Resultados para "0000009-94.2023.8.26.0247" – Página 412 de 484

Jailson Marciano Da Silva x A Comercial Transporte E Locacoes Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276212216

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-51.2025.5.07.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAILSON MARCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

A COMERCIAL TRANSPORTE E LOCACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL COMERCIAL DIESEL TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ICATO SALOMON SERVICOS E LOCACOES LTDA VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Notificação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS SILVA AGUIAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WESLEY MIRANDA DO CANTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000009-51.2025.5.07.0038 RECLAMANTE: JAILSON MARCIANO DA SILVA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000009-51.2025.5.07.0038 RECLAMANTE: JAILSON MARCIANO DA SILVA RECLAMADO: COMERCIAL DIESEL TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 69c22af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum como se aqui estivesse transcrita, rejeito as preliminares de limitação da condenação ao valor do pedido, inépcia da inicial, incompetência material, gratuidade de justiça para as reclamadas, ilegitimidade passiva ad causam da quarta reclamada e de impugnação à justiça gratuita para o autor e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da presente ação ajuizada por jAILSON MARCIANO Da SILVa contra COMERCIAL DIESEL TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), A COMERCIAL TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ICATO SALOMON SERVIÇO E LOCAÇÕES LTDA e VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A., para condenar, SOLIDARIAMENTE, tão somente as três primeiras, ao pagamento das seguintes parcelas, observado o vínculo iniciado em 08/09/2020 e findo, sem justa causa, em 18/03/2024, com remuneração de R$ 3.116,76 (três mil, cento e dezesseis reais e setenta e seis centavos), observada a condição da reclamada de empresa em recuperação judicial, a saber: a) saldo de salário; b) aviso prévio indenizado; c) férias simples (2022/2023) e proporcionais (2023/2024), observada a projeção do aviso prévio e acrescidas, todas, do terço constitucional; d) 13º salário proporcional, observada a projeção do aviso prévio; e) FGTS+multa de 40%, excentuando-se as competências cujos recolhimentos estão comprovados (extrato analítico do FGTS de fls.24/28 e 843/850); f) multa do art.477 da CLT; g) multa do art.467 da CLT, incidente sobre aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional, vez que reconhecidamente devidos em razão de “dificuldades financeiras”; h) honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. Improcede o pedido de responsabilização subsidiária da quarta reclamada. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos da Lei 11.101/2005, art.6º, §2º, as ações de natureza trabalhista se processam perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, o qual será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença, e atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (art.9º, II, da referida lei). Desta feita, deve, após o trânsito em julgado, ser expedida certidão de crédito trabalhista para habilitação, pela parte autora, no Juízo falimentar do valor liquidado em favor do reclamante, desde que mantida a situação econômica da empresa recuperanda. RESERVA DE VALOR. De toda forma, independentemente do trânsito em julgado da presente sentença, deve a Secretaria deste Juízo expedir, de imediato, à 3ª Vara Empresarial, de Recuperação Judicial e de Falências da Comarca de Fortaleza requisição para reserva, no processo 0010583-20.2022.8.06.0167, do crédito autoral conforme aqui arbitrado. LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS. Remeta-se ao Setor de Cálculos do Juízo, após o trânsito em julgado. Observe-se que os valores apontados para cada pedido, na inicial, devem ser entendidos, conforme jurisprudência dominante, como mera estimativa para efeito de cumprimento da exigência do art.840, §1º da CLT. Base de cálculo: remuneração mensal de R$ 3.116,76 (três mil, cento e dezesseis reais e setenta e seis centavos). Parcela referente ao FGTS conforme descrito no item “e” deste dispositivo. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Em atendimento ao comando disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, determina-se que a primeira reclamada comprove o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por empregado e empregador, com a exclusão da base de cálculo do salário de contribuição e as parcelas elencadas no § 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91, autorizada a dedução nos cálculos de liquidação dos valores devidos pelo reclamante, tudo conforme o teor da OJ 363 (SDI-I) e Súmulas nº 368, 401 do C. TST. O descumprimento desta obrigação implicará na execução direta pelo equivalente (artigo 114, inciso VIII da Constituição Federal). O imposto de renda, se devido, deverá ser calculado mês a mês, visto que recentemente a Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu a Instrução Normativa n. 1.127, de 07/02/2011, determinando que sobre os rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de decisões emanadas da Justiça do Trabalho, a base de cálculo do imposto de renda devido observará o regime de competência, ou seja, a quantificação obedecerá aos critérios de época própria, ressaltando-se que esse tratamento foi reconhecido por meio da Medida Provisória n. 497/2010, convertida na Lei n. 12.350/2010. Não há incidência de imposto de renda sobre juros de mora. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME NOVA LEGISLAÇÃO O Supremo Tribunal Federal por meio das ADC nº 58 e nº 59 e nas ADI 5867 e 6021 decidiu que, em razão da insuficiência da TR, até que haja lei tratando sobre o tema, deve-se utilizar o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais (art.39, caput, §1º da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, Taxa Selic, sem cumulação com outros índices de atualização monetária (bis in idem). Era o que adotava este Juízo. Ocorre que, recentemente, fora editada a Lei nº 14.905/2024, alterando os arts.389 e 406 do CCB, e que preenche doravante a lacuna legal justificadora, até então, as decisões do STF supramencionadas, fixando novo índice de correção monetária e juros, a saber: a) Correção monetária: até 30/8/2024, IPCA-e, e, a partir de 30/8/2024, IPCA; b) Juros: na fase pré-judicial anterior a 30/8/204, TR; na fase pré-judicial a partir de 30/8/2024, sem juros; e a partir do ajuizamento da ação, taxa legal, nos termos da nova redação dos arts.389 e 406 do CC. Observe-se a condição da reclamada de empresa em Recuperação Judicial. Aplicáveis ainda as definições da Súmula nº 381, do TST, e, em caso de indenização por dano moral, Súmula nº 439, TST. Juros e correção monetária devem ser incluídos nos cálculos de liquidação, ainda que omisso o pedido inicial, conforme Súmula 211 do TST. Dê-se ciência também aos litigantes: A) acerca das previsões contidas nos artigos 79, 80,V, VI e VII, e art. 1026, §§ 2º e 3º do NCPC no que diz respeito ao não cabimento de Embargos de Declaração, inclusive com o fim de rever fatos, provas e o revolvimento da própria sentença, provocando o retardamento da prestação jurisdicional efetiva; B) A juntada de documentos no atual momento processual ficará restrito às hipóteses legais estabelecidas no artigo 765 da CLT e artigo 435 do NCPC além da jurisprudência consolidada na Súmula nº 8 do C. TST, e C) é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam (Súmula nº 456 do C. TST). Custas pelas três primeiras reclamadas, solidariamente, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com base na condenação ora arbitrada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Intimem-se as partes. Publique-se. Cumpra-se. RAIMUNDO DIAS DE OLIVEIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ICATO SALOMON SERVICOS E LOCACOES LTDA - A COMERCIAL TRANSPORTE E LOCACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - COMERCIAL DIESEL TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0015972-23.2021.4.03.6315

ID: 260730780

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0015972-23.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADAIR RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

EDUARDO ALAMINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0015972-23.2021.4.03.6315 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0015972-23.2021.4.03.6315 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedidos de uniformização de interpretação de lei federal, dirigidos à Turma Regional de Uniformização e à Turma Nacional de Uniformização, interpostos pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Requer o reconhecimento da especialidade dos períodos controvertidos de 11/09/2013 a 16/04/2019 (empresa “Suez Tecnologias e Soluções para Tratamento de Águas”) em razão da exposição ao agente nocivo químico “formaldeído” durante a jornada de trabalho. Alega, em síntese, que “(...) a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho e segundo esta Col. TNU, nem mesmo o desempenho de atividade de supervisão ou afins afastam a permanência, sendo necessária a exposição ao agente nocivo em ambientes de trabalho cuja nocividade tenha sido constatada.”. É o relatório. DECIDO. Os recursos não devem ser admitidos. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de exposição habitual e permanente ao agente nocivo químico "formaldeído" durante a jornada de trabalho, o que enseja reexame do conjunto fático-probatório. Colhe-se do decisum: "Consta do PPP de fls. 30-67 do id 286816865 que o autor, a partir de 11.09.2013, passou a exercer a função de “líder de produção”, na qual realizava trabalhos definidos ou projetos com complexidade moderada; seguia plano de trabalho individual, conhecendo o dia a dia os objetivos de curto prazo e resolvia problemas através de medidas imediatas de curto ou planejamento a longo prazo; fornecia assistência técnica e liderança para a equipe atribuída; utilizava Six Sigma e ferramentas de produtividade para melhorar a variação do processo; mantinha condições de programação de produção e de interface com os clientes internos e externos; participava ativamente de meio ambiente, saúde e iniciativas de segurança; participava ativamente em equipes multifuncionais e demonstrava liderança e coaching de habilidades necessárias para outros membros da equipe; desenvolvia e executava operações de fabricação estáveis para as áreas de trabalho; suporte e produção para cumprir os horários; dirigia iniciativas de produtividade e de qualidade; gerenciava a área dentro das diretrizes do orçamento e controle. O autor, no exercício da função de líder de produção, deixou de desempenhar atividades em linha de produção de bens, passando a trabalhar em funções gerenciais, o que permite concluir a ausência de exposição habitual e permanente aos agentes nocivos apontados no PPP. Dessa forma, não é possível identificar que a prestação de serviço da parte autora implicasse, de modo indissociável, na efetiva exposição aos agentes nocivos citados no PPP." É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização regional e o pedido de uniformização nacional. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

José Vilaca e outros x Laercio Antonio Vicari e outros

ID: 258865896

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Clevelândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002261-92.2023.8.16.0071

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSé VILACA ODELAR RUAS DE ANDRADE WILMAR HEBEL

Polo Passivo:

LAERCIO ANTONIO VICARI PREC INTERMEDIAçãO E AGENCIAMENTO LTDA

Conclusão

Advogados:

LUIS OTAVIO DAL LAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE COLETTO DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGUES DA MACENA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: oficiovaracivelcleve@gmail.com Autos nº. 0002261-92.2023.8.16.0071 Processo: 0002261-92.2023.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$480.583,29 Autor(s): JOSÉ VILACA ODELAR RUAS DE ANDRADE ESPÓLIO DE WILMAR HEBEL representado(a) por MAYARA DALLAGNOL HEBEL Réu(s): LAERCIO ANTONIO VICARI PREC INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO LTDA DECISÃO 1. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico c/c indenização por danos morais ajuizada por José Vilaca, Odelar Ruas de Andrade e Espólio de Wilmar Hebel representado por Mayara Dallagnol Hebel em face de Laercio Antonio Vicari e Prec Intermediação e Agenciamento Ltda. Alegou a parte autora, em síntese: a) que em 30/06/2023 os requerentes firmaram com os requeridos escrituras públicas de cessão de direitos creditórios, referentes aos precatórios alimentares devidos aos autores pelo Município de Clevelândia/PR, na ação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública no 0000009-35.1994.8.16.0071, nos autos de precatório no 0006946-55.2019.8.16.7000; n° 0006948-25.2019.8.16.7000; e no 0006949-10.2019.8.16.7000; b) discorreu que os autores são pessoas simples e humildes, e de boa-fé foram induzidos em erro pelos requeridos quando das assinaturas no contrato e na procuração, tendo assinado prestação manifestamente desproporcional na cessão creditória. Explanou que (i) o Sr. José, fazia jus ao total de R$50.264,07 (autos 0006946-55.2019.8.16.7000) e cedeu pelo valor de R$9.710,43; (ii) o Sr. Odelar, fazia jus ao total de R$90.794,12 (autos 0006948- 25.2019.8.16.7000) e cedeu pelo valor de R$23.048,97; e (iii) o Sr. Wilmar, fazia jus ao total de R$289.774,47 (autos 0006949-10.2019.8.16.7000), que recebeu da requerida de forma parcial até o momento, mas cedeu pelo valor de R$67.489,97. Pontuou que todas as cessões de crédito foram realizadas em discrepância de valores, evidenciando má-fé da parte requerida. Destacou a litigância de má-fé do segundo requerido que atuou como procurador dos autores. c) acrescentou que em virtude dessa situação causada com a celebração da cessão de direitos, o autor Wilmar Hebel, que sofria de depressão profunda, veio a cometer suicídio. Em sede de tutela de urgência, pugnou pela imediata devolução dos valores pela empresa, impedindo, ainda, a requerida de receber o restante do precatório. Ao final, requereu seja declarado nulo o ato jurídico, revogada a procuração e rescindido o contrato, mediante restituição dos direitos creditórios a cada um dos autores referente ao dano material e condenados os requeridos em indenização por dano moral no valor de R$20.000,00 para os dois primeiros autores e R$50.000,00 ao autor Wilmar. Juntou procurações e documentos (mov. 1.2 ao mov. 1.41). Juízo indeferiu o pedido liminar conforme decisão de mov. 43.1. O requerido Laercio Antonio Vicari formulou contestação em mov. 118.1, alegando a inexistência de irregularidade no negócio jurídico firmado, uma vez que os cedentes teriam realizado a cessão por livre e espontânea vontade. Requereu a total improcedência dos pedidos iniciais. Juntou procuração e documentos (mov. 118.2 a 118.11). A contestação foi impugnada pela parte autora (mov. 148.1). A requerida Prec Intermediação e Agendamento Ltda. apresentou contestação de mov. 164.1, alegando preliminarmente a ilegitimidade ativa. No mérito, aduziu a validade e eficácia da cessão de direitos, a boa-fé contratual e a inexistência de prejuízo aos herdeiros. Requereu a total improcedência dos pedidos iniciais. Juntou procuração e documentos (mov. 164.2 a 164.13). Instadas as partes, o requerido Laércio pugnou pela produção de prova oral (mov. 173.1); e os autores requereram a produção de prova oral e documental (mov. 176.1). Decido. 2. Analisando detidamente os autos, verifico que não há matéria incontroversa ou condição para imediato julgamento nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil: “O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.” 2.1. Da preliminar de ilegitimidade ativa Aventou a parte requerida a ilegitimidade da autora Mayara Dallagnol Hebel para representar o espólio de Wilmar Hebel. Contudo, nos termos da certidão de óbito de mov. 1.29, a autora é a única sucessora do de cujus. Sendo assim, afigura-se presente o interesse jurídico da parte requerente. Ante o exposto, afasto a preliminar aventada. 2.2. Pois bem, as partes são legítimas, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, além do que o processo tramita sem vícios ou nulidades a sanar. Não havendo mais questões processuais pendentes, declaro o feito saneado, o que faço com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil. 3. Para os fins do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, passo a delimitar as questões controvertidas de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e os meios de prova admitidos, a saber: 3.1. a existência de negócio jurídico válido entre as partes, consistente na cessão de direitos firmada entre os autores e os requeridos; 3.2. a existência de ilegalidade relativa ao negócio jurídico, se existente; 3.3. a ocorrência de eventual vício de consentimento. 4. Para os fins do artigo 357, inciso IV, do Código de Processo Civil, passo a delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 4.1. O julgamento de mérito deverá ser pautado na análise sobre a existência – ou não – de negócio jurídico válido entre as partes, bem como de eventual ilegalidade em sua realização. 5. Da distribuição do ônus da prova No caso em análise, tem-se por suficiente a distribuição estática do ônus da prova, assim explicitada no art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A cada parte cumprirá a prova do adimplemento de sua parte na relação contratual. 6. Providências Processuais: 6.1. Defiro o pedido de produção de prova documental, desde que se trate de documentos novos, nos termos do art. 435 do CPC. 6.2. Defiro o pedido de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento para a data de 03 de julho de 2025, às 16h30. (artigo 358 do Código de Processo Civil). 6.2.1. Intimem-se as partes para oferecimento de rol de testemunhas, observado o disposto no artigo 450, do CPC, no prazo comum de 15 dias (art. 357, § 4º do CPC), a contar da ciência da presente decisão. 6.2.2. Lembre-se que de acordo com o Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, sendo que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Destaco ainda que a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil). 6.2.3. Intimem-se as partes pessoalmente acerca da audiência, observando-se o disposto no art. 385, § 1º, do CPC. 7. Cumpra-se. Diligências necessárias. Clevelândia, assinado digitalmente e datado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ronaldo Ramos Dos Santos x Cristine Bronzeado Ferreira e outros

ID: 255661474

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000211-57.2011.5.06.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CRISTINE BRONZEADO FERREIRA SEBASTIAO FERREIRA AGROINDUSTRIAL S/A - SEAGRO SIMPLESTEC INFORMTICA LTDA - ME VERONICA FERREIRA BELMONT ALVES

Notificação

Advogados:

JOAO SOUZA DA SILVA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO VELOSO DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JACKELINE CARTAXO GALINDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VANINA CARNEIRO DA CUNHA MODESTO COUTINHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000211-57.2011.5.06.0002 : RONALDO RAMOS DOS SANTOS : SIMPLESTEC INFORMTICA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000211-57.2011.5.06.0002 : RONALDO RAMOS DOS SANTOS : SIMPLESTEC INFORMTICA LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2a376b proferida nos autos. Vistos Reporto-me à petição de Id. a1026ab A sócia executada, VERONICA FERREIRA BELMONT ALVES, pleiteia o desbloqueio de sua conta bancária, e liberação valores constritos, eis que se tratam de proventos decorrentes de pensão por morte. No caso dos autos, conforme se verifica dos documentos acostados, o bloqueio SISBAJUD fora efetuado em conta destinada ao recebimento de benefício em questão. No entanto, entendo que a IMPENHORABILIDADE estabelecida no art. 833, IV, do CPC não é absoluta, encontrando exceções no § 2º do referido dispositivo legal, o qual compreende prestações alimentícias, independentemente de sua origem, do que resulta a ilação de que o crédito laboral é espécie do gênero “prestações alimentícias”, expressão esta prevista na lei processual civil. Desta feita, cito precedentes recentes deste Tribunal e da SDI-II do TST admitindo a penhora parcial de salário e proventos, vejamos: "RECURSO ORDINÁRIO DO IMPETRANTE.MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15.ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL.ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E833, § 2º, DO CPC/15. 1. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a IMPENHORABILIDADE dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente"à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, § 3o, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e como fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu na vigência no CPC/15. 2. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 20% do valor dos proventos de aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Dessa forma, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido' (ROT-1671-34.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/11/2020)." "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. LEGALIDADE. ARTIGO 833, §2º, DO CPC/2015. Apesar de o inc. IV do art. 833 do CPC/2015 dizer que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", o § 2º, do mesmo dispositivo, dispõe que "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Assim, não se limitando a exceção à qual se refere o art. 833, § 2º, do CPC/2015, ao pagamento de prestação alimentícia stricto sensu, mas qualquer prestação alimentícia, "independentemente de sua origem", é de se ter que não viola direito da sócia executada a determinação de constrição de 10% dos valores recebidos, já que possível a penhora de verbas de natureza salarial, se o for para pagamento de qualquer prestação alimentícia, onde o crédito trabalhista se insere, por óbvio. Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0000009-95.2012.5.06.0018, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 30/09/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 30/09/2021)." Em acréscimo, tem-se que, recentemente, o E. TRT6, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR nº 0000517-46.2022.5.06.0000 (Nut 5.06.1.000006), fixou a seguinte tese: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA 'A IMPENHORABILIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL DESCRITAS NO ART. 833, IV, DO CPC PODE SER RELATIVIZADA PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, NA FORMA DO ART. 833, §2º, DO CPC?'. A IMPENHORABILIDADE das parcelas de natureza salarial descritas no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada para a satisfação de crédito trabalhista, na forma do art. 833, § 2º, do CPC, desde que se arbitre percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna e observe o limite máximo disposto no art. 529, § 3º, do CPC". A ementa foi redigida nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA "A IMPENHORABILIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL DESCRITAS NO ART. 833, IV, DO CPC PODE SER RELATIVIZADA PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, NA FORMA DO ART. 833, §2º, DO CPC?". Não se reveste de ilegalidade a ordem de penhora do salário, ou verba a ele equiparada, para efeito de pagamento de débito trabalhista, desde que o ato tenha sido praticado após a vigência da Lei 13.105/2015 e seja arbitrado percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna enquanto responde pela quitação da dívida e observe o limite máximo disposto no art. 529, § 3º, do CPC. É que, em referida hipótese, a penhora visa ao pagamento de verba de natureza alimentar, cuja medida encontra amparo na exceção de que trata o art. 833, §2o da Lei Adjetiva Civil. Outrossim, inobstante afirme a sócia executada "ser essa a sua única fonte de renda destinada a sua subsistência", cumpria à requerida a demonstração da existência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do exequente, nos termos do art. 373, II, do CPC, consubstanciados no fato de que ela se encontra em estado de hipossuficiência financeira, e que os valores percebidos a título de pensão são os únicos imprescindíveis para sua sobrevivência. Na hipótese dos autos, afigura-se razoável o bloqueio de 10% do salário mensal da executada (diante da existência de retenção oriunda de outras ordens judiciais). Eis que o exequente, que ajuizou a reclamação no ano de 2011, aguarda a satisfação do seu crédito até os dias de hoje (2025), sem qualquer perspectiva de quando ocorrerá o pagamento. Assim, determino a constrição de 10% dos proventos da pensão da executada, percentual fixado por juízo de ponderação entre os valores percebidos e da execução, tudo em consonância com a jurisprudência, como também dentro dos limites estabelecidos nos termos do art. 529, § 3º, do CPC. Dê-se ciência as partes. RECIFE/PE, 11 de abril de 2025. PATRICIA FRANCO TRAJANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO RAMOS DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ronaldo Ramos Dos Santos x Cristine Bronzeado Ferreira e outros

ID: 255661481

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000211-57.2011.5.06.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CRISTINE BRONZEADO FERREIRA SEBASTIAO FERREIRA AGROINDUSTRIAL S/A - SEAGRO SIMPLESTEC INFORMTICA LTDA - ME VERONICA FERREIRA BELMONT ALVES

Notificação

Advogados:

JOAO SOUZA DA SILVA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO VELOSO DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JACKELINE CARTAXO GALINDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VANINA CARNEIRO DA CUNHA MODESTO COUTINHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000211-57.2011.5.06.0002 : RONALDO RAMOS DOS SANTOS : SIMPLESTEC INFORMTICA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000211-57.2011.5.06.0002 : RONALDO RAMOS DOS SANTOS : SIMPLESTEC INFORMTICA LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2a376b proferida nos autos. Vistos Reporto-me à petição de Id. a1026ab A sócia executada, VERONICA FERREIRA BELMONT ALVES, pleiteia o desbloqueio de sua conta bancária, e liberação valores constritos, eis que se tratam de proventos decorrentes de pensão por morte. No caso dos autos, conforme se verifica dos documentos acostados, o bloqueio SISBAJUD fora efetuado em conta destinada ao recebimento de benefício em questão. No entanto, entendo que a IMPENHORABILIDADE estabelecida no art. 833, IV, do CPC não é absoluta, encontrando exceções no § 2º do referido dispositivo legal, o qual compreende prestações alimentícias, independentemente de sua origem, do que resulta a ilação de que o crédito laboral é espécie do gênero “prestações alimentícias”, expressão esta prevista na lei processual civil. Desta feita, cito precedentes recentes deste Tribunal e da SDI-II do TST admitindo a penhora parcial de salário e proventos, vejamos: "RECURSO ORDINÁRIO DO IMPETRANTE.MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15.ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL.ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E833, § 2º, DO CPC/15. 1. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a IMPENHORABILIDADE dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente"à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, § 3o, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e como fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu na vigência no CPC/15. 2. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 20% do valor dos proventos de aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Dessa forma, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido' (ROT-1671-34.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/11/2020)." "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. LEGALIDADE. ARTIGO 833, §2º, DO CPC/2015. Apesar de o inc. IV do art. 833 do CPC/2015 dizer que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", o § 2º, do mesmo dispositivo, dispõe que "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Assim, não se limitando a exceção à qual se refere o art. 833, § 2º, do CPC/2015, ao pagamento de prestação alimentícia stricto sensu, mas qualquer prestação alimentícia, "independentemente de sua origem", é de se ter que não viola direito da sócia executada a determinação de constrição de 10% dos valores recebidos, já que possível a penhora de verbas de natureza salarial, se o for para pagamento de qualquer prestação alimentícia, onde o crédito trabalhista se insere, por óbvio. Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0000009-95.2012.5.06.0018, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 30/09/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 30/09/2021)." Em acréscimo, tem-se que, recentemente, o E. TRT6, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR nº 0000517-46.2022.5.06.0000 (Nut 5.06.1.000006), fixou a seguinte tese: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA 'A IMPENHORABILIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL DESCRITAS NO ART. 833, IV, DO CPC PODE SER RELATIVIZADA PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, NA FORMA DO ART. 833, §2º, DO CPC?'. A IMPENHORABILIDADE das parcelas de natureza salarial descritas no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada para a satisfação de crédito trabalhista, na forma do art. 833, § 2º, do CPC, desde que se arbitre percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna e observe o limite máximo disposto no art. 529, § 3º, do CPC". A ementa foi redigida nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA "A IMPENHORABILIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL DESCRITAS NO ART. 833, IV, DO CPC PODE SER RELATIVIZADA PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, NA FORMA DO ART. 833, §2º, DO CPC?". Não se reveste de ilegalidade a ordem de penhora do salário, ou verba a ele equiparada, para efeito de pagamento de débito trabalhista, desde que o ato tenha sido praticado após a vigência da Lei 13.105/2015 e seja arbitrado percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna enquanto responde pela quitação da dívida e observe o limite máximo disposto no art. 529, § 3º, do CPC. É que, em referida hipótese, a penhora visa ao pagamento de verba de natureza alimentar, cuja medida encontra amparo na exceção de que trata o art. 833, §2o da Lei Adjetiva Civil. Outrossim, inobstante afirme a sócia executada "ser essa a sua única fonte de renda destinada a sua subsistência", cumpria à requerida a demonstração da existência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do exequente, nos termos do art. 373, II, do CPC, consubstanciados no fato de que ela se encontra em estado de hipossuficiência financeira, e que os valores percebidos a título de pensão são os únicos imprescindíveis para sua sobrevivência. Na hipótese dos autos, afigura-se razoável o bloqueio de 10% do salário mensal da executada (diante da existência de retenção oriunda de outras ordens judiciais). Eis que o exequente, que ajuizou a reclamação no ano de 2011, aguarda a satisfação do seu crédito até os dias de hoje (2025), sem qualquer perspectiva de quando ocorrerá o pagamento. Assim, determino a constrição de 10% dos proventos da pensão da executada, percentual fixado por juízo de ponderação entre os valores percebidos e da execução, tudo em consonância com a jurisprudência, como também dentro dos limites estabelecidos nos termos do art. 529, § 3º, do CPC. Dê-se ciência as partes. RECIFE/PE, 11 de abril de 2025. PATRICIA FRANCO TRAJANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIMPLESTEC INFORMTICA LTDA - ME - VERONICA FERREIRA BELMONT ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010052-13.2021.4.03.6301

ID: 256152495

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010052-13.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAROLDO MANDOLI

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ANA CRISTINA SILVEIRA MASINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010052-13.2021.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010052-13.2021.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 11ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, divergência entre os entendimentos da Décima Primeira e da Segunda Turma Recursal de São Paulo. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de especialidade pela exposição a agente ruído. É o que se conclui de trecho do voto proferido, abaixo transcrito: "9. Períodos de 01/04/1986 a 04/05/1989, de 01/06/1989 a 30/12/1989, de 01/01/1990 a 30/06/1990, de 01/08/1990 a 31/08/1991, de 01/12/1991 a 31/01/1992, de 01/03/1996 a 08/04/1996, de 01/03/1999 a 18/06/1999, de 01/07/1999 a 15/02/2000, de 17/02/2000 a 25/10/2000, de 21/11/2002 a 26/07/2004, de 16/02/2005 a 20/12/2007 e de 15/01/2008 a 06/07/2009: PPPs (fls. 63/84 - ID 290114792), emitidos pelo Sindicato dos Trabalhadores no Mercado de Capitais do Estado de São Paulo - SIMC/SP, atestam exposição a ruído entre 93/103 dbs. Consta nos documentos a informação de que foram preenchidos com base no laudo técnico pericial, firmado pelo Dr Cesar Abrão Cury e encartado no processo trabalhista 02328-2007.082.02.005, no qual referido sindicato é o autor. Referido LTCAT (fls. 33/48 - ID 290114792), subscrito pelo Dr Cesar Abrão Cury, médico do trabalho e assistente técnico do reclamante, em 02/01/2008, atesta a existência de insalubridade em grau médio, em razão da exposição a ruído entre 93 e 103 dB (A). Contudo, o laudo pericial em tela não se mostra apto a comprovar a alegada exposição do autor a ruído, uma vez que genérico, sem mencionar especificamente as condições de trabalho do autor nos períodos em análise. Ainda, o Sindicato não detém atribuição para emitir formulários/laudos sobre condições especiais de trabalho, especialmente porque não possui informações específicas sobre a vida laboral do segurado. Nessa linha, os PPPs mencionados não são meios hábeis de prova, posto que não emitidos pelas empregadoras do autor. No mais, os laudos técnicos anexados no ID 290114793 tampouco comprovam o tempo especial objeto destes autos, posto que se referem a segurados diversos e, portanto, não descrevem as condições de trabalho efetivamente exercidas pelo autor nos locais e períodos laborados. Logo, não é possível o reconhecimento dos períodos como especiais." É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização regional. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001505-25.2020.4.03.6331

ID: 256153162

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001505-25.2020.4.03.6331

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA BURIN DE SOUZA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

MILENE DOS SANTOS SILVA CHACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001505-25.2020.4.03.6331 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001505-25.2020.4.03.6331 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 7ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que restou comprovado nos autos o erro do próprio INSS, relativamente ao valor dos recolhimentos como contribuinte de baixa renda. Sustenta que tais contribuições foram recolhidas corretamente e não abaixo do mínimo legal. Quanto à questão de fundo, tendo em vista a incapacidade meramente parcial reconhecida pelo perito, postula a concessão de aposentadoria com base em suas condições pessoais e sociais. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de alegada regularidade dos recolhimentos realizados como contribuinte de baixa renda, visando comprovar cumprimento da carência necessária para obtenção de aposentação. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Demais disso, colhe-se do acórdão, integrado em sede de embargos: "No caso dos autos, restou comprovado nos autos que a recorrente possui incapacidade parcial e permanente para atividades que exigem movimentos com sobrecarga e esforço excessivos com a coluna lombar em decorrência de patologia da coluna (espondilose), de caráter degenerativo e irreversível. A data de início do impedimento foi fixado pelo perito em fevereiro de 2020 e ratificada em esclarecimentos. Restou consignada, ainda, a possibilidade realização de outras atividades que não incluam os esforços mencionados. Consta dos autos que a parte recorrente exercia atividade habitual de faxineira diarista. Entendo, porém, tal como consignado no acórdão embargado, que não há elementos suficientes para desconsiderar as conclusões periciais. Em reforço, noto apenas que as manobras específicas não indicaram problemas ortopédicos que pudessem indicar incapacidade permanente. Destaco, a propósito, o seguinte trecho: - Coluna Lombar:- Limitação da flexão da coluna lombar. - Ausência de sinais de radiculite para MMII. - Discreta contratura da musculatura paravertebral. - Ombros D/E:- Boa mobilidade articular rotacional bilateral. - Ausência de atrofia periarticular bilateral. - Teste de Neer negativo bilateral. - Teste de Jobe negativo bilateral. - Quadris D/E:- Movimentos rotacionais livres bilateral. - Ausência de atrofia em coxa bilateral. - Teste de Patrick (fabere) negativo bilateral. - Joelhos D/E:- Boa mobilidade articular. - Ausência de instabilidade ligamentar bilateral. - Ausência de sinais de sinovite bilateral. Nesse contexto, ainda que se considerem as contribuições existentes, resta que a parte autora ostenta a condição de contribuinte individual. Em tal categoria, como salientado pelo acórdão embargado, descabe a concessão de auxílio-acidente. Logo, a questão as contribuições resta prejudicada, sendo utilizada apenas como argumento incidental no caso ("obiter dictum"). " Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000934-03.2023.4.03.6318

ID: 257865000

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000934-03.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

IZAURA DE SOUZA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ZELIA DA SILVA FOGACA LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000934-03.2023.4.03.6318 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000934-03.2023.4.03.6318 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedidos de uniformização regional e nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Afirma, para fins de restabelecimento de aposentadoria por invalidez, que "as provas carreadas ao feito são extremes de dúvidas, pois comprovam veemente que a incapacidade laborativa existia no momento da cessação indevida do benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez, a qual se mantem até os dias de hoje". Argumenta, ainda, que "o inciso I, do art. 15, da Lei 8.213/91, preconiza que manterá o segurado a qualidade de segurado tendo estado efetivamente em gozo de benefício, por tempo indeterminado, ou comprovando que deveria ter recebido benefício por estar incapacitado, uma vez que mantém a qualidade de segurado quem deixou de contribuir para a previdência social em razão de doença que impossibilitava para o trabalho". É o relatório. DECIDO. Os recursos não devem ser admitidos. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. De maneira semelhante, estabelece o art. 31 da Resolução CJF3R n. 80/2022 (Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região): Art. 31. À Turma Regional de Uniformização - TRU compete processar e julgar: I - o pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal, quando apontada divergência, em questão de direito material, entre julgados de diferentes Turmas Recursais da 3.ª Região; A função institucional das Turmas de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, porém, é clara a pretensão da parte recorrente de rediscutir a comprovação de que a data de (re)início de sua incapacidade laboral (DII) ocorreu em momento no qual ainda mantinha a qualidade de segurada do RGPS. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. Corroborando esse entendimento em casos semelhantes ao destes autos, vale conferir o seguinte precedente da Turma Nacional de Uniformização: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). SÚMULA 42/TNU. PUIL INADMITIDO. I. CASO EM EXAME Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto por segurada contra acórdão da 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. Controvérsia quanto à data de início do benefício por incapacidade temporária (DIB). Alegação de divergência com julgado da Turma Nacional de Uniformização (TNU). Incidente de uniformização admitido pelo Ministro Presidente da TNU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a DIB, fixada na data da cirurgia (12/05/2021) com base na prova pericial judicial, deveria retroagir à data do requerimento administrativo (12/03/2020), sob alegação de erro ou prejuízo causado por demora na realização de perícia judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consentâneo com a moldura fática assentada pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo probatório, o laudo pericial apontou incapacidade temporária para o trabalho a partir da data da cirurgia, sem evidências médicas de incapacidade em momento anterior. 4. A documentação médica apresentada não comprovou incapacidade laborativa anterior à cirurgia, demonstrando apenas a doença e a indicação de procedimento cirúrgico.5. Modificar a DIB implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do Pedido de Uniformização, conforme Súmula 42/TNU. 6. A decisão recorrida está em consonância com a análise probatória realizada pelo juízo de origem, não havendo divergência jurídica apta a ensejar a uniformização. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido de Uniformização não conhecido. Tese de julgamento:"1. É incabível Pedido de Uniformização quando sua análise implica reexame de conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 42/TNU." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 59. Jurisprudência relevante citada: Súmula 42/TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001647-24.2020.4.02.5117, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 08/12/2024.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito os pedidos de uniformização regional e nacional. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000009-87.2014.8.10.0075

ID: 334202455

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000009-87.2014.8.10.0075

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO SOUSA FERREIRA

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO SOUSA FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000009-87.2014.8.10.0075 PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000009-87.2014.8.10.0075 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Parte autora: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Parte requerida: OLIMPIO COSTA Advogado do(a) REU: CARLOS EDUARDO SOUSA FERREIRA - MA12926-A SENTENÇA INTEGRATIVA I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por OLÍMPIO COSTA, representado por seu defensor dativo, CARLOS EDUARDO SOUSA FERREIRA, em face da sentença proferida nos autos. O processo em questão refere-se a um PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS, com o assunto principal de "Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins". A sentença embargada declarou a extinção da punibilidade de Olímpio Costa em virtude de seu óbito, com base no Código Penal e nos princípios "mors omnia solvit" e de que "nenhuma pena passará da pessoa do condenado". A decisão foi proferida após a juntada de certidão de óbito do acusado. O embargante alega que, apesar de o réu ter sido acompanhado por um defensor dativo nomeado por este Juízo durante toda a instrução processual, a sentença omitiu-se quanto à condenação do Estado em arcar com os honorários advocatícios devidos ao causídico que atuou no referido processo. O defensor requer que Vossa Excelência arbitre os honorários de acordo com a tabela da OAB/MA. Os embargos foram opostos tempestivamente, conforme certidão de tempestividade. II. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração são cabíveis quando há obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão na sentença ou acórdão, conforme o art. 382 do Código de Processo Penal. No caso em análise, o embargante aponta uma clara omissão na sentença proferida, que não se manifestou sobre o arbitramento dos honorários do advogado dativo. Ao compulsar a sentença de extinção da punibilidade, verifica-se que ela de fato se limitou a declarar a extinção da punibilidade de Olímpio Costa em razão de seu falecimento, sem qualquer menção ou arbitramento de honorários advocatícios. A omissão, portanto, é patente. Superada a análise de admissibilidade do recurso, passa-se ao mérito. É dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, conforme o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Onde a Defensoria Pública não se faz presente ou é insuficiente, o múnus da assistência judiciária é transferido ao advogado dativo, nomeado pelo juiz, cabendo ao Estado a responsabilidade pelo pagamento dos respectivos honorários. No que tange à fixação do valor, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.656.322/SC (Tema Repetitivo 984), sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado, servindo apenas como um referencial para o arbitramento. Segundo o STJ, a interpretação do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) deve ser consentânea com os princípios da administração pública, como a economicidade e a razoabilidade. A imposição de valores definidos unilateralmente por uma entidade de classe ao Poder Público, sem a devida pactuação, contrariaria a lógica do interesse público e da gestão orçamentária. Assim, o julgador, ao fixar a verba honorária do defensor dativo, deve realizar uma apreciação equitativa, sopesando a complexidade da causa, o zelo profissional, o tempo despendido, o lugar da prestação do serviço e a natureza do trabalho realizado. A tabela da OAB funciona como um norte, um parâmetro inicial, mas a decisão final deve ser motivada e pautada na razoabilidade e na proporcionalidade, evitando tanto o aviltamento da profissão quanto a oneração excessiva dos cofres públicos. No caso concreto, o defensor dativo atuou com zelo e dedicação em favor do assistido. Considerando a natureza da causa e os atos processuais praticados, e tendo como referencial não apenas a tabela da OAB/MA, mas também o valor arbitrado em situação análoga nestes mesmos autos – onde, em audiência, foi fixado o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para outro defensor dativo –, mostra-se razoável e proporcional para remunerar dignamente o trabalho do embargante o valor de R$ 2.500,00, por ter apresentado resposta à acusação, participado de audiência de instrução e apresentado alegações finais. Portanto, diante da omissão verificada na sentença, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos para sanar a falha e arbitrar os honorários advocatícios do defensor dativo. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para, sanando a omissão, complementar a sentença para: Arbitrar os honorários advocatícios em favor do defensor dativo, CARLOS EDUARDO SOUSA FERREIRA, no valor de R$ 2.500,00, a serem pagos pelo Estado do Maranhão. Oficiem-se à PGE-MB e à DPE-MA. Intime-se. Cumpra-se, servindo a decisão como mandado e ofício. Após o prazo recursal, arquivem-se. Bequimão/MA, data do sistema. Juiz Bruno Barbosa Pinheiro PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 4 DE ABRIL DE 2025 Endereço das partes: - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RUA DA BARONESA, CENTRO, MONçãO - MA - CEP: 65360-000 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 - OLIMPIO COSTA SILVIO ROMERO, 360, RETIRO NATAL, SãO LUíS - MA - CEP: 65031-650 Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 21121318134280200000054414789 9-87.2014.8.10.0075- PARTE 1 Petição Inicial digitalizada 21121318134286900000054414791 9-87.2014.8.10.0075- PARTE 2 Petição Inicial digitalizada 21121318134296600000054415517 9-87.2014.8.10.0075- PARTE 3 Petição Inicial digitalizada 21121318134324400000054415524 9-87.2014.8.10.0075- PARTE 4 Petição Inicial digitalizada 21121318134353100000054415533 9-87.2014.8.10.0075- PARTE 5 Petição Inicial digitalizada 21121318134382400000054415921 9-87.2014.8.10.0075- PARTE 6 Petição Inicial digitalizada 21121318134411200000054415929 9-87.2014.8.10.0075- PARTE 7 Petição Inicial digitalizada 21121318134438800000054415930 9-87.2014.8.10.0075- PARTE 8 Petição Inicial digitalizada 21121318134467200000054415932 9-87.2014.8.10.0075- PARTE 9 Petição Inicial digitalizada 21121318134499800000054415936 9-87.2014.8.10.0075- PARTE 10 Petição Inicial digitalizada 21121318134526200000054415937 9-87.2014.8.10.0075- AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Petição Inicial digitalizada 21121318134533000000054415938 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22050206270276500000061609553 Intimação Intimação 22050206270276500000061609553 Intimação Intimação 22050206270276500000061609553 Ciência Ministerial Petição 22050214375094600000061626220 Certidão Certidão 22080310500140000000068098723 Certidão Certidão 23011009044169400000077766208 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23011009155270300000077767515 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23011009155270300000077767515 Cota Ministerial Petição 23013009554737600000078859936 Certidão Certidão 23020108293530700000079097404 Termo Termo 23020108300117800000079097406 Despacho Despacho 23032410044356200000082554638 Ofício Ofício 23042721423838500000084804017 Certidão Certidão 23051214322456300000085916959 Ofício (7) Certidão 23051214322476700000085916961 Certidão Certidão 23122616011749900000101607605 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23122616030790700000101607617 Intimação Intimação 23122616030790700000101607617 Cota ministerial Petição 24022918325171700000103790883 Certidão Certidão 24031209564654300000106275563 Termo Termo 24031209571376900000106275569 Despacho Despacho 24090416191585300000119270690 Certidão Certidão 24121608584203600000127420410 Vista MP Vista MP 24121710234997200000127546621 Cota MPE Petição 25013109555384700000129846482 Termo Termo 25021016033976200000130813299 Despacho Despacho 25042821100536500000135401799 Certidão Certidão 25051311461751000000137784830 Certidão Certidão 25051611133364600000138152286 Certidão Certidão 25051616180769000000138206065 Despacho Despacho 25060122170496000000138046378 Vista MP Vista MP 25042821100536500000135401799 Intimação Intimação 25042821100536500000135401799 Mandado Mandado 25060214211275200000139546352 Intimação Intimação 25060214211275200000139546352 Ofício Ofício 25060214370887800000139548382 Protocolo Protocolo 25060214414849900000139549429 Ciência MPE - Audiência Petição 25060511012114200000139662799 Diligência Diligência 25060914284877900000140142719 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 25062011142152100000140833083 Certidão Certidão 25071016323016200000143011505 Resultado de Pesquisa CRC JUD Protocolo 25071016342410700000143011515 Sentença Sentença 25071110155766000000143012572 Intimação Intimação 25071110155766000000143012572 Intimação Intimação 25071110155766000000143012572 Petição Petição 25071112275960200000143088914 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25071112420098800000143089835 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25071112420194400000143089836 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25071112420194400000143089836 Ciência Petição 25071412301186100000143224925 Certidão de tempestividade Certidão 25071619442907000000143528679

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000387-98.2024.4.03.6100

ID: 336121866

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000387-98.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MUDESTO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CASSIO MAGALHAES MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLINE MACIEL TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000387-98.2024.4.03.6100 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000387-98.2024.4.03.6100 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Insurgem-se os autores contra fato no serviço prestado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, consistente na anotação do nome do autor no sistema de informação de crédito do Banco Central. Pugnam pela declaração de ausência de débitos e a indenização por danos morais. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, o acórdão recorrido assim decidiu: "A restrição interna tem por origem a perda de capital no momento da renegociação do débito. A perda de capital, por seu turno, consiste no prejuízo acumulado, causado pelo devedor à empresa credora, ante o não pagamento de determinada dívida. Em outras palavras, quando o devedor deixa de adimplir com uma obrigação, o prejuízo do credor não se limita apenas à quantia do débito propriamente dita, mas também a tudo o que poderia ser realizado com ela para agregar ainda mais valor ao seu negócio. No caso dos autos, ainda que adimplida a obrigação, têm -se que o desconto concedido ao requerente para o pagamento da dívida agravou o prejuízo experimentado pela requerida. Observando a proteção de seus serviços prestados, e visando à segurança de seu patrimônio, as instituições bancárias avaliam as condições dos clientes antes de concederem créditos. A ré, na qualidade de instituição financeira, possui liberdade para contratar. Por sua vez, não há ilegalidade na constituição de cadastro interno com o perfil de clientes que já tenham contratado ou negociado com a empresa, a fim de respaldar transações futuras. Ainda mais quando se trata de empresa cuja atividade é o oferecimento de crédito. Da mesma forma que o consumidor não pode ser obrigado a adquirir qualquer produto ou serviço, não se pode forçar uma empresa a contratar com qualquer consumidor. Isso não pode ser aceito como correto pelo ordenamento jurídico, por ofender a autonomia da vontade. (...)”. 5. Como se vê, não há ilegalidade a fundamentar o pedido da exordial. A CEF apresentou um dos fundamentos levados na análise do crédito (inadimplência de contrato de Girocaixa) e defendeu a legalidade do histórico Sicow/Conres/Bacen de proteção ao Crédito. E com razão a Recorrida quando defende que os apontamentos acima não são os únicos parâmetros para a análise de crédito. Acrescento que a ausência de anotações nos cadastros da Serasa ou do SPC tampouco garante por si só a aprovação de crédito imobiliário." Dessa forma, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova da legitimidade da inscrição de seu nome em lista do Banco Central. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4834 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes