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"0000009-83.2022.8.26.0456" - Resultados da Busca – Página 414 de 483

Processo nº 0000973-20.2021.4.03.6330

ID: 311215333

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000973-20.2021.4.03.6330

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JHENNIFFER LAYNE SANTOS VELOSO

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

CARLOS EDUARDO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000973-20.2021.4.03.6330 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000973-20.2021.4.03.6330 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, para fins de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC), que "nem a r. sentença, nem o v. acórdão enfrentaram as disposições existentes no laudo médico pericial e nas razões recursais da Autora, que demonstram que a Autora tem impedimentos de longo prazo, possui retardo mental, possui epilepsia, não tem instrução, é miserável, possui incapacidade parcial e permanente". É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, contudo, é clara a pretensão da parte recorrente de rediscutir a comprovação do enquadramento de sua alegada condição de saúde na definição de deficiência conferida pelo art. 20, § 2º, da LOAS. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. CONTROVÉRSIA QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. RECONHECIMENTO, COMO PARADIGMAS VÁLIDOS, APENAS DE ACÓRDÃOS PROFERIDOS POR TURMAS RECURSAIS DA 3ª REGIÃO. PRETENSÃO QUE IMPLICA REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. (...) 2. Pedido de uniformização da parte autora (Id 286626197). A parte autora interpõe pedido de uniformização apontando divergência em relação a acórdãos da 5ª e da 14ª Turmas Recursais de São Paulo, bem como da 1ª Turma Recursal de Goiás e da 3ª Turma Recursal do Ceará. Aduz que o acórdão recorrido entendeu que a mera ausência de incapacidade laboral é suficiente para negar o benefício assistencial e não reconheceu o impedimento de longo prazo mesmo com diagnósticos de depressão crônica, diabetes mellitus e hipertensão. Já as decisões apontadas como paradigmas reconheceram o direito ao benefício em relação ao mesmo pedido e em demandas que tratam dos mesmos problemas de saúde, assentando o entendimento de que os conceitos de incapacidade laboral e deficiência não se confundem, pois esta exige a análise da existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, sua interação com uma ou mais barreiras e a possibilidade de obstrução da participação do segurado na sociedade. 3. Cabimento do pedido de uniformização. Por força do art. 14 da Lei n. 10.259/01, o conhecimento de pedido regional de uniformização demanda a comprovação de dissídio jurisprudencial acerca de questões de direito material entre as Turmas Recursais da mesma Região. Para tanto, é imprescindível que haja argumentação voltada a demonstrar que as premissas fáticas são similares. De igual forma, a demonstração da divergência jurídica depende da indicação clara e precisa das teses divergentes adotadas pelos julgados em confronto. 4. Delimitação dos paradigmas válidos. Acórdãos proferidos por turmas recursais de Goiás e do Ceará não constituem paradigma válido para o incidente regional, que comporta apenas confronto entre turmas recursais da mesma região. Sendo assim, considero paradigmas válidos apenas os acórdãos da 5ª e da 14ª Turmas Recursais de São Paulo. 5. Impossibilidade de reexame de matéria fática. O pedido de uniformização regional implica a reanálise do conjunto probatório existentes nos autos, o que escapa da finalidade desta espécie de recurso e encontra óbice na Súmula 42 da TNU (“Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”). Isso porque a concessão do benefício no presente feito não se pautou na mera confusão entre os conceitos de deficiência e de incapacidade, mas sim na análise concreta das condições pessoais da parte autora, ao que se seguiu a conclusão de que não existe impedimento de longo prazo. Confrontar essa conclusão implicaria revolver a matéria fática, o que é incabível. 6. Dispositivo. Ante do exposto, não conheço o pedido de uniformização interposto pela parte autora. 7. É o voto. (PUILCiv - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 5002695-12.2022.4.03.6316, Turma Regional de Uniformização da 3ª Região, Relator(a): Juiz Federal GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES, Julgamento: 25/11/2024, DJEN Data: 05/12/2024) INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PORTADOR DO VÍRUS HIV. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIAIS, ECONÔMICAS E CULTURAIS DEVIDAMENTE REALIZADA PELA TURMA DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001662-65.2020.4.04.7112, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/02/2022.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. CONFIGURAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AFERIÇÃO DO ACERTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUANTO À EXISTÊNCIA DO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO, EXIGIRIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 42 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 0520443-52.2020.4.05.8013/AL, Turma Nacional de Uniformização, RELATOR: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO, Brasília, 16 de dezembro de 2021) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002280-88.2021.4.03.6336

ID: 296015427

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002280-88.2021.4.03.6336

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILVANIA GOIS SILVA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

GUIDO CARLOS DUGOLIN PIGNATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002280-88.2021.4.03.6336 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002280-88.2021.4.03.6336 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 9ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, para fins de concessão de benefício por incapacidade, que "o v. acórdão não considerou o fato de que a parte autora se manteve desempregada entre a data da cessação do benefício (02/06/2020) e a data do início da incapacidade fixada pelo v. acórdão ( 12/01/2022 – data da perícia médica)". É o relatório. DECIDO. O recurso pode ser conhecido, nos termos da Questão de Ordem n. 43 da TNU, mas não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova do desemprego involuntário, para fins de extensão do período de graça até a DII. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. A propósito, vale conferir precedente da TNU que julgou questão semelhante: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA. REEXAME DE PROVA. COTEJO ANALÍTICO INSUFICIENTE. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. I. CASO EM EXAME Pedido de uniformização interposto pela parte autora contra acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que deu provimento ao recurso do INSS para julgar improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, em razão da perda da qualidade de segurado à época da data de início da incapacidade reconhecida pela perícia judicial.A sentença havia julgado parcialmente procedente o pedido, concedendo o auxílio-doença ao autor, considerando a prorrogação do período de graça pelo reconhecimento do desemprego involuntário.O acórdão recorrido, no entanto, afastou a prorrogação do período de graça, entendendo não ter sido demonstrado que o autor deixou de trabalhar exclusivamente em razão de problemas de saúde, pois a incapacidade foi reconhecida judicialmente apenas em data posterior à perda da qualidade de segurado.A parte autora sustenta que a decisão divergiu de paradigma da TNU que admite o reconhecimento do desemprego involuntário com base em problemas de saúde do segurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. A controvérsia consiste em verificar se há similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma invocado, de forma a justificar o pedido de uniformização, e se a decisão da Turma de origem contrariou o entendimento consolidado na TNU sobre a prorrogação do período de graça diante do desemprego involuntário. III. RAZÕES DE DECIDIR6. O acórdão recorrido concluiu que o autor não comprovou que seu desemprego decorreu exclusivamente de sua condição de saúde, uma vez que a perícia judicial reconheceu a incapacidade apenas em momento posterior ao término do período de graça.7. O paradigma apresentado pelo requerente trata de situação distinta, pois nele ficou demonstrado que o segurado estava em situação de desemprego involuntário por motivos de saúde logo após o fim do vínculo empregatício, o que não se verifica no caso concreto.8. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada por meio de cotejo analítico, evidenciando a identidade fático-jurídica entre os julgados. No caso, a parte autora não demonstrou essa identidade, limitando-se à mera transcrição de trechos dos julgados confrontados. 9. Nos termos da Súmula 42 da TNU, não se admite pedido de uniformização que implique reexame de matéria de fato, sendo incabível a rediscussão da prova quanto à prorrogação do período de graça. 10. Aplica-se, ainda, a Questão de Ordem nº 22 da TNU, segundo a qual o pedido de uniformização pode ser rejeitado monocraticamente quando não houver similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma.11. Diante da ausência de identidade fático-jurídica e do não atendimento dos requisitos formais do cotejo analítico, impõe-se a inadmissibilidade do incidente. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Pedido de uniformização não admitido, nos termos da Súmula 42 e da Questão de Ordem nº 22 da TNU. Tese de julgamento:1. Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato, conforme Súmula 42 da TNU. 2. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma impede o conhecimento do pedido de uniformização, conforme Questão de Ordem nº 22 da TNU. 3. O cotejo analítico deficiente inviabiliza a admissibilidade do incidente, nos termos do art. 14, V, c, do Regimento Interno da TNU. Legislação relevante citada: Lei nº 10.259/2001, art. 14; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 42 da TNU; Questão de Ordem nº 22 da TNU; art. 14, V, c, do RITNU. (TRF4, PUIL 5008941-74.2021.4.04.7110, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO, julgado em 12/02/2025) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006863-87.2022.4.03.6306

ID: 314251650

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006863-87.2022.4.03.6306

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KAIQUE ROGERIO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006863-87.2022.4.03.6306 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006863-87.2022.4.03.6306 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que há provas suficientes da redução da redução da capacidade laboral após a consolidação de sequelas após acidente sofrido em 22/08/2020. Sustenta, ainda, que faz jus à concessão de benefício por incapacidade temporária, por estar presente a qualidade de segurado na data do acidente, uma vez que manteve vínculo empregatício reconhecido em sentença trabalhista, pelo período de 15/08/2019 a 07/08/2020. É o breve relatório. DECIDO. 1. Do pedido de auxílio-acidente O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova a existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercida à época do acidente. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL RECONHECIDA NA ORIGEM. AFERIÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL EXIGIRIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 42 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5002310-47.2022.4.02.5005, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 10/09/2024.) INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PORTADOR DO VÍRUS HIV. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIAIS, ECONÔMICAS E CULTURAIS DEVIDAMENTE REALIZADA PELA TURMA DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001662-65.2020.4.04.7112, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/02/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." 2. Do pedido de benefício por incapacidade temporária - reconhecimento de vínculo de trabalhista O recurso não merece seguimento. Nos termos do artigo 14, III, da Resolução n. 586/2019 - CJF, deve ser negado seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: (a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; (b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; (c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região; ou (d) em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. No caso concreto, a discussão refere-se ao Tema n. 1.188, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior." - grifou-se No acórdão recorrido constou: "No caso em exame, verifica -se que, embora a pretensão esteja fundada em sentença trabalhista de mérito, não há nos autos daquela ação qualquer documento que atenda ao disposto no artigo 55, §3º da Lei 8.213/1991. A propósito, da leitura da sentença proferida pelo Juízo do Trabalho, observa-se que o vínculo foi reconhecido tão somente em razão da revelia da empregadora (Id 277332723). " Da detida leitura dos autos, portanto, verifico que o acórdão combatido se encontra em perfeita sintonia com a tese referida, inexistindo razão para o prosseguimento do recurso. Ante o exposto, com fulcro no artigo 14, III, "a" e "b", da Resolução 586/2019 - CJF e artigo 11, III, "b", da Resolução CJF3R n. 80/2022, nego seguimento ao pedido de uniformização. Diante do exposto: i) com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização regional quanto ao pedido de concessão de auxílio-acidente; ii) com fulcro no artigo 14, III, "a" e "b", da Resolução 586/2019 - CJF e artigo 11, III, "b", da Resolução CJF3R n. 80/2022, nego seguimento ao pedido de uniformização regional quanto ao pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000284-92.2023.4.03.6305

ID: 314251653

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000284-92.2023.4.03.6305

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTINA ALVES BRUNO IZIDORO

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

TELMA NAZARE SANTOS CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000284-92.2023.4.03.6305 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000284-92.2023.4.03.6305 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 8ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, divergência com relação aos Temas 2/TNU, 3/TNU e 327/TNU, pois "(...) afastou a validade das Certidões de Nascimento dos filhos da recorrente sob o argumento de que estão 'fora do período relevante para o benefício pleiteado', ou seja, os considerou extemporâneos, sem ao menos verificar se a prova testemunhal seria apta a estender a sua eficácia probatória." e "(...) apesar da ciência da CTPS do marido da recorrente com o registro como empregado rural, afastou a validade desta prova sob o argumento de que 'os vínculos empregatícios anotados em CTPS são personalíssimos e demonstram a condição de segurado empregado nos exatos períodos registrados, mostrando-se inapta, assim, para indicar atividade rural sem registro, em regime de economia familiar ou como diarista rural'.". É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de labor rural. É o que se conclui de trecho do voto proferido, abaixo transcrito: "Com isso em vista, observo que, em se tratando de segurada do sexo feminino que completou o requisito etário (55 anos de idade) em 2014 e que requereu o benefício em 2022, para ter direito à aposentadoria por idade rural deveria comprovar o labor campesino por 180 (cento e oitenta) meses no período de 1999-2014 ou de 2007-2022. A parte autora, no entanto, não anexou aos autos início de prova material suficiente da sua atividade rural nesse interregno, sendo certo que a legislação previdenciária exige a contemporaneidade da documentação e que a carteira de trabalho do seu cônjuge, com registro de vínculos empregatícios em estabelecimentos rurais, é insuficiente para servir como início de prova material no caso. Com efeito, as certidões de nascimento são de filhos nascidos nos anos de 1978, 1980, 1987 e 1994, ou seja, fora do período relevante para o benefício pleiteado (Id. 307154635/6). A qualificação do genro como 'trabalhador rural' na certidão de casamento da filha da autora também se mostra inócua no caso, pois indicativa de condição referente a núcleo familiar diverso do dela. Além disso, a autora não juntou a certidão do seu casamento e não consta menção a ela e suposto cônjuge no Relatório Técnico-Científico sobre os Remanescentes da Comunidade de Quilombo Peropava/Registro-SP, mas apenas indicação de residência quilombola em croqui de 2011 (Ids. 307154331/3) De toda sorte, carteiras de trabalho são documentos demasiadamente frágeis para indicação de labor rural de terceiros e interregnos diversos dos contratos de trabalho constantes do documento, uma vez que os vínculos empregatícios anotados em CTPS são personalíssimos e demonstram a condição de segurado empregado nos exatos períodos registrados, mostrando-se inapta, assim, para indicar atividade rural sem registro, em regime de economia familiar ou como diarista rural." (g.n.) É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002302-48.2022.4.03.6329

ID: 316859372

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002302-48.2022.4.03.6329

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVANISE LAURENTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

SIDIEL APARECIDO LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA RUBIN DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGNALDO LAZARO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO APARECIDO RODRIGUES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MUCCIACITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002302-48.2022.4.03.6329 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002302-48.2022.4.03.6329 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 11ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que diverge de entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (RESP 1.354.908-SP, RESP 1.348.633-SP e RESP 1.048.372-SP), visto que "o V. Acórdão combatido limita o reconhecimento do período rural da autora-recorrente de 2003-2008 e de 2018-2021, ou seja, nos períodos em que há prova material em seu nome.". É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de labor rural do período de 16/05/1976 a 28/09/2021. É o que se conclui de trechos do voto proferido, abaixo transcrito: "4. Para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, necessário comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ou ao implemento da idade, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (artigo 48, § 3º, do artigo 48, da Lei 8.213/91). Como a parte autora nasceu em 16/05/1966, deve ser comprovado o exercício de atividade rural entre 16/06/2006 e 16/06/2021 ou de 28/09/2006 a 28/09/2021 (DER). 5. Para o reconhecimento de período trabalhado em atividade rural sem registro, o ordenamento jurídico exige, ao menos, início razoável de prova material contemporânea, nos termos do § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213/91. Não é admissível prova exclusivamente testemunhal. Por outro lado, é admissível documento em nome de terceiros, consoante jurisprudência pacífica da TNU. 6. O conjunto probatório não foi suficientemente seguro quanto às atividades exercidas pela parte autora no período controvertido. Embora se alegue que a parte exerceu suas atividades juntamente com seu marido, que possui registro de empregado rural em CTPS, a testemunha Ozias, proprietário da terra, afirmou que a parte laborou a maior parte do tempo por conta própria em pedaço de terra fornecido por ele, comercializando diretamente a mercadoria produzida. Não há, todavia, início de prova material em relação a tal atividade. No mais, afirmou que o trabalho rural realizado pela autora foi devidamente registrado e negou que a parte autora tenha realizado tarefas domésticas em sua propriedade. As demais testemunhas afirmaram que a parte exercia atividades rurais e domésticas para o senhor Ozias. Dado o quadro normativo e probatório, não reconheço o período rural sem registro 7. No mais, não obstante a relevância das razões apresentadas pelo (a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO." É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000009-31.2019.8.18.0062

ID: 280801403

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Padre Marcos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-31.2019.8.18.0062

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSENO RICARDINO DE CARVALHO

Sentença

Advogados:

JESUALDO LEAL SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos DA COMARCA DE PADRE MARCOS Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 000000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos DA COMARCA DE PADRE MARCOS Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0000009-31.2019.8.18.0062 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Furto, Furto Qualificado, Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.)] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: ROSENO RICARDINO DE CARVALHO SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu agente com atuação nesta Comarca, ofereceu, com base no incluso Inquérito Policial, DENÚNCIA em desfavor de ROSENO RICARDINO DE CARVALHO, e Jeferson Francisco de Lima, em virtude de, em data de 24.03.2015, por volta de 22h, na Localidade Lagoa do Proviso, zona rural do Município de Vila Nova do Piauí-PI, haverem em comunhão de esforços e unidade de desígnios, subtraído para si ou para outrem, 14 (quatorze) ovelhas de propriedade da vítima Lucas Evangelista da Silva. Em relação ao Jeferson Francisco de Lima, fora apresentado Acordo de Não Persecução Penal; no entanto, este não foi encontrado, razão pela qual foi determinada a cisão processual, bem como a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, dando prosseguimento em relação a Roseno Ricardino de Carvalho. A denúncia foi recebida em 17 de novembro de 2022, com determinação de citação do réu Citado, o réu apresentou resposta á acusação. Após, foi designada audiência de instrução e julgamento. Em sede de alegações finais orais, a acusação pugnou pela procedência da pretensão. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição por insuficiência de provas, e subsidiariamente, o afastamento da qualificadora e da causa de aumento referente ao repouso noturno, e a fixação da pena no mínimo legal. É O QUE IMPORTA RELATAR. PASSO ÀS RAZÕES DE DECIDIR. a) DO CRIME DE FURTO (ART. 155, PARÁG. 4 DO CP) O crime de furto está previsto no art. 155 do CP, e configura-se quando alguém subtrai, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. O art. 155, parág. 4 do CP preceitua que o furto é qualificado se cometido mediante o concurso de duas ou mais pessoas. Com efeito, a materialidade delitiva se evidencia nos depoimentos colhidos tanto em sede inquisitorial como em juízo, notadamente da vítima, que confirmou o desaparecimento de 14 ovelhas de sua propriedade, e do Policial Militar Francisco Arleusson, que afirmou ter encontrado as ovelhas do Sr Lucas na propriedade do vizinho do réu (uma vez que os animais ficaram lá, a pedido do réu). O réu, em Juízo, afirmou que comprou os animais do Sr Jefferson sem saber que os mesmos eram furtados; no entanto, sua versão não encontra respaldo nas demais provas colhidas, tanto diante do que foi dito pelo Policial Militar em Juízo (de que as pessoas viram o carro passando com os animais e duas pessoas) e que o réu, na época dos fatos, confessou ter subtraído os animais junto com Jeferson. Além disso, quando perguntado se o Jeferson era comerciante de animais, o réu respondeu que não, enfraquecendo a sua tese de que comprou os animais do mesmo. Sendo assim, a confissão do réu em sede inquisitorial, em conjunto com os depoimentos colhidos e a apreensão dos animais demonstram de forma clara a materialidade do delito. A autoria, por sua vez, também restou comprovada, tanto pela apreensão dos animais quanto pela testemunha de acusação, além da confissão do réu em sede inquisitorial. DISPOSITIVO: Isto posto, com fulcro nos dispositivos legais já mencionados, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, de ordem a CONDENAR o réu ROSENO RICARDINO DE CARVALHO nas sanções previstas no art. 155, §4º do CP, conforme art. 387 do CPP. Passo, assim, à dosimetria da pena, na forma preceituada pelo art. 68 do CP de cada um dos réus, iniciando pelas circunstâncias judiciais do art. 59 do mesmo códex: 1) Culpabilidade: normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do condenado. 2) Antecedentes: o réu não registra antecedentes criminais. 3) Conduta Social: poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; 4) Personalidade: Não aferida tecnicamente, razão pela qual deixo de valorá-la; 5) Motivos: Inerentes ao tipo, razão pela qual deixo de valorá-los; 6) Circunstâncias: normais ao tipo penal; 7) Consequências: nada que extrapole o normal para delitos desta espécie, até porque houve a devolução do bem à vítima. 8) Comportamento da vítima: prejudicado. Portanto, não havendo circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 2 anos de reclusão. Não há circunstâncias agravantes. O réu confessou os fatos, razão pela qual há de ser reconhecida a atenuante prevista no art. 65, III do CP. Entretanto, como nos termos da súmula 231 do STJ, a circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, fixo a pena intermediária em 2 anos de reclusão. Também inexistem causas de diminuição ou de aumento de pena (uma vez que, conforme entendimento do STJ, a causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°)., razão pela qual torno a pena definitiva em 2 anos de reclusão e 15 dias-multa. - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Considerando-se as circunstâncias judiciais favoráveis do acusado e a quantidade de pena fixada, o regime que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, será o REGIME ABERTO (art. 33, § 2º, alínea “c”, do CP). – PENA DE MULTA Ante a inexistência de elementos valorativos da situação econômica do acusado, fixo o dia-multa no mínimo legal, qual seja, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, conforme art. 49, §1º, do Código Penal. - SUBSTITUIÇÃO DE PENA Presentes os requisitos legais do art. 44, incisos I, II e III[1], c/c § 2º, do Código Penal[2], substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nas modalidades prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e multa, observadas a disponibilidade laborativa e a aptidão pessoal do condenado, a serem especificadas nos termos do artigo 147 e seguintes da Lei n.º 7.210/84. - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Eventual custódia cautelar, após a sentença condenatória e sem trânsito em julgado, somente poderia ser implementada se devidamente fundamentada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Assim, tendo em vista que não houve nenhuma alteração fática a revelar necessidade de encarceramento cautelar, deve ser reconhecido o seu direito a recorrer em liberdade, até porque o regime inicial fixado para cumprimento da pena não é compatível com a decretação de prisão preventiva. - INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA Segundo o art. 387, IV, do CPP, o Juiz fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Deixo de fixar indenização haja vista a inexistência de elementos concretos para tanto. IV. PROVIMENTOS FINAIS Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: lance-se o nome do réu no rol dos culpados, forme-se o processo de execução criminal e oficie-se ao TRE. Concedo ao réu a gratuidade da justiça. [1] Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. [2] Art. 44. (...) § 2º Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. PADRE MARCOS-PI, 26 de maio de 2025. TALLITA CRUZ SAMPAIO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Padre Marcos

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Processo nº 5005105-36.2023.4.03.6307

ID: 280945369

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005105-36.2023.4.03.6307

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KATE CILENE ROBERTA RODRIGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

EDUARDO ANTONIO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005105-36.2023.4.03.6307 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005105-36.2023.4.03.6307 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que "da análise do julgado paradigma, evidencia-se que o julgamento versa sobre situação idêntica à do presente feito: trata-se de processo em que a genitora, que vivia com sua filha falecida e outra menor, requereu a pensão por morte de sua filha falecida, cuja renda representava mais de 50% dos rendimentos do núcleo familiar.". É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de dependência econômica da genitora com relação à filha falecida. É o que se conclui de trecho do voto proferido, abaixo transcrito: "7. A controvérsia recai apenas sobre a qualidade de dependente da parte autora, que na qualidade de mãe, deve comprovar a dependência econômica. 8. Posto isto, registre-se que, para a comprovação da dependência econômica, não basta que os filhos residam com os pais. É necessário que se comprove que a contribuição econômica do filho era essencial ao orçamento doméstico, sendo sua ausência fator de desequilíbrio na subsistência dos pais. Além disso, não se exige que a dependência econômica seja exclusiva para a obtenção do benefício pretendido, conforme determinado pela TNU no pedido de uniformização de jurisprudência, e no PEDILEF nº 2004.61.84.466446-2/SP. 9. Ocorre que mesmo partindo-se da premissa de que a dependência econômica não precisa ser exclusiva, a parte Autora não logrou comprovar a dependência econômica para os fins pretendidos. Transcrevo trechos elucidativos da sentença, proferida pelo Juiz que presidiu a colheita da prova oral, que resta mantida pelos próprios fundamentos: '(...) Não há nos autos nenhum elemento capaz de constituir prova suficiente da participação essencial da filha falecida para o sustento da genitora. Ressalte-se que o extrato da movimentação bancária, nota fiscal da compra de cama, boletim de ocorrência, comprovam mesmo domicílio, (págs. 8/22, Id. 308884527), mas não constam nos autos documentos hábeis a comprovar a dependência econômica da mãe em relação a filha. Nesse cenário, não restou caracterizada a alegada dependência econômica da parte autora, portanto, não faz jus ao benefício pleiteado, não restando ilidida por prova inequívoca a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. (...)'. 10. Deveras, embora a falecida pudesse ter realizado auxílios no orçamento familiar, principalmente enquanto no único vínculo empregatício iniciado em 18/05/2018 (com término na data do óbito, 14/11/2019, por motivo assaz abominável), a ajuda não era essencial à sobrevivência da Autora. Esta é nascida em 05/04/1978, e desde 28/02/2003 (quando a falecida tinha apenas 5 anos de idade), iniciou a receber pensão por morte por acidente do trabalho (NB 93/128.271.918-9 (óbito do pai da de cujus). Tampouco restou esclarecido nos autos eventual auxílio material do pai da outra filha da Autora, menor de idade. Em outras palavras, o núcleo familiar composto pela Autora, falecida e filha de 08 anos, possuía renda familiar, cuja contribuição da falecida não era a preponderante a ponto de se verificar a dependência econômica que a Lei previdenciária reclama para a pensão por morte. 11. Não se pode perder de vista que a mens legis do benefício em questão é a de amparar a quem dependia economicamente do falecido enquanto este vivo; não se admitindo que aqueles que não dependiam do segurado, após o óbito deste, passem a depender economicamente da autarquia federal." É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 11, VI, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização regional. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5112662-03.2023.4.03.6301

ID: 317899616

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5112662-03.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERENILDA SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

EVERALDO TITARA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5112662-03.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5112662-03.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 11ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, tempo de serviço especial, por sujeição a ruído excessivo, na condição de cobradora de ônibus. É o relatório. DECIDO. I - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de alegadas condições degradantes à saúde em seu ambiente de labor, para fins de aposentação. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 102, III, "a", da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Carta Magna. A função precípua da Suprema Corte é, assim, "guardar a Constituição", sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MORATÓRIA CONSTITUCIONAL. ART. 78 DO ADCT. PRECATÓRIO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA. JUROS. INCIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 132 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência desses nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente. 2. A análise do recurso extraordinário desenvolve-se a partir da moldura fática delineada pelo acórdão recorrido, sendo vedado a esta Corte incursionar-se no conjunto fático-probatório dos autos a fim de reelaborá-la, ante o óbice da Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. (RE 1177054 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/04/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 20-04-2022 PUBLIC 22-04-2022) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de alegado tempo de serviço especial, visando obter contagem mais favorável de tempo para fins de aposentadoria. Para reforma do julgado conforme requerido pela parte recorrente, é imprescindível desconsiderar a moldura fática delineada pela decisão recorrida e reexaminar o acervo probatório que compõe a lide. Tal pretensão é incabível em sede de recurso extraordinário. A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona a esse respeito. Confira-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 2. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, RE 1111003 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário." Diante do exposto: a) com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização; e b) com esteio no artigo 11, V, "d", da Resolução CJF3R n. 80, não admito o recurso extraordinário. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001841-34.2020.4.03.6107

ID: 278759193

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001841-34.2020.4.03.6107

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO JORGE DA MOTA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

RENATA DA SILVA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA REGINA CEICENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001841-34.2020.4.03.6107 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001841-34.2020.4.03.6107 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, contrariedade à tese firmada no Tema 114/TNU, relativa à ausência de presunção da dependência econômica do filho maior inválido quando este receber renda própria. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de dependência econômica do filho maior inválido. É o que se conclui de trecho da sentença mantida, abaixo transcrito: "No presente caso, as provas documental e testemunhal apresentadas aos autos demonstram a relação de dependência financeira que o autor mantinha com a mãe falecida, tendo as testemunhas sido verossímeis e convincentes, o que se encontra corroborado pelos documentos que instruem o processo, constando documentos médicos, receituários, relatórios de internações do autor em razão de patologias psiquiátricas (CID 71.1), informações não infirmadas pelo INSS e que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, inciso II). Apesar do recebimento pelo autor do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 070.955.495-8), desde 01/07/1989, todo o conjunto probatório aponta no sentido de evidente situação de dependência do autor para com sua mãe, quando falecida em 2014. É certo que as rendas de ambos se somavam para a manutenção das despesas domésticas e dos tratamentos aos quais o autor era submetido. Todavia, adotar a situação do autor de beneficiário de aposentadoria – no valor de 1 (um) salário-mínimo -, como pressuposto de sua não dependência financeira em relação à mãe, seria desconsiderar os documentos e relatos testemunhais dos autos e a realidade dos custos elevados de manutenção de uma pessoa portadora de doença mental e incapaz para os atos da vida civil, inclusive sob curadoria formalizada perante a Justiça Estadual. Tanto que, a partir do óbito da mãe em 2014, ao depois o autor foi levado a se mudar com o irmão mais próximo e mais novo para a cidade de São Paulo, onde reside em sua companhia e de sua família - fato corroborado pelas testemunhas -, sendo o irmão também curador do autor. Nestes termos, não atende à razoabilidade que o autor, outrora dependente dos cuidados e suporte financeiro da mãe falecida em 2014, imponha ao irmão e curador a sobrecarga dos custos financeiros para sua manutenção e cuidados, que certamente não são atendidos com o 1 (um) salário-mínimo que recebe a título de aposentadoria por invalidez. Por conseguinte, para além do amor, dos cuidados, da paciência e da solidariedade do irmão (mais novo) e curador em dar o suporte familiar e moral nos cuidados médicos e terapêuticos do irmão (mais velho), portador de patologias psiquiátricas com diagnósticos comprovados por documentos médicos, não se afigura razoável que também tenha que suportar os custos financeiros quando o autor já figurava como maior portador de incapacidade e dependente de sua mãe ao tempo do óbito desta, ocorrido em 2014, na condição de maior inválido (Lei n. 8.213/1991, art. 16, inciso I). Por conseguinte, a partir da análise da prova documental e oral produzida, os depoimentos apresentam detalhamento verossímil, conduzindo à formação de um conjunto probatório harmônico e coeso a corroborar os demais elementos de prova indicativos da existência da dependência do autor em relação à mãe falecida até a época do óbito em 2014, motivo pelo qual a procedência do pedido de concessão do benefício de pensão por morte é medida que se impõe." É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0558396-02.2017.8.05.0001

ID: 319440512

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0558396-02.2017.8.05.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PLENUM INSTALACOES LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0558396-02.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0558396-02.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: PLENUM INSTALACOES LTDA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por ESPÓLIO DE KUBITSCHEK DO ROSÁRIO SOUZA, representado por DULCELINA DE SENA SOUZA, identificadas, em face da execução que lhe foi movida pelo ESTADO DA BAHIA. Alega o Excipiente que embora tenha pleno conhecimento dos endereços dos sócios da PLENUM INSTALAÇÕES LTDA., o ESTADO DA BAHIA optou por requerer a citação da inventariante do sócio já falecido KUBITSCHEK DO ROSÁRIO SOUZA. Diz que o próprio ESTADO DA BAHIA, que informou ter consultado o inventário do falecido, deveria ter atentado ao fato de que o Sr. KUBITSCHEK veio a óbito em 19 de janeiro de 2007, anos antes do fato gerador do crédito tributário objeto da execução. Elenca que o Sr. KUBITSCHEK faleceu em 19/01/2007, conforme consta da certidão de óbito juntada aos autos, antes, portanto, da constituição do débito executado, ocorrido apenas em 14/12/2010, conforme consta da CDA. Argumenta que o redirecionamento da execução foi realizado de maneira ilegal. Pugnou pela extinção da execução em face do Excipiente em razão de sua ilegitimidade passiva, com a consequente condenação do fisco em honorários. Juntou documentos diversos em anexo à Exceção de Pré-Executividade. Instado, o Estado da Bahia quedou-se inerte, deixando transcorrer, in albis, seu prazo de manifestação. Após, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de responsabilização, ou não, do Espólio de KUBITSCHEK DO ROSARIO SOUZA acerca de débito tributário oriundo da empresa em que figurava como sócio. Vislumbro que o sócio acima referido faleceu em janeiro do ano de 2007, como faz prova a certidão de óbito acostada ao id 484752173. Contudo, ao contrário do alegado, os fatos geradores do ICMS perseguido se deram durante alguns meses do ano de 2005, antes do falecimento do sócio. A data a qual o Excipiente erroneamente aduziu ser a do fato gerador, em verdade, é a data de constituição do crédito - 14/12/2010 - como se observa da CDA, adunada ao id 290928339. Logo, o sócio estava vivo na época dos fatos geradores (2005). Lado outro, a constituição do crédito se deu apenas em 14/12/2010, quase quatro anos após o falecimento do sócio, e a execução somente foi ajuizada em setembro de 2017, mais de dez anos após o falecimento do sócio. Diante disso, cristalina a ilegitimidade passiva de KUBITSCHEK DO ROSARIO SOUZA para responder acerca do débito perseguido. Em tais hipóteses, a responsabilidade tributária é repassada ao espólio do devedor, a teor do art. 131, III do CTN. Tendo o falecimento do devedor originário antecedido ao ajuizamento da execução fiscal, incumbiria, ao Estado da Bahia, incluir o espólio do contribuinte no pólo passivo da demanda. Assim dispõe o CTN acerca do tema: Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 28, de 1966) II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Da análise do dispositivo legal acima transcrito, é de se concluir que o Espólio somente é responsável pelos tributos devidos até a data da abertura da sucessão, ou seja, até a data do falecimento. O espólio pode ser compreendido como o conjunto patrimonial deixado pelo de cujus, seus bens, créditos e débitos, de modo que não inclui débitos tributários posteriores ao falecimento. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - ESPÓLIO - EXECUTADO - FATO GERADOR - APÓS A ABERTURA DA SUCESSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO. O espólio é o responsável tributário somente em relação aos tributos devidos pelo contribuinte falecido até a data da abertura da sucessão, sendo que, após esse marco e até a partilha, a responsabilidade é atribuída aos sucessores, nos termos do art. 131 do Código Tributário Nacional. Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.221525-3/001, Relator (a): Des.(a) Carlos Levenhagen , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2022, publicação da sumula em 02/ 12/ 2022). Inconteste, pois, a ilegitimidade passiva do Espólio Excipiente. Em adição, vejamos o seguinte julgado do TJBA, acerca de controvérsia similar a destes autos: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO . RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ESPÓLIO. ART. 131, III DO CTN. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FINADO . SENTENÇA TERMINATIVA. EMENDA DA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NA CDA . SÚMULA 392 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na especificidade dos autos, o julgado fustigado extinguira, sem resolução meritória, a execução fiscal, diante do falecimento do contribuinte, fato que tiraria a capacidade desse de ser parte, por suposta falta de pressuposto processual (art . 267, IV, CPC/73). 2. Entretanto, evidencia-se a manifesta ilegitimidade passiva do Sr. Clériston dos Anjos Teles, que veio a óbito em 12 .04.2011, em ser indicado como réu em lide posteriormente proposta (17.12.2014), hipótese em que a responsabilidade tributária já havia sido transferida ao espólio do devedor, a teor do art . 131, III do CTN. 3. Isto porque, de acordo com a jurisprudência do STJ, "Falecido o executado, antes do ajuizamento da execução fiscal, não há que se falar em substituição da CDA, uma vez que a ação já deveria ter sido proposta em face do espólio. O redirecionamento só é possível quando a morte ocorre no curso da execução" (STJ, AgRg no AREsp 772 .042/MG, Rel. Ministro Olindo Menezes, Primeira Turma, julgado em 17/12/2015). 4. Impõe-se, assim, manter a extinção terminativa da via satisfativa, ainda que por fundamento diverso daquele adotado pelo douto sentenciante . 5. RECURSO NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000009-57.2015 .8.05.0151, Relator (a): Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 09/11/2016 ) (TJ-BA - APL: 00000095720158050151, Relator.: Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2016) Outrossim, mister salientar ainda que a modificação da CDA é vedada no que tange à alteração do polo passivo da execução, conforme entendimento sumulado do STJ acerca do tema, in verbis: Súmula 392 do STJ - A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Evidente, destarte, que uma responsabilização do Espólio do sócio falecido carece de procedência, dada a flagrante falta de amparo material da medida, nos termos da fundamentação acima exposta, motivo pelo qual a sua indicação, na condição de sujeito passivo dos créditos, é nula. Forçoso, pois, a procedência dos pedidos da parte Excipiente. Por fim, embora não tenha sido citado na Exceção ora julgada, noto que a constituição do crédito se deu na data de 14/12/2010, sendo a execução ajuizada tão somente na data de 21/09/2017, quase sete anos após a constituição da dívida. Tratando-se de matéria cognoscível de ofício pelo magistrado, com fulcro no art. 487, parágrafo único do CPC, entendo ser necessária a intimação das partes para se manifestarem acerca da possível ocorrência de prescrição quanto ao crédito exequendo. Ante ao exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade oposta, e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, em relação ao ESPÓLIO DE KUBITSCHEK DO ROSÁRIO SOUZA, com fulcro do 485, VI, do CPC. Determino a exclusão da parte Excipiente ESPÓLIO DE KUBITSCHEK DO ROSÁRIO SOUZA do polo passivo desta execução, declarando a sua ilegitimidade para responder pelo crédito tributário perseguido pelo Estado da Bahia. Condeno o Estado da Bahia ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 10%, a incidir sobre o valor atualizado da causa, a favor do patrono do Excipiente. Intime-se o Estado da Bahia para, querendo, dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito, bem como para se manifestar acerca de possível prescrição do crédito tributário, conforme disposto no art. 487, parágrafo único do CPC. Concedo força de mandado/ofício a esta decisão. P.R.I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 26 de março de 2025. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS Juiz de Direito

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