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Janeson De Souza Verneck Junior x Hurb Technologies S.A.

ID: 303501092

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0846331-59.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JANESON DE SOUZA VERNECK JUNIOR

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Decisão

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE CARVALHO SCHMID

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 2402… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0846331-59.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JANESON DE SOUZA VERNECK JUNIOR EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.954.744/0001-24 (Hotel Urbano – HURB), tendo transcorrido o prazo legal sem que esta efetuasse o pagamento voluntário do quantum devido. Este Juízo já aderiu, com base no art. 68 e art. 69, inc. I e §2º, inc. IV, do CPC/2015 e arts. 4 e 6º, inc. IV, X, XII e XIII, todos da Resolução CNJ nº 350/2020, ao procedimento de execução concentrada, estabelecido, em cooperação judiciária, de forma concertada pelos magistrados, e adotado individualmente pelos respectivos Juízos dos Juizados Especiais Cíveis aderentes, possibilitando, deste modo, a consolidação dos créditos de todos os processos em trâmite neste 2º Juizado Especial Cível de Niterói, na fase de execução e nos quais a HURB é ré, de modo que o valor total dos créditos perseguidos (e ai deve ser incluído os valores perseguidos especificamente nestes autos) passa a ser objeto de execução concentrada em apenas um único incidente, autuado sob o nº 0829168-66.2024.8.19.0002, por dependência à Execução mais antiga ainda em trâmite neste Juízo (processo nº 0801775-40.2022.8.19.0002). Tal medida busca evitar a repetição de atos processuais já adotados e tentativas de localização de bens já realizadas em alguns dos feitos, todos com resultados infrutíferos, permitindo a este Juízo a adoção de um número maior de medidas legalmente previstas e a otimização do tempo em busca do valor total devido. Adoto, como fundamento da adesão à medida de cooperação judiciária e concentração dos atos de execução, as mesmas razões e fundamentos já expostos na decisão proferida pela ilustre magistrada Drª VALERIA PACHA BICHARA, no index 127923176 dos autos do processo nº 0896812-63.2023.8.19.0001, em trâmite no 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital: “Vistos, etc. Decisão conjunta afeta aos processos relacionados na planilha em anexo a esta decisão, tomada de forma concertada pelos magistrados aderentes ao procedimento estabelecido neste provimento e adotada individualmente nos feitos com observância das respectivas titularidades/designações. FUNDAMENTOS: PARTE GERAL 1.Cuida-se de processos movidos contra a ré, Hotel Urbano - HURB, em fase de execução de sentença, com valores líquidos, decorrentes de verbas condenatórias e/ou indenização decorrente de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Nesses processos já foram tentadas diversas diligências no sentido de satisfazer o crédito devido aos autores, por maneiras diversas, sem êxito. 2.Em recente decisão - anexa a esta - proferida conjuntamente em mais de 250 processos o Juízo do II Juizado Especial Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, Comarca da Capital, extinguiu as execuções por não restarem outros meios para realização dos créditos que, naqueles processos, superavam os 3 milhões de reais. Aqui merece destaque o esforço desenvolvido pelo magistrado do Juizado referido, que tem a ré - cuja sede fica naquele bairro - como jurisdicionada e se utilizou de todos os meios diretos na tentativa de realização dos créditos, sendo o Juizado que, pelo que se apurou, mais avançou nas medidas possíveis para efetivação dos créditos. A decisão proferida é irretocável e registra a dificuldade encontrada pelo Poder Judiciário através de unidades jurisdicionais isoladas na efetivação das execuções quando os devedores se valem de artifícios jurídicos e financeiros para ocultar patrimônio e frustrar credores. 3.No âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis o trabalho de maus devedores é facilitado pela diluição de créditos em uma infinidade de processos nos quais Juizados ficam extremamente sobrecarregados com a repetição de múltiplas e sucessivas diligências na tentativa de localização de ativos financeiros ou patrimônio de outra espécie pertencente aos devedores. Em Juizados com elevado número de distribuições - como é o caso dos Juizados Especiais Cíveis da Barra da Tijuca, que nos últimos meses apresentaram a maior distribuição do Estado na competência específica - se torna praticamente impossível a busca patrimonial em todos os processos e, mesmo assim, no precedente acima citado, o Juiz Titular envidou todos os esforços possíveis e esgotou as possibilidades para dar efetividade às decisões proferidas. 4.O que mais surpreende, contudo, é que a empresa HURB continua em pleno funcionamento, vendendo serviços através de seu site https://www.hurb.com/br sem qualquer garantia de que haverá cumprimento dos contratos, visto que estamos diante de milhares de processos de consumidores autores frustrados pela inadimplência da empresa e, sabe-se lá, quantos mais igualmente lesados mas que optaram por não demandar em face da ré. Vale-se, portanto, a empresa, da já citada pulverização de processos, que dificulta a execução pelos consumidores em caso de inadimplemento, para continuar a venda de pacotes de serviços. 5.Temos assim que, não obstante os termos da referida decisão, tecnicamente perfeita à vista da realidade que lá se apresentou, deve haver, por ora, o prosseguimento dos feitos relacionados com busca de outras possibilidades legalmente admitidas visando impor à ré o cumprimento das decisões proferidas por não ser aceitável que uma empresa funcione à vista de todos os consumidores e insista em ignorar o Poder Judiciário, ao menos em tantos processos quanto os aqui referidos. 6.Importante registrar que, em recente decisão proferida em ação coletiva– processo nº 0871577-31.2022.8.19.0001 – junto à 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, foi instaurada mediação, contudo, inexiste conflito dessa decisão com qualquer medida de execução que venha a ser tomada. Na decisão proferida no i. 125750057 daquele feito o magistrado destaca que se busca atingir “centenas de milhares de consumidores espalhados pelo Brasil, muitos dos quais, inclusive, talvez sequer tomem conhecimento do ajuizamento dessas Ações e acabem ficando sem reparação adequada” para concluir que “um instrumento que promova a busca ativa pelos clientes a fim de ofertar a autocomposição, por certo terá alcance bem maior.” Assim, visa aquele feito consumidores distintos, mediante “busca ativa” pela empresa e demais envolvidos, quando aqui tratamos de processos em fase de execução, com sentenças transitadas em julgado e valores líquidos a serem pagos pela ré a consumidores que, cientes da lesão sofrida, já buscaram a tutela jurisdicional e tiveram seus direitos reconhecidos. Destacamos que em todos esses processos, seguindo os princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95, onde se objetiva “sempre que possível, a conciliação ou a transação” (art. 2º, parte final), houve uma fase conciliatória, ou seja, o que se busca na mediação já se tentou, sem êxito, em todos os processos aqui referidos. 7.Nesse contexto, uma vez comprovada a dificuldade, senão impossibilidade de solução de tantos processos por Juízos de forma isolada, devem ser manejados os princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95 e aqueles relativos ao instituto da Cooperação Judiciária, previstos nos artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil e Resolução nº 350 do Conselho Nacional da Justiça - CNJ. A Cooperação Judiciária tem por finalidade buscar a efetividade dos processos e, como destacado nas normas referidas, prescinde de forma, viabilizando que soluções processuais sejam encontradas mediante cooperação mútua entre magistrados. Merece destaque que uma das possibilidades positivadas da Cooperação é a "reunião ou apensamento de processos" (art. 69, II, do Código de Processo Civil) e os magistrados envolvidos podem estabelecer procedimentos para "a centralização de processos repetitivos" e "a execução de decisão jurisdicional" (artigo 69, §2º, VI e VII do Código de Processo Civil). No mesmo sentido aponta a Resolução nº 350 do Conselho Nacional da Justiça, em especial no artigo 6º, incisos IV, X, XII e XIII. 8.Assim, mediante ato jurisdicional concertado de Cooperação Judiciária, visa a presente decisão atingir os objetivos previstos pelo legislador na Lei nº 9.099/95 e Código de Processo Civil, que vão ao encontro uns dos outros, no sentido de buscar a efetividade dos processos judiciais. FUNDAMENTOS RELACIONADOS À UNIDADE JURISDICIONAL Valor total do débito e forma de prosseguimento das Execuções 9.Nessa linha, determino a Concentração das Execuções em face da ré, HURB, e o prosseguimento dos atos de execução no processo nº 089681263.2023.8.19.0001,o mais antigo deste Juizado Especial Cível, dentre os relacionados, a ser denominado Processo-Base. 10.Em anexo a esta decisão consta planilha com os valores dos débitos de cada processo até a presente data, totalizando a importância de R$ 524.083,70(Quinhentos e vinte e quatro mil e oitenta e três reais e setenta centavos), sendo realizada penhora no rosto dos autos simultânea no Processo-Basede todos os valores, por meio desta decisão, independente de termo. Prazo para interposição de embargos à execução 11.Visando os princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95, ante à iminência da extinção dos processos por ausência de bens penhoráveis, considerando o ocorrido no II Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca – Comarca da Capital e diversos outros processos envolvendo a ora ré, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa no caso de eventual extinção, estendo o entendimento do enunciado nº 13.8.2 do Aviso nº 17/2023 ao caso vertente paradispensar a garantia do Juízo e, desde logo, fica intimada a ré para, querendo, apresentar embargos à execução nos processos relacionados observado o disposto no item 10.1, abaixo - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, independente de garantia do Juízo. 11.1.A presente abertura de prazo não se aplica aos processos nos quais já tenha decorrido o prazo de embargos, tendo sido esses interpostos ou não. 11.2.Considerando que há penhora de bens móveis que guarnecem o escritório da ré em diversos processos, o que indica que é ineficaz para efeito de quitação do valor ante o montante total do débito, desde logo ficam desconstituídas as penhoras de bens móveis da ré efetivadas por meio de penhora portas adentro. 11.3.Nos processos em que houver interposição tempestiva de embargos deve ser intimado o embargado para se manifestar. 11.4.Nos demais deve ser certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte ré ou certificada a intempestividade dos embargos após o que ficam suspensos esses processos até definição do curso das execuções no Processo-Base. PARTE FINAL – DISPOSITIVO 12.Fica determinada a comunicação da presente decisão: a)à Presidência do Tribunal de Justiça; b)à Corregedoria-Geral da Justiça; c)à Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais - COJES; d)à Coordenação do Núcleo de Cooperação Judiciária deste Tribunal de Justiça; e)ao Ministério Público Estadual; f)ao Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; g)à DECON - Delegacia do Consumidor; h)ao PROCON-RJ; i)ao Ministério do Turismo j)à EMBRATUR k)ao Juízo da 4ª Vara Empresarial deste Tribunal de Justiça (processo nº 0854669-59.2023.8.19.0001). As diligências acima serão efetivadas através de expediente único, através do Processo-Base (0896812-63.2023.8.19.0001), e poderão ser remetidas por todos os Magistrados aderentes através de documento único.” (TJRJ. Processo nº 0896812-63.2023.8.19.0001. 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital. Index 127923176. DJe de 03.07.2024). Ressalvo, contudo, a não aplicação, por este Juízo, do ajustado no item 11 da decisão adotada em cooperação judiciária, por entender que a exigência de prévia garantia do juízo é condição ‘sine qua non’ para que sejam admitidos e conhecidos eventuais Embargos à Execução apresentados pelo devedor (HUrb), ao teor do art. 53, §1º da lei nº 9.099/95 e como assentado no Enunciado nº 13.8 da Consolidação dos Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis deste Tribunal: “13.8. PENHORA DE BENS - NECESSIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. Em qualquer caso para oferecimento de embargos à execução haverá necessidade de penhora para garantia do juízo” (TJRJ. Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro. Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023. Publicação: 04.08.2023 - DJERJ, ADM, n. 219, p. 2.). Neste sentido é a jurisprudência das Turmas Recursais Cíveis deste Tribunal: “Mandado de Segurança. Dispenso a manifestação do I Parquet bem como as Informações da autoridade tida como coatora. Writ que combate decisão de lavra do I. Magistrado Marcelo Costa que não conheceu a exceção de pré-executividade oposta pela ora Impetrante ao argumento de que incabível em JEC. Em verdade a exceção de pré executividade tem corpo de "EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE"e alma de EMBARGOS A EXECUÇÂO,em rito célere que expungiu do cenário processual a ação rescisória. Por todas estas razões a exceção é tão absurda que não merecia sequer conhecimento. A exceção de pré-executividade é construção jurisprudencial, apenas voltada para as execuções de título extrajudicial, mais precisamente para ataque às cambiais. Ora deveriam as oras impetrantes ter oposto a correta peça recursal, qual seja os embargos à execução após a efetiva garantia do juízo, o que não foi feito pela ora Impetrante. O valor exequendo não está garantido, razão pela qual, não se pode admitir, sob qualquer título, ataque à execução sem que a mesma esteja garantida plenamente, quando então poderão as oras Impetrantes oporem a correta peça impugnativa à execução.Mandado de Segurança que não se presta a servir como sucedâneo de embargos à execução não opostos após a devida garantia do juízo e muito menos acolher a tese de emprego incorreto da exceção de pré-executividade, sem que haja a garantia integral do juízo.Matéria pleiteada na exceção de pre-executividade deve ser arguida em sede de embargos à execução, repita-se, após a devida e integral garantia do juízo. Inexistência de direito líquido e certo na medida em que se cabível recurso especifico, descabe o Mandado de Segurança. Inadequação da via eleita para combater a execução no feito de origem. Indeferimento da petição inicial por que se impõe por absoluta falta de evidencia de violação de direito líquido. Pelo exposto, voto pelo INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL nos termos do artigo 5º, II da Lei 12.016/2019. Sem honorários.” (TJRJ. 0000002-91.2024.8.19.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC. Juiz(a) FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO - Julgamento: 30/01/2024 - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS). “Trata-se de Mandado de Segurança contra decisão proferida no Processo 0002434-77, que rejeitou liminarmente os Embargos à Execução apresentados pelo impetrante, por ausência de garantia do Juízo. A segurança deve ser denegada. Dispõe o Enunciado 13.8. das Turmas Recursais Cíveis (AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº. 17/2023): PENHORA DE BENS - NECESSIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS Em qualquer caso para oferecimento de embargos à execução haverá necessidade de penhora para garantia do juízo. Assim, em sede de Juizados Especiais, para interposição de Embargos à Execução é necessária a garantia integral do Juízo, o que não ocorreu, conforme se verifica da documentação juntada. Incabível, no caso, o oferecimento de Exceção de Pré-executividade, sendo que a questão deveria ser discutida através de Embargos. Não há, portanto, direito líquido e certo a ser amparado, mostrando-se correta a decisão impugnada. Face ao exposto, VOTO no sentido de denegar a segurança.” (TJRJ. 0003032-71.2023.8.19.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC. Juiz(a) RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA - Julgamento: 11/03/2024 - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS). “MANDADO DE SEGURANÇA 0000006-41.2018.8.19. 9000 IMPETANTE: CASABELLA CARIOCA COOPERATIVA HABITACIONAL IMPETRADO: X JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA VOTO Trata-se de Mandado de Segurança contra decisão do juízo de primeiro grau que deixou de receber os embargos à execução em razão da parcial garantia do juízo. Informações da autoridade coatora às fls. 64. Promoção Final do Ministério Público, às fls. 66/68, opinando pela denegação da segurança. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Na falta de previsão de recurso próprio para os atos processuais decisórios destoantes de sentença no microssistema dos Juizados Especiais, viável é a utilização do mandado de segurança como instrumento hábil a impedir a ocorrência de qualquer lesão, já que afronta ao critério de justiça que as ofensas a bem jurídico permaneçam sem remédio processual. No presente caso, contudo, não se verifica qualquer ilegalidade na decisão impugnada, pois o juízo de origem acertadamente deixou de admitir os embargos, uma vez que deixou o executado de apresentar a integral garantia do juízo, consoante dispõe o parágrafo 1º do artigo 53 da Lei 9.099/95. O artigo 914, CPC/2015 não é aplicável aos Juizados Especiais, conforme enunciado 13.8.1 do aviso TJ/COJES nº 15/2016. Registre-se que não se trata de questão nova no Judiciário, pois já foram proferidas várias decisões sobre o tema, no sentido que se revela necessária a garantia integral do Juízo como pressuposto de admissibilidade à Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Assim, alternativa não nos resta senão a de concluir pela ausência de ato arbitrário ou ilegal que justifique a concessão da segurança almejada. Isso posto, VOTO pela DENEGAÇÃO DA ORDEM e, por conseguinte, pela extinção do processo com resolução do mérito. Indefiro a gratuidade de justiça. Custas pelo impetrante. Sem honorários, conforme verbetes nº 105 e 512 das Súmulas de Jurisprudência do E. STJ e do E. STF, respectivamente. Rio de Janeiro, 19 de junho de 2018. ALEXANDRE CHINI - JUIZ RELATOR” (TJ-RJ - MS: 00000064120188199000 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV, Relator: ALEXANDRE CHINI NETO, Data de Julgamento: 19/06/2018, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2018). “QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº 0028935-03.2007.8.19.0066 Recorrente: CARLOS AUGUSTO FERREIRA D ÁVILA Recorrido: RODRIGO FAGUNDES MULLER V O T O Trata-se de recurso visando a declaração de nulidade da sentença que rejeitou os embargos à execução, ao argumento de que não foi concedida oportunidade para provar o pagamento do débito. A sentença merece ser anulada, mas por motivo diverso do invocado pelo recorrente, ora executado. No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, ao contrário do que atualmente dispõe o CPC, ainda há necessidade de garantia do juízo para o executado opor-se à execução de título executivo extrajudicial por meio de embargos. O art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 expressamente prevê somente após a efetivação da penhora é que será concedida oportunidade ao executado para oferecer embargos à execução, na audiência de conciliação a ser designada. É regra consagrada de hermenêutica que a lei não contém palavras inúteis. Se somente após a efetivação da penhora será designada a audiência de conciliação em que o executado poderá opor embargos à execução, é porque a garantia do juízo é condição para esses embargos. O enunciado nº 13.8, do Aviso nº 23/2008, da Presidência do TJRJ, dispõe que em qualquer caso, para oferecimento de embargos à execução, haverá necessidade de penhora para garantia do juízo . Nem se invoque a atual redação do art. 736 do CPC para dispensar a garantia do juízo, pois a Lei nº 9.099/95 é especial em relação ao CPC e, por isso, suas disposições prevalecem neste particular. O enunciado nº 13.8.1 do mesmo Aviso nº 23/2008, inclusive, possui a seguinte dicção: Não se aplica o artigo 736 do CPC ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis . O mérito dos embargos à execução não poderia ter sido apreciado, à míngua de penhora, ou seja, ausência de condição da ação, de modo que a sentença é nula, por error in procedendo. Isto posto, decreto a nulidade da sentença, por error in procedendo, para, de ofício, extinguir os embargos à execução sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, pela falta de garantia do juízo, devendo a execução prosseguir até que sejam penhorados bens e, com o juízo garantido, possibilitar ao executado o oferecimento de embargos à execução. Sem ônus sucumbenciais, conforme o enunciado nº 12.3 do Aviso nº 23/2008, da Presidência do TJRJ.” (TJ-RJ - RI: 00289350320078190066 RJ 0028935-03.2007.8.19.0066, Relator: FABIANO REIS DOS SANTOS, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 02/03/2010 13:22). Além disso, a abertura de prazo quinzenal único para que a Ré (HUrb) apresente Embargos à Execução em todos os feitos em que figure como devedora, e sem a prévia e efetiva garantia do juízo, seria capaz de tornar inócua a celeridade e economia de tempo útil que se busca obter com a presente medida de cooperação judiciária. No caso específico deste Juízo, na medida em que forem sendo atingidos e liquidados os bens do devedor, os valores deverão ser transferidos para depósito judicial nos respectivos feitos originários, observada a ordem cronológica da distribuição e, neste momento, deverá ser aberto om prazo quinzenal para que o devedor, em cada feito que restar integralmente garantido o juízo, apresente Embargos à Execução. Por consectário lógico, não se aplicará esta decisão aos processos em trâmite neste 2º Juizado Especial Cível de Niterói em que figura como devedor a HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.954.744/0001-24 (Hotel Urbano – HURB), mas que já se encontre o juízo integralmente garantido. Deste modo, inclua-se o crédito aqui perseguido nos autos da Execução Concentrada nº 0829168-66.2024.8.19.0002. No mais, considerando que todos os atos processuais e tentativas de constrição do patrimônio da Ré passarão a ser executados no incidente nº 0829168-66.2024.8.19.0002, autuado por dependência à Execução mais antiga, e tão logo ocorra a inclusão do(s) nome(s) do(s) credor(es) e seu(s) respectivo(s) advogado(s) nos autos do Incidente, para fins de recebimento das futuras intimações, bem como apresentação dos respectivos requerimentos, devem estes autos serem remetidos ao arquivo provisórios, lá permanecendo até futura juntada do comprovante de transferência para depósito judicial do respectivo quantum exequendo ou a definitiva comprovação da hipótese do art. 53, §4º da lei nº 9.099/95. Na eventual hipótese do(s) credor(es) destes autos não esteja(m) assistido(s) por advogado ou defensor público, deve a Secretaria expedir intimação postal (ou eletrônica, caos este possua e-mail declinado nos autos) para ciência do teor desta decisão, bem como para constituir patrono ou requerer, diretamente no órgão competente, a assistência judiciária (§1º do art. 9º da lei nº 9.099/95). Fica(m) o(s) credor(es) desde já intimado(s) de que: a) não há necessidade de pedido de habilitação, nem juntada de qualquer peça destes autos nos autos do Incidente de Execução Concentrada, uma vez que a inclusão do(s) credor(es) e de seu(s) respectivo(s) patrono(s) será feita automatica e internamente por este Tribunal; b) não há necessidade de juntada de nova planilha atualizada do crédito exequendo, uma vez que a atualização do valor lá lançado será futuramente feita quando da transferência de eventuais quantias que vierem a ser penhoradas para estes autos; c) qualquer requerimento pendente, formulado nestes autos e que tenha por objeto a satisfação do crédito perseguido - entre eles, mas não exclusivamente, pedidos de pesquisa de bens nos sistemas online conveniados, pedido de penhora não efetiváveis pelos sistemas online, pedido de desconsideração da personalidade jurídica, pedido de extensão da penhora a terceira pessoa, pedido de penhora em conta depósito específica, entre outras medidas - deverá ser objeto de apreciação exclusivamente nos autos do Incidente de Execução Concentrada; d) não haverá a prática de novos atos isolados de localização e penhora de bens nestes autos, ficando o(s) credor(es) intimados de que sua eventual recusa ao prosseguimento da pretensão executiva nos autos da Execução Concentrada implicará no julgamento deste feito no exato estado e à luz das diligências já realizadas por este juízo, ainda que em outros feitos; Intimem-se (art. 272, caput do CPC/2015) e cumpra-se. NITERÓI, (data da assinatura digital). GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular

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Aline Veloso Figueiredo Bezerra x Hurb Technologies S.A.

ID: 308833707

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801014-04.2025.8.19.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALINE VELOSO FIGUEIREDO BEZERRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Decisão

Advogados:

PAULA MESQUITA DOS SANTOS DE ALMEIDA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 2402… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0801014-04.2025.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALINE VELOSO FIGUEIREDO BEZERRA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.954.744/0001-24 (Hotel Urbano – HURB), tendo transcorrido o prazo legal sem que esta efetuasse o pagamento voluntário do quantum devido. Este Juízo já aderiu, com base no art. 68 e art. 69, inc. I e §2º, inc. IV, do CPC/2015 e arts. 4 e 6º, inc. IV, X, XII e XIII, todos da Resolução CNJ nº 350/2020, ao procedimento de execução concentrada, estabelecido, em cooperação judiciária, de forma concertada pelos magistrados, e adotado individualmente pelos respectivos Juízos dos Juizados Especiais Cíveis aderentes, possibilitando, deste modo, a consolidação dos créditos de todos os processos em trâmite neste 2º Juizado Especial Cível de Niterói, na fase de execução e nos quais a HURB é ré, de modo que o valor total dos créditos perseguidos (e ai deve ser incluído os valores perseguidos especificamente nestes autos) passa a ser objeto de execução concentrada em apenas um único incidente, autuado sob o nº 0829168-66.2024.8.19.0002, por dependência à Execução mais antiga ainda em trâmite neste Juízo (processo nº 0801775-40.2022.8.19.0002). Tal medida busca evitar a repetição de atos processuais já adotados e tentativas de localização de bens já realizadas em alguns dos feitos, todos com resultados infrutíferos, permitindo a este Juízo a adoção de um número maior de medidas legalmente previstas e a otimização do tempo em busca do valor total devido. Adoto, como fundamento da adesão à medida de cooperação judiciária e concentração dos atos de execução, as mesmas razões e fundamentos já expostos na decisão proferida pela ilustre magistrada Drª VALERIA PACHA BICHARA, no index 127923176 dos autos do processo nº 0896812-63.2023.8.19.0001, em trâmite no 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital: “Vistos, etc. Decisão conjunta afeta aos processos relacionados na planilha em anexo a esta decisão, tomada de forma concertada pelos magistrados aderentes ao procedimento estabelecido neste provimento e adotada individualmente nos feitos com observância das respectivas titularidades/designações. FUNDAMENTOS: PARTE GERAL 1. Cuida-se de processos movidos contra a ré, Hotel Urbano - HURB, em fase de execução de sentença, com valores líquidos, decorrentes de verbas condenatórias e/ou indenização decorrente de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Nesses processos já foram tentadas diversas diligências no sentido de satisfazer o crédito devido aos autores, por maneiras diversas, sem êxito. 2. Em recente decisão - anexa a esta - proferida conjuntamente em mais de 250 processos o Juízo do II Juizado Especial Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, Comarca da Capital, extinguiu as execuções por não restarem outros meios para realização dos créditos que, naqueles processos, superavam os 3 milhões de reais. Aqui merece destaque o esforço desenvolvido pelo magistrado do Juizado referido, que tem a ré - cuja sede fica naquele bairro - como jurisdicionada e se utilizou de todos os meios diretos na tentativa de realização dos créditos, sendo o Juizado que, pelo que se apurou, mais avançou nas medidas possíveis para efetivação dos créditos. A decisão proferida é irretocável e registra a dificuldade encontrada pelo Poder Judiciário através de unidades jurisdicionais isoladas na efetivação das execuções quando os devedores se valem de artifícios jurídicos e financeiros para ocultar patrimônio e frustrar credores. 3. No âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis o trabalho de maus devedores é facilitado pela diluição de créditos em uma infinidade de processos nos quais Juizados ficam extremamente sobrecarregados com a repetição de múltiplas e sucessivas diligências na tentativa de localização de ativos financeiros ou patrimônio de outra espécie pertencente aos devedores. Em Juizados com elevado número de distribuições - como é o caso dos Juizados Especiais Cíveis da Barra da Tijuca, que nos últimos meses apresentaram a maior distribuição do Estado na competência específica - se torna praticamente impossível a busca patrimonial em todos os processos e, mesmo assim, no precedente acima citado, o Juiz Titular envidou todos os esforços possíveis e esgotou as possibilidades para dar efetividade às decisões proferidas. 4. O que mais surpreende, contudo, é que a empresa HURB continua em pleno funcionamento, vendendo serviços através de seu site https://www.hurb.com/br sem qualquer garantia de que haverá cumprimento dos contratos, visto que estamos diante de milhares de processos de consumidores autores frustrados pela inadimplência da empresa e, sabe-se lá, quantos mais igualmente lesados mas que optaram por não demandar em face da ré. Vale-se, portanto, a empresa, da já citada pulverização de processos, que dificulta a execução pelos consumidores em caso de inadimplemento, para continuar a venda de pacotes de serviços. 5. Temos assim que, não obstante os termos da referida decisão, tecnicamente perfeita à vista da realidade que lá se apresentou, deve haver, por ora, o prosseguimento dos feitos relacionados com busca de outras possibilidades legalmente admitidas visando impor à ré o cumprimento das decisões proferidas por não ser aceitável que uma empresa funcione à vista de todos os consumidores e insista em ignorar o Poder Judiciário, ao menos em tantos processos quanto os aqui referidos. 6. Importante registrar que, em recente decisão proferida em ação coletiva– processo nº 0871577-31.2022.8.19.0001 – junto à 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, foi instaurada mediação, contudo, inexiste conflito dessa decisão com qualquer medida de execução que venha a ser tomada. Na decisão proferida no i. 125750057 daquele feito o magistrado destaca que se busca atingir “centenas de milhares de consumidores espalhados pelo Brasil, muitos dos quais, inclusive, talvez sequer tomem conhecimento do ajuizamento dessas Ações e acabem ficando sem reparação adequada” para concluir que “um instrumento que promova a busca ativa pelos clientes a fim de ofertar a autocomposição, por certo terá alcance bem maior.” Assim, visa aquele feito consumidores distintos, mediante “busca ativa” pela empresa e demais envolvidos, quando aqui tratamos de processos em fase de execução, com sentenças transitadas em julgado e valores líquidos a serem pagos pela ré a consumidores que, cientes da lesão sofrida, já buscaram a tutela jurisdicional e tiveram seus direitos reconhecidos. Destacamos que em todos esses processos, seguindo os princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95, onde se objetiva “sempre que possível, a conciliação ou a transação” (art. 2º, parte final), houve uma fase conciliatória, ou seja, o que se busca na mediação já se tentou, sem êxito, em todos os processos aqui referidos. 7. Nesse contexto, uma vez comprovada a dificuldade, senão impossibilidade de solução de tantos processos por Juízos de forma isolada, devem ser manejados os princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95 e aqueles relativos ao instituto da Cooperação Judiciária, previstos nos artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil e Resolução nº 350 do Conselho Nacional da Justiça - CNJ. A Cooperação Judiciária tem por finalidade buscar a efetividade dos processos e, como destacado nas normas referidas, prescinde de forma, viabilizando que soluções processuais sejam encontradas mediante cooperação mútua entre magistrados. Merece destaque que uma das possibilidades positivadas da Cooperação é a "reunião ou apensamento de processos" (art. 69, II, do Código de Processo Civil) e os magistrados envolvidos podem estabelecer procedimentos para "a centralização de processos repetitivos" e "a execução de decisão jurisdicional" (artigo 69, §2º, VI e VII do Código de Processo Civil). No mesmo sentido aponta a Resolução nº 350 do Conselho Nacional da Justiça, em especial no artigo 6º, incisos IV, X, XII e XIII. 8. Assim, mediante ato jurisdicional concertado de Cooperação Judiciária, visa a presente decisão atingir os objetivos previstos pelo legislador na Lei nº 9.099/95 e Código de Processo Civil, que vão ao encontro uns dos outros, no sentido de buscar a efetividade dos processos judiciais. FUNDAMENTOS RELACIONADOS À UNIDADE JURISDICIONAL Valor total do débito e forma de prosseguimento das Execuções 9. Nessa linha, determino a Concentração das Execuções em face da ré, HURB, e o prosseguimento dos atos de execução no processo nº 089681263.2023.8.19.0001,o mais antigo deste Juizado Especial Cível, dentre os relacionados, a ser denominado Processo-Base. 10. Em anexo a esta decisão consta planilha com os valores dos débitos de cada processo até a presente data, totalizando a importância de R$ 524.083,70(Quinhentos e vinte e quatro mil e oitenta e três reais e setenta centavos), sendo realizada penhora no rosto dos autos simultânea no Processo-Basede todos os valores, por meio desta decisão, independente de termo. Prazo para interposição de embargos à execução 11. Visando os princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95, ante à iminência da extinção dos processos por ausência de bens penhoráveis, considerando o ocorrido no II Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca – Comarca da Capital e diversos outros processos envolvendo a ora ré, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa no caso de eventual extinção, estendo o entendimento do enunciado nº 13.8.2 do Aviso nº 17/2023 ao caso vertente para dispensar a garantia do Juízo e, desde logo, fica intimada a ré para, querendo, apresentar embargos à execução nos processos relacionados observado o disposto no item 10.1, abaixo - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, independente de garantia do Juízo. 11.1. A presente abertura de prazo não se aplica aos processos nos quais já tenha decorrido o prazo de embargos, tendo sido esses interpostos ou não. 11.2. Considerando que há penhora de bens móveis que guarnecem o escritório da ré em diversos processos, o que indica que é ineficaz para efeito de quitação do valor ante o montante total do débito, desde logo ficam desconstituídas as penhoras de bens móveis da ré efetivadas por meio de penhora portas adentro. 11.3. Nos processos em que houver interposição tempestiva de embargos deve ser intimado o embargado para se manifestar. 11.4. Nos demais deve ser certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte ré ou certificada a intempestividade dos embargos após o que ficam suspensos esses processos até definição do curso das execuções no Processo-Base. PARTE FINAL – DISPOSITIVO 12. Fica determinada a comunicação da presente decisão: a) à Presidência do Tribunal de Justiça; b) à Corregedoria-Geral da Justiça; c) à Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais - COJES; d) à Coordenação do Núcleo de Cooperação Judiciária deste Tribunal de Justiça; e) ao Ministério Público Estadual; f) ao Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; g) à DECON - Delegacia do Consumidor; h) ao PROCON-RJ; i) ao Ministério do Turismo j) à EMBRATUR k) ao Juízo da 4ª Vara Empresarial deste Tribunal de Justiça (processo nº 0854669-59.2023.8.19.0001). As diligências acima serão efetivadas através de expediente único, através do Processo-Base (0896812-63.2023.8.19.0001), e poderão ser remetidas por todos os Magistrados aderentes através de documento único.” (TJRJ. Processo nº 0896812-63.2023.8.19.0001. 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital. Index 127923176. DJe de 03.07.2024). Ressalvo, contudo, a não aplicação, por este Juízo, do ajustado no item 11 da decisão adotada em cooperação judiciária, por entender que a exigência de prévia garantia do juízo é condição ‘sine qua non’ para que sejam admitidos e conhecidos eventuais Embargos à Execução apresentados pelo devedor (HUrb), ao teor do art. 53, §1º da lei nº 9.099/95 e como assentado no Enunciado nº 13.8 da Consolidação dos Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis deste Tribunal: “13.8. PENHORA DE BENS - NECESSIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. Em qualquer caso para oferecimento de embargos à execução haverá necessidade de penhora para garantia do juízo” (TJRJ. Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro. Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023. Publicação: 04.08.2023 - DJERJ, ADM, n. 219, p. 2.). Neste sentido é a jurisprudência das Turmas Recursais Cíveis deste Tribunal: “Mandado de Segurança. Dispenso a manifestação do I Parquet bem como as Informações da autoridade tida como coatora. Writ que combate decisão de lavra do I. Magistrado Marcelo Costa que não conheceu a exceção de pré-executividade oposta pela ora Impetrante ao argumento de que incabível em JEC. Em verdade a exceção de pré executividade tem corpo de "EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE" e alma de EMBARGOS A EXECUÇÂO, em rito célere que expungiu do cenário processual a ação rescisória. Por todas estas razões a exceção é tão absurda que não merecia sequer conhecimento. A exceção de pré-executividade é construção jurisprudencial, apenas voltada para as execuções de título extrajudicial, mais precisamente para ataque às cambiais. Ora deveriam as oras impetrantes ter oposto a correta peça recursal, qual seja os embargos à execução após a efetiva garantia do juízo, o que não foi feito pela ora Impetrante. O valor exequendo não está garantido, razão pela qual, não se pode admitir, sob qualquer título, ataque à execução sem que a mesma esteja garantida plenamente, quando então poderão as oras Impetrantes oporem a correta peça impugnativa à execução. Mandado de Segurança que não se presta a servir como sucedâneo de embargos à execução não opostos após a devida garantia do juízo e muito menos acolher a tese de emprego incorreto da exceção de pré-executividade, sem que haja a garantia integral do juízo. Matéria pleiteada na exceção de pre-executividade deve ser arguida em sede de embargos à execução, repita-se, após a devida e integral garantia do juízo. Inexistência de direito líquido e certo na medida em que se cabível recurso especifico, descabe o Mandado de Segurança. Inadequação da via eleita para combater a execução no feito de origem. Indeferimento da petição inicial por que se impõe por absoluta falta de evidencia de violação de direito líquido. Pelo exposto, voto pelo INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL nos termos do artigo 5º, II da Lei 12.016/2019. Sem honorários.” (TJRJ. 0000002-91.2024.8.19.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC. Juiz(a) FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO - Julgamento: 30/01/2024 - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS). “Trata-se de Mandado de Segurança contra decisão proferida no Processo 0002434-77, que rejeitou liminarmente os Embargos à Execução apresentados pelo impetrante, por ausência de garantia do Juízo. A segurança deve ser denegada. Dispõe o Enunciado 13.8. das Turmas Recursais Cíveis (AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº. 17/2023): PENHORA DE BENS - NECESSIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS Em qualquer caso para oferecimento de embargos à execução haverá necessidade de penhora para garantia do juízo. Assim, em sede de Juizados Especiais, para interposição de Embargos à Execução é necessária a garantia integral do Juízo, o que não ocorreu, conforme se verifica da documentação juntada. Incabível, no caso, o oferecimento de Exceção de Pré-executividade, sendo que a questão deveria ser discutida através de Embargos. Não há, portanto, direito líquido e certo a ser amparado, mostrando-se correta a decisão impugnada. Face ao exposto, VOTO no sentido de denegar a segurança.” (TJRJ. 0003032-71.2023.8.19.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC. Juiz(a) RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA - Julgamento: 11/03/2024 - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS). “MANDADO DE SEGURANÇA 0000006-41.2018.8.19. 9000 IMPETANTE: CASABELLA CARIOCA COOPERATIVA HABITACIONAL IMPETRADO: X JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA VOTO Trata-se de Mandado de Segurança contra decisão do juízo de primeiro grau que deixou de receber os embargos à execução em razão da parcial garantia do juízo. Informações da autoridade coatora às fls. 64. Promoção Final do Ministério Público, às fls. 66/68, opinando pela denegação da segurança. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Na falta de previsão de recurso próprio para os atos processuais decisórios destoantes de sentença no microssistema dos Juizados Especiais, viável é a utilização do mandado de segurança como instrumento hábil a impedir a ocorrência de qualquer lesão, já que afronta ao critério de justiça que as ofensas a bem jurídico permaneçam sem remédio processual. No presente caso, contudo, não se verifica qualquer ilegalidade na decisão impugnada, pois o juízo de origem acertadamente deixou de admitir os embargos, uma vez que deixou o executado de apresentar a integral garantia do juízo, consoante dispõe o parágrafo 1º do artigo 53 da Lei 9.099/95. O artigo 914, CPC/2015 não é aplicável aos Juizados Especiais, conforme enunciado 13.8.1 do aviso TJ/COJES nº 15/2016. Registre-se que não se trata de questão nova no Judiciário, pois já foram proferidas várias decisões sobre o tema, no sentido que se revela necessária a garantia integral do Juízo como pressuposto de admissibilidade à Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Assim, alternativa não nos resta senão a de concluir pela ausência de ato arbitrário ou ilegal que justifique a concessão da segurança almejada. Isso posto, VOTO pela DENEGAÇÃO DA ORDEM e, por conseguinte, pela extinção do processo com resolução do mérito. Indefiro a gratuidade de justiça. Custas pelo impetrante. Sem honorários, conforme verbetes nº 105 e 512 das Súmulas de Jurisprudência do E. STJ e do E. STF, respectivamente. Rio de Janeiro, 19 de junho de 2018. ALEXANDRE CHINI - JUIZ RELATOR” (TJ-RJ - MS: 00000064120188199000 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV, Relator: ALEXANDRE CHINI NETO, Data de Julgamento: 19/06/2018, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2018). “QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº 0028935-03.2007.8.19.0066 Recorrente: CARLOS AUGUSTO FERREIRA D ÁVILA Recorrido: RODRIGO FAGUNDES MULLER V O T O Trata-se de recurso visando a declaração de nulidade da sentença que rejeitou os embargos à execução, ao argumento de que não foi concedida oportunidade para provar o pagamento do débito. A sentença merece ser anulada, mas por motivo diverso do invocado pelo recorrente, ora executado. No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, ao contrário do que atualmente dispõe o CPC, ainda há necessidade de garantia do juízo para o executado opor-se à execução de título executivo extrajudicial por meio de embargos. O art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 expressamente prevê somente após a efetivação da penhora é que será concedida oportunidade ao executado para oferecer embargos à execução, na audiência de conciliação a ser designada. É regra consagrada de hermenêutica que a lei não contém palavras inúteis. Se somente após a efetivação da penhora será designada a audiência de conciliação em que o executado poderá opor embargos à execução, é porque a garantia do juízo é condição para esses embargos. O enunciado nº 13.8, do Aviso nº 23/2008, da Presidência do TJRJ, dispõe que em qualquer caso, para oferecimento de embargos à execução, haverá necessidade de penhora para garantia do juízo . Nem se invoque a atual redação do art. 736 do CPC para dispensar a garantia do juízo, pois a Lei nº 9.099/95 é especial em relação ao CPC e, por isso, suas disposições prevalecem neste particular. O enunciado nº 13.8.1 do mesmo Aviso nº 23/2008, inclusive, possui a seguinte dicção: Não se aplica o artigo 736 do CPC ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis . O mérito dos embargos à execução não poderia ter sido apreciado, à míngua de penhora, ou seja, ausência de condição da ação, de modo que a sentença é nula, por error in procedendo. Isto posto, decreto a nulidade da sentença, por error in procedendo, para, de ofício, extinguir os embargos à execução sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, pela falta de garantia do juízo, devendo a execução prosseguir até que sejam penhorados bens e, com o juízo garantido, possibilitar ao executado o oferecimento de embargos à execução. Sem ônus sucumbenciais, conforme o enunciado nº 12.3 do Aviso nº 23/2008, da Presidência do TJRJ.” (TJ-RJ - RI: 00289350320078190066 RJ 0028935-03.2007.8.19.0066, Relator: FABIANO REIS DOS SANTOS, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 02/03/2010 13:22). Além disso, a abertura de prazo quinzenal único para que a Ré (HUrb) apresente Embargos à Execução em todos os feitos em que figure como devedora, e sem a prévia e efetiva garantia do juízo, seria capaz de tornar inócua a celeridade e economia de tempo útil que se busca obter com a presente medida de cooperação judiciária. No caso específico deste Juízo, na medida em que forem sendo atingidos e liquidados os bens do devedor, os valores deverão ser transferidos para depósito judicial nos respectivos feitos originários, observada a ordem cronológica da distribuição e, neste momento, deverá ser aberto om prazo quinzenal para que o devedor, em cada feito que restar integralmente garantido o juízo, apresente Embargos à Execução. Por consectário lógico, não se aplicará esta decisão aos processos em trâmite neste 2º Juizado Especial Cível de Niterói em que figura como devedor a HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.954.744/0001-24 (Hotel Urbano – HURB), mas que já se encontre o juízo integralmente garantido. Deste modo, inclua-se o crédito aqui perseguido nos autos da Execução Concentrada nº 0829168-66.2024.8.19.0002. No mais, considerando que todos os atos processuais e tentativas de constrição do patrimônio da Ré passarão a ser executados no incidente nº 0829168-66.2024.8.19.0002, autuado por dependência à Execução mais antiga, e tão logo ocorra a inclusão do(s) nome(s) do(s) credor(es) e seu(s) respectivo(s) advogado(s) nos autos do Incidente, para fins de recebimento das futuras intimações, bem como apresentação dos respectivos requerimentos, devem estes autos serem remetidos ao arquivo provisórios, lá permanecendo até futura juntada do comprovante de transferência para depósito judicial do respectivo quantum exequendo ou a definitiva comprovação da hipótese do art. 53, §4º da lei nº 9.099/95. Na eventual hipótese do(s) credor(es) destes autos não esteja(m) assistido(s) por advogado ou defensor público, deve a Secretaria expedir intimação postal (ou eletrônica, caos este possua e-mail declinado nos autos) para ciência do teor desta decisão, bem como para constituir patrono ou requerer, diretamente no órgão competente, a assistência judiciária (§1º do art. 9º da lei nº 9.099/95). Fica(m) o(s) credor(es) desde já intimado(s) de que: a) não há necessidade de pedido de habilitação, nem juntada de qualquer peça destes autos nos autos do Incidente de Execução Concentrada, uma vez que a inclusão do(s) credor(es) e de seu(s) respectivo(s) patrono(s) será feita automatica e internamente por este Tribunal; b) não há necessidade de juntada de nova planilha atualizada do crédito exequendo, uma vez que a atualização do valor lá lançado será futuramente feita quando da transferência de eventuais quantias que vierem a ser penhoradas para estes autos; c) qualquer requerimento pendente, formulado nestes autos e que tenha por objeto a satisfação do crédito perseguido - entre eles, mas não exclusivamente, pedidos de pesquisa de bens nos sistemas online conveniados, pedido de penhora não efetiváveis pelos sistemas online, pedido de desconsideração da personalidade jurídica, pedido de extensão da penhora a terceira pessoa, pedido de penhora em conta depósito específica, entre outras medidas - deverá ser objeto de apreciação exclusivamente nos autos do Incidente de Execução Concentrada; d) não haverá a prática de novos atos isolados de localização e penhora de bens nestes autos, ficando o(s) credor(es) intimados de que sua eventual recusa ao prosseguimento da pretensão executiva nos autos da Execução Concentrada implicará no julgamento deste feito no exato estado e à luz das diligências já realizadas por este juízo, ainda que em outros feitos; Intimem-se (art. 272, caput do CPC/2015) e cumpra-se. NITERÓI, 25 de junho de 2025. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular

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Processo nº 0000006-62.2023.8.17.2520

ID: 298807159

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Correntes Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000006-62.2023.8.17.2520

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANFILOFIO MOREIRA DE MELO NETO GIOVANNI MARTINOVICH DE ARAUJO CALABRIA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç Agamenom Magalhães, S/N, Centro, CORRENTES - PE - CEP: 55315-000 Vara Única da Comarca de Correntes Processo nº 000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç Agamenom Magalhães, S/N, Centro, CORRENTES - PE - CEP: 55315-000 Vara Única da Comarca de Correntes Processo nº 0000006-62.2023.8.17.2520 ACUSADO(A): M. P. D. E. D. P. ACUSADO(A): J. A. F. R. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - ADVOGADOS DO RÉU Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Correntes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206888464, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra José André Ferreira Rodrigues, imputando-lhe, em tese, a prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, incisos II (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c art. 29, todos do Código Penal. Segundo a denúncia, no dia 13 de dezembro de 2022, por volta das 07h, no povoado de Poço Cumprido, zona rural do município de Correntes/PE, a vítima A. D. M. A. foi assassinada mediante disparos de arma de fogo. A peça acusatória atribui ao acusado a autoria intelectual do crime, atuando em conluio com o corréu Odair José Barros dos Santos, atualmente em situação de fuga e com processo desmembrado. O réu foi preso temporariamente, posteriormente teve decretada sua prisão preventiva e, por fim, foi-lhe concedida liberdade provisória com cautelares diversas. A denúncia foi regularmente recebida por este Juízo, e o acusado JOSÉ ANDRÉ FERREIRA RODRIGUES foi devidamente citado, apresentando sua resposta à acusação em conformidade com a legislação processual penal. Durante a instrução, foram ouvidas testemunhas de acusação e realizado o interrogatório do réu. Ao final da fase probatória, o Ministério Público, em suas alegações finais, reconheceu a insuficiência de provas de autoria e requereu a impronúncia do acusado. A defesa aderiu integralmente a tal requerimento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A decisão a ser proferida nesta fase processual exige uma análise criteriosa do conjunto probatório, à luz dos princípios constitucionais e das normas processuais penais que regem o Tribunal do Júri. O Tribunal do Júri, previsto no artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, é o órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos. O procedimento é bifásico, dividido em judicium accusationis (ou sumário da culpa) e judicium causae. A primeira fase, o judicium accusationis, tem como escopo principal a formação de um juízo de admissibilidade da acusação. Neste momento processual, o magistrado atua como um filtro, avaliando se existem elementos mínimos de prova que justifiquem a submissão do acusado ao julgamento pelos jurados leigos. Não se trata de um juízo de certeza sobre a culpa ou inocência, mas sim de uma verificação da plausibilidade da imputação. As possíveis decisões ao final desta fase são a pronúncia, a impronúncia, a absolvição sumária ou a desclassificação. A função do juiz, nesta etapa, é essencial para prevenir que acusações desprovidas de suporte probatório adequado cheguem ao Tribunal Popular, onde os jurados não são obrigados a fundamentar suas decisões. Pois bem. Passo à análise do mérito. 2.1 Materialidade A materialidade delitiva está comprovada pelo laudo traumatológico e demais documentos que atestam o óbito da vítima por disparos de arma de fogo. Assim, resta evidenciado o crime de homicídio consumado. 2.2 Autoria e Participação Contudo, a prova da autoria — elemento indispensável para a pronúncia — não se mostra presente com a certeza mínima exigida, conforme art. 413 do CPP. A análise do conjunto probatório, incluindo os depoimentos das testemunhas de acusação, conforme o que foi produzido na fase de instrução e sintetizado nas legações finais, revela a ausência de indícios suficientes de autoria por parte de JOSÉ ANDRÉ FERREIRA RODRIGUES, vejamos: A testemunha CARLOS VALENTIM DE OLIVEIRA, PMPE, disse que estava de serviço em Correntes e, ao passar próximo ao local, foi informado que havia um corpo na rodovia. Ao chegar, encontrou populares e a pessoa morta, permanecendo no local até a chegada da perícia. Após, o delegado solicitou diligências, pois foi informado que o réu seria inimigo da vítima e que já haviam ocorrido disparos anteriores. Dirigiu-se à casa dos pais do acusado, mas não localizaram ninguém. Não se recorda do acusado em outras ocorrências e não participou da busca e apreensão que apreendeu a arma. Não se recorda do nome da pessoa dita pela família da vítima como sendo a que brigou com a vítima anteriormente, mas a diligência foi feita na casa desta pessoa. A testemunha ERIVAN MELO DOS SANTOS disse que não tem conhecimento do fato. Foi chamado pelo delegado porque Odair disse ao delegado que ele era gerente da fazenda e que no dia estava no trabalho. No entanto, ele não estava trabalhando no dia, não estava na fazenda. Conversou com o patrão, que disse que no dia não havia contratado Odair. Odair não é trabalhador da fazenda. A testemunha ADRIANO DE MELO AMORIM disse que no dia dos fatos ligaram para ele pela manhã e o avisaram da morte do irmão. Foi até o local e a vítima estava morta. No dia anterior, a vítima (seu irmão) deu um soco no rosto de outro irmão em um rodeio. No sábado, foi com outros irmãos na casa do acusado para resolver o problema. Começou uma discussão generalizada entre eles. Deixaram para lá e deram as costas para ir embora. O acusado, o tempo todo, os ameaçava dizendo que pegaria um deles. Quando estavam indo embora e viraram as costas, o acusado começou a disparar. Não conhece o acusado José André e nunca teve contato com ele. Ficou sabendo pelo povo que quem estava comentando que dirigia a moto usada no crime e que Odair atirou. Não sabe informar o nome de uma pessoa que falou para ele. Ele dizia em tom de brincadeira que estava pilotando a moto. Odair sempre brigava com seu irmão e Odair dizia que ia matar ele. Odair já havia atacado seu irmão duas ou três vezes. A briga de seus irmãos com os tiros se deu no sábado, e a morte da vítima se deu na terça, e a briga do rodeio na sexta. A testemunha Lidiany disse que duas pessoas estavam numa moto vermelha. A moto pertence ao acusado Odair, que tem uma moto vermelha. A testemunha LIDIANNY TOMÁZ DA SILVA afirmou que não sabe por que foi convocada. Mora próximo ao local dos fatos e, pelo horário, estava saindo para trabalhar. Lembrou que tinha esquecido o carregador e resolveu voltar para casa. Quando estava no trajeto de volta, ouviu os disparos e achou que eram fogos. Ao passar em frente ao local, o crime já havia ocorrido. Quando estava indo para o trabalho, passou por uma pessoa de moto com tambor de leite. Não viu nenhuma outra motocicleta atrás da motocicleta da vítima. Não falou com seu irmão que viu uma moto vermelha dirigida por duas pessoas. Nunca falou isso com seu irmão, pois não conversa com ele. Contou apenas o que viu para sua irmã e que, se ela falou algo diferente do que acabou de dizer, não ratifica. A testemunha ADEILSON MELO AMORIM esclareceu que foi no rodeio e uma pessoa disse que Odair queria falar com ele. Odair foi avisado e foi até ele. Odair perguntou o que a testemunha estava falando da vida dela. Plínio chegou atrás dele e a testemunha disse que o problema dele não era Odair, e sim Plínio. No sábado, foram à casa de Odair conversar com ele, pois ele havia dito que ia pegá-los. Antes de chegar lá, ele havia ligado para o irmão. Um pouco depois que estavam lá, o irmão de Odair chegou com uma arma. Odair pegou a arma do irmão e começou a dar tiro para cima. Sábado à noite, fizeram ronda na casa do irmão e de Adriano, em duas motos e três pessoas. No domingo, também a mesma coisa. Na segunda, pediu para o irmão não ir. Na terça, foi buscar o leite e viu seu irmão morto. Odair e André e um terceiro passaram na casa de Pretinho e o chamaram para ir fazer a ronda, mas ele se negou. E que ficou sabendo que estes três eram André, Odair e um terceiro. Na verdade, a briga entre Odair e seu irmão já havia acontecido umas cinco vezes. Odair e José são amigos. Após o crime, os dois fugiram. A arma usada e apreendida por Odair foi usada para matar seu irmão. Na vila, André é conhecido como ladrão. Seu irmão foi morto com seis tiros. Todos os dias encontrava seu irmão no caminho. Como sabe que era Odair fazendo ronda? Que parearam a moto com a moto da vítima e atiraram. Que a vítima disse que viu os acusados fazendo ronda na casa dele no sábado e domingo. Que a vítima reconheceu André e Odair, mas não reconheceu o terceiro motoqueiro. Que Luciano estava no local do fato quando chegou onde seu irmão estava morto e que, ao perguntar, Luciano disse que viu uma moto vermelha dirigida por duas pessoas e mataram seu irmão. Que seu irmão disse que os acusados estavam rondando sua casa. Que conheceu os acusados pela moto vermelha. Que o acusado André andava falando nos bares que era o motoqueiro que dirigia a moto. Que não era tom de brincadeira, não, que o acusado fala isso nos bares. NATALÍCIO DE MELO AMORIM disse que no dia do rodeio, viu seu irmão conversando com Odair. Ouviu Odair dizendo que se mexessem com Plínio, mexia com ele. André deu dois toques em seu ombro esquerdo, nesse momento Odair deu um soco em seu rosto. Foi embora e no dia seguinte deu de cara com Odair. Conversou com ele e disse que Odair disse que o problema era com seus irmãos. À tarde, seus irmãos que morreram disseram que iam na casa de Odair para conversar e que ele foi também. Conversaram com Odair e que, depois que estavam indo embora, chegou André e o irmão de Odair. Não se recorda se André disse alguma coisa. Odair atirou contra ele com a arma do irmão. Foram embora. A briga entre os dois era antiga, vítima e acusado. Odair fugiu, André ficou na cidade. Nunca teve nenhum desentendimento com André ou seus irmãos. O toque que André deu em seu ombro no rodeio foi para distrair e Odair deu um soco em seu rosto. Foi André que disse que ele estava dirigindo a moto. Foi o André mesmo que disse isso. Os acusados estavam com capacete. ADEILDO DE MELO AMORIM disse que não foi ao rodeio. No outro dia, ficou sabendo da confusão entre Odair, Plínio e seus irmãos. Odair já tinha problema com a vítima anteriormente. No sábado, foi junto com seus irmãos para a casa de Odair. Depois chegou o irmão do Odair sozinho. Que com ele não chegou ninguém. Que pegou a arma e disparou contra eles. Que depois voltou ao sítio de Odair com seu filho de 09 anos para conversar novamente com Odair, já que não tinha problemas com ele. Que Odair disse que não tinha nada a ver com o depoente, que era problema com outros irmãos. Foi embora com seu filho. Que depois, na terça, aconteceu o crime. Mora na cidade. Em seu interrogatório, o réu negou expressamente qualquer participação no crime. Embora algumas testemunhas de acusação tenham mencionado o nome do acusado em contextos de inimizade prévia, brigas ou supostas declarações sobre a autoria, a prova oral como um todo não se mostrou coesa ou robusta o suficiente para estabelecer indícios suficientes de que o denunciado teve qualquer participação direta na execução do crime. O Código de Processo Penal estabelece os requisitos para a pronúncia e a impronúncia. A pronúncia, nos termos do artigo 413 do CPP, exige que o juiz esteja convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Este é um juízo de admissibilidade, que não demanda certeza, mas sim um lastro probatório mínimo que torne a acusação plausível para ser debatida perante o Júri. Por outro lado, o artigo 414 do CPP preceitua que, "não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado". No presente caso, a prova produzida não atingiu o patamar de "indícios suficientes" de autoria, conforme reconhecido pelo Ministério Público em suas alegações finais. A ausência de provas robustas que sustentem a autoria do delito é um fato que se impõe, não havendo sequer indícios mínimos que justifiquem a submissão do acusado ao Tribunal do Júri. A inexistência de um "lastro probatório" mínimo para a autoria intelectual significa que a acusação não conseguiu cumprir o ônus que lhe é imposto, levando à necessidade de uma decisão em favor do acusado. Nesse sentido, o STJ: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. NÃO APLICAÇÃO. STANDARD PROBATÓRIO. ELEVADA PROBABILIDADE. NÃO ATINGIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. DESPRONÚNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1 . A Constituição Federal determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos. Entretanto, a fim de reduzir o erro judiciário (art. 5º, LXXV, CF), seja para absolver, seja para condenar, exige-se uma prévia instrução, sob o crivo do contraditório e com a garantia da ampla defesa, perante o juiz togado, que encerra a primeira etapa do procedimento previsto no Código de Processo Penal, com a finalidade de submeter a julgamento no Tribunal do Júri somente os casos em que se verifiquem a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413, caput e § 1º, do CPP . 2. Assim, tem essa fase inicial do procedimento bifásico do Tribunal do Júri o objetivo de avaliar a suficiência ou não de razões para levar o acusado ao seu juízo natural. O juízo da acusação (judicium accusationis) funciona como um importante filtro pelo qual devem passar somente as acusações fundadas, viáveis, plausíveis e idôneas a serem objeto de decisão pelo juízo da causa (judicium causae). A pronúncia consubstancia, dessa forma, um juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual o Juiz precisa estar "convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação" (art . 413, caput, do CPP). 3. A leitura do referido dispositivo legal permite extrair dois standards probatórios distintos: um para a materialidade, outro para a autoria e a participação. Ao usar a expressão "convencido da materialidade", o legislador impôs, nesse ponto, a certeza de que o fato existiu; já em relação à autoria e à participação, esse convencimento diz respeito apenas à presença de indícios suficientes, não à sua demonstração plena, exame que competirá somente aos jurados. 4. A desnecessidade de prova cabal da autoria para a pronúncia levou parte da doutrina - acolhida durante tempo considerável pela jurisprudência - a defender a existência do in dubio pro societate, princípio que alegadamente se aplicaria a essa fase processual. Todavia, o fato de não se exigir um juízo de certeza quanto à autoria nessa fase não significa legitimar a aplicação da máxima in dubio pro societate - que não tem amparo no ordenamento jurídico brasileiro - e admitir que toda e qualquer dúvida autorize uma pronúncia. Aliás, o próprio nome do suposto princípio parte de premissa equivocada, uma vez que nenhuma sociedade democrática se favorece pela possível condenação duvidosa e injusta de inocentes. 5. O in dubio pro societate, "na verdade, não constitui princípio algum, tratando-se de critério que se mostra compatível com regimes de perfil autocrático que absurdamente preconizam, como acima referido, o primado da ideia de que todos são culpados até prova em contrário (!?!?), em absoluta desconformidade com a presunção de inocência [...]" (Voto do Ministro Celso de Mello no ARE n. 1.067.392/AC, Rel . Ministro Gilmar Mendes, 2ª T., DJe 2/7/2020). Não pode o juiz, na pronúncia, "lavar as mãos" - tal qual Pôncio Pilatos - e invocar o "in dubio pro societate" como escusa para eximir-se de sua responsabilidade de filtrar adequadamente a causa, submetendo ao Tribunal popular acusações não fundadas em indícios sólidos e robustos de autoria delitiva. 6 . Não há falar que a negativa de aplicação do in dubio pro societate na pronúncia implicaria violação da soberania dos vereditos ou usurpação da competência dos jurados, a qual só se inaugura na segunda etapa do procedimento bifásico. Trata-se, apenas, de analisar os requisitos para a submissão do acusado ao tribunal popular sob o prisma dos standards probatórios, os quais representam, em breve síntese, "regras que determinam o grau de confirmação que uma hipótese deve ter, a partir das provas, para poder ser considerada provada para os fins de se adotar uma determinada decisão" (FERRER BELTRÁN, Jordi. Prueba sin convicción:estándares de prueba y debido proceso. Madrid: Marcial Pons, 2021, p . 24) ou, nas palavras de Gustavo Badaró, "critérios que estabelecem o grau de confirmação probatória necessário para que o julgador considere um enunciado fático como provado, sendo aceito como verdadeiro" (BADARÓ, Gustavo H. Epistemologia judiciária e prova penal. 2 ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p . 241).7. Segundo Ferrer-Beltrán, "o grau de exigência probatória dos distintos standards de prova para distintas fases do procedimento deve seguir uma tendência ascendente" (op. cit ., p. 102), isto é, progressiva, pois, como explica Caio Massena, "não seria razoável, a título de exemplo, para o recebimento da denúncia - antes, portanto, da própria instrução probatória, realizada em contraditório - exigir um standard de prova tão alto quanto aquele exigido para a condenação" (MASSENA, Caio Badaró. Prisão preventiva e standards de prova: propostas para o processo penal brasileiro. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, v . 7, n. 3, p.1.631-1 .668, set./dez. 2021). 8. Essa tendência geral ascendente e progressiva decorre, também, de uma importante função política dos standards probatórios, qual seja, a de distribuir os riscos de erro entre as partes (acusação e defesa), erros estes que podem ser tanto falsos positivos (considerar provada uma hipótese falsa, por exemplo: condenação de um inocente) quanto falsos negativos (considerar não provada uma hipótese verdadeira, por exemplo: absolvição de um culpado) (FERRER-BELTRÁN, op. cit., p. 115-137). Deveras, quanto mais embrionária a etapa da persecução penal e menos invasiva, restritiva e severa a medida ou decisão a ser adotada, mais tolerável é o risco de um eventual falso positivo (atingir um inocente) e, portanto, é mais atribuível à defesa suportar o risco desse erro; por outro lado, quanto mais se avança na persecução penal e mais invasiva, restritiva e severa se torna a medida ou decisão a ser adotada, menos tolerável é o risco de atingir um inocente e, portanto, é mais atribuível à acusação suportar o risco desse erro. 9. É preciso, assim, levar em conta a gravidade do erro que pode decorrer de cada tipo de decisão; ser alvo da abertura de uma investigação é menos grave para o indivíduo do que ter uma denúncia recebida contra si, o que, por sua vez, é menos grave do que ser pronunciado e, por fim, do que ser condenado. Como a pronúncia se situa na penúltima etapa (antes apenas da condenação) e se trata de medida consideravelmente danosa para o acusado - que será submetido a julgamento imotivado por jurados leigos -, o standard deve ser razoavelmente elevado e o risco de erro deve ser suportado mais pela acusação do que pela defesa, ainda que não se exija um juízo de total certeza para submeter o réu ao Tribunal do Júri. 10. Deve-se distinguir a dúvida que recai sobre a autoria - a qual, se existentes indícios suficientes contra o acusado, só será dirimida ao final pelos jurados, porque é deles a competência para o derradeiro juízo de fato da causa - da dúvida quanto à própria presença dos indícios suficientes de autoria (metadúvida, dúvida de segundo grau ou de segunda ordem), que deve ser resolvida em favor do réu pelo magistrado na fase de pronúncia. Vale dizer, também na pronúncia - ainda que com contornos em certa medida distintos - tem aplicação o in dubio pro reo, consectário do princípio da presunção de inocência, pedra angular do devido processo legal. 11 . Assim, o standard probatório para a decisão de pronúncia, quanto à autoria e a participação, situa-se entre o da simples preponderância de provas incriminatórias sobre as absolutórias (mera probabilidade ou hipótese acusatória mais provável que a defensiva) - típico do recebimento da denúncia - e o da certeza além de qualquer dúvida razoável (BARD ou outro standard que se tenha por equivalente) - necessário somente para a condenação. Exige-se para a pronúncia, portanto, elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado. 12. A adoção desse standard desponta como solução possível para conciliar os interesses em disputa dentro das balizas do ordenamento. Resguarda-se, assim, a função primordial de controle prévio da pronúncia sem invadir a competência dos jurados e sem permitir que o réu seja condenado pelo simples fato de a hipótese acusatória ser mais provável do que a sua negativa. 13. Na hipótese dos autos, segundo o policial Eduardo, no dia dos fatos, ele ouviu disparos de arma de fogo e, em seguida, uma moradora do bairro, onde ele também residia, bateu à sua porta e informou que os atiradores estavam em um veículo Siena de cor preta. O policial, então, saiu com um colega de farda para acompanhar e abordar o veículo, o que foi feito. Na ocasião, estavam no carro o recorrente (condutor) e os corréus (passageiros). Em revista, foram encontradas armas de fogo com os corréus e, na delegacia, eles confessaram o crime e confirmaram a versão do recorrente de que ele havia sido apenas solicitado como motorista para levá-los até o local, esperar em uma farmácia por alguns minutos e trazê-los de volta, e não tinha relação com os fatos. Uma testemunha sigilosa e o irmão do recorrente foram ouvidos e afirmaram que ele trabalhava há cerca de cinco anos com transporte de passageiros. 14. Não há nenhum indício robusto de que o recorrente haja participado conscientemente do crime, porque: a) nenhum objeto ilícito foi apreendido com ele; b) nenhum elemento indicativo de que ele conhecesse ou tivesse relação com os corréus nem com a vítima foi apresentado; c) não consta que ele haja tentado empreender fuga dos policiais na condução do veículo quando determinada a sua abordagem d) os corréus negaram conhecer o acusado e afirmaram que ele era apenas motorista; e) as testemunhas de defesa confirmaram que o acusado trabalhava com transporte de passageiros. Ademais, a confirmar a fragilidade dos indícios existentes contra ele, o recorrente - ao contrário dos corréus - foi solto na audiência de custódia e o Ministério Público inicialmente nem sequer ofereceu denúncia em seu desfavor porque entendeu que ainda não tinha elementos suficientes para tanto. Só depois da instrução e da pronúncia dos corréus é que, mesmo sem nenhuma prova nova, decidiu denunciá-lo quando instado pelo Magistrado a se manifestar sobre a situação do acusado. 15. Uma vez que não foi apontada a presença de indícios suficientes de participação do recorrente no delito que pudessem demonstrar, com elevada probabilidade, o seu envolvimento no crime, a despronúncia é medida de rigor. 16. Recurso especial provido para despronunciar o acusado. (STJ - REsp: 2091647 DF 2022/0203223-1, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 26/09/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2023) III. DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo o que consta nos autos, considerando a ausência de indícios suficientes de autoria, e em consonância com o parecer do Ministério Público e o pedido da Defesa, DECIDO IMPRONUNCIAR o acusado JOSÉ ANDRÉ FERREIRA RODRIGUES, já qualificado nos autos, com fundamento no artigo 414 do Código de Processo Penal. Revogo eventuais cautelares impostas ao acusado, em especial o monitoramento eletrônico. Expeça-se alvará, se for o caso. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. CORRENTES, 10 de junho de 2025." CORRENTES, 13 de junho de 2025. GESSICA LUSTOSA ALVES Diretoria Regional do Agreste

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Danielle Muniz Moller e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 295189922

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0832530-13.2023.8.19.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE MUNIZ MOLLER ROMULO MACHADO GUTIERREZ

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Decisão

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAOLA CARVALHO VIDAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LAIS RODRIGUES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA SOBRAL MAIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IVAN SANCHEZ CARNEVALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 2402… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0832530-13.2023.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIELLE MUNIZ MOLLER, ROMULO MACHADO GUTIERREZ EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.954.744/0001-24 (Hotel Urbano – HURB), tendo transcorrido o prazo legal sem que esta efetuasse o pagamento voluntário do quantum devido. Este Juízo já aderiu, com base no art. 68 e art. 69, inc. I e §2º, inc. IV, do CPC/2015 e arts. 4 e 6º, inc. IV, X, XII e XIII, todos da Resolução CNJ nº 350/2020, ao procedimento de execução concentrada, estabelecido, em cooperação judiciária, de forma concertada pelos magistrados, e adotado individualmente pelos respectivos Juízos dos Juizados Especiais Cíveis aderentes, possibilitando, deste modo, a consolidação dos créditos de todos os processos em trâmite neste 2º Juizado Especial Cível de Niterói, na fase de execução e nos quais a HURB é ré, de modo que o valor total dos créditos perseguidos (e ai deve ser incluído os valores perseguidos especificamente nestes autos) passa a ser objeto de execução concentrada em apenas um único incidente, autuado sob o nº 0829168-66.2024.8.19.0002, por dependência à Execução mais antiga ainda em trâmite neste Juízo (processo nº 0801775-40.2022.8.19.0002). Tal medida busca evitar a repetição de atos processuais já adotados e tentativas de localização de bens já realizadas em alguns dos feitos, todos com resultados infrutíferos, permitindo a este Juízo a adoção de um número maior de medidas legalmente previstas e a otimização do tempo em busca do valor total devido. Adoto, como fundamento da adesão à medida de cooperação judiciária e concentração dos atos de execução, as mesmas razões e fundamentos já expostos na decisão proferida pela ilustre magistrada Drª VALERIA PACHA BICHARA, no index 127923176 dos autos do processo nº 0896812-63.2023.8.19.0001, em trâmite no 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital: “Vistos, etc. Decisão conjunta afeta aos processos relacionados na planilha em anexo a esta decisão, tomada de forma concertada pelos magistrados aderentes ao procedimento estabelecido neste provimento e adotada individualmente nos feitos com observância das respectivas titularidades/designações. FUNDAMENTOS: PARTE GERAL 1.Cuida-se de processos movidos contra a ré, Hotel Urbano - HURB, em fase de execução de sentença, com valores líquidos, decorrentes de verbas condenatórias e/ou indenização decorrente de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Nesses processos já foram tentadas diversas diligências no sentido de satisfazer o crédito devido aos autores, por maneiras diversas, sem êxito. 2.Em recente decisão - anexa a esta - proferida conjuntamente em mais de 250 processos o Juízo do II Juizado Especial Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, Comarca da Capital, extinguiu as execuções por não restarem outros meios para realização dos créditos que, naqueles processos, superavam os 3 milhões de reais. Aqui merece destaque o esforço desenvolvido pelo magistrado do Juizado referido, que tem a ré - cuja sede fica naquele bairro - como jurisdicionada e se utilizou de todos os meios diretos na tentativa de realização dos créditos, sendo o Juizado que, pelo que se apurou, mais avançou nas medidas possíveis para efetivação dos créditos. A decisão proferida é irretocável e registra a dificuldade encontrada pelo Poder Judiciário através de unidades jurisdicionais isoladas na efetivação das execuções quando os devedores se valem de artifícios jurídicos e financeiros para ocultar patrimônio e frustrar credores. 3.No âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis o trabalho de maus devedores é facilitado pela diluição de créditos em uma infinidade de processos nos quais Juizados ficam extremamente sobrecarregados com a repetição de múltiplas e sucessivas diligências na tentativa de localização de ativos financeiros ou patrimônio de outra espécie pertencente aos devedores. Em Juizados com elevado número de distribuições - como é o caso dos Juizados Especiais Cíveis da Barra da Tijuca, que nos últimos meses apresentaram a maior distribuição do Estado na competência específica - se torna praticamente impossível a busca patrimonial em todos os processos e, mesmo assim, no precedente acima citado, o Juiz Titular envidou todos os esforços possíveis e esgotou as possibilidades para dar efetividade às decisões proferidas. 4.O que mais surpreende, contudo, é que a empresa HURB continua em pleno funcionamento, vendendo serviços através de seu site https://www.hurb.com/br sem qualquer garantia de que haverá cumprimento dos contratos, visto que estamos diante de milhares de processos de consumidores autores frustrados pela inadimplência da empresa e, sabe-se lá, quantos mais igualmente lesados mas que optaram por não demandar em face da ré. Vale-se, portanto, a empresa, da já citada pulverização de processos, que dificulta a execução pelos consumidores em caso de inadimplemento, para continuar a venda de pacotes de serviços. 5.Temos assim que, não obstante os termos da referida decisão, tecnicamente perfeita à vista da realidade que lá se apresentou, deve haver, por ora, o prosseguimento dos feitos relacionados com busca de outras possibilidades legalmente admitidas visando impor à ré o cumprimento das decisões proferidas por não ser aceitável que uma empresa funcione à vista de todos os consumidores e insista em ignorar o Poder Judiciário, ao menos em tantos processos quanto os aqui referidos. 6.Importante registrar que, em recente decisão proferida em ação coletiva– processo nº 0871577-31.2022.8.19.0001 – junto à 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, foi instaurada mediação, contudo, inexiste conflito dessa decisão com qualquer medida de execução que venha a ser tomada. Na decisão proferida no i. 125750057 daquele feito o magistrado destaca que se busca atingir “centenas de milhares de consumidores espalhados pelo Brasil, muitos dos quais, inclusive, talvez sequer tomem conhecimento do ajuizamento dessas Ações e acabem ficando sem reparação adequada” para concluir que “um instrumento que promova a busca ativa pelos clientes a fim de ofertar a autocomposição, por certo terá alcance bem maior.” Assim, visa aquele feito consumidores distintos, mediante “busca ativa” pela empresa e demais envolvidos, quando aqui tratamos de processos em fase de execução, com sentenças transitadas em julgado e valores líquidos a serem pagos pela ré a consumidores que, cientes da lesão sofrida, já buscaram a tutela jurisdicional e tiveram seus direitos reconhecidos. Destacamos que em todos esses processos, seguindo os princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95, onde se objetiva “sempre que possível, a conciliação ou a transação” (art. 2º, parte final), houve uma fase conciliatória, ou seja, o que se busca na mediação já se tentou, sem êxito, em todos os processos aqui referidos. 7.Nesse contexto, uma vez comprovada a dificuldade, senão impossibilidade de solução de tantos processos por Juízos de forma isolada, devem ser manejados os princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95 e aqueles relativos ao instituto da Cooperação Judiciária, previstos nos artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil e Resolução nº 350 do Conselho Nacional da Justiça - CNJ. A Cooperação Judiciária tem por finalidade buscar a efetividade dos processos e, como destacado nas normas referidas, prescinde de forma, viabilizando que soluções processuais sejam encontradas mediante cooperação mútua entre magistrados. Merece destaque que uma das possibilidades positivadas da Cooperação é a "reunião ou apensamento de processos" (art. 69, II, do Código de Processo Civil) e os magistrados envolvidos podem estabelecer procedimentos para "a centralização de processos repetitivos" e "a execução de decisão jurisdicional" (artigo 69, §2º, VI e VII do Código de Processo Civil). No mesmo sentido aponta a Resolução nº 350 do Conselho Nacional da Justiça, em especial no artigo 6º, incisos IV, X, XII e XIII. 8.Assim, mediante ato jurisdicional concertado de Cooperação Judiciária, visa a presente decisão atingir os objetivos previstos pelo legislador na Lei nº 9.099/95 e Código de Processo Civil, que vão ao encontro uns dos outros, no sentido de buscar a efetividade dos processos judiciais. FUNDAMENTOS RELACIONADOS À UNIDADE JURISDICIONAL Valor total do débito e forma de prosseguimento das Execuções 9.Nessa linha, determino a Concentração das Execuções em face da ré, HURB, e o prosseguimento dos atos de execução no processo nº 089681263.2023.8.19.0001,o mais antigo deste Juizado Especial Cível, dentre os relacionados, a ser denominado Processo-Base. 10.Em anexo a esta decisão consta planilha com os valores dos débitos de cada processo até a presente data, totalizando a importância de R$ 524.083,70(Quinhentos e vinte e quatro mil e oitenta e três reais e setenta centavos), sendo realizada penhora no rosto dos autos simultânea no Processo-Basede todos os valores, por meio desta decisão, independente de termo. Prazo para interposição de embargos à execução 11.Visando os princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95, ante à iminência da extinção dos processos por ausência de bens penhoráveis, considerando o ocorrido no II Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca – Comarca da Capital e diversos outros processos envolvendo a ora ré, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa no caso de eventual extinção, estendo o entendimento do enunciado nº 13.8.2 do Aviso nº 17/2023 ao caso vertente paradispensar a garantia do Juízo e, desde logo, fica intimada a ré para, querendo, apresentar embargos à execução nos processos relacionados observado o disposto no item 10.1, abaixo - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, independente de garantia do Juízo. 11.1.A presente abertura de prazo não se aplica aos processos nos quais já tenha decorrido o prazo de embargos, tendo sido esses interpostos ou não. 11.2.Considerando que há penhora de bens móveis que guarnecem o escritório da ré em diversos processos, o que indica que é ineficaz para efeito de quitação do valor ante o montante total do débito, desde logo ficam desconstituídas as penhoras de bens móveis da ré efetivadas por meio de penhora portas adentro. 11.3.Nos processos em que houver interposição tempestiva de embargos deve ser intimado o embargado para se manifestar. 11.4.Nos demais deve ser certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte ré ou certificada a intempestividade dos embargos após o que ficam suspensos esses processos até definição do curso das execuções no Processo-Base. PARTE FINAL – DISPOSITIVO 12.Fica determinada a comunicação da presente decisão: a)à Presidência do Tribunal de Justiça; b)à Corregedoria-Geral da Justiça; c)à Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais - COJES; d)à Coordenação do Núcleo de Cooperação Judiciária deste Tribunal de Justiça; e)ao Ministério Público Estadual; f)ao Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; g)à DECON - Delegacia do Consumidor; h)ao PROCON-RJ; i)ao Ministério do Turismo j)à EMBRATUR k)ao Juízo da 4ª Vara Empresarial deste Tribunal de Justiça (processo nº 0854669-59.2023.8.19.0001). As diligências acima serão efetivadas através de expediente único, através do Processo-Base (0896812-63.2023.8.19.0001), e poderão ser remetidas por todos os Magistrados aderentes através de documento único.” (TJRJ. Processo nº 0896812-63.2023.8.19.0001. 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital. Index 127923176. DJe de 03.07.2024). Ressalvo, contudo, a não aplicação, por este Juízo, do ajustado no item 11 da decisão adotada em cooperação judiciária, por entender que a exigência de prévia garantia do juízo é condição ‘sine qua non’ para que sejam admitidos e conhecidos eventuais Embargos à Execução apresentados pelo devedor (HUrb), ao teor do art. 53, §1º da lei nº 9.099/95 e como assentado no Enunciado nº 13.8 da Consolidação dos Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis deste Tribunal: “13.8. PENHORA DE BENS - NECESSIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. Em qualquer caso para oferecimento de embargos à execução haverá necessidade de penhora para garantia do juízo” (TJRJ. Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro. Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023. Publicação: 04.08.2023 - DJERJ, ADM, n. 219, p. 2.). Neste sentido é a jurisprudência das Turmas Recursais Cíveis deste Tribunal: “Mandado de Segurança. Dispenso a manifestação do I Parquet bem como as Informações da autoridade tida como coatora. Writ que combate decisão de lavra do I. Magistrado Marcelo Costa que não conheceu a exceção de pré-executividade oposta pela ora Impetrante ao argumento de que incabível em JEC. Em verdade a exceção de pré executividade tem corpo de "EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE"e alma de EMBARGOS A EXECUÇÂO,em rito célere que expungiu do cenário processual a ação rescisória. Por todas estas razões a exceção é tão absurda que não merecia sequer conhecimento. A exceção de pré-executividade é construção jurisprudencial, apenas voltada para as execuções de título extrajudicial, mais precisamente para ataque às cambiais. Ora deveriam as oras impetrantes ter oposto a correta peça recursal, qual seja os embargos à execução após a efetiva garantia do juízo, o que não foi feito pela ora Impetrante. O valor exequendo não está garantido, razão pela qual, não se pode admitir, sob qualquer título, ataque à execução sem que a mesma esteja garantida plenamente, quando então poderão as oras Impetrantes oporem a correta peça impugnativa à execução.Mandado de Segurança que não se presta a servir como sucedâneo de embargos à execução não opostos após a devida garantia do juízo e muito menos acolher a tese de emprego incorreto da exceção de pré-executividade, sem que haja a garantia integral do juízo.Matéria pleiteada na exceção de pre-executividade deve ser arguida em sede de embargos à execução, repita-se, após a devida e integral garantia do juízo. Inexistência de direito líquido e certo na medida em que se cabível recurso especifico, descabe o Mandado de Segurança. Inadequação da via eleita para combater a execução no feito de origem. Indeferimento da petição inicial por que se impõe por absoluta falta de evidencia de violação de direito líquido. Pelo exposto, voto pelo INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL nos termos do artigo 5º, II da Lei 12.016/2019. Sem honorários.” (TJRJ. 0000002-91.2024.8.19.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC. Juiz(a) FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO - Julgamento: 30/01/2024 - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS). “Trata-se de Mandado de Segurança contra decisão proferida no Processo 0002434-77, que rejeitou liminarmente os Embargos à Execução apresentados pelo impetrante, por ausência de garantia do Juízo. A segurança deve ser denegada. Dispõe o Enunciado 13.8. das Turmas Recursais Cíveis (AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº. 17/2023): PENHORA DE BENS - NECESSIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS Em qualquer caso para oferecimento de embargos à execução haverá necessidade de penhora para garantia do juízo. Assim, em sede de Juizados Especiais, para interposição de Embargos à Execução é necessária a garantia integral do Juízo, o que não ocorreu, conforme se verifica da documentação juntada. Incabível, no caso, o oferecimento de Exceção de Pré-executividade, sendo que a questão deveria ser discutida através de Embargos. Não há, portanto, direito líquido e certo a ser amparado, mostrando-se correta a decisão impugnada. Face ao exposto, VOTO no sentido de denegar a segurança.” (TJRJ. 0003032-71.2023.8.19.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC. Juiz(a) RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA - Julgamento: 11/03/2024 - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS). “MANDADO DE SEGURANÇA 0000006-41.2018.8.19. 9000 IMPETANTE: CASABELLA CARIOCA COOPERATIVA HABITACIONAL IMPETRADO: X JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA VOTO Trata-se de Mandado de Segurança contra decisão do juízo de primeiro grau que deixou de receber os embargos à execução em razão da parcial garantia do juízo. Informações da autoridade coatora às fls. 64. Promoção Final do Ministério Público, às fls. 66/68, opinando pela denegação da segurança. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Na falta de previsão de recurso próprio para os atos processuais decisórios destoantes de sentença no microssistema dos Juizados Especiais, viável é a utilização do mandado de segurança como instrumento hábil a impedir a ocorrência de qualquer lesão, já que afronta ao critério de justiça que as ofensas a bem jurídico permaneçam sem remédio processual. No presente caso, contudo, não se verifica qualquer ilegalidade na decisão impugnada, pois o juízo de origem acertadamente deixou de admitir os embargos, uma vez que deixou o executado de apresentar a integral garantia do juízo, consoante dispõe o parágrafo 1º do artigo 53 da Lei 9.099/95. O artigo 914, CPC/2015 não é aplicável aos Juizados Especiais, conforme enunciado 13.8.1 do aviso TJ/COJES nº 15/2016. Registre-se que não se trata de questão nova no Judiciário, pois já foram proferidas várias decisões sobre o tema, no sentido que se revela necessária a garantia integral do Juízo como pressuposto de admissibilidade à Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Assim, alternativa não nos resta senão a de concluir pela ausência de ato arbitrário ou ilegal que justifique a concessão da segurança almejada. Isso posto, VOTO pela DENEGAÇÃO DA ORDEM e, por conseguinte, pela extinção do processo com resolução do mérito. Indefiro a gratuidade de justiça. Custas pelo impetrante. Sem honorários, conforme verbetes nº 105 e 512 das Súmulas de Jurisprudência do E. STJ e do E. STF, respectivamente. Rio de Janeiro, 19 de junho de 2018. ALEXANDRE CHINI - JUIZ RELATOR” (TJ-RJ - MS: 00000064120188199000 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV, Relator: ALEXANDRE CHINI NETO, Data de Julgamento: 19/06/2018, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2018). “QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº 0028935-03.2007.8.19.0066 Recorrente: CARLOS AUGUSTO FERREIRA D ÁVILA Recorrido: RODRIGO FAGUNDES MULLER V O T O Trata-se de recurso visando a declaração de nulidade da sentença que rejeitou os embargos à execução, ao argumento de que não foi concedida oportunidade para provar o pagamento do débito. A sentença merece ser anulada, mas por motivo diverso do invocado pelo recorrente, ora executado. No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, ao contrário do que atualmente dispõe o CPC, ainda há necessidade de garantia do juízo para o executado opor-se à execução de título executivo extrajudicial por meio de embargos. O art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 expressamente prevê somente após a efetivação da penhora é que será concedida oportunidade ao executado para oferecer embargos à execução, na audiência de conciliação a ser designada. É regra consagrada de hermenêutica que a lei não contém palavras inúteis. Se somente após a efetivação da penhora será designada a audiência de conciliação em que o executado poderá opor embargos à execução, é porque a garantia do juízo é condição para esses embargos. O enunciado nº 13.8, do Aviso nº 23/2008, da Presidência do TJRJ, dispõe que em qualquer caso, para oferecimento de embargos à execução, haverá necessidade de penhora para garantia do juízo . Nem se invoque a atual redação do art. 736 do CPC para dispensar a garantia do juízo, pois a Lei nº 9.099/95 é especial em relação ao CPC e, por isso, suas disposições prevalecem neste particular. O enunciado nº 13.8.1 do mesmo Aviso nº 23/2008, inclusive, possui a seguinte dicção: Não se aplica o artigo 736 do CPC ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis . O mérito dos embargos à execução não poderia ter sido apreciado, à míngua de penhora, ou seja, ausência de condição da ação, de modo que a sentença é nula, por error in procedendo. Isto posto, decreto a nulidade da sentença, por error in procedendo, para, de ofício, extinguir os embargos à execução sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, pela falta de garantia do juízo, devendo a execução prosseguir até que sejam penhorados bens e, com o juízo garantido, possibilitar ao executado o oferecimento de embargos à execução. Sem ônus sucumbenciais, conforme o enunciado nº 12.3 do Aviso nº 23/2008, da Presidência do TJRJ.” (TJ-RJ - RI: 00289350320078190066 RJ 0028935-03.2007.8.19.0066, Relator: FABIANO REIS DOS SANTOS, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 02/03/2010 13:22). Além disso, a abertura de prazo quinzenal único para que a Ré (HUrb) apresente Embargos à Execução em todos os feitos em que figure como devedora, e sem a prévia e efetiva garantia do juízo, seria capaz de tornar inócua a celeridade e economia de tempo útil que se busca obter com a presente medida de cooperação judiciária. No caso específico deste Juízo, na medida em que forem sendo atingidos e liquidados os bens do devedor, os valores deverão ser transferidos para depósito judicial nos respectivos feitos originários, observada a ordem cronológica da distribuição e, neste momento, deverá ser aberto om prazo quinzenal para que o devedor, em cada feito que restar integralmente garantido o juízo, apresente Embargos à Execução. Por consectário lógico, não se aplicará esta decisão aos processos em trâmite neste 2º Juizado Especial Cível de Niterói em que figura como devedor a HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.954.744/0001-24 (Hotel Urbano – HURB), mas que já se encontre o juízo integralmente garantido. Deste modo, inclua-se o crédito aqui perseguido nos autos da Execução Concentrada nº 0829168-66.2024.8.19.0002. No mais, considerando que todos os atos processuais e tentativas de constrição do patrimônio da Ré passarão a ser executados no incidente nº 0829168-66.2024.8.19.0002, autuado por dependência à Execução mais antiga, e tão logo ocorra a inclusão do(s) nome(s) do(s) credor(es) e seu(s) respectivo(s) advogado(s) nos autos do Incidente, para fins de recebimento das futuras intimações, bem como apresentação dos respectivos requerimentos, devem estes autos serem remetidos ao arquivo provisórios, lá permanecendo até futura juntada do comprovante de transferência para depósito judicial do respectivo quantum exequendo ou a definitiva comprovação da hipótese do art. 53, §4º da lei nº 9.099/95. Na eventual hipótese do(s) credor(es) destes autos não esteja(m) assistido(s) por advogado ou defensor público, deve a Secretaria expedir intimação postal (ou eletrônica, caos este possua e-mail declinado nos autos) para ciência do teor desta decisão, bem como para constituir patrono ou requerer, diretamente no órgão competente, a assistência judiciária (§1º do art. 9º da lei nº 9.099/95). Fica(m) o(s) credor(es) desde já intimado(s) de que: a) não há necessidade de pedido de habilitação, nem juntada de qualquer peça destes autos nos autos do Incidente de Execução Concentrada, uma vez que a inclusão do(s) credor(es) e de seu(s) respectivo(s) patrono(s) será feita automatica e internamente por este Tribunal; b) não há necessidade de juntada de nova planilha atualizada do crédito exequendo, uma vez que a atualização do valor lá lançado será futuramente feita quando da transferência de eventuais quantias que vierem a ser penhoradas para estes autos; c) qualquer requerimento pendente, formulado nestes autos e que tenha por objeto a satisfação do crédito perseguido - entre eles, mas não exclusivamente, pedidos de pesquisa de bens nos sistemas online conveniados, pedido de penhora não efetiváveis pelos sistemas online, pedido de desconsideração da personalidade jurídica, pedido de extensão da penhora a terceira pessoa, pedido de penhora em conta depósito específica, entre outras medidas - deverá ser objeto de apreciação exclusivamente nos autos do Incidente de Execução Concentrada; d) não haverá a prática de novos atos isolados de localização e penhora de bens nestes autos, ficando o(s) credor(es) intimados de que sua eventual recusa ao prosseguimento da pretensão executiva nos autos da Execução Concentrada implicará no julgamento deste feito no exato estado e à luz das diligências já realizadas por este juízo, ainda que em outros feitos; Intimem-se (art. 272, caput do CPC/2015) e cumpra-se. NITERÓI, (data da assinatura digital). GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular

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Pedro Eularino Teixeira Simao x Hurb Technologies S.A.

ID: 295190032

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0832818-24.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO EULARINO TEIXEIRA SIMAO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Decisão

Advogados:

YASMINE ARAUJO CORDOVIL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JESSICA SOBRAL MAIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 2402… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0832818-24.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PEDRO EULARINO TEIXEIRA SIMAO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO Index 186262660 - Anote-se onde couber. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.954.744/0001-24 (Hotel Urbano – HURB), tendo transcorrido o prazo legal sem que esta efetuasse o pagamento voluntário do quantum devido. Este Juízo já aderiu, com base no art. 68 e art. 69, inc. I e §2º, inc. IV, do CPC/2015 e arts. 4 e 6º, inc. IV, X, XII e XIII, todos da Resolução CNJ nº 350/2020, ao procedimento de execução concentrada, estabelecido, em cooperação judiciária, de forma concertada pelos magistrados, e adotado individualmente pelos respectivos Juízos dos Juizados Especiais Cíveis aderentes, possibilitando, deste modo, a consolidação dos créditos de todos os processos em trâmite neste 2º Juizado Especial Cível de Niterói, na fase de execução e nos quais a HURB é ré, de modo que o valor total dos créditos perseguidos (e ai deve ser incluído os valores perseguidos especificamente nestes autos) passa a ser objeto de execução concentrada em apenas um único incidente, autuado sob o nº 0829168-66.2024.8.19.0002, por dependência à Execução mais antiga ainda em trâmite neste Juízo (processo nº 0801775-40.2022.8.19.0002). Tal medida busca evitar a repetição de atos processuais já adotados e tentativas de localização de bens já realizadas em alguns dos feitos, todos com resultados infrutíferos, permitindo a este Juízo a adoção de um número maior de medidas legalmente previstas e a otimização do tempo em busca do valor total devido. Adoto, como fundamento da adesão à medida de cooperação judiciária e concentração dos atos de execução, as mesmas razões e fundamentos já expostos na decisão proferida pela ilustre magistrada Drª VALERIA PACHA BICHARA, no index 127923176 dos autos do processo nº 0896812-63.2023.8.19.0001, em trâmite no 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital: “Vistos, etc. Decisão conjunta afeta aos processos relacionados na planilha em anexo a esta decisão, tomada de forma concertada pelos magistrados aderentes ao procedimento estabelecido neste provimento e adotada individualmente nos feitos com observância das respectivas titularidades/designações. FUNDAMENTOS: PARTE GERAL 1.Cuida-se de processos movidos contra a ré, Hotel Urbano - HURB, em fase de execução de sentença, com valores líquidos, decorrentes de verbas condenatórias e/ou indenização decorrente de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Nesses processos já foram tentadas diversas diligências no sentido de satisfazer o crédito devido aos autores, por maneiras diversas, sem êxito. 2.Em recente decisão - anexa a esta - proferida conjuntamente em mais de 250 processos o Juízo do II Juizado Especial Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, Comarca da Capital, extinguiu as execuções por não restarem outros meios para realização dos créditos que, naqueles processos, superavam os 3 milhões de reais. Aqui merece destaque o esforço desenvolvido pelo magistrado do Juizado referido, que tem a ré - cuja sede fica naquele bairro - como jurisdicionada e se utilizou de todos os meios diretos na tentativa de realização dos créditos, sendo o Juizado que, pelo que se apurou, mais avançou nas medidas possíveis para efetivação dos créditos. A decisão proferida é irretocável e registra a dificuldade encontrada pelo Poder Judiciário através de unidades jurisdicionais isoladas na efetivação das execuções quando os devedores se valem de artifícios jurídicos e financeiros para ocultar patrimônio e frustrar credores. 3.No âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis o trabalho de maus devedores é facilitado pela diluição de créditos em uma infinidade de processos nos quais Juizados ficam extremamente sobrecarregados com a repetição de múltiplas e sucessivas diligências na tentativa de localização de ativos financeiros ou patrimônio de outra espécie pertencente aos devedores. Em Juizados com elevado número de distribuições - como é o caso dos Juizados Especiais Cíveis da Barra da Tijuca, que nos últimos meses apresentaram a maior distribuição do Estado na competência específica - se torna praticamente impossível a busca patrimonial em todos os processos e, mesmo assim, no precedente acima citado, o Juiz Titular envidou todos os esforços possíveis e esgotou as possibilidades para dar efetividade às decisões proferidas. 4.O que mais surpreende, contudo, é que a empresa HURB continua em pleno funcionamento, vendendo serviços através de seu site https://www.hurb.com/br sem qualquer garantia de que haverá cumprimento dos contratos, visto que estamos diante de milhares de processos de consumidores autores frustrados pela inadimplência da empresa e, sabe-se lá, quantos mais igualmente lesados mas que optaram por não demandar em face da ré. Vale-se, portanto, a empresa, da já citada pulverização de processos, que dificulta a execução pelos consumidores em caso de inadimplemento, para continuar a venda de pacotes de serviços. 5.Temos assim que, não obstante os termos da referida decisão, tecnicamente perfeita à vista da realidade que lá se apresentou, deve haver, por ora, o prosseguimento dos feitos relacionados com busca de outras possibilidades legalmente admitidas visando impor à ré o cumprimento das decisões proferidas por não ser aceitável que uma empresa funcione à vista de todos os consumidores e insista em ignorar o Poder Judiciário, ao menos em tantos processos quanto os aqui referidos. 6.Importante registrar que, em recente decisão proferida em ação coletiva– processo nº 0871577-31.2022.8.19.0001 – junto à 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, foi instaurada mediação, contudo, inexiste conflito dessa decisão com qualquer medida de execução que venha a ser tomada. Na decisão proferida no i. 125750057 daquele feito o magistrado destaca que se busca atingir “centenas de milhares de consumidores espalhados pelo Brasil, muitos dos quais, inclusive, talvez sequer tomem conhecimento do ajuizamento dessas Ações e acabem ficando sem reparação adequada” para concluir que “um instrumento que promova a busca ativa pelos clientes a fim de ofertar a autocomposição, por certo terá alcance bem maior.” Assim, visa aquele feito consumidores distintos, mediante “busca ativa” pela empresa e demais envolvidos, quando aqui tratamos de processos em fase de execução, com sentenças transitadas em julgado e valores líquidos a serem pagos pela ré a consumidores que, cientes da lesão sofrida, já buscaram a tutela jurisdicional e tiveram seus direitos reconhecidos. Destacamos que em todos esses processos, seguindo os princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95, onde se objetiva “sempre que possível, a conciliação ou a transação” (art. 2º, parte final), houve uma fase conciliatória, ou seja, o que se busca na mediação já se tentou, sem êxito, em todos os processos aqui referidos. 7.Nesse contexto, uma vez comprovada a dificuldade, senão impossibilidade de solução de tantos processos por Juízos de forma isolada, devem ser manejados os princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95 e aqueles relativos ao instituto da Cooperação Judiciária, previstos nos artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil e Resolução nº 350 do Conselho Nacional da Justiça - CNJ. A Cooperação Judiciária tem por finalidade buscar a efetividade dos processos e, como destacado nas normas referidas, prescinde de forma, viabilizando que soluções processuais sejam encontradas mediante cooperação mútua entre magistrados. Merece destaque que uma das possibilidades positivadas da Cooperação é a "reunião ou apensamento de processos" (art. 69, II, do Código de Processo Civil) e os magistrados envolvidos podem estabelecer procedimentos para "a centralização de processos repetitivos" e "a execução de decisão jurisdicional" (artigo 69, §2º, VI e VII do Código de Processo Civil). No mesmo sentido aponta a Resolução nº 350 do Conselho Nacional da Justiça, em especial no artigo 6º, incisos IV, X, XII e XIII. 8.Assim, mediante ato jurisdicional concertado de Cooperação Judiciária, visa a presente decisão atingir os objetivos previstos pelo legislador na Lei nº 9.099/95 e Código de Processo Civil, que vão ao encontro uns dos outros, no sentido de buscar a efetividade dos processos judiciais. FUNDAMENTOS RELACIONADOS À UNIDADE JURISDICIONAL Valor total do débito e forma de prosseguimento das Execuções 9.Nessa linha, determino a Concentração das Execuções em face da ré, HURB, e o prosseguimento dos atos de execução no processo nº 089681263.2023.8.19.0001,o mais antigo deste Juizado Especial Cível, dentre os relacionados, a ser denominado Processo-Base. 10.Em anexo a esta decisão consta planilha com os valores dos débitos de cada processo até a presente data, totalizando a importância de R$ 524.083,70(Quinhentos e vinte e quatro mil e oitenta e três reais e setenta centavos), sendo realizada penhora no rosto dos autos simultânea no Processo-Basede todos os valores, por meio desta decisão, independente de termo. Prazo para interposição de embargos à execução 11.Visando os princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95, ante à iminência da extinção dos processos por ausência de bens penhoráveis, considerando o ocorrido no II Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca – Comarca da Capital e diversos outros processos envolvendo a ora ré, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa no caso de eventual extinção, estendo o entendimento do enunciado nº 13.8.2 do Aviso nº 17/2023 ao caso vertente paradispensar a garantia do Juízo e, desde logo, fica intimada a ré para, querendo, apresentar embargos à execução nos processos relacionados observado o disposto no item 10.1, abaixo - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, independente de garantia do Juízo. 11.1.A presente abertura de prazo não se aplica aos processos nos quais já tenha decorrido o prazo de embargos, tendo sido esses interpostos ou não. 11.2.Considerando que há penhora de bens móveis que guarnecem o escritório da ré em diversos processos, o que indica que é ineficaz para efeito de quitação do valor ante o montante total do débito, desde logo ficam desconstituídas as penhoras de bens móveis da ré efetivadas por meio de penhora portas adentro. 11.3.Nos processos em que houver interposição tempestiva de embargos deve ser intimado o embargado para se manifestar. 11.4.Nos demais deve ser certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte ré ou certificada a intempestividade dos embargos após o que ficam suspensos esses processos até definição do curso das execuções no Processo-Base. PARTE FINAL – DISPOSITIVO 12.Fica determinada a comunicação da presente decisão: a)à Presidência do Tribunal de Justiça; b)à Corregedoria-Geral da Justiça; c)à Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais - COJES; d)à Coordenação do Núcleo de Cooperação Judiciária deste Tribunal de Justiça; e)ao Ministério Público Estadual; f)ao Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; g)à DECON - Delegacia do Consumidor; h)ao PROCON-RJ; i)ao Ministério do Turismo j)à EMBRATUR k)ao Juízo da 4ª Vara Empresarial deste Tribunal de Justiça (processo nº 0854669-59.2023.8.19.0001). As diligências acima serão efetivadas através de expediente único, através do Processo-Base (0896812-63.2023.8.19.0001), e poderão ser remetidas por todos os Magistrados aderentes através de documento único.” (TJRJ. Processo nº 0896812-63.2023.8.19.0001. 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital. Index 127923176. DJe de 03.07.2024). Ressalvo, contudo, a não aplicação, por este Juízo, do ajustado no item 11 da decisão adotada em cooperação judiciária, por entender que a exigência de prévia garantia do juízo é condição ‘sine qua non’ para que sejam admitidos e conhecidos eventuais Embargos à Execução apresentados pelo devedor (HUrb), ao teor do art. 53, §1º da lei nº 9.099/95 e como assentado no Enunciado nº 13.8 da Consolidação dos Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis deste Tribunal: “13.8. PENHORA DE BENS - NECESSIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. Em qualquer caso para oferecimento de embargos à execução haverá necessidade de penhora para garantia do juízo” (TJRJ. Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro. Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023. Publicação: 04.08.2023 - DJERJ, ADM, n. 219, p. 2.). Neste sentido é a jurisprudência das Turmas Recursais Cíveis deste Tribunal: “Mandado de Segurança. Dispenso a manifestação do I Parquet bem como as Informações da autoridade tida como coatora. Writ que combate decisão de lavra do I. Magistrado Marcelo Costa que não conheceu a exceção de pré-executividade oposta pela ora Impetrante ao argumento de que incabível em JEC. Em verdade a exceção de pré executividade tem corpo de "EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE"e alma de EMBARGOS A EXECUÇÂO,em rito célere que expungiu do cenário processual a ação rescisória. Por todas estas razões a exceção é tão absurda que não merecia sequer conhecimento. A exceção de pré-executividade é construção jurisprudencial, apenas voltada para as execuções de título extrajudicial, mais precisamente para ataque às cambiais. Ora deveriam as oras impetrantes ter oposto a correta peça recursal, qual seja os embargos à execução após a efetiva garantia do juízo, o que não foi feito pela ora Impetrante. O valor exequendo não está garantido, razão pela qual, não se pode admitir, sob qualquer título, ataque à execução sem que a mesma esteja garantida plenamente, quando então poderão as oras Impetrantes oporem a correta peça impugnativa à execução.Mandado de Segurança que não se presta a servir como sucedâneo de embargos à execução não opostos após a devida garantia do juízo e muito menos acolher a tese de emprego incorreto da exceção de pré-executividade, sem que haja a garantia integral do juízo.Matéria pleiteada na exceção de pre-executividade deve ser arguida em sede de embargos à execução, repita-se, após a devida e integral garantia do juízo. Inexistência de direito líquido e certo na medida em que se cabível recurso especifico, descabe o Mandado de Segurança. Inadequação da via eleita para combater a execução no feito de origem. Indeferimento da petição inicial por que se impõe por absoluta falta de evidencia de violação de direito líquido. Pelo exposto, voto pelo INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL nos termos do artigo 5º, II da Lei 12.016/2019. Sem honorários.” (TJRJ. 0000002-91.2024.8.19.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC. Juiz(a) FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO - Julgamento: 30/01/2024 - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS). “Trata-se de Mandado de Segurança contra decisão proferida no Processo 0002434-77, que rejeitou liminarmente os Embargos à Execução apresentados pelo impetrante, por ausência de garantia do Juízo. A segurança deve ser denegada. Dispõe o Enunciado 13.8. das Turmas Recursais Cíveis (AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº. 17/2023): PENHORA DE BENS - NECESSIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS Em qualquer caso para oferecimento de embargos à execução haverá necessidade de penhora para garantia do juízo. Assim, em sede de Juizados Especiais, para interposição de Embargos à Execução é necessária a garantia integral do Juízo, o que não ocorreu, conforme se verifica da documentação juntada. Incabível, no caso, o oferecimento de Exceção de Pré-executividade, sendo que a questão deveria ser discutida através de Embargos. Não há, portanto, direito líquido e certo a ser amparado, mostrando-se correta a decisão impugnada. Face ao exposto, VOTO no sentido de denegar a segurança.” (TJRJ. 0003032-71.2023.8.19.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC. Juiz(a) RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA - Julgamento: 11/03/2024 - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS). “MANDADO DE SEGURANÇA 0000006-41.2018.8.19. 9000 IMPETANTE: CASABELLA CARIOCA COOPERATIVA HABITACIONAL IMPETRADO: X JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA VOTO Trata-se de Mandado de Segurança contra decisão do juízo de primeiro grau que deixou de receber os embargos à execução em razão da parcial garantia do juízo. Informações da autoridade coatora às fls. 64. Promoção Final do Ministério Público, às fls. 66/68, opinando pela denegação da segurança. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Na falta de previsão de recurso próprio para os atos processuais decisórios destoantes de sentença no microssistema dos Juizados Especiais, viável é a utilização do mandado de segurança como instrumento hábil a impedir a ocorrência de qualquer lesão, já que afronta ao critério de justiça que as ofensas a bem jurídico permaneçam sem remédio processual. No presente caso, contudo, não se verifica qualquer ilegalidade na decisão impugnada, pois o juízo de origem acertadamente deixou de admitir os embargos, uma vez que deixou o executado de apresentar a integral garantia do juízo, consoante dispõe o parágrafo 1º do artigo 53 da Lei 9.099/95. O artigo 914, CPC/2015 não é aplicável aos Juizados Especiais, conforme enunciado 13.8.1 do aviso TJ/COJES nº 15/2016. Registre-se que não se trata de questão nova no Judiciário, pois já foram proferidas várias decisões sobre o tema, no sentido que se revela necessária a garantia integral do Juízo como pressuposto de admissibilidade à Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Assim, alternativa não nos resta senão a de concluir pela ausência de ato arbitrário ou ilegal que justifique a concessão da segurança almejada. Isso posto, VOTO pela DENEGAÇÃO DA ORDEM e, por conseguinte, pela extinção do processo com resolução do mérito. Indefiro a gratuidade de justiça. Custas pelo impetrante. Sem honorários, conforme verbetes nº 105 e 512 das Súmulas de Jurisprudência do E. STJ e do E. STF, respectivamente. Rio de Janeiro, 19 de junho de 2018. ALEXANDRE CHINI - JUIZ RELATOR” (TJ-RJ - MS: 00000064120188199000 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV, Relator: ALEXANDRE CHINI NETO, Data de Julgamento: 19/06/2018, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2018). “QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº 0028935-03.2007.8.19.0066 Recorrente: CARLOS AUGUSTO FERREIRA D ÁVILA Recorrido: RODRIGO FAGUNDES MULLER V O T O Trata-se de recurso visando a declaração de nulidade da sentença que rejeitou os embargos à execução, ao argumento de que não foi concedida oportunidade para provar o pagamento do débito. A sentença merece ser anulada, mas por motivo diverso do invocado pelo recorrente, ora executado. No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, ao contrário do que atualmente dispõe o CPC, ainda há necessidade de garantia do juízo para o executado opor-se à execução de título executivo extrajudicial por meio de embargos. O art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 expressamente prevê somente após a efetivação da penhora é que será concedida oportunidade ao executado para oferecer embargos à execução, na audiência de conciliação a ser designada. É regra consagrada de hermenêutica que a lei não contém palavras inúteis. Se somente após a efetivação da penhora será designada a audiência de conciliação em que o executado poderá opor embargos à execução, é porque a garantia do juízo é condição para esses embargos. O enunciado nº 13.8, do Aviso nº 23/2008, da Presidência do TJRJ, dispõe que em qualquer caso, para oferecimento de embargos à execução, haverá necessidade de penhora para garantia do juízo . Nem se invoque a atual redação do art. 736 do CPC para dispensar a garantia do juízo, pois a Lei nº 9.099/95 é especial em relação ao CPC e, por isso, suas disposições prevalecem neste particular. O enunciado nº 13.8.1 do mesmo Aviso nº 23/2008, inclusive, possui a seguinte dicção: Não se aplica o artigo 736 do CPC ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis . O mérito dos embargos à execução não poderia ter sido apreciado, à míngua de penhora, ou seja, ausência de condição da ação, de modo que a sentença é nula, por error in procedendo. Isto posto, decreto a nulidade da sentença, por error in procedendo, para, de ofício, extinguir os embargos à execução sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, pela falta de garantia do juízo, devendo a execução prosseguir até que sejam penhorados bens e, com o juízo garantido, possibilitar ao executado o oferecimento de embargos à execução. Sem ônus sucumbenciais, conforme o enunciado nº 12.3 do Aviso nº 23/2008, da Presidência do TJRJ.” (TJ-RJ - RI: 00289350320078190066 RJ 0028935-03.2007.8.19.0066, Relator: FABIANO REIS DOS SANTOS, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 02/03/2010 13:22). Além disso, a abertura de prazo quinzenal único para que a Ré (HUrb) apresente Embargos à Execução em todos os feitos em que figure como devedora, e sem a prévia e efetiva garantia do juízo, seria capaz de tornar inócua a celeridade e economia de tempo útil que se busca obter com a presente medida de cooperação judiciária. No caso específico deste Juízo, na medida em que forem sendo atingidos e liquidados os bens do devedor, os valores deverão ser transferidos para depósito judicial nos respectivos feitos originários, observada a ordem cronológica da distribuição e, neste momento, deverá ser aberto om prazo quinzenal para que o devedor, em cada feito que restar integralmente garantido o juízo, apresente Embargos à Execução. Por consectário lógico, não se aplicará esta decisão aos processos em trâmite neste 2º Juizado Especial Cível de Niterói em que figura como devedor a HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.954.744/0001-24 (Hotel Urbano – HURB), mas que já se encontre o juízo integralmente garantido. Deste modo, inclua-se o crédito aqui perseguido nos autos da Execução Concentrada nº 0829168-66.2024.8.19.0002. No mais, considerando que todos os atos processuais e tentativas de constrição do patrimônio da Ré passarão a ser executados no incidente nº 0829168-66.2024.8.19.0002, autuado por dependência à Execução mais antiga, e tão logo ocorra a inclusão do(s) nome(s) do(s) credor(es) e seu(s) respectivo(s) advogado(s) nos autos do Incidente, para fins de recebimento das futuras intimações, bem como apresentação dos respectivos requerimentos, devem estes autos serem remetidos ao arquivo provisórios, lá permanecendo até futura juntada do comprovante de transferência para depósito judicial do respectivo quantum exequendo ou a definitiva comprovação da hipótese do art. 53, §4º da lei nº 9.099/95. Na eventual hipótese do(s) credor(es) destes autos não esteja(m) assistido(s) por advogado ou defensor público, deve a Secretaria expedir intimação postal (ou eletrônica, caos este possua e-mail declinado nos autos) para ciência do teor desta decisão, bem como para constituir patrono ou requerer, diretamente no órgão competente, a assistência judiciária (§1º do art. 9º da lei nº 9.099/95). Fica(m) o(s) credor(es) desde já intimado(s) de que: a) não há necessidade de pedido de habilitação, nem juntada de qualquer peça destes autos nos autos do Incidente de Execução Concentrada, uma vez que a inclusão do(s) credor(es) e de seu(s) respectivo(s) patrono(s) será feita automatica e internamente por este Tribunal; b) não há necessidade de juntada de nova planilha atualizada do crédito exequendo, uma vez que a atualização do valor lá lançado será futuramente feita quando da transferência de eventuais quantias que vierem a ser penhoradas para estes autos; c) qualquer requerimento pendente, formulado nestes autos e que tenha por objeto a satisfação do crédito perseguido - entre eles, mas não exclusivamente, pedidos de pesquisa de bens nos sistemas online conveniados, pedido de penhora não efetiváveis pelos sistemas online, pedido de desconsideração da personalidade jurídica, pedido de extensão da penhora a terceira pessoa, pedido de penhora em conta depósito específica, entre outras medidas - deverá ser objeto de apreciação exclusivamente nos autos do Incidente de Execução Concentrada; d) não haverá a prática de novos atos isolados de localização e penhora de bens nestes autos, ficando o(s) credor(es) intimados de que sua eventual recusa ao prosseguimento da pretensão executiva nos autos da Execução Concentrada implicará no julgamento deste feito no exato estado e à luz das diligências já realizadas por este juízo, ainda que em outros feitos; Intimem-se (art. 272, caput do CPC/2015) e cumpra-se. NITERÓI, (data da assinatura digital). GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular

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Filipe Santos De Oliveira E Silva Temperini Marins x Hurb Technologies S.A.

ID: 297740277

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0842674-12.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE SANTOS DE OLIVEIRA E SILVA TEMPERINI MARINS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Decisão

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ACCIOLY RIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 2402… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0842674-12.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FILIPE SANTOS DE OLIVEIRA E SILVA TEMPERINI MARINS EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.954.744/0001-24 (Hotel Urbano – HURB), tendo transcorrido o prazo legal sem que esta efetuasse o pagamento voluntário do quantum devido. Este Juízo já aderiu, com base no art. 68 e art. 69, inc. I e §2º, inc. IV, do CPC/2015 e arts. 4 e 6º, inc. IV, X, XII e XIII, todos da Resolução CNJ nº 350/2020, ao procedimento de execução concentrada, estabelecido, em cooperação judiciária, de forma concertada pelos magistrados, e adotado individualmente pelos respectivos Juízos dos Juizados Especiais Cíveis aderentes, possibilitando, deste modo, a consolidação dos créditos de todos os processos em trâmite neste 2º Juizado Especial Cível de Niterói, na fase de execução e nos quais a HURB é ré, de modo que o valor total dos créditos perseguidos (e ai deve ser incluído os valores perseguidos especificamente nestes autos) passa a ser objeto de execução concentrada em apenas um único incidente, autuado sob o nº 0829168-66.2024.8.19.0002, por dependência à Execução mais antiga ainda em trâmite neste Juízo (processo nº 0801775-40.2022.8.19.0002). Tal medida busca evitar a repetição de atos processuais já adotados e tentativas de localização de bens já realizadas em alguns dos feitos, todos com resultados infrutíferos, permitindo a este Juízo a adoção de um número maior de medidas legalmente previstas e a otimização do tempo em busca do valor total devido. Adoto, como fundamento da adesão à medida de cooperação judiciária e concentração dos atos de execução, as mesmas razões e fundamentos já expostos na decisão proferida pela ilustre magistrada Drª VALERIA PACHA BICHARA, no index 127923176 dos autos do processo nº 0896812-63.2023.8.19.0001, em trâmite no 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital: “Vistos, etc. Decisão conjunta afeta aos processos relacionados na planilha em anexo a esta decisão, tomada de forma concertada pelos magistrados aderentes ao procedimento estabelecido neste provimento e adotada individualmente nos feitos com observância das respectivas titularidades/designações. FUNDAMENTOS: PARTE GERAL 1. Cuida-se de processos movidos contra a ré, Hotel Urbano - HURB, em fase de execução de sentença, com valores líquidos, decorrentes de verbas condenatórias e/ou indenização decorrente de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Nesses processos já foram tentadas diversas diligências no sentido de satisfazer o crédito devido aos autores, por maneiras diversas, sem êxito. 2. Em recente decisão - anexa a esta - proferida conjuntamente em mais de 250 processos o Juízo do II Juizado Especial Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, Comarca da Capital, extinguiu as execuções por não restarem outros meios para realização dos créditos que, naqueles processos, superavam os 3 milhões de reais. Aqui merece destaque o esforço desenvolvido pelo magistrado do Juizado referido, que tem a ré - cuja sede fica naquele bairro - como jurisdicionada e se utilizou de todos os meios diretos na tentativa de realização dos créditos, sendo o Juizado que, pelo que se apurou, mais avançou nas medidas possíveis para efetivação dos créditos. A decisão proferida é irretocável e registra a dificuldade encontrada pelo Poder Judiciário através de unidades jurisdicionais isoladas na efetivação das execuções quando os devedores se valem de artifícios jurídicos e financeiros para ocultar patrimônio e frustrar credores. 3. No âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis o trabalho de maus devedores é facilitado pela diluição de créditos em uma infinidade de processos nos quais Juizados ficam extremamente sobrecarregados com a repetição de múltiplas e sucessivas diligências na tentativa de localização de ativos financeiros ou patrimônio de outra espécie pertencente aos devedores. Em Juizados com elevado número de distribuições - como é o caso dos Juizados Especiais Cíveis da Barra da Tijuca, que nos últimos meses apresentaram a maior distribuição do Estado na competência específica - se torna praticamente impossível a busca patrimonial em todos os processos e, mesmo assim, no precedente acima citado, o Juiz Titular envidou todos os esforços possíveis e esgotou as possibilidades para dar efetividade às decisões proferidas. 4. O que mais surpreende, contudo, é que a empresa HURB continua em pleno funcionamento, vendendo serviços através de seu site https://www.hurb.com/br sem qualquer garantia de que haverá cumprimento dos contratos, visto que estamos diante de milhares de processos de consumidores autores frustrados pela inadimplência da empresa e, sabe-se lá, quantos mais igualmente lesados mas que optaram por não demandar em face da ré. Vale-se, portanto, a empresa, da já citada pulverização de processos, que dificulta a execução pelos consumidores em caso de inadimplemento, para continuar a venda de pacotes de serviços. 5. Temos assim que, não obstante os termos da referida decisão, tecnicamente perfeita à vista da realidade que lá se apresentou, deve haver, por ora, o prosseguimento dos feitos relacionados com busca de outras possibilidades legalmente admitidas visando impor à ré o cumprimento das decisões proferidas por não ser aceitável que uma empresa funcione à vista de todos os consumidores e insista em ignorar o Poder Judiciário, ao menos em tantos processos quanto os aqui referidos. 6. Importante registrar que, em recente decisão proferida em ação coletiva– processo nº 0871577-31.2022.8.19.0001 – junto à 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, foi instaurada mediação, contudo, inexiste conflito dessa decisão com qualquer medida de execução que venha a ser tomada. Na decisão proferida no i. 125750057 daquele feito o magistrado destaca que se busca atingir “centenas de milhares de consumidores espalhados pelo Brasil, muitos dos quais, inclusive, talvez sequer tomem conhecimento do ajuizamento dessas Ações e acabem ficando sem reparação adequada” para concluir que “um instrumento que promova a busca ativa pelos clientes a fim de ofertar a autocomposição, por certo terá alcance bem maior.” Assim, visa aquele feito consumidores distintos, mediante “busca ativa” pela empresa e demais envolvidos, quando aqui tratamos de processos em fase de execução, com sentenças transitadas em julgado e valores líquidos a serem pagos pela ré a consumidores que, cientes da lesão sofrida, já buscaram a tutela jurisdicional e tiveram seus direitos reconhecidos. Destacamos que em todos esses processos, seguindo os princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95, onde se objetiva “sempre que possível, a conciliação ou a transação” (art. 2º, parte final), houve uma fase conciliatória, ou seja, o que se busca na mediação já se tentou, sem êxito, em todos os processos aqui referidos. 7. Nesse contexto, uma vez comprovada a dificuldade, senão impossibilidade de solução de tantos processos por Juízos de forma isolada, devem ser manejados os princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95 e aqueles relativos ao instituto da Cooperação Judiciária, previstos nos artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil e Resolução nº 350 do Conselho Nacional da Justiça - CNJ. A Cooperação Judiciária tem por finalidade buscar a efetividade dos processos e, como destacado nas normas referidas, prescinde de forma, viabilizando que soluções processuais sejam encontradas mediante cooperação mútua entre magistrados. Merece destaque que uma das possibilidades positivadas da Cooperação é a "reunião ou apensamento de processos" (art. 69, II, do Código de Processo Civil) e os magistrados envolvidos podem estabelecer procedimentos para "a centralização de processos repetitivos" e "a execução de decisão jurisdicional" (artigo 69, §2º, VI e VII do Código de Processo Civil). No mesmo sentido aponta a Resolução nº 350 do Conselho Nacional da Justiça, em especial no artigo 6º, incisos IV, X, XII e XIII. 8. Assim, mediante ato jurisdicional concertado de Cooperação Judiciária, visa a presente decisão atingir os objetivos previstos pelo legislador na Lei nº 9.099/95 e Código de Processo Civil, que vão ao encontro uns dos outros, no sentido de buscar a efetividade dos processos judiciais. FUNDAMENTOS RELACIONADOS À UNIDADE JURISDICIONAL Valor total do débito e forma de prosseguimento das Execuções 9. Nessa linha, determino a Concentração das Execuções em face da ré, HURB, e o prosseguimento dos atos de execução no processo nº 089681263.2023.8.19.0001,o mais antigo deste Juizado Especial Cível, dentre os relacionados, a ser denominado Processo-Base. 10. Em anexo a esta decisão consta planilha com os valores dos débitos de cada processo até a presente data, totalizando a importância de R$ 524.083,70(Quinhentos e vinte e quatro mil e oitenta e três reais e setenta centavos), sendo realizada penhora no rosto dos autos simultânea no Processo-Basede todos os valores, por meio desta decisão, independente de termo. Prazo para interposição de embargos à execução 11. Visando os princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95, ante à iminência da extinção dos processos por ausência de bens penhoráveis, considerando o ocorrido no II Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca – Comarca da Capital e diversos outros processos envolvendo a ora ré, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa no caso de eventual extinção, estendo o entendimento do enunciado nº 13.8.2 do Aviso nº 17/2023 ao caso vertente para dispensar a garantia do Juízo e, desde logo, fica intimada a ré para, querendo, apresentar embargos à execução nos processos relacionados observado o disposto no item 10.1, abaixo - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, independente de garantia do Juízo. 11.1. A presente abertura de prazo não se aplica aos processos nos quais já tenha decorrido o prazo de embargos, tendo sido esses interpostos ou não. 11.2. Considerando que há penhora de bens móveis que guarnecem o escritório da ré em diversos processos, o que indica que é ineficaz para efeito de quitação do valor ante o montante total do débito, desde logo ficam desconstituídas as penhoras de bens móveis da ré efetivadas por meio de penhora portas adentro. 11.3. Nos processos em que houver interposição tempestiva de embargos deve ser intimado o embargado para se manifestar. 11.4. Nos demais deve ser certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte ré ou certificada a intempestividade dos embargos após o que ficam suspensos esses processos até definição do curso das execuções no Processo-Base. PARTE FINAL – DISPOSITIVO 12. Fica determinada a comunicação da presente decisão: a) à Presidência do Tribunal de Justiça; b) à Corregedoria-Geral da Justiça; c) à Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais - COJES; d) à Coordenação do Núcleo de Cooperação Judiciária deste Tribunal de Justiça; e) ao Ministério Público Estadual; f) ao Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; g) à DECON - Delegacia do Consumidor; h) ao PROCON-RJ; i) ao Ministério do Turismo j) à EMBRATUR k) ao Juízo da 4ª Vara Empresarial deste Tribunal de Justiça (processo nº 0854669-59.2023.8.19.0001). As diligências acima serão efetivadas através de expediente único, através do Processo-Base (0896812-63.2023.8.19.0001), e poderão ser remetidas por todos os Magistrados aderentes através de documento único.” (TJRJ. Processo nº 0896812-63.2023.8.19.0001. 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital. Index 127923176. DJe de 03.07.2024). Ressalvo, contudo, a não aplicação, por este Juízo, do ajustado no item 11 da decisão adotada em cooperação judiciária, por entender que a exigência de prévia garantia do juízo é condição ‘sine qua non’ para que sejam admitidos e conhecidos eventuais Embargos à Execução apresentados pelo devedor (HUrb), ao teor do art. 53, §1º da lei nº 9.099/95 e como assentado no Enunciado nº 13.8 da Consolidação dos Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis deste Tribunal: “13.8. PENHORA DE BENS - NECESSIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. Em qualquer caso para oferecimento de embargos à execução haverá necessidade de penhora para garantia do juízo” (TJRJ. Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro. Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023. Publicação: 04.08.2023 - DJERJ, ADM, n. 219, p. 2.). Neste sentido é a jurisprudência das Turmas Recursais Cíveis deste Tribunal: “Mandado de Segurança. Dispenso a manifestação do I Parquet bem como as Informações da autoridade tida como coatora. Writ que combate decisão de lavra do I. Magistrado Marcelo Costa que não conheceu a exceção de pré-executividade oposta pela ora Impetrante ao argumento de que incabível em JEC. Em verdade a exceção de pré executividade tem corpo de "EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE" e alma de EMBARGOS A EXECUÇÂO, em rito célere que expungiu do cenário processual a ação rescisória. Por todas estas razões a exceção é tão absurda que não merecia sequer conhecimento. A exceção de pré-executividade é construção jurisprudencial, apenas voltada para as execuções de título extrajudicial, mais precisamente para ataque às cambiais. Ora deveriam as oras impetrantes ter oposto a correta peça recursal, qual seja os embargos à execução após a efetiva garantia do juízo, o que não foi feito pela ora Impetrante. O valor exequendo não está garantido, razão pela qual, não se pode admitir, sob qualquer título, ataque à execução sem que a mesma esteja garantida plenamente, quando então poderão as oras Impetrantes oporem a correta peça impugnativa à execução. Mandado de Segurança que não se presta a servir como sucedâneo de embargos à execução não opostos após a devida garantia do juízo e muito menos acolher a tese de emprego incorreto da exceção de pré-executividade, sem que haja a garantia integral do juízo. Matéria pleiteada na exceção de pre-executividade deve ser arguida em sede de embargos à execução, repita-se, após a devida e integral garantia do juízo. Inexistência de direito líquido e certo na medida em que se cabível recurso especifico, descabe o Mandado de Segurança. Inadequação da via eleita para combater a execução no feito de origem. Indeferimento da petição inicial por que se impõe por absoluta falta de evidencia de violação de direito líquido. Pelo exposto, voto pelo INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL nos termos do artigo 5º, II da Lei 12.016/2019. Sem honorários.” (TJRJ. 0000002-91.2024.8.19.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC. Juiz(a) FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO - Julgamento: 30/01/2024 - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS). “Trata-se de Mandado de Segurança contra decisão proferida no Processo 0002434-77, que rejeitou liminarmente os Embargos à Execução apresentados pelo impetrante, por ausência de garantia do Juízo. A segurança deve ser denegada. Dispõe o Enunciado 13.8. das Turmas Recursais Cíveis (AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº. 17/2023): PENHORA DE BENS - NECESSIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS Em qualquer caso para oferecimento de embargos à execução haverá necessidade de penhora para garantia do juízo. Assim, em sede de Juizados Especiais, para interposição de Embargos à Execução é necessária a garantia integral do Juízo, o que não ocorreu, conforme se verifica da documentação juntada. Incabível, no caso, o oferecimento de Exceção de Pré-executividade, sendo que a questão deveria ser discutida através de Embargos. Não há, portanto, direito líquido e certo a ser amparado, mostrando-se correta a decisão impugnada. Face ao exposto, VOTO no sentido de denegar a segurança.” (TJRJ. 0003032-71.2023.8.19.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC. Juiz(a) RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA - Julgamento: 11/03/2024 - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS). “MANDADO DE SEGURANÇA 0000006-41.2018.8.19. 9000 IMPETANTE: CASABELLA CARIOCA COOPERATIVA HABITACIONAL IMPETRADO: X JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA VOTO Trata-se de Mandado de Segurança contra decisão do juízo de primeiro grau que deixou de receber os embargos à execução em razão da parcial garantia do juízo. Informações da autoridade coatora às fls. 64. Promoção Final do Ministério Público, às fls. 66/68, opinando pela denegação da segurança. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Na falta de previsão de recurso próprio para os atos processuais decisórios destoantes de sentença no microssistema dos Juizados Especiais, viável é a utilização do mandado de segurança como instrumento hábil a impedir a ocorrência de qualquer lesão, já que afronta ao critério de justiça que as ofensas a bem jurídico permaneçam sem remédio processual. No presente caso, contudo, não se verifica qualquer ilegalidade na decisão impugnada, pois o juízo de origem acertadamente deixou de admitir os embargos, uma vez que deixou o executado de apresentar a integral garantia do juízo, consoante dispõe o parágrafo 1º do artigo 53 da Lei 9.099/95. O artigo 914, CPC/2015 não é aplicável aos Juizados Especiais, conforme enunciado 13.8.1 do aviso TJ/COJES nº 15/2016. Registre-se que não se trata de questão nova no Judiciário, pois já foram proferidas várias decisões sobre o tema, no sentido que se revela necessária a garantia integral do Juízo como pressuposto de admissibilidade à Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Assim, alternativa não nos resta senão a de concluir pela ausência de ato arbitrário ou ilegal que justifique a concessão da segurança almejada. Isso posto, VOTO pela DENEGAÇÃO DA ORDEM e, por conseguinte, pela extinção do processo com resolução do mérito. Indefiro a gratuidade de justiça. Custas pelo impetrante. Sem honorários, conforme verbetes nº 105 e 512 das Súmulas de Jurisprudência do E. STJ e do E. STF, respectivamente. Rio de Janeiro, 19 de junho de 2018. ALEXANDRE CHINI - JUIZ RELATOR” (TJ-RJ - MS: 00000064120188199000 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV, Relator: ALEXANDRE CHINI NETO, Data de Julgamento: 19/06/2018, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2018). “QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº 0028935-03.2007.8.19.0066 Recorrente: CARLOS AUGUSTO FERREIRA D ÁVILA Recorrido: RODRIGO FAGUNDES MULLER V O T O Trata-se de recurso visando a declaração de nulidade da sentença que rejeitou os embargos à execução, ao argumento de que não foi concedida oportunidade para provar o pagamento do débito. A sentença merece ser anulada, mas por motivo diverso do invocado pelo recorrente, ora executado. No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, ao contrário do que atualmente dispõe o CPC, ainda há necessidade de garantia do juízo para o executado opor-se à execução de título executivo extrajudicial por meio de embargos. O art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 expressamente prevê somente após a efetivação da penhora é que será concedida oportunidade ao executado para oferecer embargos à execução, na audiência de conciliação a ser designada. É regra consagrada de hermenêutica que a lei não contém palavras inúteis. Se somente após a efetivação da penhora será designada a audiência de conciliação em que o executado poderá opor embargos à execução, é porque a garantia do juízo é condição para esses embargos. O enunciado nº 13.8, do Aviso nº 23/2008, da Presidência do TJRJ, dispõe que em qualquer caso, para oferecimento de embargos à execução, haverá necessidade de penhora para garantia do juízo . Nem se invoque a atual redação do art. 736 do CPC para dispensar a garantia do juízo, pois a Lei nº 9.099/95 é especial em relação ao CPC e, por isso, suas disposições prevalecem neste particular. O enunciado nº 13.8.1 do mesmo Aviso nº 23/2008, inclusive, possui a seguinte dicção: Não se aplica o artigo 736 do CPC ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis . O mérito dos embargos à execução não poderia ter sido apreciado, à míngua de penhora, ou seja, ausência de condição da ação, de modo que a sentença é nula, por error in procedendo. Isto posto, decreto a nulidade da sentença, por error in procedendo, para, de ofício, extinguir os embargos à execução sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, pela falta de garantia do juízo, devendo a execução prosseguir até que sejam penhorados bens e, com o juízo garantido, possibilitar ao executado o oferecimento de embargos à execução. Sem ônus sucumbenciais, conforme o enunciado nº 12.3 do Aviso nº 23/2008, da Presidência do TJRJ.” (TJ-RJ - RI: 00289350320078190066 RJ 0028935-03.2007.8.19.0066, Relator: FABIANO REIS DOS SANTOS, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 02/03/2010 13:22). Além disso, a abertura de prazo quinzenal único para que a Ré (HUrb) apresente Embargos à Execução em todos os feitos em que figure como devedora, e sem a prévia e efetiva garantia do juízo, seria capaz de tornar inócua a celeridade e economia de tempo útil que se busca obter com a presente medida de cooperação judiciária. No caso específico deste Juízo, na medida em que forem sendo atingidos e liquidados os bens do devedor, os valores deverão ser transferidos para depósito judicial nos respectivos feitos originários, observada a ordem cronológica da distribuição e, neste momento, deverá ser aberto om prazo quinzenal para que o devedor, em cada feito que restar integralmente garantido o juízo, apresente Embargos à Execução. Por consectário lógico, não se aplicará esta decisão aos processos em trâmite neste 2º Juizado Especial Cível de Niterói em que figura como devedor a HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.954.744/0001-24 (Hotel Urbano – HURB), mas que já se encontre o juízo integralmente garantido. Deste modo, inclua-se o crédito aqui perseguido nos autos da Execução Concentrada nº 0829168-66.2024.8.19.0002. No mais, considerando que todos os atos processuais e tentativas de constrição do patrimônio da Ré passarão a ser executados no incidente nº 0829168-66.2024.8.19.0002, autuado por dependência à Execução mais antiga, e tão logo ocorra a inclusão do(s) nome(s) do(s) credor(es) e seu(s) respectivo(s) advogado(s) nos autos do Incidente, para fins de recebimento das futuras intimações, bem como apresentação dos respectivos requerimentos, devem estes autos serem remetidos ao arquivo provisórios, lá permanecendo até futura juntada do comprovante de transferência para depósito judicial do respectivo quantum exequendo ou a definitiva comprovação da hipótese do art. 53, §4º da lei nº 9.099/95. Na eventual hipótese do(s) credor(es) destes autos não esteja(m) assistido(s) por advogado ou defensor público, deve a Secretaria expedir intimação postal (ou eletrônica, caos este possua e-mail declinado nos autos) para ciência do teor desta decisão, bem como para constituir patrono ou requerer, diretamente no órgão competente, a assistência judiciária (§1º do art. 9º da lei nº 9.099/95). Fica(m) o(s) credor(es) desde já intimado(s) de que: a) não há necessidade de pedido de habilitação, nem juntada de qualquer peça destes autos nos autos do Incidente de Execução Concentrada, uma vez que a inclusão do(s) credor(es) e de seu(s) respectivo(s) patrono(s) será feita automatica e internamente por este Tribunal; b) não há necessidade de juntada de nova planilha atualizada do crédito exequendo, uma vez que a atualização do valor lá lançado será futuramente feita quando da transferência de eventuais quantias que vierem a ser penhoradas para estes autos; c) qualquer requerimento pendente, formulado nestes autos e que tenha por objeto a satisfação do crédito perseguido - entre eles, mas não exclusivamente, pedidos de pesquisa de bens nos sistemas online conveniados, pedido de penhora não efetiváveis pelos sistemas online, pedido de desconsideração da personalidade jurídica, pedido de extensão da penhora a terceira pessoa, pedido de penhora em conta depósito específica, entre outras medidas - deverá ser objeto de apreciação exclusivamente nos autos do Incidente de Execução Concentrada; d) não haverá a prática de novos atos isolados de localização e penhora de bens nestes autos, ficando o(s) credor(es) intimados de que sua eventual recusa ao prosseguimento da pretensão executiva nos autos da Execução Concentrada implicará no julgamento deste feito no exato estado e à luz das diligências já realizadas por este juízo, ainda que em outros feitos; Intimem-se (art. 272, caput do CPC/2015) e cumpra-se. NITERÓI, 11 de junho de 2025. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular

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Camila Ruperti Canabarro e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 297740790

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801960-10.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA RUPERTI CANABARRO LEANDRO VEIGA PEDROSO QUEIROZ

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Decisão

Advogados:

FRANCCESCO POSSEBON DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JESSICA SOBRAL MAIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 2402… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0801960-10.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAMILA RUPERTI CANABARRO, LEANDRO VEIGA PEDROSO QUEIROZ EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.954.744/0001-24 (Hotel Urbano – HURB), tendo transcorrido o prazo legal sem que esta efetuasse o pagamento voluntário do quantum devido. Este Juízo já aderiu, com base no art. 68 e art. 69, inc. I e §2º, inc. IV, do CPC/2015 e arts. 4 e 6º, inc. IV, X, XII e XIII, todos da Resolução CNJ nº 350/2020, ao procedimento de execução concentrada, estabelecido, em cooperação judiciária, de forma concertada pelos magistrados, e adotado individualmente pelos respectivos Juízos dos Juizados Especiais Cíveis aderentes, possibilitando, deste modo, a consolidação dos créditos de todos os processos em trâmite neste 2º Juizado Especial Cível de Niterói, na fase de execução e nos quais a HURB é ré, de modo que o valor total dos créditos perseguidos (e ai deve ser incluído os valores perseguidos especificamente nestes autos) passa a ser objeto de execução concentrada em apenas um único incidente, autuado sob o nº 0829168-66.2024.8.19.0002, por dependência à Execução mais antiga ainda em trâmite neste Juízo (processo nº 0801775-40.2022.8.19.0002). Tal medida busca evitar a repetição de atos processuais já adotados e tentativas de localização de bens já realizadas em alguns dos feitos, todos com resultados infrutíferos, permitindo a este Juízo a adoção de um número maior de medidas legalmente previstas e a otimização do tempo em busca do valor total devido. Adoto, como fundamento da adesão à medida de cooperação judiciária e concentração dos atos de execução, as mesmas razões e fundamentos já expostos na decisão proferida pela ilustre magistrada Drª VALERIA PACHA BICHARA, no index 127923176 dos autos do processo nº 0896812-63.2023.8.19.0001, em trâmite no 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital: “Vistos, etc. Decisão conjunta afeta aos processos relacionados na planilha em anexo a esta decisão, tomada de forma concertada pelos magistrados aderentes ao procedimento estabelecido neste provimento e adotada individualmente nos feitos com observância das respectivas titularidades/designações. FUNDAMENTOS: PARTE GERAL 1. Cuida-se de processos movidos contra a ré, Hotel Urbano - HURB, em fase de execução de sentença, com valores líquidos, decorrentes de verbas condenatórias e/ou indenização decorrente de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Nesses processos já foram tentadas diversas diligências no sentido de satisfazer o crédito devido aos autores, por maneiras diversas, sem êxito. 2. Em recente decisão - anexa a esta - proferida conjuntamente em mais de 250 processos o Juízo do II Juizado Especial Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, Comarca da Capital, extinguiu as execuções por não restarem outros meios para realização dos créditos que, naqueles processos, superavam os 3 milhões de reais. Aqui merece destaque o esforço desenvolvido pelo magistrado do Juizado referido, que tem a ré - cuja sede fica naquele bairro - como jurisdicionada e se utilizou de todos os meios diretos na tentativa de realização dos créditos, sendo o Juizado que, pelo que se apurou, mais avançou nas medidas possíveis para efetivação dos créditos. A decisão proferida é irretocável e registra a dificuldade encontrada pelo Poder Judiciário através de unidades jurisdicionais isoladas na efetivação das execuções quando os devedores se valem de artifícios jurídicos e financeiros para ocultar patrimônio e frustrar credores. 3. No âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis o trabalho de maus devedores é facilitado pela diluição de créditos em uma infinidade de processos nos quais Juizados ficam extremamente sobrecarregados com a repetição de múltiplas e sucessivas diligências na tentativa de localização de ativos financeiros ou patrimônio de outra espécie pertencente aos devedores. Em Juizados com elevado número de distribuições - como é o caso dos Juizados Especiais Cíveis da Barra da Tijuca, que nos últimos meses apresentaram a maior distribuição do Estado na competência específica - se torna praticamente impossível a busca patrimonial em todos os processos e, mesmo assim, no precedente acima citado, o Juiz Titular envidou todos os esforços possíveis e esgotou as possibilidades para dar efetividade às decisões proferidas. 4. O que mais surpreende, contudo, é que a empresa HURB continua em pleno funcionamento, vendendo serviços através de seu site https://www.hurb.com/br sem qualquer garantia de que haverá cumprimento dos contratos, visto que estamos diante de milhares de processos de consumidores autores frustrados pela inadimplência da empresa e, sabe-se lá, quantos mais igualmente lesados mas que optaram por não demandar em face da ré. Vale-se, portanto, a empresa, da já citada pulverização de processos, que dificulta a execução pelos consumidores em caso de inadimplemento, para continuar a venda de pacotes de serviços. 5. Temos assim que, não obstante os termos da referida decisão, tecnicamente perfeita à vista da realidade que lá se apresentou, deve haver, por ora, o prosseguimento dos feitos relacionados com busca de outras possibilidades legalmente admitidas visando impor à ré o cumprimento das decisões proferidas por não ser aceitável que uma empresa funcione à vista de todos os consumidores e insista em ignorar o Poder Judiciário, ao menos em tantos processos quanto os aqui referidos. 6. Importante registrar que, em recente decisão proferida em ação coletiva– processo nº 0871577-31.2022.8.19.0001 – junto à 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, foi instaurada mediação, contudo, inexiste conflito dessa decisão com qualquer medida de execução que venha a ser tomada. Na decisão proferida no i. 125750057 daquele feito o magistrado destaca que se busca atingir “centenas de milhares de consumidores espalhados pelo Brasil, muitos dos quais, inclusive, talvez sequer tomem conhecimento do ajuizamento dessas Ações e acabem ficando sem reparação adequada” para concluir que “um instrumento que promova a busca ativa pelos clientes a fim de ofertar a autocomposição, por certo terá alcance bem maior.” Assim, visa aquele feito consumidores distintos, mediante “busca ativa” pela empresa e demais envolvidos, quando aqui tratamos de processos em fase de execução, com sentenças transitadas em julgado e valores líquidos a serem pagos pela ré a consumidores que, cientes da lesão sofrida, já buscaram a tutela jurisdicional e tiveram seus direitos reconhecidos. Destacamos que em todos esses processos, seguindo os princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95, onde se objetiva “sempre que possível, a conciliação ou a transação” (art. 2º, parte final), houve uma fase conciliatória, ou seja, o que se busca na mediação já se tentou, sem êxito, em todos os processos aqui referidos. 7. Nesse contexto, uma vez comprovada a dificuldade, senão impossibilidade de solução de tantos processos por Juízos de forma isolada, devem ser manejados os princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95 e aqueles relativos ao instituto da Cooperação Judiciária, previstos nos artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil e Resolução nº 350 do Conselho Nacional da Justiça - CNJ. A Cooperação Judiciária tem por finalidade buscar a efetividade dos processos e, como destacado nas normas referidas, prescinde de forma, viabilizando que soluções processuais sejam encontradas mediante cooperação mútua entre magistrados. Merece destaque que uma das possibilidades positivadas da Cooperação é a "reunião ou apensamento de processos" (art. 69, II, do Código de Processo Civil) e os magistrados envolvidos podem estabelecer procedimentos para "a centralização de processos repetitivos" e "a execução de decisão jurisdicional" (artigo 69, §2º, VI e VII do Código de Processo Civil). No mesmo sentido aponta a Resolução nº 350 do Conselho Nacional da Justiça, em especial no artigo 6º, incisos IV, X, XII e XIII. 8. Assim, mediante ato jurisdicional concertado de Cooperação Judiciária, visa a presente decisão atingir os objetivos previstos pelo legislador na Lei nº 9.099/95 e Código de Processo Civil, que vão ao encontro uns dos outros, no sentido de buscar a efetividade dos processos judiciais. FUNDAMENTOS RELACIONADOS À UNIDADE JURISDICIONAL Valor total do débito e forma de prosseguimento das Execuções 9. Nessa linha, determino a Concentração das Execuções em face da ré, HURB, e o prosseguimento dos atos de execução no processo nº 089681263.2023.8.19.0001,o mais antigo deste Juizado Especial Cível, dentre os relacionados, a ser denominado Processo-Base. 10. Em anexo a esta decisão consta planilha com os valores dos débitos de cada processo até a presente data, totalizando a importância de R$ 524.083,70(Quinhentos e vinte e quatro mil e oitenta e três reais e setenta centavos), sendo realizada penhora no rosto dos autos simultânea no Processo-Basede todos os valores, por meio desta decisão, independente de termo. Prazo para interposição de embargos à execução 11. Visando os princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95, ante à iminência da extinção dos processos por ausência de bens penhoráveis, considerando o ocorrido no II Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca – Comarca da Capital e diversos outros processos envolvendo a ora ré, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa no caso de eventual extinção, estendo o entendimento do enunciado nº 13.8.2 do Aviso nº 17/2023 ao caso vertente para dispensar a garantia do Juízo e, desde logo, fica intimada a ré para, querendo, apresentar embargos à execução nos processos relacionados observado o disposto no item 10.1, abaixo - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, independente de garantia do Juízo. 11.1. A presente abertura de prazo não se aplica aos processos nos quais já tenha decorrido o prazo de embargos, tendo sido esses interpostos ou não. 11.2. Considerando que há penhora de bens móveis que guarnecem o escritório da ré em diversos processos, o que indica que é ineficaz para efeito de quitação do valor ante o montante total do débito, desde logo ficam desconstituídas as penhoras de bens móveis da ré efetivadas por meio de penhora portas adentro. 11.3. Nos processos em que houver interposição tempestiva de embargos deve ser intimado o embargado para se manifestar. 11.4. Nos demais deve ser certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte ré ou certificada a intempestividade dos embargos após o que ficam suspensos esses processos até definição do curso das execuções no Processo-Base. PARTE FINAL – DISPOSITIVO 12. Fica determinada a comunicação da presente decisão: a) à Presidência do Tribunal de Justiça; b) à Corregedoria-Geral da Justiça; c) à Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais - COJES; d) à Coordenação do Núcleo de Cooperação Judiciária deste Tribunal de Justiça; e) ao Ministério Público Estadual; f) ao Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; g) à DECON - Delegacia do Consumidor; h) ao PROCON-RJ; i) ao Ministério do Turismo j) à EMBRATUR k) ao Juízo da 4ª Vara Empresarial deste Tribunal de Justiça (processo nº 0854669-59.2023.8.19.0001). As diligências acima serão efetivadas através de expediente único, através do Processo-Base (0896812-63.2023.8.19.0001), e poderão ser remetidas por todos os Magistrados aderentes através de documento único.” (TJRJ. Processo nº 0896812-63.2023.8.19.0001. 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital. Index 127923176. DJe de 03.07.2024). Ressalvo, contudo, a não aplicação, por este Juízo, do ajustado no item 11 da decisão adotada em cooperação judiciária, por entender que a exigência de prévia garantia do juízo é condição ‘sine qua non’ para que sejam admitidos e conhecidos eventuais Embargos à Execução apresentados pelo devedor (HUrb), ao teor do art. 53, §1º da lei nº 9.099/95 e como assentado no Enunciado nº 13.8 da Consolidação dos Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis deste Tribunal: “13.8. PENHORA DE BENS - NECESSIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. Em qualquer caso para oferecimento de embargos à execução haverá necessidade de penhora para garantia do juízo” (TJRJ. Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro. Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023. Publicação: 04.08.2023 - DJERJ, ADM, n. 219, p. 2.). Neste sentido é a jurisprudência das Turmas Recursais Cíveis deste Tribunal: “Mandado de Segurança. Dispenso a manifestação do I Parquet bem como as Informações da autoridade tida como coatora. Writ que combate decisão de lavra do I. Magistrado Marcelo Costa que não conheceu a exceção de pré-executividade oposta pela ora Impetrante ao argumento de que incabível em JEC. Em verdade a exceção de pré executividade tem corpo de "EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE" e alma de EMBARGOS A EXECUÇÂO, em rito célere que expungiu do cenário processual a ação rescisória. Por todas estas razões a exceção é tão absurda que não merecia sequer conhecimento. A exceção de pré-executividade é construção jurisprudencial, apenas voltada para as execuções de título extrajudicial, mais precisamente para ataque às cambiais. Ora deveriam as oras impetrantes ter oposto a correta peça recursal, qual seja os embargos à execução após a efetiva garantia do juízo, o que não foi feito pela ora Impetrante. O valor exequendo não está garantido, razão pela qual, não se pode admitir, sob qualquer título, ataque à execução sem que a mesma esteja garantida plenamente, quando então poderão as oras Impetrantes oporem a correta peça impugnativa à execução. Mandado de Segurança que não se presta a servir como sucedâneo de embargos à execução não opostos após a devida garantia do juízo e muito menos acolher a tese de emprego incorreto da exceção de pré-executividade, sem que haja a garantia integral do juízo. Matéria pleiteada na exceção de pre-executividade deve ser arguida em sede de embargos à execução, repita-se, após a devida e integral garantia do juízo. Inexistência de direito líquido e certo na medida em que se cabível recurso especifico, descabe o Mandado de Segurança. Inadequação da via eleita para combater a execução no feito de origem. Indeferimento da petição inicial por que se impõe por absoluta falta de evidencia de violação de direito líquido. Pelo exposto, voto pelo INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL nos termos do artigo 5º, II da Lei 12.016/2019. Sem honorários.” (TJRJ. 0000002-91.2024.8.19.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC. Juiz(a) FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO - Julgamento: 30/01/2024 - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS). “Trata-se de Mandado de Segurança contra decisão proferida no Processo 0002434-77, que rejeitou liminarmente os Embargos à Execução apresentados pelo impetrante, por ausência de garantia do Juízo. A segurança deve ser denegada. Dispõe o Enunciado 13.8. das Turmas Recursais Cíveis (AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº. 17/2023): PENHORA DE BENS - NECESSIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS Em qualquer caso para oferecimento de embargos à execução haverá necessidade de penhora para garantia do juízo. Assim, em sede de Juizados Especiais, para interposição de Embargos à Execução é necessária a garantia integral do Juízo, o que não ocorreu, conforme se verifica da documentação juntada. Incabível, no caso, o oferecimento de Exceção de Pré-executividade, sendo que a questão deveria ser discutida através de Embargos. Não há, portanto, direito líquido e certo a ser amparado, mostrando-se correta a decisão impugnada. Face ao exposto, VOTO no sentido de denegar a segurança.” (TJRJ. 0003032-71.2023.8.19.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC. Juiz(a) RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA - Julgamento: 11/03/2024 - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS). “MANDADO DE SEGURANÇA 0000006-41.2018.8.19. 9000 IMPETANTE: CASABELLA CARIOCA COOPERATIVA HABITACIONAL IMPETRADO: X JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA VOTO Trata-se de Mandado de Segurança contra decisão do juízo de primeiro grau que deixou de receber os embargos à execução em razão da parcial garantia do juízo. Informações da autoridade coatora às fls. 64. Promoção Final do Ministério Público, às fls. 66/68, opinando pela denegação da segurança. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Na falta de previsão de recurso próprio para os atos processuais decisórios destoantes de sentença no microssistema dos Juizados Especiais, viável é a utilização do mandado de segurança como instrumento hábil a impedir a ocorrência de qualquer lesão, já que afronta ao critério de justiça que as ofensas a bem jurídico permaneçam sem remédio processual. No presente caso, contudo, não se verifica qualquer ilegalidade na decisão impugnada, pois o juízo de origem acertadamente deixou de admitir os embargos, uma vez que deixou o executado de apresentar a integral garantia do juízo, consoante dispõe o parágrafo 1º do artigo 53 da Lei 9.099/95. O artigo 914, CPC/2015 não é aplicável aos Juizados Especiais, conforme enunciado 13.8.1 do aviso TJ/COJES nº 15/2016. Registre-se que não se trata de questão nova no Judiciário, pois já foram proferidas várias decisões sobre o tema, no sentido que se revela necessária a garantia integral do Juízo como pressuposto de admissibilidade à Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Assim, alternativa não nos resta senão a de concluir pela ausência de ato arbitrário ou ilegal que justifique a concessão da segurança almejada. Isso posto, VOTO pela DENEGAÇÃO DA ORDEM e, por conseguinte, pela extinção do processo com resolução do mérito. Indefiro a gratuidade de justiça. Custas pelo impetrante. Sem honorários, conforme verbetes nº 105 e 512 das Súmulas de Jurisprudência do E. STJ e do E. STF, respectivamente. Rio de Janeiro, 19 de junho de 2018. ALEXANDRE CHINI - JUIZ RELATOR” (TJ-RJ - MS: 00000064120188199000 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV, Relator: ALEXANDRE CHINI NETO, Data de Julgamento: 19/06/2018, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2018). “QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº 0028935-03.2007.8.19.0066 Recorrente: CARLOS AUGUSTO FERREIRA D ÁVILA Recorrido: RODRIGO FAGUNDES MULLER V O T O Trata-se de recurso visando a declaração de nulidade da sentença que rejeitou os embargos à execução, ao argumento de que não foi concedida oportunidade para provar o pagamento do débito. A sentença merece ser anulada, mas por motivo diverso do invocado pelo recorrente, ora executado. No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, ao contrário do que atualmente dispõe o CPC, ainda há necessidade de garantia do juízo para o executado opor-se à execução de título executivo extrajudicial por meio de embargos. O art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 expressamente prevê somente após a efetivação da penhora é que será concedida oportunidade ao executado para oferecer embargos à execução, na audiência de conciliação a ser designada. É regra consagrada de hermenêutica que a lei não contém palavras inúteis. Se somente após a efetivação da penhora será designada a audiência de conciliação em que o executado poderá opor embargos à execução, é porque a garantia do juízo é condição para esses embargos. O enunciado nº 13.8, do Aviso nº 23/2008, da Presidência do TJRJ, dispõe que em qualquer caso, para oferecimento de embargos à execução, haverá necessidade de penhora para garantia do juízo . Nem se invoque a atual redação do art. 736 do CPC para dispensar a garantia do juízo, pois a Lei nº 9.099/95 é especial em relação ao CPC e, por isso, suas disposições prevalecem neste particular. O enunciado nº 13.8.1 do mesmo Aviso nº 23/2008, inclusive, possui a seguinte dicção: Não se aplica o artigo 736 do CPC ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis . O mérito dos embargos à execução não poderia ter sido apreciado, à míngua de penhora, ou seja, ausência de condição da ação, de modo que a sentença é nula, por error in procedendo. Isto posto, decreto a nulidade da sentença, por error in procedendo, para, de ofício, extinguir os embargos à execução sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, pela falta de garantia do juízo, devendo a execução prosseguir até que sejam penhorados bens e, com o juízo garantido, possibilitar ao executado o oferecimento de embargos à execução. Sem ônus sucumbenciais, conforme o enunciado nº 12.3 do Aviso nº 23/2008, da Presidência do TJRJ.” (TJ-RJ - RI: 00289350320078190066 RJ 0028935-03.2007.8.19.0066, Relator: FABIANO REIS DOS SANTOS, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 02/03/2010 13:22). Além disso, a abertura de prazo quinzenal único para que a Ré (HUrb) apresente Embargos à Execução em todos os feitos em que figure como devedora, e sem a prévia e efetiva garantia do juízo, seria capaz de tornar inócua a celeridade e economia de tempo útil que se busca obter com a presente medida de cooperação judiciária. No caso específico deste Juízo, na medida em que forem sendo atingidos e liquidados os bens do devedor, os valores deverão ser transferidos para depósito judicial nos respectivos feitos originários, observada a ordem cronológica da distribuição e, neste momento, deverá ser aberto om prazo quinzenal para que o devedor, em cada feito que restar integralmente garantido o juízo, apresente Embargos à Execução. Por consectário lógico, não se aplicará esta decisão aos processos em trâmite neste 2º Juizado Especial Cível de Niterói em que figura como devedor a HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.954.744/0001-24 (Hotel Urbano – HURB), mas que já se encontre o juízo integralmente garantido. Deste modo, inclua-se o crédito aqui perseguido nos autos da Execução Concentrada nº 0829168-66.2024.8.19.0002. No mais, considerando que todos os atos processuais e tentativas de constrição do patrimônio da Ré passarão a ser executados no incidente nº 0829168-66.2024.8.19.0002, autuado por dependência à Execução mais antiga, e tão logo ocorra a inclusão do(s) nome(s) do(s) credor(es) e seu(s) respectivo(s) advogado(s) nos autos do Incidente, para fins de recebimento das futuras intimações, bem como apresentação dos respectivos requerimentos, devem estes autos serem remetidos ao arquivo provisórios, lá permanecendo até futura juntada do comprovante de transferência para depósito judicial do respectivo quantum exequendo ou a definitiva comprovação da hipótese do art. 53, §4º da lei nº 9.099/95. Na eventual hipótese do(s) credor(es) destes autos não esteja(m) assistido(s) por advogado ou defensor público, deve a Secretaria expedir intimação postal (ou eletrônica, caos este possua e-mail declinado nos autos) para ciência do teor desta decisão, bem como para constituir patrono ou requerer, diretamente no órgão competente, a assistência judiciária (§1º do art. 9º da lei nº 9.099/95). Fica(m) o(s) credor(es) desde já intimado(s) de que: a) não há necessidade de pedido de habilitação, nem juntada de qualquer peça destes autos nos autos do Incidente de Execução Concentrada, uma vez que a inclusão do(s) credor(es) e de seu(s) respectivo(s) patrono(s) será feita automatica e internamente por este Tribunal; b) não há necessidade de juntada de nova planilha atualizada do crédito exequendo, uma vez que a atualização do valor lá lançado será futuramente feita quando da transferência de eventuais quantias que vierem a ser penhoradas para estes autos; c) qualquer requerimento pendente, formulado nestes autos e que tenha por objeto a satisfação do crédito perseguido - entre eles, mas não exclusivamente, pedidos de pesquisa de bens nos sistemas online conveniados, pedido de penhora não efetiváveis pelos sistemas online, pedido de desconsideração da personalidade jurídica, pedido de extensão da penhora a terceira pessoa, pedido de penhora em conta depósito específica, entre outras medidas - deverá ser objeto de apreciação exclusivamente nos autos do Incidente de Execução Concentrada; d) não haverá a prática de novos atos isolados de localização e penhora de bens nestes autos, ficando o(s) credor(es) intimados de que sua eventual recusa ao prosseguimento da pretensão executiva nos autos da Execução Concentrada implicará no julgamento deste feito no exato estado e à luz das diligências já realizadas por este juízo, ainda que em outros feitos; Intimem-se (art. 272, caput do CPC/2015) e cumpra-se. NITERÓI, 11 de junho de 2025. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular

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Adjane Felix Da Silva e outros x Adyen Do Brasil Ltda e outros

ID: 312001334

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801416-22.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADJANE FELIX DA SILVA DIEGO DAS CHAGAS GUIMARAES

Polo Passivo:

ADYEN DO BRASIL LTDA HURB TECHNOLOGIES S.A.

Decisão

Advogados:

PAOLA CARVALHO VIDAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIS SANTOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JESSICA SOBRAL MAIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 2402… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0801416-22.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADJANE FELIX DA SILVA, DIEGO DAS CHAGAS GUIMARAES EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A., ADYEN DO BRASIL LTDA 1- Tendo em vista que não há valor disponível no SISCONDJ, o que impossibilita a expedição do mandado de pagamento, a execução deverá prosseguir nos autos da Execução Concentrada, conforme abaixo explicado. 2- Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.954.744/0001-24 (Hotel Urbano – HURB), tendo transcorrido o prazo legal sem que esta efetuasse o pagamento voluntário do quantum devido. Este Juízo já aderiu, com base no art. 68 e art. 69, inc. I e §2º, inc. IV, do CPC/2015 e arts. 4 e 6º, inc. IV, X, XII e XIII, todos da Resolução CNJ nº 350/2020, ao procedimento de execução concentrada, estabelecido, em cooperação judiciária, de forma concertada pelos magistrados, e adotado individualmente pelos respectivos Juízos dos Juizados Especiais Cíveis aderentes, possibilitando, deste modo, a consolidação dos créditos de todos os processos em trâmite neste 2º Juizado Especial Cível de Niterói, na fase de execução e nos quais a HURB é ré, de modo que o valor total dos créditos perseguidos (e ai deve ser incluído os valores perseguidos especificamente nestes autos) passa a ser objeto de execução concentrada em apenas um único incidente, autuado sob o nº 0829168-66.2024.8.19.0002, por dependência à Execução mais antiga ainda em trâmite neste Juízo (processo nº 0801775-40.2022.8.19.0002). Tal medida busca evitar a repetição de atos processuais já adotados e tentativas de localização de bens já realizadas em alguns dos feitos, todos com resultados infrutíferos, permitindo a este Juízo a adoção de um número maior de medidas legalmente previstas e a otimização do tempo em busca do valor total devido. Adoto, como fundamento da adesão à medida de cooperação judiciária e concentração dos atos de execução, as mesmas razões e fundamentos já expostos na decisão proferida pela ilustre magistrada Drª VALERIA PACHA BICHARA, no index 127923176 dos autos do processo nº 0896812-63.2023.8.19.0001, em trâmite no 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital: “Vistos, etc. Decisão conjunta afeta aos processos relacionados na planilha em anexo a esta decisão, tomada de forma concertada pelos magistrados aderentes ao procedimento estabelecido neste provimento e adotada individualmente nos feitos com observância das respectivas titularidades/designações. FUNDAMENTOS: PARTE GERAL 1. Cuida-se de processos movidos contra a ré, Hotel Urbano - HURB, em fase de execução de sentença, com valores líquidos, decorrentes de verbas condenatórias e/ou indenização decorrente de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Nesses processos já foram tentadas diversas diligências no sentido de satisfazer o crédito devido aos autores, por maneiras diversas, sem êxito. 2. Em recente decisão - anexa a esta - proferida conjuntamente em mais de 250 processos o Juízo do II Juizado Especial Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, Comarca da Capital, extinguiu as execuções por não restarem outros meios para realização dos créditos que, naqueles processos, superavam os 3 milhões de reais. Aqui merece destaque o esforço desenvolvido pelo magistrado do Juizado referido, que tem a ré - cuja sede fica naquele bairro - como jurisdicionada e se utilizou de todos os meios diretos na tentativa de realização dos créditos, sendo o Juizado que, pelo que se apurou, mais avançou nas medidas possíveis para efetivação dos créditos. A decisão proferida é irretocável e registra a dificuldade encontrada pelo Poder Judiciário através de unidades jurisdicionais isoladas na efetivação das execuções quando os devedores se valem de artifícios jurídicos e financeiros para ocultar patrimônio e frustrar credores. 3. No âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis o trabalho de maus devedores é facilitado pela diluição de créditos em uma infinidade de processos nos quais Juizados ficam extremamente sobrecarregados com a repetição de múltiplas e sucessivas diligências na tentativa de localização de ativos financeiros ou patrimônio de outra espécie pertencente aos devedores. Em Juizados com elevado número de distribuições - como é o caso dos Juizados Especiais Cíveis da Barra da Tijuca, que nos últimos meses apresentaram a maior distribuição do Estado na competência específica - se torna praticamente impossível a busca patrimonial em todos os processos e, mesmo assim, no precedente acima citado, o Juiz Titular envidou todos os esforços possíveis e esgotou as possibilidades para dar efetividade às decisões proferidas. 4. O que mais surpreende, contudo, é que a empresa HURB continua em pleno funcionamento, vendendo serviços através de seu site https://www.hurb.com/br sem qualquer garantia de que haverá cumprimento dos contratos, visto que estamos diante de milhares de processos de consumidores autores frustrados pela inadimplência da empresa e, sabe-se lá, quantos mais igualmente lesados mas que optaram por não demandar em face da ré. Vale-se, portanto, a empresa, da já citada pulverização de processos, que dificulta a execução pelos consumidores em caso de inadimplemento, para continuar a venda de pacotes de serviços. 5. Temos assim que, não obstante os termos da referida decisão, tecnicamente perfeita à vista da realidade que lá se apresentou, deve haver, por ora, o prosseguimento dos feitos relacionados com busca de outras possibilidades legalmente admitidas visando impor à ré o cumprimento das decisões proferidas por não ser aceitável que uma empresa funcione à vista de todos os consumidores e insista em ignorar o Poder Judiciário, ao menos em tantos processos quanto os aqui referidos. 6. Importante registrar que, em recente decisão proferida em ação coletiva– processo nº 0871577-31.2022.8.19.0001 – junto à 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, foi instaurada mediação, contudo, inexiste conflito dessa decisão com qualquer medida de execução que venha a ser tomada. Na decisão proferida no i. 125750057 daquele feito o magistrado destaca que se busca atingir “centenas de milhares de consumidores espalhados pelo Brasil, muitos dos quais, inclusive, talvez sequer tomem conhecimento do ajuizamento dessas Ações e acabem ficando sem reparação adequada” para concluir que “um instrumento que promova a busca ativa pelos clientes a fim de ofertar a autocomposição, por certo terá alcance bem maior.” Assim, visa aquele feito consumidores distintos, mediante “busca ativa” pela empresa e demais envolvidos, quando aqui tratamos de processos em fase de execução, com sentenças transitadas em julgado e valores líquidos a serem pagos pela ré a consumidores que, cientes da lesão sofrida, já buscaram a tutela jurisdicional e tiveram seus direitos reconhecidos. Destacamos que em todos esses processos, seguindo os princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95, onde se objetiva “sempre que possível, a conciliação ou a transação” (art. 2º, parte final), houve uma fase conciliatória, ou seja, o que se busca na mediação já se tentou, sem êxito, em todos os processos aqui referidos. 7. Nesse contexto, uma vez comprovada a dificuldade, senão impossibilidade de solução de tantos processos por Juízos de forma isolada, devem ser manejados os princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95 e aqueles relativos ao instituto da Cooperação Judiciária, previstos nos artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil e Resolução nº 350 do Conselho Nacional da Justiça - CNJ. A Cooperação Judiciária tem por finalidade buscar a efetividade dos processos e, como destacado nas normas referidas, prescinde de forma, viabilizando que soluções processuais sejam encontradas mediante cooperação mútua entre magistrados. Merece destaque que uma das possibilidades positivadas da Cooperação é a "reunião ou apensamento de processos" (art. 69, II, do Código de Processo Civil) e os magistrados envolvidos podem estabelecer procedimentos para "a centralização de processos repetitivos" e "a execução de decisão jurisdicional" (artigo 69, §2º, VI e VII do Código de Processo Civil). No mesmo sentido aponta a Resolução nº 350 do Conselho Nacional da Justiça, em especial no artigo 6º, incisos IV, X, XII e XIII. 8. Assim, mediante ato jurisdicional concertado de Cooperação Judiciária, visa a presente decisão atingir os objetivos previstos pelo legislador na Lei nº 9.099/95 e Código de Processo Civil, que vão ao encontro uns dos outros, no sentido de buscar a efetividade dos processos judiciais. FUNDAMENTOS RELACIONADOS À UNIDADE JURISDICIONAL Valor total do débito e forma de prosseguimento das Execuções 9. Nessa linha, determino a Concentração das Execuções em face da ré, HURB, e o prosseguimento dos atos de execução no processo nº 089681263.2023.8.19.0001,o mais antigo deste Juizado Especial Cível, dentre os relacionados, a ser denominado Processo-Base. 10. Em anexo a esta decisão consta planilha com os valores dos débitos de cada processo até a presente data, totalizando a importância de R$ 524.083,70(Quinhentos e vinte e quatro mil e oitenta e três reais e setenta centavos), sendo realizada penhora no rosto dos autos simultânea no Processo-Basede todos os valores, por meio desta decisão, independente de termo. Prazo para interposição de embargos à execução 11. Visando os princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95, ante à iminência da extinção dos processos por ausência de bens penhoráveis, considerando o ocorrido no II Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca – Comarca da Capital e diversos outros processos envolvendo a ora ré, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa no caso de eventual extinção, estendo o entendimento do enunciado nº 13.8.2 do Aviso nº 17/2023 ao caso vertente para dispensar a garantia do Juízo e, desde logo, fica intimada a ré para, querendo, apresentar embargos à execução nos processos relacionados observado o disposto no item 10.1, abaixo - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, independente de garantia do Juízo. 11.1. A presente abertura de prazo não se aplica aos processos nos quais já tenha decorrido o prazo de embargos, tendo sido esses interpostos ou não. 11.2. Considerando que há penhora de bens móveis que guarnecem o escritório da ré em diversos processos, o que indica que é ineficaz para efeito de quitação do valor ante o montante total do débito, desde logo ficam desconstituídas as penhoras de bens móveis da ré efetivadas por meio de penhora portas adentro. 11.3. Nos processos em que houver interposição tempestiva de embargos deve ser intimado o embargado para se manifestar. 11.4. Nos demais deve ser certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte ré ou certificada a intempestividade dos embargos após o que ficam suspensos esses processos até definição do curso das execuções no Processo-Base. PARTE FINAL – DISPOSITIVO 12. Fica determinada a comunicação da presente decisão: a) à Presidência do Tribunal de Justiça; b) à Corregedoria-Geral da Justiça; c) à Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais - COJES; d) à Coordenação do Núcleo de Cooperação Judiciária deste Tribunal de Justiça; e) ao Ministério Público Estadual; f) ao Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; g) à DECON - Delegacia do Consumidor; h) ao PROCON-RJ; i) ao Ministério do Turismo j) à EMBRATUR k) ao Juízo da 4ª Vara Empresarial deste Tribunal de Justiça (processo nº 0854669-59.2023.8.19.0001). As diligências acima serão efetivadas através de expediente único, através do Processo-Base (0896812-63.2023.8.19.0001), e poderão ser remetidas por todos os Magistrados aderentes através de documento único.” (TJRJ. Processo nº 0896812-63.2023.8.19.0001. 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital. Index 127923176. DJe de 03.07.2024). Ressalvo, contudo, a não aplicação, por este Juízo, do ajustado no item 11 da decisão adotada em cooperação judiciária, por entender que a exigência de prévia garantia do juízo é condição ‘sine qua non’ para que sejam admitidos e conhecidos eventuais Embargos à Execução apresentados pelo devedor (HUrb), ao teor do art. 53, §1º da lei nº 9.099/95 e como assentado no Enunciado nº 13.8 da Consolidação dos Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis deste Tribunal: “13.8. PENHORA DE BENS - NECESSIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. Em qualquer caso para oferecimento de embargos à execução haverá necessidade de penhora para garantia do juízo” (TJRJ. Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro. Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023. Publicação: 04.08.2023 - DJERJ, ADM, n. 219, p. 2.). Neste sentido é a jurisprudência das Turmas Recursais Cíveis deste Tribunal: “Mandado de Segurança. Dispenso a manifestação do I Parquet bem como as Informações da autoridade tida como coatora. Writ que combate decisão de lavra do I. Magistrado Marcelo Costa que não conheceu a exceção de pré-executividade oposta pela ora Impetrante ao argumento de que incabível em JEC. Em verdade a exceção de pré executividade tem corpo de "EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE" e alma de EMBARGOS A EXECUÇÂO, em rito célere que expungiu do cenário processual a ação rescisória. Por todas estas razões a exceção é tão absurda que não merecia sequer conhecimento. A exceção de pré-executividade é construção jurisprudencial, apenas voltada para as execuções de título extrajudicial, mais precisamente para ataque às cambiais. Ora deveriam as oras impetrantes ter oposto a correta peça recursal, qual seja os embargos à execução após a efetiva garantia do juízo, o que não foi feito pela ora Impetrante. O valor exequendo não está garantido, razão pela qual, não se pode admitir, sob qualquer título, ataque à execução sem que a mesma esteja garantida plenamente, quando então poderão as oras Impetrantes oporem a correta peça impugnativa à execução. Mandado de Segurança que não se presta a servir como sucedâneo de embargos à execução não opostos após a devida garantia do juízo e muito menos acolher a tese de emprego incorreto da exceção de pré-executividade, sem que haja a garantia integral do juízo. Matéria pleiteada na exceção de pre-executividade deve ser arguida em sede de embargos à execução, repita-se, após a devida e integral garantia do juízo. Inexistência de direito líquido e certo na medida em que se cabível recurso especifico, descabe o Mandado de Segurança. Inadequação da via eleita para combater a execução no feito de origem. Indeferimento da petição inicial por que se impõe por absoluta falta de evidencia de violação de direito líquido. Pelo exposto, voto pelo INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL nos termos do artigo 5º, II da Lei 12.016/2019. Sem honorários.” (TJRJ. 0000002-91.2024.8.19.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC. Juiz(a) FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO - Julgamento: 30/01/2024 - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS). “Trata-se de Mandado de Segurança contra decisão proferida no Processo 0002434-77, que rejeitou liminarmente os Embargos à Execução apresentados pelo impetrante, por ausência de garantia do Juízo. A segurança deve ser denegada. Dispõe o Enunciado 13.8. das Turmas Recursais Cíveis (AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº. 17/2023): PENHORA DE BENS - NECESSIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS Em qualquer caso para oferecimento de embargos à execução haverá necessidade de penhora para garantia do juízo. Assim, em sede de Juizados Especiais, para interposição de Embargos à Execução é necessária a garantia integral do Juízo, o que não ocorreu, conforme se verifica da documentação juntada. Incabível, no caso, o oferecimento de Exceção de Pré-executividade, sendo que a questão deveria ser discutida através de Embargos. Não há, portanto, direito líquido e certo a ser amparado, mostrando-se correta a decisão impugnada. Face ao exposto, VOTO no sentido de denegar a segurança.” (TJRJ. 0003032-71.2023.8.19.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC. Juiz(a) RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA - Julgamento: 11/03/2024 - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS). “MANDADO DE SEGURANÇA 0000006-41.2018.8.19. 9000 IMPETANTE: CASABELLA CARIOCA COOPERATIVA HABITACIONAL IMPETRADO: X JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA VOTO Trata-se de Mandado de Segurança contra decisão do juízo de primeiro grau que deixou de receber os embargos à execução em razão da parcial garantia do juízo. Informações da autoridade coatora às fls. 64. Promoção Final do Ministério Público, às fls. 66/68, opinando pela denegação da segurança. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Na falta de previsão de recurso próprio para os atos processuais decisórios destoantes de sentença no microssistema dos Juizados Especiais, viável é a utilização do mandado de segurança como instrumento hábil a impedir a ocorrência de qualquer lesão, já que afronta ao critério de justiça que as ofensas a bem jurídico permaneçam sem remédio processual. No presente caso, contudo, não se verifica qualquer ilegalidade na decisão impugnada, pois o juízo de origem acertadamente deixou de admitir os embargos, uma vez que deixou o executado de apresentar a integral garantia do juízo, consoante dispõe o parágrafo 1º do artigo 53 da Lei 9.099/95. O artigo 914, CPC/2015 não é aplicável aos Juizados Especiais, conforme enunciado 13.8.1 do aviso TJ/COJES nº 15/2016. Registre-se que não se trata de questão nova no Judiciário, pois já foram proferidas várias decisões sobre o tema, no sentido que se revela necessária a garantia integral do Juízo como pressuposto de admissibilidade à Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Assim, alternativa não nos resta senão a de concluir pela ausência de ato arbitrário ou ilegal que justifique a concessão da segurança almejada. Isso posto, VOTO pela DENEGAÇÃO DA ORDEM e, por conseguinte, pela extinção do processo com resolução do mérito. Indefiro a gratuidade de justiça. Custas pelo impetrante. Sem honorários, conforme verbetes nº 105 e 512 das Súmulas de Jurisprudência do E. STJ e do E. STF, respectivamente. Rio de Janeiro, 19 de junho de 2018. ALEXANDRE CHINI - JUIZ RELATOR” (TJ-RJ - MS: 00000064120188199000 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV, Relator: ALEXANDRE CHINI NETO, Data de Julgamento: 19/06/2018, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2018). “QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº 0028935-03.2007.8.19.0066 Recorrente: CARLOS AUGUSTO FERREIRA D ÁVILA Recorrido: RODRIGO FAGUNDES MULLER V O T O Trata-se de recurso visando a declaração de nulidade da sentença que rejeitou os embargos à execução, ao argumento de que não foi concedida oportunidade para provar o pagamento do débito. A sentença merece ser anulada, mas por motivo diverso do invocado pelo recorrente, ora executado. No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, ao contrário do que atualmente dispõe o CPC, ainda há necessidade de garantia do juízo para o executado opor-se à execução de título executivo extrajudicial por meio de embargos. O art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 expressamente prevê somente após a efetivação da penhora é que será concedida oportunidade ao executado para oferecer embargos à execução, na audiência de conciliação a ser designada. É regra consagrada de hermenêutica que a lei não contém palavras inúteis. Se somente após a efetivação da penhora será designada a audiência de conciliação em que o executado poderá opor embargos à execução, é porque a garantia do juízo é condição para esses embargos. O enunciado nº 13.8, do Aviso nº 23/2008, da Presidência do TJRJ, dispõe que em qualquer caso, para oferecimento de embargos à execução, haverá necessidade de penhora para garantia do juízo . Nem se invoque a atual redação do art. 736 do CPC para dispensar a garantia do juízo, pois a Lei nº 9.099/95 é especial em relação ao CPC e, por isso, suas disposições prevalecem neste particular. O enunciado nº 13.8.1 do mesmo Aviso nº 23/2008, inclusive, possui a seguinte dicção: Não se aplica o artigo 736 do CPC ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis . O mérito dos embargos à execução não poderia ter sido apreciado, à míngua de penhora, ou seja, ausência de condição da ação, de modo que a sentença é nula, por error in procedendo. Isto posto, decreto a nulidade da sentença, por error in procedendo, para, de ofício, extinguir os embargos à execução sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, pela falta de garantia do juízo, devendo a execução prosseguir até que sejam penhorados bens e, com o juízo garantido, possibilitar ao executado o oferecimento de embargos à execução. Sem ônus sucumbenciais, conforme o enunciado nº 12.3 do Aviso nº 23/2008, da Presidência do TJRJ.” (TJ-RJ - RI: 00289350320078190066 RJ 0028935-03.2007.8.19.0066, Relator: FABIANO REIS DOS SANTOS, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 02/03/2010 13:22). Além disso, a abertura de prazo quinzenal único para que a Ré (HUrb) apresente Embargos à Execução em todos os feitos em que figure como devedora, e sem a prévia e efetiva garantia do juízo, seria capaz de tornar inócua a celeridade e economia de tempo útil que se busca obter com a presente medida de cooperação judiciária. No caso específico deste Juízo, na medida em que forem sendo atingidos e liquidados os bens do devedor, os valores deverão ser transferidos para depósito judicial nos respectivos feitos originários, observada a ordem cronológica da distribuição e, neste momento, deverá ser aberto om prazo quinzenal para que o devedor, em cada feito que restar integralmente garantido o juízo, apresente Embargos à Execução. Por consectário lógico, não se aplicará esta decisão aos processos em trâmite neste 2º Juizado Especial Cível de Niterói em que figura como devedor a HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.954.744/0001-24 (Hotel Urbano – HURB), mas que já se encontre o juízo integralmente garantido. Deste modo, inclua-se o crédito aqui perseguido nos autos da Execução Concentrada nº 0829168-66.2024.8.19.0002. No mais, considerando que todos os atos processuais e tentativas de constrição do patrimônio da Ré passarão a ser executados no incidente nº 0829168-66.2024.8.19.0002, autuado por dependência à Execução mais antiga, e tão logo ocorra a inclusão do(s) nome(s) do(s) credor(es) e seu(s) respectivo(s) advogado(s) nos autos do Incidente, para fins de recebimento das futuras intimações, bem como apresentação dos respectivos requerimentos, devem estes autos serem remetidos ao arquivo provisórios, lá permanecendo até futura juntada do comprovante de transferência para depósito judicial do respectivo quantum exequendo ou a definitiva comprovação da hipótese do art. 53, §4º da lei nº 9.099/95. Na eventual hipótese do(s) credor(es) destes autos não esteja(m) assistido(s) por advogado ou defensor público, deve a Secretaria expedir intimação postal (ou eletrônica, caos este possua e-mail declinado nos autos) para ciência do teor desta decisão, bem como para constituir patrono ou requerer, diretamente no órgão competente, a assistência judiciária (§1º do art. 9º da lei nº 9.099/95). Fica(m) o(s) credor(es) desde já intimado(s) de que: a) não há necessidade de pedido de habilitação, nem juntada de qualquer peça destes autos nos autos do Incidente de Execução Concentrada, uma vez que a inclusão do(s) credor(es) e de seu(s) respectivo(s) patrono(s) será feita automatica e internamente por este Tribunal; b) não há necessidade de juntada de nova planilha atualizada do crédito exequendo, uma vez que a atualização do valor lá lançado será futuramente feita quando da transferência de eventuais quantias que vierem a ser penhoradas para estes autos; c) qualquer requerimento pendente, formulado nestes autos e que tenha por objeto a satisfação do crédito perseguido - entre eles, mas não exclusivamente, pedidos de pesquisa de bens nos sistemas online conveniados, pedido de penhora não efetiváveis pelos sistemas online, pedido de desconsideração da personalidade jurídica, pedido de extensão da penhora a terceira pessoa, pedido de penhora em conta depósito específica, entre outras medidas - deverá ser objeto de apreciação exclusivamente nos autos do Incidente de Execução Concentrada; d) não haverá a prática de novos atos isolados de localização e penhora de bens nestes autos, ficando o(s) credor(es) intimados de que sua eventual recusa ao prosseguimento da pretensão executiva nos autos da Execução Concentrada implicará no julgamento deste feito no exato estado e à luz das diligências já realizadas por este juízo, ainda que em outros feitos; Intimem-se (art. 272, caput do CPC/2015) e cumpra-se. NITERÓI, 27 de junho de 2025. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular

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Tiago Monteiro De Lima x Hurb Technologies S.A.

ID: 312001336

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0843756-78.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO MONTEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Decisão

Advogados:

JULIANA DE OLIVEIRA RIBEIRO CHAVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRISCILA REBOUCAS ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAINA VIANA ORNELAS GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 2402… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0843756-78.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TIAGO MONTEIRO DE LIMA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.954.744/0001-24 (Hotel Urbano – HURB), tendo transcorrido o prazo legal sem que esta efetuasse o pagamento voluntário do quantum devido. Este Juízo já aderiu, com base no art. 68 e art. 69, inc. I e §2º, inc. IV, do CPC/2015 e arts. 4 e 6º, inc. IV, X, XII e XIII, todos da Resolução CNJ nº 350/2020, ao procedimento de execução concentrada, estabelecido, em cooperação judiciária, de forma concertada pelos magistrados, e adotado individualmente pelos respectivos Juízos dos Juizados Especiais Cíveis aderentes, possibilitando, deste modo, a consolidação dos créditos de todos os processos em trâmite neste 2º Juizado Especial Cível de Niterói, na fase de execução e nos quais a HURB é ré, de modo que o valor total dos créditos perseguidos (e ai deve ser incluído os valores perseguidos especificamente nestes autos) passa a ser objeto de execução concentrada em apenas um único incidente, autuado sob o nº 0829168-66.2024.8.19.0002, por dependência à Execução mais antiga ainda em trâmite neste Juízo (processo nº 0801775-40.2022.8.19.0002). Tal medida busca evitar a repetição de atos processuais já adotados e tentativas de localização de bens já realizadas em alguns dos feitos, todos com resultados infrutíferos, permitindo a este Juízo a adoção de um número maior de medidas legalmente previstas e a otimização do tempo em busca do valor total devido. Adoto, como fundamento da adesão à medida de cooperação judiciária e concentração dos atos de execução, as mesmas razões e fundamentos já expostos na decisão proferida pela ilustre magistrada Drª VALERIA PACHA BICHARA, no index 127923176 dos autos do processo nº 0896812-63.2023.8.19.0001, em trâmite no 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital: “Vistos, etc. Decisão conjunta afeta aos processos relacionados na planilha em anexo a esta decisão, tomada de forma concertada pelos magistrados aderentes ao procedimento estabelecido neste provimento e adotada individualmente nos feitos com observância das respectivas titularidades/designações. FUNDAMENTOS: PARTE GERAL 1. Cuida-se de processos movidos contra a ré, Hotel Urbano - HURB, em fase de execução de sentença, com valores líquidos, decorrentes de verbas condenatórias e/ou indenização decorrente de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Nesses processos já foram tentadas diversas diligências no sentido de satisfazer o crédito devido aos autores, por maneiras diversas, sem êxito. 2. Em recente decisão - anexa a esta - proferida conjuntamente em mais de 250 processos o Juízo do II Juizado Especial Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, Comarca da Capital, extinguiu as execuções por não restarem outros meios para realização dos créditos que, naqueles processos, superavam os 3 milhões de reais. Aqui merece destaque o esforço desenvolvido pelo magistrado do Juizado referido, que tem a ré - cuja sede fica naquele bairro - como jurisdicionada e se utilizou de todos os meios diretos na tentativa de realização dos créditos, sendo o Juizado que, pelo que se apurou, mais avançou nas medidas possíveis para efetivação dos créditos. A decisão proferida é irretocável e registra a dificuldade encontrada pelo Poder Judiciário através de unidades jurisdicionais isoladas na efetivação das execuções quando os devedores se valem de artifícios jurídicos e financeiros para ocultar patrimônio e frustrar credores. 3. No âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis o trabalho de maus devedores é facilitado pela diluição de créditos em uma infinidade de processos nos quais Juizados ficam extremamente sobrecarregados com a repetição de múltiplas e sucessivas diligências na tentativa de localização de ativos financeiros ou patrimônio de outra espécie pertencente aos devedores. Em Juizados com elevado número de distribuições - como é o caso dos Juizados Especiais Cíveis da Barra da Tijuca, que nos últimos meses apresentaram a maior distribuição do Estado na competência específica - se torna praticamente impossível a busca patrimonial em todos os processos e, mesmo assim, no precedente acima citado, o Juiz Titular envidou todos os esforços possíveis e esgotou as possibilidades para dar efetividade às decisões proferidas. 4. O que mais surpreende, contudo, é que a empresa HURB continua em pleno funcionamento, vendendo serviços através de seu site https://www.hurb.com/br sem qualquer garantia de que haverá cumprimento dos contratos, visto que estamos diante de milhares de processos de consumidores autores frustrados pela inadimplência da empresa e, sabe-se lá, quantos mais igualmente lesados mas que optaram por não demandar em face da ré. Vale-se, portanto, a empresa, da já citada pulverização de processos, que dificulta a execução pelos consumidores em caso de inadimplemento, para continuar a venda de pacotes de serviços. 5. Temos assim que, não obstante os termos da referida decisão, tecnicamente perfeita à vista da realidade que lá se apresentou, deve haver, por ora, o prosseguimento dos feitos relacionados com busca de outras possibilidades legalmente admitidas visando impor à ré o cumprimento das decisões proferidas por não ser aceitável que uma empresa funcione à vista de todos os consumidores e insista em ignorar o Poder Judiciário, ao menos em tantos processos quanto os aqui referidos. 6. Importante registrar que, em recente decisão proferida em ação coletiva– processo nº 0871577-31.2022.8.19.0001 – junto à 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, foi instaurada mediação, contudo, inexiste conflito dessa decisão com qualquer medida de execução que venha a ser tomada. Na decisão proferida no i. 125750057 daquele feito o magistrado destaca que se busca atingir “centenas de milhares de consumidores espalhados pelo Brasil, muitos dos quais, inclusive, talvez sequer tomem conhecimento do ajuizamento dessas Ações e acabem ficando sem reparação adequada” para concluir que “um instrumento que promova a busca ativa pelos clientes a fim de ofertar a autocomposição, por certo terá alcance bem maior.” Assim, visa aquele feito consumidores distintos, mediante “busca ativa” pela empresa e demais envolvidos, quando aqui tratamos de processos em fase de execução, com sentenças transitadas em julgado e valores líquidos a serem pagos pela ré a consumidores que, cientes da lesão sofrida, já buscaram a tutela jurisdicional e tiveram seus direitos reconhecidos. Destacamos que em todos esses processos, seguindo os princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95, onde se objetiva “sempre que possível, a conciliação ou a transação” (art. 2º, parte final), houve uma fase conciliatória, ou seja, o que se busca na mediação já se tentou, sem êxito, em todos os processos aqui referidos. 7. Nesse contexto, uma vez comprovada a dificuldade, senão impossibilidade de solução de tantos processos por Juízos de forma isolada, devem ser manejados os princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95 e aqueles relativos ao instituto da Cooperação Judiciária, previstos nos artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil e Resolução nº 350 do Conselho Nacional da Justiça - CNJ. A Cooperação Judiciária tem por finalidade buscar a efetividade dos processos e, como destacado nas normas referidas, prescinde de forma, viabilizando que soluções processuais sejam encontradas mediante cooperação mútua entre magistrados. Merece destaque que uma das possibilidades positivadas da Cooperação é a "reunião ou apensamento de processos" (art. 69, II, do Código de Processo Civil) e os magistrados envolvidos podem estabelecer procedimentos para "a centralização de processos repetitivos" e "a execução de decisão jurisdicional" (artigo 69, §2º, VI e VII do Código de Processo Civil). No mesmo sentido aponta a Resolução nº 350 do Conselho Nacional da Justiça, em especial no artigo 6º, incisos IV, X, XII e XIII. 8. Assim, mediante ato jurisdicional concertado de Cooperação Judiciária, visa a presente decisão atingir os objetivos previstos pelo legislador na Lei nº 9.099/95 e Código de Processo Civil, que vão ao encontro uns dos outros, no sentido de buscar a efetividade dos processos judiciais. FUNDAMENTOS RELACIONADOS À UNIDADE JURISDICIONAL Valor total do débito e forma de prosseguimento das Execuções 9. Nessa linha, determino a Concentração das Execuções em face da ré, HURB, e o prosseguimento dos atos de execução no processo nº 089681263.2023.8.19.0001,o mais antigo deste Juizado Especial Cível, dentre os relacionados, a ser denominado Processo-Base. 10. Em anexo a esta decisão consta planilha com os valores dos débitos de cada processo até a presente data, totalizando a importância de R$ 524.083,70(Quinhentos e vinte e quatro mil e oitenta e três reais e setenta centavos), sendo realizada penhora no rosto dos autos simultânea no Processo-Basede todos os valores, por meio desta decisão, independente de termo. Prazo para interposição de embargos à execução 11. Visando os princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95, ante à iminência da extinção dos processos por ausência de bens penhoráveis, considerando o ocorrido no II Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca – Comarca da Capital e diversos outros processos envolvendo a ora ré, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa no caso de eventual extinção, estendo o entendimento do enunciado nº 13.8.2 do Aviso nº 17/2023 ao caso vertente para dispensar a garantia do Juízo e, desde logo, fica intimada a ré para, querendo, apresentar embargos à execução nos processos relacionados observado o disposto no item 10.1, abaixo - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, independente de garantia do Juízo. 11.1. A presente abertura de prazo não se aplica aos processos nos quais já tenha decorrido o prazo de embargos, tendo sido esses interpostos ou não. 11.2. Considerando que há penhora de bens móveis que guarnecem o escritório da ré em diversos processos, o que indica que é ineficaz para efeito de quitação do valor ante o montante total do débito, desde logo ficam desconstituídas as penhoras de bens móveis da ré efetivadas por meio de penhora portas adentro. 11.3. Nos processos em que houver interposição tempestiva de embargos deve ser intimado o embargado para se manifestar. 11.4. Nos demais deve ser certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte ré ou certificada a intempestividade dos embargos após o que ficam suspensos esses processos até definição do curso das execuções no Processo-Base. PARTE FINAL – DISPOSITIVO 12. Fica determinada a comunicação da presente decisão: a) à Presidência do Tribunal de Justiça; b) à Corregedoria-Geral da Justiça; c) à Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais - COJES; d) à Coordenação do Núcleo de Cooperação Judiciária deste Tribunal de Justiça; e) ao Ministério Público Estadual; f) ao Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; g) à DECON - Delegacia do Consumidor; h) ao PROCON-RJ; i) ao Ministério do Turismo j) à EMBRATUR k) ao Juízo da 4ª Vara Empresarial deste Tribunal de Justiça (processo nº 0854669-59.2023.8.19.0001). As diligências acima serão efetivadas através de expediente único, através do Processo-Base (0896812-63.2023.8.19.0001), e poderão ser remetidas por todos os Magistrados aderentes através de documento único.” (TJRJ. Processo nº 0896812-63.2023.8.19.0001. 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital. Index 127923176. DJe de 03.07.2024). Ressalvo, contudo, a não aplicação, por este Juízo, do ajustado no item 11 da decisão adotada em cooperação judiciária, por entender que a exigência de prévia garantia do juízo é condição ‘sine qua non’ para que sejam admitidos e conhecidos eventuais Embargos à Execução apresentados pelo devedor (HUrb), ao teor do art. 53, §1º da lei nº 9.099/95 e como assentado no Enunciado nº 13.8 da Consolidação dos Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis deste Tribunal: “13.8. PENHORA DE BENS - NECESSIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. Em qualquer caso para oferecimento de embargos à execução haverá necessidade de penhora para garantia do juízo” (TJRJ. Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro. Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023. Publicação: 04.08.2023 - DJERJ, ADM, n. 219, p. 2.). Neste sentido é a jurisprudência das Turmas Recursais Cíveis deste Tribunal: “Mandado de Segurança. Dispenso a manifestação do I Parquet bem como as Informações da autoridade tida como coatora. Writ que combate decisão de lavra do I. Magistrado Marcelo Costa que não conheceu a exceção de pré-executividade oposta pela ora Impetrante ao argumento de que incabível em JEC. Em verdade a exceção de pré executividade tem corpo de "EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE" e alma de EMBARGOS A EXECUÇÂO, em rito célere que expungiu do cenário processual a ação rescisória. Por todas estas razões a exceção é tão absurda que não merecia sequer conhecimento. A exceção de pré-executividade é construção jurisprudencial, apenas voltada para as execuções de título extrajudicial, mais precisamente para ataque às cambiais. Ora deveriam as oras impetrantes ter oposto a correta peça recursal, qual seja os embargos à execução após a efetiva garantia do juízo, o que não foi feito pela ora Impetrante. O valor exequendo não está garantido, razão pela qual, não se pode admitir, sob qualquer título, ataque à execução sem que a mesma esteja garantida plenamente, quando então poderão as oras Impetrantes oporem a correta peça impugnativa à execução. Mandado de Segurança que não se presta a servir como sucedâneo de embargos à execução não opostos após a devida garantia do juízo e muito menos acolher a tese de emprego incorreto da exceção de pré-executividade, sem que haja a garantia integral do juízo. Matéria pleiteada na exceção de pre-executividade deve ser arguida em sede de embargos à execução, repita-se, após a devida e integral garantia do juízo. Inexistência de direito líquido e certo na medida em que se cabível recurso especifico, descabe o Mandado de Segurança. Inadequação da via eleita para combater a execução no feito de origem. Indeferimento da petição inicial por que se impõe por absoluta falta de evidencia de violação de direito líquido. Pelo exposto, voto pelo INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL nos termos do artigo 5º, II da Lei 12.016/2019. Sem honorários.” (TJRJ. 0000002-91.2024.8.19.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC. Juiz(a) FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO - Julgamento: 30/01/2024 - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS). “Trata-se de Mandado de Segurança contra decisão proferida no Processo 0002434-77, que rejeitou liminarmente os Embargos à Execução apresentados pelo impetrante, por ausência de garantia do Juízo. A segurança deve ser denegada. Dispõe o Enunciado 13.8. das Turmas Recursais Cíveis (AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº. 17/2023): PENHORA DE BENS - NECESSIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS Em qualquer caso para oferecimento de embargos à execução haverá necessidade de penhora para garantia do juízo. Assim, em sede de Juizados Especiais, para interposição de Embargos à Execução é necessária a garantia integral do Juízo, o que não ocorreu, conforme se verifica da documentação juntada. Incabível, no caso, o oferecimento de Exceção de Pré-executividade, sendo que a questão deveria ser discutida através de Embargos. Não há, portanto, direito líquido e certo a ser amparado, mostrando-se correta a decisão impugnada. Face ao exposto, VOTO no sentido de denegar a segurança.” (TJRJ. 0003032-71.2023.8.19.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC. Juiz(a) RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA - Julgamento: 11/03/2024 - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS). “MANDADO DE SEGURANÇA 0000006-41.2018.8.19. 9000 IMPETANTE: CASABELLA CARIOCA COOPERATIVA HABITACIONAL IMPETRADO: X JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA VOTO Trata-se de Mandado de Segurança contra decisão do juízo de primeiro grau que deixou de receber os embargos à execução em razão da parcial garantia do juízo. Informações da autoridade coatora às fls. 64. Promoção Final do Ministério Público, às fls. 66/68, opinando pela denegação da segurança. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Na falta de previsão de recurso próprio para os atos processuais decisórios destoantes de sentença no microssistema dos Juizados Especiais, viável é a utilização do mandado de segurança como instrumento hábil a impedir a ocorrência de qualquer lesão, já que afronta ao critério de justiça que as ofensas a bem jurídico permaneçam sem remédio processual. No presente caso, contudo, não se verifica qualquer ilegalidade na decisão impugnada, pois o juízo de origem acertadamente deixou de admitir os embargos, uma vez que deixou o executado de apresentar a integral garantia do juízo, consoante dispõe o parágrafo 1º do artigo 53 da Lei 9.099/95. O artigo 914, CPC/2015 não é aplicável aos Juizados Especiais, conforme enunciado 13.8.1 do aviso TJ/COJES nº 15/2016. Registre-se que não se trata de questão nova no Judiciário, pois já foram proferidas várias decisões sobre o tema, no sentido que se revela necessária a garantia integral do Juízo como pressuposto de admissibilidade à Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Assim, alternativa não nos resta senão a de concluir pela ausência de ato arbitrário ou ilegal que justifique a concessão da segurança almejada. Isso posto, VOTO pela DENEGAÇÃO DA ORDEM e, por conseguinte, pela extinção do processo com resolução do mérito. Indefiro a gratuidade de justiça. Custas pelo impetrante. Sem honorários, conforme verbetes nº 105 e 512 das Súmulas de Jurisprudência do E. STJ e do E. STF, respectivamente. Rio de Janeiro, 19 de junho de 2018. ALEXANDRE CHINI - JUIZ RELATOR” (TJ-RJ - MS: 00000064120188199000 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV, Relator: ALEXANDRE CHINI NETO, Data de Julgamento: 19/06/2018, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2018). “QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº 0028935-03.2007.8.19.0066 Recorrente: CARLOS AUGUSTO FERREIRA D ÁVILA Recorrido: RODRIGO FAGUNDES MULLER V O T O Trata-se de recurso visando a declaração de nulidade da sentença que rejeitou os embargos à execução, ao argumento de que não foi concedida oportunidade para provar o pagamento do débito. A sentença merece ser anulada, mas por motivo diverso do invocado pelo recorrente, ora executado. No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, ao contrário do que atualmente dispõe o CPC, ainda há necessidade de garantia do juízo para o executado opor-se à execução de título executivo extrajudicial por meio de embargos. O art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 expressamente prevê somente após a efetivação da penhora é que será concedida oportunidade ao executado para oferecer embargos à execução, na audiência de conciliação a ser designada. É regra consagrada de hermenêutica que a lei não contém palavras inúteis. Se somente após a efetivação da penhora será designada a audiência de conciliação em que o executado poderá opor embargos à execução, é porque a garantia do juízo é condição para esses embargos. O enunciado nº 13.8, do Aviso nº 23/2008, da Presidência do TJRJ, dispõe que em qualquer caso, para oferecimento de embargos à execução, haverá necessidade de penhora para garantia do juízo . Nem se invoque a atual redação do art. 736 do CPC para dispensar a garantia do juízo, pois a Lei nº 9.099/95 é especial em relação ao CPC e, por isso, suas disposições prevalecem neste particular. O enunciado nº 13.8.1 do mesmo Aviso nº 23/2008, inclusive, possui a seguinte dicção: Não se aplica o artigo 736 do CPC ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis . O mérito dos embargos à execução não poderia ter sido apreciado, à míngua de penhora, ou seja, ausência de condição da ação, de modo que a sentença é nula, por error in procedendo. Isto posto, decreto a nulidade da sentença, por error in procedendo, para, de ofício, extinguir os embargos à execução sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, pela falta de garantia do juízo, devendo a execução prosseguir até que sejam penhorados bens e, com o juízo garantido, possibilitar ao executado o oferecimento de embargos à execução. Sem ônus sucumbenciais, conforme o enunciado nº 12.3 do Aviso nº 23/2008, da Presidência do TJRJ.” (TJ-RJ - RI: 00289350320078190066 RJ 0028935-03.2007.8.19.0066, Relator: FABIANO REIS DOS SANTOS, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 02/03/2010 13:22). Além disso, a abertura de prazo quinzenal único para que a Ré (HUrb) apresente Embargos à Execução em todos os feitos em que figure como devedora, e sem a prévia e efetiva garantia do juízo, seria capaz de tornar inócua a celeridade e economia de tempo útil que se busca obter com a presente medida de cooperação judiciária. No caso específico deste Juízo, na medida em que forem sendo atingidos e liquidados os bens do devedor, os valores deverão ser transferidos para depósito judicial nos respectivos feitos originários, observada a ordem cronológica da distribuição e, neste momento, deverá ser aberto om prazo quinzenal para que o devedor, em cada feito que restar integralmente garantido o juízo, apresente Embargos à Execução. Por consectário lógico, não se aplicará esta decisão aos processos em trâmite neste 2º Juizado Especial Cível de Niterói em que figura como devedor a HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.954.744/0001-24 (Hotel Urbano – HURB), mas que já se encontre o juízo integralmente garantido. Deste modo, inclua-se o crédito aqui perseguido nos autos da Execução Concentrada nº 0829168-66.2024.8.19.0002. No mais, considerando que todos os atos processuais e tentativas de constrição do patrimônio da Ré passarão a ser executados no incidente nº 0829168-66.2024.8.19.0002, autuado por dependência à Execução mais antiga, e tão logo ocorra a inclusão do(s) nome(s) do(s) credor(es) e seu(s) respectivo(s) advogado(s) nos autos do Incidente, para fins de recebimento das futuras intimações, bem como apresentação dos respectivos requerimentos, devem estes autos serem remetidos ao arquivo provisórios, lá permanecendo até futura juntada do comprovante de transferência para depósito judicial do respectivo quantum exequendo ou a definitiva comprovação da hipótese do art. 53, §4º da lei nº 9.099/95. Na eventual hipótese do(s) credor(es) destes autos não esteja(m) assistido(s) por advogado ou defensor público, deve a Secretaria expedir intimação postal (ou eletrônica, caos este possua e-mail declinado nos autos) para ciência do teor desta decisão, bem como para constituir patrono ou requerer, diretamente no órgão competente, a assistência judiciária (§1º do art. 9º da lei nº 9.099/95). Fica(m) o(s) credor(es) desde já intimado(s) de que: a) não há necessidade de pedido de habilitação, nem juntada de qualquer peça destes autos nos autos do Incidente de Execução Concentrada, uma vez que a inclusão do(s) credor(es) e de seu(s) respectivo(s) patrono(s) será feita automatica e internamente por este Tribunal; b) não há necessidade de juntada de nova planilha atualizada do crédito exequendo, uma vez que a atualização do valor lá lançado será futuramente feita quando da transferência de eventuais quantias que vierem a ser penhoradas para estes autos; c) qualquer requerimento pendente, formulado nestes autos e que tenha por objeto a satisfação do crédito perseguido - entre eles, mas não exclusivamente, pedidos de pesquisa de bens nos sistemas online conveniados, pedido de penhora não efetiváveis pelos sistemas online, pedido de desconsideração da personalidade jurídica, pedido de extensão da penhora a terceira pessoa, pedido de penhora em conta depósito específica, entre outras medidas - deverá ser objeto de apreciação exclusivamente nos autos do Incidente de Execução Concentrada; d) não haverá a prática de novos atos isolados de localização e penhora de bens nestes autos, ficando o(s) credor(es) intimados de que sua eventual recusa ao prosseguimento da pretensão executiva nos autos da Execução Concentrada implicará no julgamento deste feito no exato estado e à luz das diligências já realizadas por este juízo, ainda que em outros feitos; Intimem-se (art. 272, caput do CPC/2015) e cumpra-se. NITERÓI, 27 de junho de 2025. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular

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Companhia Catarinense De Águas E Saneamento - Casan x Genuir Umberto Burnier e outros

ID: 314052876

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048225-49.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

Polo Passivo:

GENUIR UMBERTO BURNIER LIDIANI PEREIRA BURNIER LILIANI THAIS PEREIRA BURNIER DA SILVA SILVANA PEREIRA BURNIER WILSON DE SOUZA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOHON LENON SARTORETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO ANGELI BONEMER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO ZELIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENISE MARIA DULLIUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PENHA DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5048225-49.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000927-22.2023.8.24.0068/SC AGRAVANTE : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN AGRAVADO : GENUIR UMBERTO B… Agravo de Instrumento Nº 5048225-49.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000927-22.2023.8.24.0068/SC AGRAVANTE : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN AGRAVADO : GENUIR UMBERTO BURNIER ADVOGADO(A) : WILSON DE SOUZA (OAB SC007829) ADVOGADO(A) : JOHON LENON SARTORETTO (OAB SC029168) AGRAVADO : WILSON DE SOUZA - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : WILSON DE SOUZA (OAB SC007829) AGRAVADO : LIDIANI PEREIRA BURNIER ADVOGADO(A) : WILSON DE SOUZA (OAB SC007829) ADVOGADO(A) : JOHON LENON SARTORETTO (OAB SC029168) AGRAVADO : SILVANA PEREIRA BURNIER ADVOGADO(A) : WILSON DE SOUZA (OAB SC007829) ADVOGADO(A) : JOHON LENON SARTORETTO (OAB SC029168) AGRAVADO : LILIANI THAIS PEREIRA BURNIER DA SILVA ADVOGADO(A) : WILSON DE SOUZA (OAB SC007829) ADVOGADO(A) : JOHON LENON SARTORETTO (OAB SC029168) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN - contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Seara que, em sede de Cumprimento de Sentença autuado sob o n. 5000927-22.2023.8.24.0068, movido por Liliani Thais Pereira Burnier e outros em face da ora Agravante, manteve os cálculos originais para expedição de precatórios. Sustenta a Recorrente que os cálculos homologados não observaram os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1170, tampouco o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, que impõem a aplicação da taxa SELIC para atualização de débitos da Fazenda Pública. A Recorrente argumenta que, embora o título executivo judicial previsse juros de 1% ao mês e correção pelo INPC, a jurisprudência vinculante do STF e a norma constitucional superveniente impõem a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e da taxa SELIC, inclusive aos precatórios. Ressalta que a manutenção dos cálculos originais, com juros lineares, resulta em majoração indevida dos valores e afronta ao erário. A CASAN também refuta a tese de preclusão adotada pelo juízo de origem, sustentando que a matéria em questão é de ordem pública e pode ser revista a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado, conforme entendimento consolidado do STF. Alega que a decisão agravada incorre em error in procedendo e error in iudicando ao desconsiderar normas constitucionais e precedentes obrigatórios. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para evitar o pagamento de valores indevidos. Alternativamente, pleiteia que o efeito suspensivo recaia apenas sobre o valor controverso. Ao final, requer o provimento do Agravo de Instrumento, com a reforma da decisão agravada, a aplicação dos parâmetros legais corretos aos cálculos dos precatórios e a homologação dos novos valores apresentados pela Assessoria de Precatórios. Para fins de prequestionamento, solicita manifestação expressa sobre os Temas 810 e 1170 do STF. Informa, ainda, que deixa de juntar peças obrigatórias, nos termos do art. 1.019, §5º, do CPC, por se tratar de processo eletrônico. Distribuído o reclamo por prevenção ao Exmo. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva (evento 6), este declarou-se suspeito para atuar no feito (evento 10). Redistribuído o reclamo por sorteio, vieram os autos conclusos. Este o relatório. A hipótese comporta julgamento unipessoal, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do código de processo Civil. O recurso voluntário é tempestivo, adequado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual comporta conhecimento. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CASAN contra decisão proferida em cumprimento de sentença, na qual o Juízo de Origem manteve os cálculos que embasaram a expedição de precatório, afastando a tese de necessidade de adequação aos parâmetros da EC 113/2021 e do Tema 1170 do STF. A insurgência da agravante se assenta na alegação de que os cálculos homologados não observaram os consectários legais aplicáveis à Fazenda Pública, sustentando que a taxa SELIC deveria incidir, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 e do precedente vinculante fixado pelo STF no julgamento do Tema 1170. Ocorre que a tese não merece prosperar. O caso revela contornos peculiares, eis que se trata de pretensão de alteração de parâmetro do cálculo (indexador dos consectários legais) após ter sido determinada a expedição de precatório. Sobre os atos processuais e a fase em que o processo de origem se encontrava, destaca-se o relato constante na decisão ora agravada: [...] No caso, conforme se depreende dos autos, a executada apresentou o cálculo dos valores que entendeu devidos e os exequentes concordaram expressamente com o cálculo apresentado na impugnação (ev. 34.3 ). Por conta disso, foi proferida decisão no ev. 23.1 , em que foi acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada no ev. 20.1 . Após, o executado apresentou novo cálculo com o valor exequendo total (ev. 34.1 ), com o qual, novamente, concordou com o exequente (ev. 34.1 ). Assim, na decisão do ev. 34.1 , ante a ausência de divergência sobre os valores cobrados, determinou-se a expedição de precatório de acordo com o cálculo apresentado no ev. 34. Intimadas sobre a decisão, as partes não recorreram, tampouco apresentaram insatisfação com a decisão proferida. [...] Nesse contexto, considero que o Juízo de Origem agiu com acerto ao manter os cálculos utilizados para fins de expedição do precatório. Os valores foram apresentados pela própria executada, com expressa concordância dos exequentes, e não houve qualquer insurgência ou recurso após a homologação dos cálculos e determinação de expedição do precatório. A discussão suscitada pela agravante, a pretexto de adequar os consectários legais à jurisprudência do STF e à Emenda Constitucional n. 113/2021, diz respeito a critérios de cálculo que não mais se encontrava pendente e, portanto, alcançados pela preclusão. Relevante destacar que o STF, ao julgar o Tema 1170, reconheceu a aplicabilidade dos juros previstos na Lei 11.960/2009, tal como definido no julgamento do RE 870.947 (Tema 810 da repercussão geral), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso, mas não determinou a reabertura de execuções ou o refazimento de precatórios já expedidos com base em critérios anteriores. O mesmo se deu no julgamento do Tema 810. Confira-se: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.170. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA. PARÂMETROS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009. OBSERVÂNCIA IMEDIATA. CONSTITUCIONALIDADE. RE 870.947. TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2. A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança . 3. O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4. Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5. Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6. Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (RE 1317982, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 19-12-2023 PUBLIC 08-01-2024) Nesse norte, tem-se que o precedente menciona expressamente que a aplicação da legislação superveniente alcança situações jurídicas pendentes. No caso, contudo, a questão não se encontrava pendente, pois já havia sido determinada expedição de precatório. A alegação de que o Tema 1170 autorizaria nova determinação de expedição de precatório considerando critérios diversos não deve preponderar, pois a Corte Suprema não autorizou que a parte execute sucessivas tentativas de rediscutir o que já está consolidado no processo, especialmente após a determinação de expedição do precatório com base em cálculo homologado. Logo, não se vislumbra violação à ordem pública, tampouco error in procedendo ou iudicando , uma vez que a questão não mais estava pendente. Assim, considerando que o Juízo respeitou o conteúdo do título executivo judicial e observou os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões, entendo legítima sua atuação. Ademais, permitir a rediscussão contínua de questão que não mais se encontra pendente implicaria grave comprometimento da previsibilidade e da efetividade da jurisdição, além de contrariar o interesse público e o regime jurídico dos precatórios. Há que se ter como norte na condução processual os princípios da segurança jurídica, da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88) e da boa-fé processual (art. 5º, CPC). O sistema jurídico não admite que a estabilidade das decisões seja permanentemente desafiada. No mesmo sentido, colhe-se desta Corte: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ERRO MATERIAL INEXISTENTE - DIVERGÊNCIA DE CRITÉRIOS DE CÁLCULO - PARÂMETRO DEFINIDO NO TÍTULO EXECUTIVO - MATÉRIA PRECLUSA - PROVIMENTO. 1. Os presidentes de tribunais gerenciam os precatórios, mas no exercício de função administrativa. A definição do valor devido o enfrentamento dos correspondentes incidentes permanece sob o controle jurisdicional. 2. Erro material é defeito intelectual irrefletido. Digita-se de forma equivocada, engana-se quanto a uma operação matemática. Não existe vero juízo de valor, mas um lapso psicológico, uma armadilha da desatenção. Esse tipo de erro se corrige a todo momento e de ofício. A adoção de critério de cálculo tem outro sentido. Entre possíveis caminhos, escolhe-se, mediante cognição autêntica, um deles. Não se pode adiante retroceder de ofício; deve-se recorrer oportunamente. 3. Constou do título executivo que o valor devido deveria ser reajustado pelo IGP-M, tratando-se de repetição de indébito tributário e sendo tal índice o escolhido pela Fazenda Pública local para recompor a expressão monetária de seus créditos. Durante a tramitação do precatório, porém, adotou-se para fins de correção monetária o IPCA-E. A modificação efetuada não tem natureza de erro material na medida em que não implicou mero equívoco na confecção da conta. A hipótese é relativamente mais sensível, visto que se elegeu critério de apuração da correção monetária distinto do lançado no título executivo. Era matéria preclusa e que não poderia ser revista naquele âmbito. 4. Recurso provido para determinar o reajuste pelo IGP-M. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008772-47.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 20-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PRETENSA COMPLENTAÇÃO DOS VALORES. ALEGADO ERRO DE CÁLCULO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS ANTES E APÓS A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PRECATÓRIO SUPLEMENTAR EM DECORRÊNCIA DE ERROS MATERIAIS E INEXATIDÕES ARITMÉTICAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ABARCA A REVISÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA O CÁLCULO, INCLUINDO OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARTE EXEQUENTE, DEMAIS DISSO, QUE SILENCIOU QUANDO INSTADA SOBRE OS CÁLCULOS QUE EMBASARAM O PRECATÓRIO. PRECLUSÃO INARREDADA. "3. O entendimento desta Corte firmou-se "no sentido de que tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne a juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão (AgInt no REsp 1.958.481 /RS, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe 24/3/2022) [...]" (AgInt no AREsp 2052878/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 06/06/2022, DJe 08/06/2022). Ademais, "Ante a apresentação e óbvia anuência dos autores em relação aos cálculos que ensejaram o precatório explicitado, verifica-se a ocorrência de preclusão lógica, não podendo, agora, se proceder nesta fase processual, após o pagamento, a sua retificação e consequente complementação (Apelação Cível n. 2012.048138-6, de Timbó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 27/8/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026014-6, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13/1/2015) (TJSC, Apelação Cível n. 0000006-08.2020.8.24.0084, de Descanso, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2020). [...]" (TJSC, Apelação n. 5000306-54.2021.8.24.0081, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-08-2021). IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA DIVISÃO DE PRECATÓRIOS, ADEMAIS, QUE DEVERIA TER SIDO DIRECIONADA AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS TERMOS DO ART. 28, I, DA RESOLUÇÃO N. 49/2013-GP. PARTE EXEQUENTE DEVIDAMENTE INTIMADA DE TODOS OS ATOS PRATICADOS NO RESPECTIVO PROCEDIMENTO. "Tratando-se, in casu, de discussão versante sobre o cômputo dos juros de mora após a inscrição do precatório, matéria de competência deste Tribunal (art. 1º-E, da Lei n. 9.494/1997 e art. 28, inc. I, da Resolução n. 49/2013-GP), não há como arredar a conclusão sentencial de que a insurgência do credor deveria ter sido promovida aqui, diretamente, quando cientificado do pagamento do requisitório correspondente e do seu respectivo valor, não tendo havido qualquer impugnação perante a Presidência da Corte, caracterizando, assim, anuência tácita". (Apelação Cível n. 0000758-48.2018.8.24.0084, de Descanso, Relator: Desembargador João Henrique Blasi, j. 22/1/2019). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO INVIÁVEL. (TJSC, Apelação n. 0000943-39.2019.8.24.0056, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-09-2022). Derradeiramente, quanto ao prequestionamento suscitado para possibilitar a análise pelas instâncias superiores, a pretensão também não merece guarida, porquanto o julgador não está adstrito a todos os pontos dispendidos pelas partes, tampouco a esmiuçar cada um dos dispositivos legais apontados. Não dissente, já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE LAGUNA. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. PROCESSO QUE TRAMITA DESDE O ANO DE 2010 SEM A LOCALIZAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LUSTRO QUE SE INICIA APÓS FINDO O PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA, PREVISTO NO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80. PRECEDENTE DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0006082-35.2010.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-06-2021). Ainda, descabido o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais no caso, porquanto a decisão recorrida não abrange verba sucumbencial. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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