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"0000002-90.1982.8.26.0457" - Resultados da Busca – Página 415 de 559

1 Servico Notarial De Jaboatao Dos Guararapes e outros x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 341267725

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-69.2019.5.06.0144

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

1 SERVICO NOTARIAL DE JABOATAO DOS GUARARAPES 7 REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE RECIFE - PE CARTORIO DO REGISTRO CIVIL DO 2 DISTRITO DO JABOATAO DOS GUARARAPES JABOATAO CARTORIO DO 1 OFICIO JONATHAN DA SILVA ROCHA QUARTO CARTORIO DE REGISTRO GERAL DE IMOVEIS DO RECIFE QUEIROZ GALVAO EMPREENDIMENTOS LTDA RICHARDSON LOPES AUGUSTO

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRA FIRME IMOBILIARIA LTDA - EPP SOCIEDADE DE TAXI AEREO WESTON LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO RABELLO VARJAL CARNEIRO LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PIRES DE CASTRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TELLES SANTOS JERONIMO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MANOELLA DUARTE COSTA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

QUEZIA PATRICIA FERRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAELA VENTURA MEIRA LAPENDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUZICLENE MARIA MORAES MUNIZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA ALBUQUERQUE DUARTE E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000002-69.2019.5.06.0144 RECLAMANTE: JONATHAN DA SILVA ROCHA E OUTROS (1) …

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Paulo Sergio Kalil Silva e outros x 2º Juízo Da 2ª Vara Do Júri Da Comarca De Salvador

ID: 280541179

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Mário Alberto Hirs - 2ª Câmara Crime 2ª Turma Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 8028053-63.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO KALIL SILVA UBIRAJARA GOMES BESSA

Polo Passivo:

2º JUÍZO DA 2ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE SALVADOR

Decisão

Advogados:

PAULO SERGIO KALIL SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma Habeas Corpus n.º 8028053-63.2025.8.05.0000 Origem: 2º Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Salvador Proce… Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma Habeas Corpus n.º 8028053-63.2025.8.05.0000 Origem: 2º Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Salvador Processo de origem: 0000002-68.1998.8.05.0084 Paciente: Ubirajara Gomes Bessa Impetrante: Paulo Sérgio Kalil Silva (OAB/BA 34.768) Autoridade Coatora: Juízo do 2º Juízo da 2ª Vara do Júri da Comarca de Salvador Procuradora de Justiça: Márcia Luzia Guedes de Lima Relator: Mario Alberto Simões Hirs DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pleito de tutela de urgência, manejado pelo advogado PAULO SÉRGIO KALIL SILVA, em favor de UBIRAJARA GOMES BESSA, que figura como acusado na ação penal originária de nº 0000002-68.1998.8.05.0084, em trâmite perante o 2º Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Salvador. O writ tem por objetivo a suspensão da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri designada para o dia 19/05/2025, sob o argumento de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por ausência de intimação pessoal do acusado, não obstante expressa determinação judicial constante do evento ID 498289470, conforme registrado no sistema PJe de primeiro grau. Segundo o impetrante, a decisão judicial que determinou a intimação pessoal do réu jamais foi cumprida de forma válida. Em seu lugar, adotou-se, de maneira prematura e dissociada das exigências legais, a intimação por edital, sem a realização de diligências exaustivas nos endereços constantes dos autos, o que contraria frontalmente os artigos 361 e 363, §1º, do Código de Processo Penal. Ressalte-se que tais dispositivos estabelecem, de forma categórica, que a intimação ficta somente será admissível após frustradas todas as tentativas de localização pessoal do acusado, sendo imprescindível a adoção de diligências efetivas e concretas. Ainda segundo a narrativa dos autos, restou evidente que não houve qualquer providência real no sentido de garantir o efetivo conhecimento do réu acerca da nova data designada para o julgamento, o que, por si só, compromete gravemente a higidez do ato processual e impõe a sua nulidade absoluta. Diante desse cenário, requer o impetrante, em sede liminar, a imediata suspensão do julgamento designado, sob pena de consumação de prejuízo irreparável ao direito de defesa do paciente. O pleito liminar foi inicialmente deferido para suspender a sessão de julgamento até ulterior deliberação desta Corte. Vieram aos autos informações da autoridade apontada como coatora, noticiando que a própria sessão de julgamento fora redesignada para o dia 29/07/2025, por iniciativa da Defesa e por razões de saúde, tendo sido determinadas novas intimações às partes e testemunhas. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça opinou pela PREJUDICIALIDADE DO WRIT, em razão da perda superveniente do objeto, conforme parecer de ID nº 82870514. É o relatório. O habeas corpus é ação constitucional destinada à proteção da liberdade de locomoção, quando ameaçada ou efetivamente restringida por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII, da CF/88). Nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, cessado o alegado constrangimento, o habeas corpus deverá ser julgado prejudicado. No caso dos autos, observa-se que a sessão de julgamento do paciente designada para o dia 19/05/2025 foi suspensa pelo juízo de origem, que, inclusive antes da comunicação desta Corte acerca da liminar concedida, acolheu pedido defensivo e redesignou a audiência para o dia 29/07/2025, determinando a expedição de novas intimações. Assim, restando cessado o motivo do alegado constrangimento, e reconhecida a perda superveniente do objeto da impetração, não subsiste utilidade processual na apreciação do mérito da presente ordem, tornando-a prejudicada, a teor do art. 659 do CPP e da jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores. Ademais, a tese relativa à suposta nulidade da intimação editalícia sequer foi submetida à análise da autoridade apontada coatora, o que inviabiliza sua apreciação por este Tribunal sob pena de supressão de instância. Diante do exposto, JULGO PREJUDICADA A ORDEM, ante a perda superveniente de seu objeto, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal. Publique-se. Cumpra-se. Salvador, 26 de maio de 2025. Des. Mario Alberto Simões Hirs Relator

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Vara Criminal De São Jerônimo Da Serra x Mauro Sergio Da Luz Marsal

ID: 278522824

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São Jerônimo da Serra Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000711-33.2025.8.16.0155

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VARA CRIMINAL DE SãO JERôNIMO DA SERRA

Polo Passivo:

MAURO SERGIO DA LUZ MARSAL

Conclusão

Advogados:

WASHINGTON RAFAEL PROENÇA DA FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA DECISÃO Trata-se de Processo Incidental instaurado para avaliação periódica da prisão preventiva decretada em face de MAUR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA DECISÃO Trata-se de Processo Incidental instaurado para avaliação periódica da prisão preventiva decretada em face de MAURO SERGIO DA LUZ MARSAL. O Ministério Público manifestou pela manutenção da prisão preventiva de MAURO SERGIO DA LUZ MARSAL, nos termos dos artigos 311 a 313, todos do Código de Processo Penal (mov. 100.1 - Processo: 0000002-95.2025.8.16.0155). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornara prisão ilegal. Da análise de tal redação, entendo que o mencionado dispositivo legal impôs ao magistrado tão somente a reapreciação do periculum libertatis, isto é, da efetiva existência de um dos seguintes fundamentos: garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312, caput, do CPP). A prisão antes da condenação deve ser instituída nos casos de evidente excepcionalidade, pois conflita com um dos direitos fundamentais mais caros ao ordenamento pátrio, o direito à liberdade de locomoção. A prisão cautelar, portanto, em nada se confunde com a antecipação de pena, porquanto a medida cautelar extrema possui fins específicos e diversos da prisão oriunda de condenação definitiva. Pontua-se, nesse norte, a necessidade de demonstração concreta dos requisitos legalmente estabelecidos para a sua decretação e manutenção.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA Prossegue-se. As decisões que decretam Prisão Preventiva ou concedem Liberdade Provisória são analisadas sob a égide da cláusula rebus sic standibus, podendo ser revistas a qualquer tempo se houver modificação que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos. Como cediço, a restrição cautelar deve ser imposta enquanto houver motivo concreto que a justifique. Cessando o motivo, deve ser revogada a medida. Portanto, em essência, as medidas cautelares são provisórias. (STF - ADI: 6582 DF 0105877- 39.2020.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/05/2022). Conforme disposto na decisão de mov. 11.1 - Autos de nº 0000002- 95.2025.8.16.0155, para decretação da prisão preventiva (art. 312, do Código de Processo Penal), considerou-se a existência de indícios suficientes de materialidade delitiva e de autoria, assim como o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado. Feitas essas breves considerações, entende-se que a prisão cautelar não representou qualquer violação as garantias constitucionais, normas legais ou preceito legal, dado que é possível reconhecer sério e grave fato a indicar a indispensabilidade da segregação cautelar, sendo tal facultada pela Constituição Brasileira, não afrontando, assim, qualquer norma jurídica. No caso dos autos, necessária a manutenção da custódia provisória, eis que não ocorreu qualquer alteração na situação fática que possa justificar a revogação da decisão de decretação da custódia cautelar, pois presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, bem como os requisitos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal. Necessária a manutenção da decretação da prisão preventiva, pois subsistem razões para justifica-la, sobretudo as medidas cautelares diversas da prisão não seTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA mostram suficientes para garantia da ordem pública, manifesto o requisito da periculum libertatis . Depreende-se que o acusado possuí alta periculosidade diante da sua contumácia na prática dos delitos cometidos e, as circunstâncias fáticas a que se dera, supostamente, a realização das condutas a ele atribuídas revelam o risco concreto à ordem pública, justificando-se, deste modo, a prisão decretada. Note-se, ainda, que, diante da gravidade do fato praticado, resta claro que as medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, não se mostram adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública. Desse modo, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado MAURO SERGIO DA LUZ MARSAL, entendendo estarem presentes os requisitos autorizadores, conforme os artigos 311 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Dê-se ciência às partes. Intimem-se. Diligências necessária. São Jerônimo da Serra, datado digitalmente. FELIPE DE SOUZA PEREIRA Juiz de Direito

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Janaira Da Silva Paz x Municipio De Guajara

ID: 278456592

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-17.2025.5.11.0501

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANAIRA DA SILVA PAZ

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUAJARA

Notificação

Advogados:

LUCAS ELIAS MOTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE EIRUNEPÉ ATOrd 0000002-17.2025.5.11.0501 RECLAMANTE: JANAIRA DA SILVA PAZ RECLAMADO: MUNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE EIRUNEPÉ ATOrd 0000002-17.2025.5.11.0501 RECLAMANTE: JANAIRA DA SILVA PAZ RECLAMADO: MUNICIPIO DE GUAJARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9dadc9 proferida nos autos. S E N T E N Ç A Em 23/05/2025 às 12:15 horas PROCESSO N. 0000002-17.2025.5.11.0501 RECLAMANTE: JANAIRA DA SILVA PAZ. RECLAMADO: MUNICÍPIO DE GUAJARÁ (PREFEITURA MUNICIPAL). Objeto da reclamação: O constante da inicial. Vistos, etc... I – RELATÓRIO JANAIRA DA SILVA PAZ, devidamente qualificada, ajuizou reclamatória trabalhista contra o MUNICÍPIO DE GUAJARÁ (PREFEITURA MUNICIPAL), também qualificado, alegando ter firmado com o reclamado contrato de trabalho com admissão em abril de 2016 e demissão em setembro de 2024 (último mês trabalhado), percebendo remuneração mensal inferior ao salário mínimo. Postulou o reconhecimento de vínculo contratual e o pagamento de verbas trabalhistas típicas do regime celetista, tais como aviso prévio indenizado, complementação da remuneração mínima, 13° salário, férias + 1/3, FGTS 8% e 40%, multa dos arts. 467 e 477 da CLT, indenização substitutiva do seguro-desemprego e dano moral em decorrência dos atrasos nos pagamentos de salários. A reclamada não apresentou contestação, pelo que é considerada revel e confessa quanta a matéria de fato. Houve prova documental. Colhido o depoimento da parte autora. Alegações finais remissivas pela parte reclamante. Prejudicadas as propostas de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte reclamante pretende a condenação da reclamada ao pagamento de verbas trabalhistas típicas do regime celetista, tais como aviso prévio indenizado, complementação da remuneração mínima, 13° salário, férias + 1/3, FGTS 8% e 40%, multa dos arts. 467 e 477 da CLT, indenização substitutiva do seguro-desemprego e dano moral em decorrência dos atrasos nos pagamentos de salários. Na audiência de instrução processual, a parte reclamante compareceu informando que não fez concurso público e que sua CTPS não foi assinada. A relação jurídico-administrativa afasta a competência da Justiça do Trabalho. Vale ressaltar que no exame do mérito da ADIN-MC nº 3395, o STF concluiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado, por relação de natureza jurídico-estatutária, firmando o entendimento de que esta Justiça Especializada é incompetente para examinar, também, a lide que versa sobre vínculo de natureza jurídico-administrativa, caso da contratação para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF/1988). No julgamento do RE-573202-9, foi reconhecida a repercussão geral da referida matéria constitucional. Portanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que as admissões de servidores sob regime jurídico administrativo, como no presente caso, atraem a competência da Justiça Comum para o seu julgamento, sendo irrelevante a discussão acerca de eventual desvirtuamento do instituto da contratação temporária ou emergencial. Demais disto, o nosso Tribunal Regional já editou a Súmula nesse sentido. Vejamos: "SÚMULA Nº 14. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – DEMANDAS ENVOLVENDO ENTE DE DIREITO PÚBLICO E SERVIDOR PÚBLICO. A competência para julgar demandas envolvendo trabalhadores temporários da administração pública é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho." Pelo exposto, sigo a jurisprudência pacífica sobre a matéria a fim de declarar a incompetência desta Especializada com a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual (Juiz de Direito da Comarca de Envira), que é a competente para instruir e julgar a presente ação. Concede-se ao reclamante o benefício da justiça gratuita. III - CONCLUSÃO: Por estes motivos e o mais que dos autos consta decide o Juízo da Vara do Trabalho de Eirunepé declarar a incompetência desta Justiça Especializada para conhecer e julgar a reclamatória trabalhista ajuizada por JANAIRA DA SILVA PAZ contra o MUNICÍPIO DE GUAJARÁ (PREFEITURA MUNICIPAL) para o fim de determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual (Juiz de Direito da Comarca de Guajará), que é a competente para instruir e julgar a presente ação. Tudo nos termos da fundamentação. Custas pela reclamante calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 1.000,00 na quantia de R$ 20,00, do que fica isento na forma da lei. Cientes as partes. E para constar foi lavrado o presente termo. EIRUNEPE/AM, 23 de maio de 2025. CARLOS DELAN DE SOUZA PINHEIRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JANAIRA DA SILVA PAZ

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Processo nº 0000002-33.2018.8.18.0043

ID: 261426799

Tribunal: TJPI Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0000002-33.2018.8.18.0043

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALYSON DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Recurso Especial nº 0000002-33.2018.8.18.0043 Recorrente: Ministério Público do Estado do Piauí Recorrido: Alyson da Silva Carvalho DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial interposto nos autos d… Recurso Especial nº 0000002-33.2018.8.18.0043 Recorrente: Ministério Público do Estado do Piauí Recorrido: Alyson da Silva Carvalho DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial interposto nos autos do Processo nº 0000002-33.2018.8.18.0043 com fulcro no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Especializada Criminal deste E. TJPI, assim ementado, in litteris: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). PRELIMINAR DE NULIDADE EXCESSO DE LINGUAGEM. ACOLHIDA. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES. RECURSO CONHECIDO E PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade para submissão do acusado a julgamento pela Corte Popular, daí porque basta o reconhecimento tão somente da materialidade delitiva e dos indícios de autoria ou de participação. 2. Na hipótese, constata-se a existência de excesso de linguagem em alguns trechos da pronúncia. Como o art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal visa a garantir a íntima convicção dos jurados, a mera supressão desses trechos implicaria violação ao princípio constitucional da motivação. Portanto, impõe-se a anulação da decisão, o que torna prejudicada a análise das demais teses. Precedentes. 3. Recurso conhecido e preliminar acolhida. Decisão unânime.” Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, aduziu violação ao artigo 413, § 1º, do Código de Processo Penal. Intimada, a parte Recorrida apresentou as suas contrarrazões sustentando, em síntese, que a decisão de pronúncia excedeu os limites permitidos, utilizando expressões que indicam juízo de certeza sobre a autoria e as circunstâncias qualificadoras, o que contraria a imparcialidade necessária ao julgamento pelo Tribunal do Júri. É um breve relatório. Decido. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. Em suas razões a parte recorrente alega que o acórdão recorrido contrariou o disposto no artigo 413, § 1º, do CPP, por entender que não houve excesso de linguagem na decisão de pronúncia, pois “não se observa expressões subjetivas ou excessivas indicando de forma cabal a autoria do delito, mas apenas se limitando a fazer apenas menção a peça acusatória e considerações não incisivas, sem qualquer indicativo de certeza que possam influenciar o Conselho de Sentença”, razão pela qual requer seja restabelecida a decisão de pronúncia. In casu, não obstante aponte infringência ao supracitado dispositivo, a parte recorrente não logra êxito em demonstrar de que forma o acórdão recorrido o teria contrariado, haja vista que o referido aresto se fundamenta na necessidade de garantir a imparcialidade do Tribunal do Júri e evitar influência indevida sobre os jurados, reconhecendo a existência de excesso de linguagem. Vejamos trecho do acórdão: “No caso dos autos, assiste razão à defesa, uma vez que o magistrado a quo, de fato, incorreu em excesso de linguagem e, dessa forma, usurpou a competência do Tribunal do Júri, sobretudo ao mencionar que 'a autoria do fato, por sua vez, restou satisfatoriamente apontada' e que 'materialidade e autoria [estão] devidamente indicadas'. Ainda segundo o magistrado, “a vítima não teve como se defender de tal ato cometido pelo acusado”, o que também implica excesso de linguagem. (…) Assim, deve o magistrado limitar-se a um juízo de suspeita ou probabilidade a respeito da acusação, apontando-se, no ponto que interessa citar, os elementos que indicariam a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, evitando-se então qualquer indicativo de certeza, convencimento, considerações incisivas ou valorações acerca das teses da acusação ou da defesa, sob pena de indevida influência no ânimo do Conselho de Sentença.” Portanto, analisando a fundamentação do acórdão, a pretensão de sua reforma demandaria inafastável incursão no acervo fático-probatório da causa, o que esbarra no óbice contido na Súmula nº 07 do STJ. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Carlos Henrique Batista Dos Santos

ID: 256944526

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ibiporã Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-96.2025.8.16.0090

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ROBSON SAKAI GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ib… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3572-9401 - E-mail: ibi-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000002-96.2025.8.16.0090 Processo: 0000002-96.2025.8.16.0090 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 01/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): G. P. DA S. Réu(s): CARLOS HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS DECISÃO 1. Cuida-se de Ação Penal instaurada em face de VALDINEI SIVIRIANO DE JESUS já qualificado, dando-o como incurso nas condutas tipificadas na exordial acusatória. O denunciado, por intermédio de defensor nomeado (evento 62.1), apresentou resposta à acusação (evento 65.1). Não alegou preliminares. No mérito estar sob influência de álcool e sustentou que os fatos não passaram de um mal-entendido, negando ter proferido ameaças contra convivente. Por fim, requereu o relaxamento da prisão preventiva. O Ministério Público, diante do teor da resposta à acusação, manifestou-se pela desnecessidade de pronunciamento adicional, limitando-se a informar que eventual pedido de revogação da prisão deverá ser analisado em autos próprios (evento 72.1). É o relatório. DECIDO. 2. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do acusado, em razão da prática, em tese, do crime do artigo 129, §13 do Código Penal. 3. Quanto ao requerimento de relaxamento da prisão preventiva, o denunciado deverá formulá-lo em autos próprios, apensos à presente ação penal. Ressalte-se, inclusive, que tal pedido já foi apresentado nos autos nº 0001769-72.2025.8.16.0090. 4. Na resposta à acusação, não foram arguidas preliminares. No mérito, a defesa negou a autoria do crime, alegando tratar-se de um mal-entendido e destacando o relacionamento conturbado entre as partes, além do fato de que ambos estavam sob efeito de álcool. Entretanto, tais alegações não têm o condão de elidir a justa causa para o oferecimento da denúncia. Isso porque os fatos narrados na exordial apresentam, ao menos em tese, tipicidade aparente nos termos do artigo 129, § 13º, do Código Penal, combinado com a Lei nº 11.340/06. Além disso, há lastro probatório consistente nos elementos informativos colhidos na investigação, os quais demonstram a materialidade do crime, bem como indícios de autoria em relação ao indiciado. Assim, evidencia-se dos autos que nada foi alegado na defesa preliminar capaz de rechaçar o fato delituoso narrado na denúncia e imputado ao réu. Dessa forma, infiro estarem presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e os fundados indícios da materialidade e da autoria delitiva. Vislumbro, ainda, a justa causa para o ajuizamento da ação penal, não sendo o caso, portanto, de absolvição sumária. Convém ressaltar a inexistência de qualquer causa extintiva de punibilidade, previstas no art. 107 do Código Penal. Por fim, resta inviabilizada a aplicação do disposto no artigo 89 da Lei nº 9.099/95 face a natureza das condutas imputadas (art. 41 da Lei nº 11.340/2006). 5. Portanto, em face da ausência de fundamentos para a absolvição sumária, determino o prosseguimento do feito e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de abril de 2025 às 16:30 (art. 129, §13 do CP, 3T e 1R) na modalidade semipresencial. 6. Intimem-se, requisitem se for o caso. Com fundamento na Instrução Normativa 073/2021, da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, autorizo que as intimações do réu solto e das testemunhas sejam efetivadas através dos seguintes meios eletrônicos: aplicativo de mensagens WhatsApp vinculado ao telefone fixo da Secretaria Judicial; videoconferência; e-mail profissional ou contato telefônico, via telefone fixo da Secretaria Judicial, observando-se os procedimentos e modelos previstos na referida IN. Para tanto, a Secretaria Judicial poderá intimar o Defensor para que indique seus contatos eletrônicos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone), bem como dos réu solto e das testemunhas que haja arrolado. 7. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) CAMILA COVOLO DE CARVALHO Juíza de Direito

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ID: 337394344

Tribunal: TRT9 Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-33.2025.5.09.0643

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A

Polo Passivo:

ANA CAROLINA DOS SANTOS LEMOS SOUZA B.B.L.S. C.H.D.S. EMPREITEIRA ZERMIANI LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

FREDERICO CAMARGO SIEBERT

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JOSEMAR BISKOSKI DA SILVA

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BRUNO ANDRADE GARCIA

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VITOR JOSUE DE OLIVEIRA

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ANA PAULA JANTSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: ANA CAROLINA ZAINA RORSum 0000002-33.2025.5.09.0643 RECORRENTE: CELESC DISTRIBUICAO S.A RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: ANA CAROLINA ZAINA RORSum 0000002-33.2025.5.09.0643 RECORRENTE: CELESC DISTRIBUICAO S.A RECORRIDO: ANA CAROLINA DOS SANTOS LEMOS SOUZA E OUTROS (3) A Secretaria da Sétima Turma do TRT 9ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000002-33.2025.5.09.0643, pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) ANA CAROLINA ZAINA, está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17 da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF. I. A tese fixada pelo E. STF no Tema 1.118, além de dispor sobre o ônus da prova quanto a eventual conduta negligente do ente público, reforça as obrigações legais da Administração Pública quanto às condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, na forma do artigo 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974, assim como em relação às medidas destinadas a assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas (artigo 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021). II. Em conformidade com a tese fixada pelo E. STF em seus itens 1, 2 e 4.ii, é imprescindível que o interessado (normalmente o trabalhador) comprove: (i) o conhecimento da situação de ilegalidade pelo ente público; e, demonstrada a ciência, (ii) a inércia em adotar providência para saná-la. Assim, notificada da violação a direito trabalhista, a Administração Pública torna-se responsável se permanecer inerte; e, nessa linha, afasta a inércia do ente público a concretização das medidas previstas no artigo 121, § 3º, da Lei 14.133/2021, como por exemplo "condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas" (II) ou "em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado" (IV). III. Sob outro viés, no caso do item 3, o responsável pelas condições ideais e seguras do trabalho em suas dependências é, diretamente, o tomador dos serviços, a teor dos artigos 37, § 6º, da Constituição Federal, e 927 do Código Civil, motivo pelo qual tal hipótese recebeu distinto e específico tratamento na tese de repercussão geral. Embora seja decorrência necessária do raciocínio e do contexto, importante consignar que não se justifica, na hipótese, notificação do ente público para conhecimento de falta que ocorreu sob seus olhos e em suas dependências, o que afasta, por corolário, em tais casos, a formalidade referida no item 2 (notificação formal). IV. Na hipótese dos autos, a 2ª ré, CELESC DISTRIBUICAO S.A, é sociedade de economia mista, sendo regido o contrato de prestação de serviços por ela firmado com a 1ª ré pelas regras previstas na Lei 13.303/2016 ("Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios") e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da CELESC, o qual prevê mecanismos como a retenção dos créditos devidos à contratada em caso desta não arcar com as obrigações trabalhistas e previdenciárias dos seus empregados, o que também é previsto no contrato de prestação de serviços. V. Quanto às verbas deferidas na r. sentença relacionam-se com os itens 1, 2 e 4.ii da tese de repercussão geral. Nesse particular, examinado os autos, extrai-se a ciência da 2ª ré por outro meio idôneo, a respeito da falta de cumprimento das obrigações trabalhistas verificadas nestes autos. Diante da comprovação da ciência ora referida e que mesmo ciente do descumprimento de obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, o ente público não tomou quaisquer das medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas, cabível reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª ré. VI. Recurso da 2ª ré a que se nega provimento, nesse aspecto. CURITIBA/PR, 28 de julho de 2025. IZAIAS ANTONIO DIAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CELESC DISTRIBUICAO S.A

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Celesc Distribuicao S.A x Ana Carolina Dos Santos Lemos Souza e outros

ID: 337394390

Tribunal: TRT9 Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-33.2025.5.09.0643

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A

Polo Passivo:

ANA CAROLINA DOS SANTOS LEMOS SOUZA B.B.L.S. C.H.D.S. EMPREITEIRA ZERMIANI LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

FREDERICO CAMARGO SIEBERT

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JOSEMAR BISKOSKI DA SILVA

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BRUNO ANDRADE GARCIA

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VITOR JOSUE DE OLIVEIRA

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ANA PAULA JANTSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: ANA CAROLINA ZAINA RORSum 0000002-33.2025.5.09.0643 RECORRENTE: CELESC DISTRIBUICAO S.A RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: ANA CAROLINA ZAINA RORSum 0000002-33.2025.5.09.0643 RECORRENTE: CELESC DISTRIBUICAO S.A RECORRIDO: ANA CAROLINA DOS SANTOS LEMOS SOUZA E OUTROS (3) A Secretaria da Sétima Turma do TRT 9ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000002-33.2025.5.09.0643, pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) ANA CAROLINA ZAINA, está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17 da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF. I. A tese fixada pelo E. STF no Tema 1.118, além de dispor sobre o ônus da prova quanto a eventual conduta negligente do ente público, reforça as obrigações legais da Administração Pública quanto às condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, na forma do artigo 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974, assim como em relação às medidas destinadas a assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas (artigo 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021). II. Em conformidade com a tese fixada pelo E. STF em seus itens 1, 2 e 4.ii, é imprescindível que o interessado (normalmente o trabalhador) comprove: (i) o conhecimento da situação de ilegalidade pelo ente público; e, demonstrada a ciência, (ii) a inércia em adotar providência para saná-la. Assim, notificada da violação a direito trabalhista, a Administração Pública torna-se responsável se permanecer inerte; e, nessa linha, afasta a inércia do ente público a concretização das medidas previstas no artigo 121, § 3º, da Lei 14.133/2021, como por exemplo "condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas" (II) ou "em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado" (IV). III. Sob outro viés, no caso do item 3, o responsável pelas condições ideais e seguras do trabalho em suas dependências é, diretamente, o tomador dos serviços, a teor dos artigos 37, § 6º, da Constituição Federal, e 927 do Código Civil, motivo pelo qual tal hipótese recebeu distinto e específico tratamento na tese de repercussão geral. Embora seja decorrência necessária do raciocínio e do contexto, importante consignar que não se justifica, na hipótese, notificação do ente público para conhecimento de falta que ocorreu sob seus olhos e em suas dependências, o que afasta, por corolário, em tais casos, a formalidade referida no item 2 (notificação formal). IV. Na hipótese dos autos, a 2ª ré, CELESC DISTRIBUICAO S.A, é sociedade de economia mista, sendo regido o contrato de prestação de serviços por ela firmado com a 1ª ré pelas regras previstas na Lei 13.303/2016 ("Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios") e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da CELESC, o qual prevê mecanismos como a retenção dos créditos devidos à contratada em caso desta não arcar com as obrigações trabalhistas e previdenciárias dos seus empregados, o que também é previsto no contrato de prestação de serviços. V. Quanto às verbas deferidas na r. sentença relacionam-se com os itens 1, 2 e 4.ii da tese de repercussão geral. Nesse particular, examinado os autos, extrai-se a ciência da 2ª ré por outro meio idôneo, a respeito da falta de cumprimento das obrigações trabalhistas verificadas nestes autos. Diante da comprovação da ciência ora referida e que mesmo ciente do descumprimento de obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, o ente público não tomou quaisquer das medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas, cabível reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª ré. VI. Recurso da 2ª ré a que se nega provimento, nesse aspecto. CURITIBA/PR, 28 de julho de 2025. IZAIAS ANTONIO DIAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA DOS SANTOS LEMOS SOUZA

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Celesc Distribuicao S.A x Ana Carolina Dos Santos Lemos Souza e outros

ID: 337394422

Tribunal: TRT9 Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-33.2025.5.09.0643

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A

Polo Passivo:

ANA CAROLINA DOS SANTOS LEMOS SOUZA B.B.L.S. C.H.D.S. EMPREITEIRA ZERMIANI LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

FREDERICO CAMARGO SIEBERT

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JOSEMAR BISKOSKI DA SILVA

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BRUNO ANDRADE GARCIA

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VITOR JOSUE DE OLIVEIRA

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ANA PAULA JANTSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: ANA CAROLINA ZAINA RORSum 0000002-33.2025.5.09.0643 RECORRENTE: CELESC DISTRIBUICAO S.A RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: ANA CAROLINA ZAINA RORSum 0000002-33.2025.5.09.0643 RECORRENTE: CELESC DISTRIBUICAO S.A RECORRIDO: ANA CAROLINA DOS SANTOS LEMOS SOUZA E OUTROS (3) A Secretaria da Sétima Turma do TRT 9ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000002-33.2025.5.09.0643, pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) ANA CAROLINA ZAINA, está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17 da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF. I. A tese fixada pelo E. STF no Tema 1.118, além de dispor sobre o ônus da prova quanto a eventual conduta negligente do ente público, reforça as obrigações legais da Administração Pública quanto às condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, na forma do artigo 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974, assim como em relação às medidas destinadas a assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas (artigo 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021). II. Em conformidade com a tese fixada pelo E. STF em seus itens 1, 2 e 4.ii, é imprescindível que o interessado (normalmente o trabalhador) comprove: (i) o conhecimento da situação de ilegalidade pelo ente público; e, demonstrada a ciência, (ii) a inércia em adotar providência para saná-la. Assim, notificada da violação a direito trabalhista, a Administração Pública torna-se responsável se permanecer inerte; e, nessa linha, afasta a inércia do ente público a concretização das medidas previstas no artigo 121, § 3º, da Lei 14.133/2021, como por exemplo "condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas" (II) ou "em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado" (IV). III. Sob outro viés, no caso do item 3, o responsável pelas condições ideais e seguras do trabalho em suas dependências é, diretamente, o tomador dos serviços, a teor dos artigos 37, § 6º, da Constituição Federal, e 927 do Código Civil, motivo pelo qual tal hipótese recebeu distinto e específico tratamento na tese de repercussão geral. Embora seja decorrência necessária do raciocínio e do contexto, importante consignar que não se justifica, na hipótese, notificação do ente público para conhecimento de falta que ocorreu sob seus olhos e em suas dependências, o que afasta, por corolário, em tais casos, a formalidade referida no item 2 (notificação formal). IV. Na hipótese dos autos, a 2ª ré, CELESC DISTRIBUICAO S.A, é sociedade de economia mista, sendo regido o contrato de prestação de serviços por ela firmado com a 1ª ré pelas regras previstas na Lei 13.303/2016 ("Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios") e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da CELESC, o qual prevê mecanismos como a retenção dos créditos devidos à contratada em caso desta não arcar com as obrigações trabalhistas e previdenciárias dos seus empregados, o que também é previsto no contrato de prestação de serviços. V. Quanto às verbas deferidas na r. sentença relacionam-se com os itens 1, 2 e 4.ii da tese de repercussão geral. Nesse particular, examinado os autos, extrai-se a ciência da 2ª ré por outro meio idôneo, a respeito da falta de cumprimento das obrigações trabalhistas verificadas nestes autos. Diante da comprovação da ciência ora referida e que mesmo ciente do descumprimento de obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, o ente público não tomou quaisquer das medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas, cabível reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª ré. VI. Recurso da 2ª ré a que se nega provimento, nesse aspecto. CURITIBA/PR, 28 de julho de 2025. IZAIAS ANTONIO DIAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - C.H.D.S.

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ID: 337394456

Tribunal: TRT9 Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-33.2025.5.09.0643

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A

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ANA CAROLINA DOS SANTOS LEMOS SOUZA B.B.L.S. C.H.D.S. EMPREITEIRA ZERMIANI LTDA - ME

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FREDERICO CAMARGO SIEBERT

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JOSEMAR BISKOSKI DA SILVA

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BRUNO ANDRADE GARCIA

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VITOR JOSUE DE OLIVEIRA

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ANA PAULA JANTSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: ANA CAROLINA ZAINA RORSum 0000002-33.2025.5.09.0643 RECORRENTE: CELESC DISTRIBUICAO S.A RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: ANA CAROLINA ZAINA RORSum 0000002-33.2025.5.09.0643 RECORRENTE: CELESC DISTRIBUICAO S.A RECORRIDO: ANA CAROLINA DOS SANTOS LEMOS SOUZA E OUTROS (3) A Secretaria da Sétima Turma do TRT 9ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000002-33.2025.5.09.0643, pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) ANA CAROLINA ZAINA, está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17 da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF. I. A tese fixada pelo E. STF no Tema 1.118, além de dispor sobre o ônus da prova quanto a eventual conduta negligente do ente público, reforça as obrigações legais da Administração Pública quanto às condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, na forma do artigo 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974, assim como em relação às medidas destinadas a assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas (artigo 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021). II. Em conformidade com a tese fixada pelo E. STF em seus itens 1, 2 e 4.ii, é imprescindível que o interessado (normalmente o trabalhador) comprove: (i) o conhecimento da situação de ilegalidade pelo ente público; e, demonstrada a ciência, (ii) a inércia em adotar providência para saná-la. Assim, notificada da violação a direito trabalhista, a Administração Pública torna-se responsável se permanecer inerte; e, nessa linha, afasta a inércia do ente público a concretização das medidas previstas no artigo 121, § 3º, da Lei 14.133/2021, como por exemplo "condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas" (II) ou "em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado" (IV). III. Sob outro viés, no caso do item 3, o responsável pelas condições ideais e seguras do trabalho em suas dependências é, diretamente, o tomador dos serviços, a teor dos artigos 37, § 6º, da Constituição Federal, e 927 do Código Civil, motivo pelo qual tal hipótese recebeu distinto e específico tratamento na tese de repercussão geral. Embora seja decorrência necessária do raciocínio e do contexto, importante consignar que não se justifica, na hipótese, notificação do ente público para conhecimento de falta que ocorreu sob seus olhos e em suas dependências, o que afasta, por corolário, em tais casos, a formalidade referida no item 2 (notificação formal). IV. Na hipótese dos autos, a 2ª ré, CELESC DISTRIBUICAO S.A, é sociedade de economia mista, sendo regido o contrato de prestação de serviços por ela firmado com a 1ª ré pelas regras previstas na Lei 13.303/2016 ("Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios") e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da CELESC, o qual prevê mecanismos como a retenção dos créditos devidos à contratada em caso desta não arcar com as obrigações trabalhistas e previdenciárias dos seus empregados, o que também é previsto no contrato de prestação de serviços. V. Quanto às verbas deferidas na r. sentença relacionam-se com os itens 1, 2 e 4.ii da tese de repercussão geral. Nesse particular, examinado os autos, extrai-se a ciência da 2ª ré por outro meio idôneo, a respeito da falta de cumprimento das obrigações trabalhistas verificadas nestes autos. Diante da comprovação da ciência ora referida e que mesmo ciente do descumprimento de obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, o ente público não tomou quaisquer das medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas, cabível reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª ré. VI. Recurso da 2ª ré a que se nega provimento, nesse aspecto. CURITIBA/PR, 28 de julho de 2025. IZAIAS ANTONIO DIAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPREITEIRA ZERMIANI LTDA - ME

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