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Madeiraço Comércio De Madeiras Eireli Epp x Cristiano Dias Borborema, “ Nome Fantasia: Cristhian Imoveis”

ID: 296459081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000002-08.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MADEIRAÇO COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI EPP

Polo Passivo:

CRISTIANO DIAS BORBOREMA, “ NOME FANTASIA: CRISTHIAN IMOVEIS”

Intimação

Advogados:

LEANDRO CEZAR GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MALAGUTI JANONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000002-08.2025.8.26.0094 (processo principal 1000755-89.2018.8.26.0094) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - MADEIRAÇO COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI EPP… Processo 0000002-08.2025.8.26.0094 (processo principal 1000755-89.2018.8.26.0094) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - MADEIRAÇO COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI EPP - Cristiano Dias Borborema, “ Nome Fantasia: Cristhian Imoveis” - Republicação do resultado da decisão de fls. 44/47: "O presente incidente comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo dispensável a dilação probatória. O artigo 50 do Código Civil disciplina a matéria da seguinte forma: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." No caso em análise, o conjunto probatório torna patente a existência de abuso de personalidade por meio do desvio de finalidade e confusão patrimonial entre o executado e suas empresas. Com efeito, verifica-se que o executado, após o ajuizamento da execução sob n. 1000755-89.2018.8.26.0094, deu baixa no CNPJ da empresa CDB Construtora Eireli ME, em 10/09/2019 (certidão de fls. 11), que também figura na qualidade de executada naqueles autos. Acrescenta-se a isso o fato de que, em agosto de 2022, passou a exercer atividades empresariais similares por meio da constituição de empresa individual (Cristiano Dias Borborema - nome fantasia: Cristhian Imóveis), conforme comprovante de inscrição do CNPJ acostado às fls. 05-09 dos autos. É certo que o encerramento das atividades de uma sociedade empresária pode decorrer de múltiplos fatores, inclusive do insucesso da atividade econômica empreendida, o que, por si só, não autoriza a responsabilização direta dos sócios pelas obrigações sociais, à luz da autonomia patrimonial que rege a pessoa jurídica, princípio insculpido no artigo 49-A do Código Civil. Entretanto, quando se constata a constituição sucessiva de nova sociedade, após o encerramento da anterior, durante o trâmite de uma execução, sem a devida quitação dos débitos então existentes, mantendo-se idêntico ramo de atuação e a identidade dos sócios, revela-se configurado o abuso da personalidade jurídica, com manifesto desvio de finalidade, dirigido a frustrar a legítima expectativa dos credores. Na hipótese dos autos, ainda que, isoladamente, tais fatos não permitam concluir pela existência de conduta dolosa e reiterada de utilização das pessoas jurídicas como instrumento de proteção patrimonial pessoal, a análise do conjunto probatório revela a presença dos requisitos que autorizam a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica na sua modalidade inversa. Isso porque o sócio das empresas, igualmente executado nos autos principais, se utiliza de empresas para blindar o seu patrimônio, através da estruturação de novas empresas que atuam no mesmo ramo, com o intuito de frustrar eventual cobrança de seus credores. Registra-se que o mero adimplemento de algumas parcelas da avença firmada entre as partes não é suficiente para elidir a caracterização da conduta desidiosa do devedor quanto à integral satisfação do crédito, cuja pretensão executiva remonta ao ano de 2018, revelando-se prolongada e injustificada inércia no cumprimento da obrigação. Nesse contexto, observa-se que estas condutas, quando analisadas em conjunto, revelam nítido intuito de frustrar o pagamento de seu credor, especialmente quando se verifica que houve o inequívoco descumprimento do acordo entabulado e das subsequentes tentativas infrutíferas de satisfação do crédito, o que caracteriza o desvio de finalidade a que alude o § 1º do art. 50 do Código Civil. Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Teoria Maior - Aplicação do artigo 50 do Código Civil - Medida excepcional - Insuficiência da inexistência de patrimônio e/ou da dissolução irregular da sociedade - Necessidade de demonstração cabal e inequívoca de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Caso concreto - Presença dos requisitos legais - Conjunto probatório que o encerramento das atividades da executada, de forma irregular, deu-se em um contexto de confusão patrimonial com o patrimônio dos sócios e, ainda, de desvio de finalidade -Encerramento irregular da empresa executada "TRS Intermediações e Negócios Empresariais Ltda", sem que tenha arcado com o pagamento de seus credores, seguida de criação da empresa "TRS Negócios Imobiliários Ltda", no mesmo ramo de atuação e endereço, e com uma única sócia, que é sócia da executada - Manutenção de plano de saúde em favor dos sócios e dependentes, de uma empresa inativa e sem faturamento - Deferimento da inclusão dos sócios - Possibilidade - Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23411427120238260000 São Paulo, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 12/11/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2024) (destacado). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título extrajudicial. Insurgência contra decisão que deferiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica da executada Ajapeg. Alegação de inexistência de grupo econômico . Rejeição. Comprovação de que co-agravante Ajapeg transferiu em favor da co-agravante Reale, empresas cujos ramos de atividades são idênticos, contratos de prestação de serviços firmados com empresa multinacional. Situação da empresa Reale que se ajusta à hipótese de "empresa espelho", constituída com o objetivo de esvaziar o patrimônio da empresa devedora. Indícios de confusão patrimonial que autorizam a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada Ajapeg . Requisitos do art. 50 do CC preenchidos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO . (TJ-SP 21465218420178260000 SP 2146521-84.2017.8.26 .0000, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 31/10/2017, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017) (destacado). Assim, demonstrado o abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade, com evidente intuito de prejudicar credores, mostra-se cabível a desconsideração inversa da personalidade jurídica para fins de inclusão da empresa Cristiano Dias Borborema - nome fantasia: Cristhian Imóveis no polo passivo da execução em trâmite nos autos principais. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para determinar a inclusão da empresa Cristiano Dias Borborema - nome fantasia: Cristhian Imóveis, inscrita no CNPJ sob o n. 47.576.882/0001-00, no polo passivo nos autos da ação de execução de título extrajudicial sob n. 1000755-89.2018.8.26.0094. Transitada em julgado a presente decisão, traslade-se cópia para os autos principais, prosseguindo-se a execução em face de todos os executados. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se." - ADV: LEANDRO CEZAR GONÇALVES (OAB 193918/SP), CAIO MALAGUTI JANONI (OAB 359809/SP)

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Processo nº 1005249-66.2024.8.11.0041

ID: 293032097

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005249-66.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PJE n.º 1005249-66.2024.8.11.0041 (v) VISTOS, Trata-se de intitulada ação pelo procedimento comum cível proposta pelo ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em desfavor de ESTADO DE MAT… PJE n.º 1005249-66.2024.8.11.0041 (v) VISTOS, Trata-se de intitulada ação pelo procedimento comum cível proposta pelo ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, visando ofertar garantia para o pagamento de débito fiscal a fim de obter a Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa. Deferida a tutela provisória requerida pela Autora (Id. 148704749) para o recebimento da apólice de seguro, para fins de garantia dos débitos fiscais ainda não executados. Intimado, o Executado apresentou contestação no Id. 155737053, requerendo a perda do interesse de agir em razão do ajuizamento de ações fiscais, bem como pela impossibilidade de expedição de certidão de regularidade fiscal diante da existência de débitos vinculados ao valor garantido em juízo. Por sua vez, consta manifestação da parte Autora, requerendo a extensão da tutela provisória para abranger novos 15 débitos inscritos em dívida ativa, os quais impactam na regularidade fiscal. Para tanto, apresentou endosso da apólice para cobrir os débitos incluídos (Id. 152382852). É O NECESSÁRIO. DECIDO. Prima facie, quanto ao novo pedido de tutela provisória requerido pela autora, destaco que este merece acolhimento. Isso porque, consoante se observa no art. 300 do Código de Processo Civil, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A probabilidade do direito alegado para a antecipação dos efeitos da tutela, por antecipar os efeitos meritórios da própria sentença, só pode ser deferida quando exista prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado. Além de não ser concedido quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (Art. 300, §3º do CPC). Acerca do cabimento do instrumento processual em análise, destaco a probabilidade do direito da autora está consolidado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o contribuinte pode, mediante ação cautelar, antes da execução da dívida, oferecer garantia para o pagamento do débito fiscal a fim de obter a Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa. Cito jurisprudência deste E. TJMT: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA DETERMINAR A EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO NEGATIVO – OBSTACULIZAR A INCLUSÃO DO NOME DA RECORRENTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – POSSIBILIDADE – SUFICIÊNCIA DO SEGURO GARANTIA – SEM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o contribuinte pode, mediante ação cautelar, antes da execução da dívida, oferecer garantia para o pagamento de débito fiscal a fim de obter a Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, contudo, tal garantia não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito. (TJ-MT 10158471320218110000 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 08/06/2022) Ainda, nos termos do § 3º do artigo 9º da LEF (Lei 6830/80), é cabível para fins de garantia da execução oferecer fiança bancária ou seguro garantia, inclusive para obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, conforme previsto no artigo 206 do CTN. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que o oferecimento de seguro garantia, embora não suspenda a exigibilidade do crédito tributário (REsp 1.156.668, sob a sistemática de recursos repetitivos), possibilita a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa. APELAÇAO CÍVEL - CAUTELAR INOMINADA – OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA – EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - ARTigo 206, CTN - HOnorários advocatícios e princípio da causalidade – recurso parcialmente provido. 1 - É perfeitamente possível obter-se certidão positiva, com efeito de negativa, na forma do artigo 206, CTN, mediante caução suficiente de bens, no caso, seguro- garantia, autorizado pelo § 3º, artigo 9º, LEF, com a redação da Lei nº 13.043/14. 2 – Em se tratando de ação visando ofertar caução, consistente em seguro-garantia, em antecipação de penhora em execução fiscal, de modo a viabilizar a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, o proveito econômico auferido pelo contribuinte é inestimável, não correspondendo ao valor do crédito tributário a ser objeto do executivo fiscal. Hipótese em que os honorários advocatícios devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com base no artigo 85, §§ 2º e 8º, CPC/15. (TJ-MT 00235187920138110002 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 09/12/2020, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 15/12/2020) Em relação ao montante, destaca-se que a primeira turma do STJ no julgamento do EREsp 1.381.254 entendeu que é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária ou do seguro-garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da petição inicial, acrescido de 30%. In casu, o valor do endosso da apólice de seguro apresentado é de R$ 2.896.959,74 (Id. 152382856), superior aos débitos garantidos, acrescidos de 30% (trinta por cento). Quanto ao perigo de dano, destaco que este se encontra evidente na relação jurídica apresentada. A impossibilidade de obtenção de certidão negativa pela parte autora pode inviabilizar sua atividade mercantil. A empresa atua como concessionária de um serviço público e necessita desse documento para desenvolver suas atividades que exploram bem essencial à vida dos seus consumidores. Dada a urgência da medida e a plausibilidade do direito presente, pelas razões já expostas, entendo como cabível a concessão da tutela provisória. Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, por preenchimento dos requisitos legais do art. 300 do CPC, para: 1) ACEITAR o ENDOSSO 0000002 da apólice de seguro n.º 1007507029171 ofertada pela parte autora (Id. 152382856), para fins de garantia dos débitos fiscais constantes nas Certidões de Dívida Ativa n.sº 2023759089, 2023761032, 2023761034, 2023785030, 2023860044, 2023836211, 2023836277, 2023836223, 2023786677, 2023786625, 2023788485, 2023787962 e 2024143165, 2024143160, 2024143157, 2024410164, 2024410157, 2024410158, 2024410159, 2024410161, 2024410168, 2024410151,2024410169, 2024410172, 2024410156, 2024253357 e 2024329593. 2) Determinar que o ESTADO DE MATO GROSSO se abstenha de impedir a emissão de certidão fiscal da autora, com fundamento nos débitos garantidos na presente execução, bem como, determinar que a requerida SUSPENDA a inclusão da autora no CADIN, em decorrência dos débitos garantidos nos autos. Isto posto, INTIMEM-SE as partes para ciência da decisão, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 349 e 355 do CPC, informem se pretendem produzir novas provas, justificando, em caso afirmativo, a relevância dessas para o deslinde do feito. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Portaria n° 1626 TJMT/PRES

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A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x Roseli De Fatima Funchal

ID: 278681371

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000476-44.2018.5.09.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

ROSELI DE FATIMA FUNCHAL

Notificação

Advogados:

WAGNER VIANA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS AP 0000476-44.2018.5.09.0127 AGRAVANTE: A.N.A. - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS AP 0000476-44.2018.5.09.0127 AGRAVANTE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: ROSELI DE FATIMA FUNCHAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5faeed9 proferida nos autos. AP 0000476-44.2018.5.09.0127 - Seção Especializada Recorrente: Advogado(s): 1. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 2. DESTILARIA AMERICANA S/A JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 3. ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrido: Advogado(s): ROSELI DE FATIMA FUNCHAL WAGNER VIANA DA SILVA (PR89544) RECURSO DE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA (E OUTROS) Vistos, etc. As empresas Recorrentes afirmam, no tópico "1.DOS SÓCIOS", que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive, seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretendem a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, e que, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, a execução seja direcionada a estes. Neste contexto, observa-se que as empresas formulam pretensão em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorrem na defesa de suas próprias esferas jurídicas, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que as Recorrentes (DESTILARIA AMERICANA S/A, A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA. e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.) não detêm autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente as suas legitimidades recursais. Denego o seguimento do Recurso de Revista quanto ao item “1. DOS SÓCIOS”, por ausência de legitimidade recursal. Passa-se a análise de admissibilidade do Recurso de Revista, exclusivamente quanto ao tópico "2.DAS RAZÕES DO RECURSO -VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 38aa6e7, 674d751 e c9fc20b; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id db7e72c). Representação processual regular (Id 41b58ce, 698761d, 4812f84). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º; inciso I do artigo 22 da Constituição Federal. As Executadas insurgem-se contra a decisão que não conheceu do recurso ordinário em razão da ausência de delimitação de valores. Alegam que a legislação trabalhista não impõe a obrigatoriedade de apresentação de cálculos da parte incontroversa, tampouco a demonstração detalhada dos valores. Sustentam que delimitaram adequadamente as matérias e os valores impugnados, em conformidade com os requisitos legais. Requerem a reforma da decisão, sob pena de violação aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa. Fundamentos do acórdão recorrido: "...De acordo com o art. 897, §1º, da CLT, constituiu requisito de admissibilidade do agravo de petição a delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados, estes por meio de demonstrativo, com indicação do quantum objeto de discussão, a fim de que seja permitida "a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença". No entanto, a executada não observou esse comando legal, na medida em que não delimitou justificadamente os valores objeto da insurgência, já que o agravo de petição não está acompanhado de planilha de cálculo apontando a importância que entende devida ao exequente; tampouco o fez por ocasião da apresentação dos embargos à execução, hipótese em que estaria dispensada de nova delimitação, consoante diretriz do item IV da OJ EX SE 13. A ausência da delimitação torna inviável a execução imediata dos valores incontroversamente devidos, atraindo a incidência do item III da mesma OJ: "Apresentação de cálculos da importância não controvertida. Não se admite agravo de petição por falta de justificada delimitação de valores se não houver a indicação da importância incontroversa e a apresentação de cálculos que demonstrem como esta foi obtida." Por conseguinte, o agravo de petição não pode ser conhecido, nos termos do art. 897, §1º, da CLT, quanto aos tópicos JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA; EXCESSIVIDADE DA MULTA (ASTREINTES) APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS -VALORES EXORBITANTES - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - NÃO PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. Quanto ao tópico DOS SÓCIOS a delimitação de valores revela-se desnecessária por se tratar de matéria exclusivamente de direito, de forma que não há necessidade de novos cálculos como requisito para a admissibilidade do recurso. Isso posto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de petição das executadas com relação ao tópico DOS SÓCIOS; e NÃO CONHEÇO do agravo de petição das executadas quanto aos tópicos JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA e EXCESSIVIDADE DA MULTA (ASTREINTES) APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS -VALORES EXORBITANTES - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - NÃO PRECLUSÃO OU COISA JULGADA, por falta de justificada delimitação de valores. " A princípio, não é possível aferir violação ao inciso I do artigo 22 da Constituição Federal porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Por sua vez, a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Por fim, a questão de fundo exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, o disposto no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, invocado como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lccrs) CURITIBA/PR, 23 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA - DESTILARIA AMERICANA S/A - ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

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A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x Roseli De Fatima Funchal

ID: 278681541

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000476-44.2018.5.09.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

ROSELI DE FATIMA FUNCHAL

Notificação

Advogados:

WAGNER VIANA DA SILVA

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JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS AP 0000476-44.2018.5.09.0127 AGRAVANTE: A.N.A. - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS AP 0000476-44.2018.5.09.0127 AGRAVANTE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: ROSELI DE FATIMA FUNCHAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5faeed9 proferida nos autos. AP 0000476-44.2018.5.09.0127 - Seção Especializada Recorrente: Advogado(s): 1. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 2. DESTILARIA AMERICANA S/A JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 3. ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrido: Advogado(s): ROSELI DE FATIMA FUNCHAL WAGNER VIANA DA SILVA (PR89544) RECURSO DE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA (E OUTROS) Vistos, etc. As empresas Recorrentes afirmam, no tópico "1.DOS SÓCIOS", que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive, seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretendem a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, e que, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, a execução seja direcionada a estes. Neste contexto, observa-se que as empresas formulam pretensão em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorrem na defesa de suas próprias esferas jurídicas, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que as Recorrentes (DESTILARIA AMERICANA S/A, A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA. e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.) não detêm autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente as suas legitimidades recursais. Denego o seguimento do Recurso de Revista quanto ao item “1. DOS SÓCIOS”, por ausência de legitimidade recursal. Passa-se a análise de admissibilidade do Recurso de Revista, exclusivamente quanto ao tópico "2.DAS RAZÕES DO RECURSO -VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 38aa6e7, 674d751 e c9fc20b; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id db7e72c). Representação processual regular (Id 41b58ce, 698761d, 4812f84). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º; inciso I do artigo 22 da Constituição Federal. As Executadas insurgem-se contra a decisão que não conheceu do recurso ordinário em razão da ausência de delimitação de valores. Alegam que a legislação trabalhista não impõe a obrigatoriedade de apresentação de cálculos da parte incontroversa, tampouco a demonstração detalhada dos valores. Sustentam que delimitaram adequadamente as matérias e os valores impugnados, em conformidade com os requisitos legais. Requerem a reforma da decisão, sob pena de violação aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa. Fundamentos do acórdão recorrido: "...De acordo com o art. 897, §1º, da CLT, constituiu requisito de admissibilidade do agravo de petição a delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados, estes por meio de demonstrativo, com indicação do quantum objeto de discussão, a fim de que seja permitida "a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença". No entanto, a executada não observou esse comando legal, na medida em que não delimitou justificadamente os valores objeto da insurgência, já que o agravo de petição não está acompanhado de planilha de cálculo apontando a importância que entende devida ao exequente; tampouco o fez por ocasião da apresentação dos embargos à execução, hipótese em que estaria dispensada de nova delimitação, consoante diretriz do item IV da OJ EX SE 13. A ausência da delimitação torna inviável a execução imediata dos valores incontroversamente devidos, atraindo a incidência do item III da mesma OJ: "Apresentação de cálculos da importância não controvertida. Não se admite agravo de petição por falta de justificada delimitação de valores se não houver a indicação da importância incontroversa e a apresentação de cálculos que demonstrem como esta foi obtida." Por conseguinte, o agravo de petição não pode ser conhecido, nos termos do art. 897, §1º, da CLT, quanto aos tópicos JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA; EXCESSIVIDADE DA MULTA (ASTREINTES) APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS -VALORES EXORBITANTES - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - NÃO PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. Quanto ao tópico DOS SÓCIOS a delimitação de valores revela-se desnecessária por se tratar de matéria exclusivamente de direito, de forma que não há necessidade de novos cálculos como requisito para a admissibilidade do recurso. Isso posto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de petição das executadas com relação ao tópico DOS SÓCIOS; e NÃO CONHEÇO do agravo de petição das executadas quanto aos tópicos JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA e EXCESSIVIDADE DA MULTA (ASTREINTES) APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS -VALORES EXORBITANTES - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - NÃO PRECLUSÃO OU COISA JULGADA, por falta de justificada delimitação de valores. " A princípio, não é possível aferir violação ao inciso I do artigo 22 da Constituição Federal porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Por sua vez, a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Por fim, a questão de fundo exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, o disposto no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, invocado como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lccrs) CURITIBA/PR, 23 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSELI DE FATIMA FUNCHAL

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Banco Do Nordeste Do Brasil x Valerio Agroind A Q Do Rio Grande S/A

ID: 318918781

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-64.1988.8.05.0231

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

Polo Passivo:

VALERIO AGROIND A Q DO RIO GRANDE S/A

Sentença

Advogados:

JOSE LOURENCO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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SERGIO DA CUNHA BARROS

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FABIO RODRIGUES CORREIA

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PRISCILLA SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000002-64.1988.8.05.0231 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000002-64.1988.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL Advogado(s): PRISCILLA SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE (OAB:MG92951), FABIO RODRIGUES CORREIA (OAB:BA19692), SERGIO DA CUNHA BARROS (OAB:BA22024) EXECUTADO: VALERIO AGROIND A Q DO RIO GRANDE S/A Advogado(s): JOSE LOURENCO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO (OAB:SP154682) SENTENÇA Vistos. Apesar de instada sobre a necessidade de cumprimento de diligências, o processo encontra-se paralisado, sem qualquer manifestação da parte requerente. Trata-se de demanda ajuizada ainda em 1988 em que a parte autora foi intimada para juntar planilha atualizada, peticionou em 24.08.2024 pedindo o prazo de 30 dias e até o presente momento, passado quase um ano, nada requereu, demonstrando abandono e ausência de interesse no prosseguimento do feito. É o breve relatório. Decido. Se é certo que o Novo Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no que se refere àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância ou hierarquia entre os princípios. Prova disso é que elencou no mesmo dispositivo - art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restassem dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o Juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária. O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade. Noutro giro, analisando o fluxo desta Unidade Judiciária, foram localizados processos paralisados há anos, alguns deles contando, apenas, com a propositura como único ato praticado pela parte, seguido de um total abandono de fato. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processual que a falta daquele foi tolerada pelas partes por período superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência processual. Nesse panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Vara processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Ressalva-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 (cinco) dias - art. 485, §1º, do Estatuto Civil Adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 (quinze) dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485, §7º - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. Nesse sentido, destaco o julgamento proferido pela Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, de Relatoria da Desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. SANEAMENTO DA UNIDADE JUDICIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. OPORTUNIDADE POSTERGADA PARA O MOMENTO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA DETERMINADA NA PRÓPRIA SENTENÇA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RACIONALIDADE DO TRABALHO NO PRIMEIRO GRAU. PROCESSO PARALISADO HÁ VINTE ANOS A PRETEXTO DE TENTAR LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. APELAÇÃO QUE NÃO INDICA PRECISAMENTE O INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PRÁTICAS A TORNAR ÚTIL O PROSSEGUIMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Sentença proferida em atividade de saneamento, de valorização do primeiro grau de jurisdição, que extinguiu, por abandono, processos que presumidamente não interessavam mais às partes por estarem há longos anos sem qualquer manifestação de interesse. 2. Postergação da oportunidade de manifestação de interesse para o momento da Apelação. Judiciário que faz um "balanço de culpas" e assume o dever de intimar pessoalmente as partes para ciência da sentença e oportuniza a manifestação de interesse em prazo maior do que o inicialmente previsto no CPC, a ser apreciado em Apelação, quiçá em juízo de retratação. Ausência de prejuízo. 3. Razões de apelação que apenas invocam a aplicação literal de dispositivos legais sobre o contraditório, sem demonstrar efetivamente o interesse na manutenção do curso do processo que está há mais de duas décadas paralisado por pedido do Apelante. A demonstração de interesse não se dá com a mera declaração de vontade, mas com a prática ou ao menos a indicação de atos efetivos de impulso processual. Chamado judicial não atendido. A aplicação dos artigos 9º, 10 e 485, § 1º do CPC não pode ser dissociada do dever de cooperação do artigo 6º, do CPC, sob pena de representar abuso do direito processual. 4. A pretensão executória do Apelante não foi fulminada, como poderia ter ocorrido caso fosse declarada a prescrição intercorrente. Poderá o Exequente propor nova ação dentro do seu prazo prescricional, caso entenda viável. 5. Deve o colegiado ter em conta tal realidade e a repercussão que o acolhimento de pretensões desmotivadas como a dos autos pode acarretar no trabalho de saneamento promovido no contexto de valorização do primeiro grau. Fazer retornar para a unidade saneada um volume grande de processos natimortos, como uma execução contra devedor sem bens, sem qualquer benefício prático real para as partes é consequência negativa a ser considerada. 6. Apelo não provido. (TJ-BA - APL: 00001611619968050105, Relator: Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2019). E, considerado, no caso, o lapso temporal muito superior àquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes ou o abandono da causa, dispensa-se a exigência da intimação pessoal do art. 485, §1º, do CPC, por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processo em curso ser apreciado em juízo de retratação - art. 485, §7º, do CPC, providência já pontuada no parágrafo anterior. Ante o exposto, com base nos arts. 6º, 8º, 485, II, §§ 1º e 7º, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe e as anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Desidério/BA, datado e assinado digitalmente. Bianca Pfeffer Juíza Substituta

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Processo nº 0000002-37.2018.8.26.0681

ID: 319717197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-37.2018.8.26.0681

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO LEME

Intimação

Advogados:

RODRIGO REPISO CAMPANHOLO

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Processo 0000002-37.2018.8.26.0681 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Rodrigo Leme - RODRIGO LEME, qualificado nos autos, foi denunciado pela Justiça Pública como incurso no… Processo 0000002-37.2018.8.26.0681 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Rodrigo Leme - RODRIGO LEME, qualificado nos autos, foi denunciado pela Justiça Pública como incurso no art.306, caput e parágrafo 1º, inciso II da Lei nº9.503/97, sob acusação de que, no dia 18 de novembro de 2017, por volta das 16h32min na Rua Geraldo Burck, altura do nº159, Residencial Burck, nesta cidade e comarca de Louveira/SP, conduziu veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool, com capacidade psicomotora alterada, causando um acidente de trânsito sem vítimas. Proposta de Suspensão Condicional do Processo (fls.62) aceita e deprecada nos autos 0000326-87.2019.8.26.0197. Diante do descumprimento do benefício, o Ministério Público requereu sua revogação (fls. 96 e 124), o que foi homologado às fls. 125. O réu apresentou sua justificativa e pediu reconsideração (fls.135/137), ao que, inicialmente, o Ministério Público não se opôs. Contudo, tendo em vista que, além de descumprir as condições impostas, o réu foi processado criminalmente durante a concessão do benefício, o Ministério Público requereu a revogação da suspensão condicional do processo (fls. 168), o que foi deferido às fls. 169. A denúncia foi recebida em 06 de agosto de 2018 (fls.53), o réu pessoalmente citado (fls. 104/105) e apresentou Resposta à Acusação (fls. 172/177). Mantido o recebimento da denúncia, foi designada audiência de instrução, debates e julgamento, na qual foram inquiridas três testemunhas, ao final interrogado o acusado. Seguiram-se os debates. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Eis a prova oral produzida em juízo. Os guardas municipais disseram que foram acionados por populares que informaram que o condutor de um caminhão da Bhrama teria colidido com um outro veículo que estava estacionado. Abordaram o condutor que tinha sinais visíveis de embriaguez. A testemunha Luiz disse que no dia dos fatos deixou seu veículo estacionado em frente a empresa que trabalha e falaram que uma carreta bateu no seu carro. Disse que o condutor estava embriagado. O réu confessou os fatos. Disse que ingeriu duas latas de cervejas e cachaça. A materialidade do crime restou comprovada pelo Boletim de Ocorrência (fls. 7/9); Relatório de Investigação (fls. 42/45); Laudo Pericial (fls. 31/32). A autoria é certa. O réu confessou que ingeriu bebida alcoólica e conduzido a carreta. Não procedem as teses da Defesa. É sabido que o crime previsto no artigo 306 do CTB é de perigo abstrato e não de perigo concreto. Ademais, o réu sob o efeito de álcool, estava conduzindo o veículo de forma perigosa, tanto assim, que se envolveu em um acidente de trânsito. A confissão do réu não restou isolada nos autos. Ao contrário, foi corroborada pelo Laudo de Verificação de Embriaguez acostado a fls. 42/45 e pelos depoimentos ouvidos em audiência. O resultado do exame foi conclusivo no sentido da embriaguez do acusado. E o réu, na fase policial, foi bastante claro no sentido de que fez o exame de livre e espontânea vontade, de modo que eventual esclarecimento acerca da possibilidade ou não da realização do exame não tem o alcance pretendido pela Defesa. Demonstrada a autoria e a materialidade do delito, passo à dosimetria da reprimenda. ARTIGO 306 DO CTB. O réu é primário e sem antecedentes criminais. Atenta a essas circunstâncias e às diretrizes traçadas pelos artigos 59 e 60 do Código Penal, fixo-lhe a pena base, a segregativa de 6 (seis) meses de detenção e a pena pecuniária em 10 (dez) dias-multa, calculado o seu valor unitário no mínimo legal, devidamente corrigidos, bem como a proibição para dirigir veículo automotor por igual prazo. Fixei o quantum unitário da pena pecuniária no mínimo legal em razão da modesta situação econômica do réu. Na segunda fase, o réu é confesso, mas nessa fase a pena não poderá ficar aquém do mínimo legal, tornando definitiva a pena base fixada. No que tange ao regime de cumprimento da pena, fixo o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, c, do Código Penal. No mais, tendo em vista o disposto no artigo 44, § 2º, 1ª parte, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente no pagamento de 01 (um) salário-mínimo a entidade beneficente indicada pelo Juízo da Execução Criminal, bem como à proibição de dirigir veículo automotor pelo mesmo prazo da condenação (6 meses), por ter infringido o disposto no artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/97. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal, para CONDENAR o acusado RODRIGO LEME, à pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de detenção por estar incurso no artigo 306, da Lei nº 9.503/97 e a pena pecuniária de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal. Substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente no pagamento de 01 (um) salário-mínimo a entidade beneficente indicada pelo Juízo da Execução Criminal, bem como à proibição de dirigir veículo automotor pelo mesmo prazo da condenação (6 meses), por ter infringido o disposto no artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/97. Solto por este processo, poderá o réu recorrer da sentença em liberdade. Com o trânsito em julgado: I - Considerando a condenação do réu em regime ABERTO, nos termos do Comunicado CG nº 612/2025 (Protocolo Digital nº 2009/03952), certifique a serventia se o réu está preso por outro processo. Em caso positivo (se estiver preso), expeça-se mandado de prisão, encaminhando-se ao local onde encontra-se preso. Após, expeça-se guia de execução, encaminhando-se à VEC competente. Em caso negativo (se estiver solto), expeça-se guia de execução, encaminhando-se à VEC competente. II - Expeça-se ofício ao IIRGD e TRE comunicando-se da condenação. III - Expeça-se certidão de multa penal, dando-se vista ao Ministério Público para distribuição de execução da pena de multa. IV - Certifique-se o valor das custas a serem recolhidas pelo réu, intimando-se os réus para pagamento no prazo de 60 dias, encaminhando-se a Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6 (100 UFESPs). Decorrido o prazo, sem pagamento, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa (código 505265). V - Desde já, caso haja, decreto o perdimento do(s) valor(es) apreendido em favor da União, expedindo-se o necessário. Quanto aos objetos apreendidos nos autos, decorrido o prazo de 90 dias sem reclamação, determino sua destruição, comunicando-se a Autoridade Policial. VI - Caso haja, desde já determino incineração da droga apreendida nos autos nos termos do art. 72, da Lei 11.343/2006. Comunique-se a Autoridade Policial VII - Expeça-se certidão de honorários ao(s) advogado(s) que atuou(aram) no feito através do convênio firmado entre DPE/OAB. Após, cumpridos todos os itens, feitas as anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. NADA MAIS. - ADV: RODRIGO REPISO CAMPANHOLO (OAB 353747/SP)

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Aparecido Francisco De Luiz x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 276463911

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0016942-52.2024.8.16.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO FRANCISCO DE LUIZ

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

BRUNA ISABELLE DOS SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL REVISÃO CRIMINAL Nº 0016942-52.2024.8.16.0000– VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ROLÂNDIA. REQUERENTE: APARECIDO FRANCISCO DE LUIZ. REQUERIDO: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL REVISÃO CRIMINAL Nº 0016942-52.2024.8.16.0000– VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ROLÂNDIA. REQUERENTE: APARECIDO FRANCISCO DE LUIZ. REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ. RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO PEDRO LUÍS SANSON CORAT. (Em substituição ao Desembargador Carvilio da Silveira Filho). VISTOS. APARECIDO FRANCISCO DE LUIZ, através de pedido efetuado através de advogada, propôs o presente pedido de Revisão Criminal contra sentença prolatada nos autos de ação penal nº 0000002-11.1991.8.16.0148, onde foi condenado por infração ao art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, às penas de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, e 30 dias-multa no valor mínimo legal. Busca rescindir a decisão terminativa ao argumento de que a condenação se baseou somente na delação do corréu, inexistindo outros elementos aptos a sustentar a condenação, conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, devendo ser aplicado o princípio in dubio pro reo, e sua consequente absolvição, com fundamento no art. 368, II, do CPP. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria Geral de Justiça se pronunciou, pelo conhecimento e improcedência do pleito revisional ((mov. 26.1). Vieram-me conclusos, em razão do SEI 0009437-18.2025.8.16.6000, designado para atuar no presente feito, quando determinei a intimação da advogada do requerente para o fim de regularizar a representação processual, nos termos do contido no art. 623, do CPP. A nobre advogada, em petição de mov. 43.1, pleiteou a desistência da ação revisional, com fulcro no § 5º, do art. 485, do CPC. Em razão do presente pedido, os autos foram encaminhados novamente à douta Procuradoria Geral de Justiça para manifestação, tendo se pronunciado pela homologação da desistência, com a consequente extinção do feito, com fulcro no art. 182, XVI, do RITJPR. DECIDO. A revisão criminal, prevista no artigo 621 do Código de Processo Penal, consiste em ação autônoma de impugnação que poderá ser ajuizada pelo réu em face de sentença condenatória, ou absolutória imprópria, bem como de acórdão condenatório ou absolutório impróprio, tendo sua razão de ser no reconhecimento e na reparação do erro judiciário, tratando-se, portanto, de medida humanitária contra injustas condenações. Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Nas palavras de Guilherme Souza Nucci (Manual de Processo Penal e Execução Penal. 3ª ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 872): "Tem o alcance maior do que o previsto na legislação ordinária, adquirindo, igualmente, o contorno de garantia fundamental do indivíduo, na forma de remédio constitucional contra injustas condenações. Extrai-se tal conclusão porque a Constituição Federal (art. 5º, LXXV) preceitua que "o Estado indenizará o condenado por erro judiciário", além do que no § 2º do mesmo art. 5º, menciona-se que outros direitos e garantias podem ser admitidos, ainda que não estejam expressamente previstos no texto constitucional, desde que sejam compatíveis com os princípios nele adotados. Ora, é justamente essa a função da revisão criminal: sanar o erro judiciário, que é indesejado e expressamente repudiado pela Constituição Federal" Segundo a doutrina, para a admissibilidade de exame do pleito revisional basta a aferição das “condições da ação” que, pelo escólio de Carlos Roberto Barros Ceroni (in Revisão Criminal – Características consequências e abrangências – Ed. Juarez de Oliveira – 2005 – pag. 99/121), são: a) o interesse de agir, que “surge somente depois que o processo se torna findo, isto é, processo já solucionado por sentença transitada em julgado, ante a impossibilidade de interposição de recurso”; b) a possibilidade jurídica do pedido, que “existe quando a pretensão do autor está, em abstrato, tutelada pelo direito objetivo, ou seja, está prevista em lei” e que “concretiza-se na petição inicial, através da menção aos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, sob pena de ser considerada inepta e não ser conhecida”; e. c) a legitimidade de parte, que no tocante à revisão criminal encontra-se estabelecida na regra do artigo 623 do CPP, verbis “A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão”. Consoante se infere do contido na petição inaugural, as questões de fato e de direito se encontram devidamente expostas e fundamentadas, nos termos do artigo 621, incisos I, do Código de Processo Penal, posto que, é invocado decisão contrária a evidência dos autos, discorrendo sobre o cotejo probatório. De outro vértice, a sua pretensão objetiva ver rescindida a r. sentença condenatória que transitou em julgado em 20 de novembro de 1992, conforme consta dos autos da ação penal em mov. 1.69, o que significa dizer que o requerente também atendeu ao exigido pela regra do art. 621, “caput”, do CPP. No entanto, ainda que o réu esteja devidamente qualificado nos autos principais, a advogada requerente, inobstante devidamente intimada para regularizar a representação processual, optou por peticionar pleiteando a desistência da ação revisional, logo, a teor da regra do artigo 623, do CPP, ausente condição da ação imprescindível para praticar quaisquer atos no bojo dos autos, seja pleitear ação de revisão criminal, seja desistir do pedido. Como nos ensina Guilherme Souza Nucci quando discorre sobre a Ação de Revisão Criminal, “trata-se de ação privativa do réu condenado, podendo ele ser substituído por seu representante legal ou seus sucessores em rol taxativo – cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Atualmente, parece-nos viável também ser incluído no contexto do cônjuge, para a finalidade de ingresso de revisão criminal, o companheiro(a), cuja união estável fique claramente demonstrada. (Nucci, Guilherme de Souza Manual de processo penal e execução penal / Guilherme de Souza Nucci. – 13. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016). Portanto, por estar ausente uma das condições da ação para seu regular processamento, com fulcro no art. 182, XIX, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do presente pedido, e de consequência, julgo prejudicado o pedido de desistência formulado pela advogada. Intime-se e arquive-se oportunamente. Curitiba, datado e assinado por certificação digital. PEDRO LUÍS SANSON CORAT Desembargador Substituto

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Maria Do Socorro Dos Santos x Estado Do Amapa e outros

ID: 275464479

Tribunal: TRT8 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-16.2025.5.08.0205

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

MARIA D ARC SA DA SILVA MARQUES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALANA E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PORTELA DIAS

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JEAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000002-16.2025.5.08.0205 : MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS : UNIDADE DESCENTRALIZADA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000002-16.2025.5.08.0205 : MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 104ff79 proferida nos autos. DECISÃO Considerando que se trata de condenação envolvendo Caixas Escolares ou Unidades Descentralizadas de Educação (UDEs), entidades que integram a estrutura educacional do Estado do Amapá, em que foi declarada a responsabilidade subsidiária do Estado na presente demanda trabalhista. Considerando que o reclamante requer composição em caso de inexistência de recurso do Estado do Amapá; Considerando que o reclamante renuncia ao valor excedente ao limite do teto da Requisição de Pequeno Valor; à atualização monetária e a eventuais multas aplicadas pelo não recolhimento do INSS e FGTS, pela não anotação da CTPS, pelo não pagamento da condenação por parte da primeira reclamada; Considerando que o patrono renuncia a 1% dos valores dos honorários de sucumbência; Considerando que o reclamante requer que as parcelas, em eventual composição, sejam tornadas de caráter indenizatório; Considerando a decisão de mérito proferida na ADPF 484, em 04 de junho de 2020, que veda a realização de atos de constrição sobre verbas destinadas à educação em desfavor de Caixas Escolares e UDEs; Considerando que, embora os Caixas Escolares e UDEs possuam personalidade jurídica de direito privado, carecem de patrimônio próprio, o que inviabiliza a execução contra essas entidades e direciona os processos de execução ao Estado do Amapá nos casos de responsabilidade subsidiária; Considerando a Lei Estadual nº 810/2004, que regulamenta a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPV) contra o Estado do Amapá, estabelecendo o limite de até 10 (dez) salários-mínimos; Considerando que a renúncia parcial dos valores que excedem esse limite acelera o pagamento e reduz o impacto financeiro causado por juros e correção monetária para o ente público; Considerando o caráter alimentar dos créditos trabalhistas, que exige deste juízo a adoção de medidas processuais que confiram celeridade à satisfação desses créditos; Considerando que a Portaria PGF/AGU º47/2023 dispensa a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Decido. Na manifestação de ID 450fc4b, a reclamante se comprometeu a renunciar parte de seu direito material, assim como alguns direitos processuais (multas por atraso no cumprimento da execução), desde que o Estado do Amapá também renuncie ao direito de recorrer da sentença de ID 1502ca8. Nesse sentido, a reclamante vem ao juízo disposta a realizar negócio jurídico processual, no qual o autor renuncia à parte de seus direitos materiais, enquanto o Estado do Amapá renunciaria ao direito de recorrer da sentença de ID 1502ca8, o que é autorizado pela ordem jurídica, a teor do que dispõe o art.190 do CPC/2015, in verbis: “Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade” No meu entender, o pleito formulado atende aos interesses de ambas as partes, uma vez que a renúncia parcial dos créditos trabalhistas atrairá o rito processual das Requisições de Pequenos Valores, extremamente benéfico ao credor trabalhista, à medida que reduz drasticamente o prazo de espera para a satisfação de seus créditos, ao passo em que o erário, com a renúncia ao direito de recorrer, será beneficiado com a redução relevante de seu passivo trabalhista. Portanto, no meu dever de controlar a validade desses acordos, estou convencida de que as renúncias propostas são válidas, pois não colocam o exequente em situação de vulnerabilidade, muito menos vilipendiam o erário público, ao contrário, importarão em redução importante do passivo estatal, sobretudo se considerarmos o elevado montante de ações trabalhistas semanalmente julgadas em face do Estado do Amapá e Caixas Escolares, em sua maior parte resultando em condenação para os reclamados. Não somente as partes se beneficiarão do negócio jurídico processual proposto, como também o jurisdicionado desta unidade judiciária, que, atualmente, encontra-se sobrecarregada com a elevada quantidade de processos ajuizados em face dos Caixas Escolares e Estado do Amapá, o que, inevitavelmente, repercute, de maneira importante, no processamento dos demais processos em trâmite em neste juízo. Nesse sentido, não há qualquer razão para que este juízo se oponha à livre manifestação de ambas as partes em negociarem direitos materiais e processuais, eis que tais manifestações vão ao encontro de seus interesses, especialmente para o credor trabalhista, com a drástica redução na tramitação de seu processo. De tal arte, em observância ao princípio da cooperação, considerando que não houve renúncia, até o momento, pela parte, mas apenas uma proposta de negócio processual, esclareço que, caso o Estado do Amapá entenda pela não apresentação de recursos e embargos à execução, manifestando-se expressamente nesse sentido, homologarei: as renúncias pelo reclamante do valor excedente ao limite do teto da Requisição de Pequeno Valor; da atualização monetária e de eventuais multas aplicadas pelo não recolhimento do INSS e FGTS, pela não anotação da CTPS, pelo não pagamento da condenação por parte da primeira reclamada; e a renúncia pelo patrono de 1% dos valores dos honorários de sucumbência; a renúncia ao direito de recorrer em face da sentença de ID 1502ca8 e ao direito de opor embargos à execução e recursos na fase executória por parte do Estado do Amapá, propiciando que, a partir da homologação do negócio jurídico por este juízo, os créditos do exequente sejam processados imediatamente em regime de RPV. Para fins de esclarecimento às partes, os valores exequendos, em face das renúncias, serão os seguintes: RPV do autor: Depósito de FGTS: R$ 8.119,72 RPV do advogado: Honorários líquidos (4%): R$ 324,79 TOTAL R$ 8.444,51 Contribuição previdenciária: Não há incidência de contribuição previdenciária, posto que a parcela FGTS possui natureza indenizatória. Notifique-se o Estado do Amapá para tomar ciência da proposta de negócio jurídico, nos termos da presente decisão, para se manifestar em 5 dias. Expirado em branco o prazo, retornem os autos ao status quo. Esclareço que o prazo recursal para a primeira reclamada está transcorrendo normalmente. Após, voltem conclusos para homologação definitiva do negócio jurídico processual proposto. MACAPA/AP, 20 de maio de 2025. ODAISE CRISTINA PICANCO BENJAMIM MARTINS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS

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Diego Marcondes x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 262731541

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Peabiru Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000914-64.2025.8.16.0132

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO MARCONDES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MAIARA VALIATI MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-mail: PEA-JU-SCR@tjpr.jus.br “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0000914-64.2025.8.16.0132 Processo: 0000914-64.2025.8.16.0132 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Liberdade Provisória Data da Infração: 14/04/2025 Requerente(s): Diego Marcondes Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1.Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva do réu DIEGO MARCONDES, o qual foi preso no dia 15 de abril de 2025, pela prática das infrações penais previstas nos artigos 129, §13, do Código Penal; no artigo 147, §1º, do Código Penal; no artigo 21, §2º, da Lei de Contravenções Penais; no artigo 147, §1º, do Código Penal; no artigo 329 do Código Penal; e no artigo 331 do Código Penal. Aduz em breve síntese, que é primário, possui residência fixa, assim como vínculo familiar e social estável. Além disso, alegou que é portador de Diabetes Mellitus tipo 2, dislipidemia mista, esteatose hepática e transtorno de ansiedade generalizada com sintomas depressivos recorrentes, motivo pelo qual requereu a revogação de sua prisão preventiva. O Ministério Público se manifestou ao mov. 10.1, ocasião em que pugnou pelo indeferimento da revogação da prisão preventiva do requerente. É, em síntese o relatório, DECIDO 1.Consigno que os requisitos para a decretação da prisão preventiva foram demonstrados a saciedade por ocasião da decisão juntada nos autos de nº 0000808-05.2025.8.16.0132, a qual decretou a prisão preventiva, atenta à disposição expressa do art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. 3. Para que tal medida tivesse sido tomada, foi necessária a escorreita análise quanto a legalidade das provas constantes em caderno processual, o qual se mostrou, ante aos princípios constitucionais e procedimentais próprios, totalmente legal e desprovida de qualquer vício. 4. Este Juízo observa que a decisão que decretou a prisão preventiva do requerente se fundamentou na garantia da ordem pública e para aplicação da lei penal. Nesse sentido ensina a doutrina de Eugênio Pacelli de Oliveira: “Como toda medida cautelar, também a prisão preventiva tem sua duração condicionada à existência temporal de sua fundamentação. Em outros termos: a prisão preventiva submete-se à cláusula de imprevisão, podendo ser revogada quando não mais presentes os motivos que a ensejaram, bem como renovada quando sobrevierem razões que a justifiquem (art. 316).” (negritei e grifei) (Pacelli de Oliveira, Eugênio. Curso de Processo Penal – 5ª edição. Belo Horizonte, Editora Del Rey, 2005 – pag.421). 5. Visando o narrado formalmente pelo defensor, o qual afirma que o requerente possui condições pessoais favoráveis, como ser primário, possuir residência fixa, trabalho lícito e família, sabe-se que por si só, não justifica a revogação da segregação cautelar. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO VIOLADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVANTES IN CASU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Demonstrada a necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente, permanecendo as circunstâncias que ensejaram a sua imposição, é incabível a sua revogação ou mesmo a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. O princípio da presunção de inocência não é incompatível com a prisão processual, vez que esta não deriva do reconhecimento de culpabilidade, mas sim de outros quesitos que devem ser valorados, tais como a periculosidade do agente ou a garantia da ordem pública. Supostas condições favoráveis, ainda que comprovadas, não impedem a prisão cautelar quando sua necessidade restar evidenciada por outros elemento. HC 2630390-90.2024.8.13.0000; Nona Câmara Criminal Especializada; Relª Desª Kárin Em merich; Julg. 26/06/2024; DJEMG 26/06/2024 Cumpre mencionar que embora a defesa alegue que o acusado é portador de Diabetes Mellitus tipo 2, dislipidemia mista, esteatose hepática e transtorno de ansiedade generalizada com sintomas depressivos recorrentes, a documentação por ele juntada aos autos não comprova a impossibilidade de continuar com o tratamento médico no interior do estabelecimento prisional. Além disso tem-se que de acordo com o oráculo do custodiado, verifica-se que ele já responde a processo criminal pela prática do crime de ameaça no contexto de violência doméstica contra sua esposa, Sra. Thaís, conforme consta na Ação Penal n.º 0000002-67.2025.8.16.0132, relativa a fatos ocorridos em 01/01/2025, o que indica a probabilidade de reiteração delitiva, de modo que se faz necessária a manutenção de sua segregação. Desta forma, a manutenção da prisão preventiva em tela se apresenta indispensável aqui à garantia da ordem pública. No mais, a defesa não apresentou qualquer fato novo capaz de alterar a situação fática do requerente, não havendo motivos para a revogação de sua prisão preventiva. Dessa forma, da análise do exposto, assim diante dos graves fatos atribuídos ao requerente, não se vislumbra a existência de qualquer alteração fática apta a tornar desnecessária a medida anteriormente decretada. Sabe-se que para a manutenção da custódia cautelar, se faz necessária a existência de prova de materialidade e os indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), em conjunto a uma das disposições constantes no art. 313, do Código de Processo Penal, no caso em comento, o inciso I e III do referido artigo, o que restou devidamente comprovado. Além disso, a disposição do artigo 282, inc. II, do Código de Processo Penal, prevê que, na aplicação das medidas cautelares, deverá se observar a “adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado”, o que ao presente caso, remete como ÚNICO meio o encarceramento provisório. Assim, ratifica-se que sobre o caso não incidem as medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois estas medidas se mostram inadequadas quando analisadas no caso concreto, sendo que seriam insuficientes para a garantia a manutenção da ordem pública e aplicação da lei penal. Do mais, em relação a garantia da presunção de inocência, é cediço que o Princípio Constitucional da Inocência (art. 5°, inciso LVII, da CF), não possui aplicação absoluta ou radical, sendo que sua consagração não tem o condão de impedir coerções a liberdade, quando indispensáveis para situação concreta. 6. Posto isto, tendo em vista a mantença dos motivos já expostos em decisão dos autos de nº 0000808-05.2025.8.16.0132, INDEFIRO, o pedido de revogação da preventiva de DIEGO MARCONDES nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Leandro De Abreu

ID: 260629130

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Castro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000002-19.2021.8.16.0064

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEANDRO DE ABREU

Conclusão

Advogados:

GIOVANE CRISTINA RAFFO DEEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3051 - E-mail: cast-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000002-19.2021.8.16.0064 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 01/01/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SUELEM APARECIDA ALVES CARDOSO Réu(s): LEANDRO DE ABREU SENTENÇA Vistos, Trata-se de ação penal instaurada em face de LEANDRO DE ABREU para apurar os delitos previstos nos artigos 129, §9°, e 147, caput, ambos do Código Penal pela prática dos seguintes fatos: “Fato 01 No dia 01 de janeiro de 2021, por volta de 05h10minmin, na residência localizada na rua Luis Carlos Gerytch, nº 12 (casa de madeira, vermelha, em frente ao numeral 12), bairro Pandorff, neste Município e Comarca de Castro/PR, o denunciado LEANDRO DE ABREU, dolosamente agindo, ofendeu a integridade corporal da vítima, Suelem Aparecida Alves Cardoso, sua companheira à época dos fatos, ao lhe segurar pelos braços e pelo pescoço, resultando em arranhões nos braços e hematoma no olho (cf. Auto de Prisão em Flagrante Delito – mov. 1.5; Termos de Depoimento – movs. 1.6, 1.8 e 1.13; Auto de Exibição e Apreensão –mov. 1.10. Auto de Interrogatório, Qualificação e Vida Pregressa – mov. 1.15; Ficha de Atendimento Médico – mov. 1.18). Fato 02 Nas mesmas condições de tempo e local, o denunciado LEANDRO DE ABREU, dolosamente agindo, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima, Suelem Aparecida Alves Cardoso, sua companheira à época dos fatos, ao apontar uma faca para ela (cf. Auto de Prisão em Flagrante Delito – mov. 1.5; Termos de Depoimento – movs. 1.6, 1.8 e 1.13; Auto de Exibição e Apreensão – mov. 1.10; Auto de Interrogatório, Qualificação e Vida Pregressa – mov. 1.15; Ficha de Atendimento Médico – mov. 1.18).” A denúncia foi recebida em 13/01/2021 (mov. 37). O réu foi citado e apresentou resposta à acusação sem alegar preliminares (mov. 85). Saneou-se o feito (mov. 88). Em audiência foram ouvidas 3 informantes/vítimas e interrogado o réu (mov. 110 e 119). Ao final da instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais e requereu a parcial procedência da denúncia, condenando-se o réu pelo crime de ameaça e absolvendo-o pelo delito de lesões corporais em virtude da falta de provas (mov. 119). A defesa solicitou a absolvição do acusado. Alternativamente, pela fixação da pena no mínimo legal (mov. 124). É o relato. Decido. Crime do art. 147, caput, do CP: O delito se consumou no dia 1°/01/2021, iniciando-se o curso do prazo prescricional da pretensão punitiva (art. 111, inciso I, do CP). A denúncia foi recebida em 13/01/2021 (mov. 37), o que fez com que interrompesse o curso do prazo prescricional (art. 117, inciso I, do CP). Considerando que a pena máxima do delito apurado é de 06 (seis) meses, o prazo prescricional será de 03 (três) anos, conforme prevê o art. 109, inciso VI, do CP. Observo que já decorreu mais de 03 anos desde a data em que se recebeu a denúncia (29/05/2020), primeiro e único marco interruptivo da prescrição, ocorrendo, assim, a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LEANDRO DE ABREU, com base no art. 107, inciso IV, e art. 109, VI, ambos do Código Penal. Crime do art. 129, §9°, do CP: O crime ocorreu em 1°/01/2021, iniciando-se contagem do prazo prescricional (art. 111, inciso I, do CP). A denúncia foi recebida em 13/01/2021 (mov. 37), interrompendo-se a prescrição (art. 117, inciso I, do CP). Considerando que a pena máxima do delito, à época dos fatos, era de 03 (três) anos, o prazo prescricional é de 08 (oito) anos, conforme prevê o art. 109, inciso IV, do CP. De fato, o referido tempo ainda não foi alcançado a contar do recebimento da denúncia. Ocorre que, se for proferida sentença condenatória, é certo dizer que a pena será igual a 03 (três) meses, pena mínima prevista para o deliro à época dos fatos. Nesse caso, a prescrição ocorreria em 03 (três) anos (art. 109, V, CP). Assim, é lícito concluir que a pretensão punitiva, em caso de condenação transitada em julgado para a acusação, estará prescrita diante da prescrição retroativa e já decorreu mais de 03 anos desde a data em que se recebeu a denúncia (13/01/2021), primeiro marco interruptivo da prescrição. Como se sabe, a prescrição retroativa “é a prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada, sem recurso da acusação, ou improvido este, levando-se em conta prazo anterior à própria sentença. Trata-se de cálculo prescricional que se faz da frente para trás, ou seja, proferida sentença condenatória, com trânsito em julgado, a pena torna-se concreta. A partir daí, o juízo deve verificar se o prazo prescricional não ocorreu entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória.” (Nucci, Guilherme de Souza, Código Penal Comentado, 16ª ed., Forense, p. 685). De fato, não se desconhece a existência do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na súmula nº 438, que diz que “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.”. Ocorre que não há sentido o processo penal prosseguir se a futura pena imposta, em caso de condenação, estará prescrita. Ora, “... por uma questão prática, não haveria razão para esperar o final do processo, com o trânsito em julgado da pena inferior a 1 ano (em caso de delito de lesão corporal), para, então declarar extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição.” (Nucci, Guilherme de Souza, Código Penal Comentado, 16ª ed., Forense, p. 681). Se o julgador verificar se o acusado é primário, sem antecedentes e perceber que as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal serão todas favoráveis, tendo assim noção da pena que será imposta, deve reconhecer inexistir interesse jurídico para punir algo que estará futuramente prescrito. Não faz sentido estudar todo um processo, ouvindo-se depoimentos, afastar as teses da defesa e concluir pela condenação, se comprovada a materialidade e autoria, se a pena imposta não será objeto de futura execução penal. Assim, concluo que o processo deve ser extinto. Diante do exposto, julgo extinta a punibilidade de LEANDRO DE ABREU, com base no art. 107, inciso V, do CP, art. 110, §1º, do CP e art. 485, inciso VI, do CPC, por analogia. Sem custas. Determino a destruição das facas apreendidas, nos termos do art. 1007 do Código de Normas. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Dispensado o prazo recursal pelas partes, anote-se o trânsito em julgado. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime. Castro, datado e assinado eletronicamente. Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito

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