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Edson Laurindo Dos Santos x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 277065084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000152-18.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDSON LAURINDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1000152-18.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Laurindo dos Santos - Reqda: Bradesco Aut… ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1000152-18.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Laurindo dos Santos - Reqda: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Edson Laurindo dos Santos contra Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros e, por conseguinte: Declaro a inexistência de relação jurídica entre a parte requerente e a parte requerida e, por conseguinte, a inexistência da contratação descrita na exordial e a ilegalidade dos descontos efetuados na conta bancária da parte requerente a título de "Pacto Cobrança 0000002 Bradesco Auto/Ré Cia de Seguros ". Condeno a parte requerida a restituir de forma simples as quantias que foram descontas de forma indevida da parte requerente, com correção monetária a contar dos descontos e juros de mora mensais a contar da citação, observado o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a requerida ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),atualizado o valor, monetariamente, contados da data da publicação desta sentença (Enunciado n.º 362 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), incidindo, ainda, juros de mora mensais, a partir do evento (data do último desconto - artigo 398 do Código Civil e Enunciado n.º 54 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), com base no artigo 186 do Código Civil cumulado com o artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, observando-se o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando que a parte requerente decaiu em parte mínima do pedido (parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil), bem como diante do princípio da causalidade e do disposto no enunciado n.º 326 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, condeno a requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Pelos mesmos fundamentos, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do código civil, a partir do trânsito em julgado. Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ). Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação doprocesso: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I. C.

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Banco Bradesco S/A x George Aguinaldo Melissopoulos

ID: 323207838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-58.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

GEORGE AGUINALDO MELISSOPOULOS

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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Processo 0000002-58.2023.8.26.0100 (processo principal 1116231-26.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - George Aguinaldo Melissopoulos - Vistos. No to… Processo 0000002-58.2023.8.26.0100 (processo principal 1116231-26.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - George Aguinaldo Melissopoulos - Vistos. No tocante ao pedido de penhora dos valores relativos aos dividendos e pro labore ou salário eventualmente devidos ao executado pela pessoa jurídica da qual é sócio, importante se fazer a distinção entre receitas originárias de pro labore e aquelas provenientes de lucros e dividendos. Ora, nos termos do artigo 1.026 do Código Civil, é perfeitamente possível a penhora de sobre lucros ou dividendos a que executado tenha direito na sociedade empresária na qual é sócio. Nesse sentido, cabível a constrição sobre os lucros distribuídos ao executado, os quais não se confundem com o pró-labore. Assim dispõe o artigo 1.026 do Código Civil, verbis: O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Nesse sentido os seguintes precedentes: Cumprimento de sentença arbitral - Penhora sobre lucros e dividendos a serem distribuídos à agravada - Inteligência do art. 1.026 do CC/02 - Cabimento - Determinação para que sejam exibidas cópias das últimas demonstrações financeiras e prestadas informações específicas a respeito de lucros pendentes de distribuição - Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento nº 2033823-09.2015.8.26.0000, Rel. Des. Fortes Barbosa, j. em 29/04/2015); EXECUÇÃO. Penhora dos lucros do sócio devedor em sociedade empresária, demonstrando o credor a inexistência de outros bens passíveis de satisfazer a dívida. Art. 1.026 CC. Possibilidade. Lucros distribuídos, contudo, que não se confundem com pró-labore, este impenhorável, porque de natureza alimentar. Art. 649 IV CPC. Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento nº 2036146-21.2014.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Teixeira Leite, j. em 24/04/2014); Ação de despejo por denúncia vazia cumulada com cobrança - Cumprimento de Sentença - Pretensão de penhora dos lucros da empresa em que os executados figuram como sócios - Possibilidade - Penhora dos lucros não se confunde com a penhora de cotas sociais nem de pró-labore - Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº 2257032-18.2018.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Silvia Rocha, j. em 20/03/2019). Contudo, indefiro o pedido de penhora de recebíveis pelo devedor a título de pro labore ou salário. Isso porque, tal verba possui natureza alimentar, à luz do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, e não se confunde com os lucros apurados ao final de cada exercício e distribuídos entre os sócios. A respeito da impenhorabilidade do pro labore os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça, a saber: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pró-labore que constitui contribuição devida ao sócio pelo gerenciamento da empresa. Penhora não admitida, dada a sua natureza de verba de caráter alimentar, nos termos do art. 833, VI, do CPC. Penhora das quotas sociais. Admissibilidade. Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento nº 2017673-11.2019.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Pedro Kodama, j. em 02/04/2019); CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA - Insurgência quanto ao indeferimento da penhora 'Pro-labore' - Verba de caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833 - Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2112306-48.2018.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Claudio Hamilton, j. em 29/08/2018) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de pro-labore. Indeferimento. Inconformismo da exequente. Inteligência do art. 833, IV do CPC. Impenhorabilidade que atinge toda a verba de caráter alimentar. Mitigação que não se faz possível por analogia à consignação em folha. Institutos distintos, com disciplina específica. Exceção, ademais, não prevista no art. 833 do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2144221-18.2018.8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Helio Nogueira, j. em 22/08/2018); Penhora - Pro labore. Em razão do seu caráter alimentar, por constituir remuneração do trabalho exercido pelo sócio, é inadmissível penhora de pro-labore. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2184281-04.2016.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Itamar TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Embargos de Declaração Cível nº 2268508-19.2019.8.26.0000/50000 -Voto nº 24170 SP - FAP 6 Gaino, j. em 19/04/2017). No entanto, há ainda que se considerar a possibilidade da penhora de valores a título de pro labore do devedor excedentes a 50 salários mínimos, na medida em que a norma de regência só protege essa verba remuneratória até o limite de cinquenta salários mínimos, segundo exegese do artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Apenas até esse limite está protegido pela impenhorabilidade. Nesse sentir os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que deferiu pedido de penhora de vencimentos. Impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil/2015. Rendimentos da agravante que não excedem cinquenta salários mínimos, condição à aplicação do parágrafo segundo do mencionado dispositivo legal. Decisão reformada. Agravo de Instrumento provido. (Agravo de Instrumento n.º 2249086- 92.2018.8.26.0000, Rel. Mário A. Silveira, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mário A. Silveira j. 18/01/19) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão e contradição - Caracterização - Impertinência de perquirição acerca da possibilidade, ou não, de penhora incidente sobre conta bancária do devedor - Penhora de 30% sobre recebíveis do executado provenientes de lucros e dividendos - Admissibilidade - Art. 1.026 do CC - Penhora de recebíveis a título de pro labore - Verba que possui natureza alimentar - Art. 833, IV, do CPC - Impenhorabilidade prevista até o limite de 50 salários mínimos - Art. 833, § 2º, do CPC - Embargos declaratórios parcialmente acolhidos para: a) excluir do decisum a matéria atinente à penhora incidente sobre conta bancária do devedor; b) dar provimento em parte ao agravo de instrumento para determinar a possibilidade de penhora de valores a título de pro labore do devedor excedentes a 50 salários mínimos, mantido o deferimento da penhora sobre recebíveis a título de lucros e dividendos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2268508-19.2019.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2021; Data de Registro: 03/05/2021) Ante o exposto, defiro a penhora sobre 30% dos valores recebíveis a título de lucros e dividendos pelo executado , bem com os recebíveis a título de pro labore do devedor desde que excedentes a 50 salários mínimos (G M I ASSISTENCIA TECNICA E MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA). Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o(a)advogado (a) da parte, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão(programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino. Desde já, anoto que o autor deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 5 (cinco) dias. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Francisco Aguinelo De Araujo x Mb Ceramica Ltda

ID: 322357762

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Assu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-72.2024.5.21.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AGUINELO DE ARAUJO

Polo Passivo:

MB CERAMICA LTDA

Notificação

Advogados:

RUI VIEIRA VERAS NETO

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ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATOrd 0000002-72.2024.5.21.0016 RECLAMANTE: FRANCISCO AGUINELO DE ARAUJO RECLAMADO: MB … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATOrd 0000002-72.2024.5.21.0016 RECLAMANTE: FRANCISCO AGUINELO DE ARAUJO RECLAMADO: MB CERAMICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2bea71e proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de petitório sob o id #id:aa1d0f4, por meio do qual a parte exequente requer o uso das ferramentas SISBAJUD e INFOJUD. Posto isso, DETERMINO: 1) Proceda-se à realização de bloqueio de numerário via SISBAJUD em face da ré, autorizada a sua reiteração, observando-se o seguinte: 1.1) Em caso de pessoa física no polo passivo, grave-se a opção para constrição de conta salário. 1.2) No cumprimento da ordem, deverão ser inseridos os CNPJs de matriz e filiais da empresa devedora, obtidos através das ferramentas INFOSEG e SERPRO. 1.3) Resultando positiva a constrição de ativos financeiros, proceda à transferência do numerário para conta judicial vinculada ao presente feito. No caso de bloqueio de valor superior, e inexistindo execução outra em trâmite em desfavor do devedor, desbloqueie-se o montante excedente, independente de decisão judicial. 1.4) Na hipótese de indisponibilidade de ativos ilíquidos ou não precificados, expeça-se ofício à instituição financeira, a fim de que seja informado a este Juízo, no prazo de 10 dias: a) a natureza do ativo bloqueado, detalhando o tipo de ativo; b) qualificação completa do agente custodiante dos referidos ativos. Caso a instituição financeira seja agente custodiante, deverá proceder à imediata liquidação dos ativos constritos, observando-se as regras do mercado financeiro. Após a liquidação, os valores deverão ser transferidos para conta judicial vinculada aos presentes autos. 1.5) Garantido o Juízo parcial ou totalmente, intime-se o devedor através de seu advogado ou via postal, quando não tiver procurador habilitado, acerca da efetivação da penhora, inclusive para os fins do artigo 884, da CLT. Decorrido o prazo sem oposição de embargos, ou sendo estes julgados improcedentes, após o trânsito em julgado, liberem-se os valores a quem de direito. 2) Infrutífera a diligência anterior, no caso de executado pessoa física, utilize-se a ferramenta PREVJUD, com o escopo de localizar vínculo empregatício ou benefício previdenciário da ré. No caso de resposta positiva, concluam-se os autos para deliberação. 3) Em seguida, caso necessário, realize-se consulta por meio do RENAJUD para verificação de veículos em nome da ré passíveis de restrição. No cumprimento da ordem, deverão ser inseridos os CNPJs de matriz e filiais da empresa devedora, obtidos através das ferramentas INFOSEG e SERPRO. 3.1) No caso de resposta positiva, insira-se a opção de restrição de transferência e circulação sobre o(s) veículo(s) localizados. 3.2) Em se tratando de veículo dotado de liquidez na expropriação, proceda o Sr. Oficial de Justiça à penhora por termo nos autos, nos moldes do artigo 845, §1º, do CPC, com lavratura da certidão respectiva, registrando-se a penhora no sistema RENAJUD, atribuindo-se ao bem valor provisório, correspondente à tabela FIPE. 3.3) Após, expeça-se mandado de avaliação e remoção de bens para depósito judicial. Não sendo localizado o bem, intime-se o devedor para que informe, em cinco dias, o local em que se encontra o veículo, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça e aplicação de multa de 20% sobre o valor atualizado da execução, em favor do exequente, nos termos do artigo 774, parágrafo único, do CPC. Ainda na hipótese de não localização do bem, expeça-se Ofício à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal solicitando o cadastro do veículo no sistema ALERTA BRASIL/SPIA, a fim de que, uma vez localizado pela PRF, seja imediatamente retido e removido para o depósito judicial do TRT21, nos moldes do acordo de cooperação técnica firmado entre o TRT21 e a SRPF-RN. 3.4) Na impossibilidade de remoção ao depósito judicial, intime-se o exequente para que, no prazo de cinco dias, informe se aceita a condição de depositário fiel , na forma do artigo 840, §1º, do CPC. Havendo recusa expressa ou tácita, o devedor será designado como depositário fiel. 3.5) Caso exista registro de alienação fiduciária sobre o veículo, a fim de avaliar a viabilidade da penhora, diligencie a Secretaria junto ao DETRAN, a fim de identificar o proprietário fiduciário e, após a resposta, expedir ofício à instituição financeira (proprietário fiduciário) requisitando informações sobre a situação atual do contrato de financiamento, devendo detalhar o valor já pago e o montante do débito pendente para a sua quitação. Caso se verifique que o montante de dívida fiduciária é de pequena monta, proceda-se à penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, que recairá sobre o bem, com registro da penhora junto ao RENAJUD. Fica desde já resguardado que, no caso de alienação judicial, o valor integral do credor fiduciário será pago com preferência, destinando-se o valor sobejante à presente execução. 4) Em caso de insucesso, proceda-se à pesquisa de imóveis, por meio do INFOJUD/DOI. do SERP (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos) e de consulta às Secretarias de Tributação conveniadas ao TRT21. Em sendo a resposta positiva, concluam-se os autos para apreciação e deliberação específica. 5) Ainda com o objetivo de localizar bens do devedor, em sendo o caso, consultem-se as fontes de registros de imóveis rurais (INCRA) e de créditos perante o Poder Público (https://portaldatransparencia.gov.br). Na hipótese de resposta positiva, concluam-se os autos para apreciação e deliberação específica. 6) Frustradas as diligências acima e, uma vez decorrido o prazo previsto no art. 883-A da CLT, determina-se a inclusão do nome da executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT. Proceda-se, ainda, à inclusão do devedor junto ao SERASAJUD (cadastro de inadimplentes da Serasa Experian). 7) Caso infrutíferas as diligências anteriores, considerando a impossibilidade de desconsideração ex officio da personalidade jurídica da empresa (caput do art. 133 do CPC), intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, indicando meios efetivos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sobrestamento do feito e fluência do prazo da prescrição bienal intercorrente (art. 11-A da CLT), sem necessidade de nova intimação. 7.1) Decorrido o período de dois anos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias, acerca de possíveis causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente. Silentes ou não se verificando nenhuma dessas causas, venham-me os autos conclusos para reconhecimento da prescrição intercorrente e extinção da execução, com o consequente arquivamento definitivo do processo, conforme arts. 921, § 5º, e 924, V, do CPC. 8) A qualquer momento, satisfeito o crédito exequendo, libere-se a quantia ao exequente, com as cautelas de praxe. Após, registrem-se os pagamentos efetuados no sistema e arquive-se o processo. Por derradeiro, para assegurar a efetividade de algumas medidas aqui ordenadas, determino que, até o cumprimento do disposto no item 1, a presente decisão permaneça sob sigilo, com visibilidade conferida somente à parte autora. ACU/RN, 10 de julho de 2025. MARIA RITA MANZARRA DE MOURA GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO AGUINELO DE ARAUJO

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Francisco Aguinelo De Araujo x Mb Ceramica Ltda

ID: 322357834

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Assu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-72.2024.5.21.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AGUINELO DE ARAUJO

Polo Passivo:

MB CERAMICA LTDA

Notificação

Advogados:

RUI VIEIRA VERAS NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATOrd 0000002-72.2024.5.21.0016 RECLAMANTE: FRANCISCO AGUINELO DE ARAUJO RECLAMADO: MB … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATOrd 0000002-72.2024.5.21.0016 RECLAMANTE: FRANCISCO AGUINELO DE ARAUJO RECLAMADO: MB CERAMICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2bea71e proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de petitório sob o id #id:aa1d0f4, por meio do qual a parte exequente requer o uso das ferramentas SISBAJUD e INFOJUD. Posto isso, DETERMINO: 1) Proceda-se à realização de bloqueio de numerário via SISBAJUD em face da ré, autorizada a sua reiteração, observando-se o seguinte: 1.1) Em caso de pessoa física no polo passivo, grave-se a opção para constrição de conta salário. 1.2) No cumprimento da ordem, deverão ser inseridos os CNPJs de matriz e filiais da empresa devedora, obtidos através das ferramentas INFOSEG e SERPRO. 1.3) Resultando positiva a constrição de ativos financeiros, proceda à transferência do numerário para conta judicial vinculada ao presente feito. No caso de bloqueio de valor superior, e inexistindo execução outra em trâmite em desfavor do devedor, desbloqueie-se o montante excedente, independente de decisão judicial. 1.4) Na hipótese de indisponibilidade de ativos ilíquidos ou não precificados, expeça-se ofício à instituição financeira, a fim de que seja informado a este Juízo, no prazo de 10 dias: a) a natureza do ativo bloqueado, detalhando o tipo de ativo; b) qualificação completa do agente custodiante dos referidos ativos. Caso a instituição financeira seja agente custodiante, deverá proceder à imediata liquidação dos ativos constritos, observando-se as regras do mercado financeiro. Após a liquidação, os valores deverão ser transferidos para conta judicial vinculada aos presentes autos. 1.5) Garantido o Juízo parcial ou totalmente, intime-se o devedor através de seu advogado ou via postal, quando não tiver procurador habilitado, acerca da efetivação da penhora, inclusive para os fins do artigo 884, da CLT. Decorrido o prazo sem oposição de embargos, ou sendo estes julgados improcedentes, após o trânsito em julgado, liberem-se os valores a quem de direito. 2) Infrutífera a diligência anterior, no caso de executado pessoa física, utilize-se a ferramenta PREVJUD, com o escopo de localizar vínculo empregatício ou benefício previdenciário da ré. No caso de resposta positiva, concluam-se os autos para deliberação. 3) Em seguida, caso necessário, realize-se consulta por meio do RENAJUD para verificação de veículos em nome da ré passíveis de restrição. No cumprimento da ordem, deverão ser inseridos os CNPJs de matriz e filiais da empresa devedora, obtidos através das ferramentas INFOSEG e SERPRO. 3.1) No caso de resposta positiva, insira-se a opção de restrição de transferência e circulação sobre o(s) veículo(s) localizados. 3.2) Em se tratando de veículo dotado de liquidez na expropriação, proceda o Sr. Oficial de Justiça à penhora por termo nos autos, nos moldes do artigo 845, §1º, do CPC, com lavratura da certidão respectiva, registrando-se a penhora no sistema RENAJUD, atribuindo-se ao bem valor provisório, correspondente à tabela FIPE. 3.3) Após, expeça-se mandado de avaliação e remoção de bens para depósito judicial. Não sendo localizado o bem, intime-se o devedor para que informe, em cinco dias, o local em que se encontra o veículo, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça e aplicação de multa de 20% sobre o valor atualizado da execução, em favor do exequente, nos termos do artigo 774, parágrafo único, do CPC. Ainda na hipótese de não localização do bem, expeça-se Ofício à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal solicitando o cadastro do veículo no sistema ALERTA BRASIL/SPIA, a fim de que, uma vez localizado pela PRF, seja imediatamente retido e removido para o depósito judicial do TRT21, nos moldes do acordo de cooperação técnica firmado entre o TRT21 e a SRPF-RN. 3.4) Na impossibilidade de remoção ao depósito judicial, intime-se o exequente para que, no prazo de cinco dias, informe se aceita a condição de depositário fiel , na forma do artigo 840, §1º, do CPC. Havendo recusa expressa ou tácita, o devedor será designado como depositário fiel. 3.5) Caso exista registro de alienação fiduciária sobre o veículo, a fim de avaliar a viabilidade da penhora, diligencie a Secretaria junto ao DETRAN, a fim de identificar o proprietário fiduciário e, após a resposta, expedir ofício à instituição financeira (proprietário fiduciário) requisitando informações sobre a situação atual do contrato de financiamento, devendo detalhar o valor já pago e o montante do débito pendente para a sua quitação. Caso se verifique que o montante de dívida fiduciária é de pequena monta, proceda-se à penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, que recairá sobre o bem, com registro da penhora junto ao RENAJUD. Fica desde já resguardado que, no caso de alienação judicial, o valor integral do credor fiduciário será pago com preferência, destinando-se o valor sobejante à presente execução. 4) Em caso de insucesso, proceda-se à pesquisa de imóveis, por meio do INFOJUD/DOI. do SERP (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos) e de consulta às Secretarias de Tributação conveniadas ao TRT21. Em sendo a resposta positiva, concluam-se os autos para apreciação e deliberação específica. 5) Ainda com o objetivo de localizar bens do devedor, em sendo o caso, consultem-se as fontes de registros de imóveis rurais (INCRA) e de créditos perante o Poder Público (https://portaldatransparencia.gov.br). Na hipótese de resposta positiva, concluam-se os autos para apreciação e deliberação específica. 6) Frustradas as diligências acima e, uma vez decorrido o prazo previsto no art. 883-A da CLT, determina-se a inclusão do nome da executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT. Proceda-se, ainda, à inclusão do devedor junto ao SERASAJUD (cadastro de inadimplentes da Serasa Experian). 7) Caso infrutíferas as diligências anteriores, considerando a impossibilidade de desconsideração ex officio da personalidade jurídica da empresa (caput do art. 133 do CPC), intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, indicando meios efetivos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sobrestamento do feito e fluência do prazo da prescrição bienal intercorrente (art. 11-A da CLT), sem necessidade de nova intimação. 7.1) Decorrido o período de dois anos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias, acerca de possíveis causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente. Silentes ou não se verificando nenhuma dessas causas, venham-me os autos conclusos para reconhecimento da prescrição intercorrente e extinção da execução, com o consequente arquivamento definitivo do processo, conforme arts. 921, § 5º, e 924, V, do CPC. 8) A qualquer momento, satisfeito o crédito exequendo, libere-se a quantia ao exequente, com as cautelas de praxe. Após, registrem-se os pagamentos efetuados no sistema e arquive-se o processo. Por derradeiro, para assegurar a efetividade de algumas medidas aqui ordenadas, determino que, até o cumprimento do disposto no item 1, a presente decisão permaneça sob sigilo, com visibilidade conferida somente à parte autora. ACU/RN, 10 de julho de 2025. MARIA RITA MANZARRA DE MOURA GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MB CERAMICA LTDA

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Processo nº 0000002-68.1998.8.05.0084

ID: 321259185

Tribunal: TJBA Órgão: 2º JUÍZO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE SALVADOR Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000002-68.1998.8.05.0084

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO SERGIO KALIL SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO KALIL SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º JUÍZO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000002-68.1998.8.05.008… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º JUÍZO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000002-68.1998.8.05.0084 Órgão Julgador: 2º JUÍZO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MINISTERIO PUBLICO e outros Advogado(s): REU: UBIRAJARA GOMES BESSA Advogado(s): PAULO SERGIO KALIL SILVA (OAB:BA34768) SENTENÇA Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA denunciou UBIRAJARA GOMES BESSA, já devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal, pela prática de homicídio qualificado ocorrido no dia 04/09/1998, por volta das 14:00 horas, no lugar denominado "Subida do Beco do Tanque", na vila de Itajubaquara, no município de Gentio do Ouro/BA, tendo como vítima EDMAR PEREIRA DA SILVA. A denúncia foi oferecida em 05/10/1998 e recebida em 13/12/1998. Diante da impossibilidade de citação pessoal do acusado e do decurso do prazo do edital sem manifestação, foi determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional em 09/03/1999, perdurou até 25/01/2011, quando o réu foi preso. Citado efetivamente, o réu foi pronunciado em 19/01/2015 para julgamento pelo Tribunal do Júri. O julgamento ocorreu em 26/10/2018, ocasião em que foi condenado à pena de 16 (dezesseis) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Interposto recurso de apelação pela defesa, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia deu provimento ao recurso, anulando o julgamento pelo plenário do júri em razão de cerceamento de defesa, determinando a renovação do processo a partir da fase do art. 422 do Código de Processo Penal. Redesignado o julgamento para 29/07/2025, a defesa apresentou petição requerendo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (ID 507052172). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (ID 508299238). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A questão posta em análise refere-se ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, matéria de ordem pública que deve ser conhecida de ofício pelo magistrado. Da cronologia processual relevante: - Oferecimento da denúncia: 05/10/1998 - Recebimento da denúncia: 13/12/1998 - Suspensão do processo: 09/03/1999 a 25/01/2011 - Sentença de pronúncia: 19/01/2015 - Julgamento pelo Júri: 26/10/2018 - Anulação do julgamento: posterior a 2018 Da prescrição da pretensão punitiva: O art. 117 do Código Penal estabelece as causas interruptivas da prescrição, sendo relevante o inciso IV, que trata da "publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis". Entretanto, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a sentença penal condenatória anulada não interrompe a prescrição, pois constitui ato nulo que não produz efeitos jurídicos. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA MENORIDADE DO PACIENTE À ÉPOCA DOS FATOS POR FALTA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL . 1. Verificada a ocorrência do lapso temporal determinado pelo artigo 109, V, do Código Penal, entre a data de recebimento da denúncia e a sentença válida recorrível, considerando a pena em concreto, torna-se imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 2. A sentença anulada pelo Tribunal de origem, em sede de revisão criminal, não interrompe o curso da prescrição . 3. Ordem concedida para declarar a prescrição da pretensão punitiva com relação à pena aplicada ao paciente nos autos da ação penal objeto do presente writ. (STJ - HC: 24517 SP 2002/0120857-0, Relator.: Ministro PAULO GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/09/2004, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 29/06/2009 LEXSTJ vol. 241 p . 311) RECURSO ESPECIAL. PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA. PRESCRIÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. 1. Com base na proibição da reformatio in pejus indireta, a pena concretizada na sentença condenatória que é anulada, por recurso exclusivo da defesa, deve ser considerada para a contagem do prazo prescricional. Precedentes do STJ e do STF. 2. A sentença condenatória anulada não interrompe a prescrição. 3. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade estatal pela prescrição da pretensão punitiva superveniente, nos termos do art . 107, inciso IV, c.c. os arts. 109, inciso V, e 110, § 1 .º, todos do Código Penal, e, por conseguinte, julgando PREJUDICADO o recurso especial. (STJ - REsp: 220044 DF 1999/0055170-2, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 02/03/2004, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 05/04/2004 p. 303 O próprio Tribunal de Justiça da Bahia já assentou que: APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RECURSO DA DEFESA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. CONTINUIDADE DELITIVA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 119 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO. Considerando o advento da prescrição retroativa, deve ser extinta a punibilidade do agente, com prejuízo da análise do mérito. A prescrição regula-se pela pena imposta na r .sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. Inteligência do art. 119 do C. Penal e da Súmula nº 497 do Supremo Tribunal Federal . A sentença anulada pelo Tribunal não interrompe o curso da prescrição. (TJ-BA - APL: 05046641420148050001, Relator.: NAGILA MARIA SALES BRITO, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 06/12/2019) Do último marco interruptivo: Tendo em vista que a sentença condenatória do Júri foi anulada, o último marco interruptivo válido da prescrição foi a decisão de pronúncia, proferida em 19/01/2015. Do prazo prescricional: O crime de homicídio qualificado tem pena máxima de 30 (trinta) anos, prescrevendo em 20 (vinte) anos, conforme o art. 109, inciso I, do Código Penal. Contudo, aplica-se a causa de redução do art. 115 do Código Penal, que estabelece: "São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos". Conforme informado pela defesa e não contestado pelo Ministério Público, o réu completou 70 (setenta) anos em 17/06/2025. Assim, o prazo prescricional é reduzido para 10 (dez) anos. Da configuração da prescrição: Considerando que: I) O último marco interruptivo da prescrição ocorreu em 19/01/2015 (decisão de pronúncia); II) O prazo prescricional aplicável é de 10 (dez) anos; III) Entre 19/01/2015 e a presente data (08/07/2025) transcorreram mais de 10 (dez) anos; Resta configurada a prescrição da pretensão punitiva. O Ministério Público, em parecer fundamentado, manifestou-se pela procedência do pedido, reconhecendo a ocorrência da prescrição. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva formulado pela defesa, com a concordância do Ministério Público, e, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso I, e art. 115, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu UBIRAJARA GOMES BESSA, em razão da prescrição da pretensão punitiva. Consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO PENAL, determinando o arquivamento dos autos, após os expedientes de praxe. Sem custas. Transitada em julgado esta decisão, oficie-se ao Instituto de Identificação para o cancelamento dos registros criminais referentes ao presente processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, 08 de julho de 2025. GABRIEL IGLESES VEIGA Juiz de Direito Auxiliar Decreto Judiciário nº 52 de 28/01/2025

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Processo nº 0000002-93.1991.8.05.0155

ID: 324951069

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-93.1991.8.05.0155

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HERDEIRO(S) DO CESSIONÁRIO DÁRIO FERRAZ VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAREIS FERNANDES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000002-93.1991.8.05.0155 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000002-93.1991.8.05.0155 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI AUTOR: DÁRIO FERRAZ VIEIRA Advogado(s): JUAREIS FERNANDES DE SOUZA (OAB:BA5020) REU: NAPOLEÃO FERRAZ VIEIRA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO ajuizada por DÁRIO FERRAZ VIEIRA, devidamente qualificado nos autos, em razão do falecimento de NAPOLEÃO FERRAZ VIEIRA, aduzindo e requerendo o quanto exposto na petição inicial. Nomeado inventariante, o requerente prestou o Termo de Compromisso em 17.05.1991, conforme id nº 29879204 (pg. 27). Determinada a intimação do inventariante para se manifestar nos autos, nos termos do despacho id nº 29879220 (pg. 03), decorreu o prazo sem nenhuma manifestação, conforme certidão id nº 29879225. Determinada a intimação pessoal do inventariante para acostar aos autos as certidões das Fazendas Públicas, conforme despacho proferido em 26.06.2013, devidamente intimado, transcorreu o prazo sem manifestação nos autos, id nº 29879232 (pg. 05). Determinada nova intimação do inventariante para dar continuidade ao feito, foi certificado pelo Oficial de Justiça o falecimento do mesmo, procedendo a intimação através do seu representante legal, id nº 132852452, todavia, decorreu o prazo sem manifestação do causídico, conforme id nº 205676826. Considerando o extenso lapso temporal, bem como a informação que o inventariante faleceu, foi determinada a intimação pessoal dos herdeiros, para providenciarem o prosseguimento do feito, conforme despacho id nº 439058577. Devidamente intimado o herdeiro do cessionário Dário Ferraz Vieira, conforme certidão do Oficial de Justiça id nº 466431160, transcorreu o prazo legal sem qualquer manifestação nos autos, id nº 481121073. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso III, estabelece que o processo pode ser extinto sem resolução de mérito quando, por inércia da parte interessada, não houver andamento por prazo superior a 30 (trinta) dias, após devida intimação para impulsionar o feito. A extinção do processo por abandono da causa pela parte autora está prevista no art. 485, III do Código de Processo Civil, que dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Compulsando os autos, observo que, instaurado nos idos de 1999, longo tempo, foi certificado o falecimento do Inventariante, conforme diligência do Oficial de Justiça id nº 132852452. Destarte, considerando o extenso lapso temporal e visando o deslinde do feito, foi determinada a intimação dos herdeiros, para se manifestarem nos autos, dando regular prosseguimento ao feito, todavia, até os dias de hoje o feito se encontra sem qualquer movimentação pelas partes. O processo encontra-se paralisado, não obstante a intimação pessoal do herdeiro do inventariante, conforme certidão id nº 466431160, transcorrendo o prazo legal sem qualquer manifestação nos autos, id nº 481121073. Dispõe o Código de Processo Civil que se extingue o processo sem resolução do mérito quando, dentre outras hipóteses, ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes, bem como quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Nestes casos, o juiz declarará a extinção do processo sem resolução do mérito se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 485, §§ 1º e 2º do CPC, in verbis: Art. 485. O Juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) O caso em análise demanda especial atenção em razão do interesse público que permeia os processos de inventário. Com efeito, a regularização da situação jurídica dos bens deixados pelo falecido transcende o interesse meramente particular dos herdeiros, projetando-se sobre toda a sociedade. A extinção de um inventário, sem a partilha desses bens imóveis, é prejudicial ao interesse público e aos adquirentes, pois estes bens serão objeto de inúmeras cessões de direitos hereditários sem que ninguém possa adquirir a propriedade daquele bem. O que, por certo, implica aumento dos conflitos. No presente caso, visando a regularização do feito, posto que há interesse público envolvido, tendo sido intimado por Oficial de Justiça id nº 466431160, o herdeiro manteve-se inerte, demonstrando total desinteresse na regularização da transmissão sucessória. Embora o interesse público recomende a conclusão do inventário, não se pode manter indefinidamente um processo paralisado no acervo do Poder Judiciário quando a parte interessada, mesmo intimada pessoalmente, não promove os atos necessários ao seu regular processamento. Observa-se a jurisprudência: APELAÇÃO. Inventário pelo rito de arrolamento. Abandono do processo. Extinção do feito sem resolução do mérito, aplicação do enunciado nº 63 (Aviso TJ nº 29/2011). Possibilidade de extinção de arrolamento em que ainda não tenha havido partilha ou adjudicação. Recurso a que se nega provimento.(TJ-RJ - APELAÇÃO: 00050852019958190007 201900111424, Relator: Des(a). JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR, Data de Julgamento: 13/03/2019, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 14/03/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 63 (AVISO TJ Nº 29/2011). POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE ARROLAMENTO POR ABANDONO EM QUE AINDA NÃO TENHA HAVIDO PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO. AUTOR INTIMADO POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E PESSOALMENTE ATRAVÉS DE CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO COMO DETERMINA O ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES TJ/RJ. RECURSO CONHECIDO. SEGUIMENTO NEGADO NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00013761620058190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL, Relator: MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 17/12/2012, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/01/2013). Frise-se que o Poder Judiciário não pode manter processos indefinidamente sem qualquer iniciativa da parte interessada. A razoável duração do processo é princípio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, e deve ser observada para garantir a efetividade da justiça. Lado outro, as normas inscritas no art. 8º do Código de Processo Civil, bem como o princípio da economicidade, instituem que os Órgãos do Poder Judiciário, na condição de integrantes da administração Pública, devem melhorar a prestação jurisdicional, visando atender aos interesses da sociedade com soluções que representem uma prestação jurisdicional mais efetiva. Ademais, cumpre ressaltar que o inventário judicial não é mais obrigatório, tendo em vista que a resolução de nº 571/2024 do CNJ viabilizou a realização de inventários pela via extrajudicial. Assim, diante da inércia da inventariante há muitos anos, cabe ao julgador, no caso de o processo se encontrar paralisado há demasiado lapso temporal, e tendo em vista as normas inscritas no art. 8º do Código de Processo Civil, bem como o princípio da economicidade, proceder à extinção do feito para fim de alcançar uma solução que represente uma prestação jurisdicional mais efetiva. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ressalto que a presente extinção não impede a propositura de nova ação de inventário, desde que observados os requisitos legais, sendo recomendável que assim se proceda, em razão do interesse público na regularização da transmissão sucessória. Custas, se houver, pela parte requerente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. DOU FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO A ESTA SENTENÇA. Macarani, datado e assinado digitalmente. Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 0000002-93.1991.8.05.0155

ID: 324951072

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-93.1991.8.05.0155

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUAREIS FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAREIS FERNANDES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000002-93.1991.8.05.0155 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000002-93.1991.8.05.0155 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI AUTOR: DÁRIO FERRAZ VIEIRA Advogado(s): JUAREIS FERNANDES DE SOUZA (OAB:BA5020) REU: NAPOLEÃO FERRAZ VIEIRA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO ajuizada por DÁRIO FERRAZ VIEIRA, devidamente qualificado nos autos, em razão do falecimento de NAPOLEÃO FERRAZ VIEIRA, aduzindo e requerendo o quanto exposto na petição inicial. Nomeado inventariante, o requerente prestou o Termo de Compromisso em 17.05.1991, conforme id nº 29879204 (pg. 27). Determinada a intimação do inventariante para se manifestar nos autos, nos termos do despacho id nº 29879220 (pg. 03), decorreu o prazo sem nenhuma manifestação, conforme certidão id nº 29879225. Determinada a intimação pessoal do inventariante para acostar aos autos as certidões das Fazendas Públicas, conforme despacho proferido em 26.06.2013, devidamente intimado, transcorreu o prazo sem manifestação nos autos, id nº 29879232 (pg. 05). Determinada nova intimação do inventariante para dar continuidade ao feito, foi certificado pelo Oficial de Justiça o falecimento do mesmo, procedendo a intimação através do seu representante legal, id nº 132852452, todavia, decorreu o prazo sem manifestação do causídico, conforme id nº 205676826. Considerando o extenso lapso temporal, bem como a informação que o inventariante faleceu, foi determinada a intimação pessoal dos herdeiros, para providenciarem o prosseguimento do feito, conforme despacho id nº 439058577. Devidamente intimado o herdeiro do cessionário Dário Ferraz Vieira, conforme certidão do Oficial de Justiça id nº 466431160, transcorreu o prazo legal sem qualquer manifestação nos autos, id nº 481121073. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso III, estabelece que o processo pode ser extinto sem resolução de mérito quando, por inércia da parte interessada, não houver andamento por prazo superior a 30 (trinta) dias, após devida intimação para impulsionar o feito. A extinção do processo por abandono da causa pela parte autora está prevista no art. 485, III do Código de Processo Civil, que dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Compulsando os autos, observo que, instaurado nos idos de 1999, longo tempo, foi certificado o falecimento do Inventariante, conforme diligência do Oficial de Justiça id nº 132852452. Destarte, considerando o extenso lapso temporal e visando o deslinde do feito, foi determinada a intimação dos herdeiros, para se manifestarem nos autos, dando regular prosseguimento ao feito, todavia, até os dias de hoje o feito se encontra sem qualquer movimentação pelas partes. O processo encontra-se paralisado, não obstante a intimação pessoal do herdeiro do inventariante, conforme certidão id nº 466431160, transcorrendo o prazo legal sem qualquer manifestação nos autos, id nº 481121073. Dispõe o Código de Processo Civil que se extingue o processo sem resolução do mérito quando, dentre outras hipóteses, ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes, bem como quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Nestes casos, o juiz declarará a extinção do processo sem resolução do mérito se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 485, §§ 1º e 2º do CPC, in verbis: Art. 485. O Juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) O caso em análise demanda especial atenção em razão do interesse público que permeia os processos de inventário. Com efeito, a regularização da situação jurídica dos bens deixados pelo falecido transcende o interesse meramente particular dos herdeiros, projetando-se sobre toda a sociedade. A extinção de um inventário, sem a partilha desses bens imóveis, é prejudicial ao interesse público e aos adquirentes, pois estes bens serão objeto de inúmeras cessões de direitos hereditários sem que ninguém possa adquirir a propriedade daquele bem. O que, por certo, implica aumento dos conflitos. No presente caso, visando a regularização do feito, posto que há interesse público envolvido, tendo sido intimado por Oficial de Justiça id nº 466431160, o herdeiro manteve-se inerte, demonstrando total desinteresse na regularização da transmissão sucessória. Embora o interesse público recomende a conclusão do inventário, não se pode manter indefinidamente um processo paralisado no acervo do Poder Judiciário quando a parte interessada, mesmo intimada pessoalmente, não promove os atos necessários ao seu regular processamento. Observa-se a jurisprudência: APELAÇÃO. Inventário pelo rito de arrolamento. Abandono do processo. Extinção do feito sem resolução do mérito, aplicação do enunciado nº 63 (Aviso TJ nº 29/2011). Possibilidade de extinção de arrolamento em que ainda não tenha havido partilha ou adjudicação. Recurso a que se nega provimento.(TJ-RJ - APELAÇÃO: 00050852019958190007 201900111424, Relator: Des(a). JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR, Data de Julgamento: 13/03/2019, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 14/03/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 63 (AVISO TJ Nº 29/2011). POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE ARROLAMENTO POR ABANDONO EM QUE AINDA NÃO TENHA HAVIDO PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO. AUTOR INTIMADO POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E PESSOALMENTE ATRAVÉS DE CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO COMO DETERMINA O ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES TJ/RJ. RECURSO CONHECIDO. SEGUIMENTO NEGADO NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00013761620058190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL, Relator: MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 17/12/2012, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/01/2013). Frise-se que o Poder Judiciário não pode manter processos indefinidamente sem qualquer iniciativa da parte interessada. A razoável duração do processo é princípio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, e deve ser observada para garantir a efetividade da justiça. Lado outro, as normas inscritas no art. 8º do Código de Processo Civil, bem como o princípio da economicidade, instituem que os Órgãos do Poder Judiciário, na condição de integrantes da administração Pública, devem melhorar a prestação jurisdicional, visando atender aos interesses da sociedade com soluções que representem uma prestação jurisdicional mais efetiva. Ademais, cumpre ressaltar que o inventário judicial não é mais obrigatório, tendo em vista que a resolução de nº 571/2024 do CNJ viabilizou a realização de inventários pela via extrajudicial. Assim, diante da inércia da inventariante há muitos anos, cabe ao julgador, no caso de o processo se encontrar paralisado há demasiado lapso temporal, e tendo em vista as normas inscritas no art. 8º do Código de Processo Civil, bem como o princípio da economicidade, proceder à extinção do feito para fim de alcançar uma solução que represente uma prestação jurisdicional mais efetiva. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ressalto que a presente extinção não impede a propositura de nova ação de inventário, desde que observados os requisitos legais, sendo recomendável que assim se proceda, em razão do interesse público na regularização da transmissão sucessória. Custas, se houver, pela parte requerente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. DOU FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO A ESTA SENTENÇA. Macarani, datado e assinado digitalmente. Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito

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Dalvo Carmo De Almeida Junior e outros x Jucelia Goncalves Souza

ID: 326413950

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Emílio Salomão Pinto Resedá Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8038672-52.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DALVO CARMO DE ALMEIDA JUNIOR DEIVINE SOUZA ALMEIDA LEYVA NAIARA SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

JUCELIA GONCALVES SOUZA

Decisão

Advogados:

ANTONIO MENEZES DO NASCIMENTO FILHO

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DIEGO MARQUES MACEDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8038672-52.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTES: D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8038672-52.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTES: DEIVINE SOUZA ALMEIDA E OUTROS (2) Advogado(s): DIEGO MARQUES MACEDO DA SILVA (OAB:BA 42065-A) AGRAVADA: JUCÉLIA GONÇALVES SOUZA Advogado(s): ANTONIO MENEZES DO NASCIMENTO FILHO (OAB:BA 4734-A) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, aviado por Deivine Souza Almeida, Leyva Naiara Souza Almeida e Dalvo Carmo de Almeida Júnior, contra decisão do Juiz da 1ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Santo Antônio de Jesus, proferida na ação de inventário n. 0000002-55.1997.8.05.0229, cujo julgado, em resposta ao pleito dos recorrentes, "de cumprimento de sentença nos autos do presente inventário, visando a satisfação de crédito decorrente da partilha homologada por este juízo", em relação à recorrida, entendeu que "com a homologação do plano de partilha, encerra-se a competência do juízo de inventário para apreciar novos pedidos relacionados ao cumprimento da sentença. A homologação da partilha constitui o ato final do processo, sendo que eventuais obrigações reconhecidas devem ser executadas no juízo competente para o cumprimento de sentença, conforme as regras gerais de competência. Desse modo, uma vez encerrado o processo com a partilha devidamente homologada, qualquer pedido de cumprimento ou execução de obrigações deve ser dirigido ao juízo cível competente", vindo de indeferir o requerimento executivo, conforme ID 468870977 daquele feito originário. Sustentam os recorrentes, em síntese, terem celebrado acordo judicial homologado para receber 30% das rendas de complexo eólico, mas a inventariante e agravada reteve indevidamente R$ 110.157,76 e falhou na regularização fundiária, vindo de promoverem o cumprimento da sentença e entendendo equivocada a interpretação dada pelo julgado ao 662, do CPC, que trata, apenas, de questões tributárias no arrolamento, não de competência executória, enquanto o art. 516, II, do mesmo Código, estabelece a competência do Juízo que decidiu a causa, para a execução . Afirmando a possibilidade de prejuízos, inclusive dilapidação patrimonial e violação aos princípios da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional, requerem a antecipação da tutela recursal , e, a final, o provimento do agravo, para determinar-se o prosseguimento do pedido de cumprimento de sentença nos próprios autos do processo de inventário Para a impressão de suspensividade ao instrumental e antecipação da tutela recursal, necessária é a demonstração da presença simultânea, na questão debatida, da probabilidade de provimento do recurso e da possibilidade da ocorrência de danos graves, de difícil ou impossível reparação ou ainda a constatação de riscos ao resultado útil do processo, a partir da produção imediata dos efeitos da decisão agravada, consoante a disciplina dos arts. 995, parágrafo único e 1.019, I, do CPC. Tais pressupostos não se apresentam em concomitância nos autos, ao menos a partir desta análise prévia, própria do atual momento recursal, pois, arrefece a probabilidade de provimento do recurso, a existência de jurisprudência pátria, inclusive deste Tribunal, no sentido de que, encerrado o inventário, não há falar mais em interesse sucessório, posto não mais pertencerem os bens ao espólio, integrando o patrimônio dos herdeiros, razões para não ser o pedido executivo apto a atrair a competência do juízo processante do inventário, porquanto exaurida a função de juízo da sucessão: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Registro de formal de partilha decorrente de processo de inventário - Imóvel com pendência de registro de escritura de compra e venda e ausência de números de CPF dos proprietários anteriores - Necessidade de resolução de impedimentos registrais para concretização do registro imobiliário - Questões prévias ao falecimento do de cujus e independentes da esfera sucessória - Análise centrada na validade de atos jurídicos e na correção de registros imobiliários - Competência atribuída às Varas Cíveis, conforme delineado pelo artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Precedentes desta C. Câmara Especial - Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MM. Juiz da 7ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos). (TJ-SP 0012054-61 .2024.8.26.0000 Guarulhos, Relator.: Ana Luiza Villa Nova, Data de Julgamento: 15/04/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 15/04/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ. HERDEIRO MENOR QUE ATINGIU MAIORIDADE . SALDO REMANESCENTE DE QUINHÃO. INVENTÁRIO ENCERRADO. DEPENDÊNCIA. CONEXÃO . INEXISTÊNCIA. ARTIGO 82 DO COJE/PE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 .Oalvará judicial de procedimento de jurisdição voluntária, a teor do artigo725, incisoVII, doCPC. 2.O autor do pedido de alvará atingiu a maioridade e visa o levantamento de saldo remanescente de seu quinhão, adquirido por transmissão hereditária. 3 .Encerradooinventário, não há se falar mais em interesse sucessório, poisos bens não mais pertencem ao espólio,integram hoje o patrimônio dos herdeiros, o que não torna o pedido de alvará apto a atrair acompetênciado juízo processante doinventário porquanto exauriu-se a função do juízo sucessório. 4.Não se aplica ao caso o artigo 82, I, f do COJE/PE. Ainda que os herdeiros não tenham efetivamente recebido seu quinhão, tendo havido a homologação da partilha e expedido o formal de partilha, os bens já lhes foram transferidos . Trata-se de pedido autônomo, relativo à bem pertencente a herdeiro. 5.Os procedimentos não comungam da mesma causa de pedir e nem do mesmo pedido, o que desautoriza o reconhecimento quanto à conexão entre os processos. Não obstante a tramitação da ação de inventário ter ocorrido perante o Juízo Suscitado, conforme as informações, referida ação já foi encerrado, de maneira que, consoante a Súmula 235 do STJ, "A conexão não determina a reunião dosprocessos, se um deles já foi julgado ." 6.Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Petrolina (juízo suscitante) para processar e julgar a demanda. (TJ-PE - CC: 00032343920228179000, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 26/07/2022, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, INICIALMENTE DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA PARA O JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITO, ONDE TRAMITA A AÇÃO DE INVENTÁRIO, ENTRETANTO, O JUIZ DAQUELA VARA DECLINOU DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS E COMERCIAIS, NO CASO, A 3ª VARA, ONDE O MAGISTRADO SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SUPRIMENTO DE OUTORGA DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA . TRANSMISSÃO INTER-VIVOS. COMPROVAÇÃO. CAUSA NÃO RELACIONADA A DIREITO SUCESSÓRIO OU DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE DA NORMA CONSTANTE NO ART . 74, I, C, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARREIRAS. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJ-BA - CC: 80064016320208050000 Des. Cynthia Maria Pina Resende Cíveis Reunidas, Relator.: CYNTHIA MARIA PINA RESENDE, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 05/11/2021) Registre-se que, à primeira vista, não se observam questões sucessórias no requerimento de pagamento pela agravada de valores estabelecidos na partilha homologada e alegadamente inadimplidos, a fazer, aparentemente, delinear os contornos de pedido autônomo envolvido na questão e afastando a competência da especializada, que não se firma por eventuais dificuldades de processamento da ação autônoma ou alegação de dilapidação patrimonial, facilmente contornáveis com as medidas processuais disponíveis na codificação pátria. Havendo título executivo judicial hábil à execução e podendo os agravantes valerem-se das vias executórias ordinárias perante o juízo competente, não configura, por si só, o apontado risco de dano irreparável, a eventual tramitação inerente à instauração de nova demanda, apto a justificar a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal, determinando a intimação da agravada para responder a este instrumental, querendo, no prazo de lei. Atribua-se efeito de ofício/mandado a esta decisão, se necessário. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Emílio Salomão Resedá Relator ESR01

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Marcos Philippe Barbosa Souza e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 325373271

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Ipiaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-70.2024.5.05.0581

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PHILIPPE BARBOSA SOUZA VARA DO TRABALHO DE VALENÇA - TRT5

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

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RAISSA RODRIGUES PEREIRA CARNEIRO

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SANDRO MACEDO LOUZADA DE OLIVEIRA

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YABE LUCIANO SANTOS

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LUIZ CASAIS E SILVA NETO

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GIOVANNA DE MACEDO CARVALHO

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ANA PAULA FRANCA DE JESUS

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CLESIA LOPES ALMEIDA

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MARCELO ARAUJO SANTOS

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YAMARA MARIATH RANGEL VAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IPIAÚ ATSum 0000002-70.2024.5.05.0581 RECLAMANTE: MARCOS PHILIPPE BARBOSA SOUZA RECLAMADO: EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IPIAÚ ATSum 0000002-70.2024.5.05.0581 RECLAMANTE: MARCOS PHILIPPE BARBOSA SOUZA RECLAMADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V.S.ª intimado(a) a tomar ciência da decisão de #id:1b494a6, que tem o seguinte teor: "Vistos etc. 1-Analisando os autos observo que houve pedido de execução imediata contra a devedora subsidiariamente responsável, COELBA. Intimada a se manifestar, a empresa informou a existência de ação coletiva que englobaria os créditos dos autos, bem como requereu benefício de ordem para que o crédito do reclamante seja inscrito no quadro geral de credores do processo de recuperação judicial. 2-Com relação ao pedido de expedição de certidão de crédito em favor do reclamante e posterior inscrição no quadro geral de credores no procedimento de recuperação judicial da ENDICON, indefiro o pleito. De início, cabe esclarecer que a própria Lei nº11.101/2005 prevê no art.49, §1º, que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Portanto, Não sendo indicados bens livres e desembaraçados do devedor principal, é lícito o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiariamente responsável. Ademais, transferir para o credor trabalhista, parte hipossuficiente na relação jurídica em tela, o ônus de perseguir seu crédito no Juízo da Recuperação seria atentar contra os princípios basilares do direito laboral, em especial o princípio da proteção. Ressalte-se o caráter alimentar da verba perseguida na presente execução. Cabe ressaltar ainda, o direito de regresso que tem o devedor subsidiariamente responsável em cobrar do devedor principal a dívida trabalhista paga, algo que pode ser discutido em jurisdição própria. Assim tem decidido este TRT5: EXECUÇÃO TRABALHISTA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - O redirecionamento da execução ao responsável subsidiário, quando o devedor principal encontra-se em recuperação judicial, encontra respaldo na Súmula nº 331, IV, do TST, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Tal é a hipótese dos autos.(TRT da 5ª Região; Processo: 0000023-83.2011.5.05.0037; Data de assinatura: 21-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel - Primeira Turma; Relator(a): MARCOS OLIVEIRA GURGEL) AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A garantia prévia da execução é exigência para possibilitar a interposição do agravo de petição, conforme preceitua o art. 897, a, da CLT. A Lei 11.101/05 e a CLT, no art. 884, § 6º, não disciplinam sobre o benefício de isenção da garantia do Juízo às empresas em recuperação judicial. NÃO CONHECIMENTO do Agravo de Petição da executada CONTAX S.A. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FACE AO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. INEXIGIBILIDADE DA PERSECUÇÃO DOS BENS DOS SÓCIOS DA PRINCIPAL DEVEDORA OU A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMO CONDIÇÃO PARA SE EXECUTAR A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. Embora seja certo que a devedora principal se encontre em processo de recuperação judicial, basta que seja infrutífera a execução em face da devedora principal, sendo desnecessário o esgotamento dos meios de execução, para que seja redirecionada a execução contra o subsidiário, máxime em razão da exigível celeridade que emana da própria natureza alimentar do crédito perseguido. No caso vertente, se faz imperativa a medida de redirecionamento, sendo inexigível a persecução dos bens dos sócios da principal devedora ou a habilitação do crédito perante a massa falida ou juízo da recuperação judicial, mesmo porque a recuperação judicial da devedora principal induz a presunção de insolvência, ressaltando-se que devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. Consigne-se, ainda, que a responsabilidade subsidiária surge a partir do inadimplemento da obrigação trabalhista e não com a insolvência, conforme entendimento sumular nº. 331, IV, do TST. Negado provimento ao agravo do banco executado. (TRT da 5ª Região; Processo: 0000459-67.2014.5.05.0027; Data de assinatura: 02-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Dalila Nascimento Andrade - Terceira Turma; Relator(a): DALILA NASCIMENTO ANDRADE) AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Diante da incapacidade de o devedor principal suportar com suas obrigações, encontrando-se em processo de recuperação judicial, deve a execução recair sobre o patrimônio do responsável subsidiário, garantindo-se o privilégio do crédito trabalhista, cuja natureza é indubitavelmente alimentar. Desprovido o agravo de petição do segundo reclamado e provido em parte o agravo de petição do reclamante.(TRT da 5ª Região; Processo: 0000565-41.2019.5.05.0031; Data de assinatura: 23-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira - Segunda Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA) EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Em face da inadimplência do devedor principal submetido à recuperação judicial, resta autorizado o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário na Justiça do Trabalho, em face do princípio da efetividade e celeridade processual.(TRT da 5ª Região; Processo: 0000633-42.2020.5.05.0132; Data de assinatura: 09-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness - Quarta Turma; Relator(a): MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - inviável a execução contra a devedora principal submetida a recuperação judicial, cabe ser redirecionada, de imediato, a execução contra o responsável subsidiário(TRT da 5ª Região; Processo: 0000537-46.2017.5.05.0192; Data de assinatura: 06-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho - Terceira Turma; Relator(a): MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO) O Tribunal Superior do Trabalho, com o fim de pacificar sua jurisprudência, em julgamento do Tema 133, elaborou súmula de precedente vinculante com o seguinte teor: A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução. Portanto, pacificada a jurisprudência do TST em precedente vinculante sobre o tema da responsabilização subsidiária em caso de constatação de impossibilidade de inadimplemento do devedor principal, deve este Juízo observar o seu cumprimento, com o prosseguimento da execução em face do devedor subsidiariamente condenado; no caso dos autos, em face da COELBA. 3-Com relação ao pleito da COELBA em relação à existência de ação coletiva que beneficiaria o reclamante, considerando a renúncia expressa formulada pela parte a quem aproveitaria tal ação, julgo prejudicado o pedido empresarial. Oficie-se ao Juízo da ação coletiva informando a renúncia expressa do reclamante aos créditos a que porventura teria direito na referida ação. 4-Ato contínuo, dê-se vista às partes deste despacho, a COELBA para pagar ou garantir a execução no prazo de 15 dias sob pena de penhora via Sisbajud." IPIAU/BA, 14 de julho de 2025. BERNARDO MUNIZ MOREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS PHILIPPE BARBOSA SOUZA

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Bruna Camila Da Silva e outros x Flor Di Cajú Loja Colaborativa

ID: 262553701

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000293-94.2023.5.21.0020

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA CAMILA DA SILVA TATIANA FAGUNDES GALVAO

Polo Passivo:

FLOR DI CAJÚ LOJA COLABORATIVA

Notificação

Advogados:

LUCIANA MOTA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA 0000293-94.2023.5.21.0020 : BRUNA CAMILA DA SILVA : FLOR DI CAJÚ LOJA COLABORATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA 0000293-94.2023.5.21.0020 : BRUNA CAMILA DA SILVA : FLOR DI CAJÚ LOJA COLABORATIVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48722fc proferida nos autos. SENTENÇA Trata-se de processo de Cumprimento de Sentença na etapa de liquidação. A liquidação foi realizada pelo Juízo. Intimadas (#Id 0e4be5c e #id:48195d0), as partes não apresentaram impugnação aos cálculos anexados pelo Juízo. Foi requerido o início da execução. Os autos foram conclusos. É o breve relatório. Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, § 2º da CLT. A Sentença foi tornada líquida pelo Juízo. (#id:40a62c3). A ciência dos cálculos de liquidação pelo reclamante se deu em 20/02/2025, segunda-feira. A data de ciência dos cálculos pela empresa se deu em 20/03/2025, quinta-feira. Sem manifestações, decido. I. FUNDAMENTOS DA DECISÃO I.I. Da conta do Juízo A Sentença (#id:ced8055), passada em julgado, reconheceu o vínculo de trabalho com data de admissão em 16/09/2022, na função de vendedora, remuneração no valor de salário base mensal de R$ 1.500,00, acrescida de 5% de comissão sobre as vendas e saída em 14/06/2023, já com a projeção do aviso prévio indenizado, nos limites da exordial. Estabeleceu ainda que, no caso concreto, foram deferidos os seguintes títulos: aviso prévio indenizado (30 dias, nos limites do pedido);diferenças salariais;13º salário proporcional (5/12, nos limites do pedido);férias acrescidas do terço constitucional (9/12, nos limites do pedido);FGTS durante todo o período trabalhado mais multa de 40%;Multa do Art. 477 da CLT A liquidação de Sentença valeu-se do sistema de cálculos trabalhistas (Pje-Calc). Foram informados ao Pje-Calc: Estado (RN), Município (Goianinha); regime de trabalho (tempo integral), Maior remuneração (R$ 1.500,00); Prazo do Aviso prévio (calculado); carga horária padrão (220,00); Admissão (16/09/2022); Projetar Aviso Prévio Indenizado (sim); Considerar Feriados estaduais (sim); Sábado como dia útil (sim), Demissão (15/05/2023); Considerar Feriados (sim); Data do Ajuizamento (31/07/2023). Os títulos liquidados foram: AVISO PRÉVIO;DIFERENÇA SALARIALMULTA DO ART. 477 DA CLTFÉRIAS + 1/3;13º SALÁRIOFGTS 8%;MULTA SOBRE FGTS 40%; O Critério de Cálculo e Fundamentação Legal utilizados foram os seguintes: Prazo do aviso prévio apurado segundo a Lei nº 12.506/2011.1.Avos de férias e/ou 13º salário apurados considerando a projeção do prazo do aviso prévio.Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 30/07/2023 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 31/07/2023, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'IPCA-E' relativa a 07/2023.Alíquota de contribuição social empresa fixada em 20% durante todo o período.Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991).Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988).Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 30/07/2023; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 31/07/2023.Juros de mora sobre verbas apurados após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante. Percebo que estão presentes a liquidação de todas verbas deferidas, com a repercussão jurídica pertinente e com os critérios legais e fundamentação legal corretos. Não impugnada, a liquidação deve ser homologada, por incontroversa, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. I.II Da atualização de cálculos na etapa de execução do cumprimento de Sentença Por conseguinte, na etapa de execução, destaco ainda que todos os parâmetros de atualização de cálculos estão descritos na Sentença. Ademais, fica estabelecido que deverá a executada atualizar a dívida, em caso de garantia do Juízo, conforme o art. 882 da CLT: Art. 882. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. As atualizações pela Vara do Trabalho deverão seguir o estabelecido pelo Art. 883 da CLT: Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. No caso das deduções, os valores eventualmente pagos pelo reclamado doravante serão deduzidos da dívida na data do depósito realizado pela parte executada. Os juros serão aplicados ao saldo devedor, conforme art. 334 do código civil c/c o art. 39, caput e § 1º, da lei 8.177/91, e RRAg-2032-92.2010.5.02.0083, 6ª Turma, TST, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022). Observe-se o Tema Repetitivo 667 do STJ em casos de recurso, embargos à execução ou penhora. Nestes Casos, os depósitos judiciais não elidem a mora. Assim, o dinheiro entregue ao credor/exequente será deduzido do montante final e apurado juros sobre o saldo devedor. Fica autorizada a retenção de honorários advocatícios quando dos pagamentos ao reclamante como se dispuser em contrato, o qual deve ser anexados aos autos, conforme Art. 22, § 4º, da Lei nº. 8.906/94 Por fim, as impugnações à presente Sentença de Liquidação serão realizadas somente nos embargos à penhora, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo (Art. 884, § 3º, da CLT). São estes os fundamentos. II DECISÃO Face ao exposto, HOMOLOGO, por Sentença, os cálculos anexados pelo Juízo para que surtem seus jurídicos e legais efeitos. Planilha em anexo. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, conforme disciplinado pela Portaria Nº 01, de 27 de março de 2025, da Vara do Trabalho de Goianinha, determino ao(à) Oficial(a) de Justiça que realize a pesquisa patrimonial por meio da utilização das ferramentas eletrônicas, independentemente da expedição de mandado de pesquisa, penhora e avaliação, conforme determinação em ata da Correição Ordinária, em 12/03/2025 (PJECOR Nº 0000002-12.2025.2.00.0521). O(A) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá iniciar a pesquisa patrimonial mediante utilização do convênio SISBAJUD, ficando autorizado o uso da modalidade por repetição programada, “Teimosinha”, disponível na referida ferramenta por 60 (sessenta) dias. Simultaneamente, caso não sejam bloqueados valores suficientes para a satisfação integral do crédito autoral na primeira ordem de bloqueio, deverá o Sr(a). Oficial (a) de Justiça prosseguir com a pesquisa patrimonial nos sistemas RENAJUD (gravame de circulação), CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SERPJUD/PENHORA ONLINE e SNIPER. A pesquisa patrimonial deverá ser certificada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça nos autos. Em caso de eventual localização de bens, devem ser juntados os respectivos comprovantes e/ou documentos que indiquem a existência destes. Após o cumprimento da determinação, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. Custas de liquidação de R$ 91,87, pela reclamada. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, 29 de abril de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA CAMILA DA SILVA

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