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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Leandro De Abreu

ID: 260629130

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Castro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000002-19.2021.8.16.0064

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEANDRO DE ABREU

Conclusão

Advogados:

GIOVANE CRISTINA RAFFO DEEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3051 - E-mail: cast-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000002-19.2021.8.16.0064 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 01/01/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SUELEM APARECIDA ALVES CARDOSO Réu(s): LEANDRO DE ABREU SENTENÇA Vistos, Trata-se de ação penal instaurada em face de LEANDRO DE ABREU para apurar os delitos previstos nos artigos 129, §9°, e 147, caput, ambos do Código Penal pela prática dos seguintes fatos: “Fato 01 No dia 01 de janeiro de 2021, por volta de 05h10minmin, na residência localizada na rua Luis Carlos Gerytch, nº 12 (casa de madeira, vermelha, em frente ao numeral 12), bairro Pandorff, neste Município e Comarca de Castro/PR, o denunciado LEANDRO DE ABREU, dolosamente agindo, ofendeu a integridade corporal da vítima, Suelem Aparecida Alves Cardoso, sua companheira à época dos fatos, ao lhe segurar pelos braços e pelo pescoço, resultando em arranhões nos braços e hematoma no olho (cf. Auto de Prisão em Flagrante Delito – mov. 1.5; Termos de Depoimento – movs. 1.6, 1.8 e 1.13; Auto de Exibição e Apreensão –mov. 1.10. Auto de Interrogatório, Qualificação e Vida Pregressa – mov. 1.15; Ficha de Atendimento Médico – mov. 1.18). Fato 02 Nas mesmas condições de tempo e local, o denunciado LEANDRO DE ABREU, dolosamente agindo, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima, Suelem Aparecida Alves Cardoso, sua companheira à época dos fatos, ao apontar uma faca para ela (cf. Auto de Prisão em Flagrante Delito – mov. 1.5; Termos de Depoimento – movs. 1.6, 1.8 e 1.13; Auto de Exibição e Apreensão – mov. 1.10; Auto de Interrogatório, Qualificação e Vida Pregressa – mov. 1.15; Ficha de Atendimento Médico – mov. 1.18).” A denúncia foi recebida em 13/01/2021 (mov. 37). O réu foi citado e apresentou resposta à acusação sem alegar preliminares (mov. 85). Saneou-se o feito (mov. 88). Em audiência foram ouvidas 3 informantes/vítimas e interrogado o réu (mov. 110 e 119). Ao final da instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais e requereu a parcial procedência da denúncia, condenando-se o réu pelo crime de ameaça e absolvendo-o pelo delito de lesões corporais em virtude da falta de provas (mov. 119). A defesa solicitou a absolvição do acusado. Alternativamente, pela fixação da pena no mínimo legal (mov. 124). É o relato. Decido. Crime do art. 147, caput, do CP: O delito se consumou no dia 1°/01/2021, iniciando-se o curso do prazo prescricional da pretensão punitiva (art. 111, inciso I, do CP). A denúncia foi recebida em 13/01/2021 (mov. 37), o que fez com que interrompesse o curso do prazo prescricional (art. 117, inciso I, do CP). Considerando que a pena máxima do delito apurado é de 06 (seis) meses, o prazo prescricional será de 03 (três) anos, conforme prevê o art. 109, inciso VI, do CP. Observo que já decorreu mais de 03 anos desde a data em que se recebeu a denúncia (29/05/2020), primeiro e único marco interruptivo da prescrição, ocorrendo, assim, a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LEANDRO DE ABREU, com base no art. 107, inciso IV, e art. 109, VI, ambos do Código Penal. Crime do art. 129, §9°, do CP: O crime ocorreu em 1°/01/2021, iniciando-se contagem do prazo prescricional (art. 111, inciso I, do CP). A denúncia foi recebida em 13/01/2021 (mov. 37), interrompendo-se a prescrição (art. 117, inciso I, do CP). Considerando que a pena máxima do delito, à época dos fatos, era de 03 (três) anos, o prazo prescricional é de 08 (oito) anos, conforme prevê o art. 109, inciso IV, do CP. De fato, o referido tempo ainda não foi alcançado a contar do recebimento da denúncia. Ocorre que, se for proferida sentença condenatória, é certo dizer que a pena será igual a 03 (três) meses, pena mínima prevista para o deliro à época dos fatos. Nesse caso, a prescrição ocorreria em 03 (três) anos (art. 109, V, CP). Assim, é lícito concluir que a pretensão punitiva, em caso de condenação transitada em julgado para a acusação, estará prescrita diante da prescrição retroativa e já decorreu mais de 03 anos desde a data em que se recebeu a denúncia (13/01/2021), primeiro marco interruptivo da prescrição. Como se sabe, a prescrição retroativa “é a prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada, sem recurso da acusação, ou improvido este, levando-se em conta prazo anterior à própria sentença. Trata-se de cálculo prescricional que se faz da frente para trás, ou seja, proferida sentença condenatória, com trânsito em julgado, a pena torna-se concreta. A partir daí, o juízo deve verificar se o prazo prescricional não ocorreu entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória.” (Nucci, Guilherme de Souza, Código Penal Comentado, 16ª ed., Forense, p. 685). De fato, não se desconhece a existência do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na súmula nº 438, que diz que “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.”. Ocorre que não há sentido o processo penal prosseguir se a futura pena imposta, em caso de condenação, estará prescrita. Ora, “... por uma questão prática, não haveria razão para esperar o final do processo, com o trânsito em julgado da pena inferior a 1 ano (em caso de delito de lesão corporal), para, então declarar extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição.” (Nucci, Guilherme de Souza, Código Penal Comentado, 16ª ed., Forense, p. 681). Se o julgador verificar se o acusado é primário, sem antecedentes e perceber que as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal serão todas favoráveis, tendo assim noção da pena que será imposta, deve reconhecer inexistir interesse jurídico para punir algo que estará futuramente prescrito. Não faz sentido estudar todo um processo, ouvindo-se depoimentos, afastar as teses da defesa e concluir pela condenação, se comprovada a materialidade e autoria, se a pena imposta não será objeto de futura execução penal. Assim, concluo que o processo deve ser extinto. Diante do exposto, julgo extinta a punibilidade de LEANDRO DE ABREU, com base no art. 107, inciso V, do CP, art. 110, §1º, do CP e art. 485, inciso VI, do CPC, por analogia. Sem custas. Determino a destruição das facas apreendidas, nos termos do art. 1007 do Código de Normas. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Dispensado o prazo recursal pelas partes, anote-se o trânsito em julgado. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime. Castro, datado e assinado eletronicamente. Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito

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Processo nº 0000002-83.2025.8.08.0037

ID: 328669666

Tribunal: TJES Órgão: Muniz Freire - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-83.2025.8.08.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIANO PAULINO LUCIO

Intimação - Diário

Advogados:

MIKAELA DOS SANTOS SILVA ROMAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 0000002-83.2025.8.08.0037 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: JOSIANO PAULINO LUCIO Advogado do(a) REU: MIKAELA DOS SANTOS SILVA ROMAO - ES35418 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO (URGENTE) Cuida-se de ação penal ajuizada em desfavor de JOSIANO PAULINO LÚCIO, ante a prática, em tese, dos crimes previstos no art. 147, §1º c/c art. 150, §1º e art. 163, caput, todos do Código Penal Brasileiro, na forma da Lei nº 11.340/2006, contra a vítima Érica Bolzan Uldin (ID 63064448). Extrai-se dos autos que o réu foi preso em flagrante, sendo que, em audiência de custódia, foi-lhe concedida liberdade provisória mediante o cumprimento de cautelares diversas da prisão, inclusive, a monitoração eletrônica (ID 62534662). Ocorre que, vieram aos autos informações de que o equipamento (tornozeleira) encontra-se sem comunicação com a SUBGERÊNCIA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO – SUBME, desde o mês de maio/2025. Nesse sentido, a SEJUS informa que foram realizadas diversas tentativas de contato com o monitorado, para que seja realizada a substituição do equipamento e o restabelecimento do monitoramento, porém, todas sem sucesso, tudo conforme documentos acostados nos ID’s 69523138, 69627043, 70185438, 70185439, 70554236, 70554242. Assim, considerando a comunicação de descumprimento de medida cautelar por longo período, e estando inequívoca a presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, autorizadores da prisão preventiva, o Ministério Público requereu seja decretada a prisão preventiva do réu JOSIANO PAULINO LUCIO (ID 71028416). Brevemente relatado, DECIDO. O art. 312, em seu §1º, do Código de Processo Penal, expressamente dispõe que a prisão preventiva poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares, in verbis: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º ). Por sua vez, o art. 282, § 4º do CPC, dispõe da seguinte forma: “§ 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código.” Prevalece na doutrina e jurisprudência pátria que a prisão preventiva, de natureza indubitavelmente cautelar, é medida excepcional, podendo ser decretada pelo magistrado em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, desde que haja real necessidade, a qual é aferida pela presença do dos pressupostos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem como do fummus comissi delicti e periculum libertatis, estes últimos fundamentais para a aplicação de qualquer medida cautelar penal. No caso em exame, verifica-se que se encontram presentes os referidos pressupostos exigidos para o decreto da medida extrema, pois os crimes imputados ao representado envolvem violência doméstica e familiar contra mulher (art. 313, III, CPP), o que autoriza a segregação cautelar, independentemente da pena abstratamente fixada. Acerca do fummus comissi delicti constato, que tanto a materialidade quanto a autoria do delito, a princípio, estão evidenciadas através dos documentos acostados aos autos, bem como pelos depoimentos da vítima e testemunhas. Por outro lado, não há dúvidas de que também está presente o periculum libertatis, sendo a prisão indispensável para garantir a ordem pública em virtude da periculosidade em concreto demonstrada pelo modus operandi do agente, que insiste em descumprir deliberadamente uma das condições da liberdade provisórias. Restando-se, assim, patente a necessidade de sua segregação para impedir que novas condutas criminosas, perturbadoras do sossego social, sejam intentadas pelo requerido e para que seja aplicada de forma célere e eficaz a lei penal. Sobre o assunto, o art. 12-C, § 2º, da Lei 11.340/06, ainda expressa que nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso. Finalmente, destaco que, presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas, tampouco suficientes, para afastar o periculum libertatis. Ante o exposto, e com fulcro nos artigos 312, 313, III, ambos do Código de Processo Penal, c/c os artigos 5º, 6º e 20, da Lei nº 11.340/06, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE JOSIANO PAULINO LÚCIO, devidamente qualificado nos autos, visando a garantia da ordem pública, especialmente, para garantir a eficácia das medidas protetivas de urgência concedidas anteriormente em favor da ofendida. Expeça-se o competente mandado de prisão, consignando-se que os prazos prescricionais dos crimes imputados ao Autuado expiram em 03 (três) anos em relação art. 147, §1º c/c art. 150, §1º e art. 163, caput, todos do Código Penal Brasileiro, na forma da Lei nº 11.340/2006, todos contados da data do recebimento da denúncia, tudo conforme disposto no artigo 109, VI, c/c o artigo 117, I do Código Penal. Decreto o segredo de Justiça, pelo que determino o sigilo na tramitação deste Processo, inclusive, do MANDADO DE PRISÃO, até que se cumpra a ordem de prisão cautelar. Adotem-se as providências necessárias. Em observância ao Ato Normativo nº 118/2022 c/c art. 310 do CPP, em conjunto com o art. 1º da Resolução 213 do CNJ, assim que cumprida a prisão, a SEJUS deverá informar a este Juízo o horário disponível, em até 24h a partir do momento da prisão para a realização de audiência de custódia por este Juízo. No mais, aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento, já designada nos autos. Registrada no sistema PJe, publique-se e intimem-se todos, em momento oportuno. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, servindo a presente como MANDADO/OFÍCIO. Diligencie-se, COM URGÊNCIA. MUNIZ FREIRE-ES, 11 de julho de 2025. MARCELO MATTAR COUTINHO Juiz de Direito

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Processo nº 0000002-11.2005.8.05.0153

ID: 329047967

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-11.2005.8.05.0153

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVIANE BRANDAO COSTA MEDEIROS

Intimação

Advogados:

VIVIANE BRANDAO COSTA MEDEIROS

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VENTURA ALONSO PIRES

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO … PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: ldensenhora1vcivel@tjba.jus.br Autos: 0000002-11.2005.8.05.0153 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E FINANCEIROS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por BARTIRA DOS SANTOS GUIMARÃES contra NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, CELL LINE MAGAZINE E STARCELL COMPUTADORES E CELULARES, com o objetivo de obter indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, danos materiais no valor de R$ 10.000,00, entrega de novo aparelho celular ou pagamento em dobro do valor pago, e restauração dos dados deletados de sua agenda telefônica e músicas. Alega a parte autora que em 16/06/2004 adquiriu um telefone celular marca Nokia 2280 pelo valor de R$ 249,00 através da segunda requerida, motivada pela promoção "TE QUERO MUITO" que permitia ligações ao custo de R$ 0,01 por minuto para número vinculado. Logo após a compra, o aparelho apresentou defeitos, especialmente "a bateria descarregava rapidamente". Ao procurar solução junto à segunda requerida, foi tratada de "maneira grosseira" sendo informada que "não estava sabendo utilizar o referido aparelho". Em suas palavras, "em 29/11/2004, a requerente se dirigiu até a Segunda requerida, e lá se constatou que o aparelho necessitava ser encaminhado à assistência técnica, e assim foi feito". O aparelho foi devolvido em 08/12/2004 com laudo técnico informando que havia sido feita "ATUALIZAÇÃO DE SOFTWARE". Contudo, "em momento algum a requerente foi informada pelos requeridos, quais os serviços que seriam feitos, e quais os danos que o aparelho sofreria com os serviços". O problema mais grave, prossegue, ocorreu quando "a requerente ligou o seu NOKIA recém chegado da assistência, não existia mais o nome da autora no visor, a agenda da requerente foi violadamente e totalmente, deletada". A autora sustenta que "na referida agenda continha registros irrecuperáveis e absolutamente necessários na vida atual da requerente, além de tudo, até as inúmeras músicas que a requerente havia baixado, pagando a VIVO R$ 2,40 (dois reais e quarenta centavos) por cada música, foram totalmente deletadas também". Para reforçar sua alegação, argumenta que pretendia "abrir na Rua Juraci Magalhães no n° 426, Cidade de N. Senhora de Livramento de Brumado, uma empresa de vendas de peças e conserto de motos" e havia "catalogado diversos números telefônicos e endereços dos seus futuros fornecedores". A perda desses dados teria causado a interrupção do empreendimento, pois "outro comerciante, se antecipou, e abriu na mesma Rua, comércio de vendas de peças e conserto de motos". Sustenta ainda violação ao art. 186 do Código Civil e art. 39, inciso VI, da Lei 8.078/90, caracterizando ato ilícito e execução de serviços sem prévia autorização. Alega que baixou "aproximadamente 100 (cem) músicas, pagando por cada música o valor de R$ 2,40" e que o empreendimento foi "literalmente interrompido" em decorrência da violação e destruição da agenda. Por fim, requer que seja entregue novo aparelho celular com as mesmas vantagens ou pagamento em dobro corrigido, condenação ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais e R$ 10.000,00 a título de danos materiais, restauração dos registros da agenda e músicas deletadas, além de custas e honorários advocatícios. Em sua contestação, a parte requerida NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA alegou preliminarmente a impossibilidade de concessão da antecipação de tutela, sustentando que não é possível entregar novo aparelho sem o número do CPF da autora, requisito obrigatório para habilitação e emissão de nota fiscal. Quanto à restauração dos dados, argumenta que "pela espécie de problema apresentado no aparelho da Autora, foi necessário atualizar seu software, o que culmina, obrigatoriamente, na perda dos dados armazenados no aparelho". Alegou também ilegitimidade passiva para manutenção da promoção da operadora, pois "a NOKIA é uma empresa que se dedica, exclusivamente, a fabricação e comercialização de aparelhos celulares e seus acessórios, sendo certo que não presta serviços de telefonia móvel celular". Em reforço, argumenta que o aparelho foi devidamente consertado dentro do prazo legal de 30 dias, não se enquadrando no art. 18 do CDC para substituição. Sustenta má-fé da autora ao alegar armazenamento de 100 músicas, quando o aparelho "tem capacidade de armazenamento de 35 (trinta e cinco) toques musicais pré-definidos (que já acompanham o aparelho) e mais 10 (dez) toques novos". Sustenta ainda ausência de comprovação dos danos alegados e inexistência de nexo causal entre sua conduta e os supostos prejuízos. Argumenta que a indenização pleiteada configuraria enriquecimento sem causa. Por fim, requer que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva e impossibilidade de antecipação de tutela ou, superadas as preliminares, a total improcedência da ação, com condenação da autora por litigância de má-fé, custas e honorários advocatícios. A parte requerida STARCELL COMPUTADORES E CELULARES alegou que é mera assistência técnica na área de telefonia celular e teve seus serviços solicitados pela requerente para realizar reparos. O reparo foi feito através de atualização de software, sendo a requerente "avisada da possibilidade da perda dos dados". Em reforço, argumenta que "como mera assistência técnica, embora possa entregar à Requerente novo aparelho ainda que não deva, a Requerida não tem o condão de disponibilizar para a Requerente, a promoção realizada pela operadora de telefonia celular, qual seja, a Vivo, nem restaurar dados que não mais existem". Sustenta ainda ausência dos requisitos para antecipação de tutela, pois a requerente não demonstrou prova inequívoca nem fundado receio de dano irreparável. Por fim, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial, bem como a anulação dos efeitos antecipatórios da tutela, com condenação da autora nos ônus da sucumbência. Houve deferimento da tutela de urgência, com determinação para que as requeridas entregassem novo aparelho celular, restaurassem os dados da agenda e músicas, e mantivessem a promoção da operadora, sob pena de multa diária de R$ 50,00. Foram interpostos recursos de Agravo de Instrumento pela Nokia (negado seguimento por ausência de procuração) e pela Starcell (concedido efeito suspensivo). Em audiência de instrução, foram ouvidas três testemunhas. Houve pedido de prosseguimento do feito pela parte autora. É o relato necessário. Decido. Intimem-se as partes, a começar pela parte autora, para apresentação de alegações finais em memoriais. Prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para julgamento. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Juiz De Direito Do Juizado De Origem

ID: 259010638

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0002079-23.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE ORIGEM

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002079-23.2025.8.16.9000 Recurso: 0002079-23.2025.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Segura… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002079-23.2025.8.16.9000 Recurso: 0002079-23.2025.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Liminar Impetrante(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Medianeira/PR que determinou: “(...) a imediata suspensão da inscrição do nome da autora nos cadastros do Serasa até decisão ulterior, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser revertida em favor da parte requerente.” (evento 15.1 – autos 0001526-47.2025.8.16.0117). É o breve relato. 2. Pontue-se, inicialmente, que o Mandado de Segurança tem excepcional cabimento nos Juizados Especiais, sendo admitido apenas em casos em que inviável a defesa do direito por meio de recurso próprio e, quando presente direito líquido e certo, bem como ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade apontada como coatora, o que não ocorre no caso dos autos. No presente caso, pretende a parte impetrante afastar a decisão do juízo a quo, sob o fundamento de que a decisão interlocutória é ilegal e viola direito líquido e certo da parte, porém, a decisão apontada como coatora trata-se de decisão interlocutória, pretendendo a parte impetrante a utilização do remédio constitucional como substituto de agravo de instrumento, o que é inadmissível em sede dos Juizados Especiais. Embora o impetrante alegue que: “(...) Neste diapasão, não há que se aplicar o entendimento de não cabimento de Mandado de Segurança contra decisões interlocutórias e/ou liminares se está a tratar do recebimento de Recurso Inominado havendo, portanto, fundado receio de grave lesão ao direito da ora impetrante”, não se trata de decisão sobre recebimento de recurso inominado. O fato de o impetrante discordar dos fundamentos da decisão não significa que o referido ato judicial seja ilegal, ou que tenha sido praticado com abuso de autoridade (art. 5º, inciso LXIX da Constituição da República). Em regra, decisões interlocutórias em sede de juizados especiais são irrecorríveis, podendo ser passíveis de revisão em recurso contra final sentença (art 41 da Lei n. 9099/95), sendo por isso incabível mandado de segurança contra elas. Ademais, os tribunais superiores já firmaram entendimento de que não é o mandado de segurança substituto de recurso cabível (Súm. 267/STF). Assim, em que pese decisões interlocutórias serem irrecorríveis no sistema de Juizados Especiais, forçoso reconhecer, por isso mesmo, que tais decisões não são passíveis de preclusão, podendo ser reexaminadas por ocasião de recurso inominado com efeito suspensivo contra sentença final por expressa disposição legal, seja ela lançada na fase de conhecimento, em cumprimento de sentença ou em processo de execução. Destarte, comportando a decisão guerreada oportuno recurso, não se trata de hipótese de cabimento de mandado de segurança, nos termos do art. 5º, II da Lei 12.016/09. No caso em análise, a decisão guerreada não se apresenta manifestamente ilegal, abusiva ou teratológica, dada a sua fundamentação lógica (evento 15.1 – autos 0001526-47.2025.8.16.0117), razão pela qual não é passível de correção pela via limitada do mandado de segurança. Nesse sentido, em caso análogo, já decidiu esta e. Turma Recursal: DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ORIUNDA DE JUIZ INSERIDO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE ABSOLUTA. CABIMENTO EM HIPÓTESES RESTRITAS. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE MULTA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A PRETENSÃO MEDIANTE DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. INCONFORMISMO COM AS RAZÕES DE DECIDIR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE QUALIFICAR A DECISÃO OBJURGADA COMO TERATOLÓGICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000473-91.2024.8.16.9000 - Cantagalo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 09.02.2024) (grifou-se) Como bem exposto no julgado acima mencionado: “No presente caso, verifica-se que o impetrante se utiliza do presente writ como autêntico substitutivo recursal, porquanto almeja a reforma da decisão (eventos 135.1 e 138.1 dos autos n. 0000002-94.2022.8.16.0060) que indeferiu do pedido de aplicação de multa aos reclamados, como medida coercitiva para viabilizar o cumprimento da obrigação objeto do acordo firmado entre as partes no curso do processo. Muito embora a decisão objurgada não comporte recurso por sua natureza claramente interlocutória, isto não significa que o mandado de segurança possa ser utilizado como substitutivo de recuso incabível para o caso. Admitir tal premissa implica em subverter a natureza do instrumento constitucional (mando de segurança) e contra as características inerentes aos Juizados Especiais (simplicidade, oralidade, celeridade etc.). Como cediço, o mandado de segurança constitui meio judicial previsto em lei para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (artigo 1º da Lei n. 12016/2009). Desse modo, sua utilização jamais pode ter como escopo a pura revisão da decisão judicial. Ora, a análise do mérito em mandado de segurança nos Juizados Especiais se restringe à legalidade do ato judicial em si, ou seja, se partiu de premissa ilegal ou utilizado fundamentação absurda ou teratológica. Tem-se, a rigor, a inocorrência de qualquer ilegalidade ou presença de fundamento teratológico na decisão da autoridade coatora. (...) Com todo o respeito, não se pode confundir inconformismo com as razões de decidir do juízo singular com teratologia, pois, esta implica em flagrante anomalia ou aberração, o que não é o caso dos autos. A rigor, divergir do entendimento do juízo singular importaria no uso de recurso próprio e não do mandado de segurança, sob pena de chancelar esquiva à sistemática recursal vigente no âmbito do Juizado Especial.” (grifou-se) Ainda, da leitura do art. 932, III, do Código de Processo Civil, extrai-se que cabe ao relator não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifou-se). 3. Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/15 e com fulcro no caput do artigo 10 da Lei n. 12.016/2009, indefiro a inicial e, consequentemente, nego seguimento ao presente mandamus por ser manifestamente inadmissível. 4. Custas devidas pela parte impetrante (Lei Estadual 18.413/14, art. 15, inc. I). 5. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). 6. Ciência à autoridade apontada como coatora. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Helênika Valente de Souza Pinto Juíza de Direito Relatora

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A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros

ID: 257734690

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000309-32.2018.5.09.0093

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA JOSE EDUARDO COLOGI

Polo Passivo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA JOSE EDUARDO COLOGI

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

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HELIO HENRIQUE DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA 0000309-32.2018.5.09.0093 : JOSE EDUARDO COLOGI E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA 0000309-32.2018.5.09.0093 : JOSE EDUARDO COLOGI E OUTROS (1) : A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35e4a78 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000309-32.2018.5.09.0093 - Seção EspecializadaRecorrente(s): 1. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA 2. JOSE EDUARDO COLOGI Recorrido(a)(s): 1. JOSE EDUARDO COLOGI 2. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA RECURSO DE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA A Ré A.N.A. - Agrícola Nova América Ltda. afirma, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive, seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretende a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, e que, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, a execução seja direcionada a estes. Neste contexto, observa-se que a ora Recorrente formula pretensão em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorre na defesa de sua própria esfera jurídica, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que a Recorrente (A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA.) não detém autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente a sua legitimidade recursal. Denego o Recurso de Revista em relação à empresa Recorrente A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA.. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: JOSE EDUARDO COLOGI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id fb8bd70; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 32afd53). Representação processual regular (Id d21322c). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 133 da Constituição Federal. O Exequente requer a condenação das Executadas em honorários advocatícios em fase de execução, em razão dos Embargos à Execução opostos não terem sido reformados na integralidade. Fundamentos do acórdão recorrido: "Honorários advocatícios (...) Conforme entendimento prevalecente nesta Seção Especializada, é indevido o acréscimo de honorários sucumbenciais na fase de execução. Cito como precedente a decisão proferida nos autos 0000403-95.2018.5.09.0863, cujo acórdão foi publicado em 01/03/2019, de relatoria da Exma. Desembargadora Eneida Cornel, a quem peço licença para citar os fundamentos como razões de decidir: "Conforme entendimento prevalecente nesta Seção Especializada, do qual compartilho, a nova regra prevista no art. 791-A da CLT autoriza a incidência de honorários advocatícios exclusivamente na fase de conhecimentoe no caso específico de sucumbência nesta fase, incluindo apenas a reconvenção: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." (destaquei e sublinhei). Ressalte-se que estas disposições foram acrescidas ao art. 791, que regula exclusivamente a fase cognitiva: (...) Não há qualquer previsão nas novas regras processuais trabalhistas de honorários específicos para a fase recursal e fase de execução, com suas ações incidentais (embargos à execução e embargos de terceiro). A ausência desta extensão deixa certo que a sua incidência foi limitada ao resultado de mérito da fase cognitiva. Contribuindo para esta interpretação, observe-se que o CPC, ao regular os honorários advocatícios para o Processo Comum, também especificou a sua extensão, estabelecendo expressamente as hipóteses de seu cabimento, de forma mais ampla que o regramento processual trabalhista: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente." (destaquei e sublinhei). Não se alegue que o regramento previsto no CPC seria aplicável ao Processo do Trabalho. Não obstante ao disposto no art. 15 do CPC e art. 769 da CLT, sempre foi prevalecente na Jurisprudência Trabalhista, de forma pacífica há muito, que as regras do CPC que regulavam os honorários advocatícios não eram aplicáveis ao Processo do Trabalho. A reforma trabalhista, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, ao prever honorários advocatícios de sucumbência no Processo do Trabalho, diversamente do que fez, por exemplo, com os artigos 133 a 137 do CPC (art. 855-A da CLT), não autorizou a aplicação do CPC, criando, ao contrário, regras próprias, específicas e restritivas do seu cabimento. Logo, pela ausência de um dos pressupostos (a ausência de omissão), descabida a aplicação supletiva e subsidiária do CPC." grifos acrescidos. Ante o exposto, REJEITO." O exame da questão pela Seção Especializada exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, o dispositivo da Constituição Federal, invocado como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lcm) CURITIBA/PR, 15 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA - JOSE EDUARDO COLOGI

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A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros

ID: 257734726

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000309-32.2018.5.09.0093

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA JOSE EDUARDO COLOGI

Polo Passivo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA JOSE EDUARDO COLOGI

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

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HELIO HENRIQUE DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA 0000309-32.2018.5.09.0093 : JOSE EDUARDO COLOGI E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA 0000309-32.2018.5.09.0093 : JOSE EDUARDO COLOGI E OUTROS (1) : A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35e4a78 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000309-32.2018.5.09.0093 - Seção EspecializadaRecorrente(s): 1. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA 2. JOSE EDUARDO COLOGI Recorrido(a)(s): 1. JOSE EDUARDO COLOGI 2. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA RECURSO DE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA A Ré A.N.A. - Agrícola Nova América Ltda. afirma, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive, seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretende a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, e que, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, a execução seja direcionada a estes. Neste contexto, observa-se que a ora Recorrente formula pretensão em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorre na defesa de sua própria esfera jurídica, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que a Recorrente (A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA.) não detém autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente a sua legitimidade recursal. Denego o Recurso de Revista em relação à empresa Recorrente A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA.. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: JOSE EDUARDO COLOGI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id fb8bd70; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 32afd53). Representação processual regular (Id d21322c). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 133 da Constituição Federal. O Exequente requer a condenação das Executadas em honorários advocatícios em fase de execução, em razão dos Embargos à Execução opostos não terem sido reformados na integralidade. Fundamentos do acórdão recorrido: "Honorários advocatícios (...) Conforme entendimento prevalecente nesta Seção Especializada, é indevido o acréscimo de honorários sucumbenciais na fase de execução. Cito como precedente a decisão proferida nos autos 0000403-95.2018.5.09.0863, cujo acórdão foi publicado em 01/03/2019, de relatoria da Exma. Desembargadora Eneida Cornel, a quem peço licença para citar os fundamentos como razões de decidir: "Conforme entendimento prevalecente nesta Seção Especializada, do qual compartilho, a nova regra prevista no art. 791-A da CLT autoriza a incidência de honorários advocatícios exclusivamente na fase de conhecimentoe no caso específico de sucumbência nesta fase, incluindo apenas a reconvenção: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." (destaquei e sublinhei). Ressalte-se que estas disposições foram acrescidas ao art. 791, que regula exclusivamente a fase cognitiva: (...) Não há qualquer previsão nas novas regras processuais trabalhistas de honorários específicos para a fase recursal e fase de execução, com suas ações incidentais (embargos à execução e embargos de terceiro). A ausência desta extensão deixa certo que a sua incidência foi limitada ao resultado de mérito da fase cognitiva. Contribuindo para esta interpretação, observe-se que o CPC, ao regular os honorários advocatícios para o Processo Comum, também especificou a sua extensão, estabelecendo expressamente as hipóteses de seu cabimento, de forma mais ampla que o regramento processual trabalhista: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente." (destaquei e sublinhei). Não se alegue que o regramento previsto no CPC seria aplicável ao Processo do Trabalho. Não obstante ao disposto no art. 15 do CPC e art. 769 da CLT, sempre foi prevalecente na Jurisprudência Trabalhista, de forma pacífica há muito, que as regras do CPC que regulavam os honorários advocatícios não eram aplicáveis ao Processo do Trabalho. A reforma trabalhista, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, ao prever honorários advocatícios de sucumbência no Processo do Trabalho, diversamente do que fez, por exemplo, com os artigos 133 a 137 do CPC (art. 855-A da CLT), não autorizou a aplicação do CPC, criando, ao contrário, regras próprias, específicas e restritivas do seu cabimento. Logo, pela ausência de um dos pressupostos (a ausência de omissão), descabida a aplicação supletiva e subsidiária do CPC." grifos acrescidos. Ante o exposto, REJEITO." O exame da questão pela Seção Especializada exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, o dispositivo da Constituição Federal, invocado como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lcm) CURITIBA/PR, 15 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA - JOSE EDUARDO COLOGI

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Michely De Paula Alves e outros x Amelia Machado Da Silva Alvarenga e outros

ID: 338413043

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Volta Redonda- Cartório da 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008366-34.2014.8.19.0066

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MICHELY DE PAULA ALVES WELLINGTON DE JESUS AGOSTINI ALVES

Polo Passivo:

AMELIA MACHADO DA SILVA ALVARENGA EDSON DA SILVA ALVARENGA ELCID DA SILVA ALAVARENGA ELENICE DA SILVA ALVARENGA ELZA DA SILVA ALVARENGA ENSENAT GABRIEL ALVARENGA RODRIGUES DE OLIVEIRA GERALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO HELENA DA SILVA ALVARENGA IMOBILIARIA BELMONTE LTDA NAISA ALVARENGA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

MANOEL LOURENÇO BARBOSA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA HAUSSMANN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cuida-se de ação de adjudicação compulsória que tramita pelo procedimento comum proposta por WELLINGTON DE JESUS AGOSTINI ALVES e MICHELY DE PAULA ALVES em face de AMELIA MACHADO DA SILVA ALVARENGA, … Cuida-se de ação de adjudicação compulsória que tramita pelo procedimento comum proposta por WELLINGTON DE JESUS AGOSTINI ALVES e MICHELY DE PAULA ALVES em face de AMELIA MACHADO DA SILVA ALVARENGA, ELCID DA SILVA ALVARENGA, EDSON DA SILVA ALVARENGA e ELISA DA SILVA ALVARENGA, HELENA DA SILVA ALVARENGA, ELENICE DA SILVA ALVARENGA, ELZA DA SILVA ALVARENGA ENSENAT e IMOBILIÁRIA BOLMONTE LTDA., na qual pretendem a outorga de escritura definitiva de compra e venda do imóvel identificado como chácara n.º 54, situado à Rua Gurmencindo Antonio Rosendo, bairro Belmonte, Volta Redonda/RJ, que foi objeto de contrato celebrado em 14 de fevereiro de 2014, entre os autores e o Sr. Domingos Alvarenga e sua esposa Sra. Amelia M. S. Alvarenga, mediante a quitação do preço acordado. Com a inicial (id. 01, páginas 02 a 06), vieram documentos (id. 02, páginas 07 a 32). Deferida a gratuidade de justiça e designada a audiência de conciliação e mediação (id. 04, página 34). Ata da audiência de conciliação realizada em 11 de junho de 2014 (id. 09). Deferida a citação por edital do último réu (id. 12, página 67). Publicação de edital de citação (id. 12, página 78). Decretada a revelia do último réu (id. 14). Manifestação das partes rés com juntada de certidão de óbito em nome de Elisa da Silva Alvarenga Rodrigues (id. 20, páginas 96 a 103). Expedição de Ofícios e resposta do Cartório do 2º Ofício desta comarca (id. 22, páginas 105 a 108). Expedição de Ofício e resposta do Cartório do 3º Ofício de Barra Mansa (id. 28, páginas 120 e 121). Juntada de certidão por Cartório do 4º Ofício de Barra Mansa em que consta informações sobre o registro da promessa de compra e venda do bem imóvel (id. 34). Determinada a retificação do polo passivo e inclusão de GERALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO, GABRIEL ALVARENGA RODRIGUES DE OLIVEIRA e NAISA ALVARENGA RODRIGUES DE OLIVEIRA (id. 37). Citados, os réus GERALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO, GABRIEL ALVARENGA RODRIGUES DE OLIVEIRA e NAISA ALVARENGA RODRIGUES DE OLIVEIRA se manifestaram nos autos e juntaram documentos, sem oposição aos pedidos autorais (id. 40). Vista dos autos ao Ministério Público em razão de interesse de incapaz (id. 47). Apensação dos autos ao processo n.º 0016931-84.2014.8.19.0066 (id. 52). Certidão cartorária sobre a citação dos réus (id. 54). Parecer de mérito do Ministério Público (id. 61). Os requerentes se manifestaram em provas (id. 77). Juntada de termo de curatela atualizado em nome de GABRIEL ALVARENGA RODRIGUES DE OLIVEIRA (id. 108). Autos remetidos ao Curador Especial (id. 130). Decorrido o prazo sem manifestação do Curador Especial (id. 139). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir, em observância ao art. 93, IX da CRFB. Promovo o julgamento dos pedidos, nos termos do art. 354 do CPC, pois o feito se encontra maduro para julgamento, na medida em que não há questões pendentes de apreciação, bem como não há necessidade de produção de outras provas, de modo que o conjunto probatório produzido nos autos se mostra suficiente para o convencimento do juízo (art. 370 e art. 371 do CPC). Assim, não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito a apreciar e presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito. Cuida-se de pedido de adjudicação compulsória, aduzindo a parte autora que firmou contrato de promessa de compra e venda firmado com o Sr. Domingos Alvarenga e sua esposa Sra. Amelia M. S. Alvarenga, onde lhe foi transferido o imóvel descrito na inicial, porém, não consegue obter a escritura definitiva. A ré Imobiliária Belmonte teve sua revelia decretada no id. 000014. Os demais réus manifestaram concordância com o pleito autoral, conforme se infere da ata da audiência de id. 000009 (fls. 57) e das manifestações de id. 000054 e id. 000040. O imóvel se encontra delimitado no documento de Id. 000024 (fls. 114). Infere-se do id. 000024 (fls. 115) que a imobiliária Belmonte vendeu o imóvel para DOMINGOS ALVARENGA e este vendeu para a parte autora, conforme se extrai do documento de id. 0000002 (fls. 21). Assim, a cadeia sucessória de aquisição do imóvel se encontra devidamente demonstrada nos autos, tal como informada na exordial. O Ministério Público opinou pela procedência do pleito autoral em seu parecer de mérito de id. 000061. Conforme apontado pelo órgão ministerial, não há qualquer indício de nulidade ou fraude no processo, tendo sido o negócio de compra e venda regularmente celebrado, considerando que o falecimento de uma das rés foi posterior à compra e venda do imóvel (17/11/2014), conforme se verifica às fls. 21 e 103, respectivamente. Assim, a procedência do pedido se extrai da análise da prova documental colacionada aos autos, corroborada pela ausência de oposição ao pedido de adjudicação pelos réus. Por outro lado, verifica-se a inexistência de contestação à afirmação inicial de quitação do pagamento do imóvel, inexistindo circunstâncias que impeçam o acolhimento do pleito, de modo que resta comprovada a vinculação obrigacional entre as partes e a consequente pertinência subjetiva da ação. Portanto, o pedido deverá ser julgado procedente, considerando os termos do art. 1.418 do Código Civil e a comprovação dos requisitos específicos da pretensão de adjudicação compulsória, quais sejam, título legítimo à aquisição dos direitos sobre o imóvel, comprovação do adimplemento das obrigações contratuais e especificação do imóvel com precisa localização. Por fim, registro que a adequação da via eleita decorre da regra que permite ao juiz, nas hipóteses de obrigação de fazer ou não fazer, a concessão da tutela específica da obrigação, independendo esta providência de ser ou não o imóvel loteado (Decreto nº 58/37). Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que seja adjudicado o imóvel descrito na inicial à parte autora. Expeça-se carta de adjudicação em favor da parte autora do imóvel identificado como chácara n.º 54, situado à Rua Gurmencindo Antonio Rosendo, bairro Belmonte, Volta Redonda/RJ, na forma do art. 501 do CPC, para registro perante o Registro de Imóveis competente. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com a resolução do seu mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I de nossa Legislação Adjetiva Civil. Custas pela parte autora, diante do princípio da causalidade, observada a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários diante da ausência de resistência à pretensão autoral. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Preclusas todas as vias impugnativas e após serem observadas as formalidades legais atinentes à espécie, proceda a Serventia deste Juízo a devida baixa, arquivando-se os presentes autos.

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Ana Maria Dos Santos x Apdap Prev-Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 336946051

Tribunal: TJSE Órgão: Arauá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-11.2025.8.25.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Julgamento

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIVEIRA SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202589000002 NÚMERO ÚNICO: 0000002-11.2025.8.25.0005 REQUERENTE : ANA MARIA DOS SANTOS ADV. : FLAVIO OLIVEIRA SANTOS - OAB: 9370-SE REQUERIDO : APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROT… PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202589000002 NÚMERO ÚNICO: 0000002-11.2025.8.25.0005 REQUERENTE : ANA MARIA DOS SANTOS ADV. : FLAVIO OLIVEIRA SANTOS - OAB: 9370-SE REQUERIDO : APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADV. : JOANA GONÇALVES VARGAS - OAB: 75798-RS SENTENÇA....: I RELATÓRIO 1. RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM QUE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PARTE REQUERIDA VEM DESCONTANDO MENSALMENTE VALORES DA APOSENTADORIA DA AUTORA EM RAZÃO DE UMA SUPOSTA ADESÃO À ASSOCIAÇÃO REQUERIDA. ALEGA QUE JAMAIS CONTRATOU QUAISQUER SERVIÇOS DA PARTE REQUERIDA QUE JUSTIFICASSEM TAIS COBRANÇAS, SENDO ESTES DESCONTOS FEITOS SEM O SEU DEVIDO CONSENTIMENTO. REQUEREU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS E A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. CITADA, A PARTE REQUERIDA APRESENTOU CONTESTAÇÃO EM 28/01/2025, SUSTENTANDO A REGULARIDADE DOS DESCONTOS, TENDO EM VISTA A FILIAÇÃO DA AUTORA JUNTO AO REQUERIDO. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. II FUNDAMENTAÇÃO PRIMEIRAMENTE, FAZ-SE NECESSÁRIO ESCLARECER QUE O SERVIÇO PRESTADO PELA REQUERIDA DEVE SER AGASALHADO SEGUNDO AS REGRAS E ENTENDIMENTOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE O ARTIGO 3º DESTE CÓDIGO, ASSIM DETERMINA, IN LITTERIS: ART.3º. FORNECEDOR É TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PÚBLICA OU PRIVADA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA, BEM COMO OS ENTES DESPERSONALIZADOS, QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES DE PRODUÇÃO, MONTAGEM, CRIAÇÃO, CONSTRUÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS. § 2º SERVIÇO É QUALQUER ATIVIDADE FORNECIDA NO MERCADO DE CONSUMO, MEDIANTE REMUNERAÇÃO, INCLUSIVE AS DE NATUREZA BANCÁRIA, FINANCEIRA, DE CRÉDITO E SECURITÁRIA, SALVO AS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE CARÁTER TRABALHISTA. ADEMAIS, É IMPORTANTE OBSERVAR A REGULARIDADE DO FEITO, CONDUZIDO NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI N.° 9.099/95, PELA AUSÊNCIA EM SEU TRÂMITE DE QUALQUER PREJUÍZO ÀS PARTES, GARANTIDOS OS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS PARA TODOS. CONSTATA-SE, NESTA OPORTUNIDADE, A NECESSIDADE DE MANIFESTAR-ME SOBRE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EIS QUE SE TRATA DE REGRA DE JULGAMENTO, PARA A FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ, QUANDO DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA. TENDO EM VISTA O TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMPREENDO QUE IN CASU O ÔNUS DA PROVA DEVE SER INVERTIDO A FAVOR DO CONSUMIDOR, COM O INTUITO DE SER MECANISMO CAPAZ DE EQUILIBRAR AS PARTES PRESENTES NOS AUTOS PROCESSUAIS. INICIALMENTE, VALE RESSALTAR QUE ESSE SERVIÇO, SUBMISSO ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVE OBRIGATORIAMENTE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE E SEGURA. A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR ALCANÇA OS SERVIÇOS QUE SE MOSTREM INADEQUADOS PARA OS FINS QUE RAZOAVELMENTE DELES SE ESPERAM, BEM COMO AQUELES QUE NÃO ATENDAM AS NORMAS REGULAMENTARES DE PRESTABILIDADE. À REQUERIDA, CUMPRE PROVAR AS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE. A EXONERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DEPENDE DE PROVA A SER PRODUZIDA PELA ACIONADA DE NÃO TER CAUSADO DANOS AO RECLAMANTE. ASSIM, SE AO CONSUMIDOR INCUMBE A PROVA DO DANO, DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O SERVIÇO, COM A INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O PRESTADOR DESTE SOMENTE SE LIBERA DE INDENIZAR SE PROVAR AS EXCLUDENTES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO § 3.º DO ART. 14 DO CÓDIGO. DESSA FORMA, CONSIDERANDO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA E NÃO SE APLICANDO AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 345 DO CPC, O CONJUNTO PROBATÓRIO REVELOU TER RAZÃO A PARTE AUTORA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, A ILICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS SOB A RUBRICA 272 CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844 EM PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS NO VALOR DE R$ 32,47, ISSO PORQUE O REQUERIDO NÃO JUNTARA NENHUM DOCUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A TESE AUTORAL. COM RELAÇÃO AOS DESCONTOS SUPRACITADOS, MOSTRA-SE PROCEDENTE O PLEITO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, NOS MOLDES DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SENDO APLICÁVEL, AINDA, O DISPOSTO NO ART. 323 DO CPC. OPORTUNO DESTACAR QUE O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC) INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU VALOR INDEVIDO, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. (STJ. CORTE ESPECIAL. EARESP 676608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, JULGADO EM 21/10/2020). RESSALTO QUE CABE AO CONSUMIDOR COLACIONAR CÁLCULO ATUALIZADO DOS VALORES DESCONTADOS, COM PLANILHA RESPECTIVA E EXTRATO COMPROBATÓRIO DO INSS/CONTA BANCÁRIA, PARA A FASE DO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DESTE JULGADO, SE FOR REALIZADO. SOBRE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR DANO EXTRAPATRIMONIAL, INEXISTINDO HIPÓTESE DE DANO PRESUMIDO, DIANTE DAS ALEGAÇÕES E PROVAS TRAZIDAS PELA PARTE REQUERENTE, DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE, TRATANDO-SE DE MERO ABORRECIMENTO. COM EFEITO, EM QUE PESE POSSA TER HAVIDO DESFALQUE TEMPORÁRIO NO PATRIMÔNIO DA CONSUMIDORA POSTULANTE, TAL FATO ISOLADAMENTE CONSIDERADO NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR ABALO PSÍQUICO QUE JUSTIFIQUE O EMPREGO DE TUTELA JUDICIAL COMPENSATÓRIA. NOTA-SE, ADEMAIS, QUE SEQUER HOUVE TENTATIVA PRÉVIA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA QUESTÃO ALEGADA PELA PARTE AUTORA. DESSA FORMA, AUSENTES OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DIREITO À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR DANO EXTRAPATRIMONIAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE COMPENSATÓRIA DA RÉ. III DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE NA COBRANÇA DOS DESCONTOS REALIZADOS SOB A RUBRICA 272 CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844 EM PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS NO VALOR DE R$ 32,47, COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL DO REFERIDO SERVIÇO; JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O DEMANDADO A RESSARCIR À AUTORA, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVO À CONTRIBUIÇÃO DECLARADA INEXISTENTE, A QUAL DEVE SER ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ) E JUROS DE MORA CONFORME A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, NOS TERMOS DA LEI N. 14.905/2024, DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (ART. 405 DO CC); JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANO MORAL; FACE A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A CONTRAPARTE PARA APRESENTAR, NO PRAZO LEGAL, AS CONTRARRAZÕES, DEVENDO SER CERTIFICADO EVENTUAL DECURSO DE PRAZO. COM AS FORMALIDADES CUMPRIDAS, REMETAM OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO. INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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Adriana Aparecida Da Silva e outros x Ccsj

ID: 336828314

Tribunal: TRT17 Órgão: PA Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-31.2021.5.17.0132

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DA SILVA ANDREA DE OLIVEIRA ANDRADE CORTES CRISTIANE SILVERIO ELIZANGELA AMURIM VIANA GERALDA BERNARDO RODRIGUES HONEIDA DA SILVA MOREIRA JONATHAN WILKER DE SOUZA AGUIAR LEIDE CRISTINA DA SILVA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA MORAIS MARCIA MARIA MIRANDA ROCHA MARIA DA PENHA RABELLO FERNANDES MARIA DA PENHA VIEIRA RIGUETTI MARIA DE FATIMA DA SILVA MARIA EUZELINA DA SILVA SANTOS MARIA LUIZA DIAS OBOLARI REGINEIDE SIVIDANES DA SILVA ROSALINDA ANTONIA DA COSTA SEBASTIANA REGINA AMARAL BATISTA SINDICATO DOS TRAB EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE C ITAP TEREZA GONCALVES REZENDE VERA LUCIA BRITO DE PAULA WILMAR MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CCSJ

Notificação

Advogados:

RINNA CALDEIRA PRATA DE ABREU BRITO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MAYCON AZEVEDO DELPRETE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CASSIO LEANDRO FRAUCHES DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JULIANA LEMOS VIANA LADEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR DA FONSECA ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MICHAEL RODRIGUES PINTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARTHONY GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS ZAPOLLA NETTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MASSINI DUARTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DA SILVA VAILLANT GALVAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO PA ALEGRE ATOrd 0000002-31.2021.5.17.0132 RECLAMANTE: MARIA DA PENHA RABELLO FERNANDES E OUTROS (21) RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO PA ALEGRE ATOrd 0000002-31.2021.5.17.0132 RECLAMANTE: MARIA DA PENHA RABELLO FERNANDES E OUTROS (21) RECLAMADO: CCSJ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 85c4a43 proferido nos autos. SPACHO (DESIGNAÇÃO DE LEILÃO ELETRÔNICO) Determino a realização de leilão eletrônico para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s). Nos termos do art. 879 do CPC, “A alienação far-se-á: I - por iniciativa particular; II - em leilão judicial eletrônico ou presencial”. Vale destacar que o art. 882 do CPC dispõe que o leilão eletrônico será realizado preferencialmente: “Não sendo possível a sua realização por meio eletrônico, o leilão será presencial”. O leilão eletrônico deve observar a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça, conforme disposto no § 1º do art. 882 do CPC: “A alienação judicial por meio eletrônico será realizada, observando-se as garantias processuais das partes, de acordo com regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça". A regulamentação de que trata o § 1º do art. 882 do CPC foi editada em julho de 2016, com a Resolução CNJ nº 236/2016. Note-se que os Tribunais não são obrigados a editar regulamentação própria. Com efeito, o art. 10 da referida Resolução apenas autoriza que os Tribunais editem normas complementares. Desse modo, determino a realização de leilão do bem penhorado, conforme auto de penhora de ID. dc6fc54. Nomeio para o encargo o Sr. MAURO COLODETE, leiloeiro oficial deste juízo (art. 88, § 3º, da CLT c/c art. 881, § 1º e art. 883 do CPC e art. 9º da Resolução CNJ 236/2016), que cumprirá com suas obrigações legais (art. 884 do CPC). Referido leiloeiro cumpre as exigências do art. 2º da Resolução CNJ 236/2016, exercendo suas atividades há mais de 15 anos neste Regional, realizando leilão eletrônico em diversas Varas da Capital e do interior deste Estado, além de encontrar-se cadastrado no Tribunal Regional Federal da 2ª Região e Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Em se tratando de leilão eletrônico, regulamentado pelo CPC e pela Resolução CNJ 236/2020, o edital do leilão observará os critérios do art. 886 do CPC e será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência (art. 887 do CPC e art. 20 da Resolução CNJ 236/2016), bem como divulgado, pelo leiloeiro, na rede mundial de computadores. A plataforma eletrônica do leiloeiro deve estar aberta para recepção de lances no mínimo 5 dias antes da data designada para o início do leilão (art. 11 da Resolução CNJ 236/2016). Não será aceito lance vil, nos termos do art. 891, caput e parágrafo único (50% do valor da avaliação). As propostas de arrematação em prestações, admitidas para imóveis e veículos, devem observar os termos do art. 895 do CPC. O leiloeiro fica autorizado a vistoriar e fotografar os bens penhorados, com ou sem acompanhamento de potencial arrematante. Em caso de bem imóvel, também devem ser intimadas as pessoas indicadas no art. 889 do CPC, com pelo menos 5 dias de antecedência. Em caso de bem móvel, fica o leiloeiro, desde já e independentemente de expedição de qualquer mandado, autorizado a remover os bens para depósito próprio, assumindo, a partir daí, o encargo de fiel depositário do bem (§ 3º do art. 7º da Resolução CNJ 236/2016), devendo informar imediatamente ao juízo sobre a localização dos bens. O obstáculo criado pelo executado para a remoção, quando for o caso, ou a disponibilização dos bens para serem vistoriados e fotografados pelo leiloeiro será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com as sanções legais cabíveis, inclusive multa, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis (art. 77, IV e §§ 1º e 2º do CPC). O leiloeiro receberá, do arrematante, a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance (parágrafo único do art. 884 do CPC c/c art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932). Também receberá o valor relativo a despesas com remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas (art. 7º da Resolução CNJ 236/2016). Essas despesas devem ser apresentadas juntamente com o lance vencedor, a fim de que sejam apreciadas pelo Juiz da execução. A comissão do leiloeiro não será devida nas hipóteses de anulação da arrematação e de resultado negativo da hasta pública (art. 903, §§ 1º e 5º, do CPC c/c §§ 1º e 2º do art. 7º da Resolução CNJ 236/2016). Será devida a mesma comissão (5%) nos casos de acordo ou remição após a alienação (§ 3º do art. 7º da Resolução CNJ 236/2016). Nos casos de acordo, pagamento ou adjudicação que cancelem a realização de leilão já publicado, a comissão do leiloeiro será reduzida para 2% sobre o valor da avaliação do bem ou, sendo este muito superior ao montante da dívida, sobre o valor desta, conforme decisão do Juiz da execução, mantendo-se, em todo caso, o pagamento das despesas de que trata o art. 7º da Resolução CNJ 236/2016. A arrematação é modalidade de aquisição originária do bem, cujas dívidas sub-rogam-se no preço (art. 130 do CTN e art. 908, § 1º, do CPC). O potencial arrematante deve verificar possíveis débitos do bem em consultas aos órgãos competentes como DETRAN e Prefeituras Municipais. Atualize-se o débito. Expeça-se edital. Publique-se. Intime-se o leiloeiro. Intimem-se as partes. Caso algum dos executados encontrar-se em local incerto e não sabido, considerar-se-á intimado por meio da publicação deste edital (art. 889, parágrafo único, do CPC). Intimem-se as partes e os terceiros interessados descritos no art. 889 do CPC (coproprietário de bem indivisível, titular de usufruto, credor hipotecário/fiduciário), em caso de imóvel (conforme certidão de ônus). Em caso de veículo com alienação fiduciária, intime-se também a instituição financeira credora. ALEGRE/ES, 28 de julho de 2025. SUZANE SCHULZ RIBEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIA DA SILVA OLIVEIRA MORAIS - JONATHAN WILKER DE SOUZA AGUIAR - MARCIA MARIA MIRANDA ROCHA - MARIA DE FATIMA DA SILVA - MARIA DA PENHA RABELLO FERNANDES - MARIA EUZELINA DA SILVA SANTOS - HONEIDA DA SILVA MOREIRA - REGINEIDE SIVIDANES DA SILVA - MARIA DA PENHA VIEIRA RIGUETTI - ELIZANGELA AMURIM VIANA - VERA LUCIA BRITO DE PAULA - LEIDE CRISTINA DA SILVA - ROSALINDA ANTONIA DA COSTA - ADRIANA APARECIDA DA SILVA - ANDREA DE OLIVEIRA ANDRADE CORTES - MARIA LUIZA DIAS OBOLARI - GERALDA BERNARDO RODRIGUES - SINDICATO DOS TRAB EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE C ITAP - CRISTIANE SILVERIO - WILMAR MACHADO DE OLIVEIRA - SEBASTIANA REGINA AMARAL BATISTA - TEREZA GONCALVES REZENDE

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros x Claiton Paulo Ledur

ID: 339294060

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000227-79.2020.5.09.0594

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS UNIÃO FEDERAL (PGF) VILSON JUAREZ SIVERIS

Polo Passivo:

CLAITON PAULO LEDUR

Notificação

Advogados:

LUIS FELIPE CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN MARCELLO MANAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MEZZOMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIDNEI MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO GONCALVES FRANCO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NEIDE ALVES DOS SANTOS AP 0000227-79.2020.5.09.0594 AGRAVANTE: PETROLEO BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NEIDE ALVES DOS SANTOS AP 0000227-79.2020.5.09.0594 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: CLAITON PAULO LEDUR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc57244 proferida nos autos. AP 0000227-79.2020.5.09.0594 - Seção Especializada Recorrente: Advogado(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS BRUNO ROBERTO VOSGERAU (PR61051) JOAO GONCALVES FRANCO FILHO (BA11475) LUIS FELIPE CUNHA (PR52308) Recorrido: Advogado(s): CLAITON PAULO LEDUR CHRISTIAN MARCELLO MANAS (PR29190) ROBERTO MEZZOMO (PR45386) SIDNEI MACHADO (PR18533) Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGF) Recorrido: VILSON JUAREZ SIVERIS RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/07/2025 - Id 3d7d2ee; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id 1a64a6c). Representação processual regular (Id c68c6a1, 1236532, d696cff). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / REGULARIDADE FORMAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal. A Executada insurge-se contra o não conhecimento do Agravo de Petição por ela interposto por ausência de correta delimitação de valores. Afirma que: "... a exigência de delimitação e atualização dos valores incontroversos na data da interposição do agravo de petição pelo Juízo a quo, como condição para admissibilidade do recurso, na forma do §1º do art. 897 da CLT, não encontra previsão na lei de regência, e, por isso, contraria o entendimento da Corte Superior acerca da matéria". Pede a reforma do Acórdão. Fundamentos do acórdão recorrido: "ADMISSIBILIDADE Nos termos do §1º, do artigo 897, da CLT, o agravo de petição somente será recebido quando a agravante delimitar justificadamente as matérias e os valores impugnados. Por conseguinte, e consoante item III, da OJ EX SE nº 13, não se admite agravo de petição por falta de justificada delimitação de valores se não houver a indicação da importância incontroversa e a apresentação de cálculos que demonstrem como esta foi obtida. Verifica-se que, apesar de a executada ter se insurgido quanto a matérias perfeitamente quantificáveis (limitação das horas extras, FGTS sobre reflexos, índice de atualização dos honorários), não apresentou cálculos, com a delimitação pormenorizada dos valores incontroversos, o que sequer foi observado quando da apresentação dos embargos à execução. A apresentação dos cálculos não se presta apenas para possibilitar a liberação do incontroverso, mas também "para possibilitar análise dos critérios adotados e pronunciamento quanto à regularidade dos cálculos do contador ou daquele apresentado pela parte, bem como para a apreciação de sua insurgência" (AP 00023-2006-027-09-00-8, ac.public. 15/7/2008, relatado pela Exma Des. Marlene T. F. Suguimatsu - precedente utilizado para redação da OJ mencionada supra) e, no mesmo sentido, o julgamento nos autos 0000255-47.2016.5.09.0025 (ac. public. 18/08/2018), tendo como relator o Exmo. Des. Benedito Xavier da Silva. Na hipótese dos autos, não foi indicado, nas razões do agravo, o valor incontroverso, tendo a executada se limitado a apresentar planilha de atualização de cálculos (fls. 4055/4064), que contém mero resumo dos valores. Não se havendo falar, ainda, em observância à planilha de cálculos apresentada junto aos embargos à execução, visto que, naquela oportunidade, a executada também se limitou a apresentar planilha de atualização dos cálculos (fls. 3513/3538). Esta c.Seção Especializada firmou entendimento no sentido de que a apresentação de planilha de atualização é insuficiente para fins de delimitação de valores, sendo necessária a apresentação da planilha de cálculos, a qual demonstra como estes foram obtidos. Nesse sentido, o julgamento nos autos 0000299-69.2020.5.09.0011 (ac. publ. em 01/10/2024), em que funcionou como relator o Exmo. Des. Arion Mazurkevic, a quem pede-se vênia, para transcrever parcialmente e acrescer às razões de decidir: "Frise-se que da planilha de atualização de cálculos não é possível se verificar como foram apurados os valores que entende devidos. Nesse mesmo sentido, já se posicionou esta Seção Especializada, no julgamento do AP 0000002-88.2022.5.09.0594, publicado em 03.04.24, de relatoria do Desembargador Marcus Aurelio Lopes ("observo que os cálculos que acompanharam os recursos se tratam apenas de planilha de atualização. Não se verifica a existência de cálculos demonstrando, efetiva e pormenorizadamente, como o executado apurou os valores que apontou como devidos"). Assim, o agravo de petição da Executada não merece conhecimento, por ausência de delimitação justificada do valor incontroverso, em inobservância aos requisitos estabelecidos no art. 897, § 1º, da CLT. De se ressaltar que, consta que na referida planilha que tal atualização foi realizada em 01/06/2024, aproximadamente, 4 (quatro) meses antes da oposição do agravo de petição." Por fim, nada obstante a multa por litigância de má-fé trate-se de matéria exclusivamente de direito (OJ EX SE 13, VI, deste e.Regional), o que, em tese, admitiria o conhecimento do agravo de petição, no particular, o recurso também não deve ser conhecido, por insuficiência da garantia do juízo, porquanto a executada foi condenada no pagamento de multa (fls. 4038/4039), todavia, não houve complementação da garantia do juízo, no particular. No mesmo sentido, o julgamento proferido nos autos 0000491-80.2023.5.09.0242 (ac. publ. em 09/05/2025), em que funcionou como relatora a Exma. Des. Thereza Cristina Gosdal, assim ementado: (...) Logo, NÃO CONHEÇO do agravo de petição, oposto pela executada, por ausência de delimitação justificada de valores e insuficiência da garantia do juízo, restando prejudicada a contraminuta." O exame da questão pelo Colegiado exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, os dispositivos da Constituição Federal, invocados como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lcm) CURITIBA/PR, 30 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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