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Processo nº 5005105-36.2023.4.03.6307

ID: 280945369

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005105-36.2023.4.03.6307

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KATE CILENE ROBERTA RODRIGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

EDUARDO ANTONIO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005105-36.2023.4.03.6307 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005105-36.2023.4.03.6307 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que "da análise do julgado paradigma, evidencia-se que o julgamento versa sobre situação idêntica à do presente feito: trata-se de processo em que a genitora, que vivia com sua filha falecida e outra menor, requereu a pensão por morte de sua filha falecida, cuja renda representava mais de 50% dos rendimentos do núcleo familiar.". É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de dependência econômica da genitora com relação à filha falecida. É o que se conclui de trecho do voto proferido, abaixo transcrito: "7. A controvérsia recai apenas sobre a qualidade de dependente da parte autora, que na qualidade de mãe, deve comprovar a dependência econômica. 8. Posto isto, registre-se que, para a comprovação da dependência econômica, não basta que os filhos residam com os pais. É necessário que se comprove que a contribuição econômica do filho era essencial ao orçamento doméstico, sendo sua ausência fator de desequilíbrio na subsistência dos pais. Além disso, não se exige que a dependência econômica seja exclusiva para a obtenção do benefício pretendido, conforme determinado pela TNU no pedido de uniformização de jurisprudência, e no PEDILEF nº 2004.61.84.466446-2/SP. 9. Ocorre que mesmo partindo-se da premissa de que a dependência econômica não precisa ser exclusiva, a parte Autora não logrou comprovar a dependência econômica para os fins pretendidos. Transcrevo trechos elucidativos da sentença, proferida pelo Juiz que presidiu a colheita da prova oral, que resta mantida pelos próprios fundamentos: '(...) Não há nos autos nenhum elemento capaz de constituir prova suficiente da participação essencial da filha falecida para o sustento da genitora. Ressalte-se que o extrato da movimentação bancária, nota fiscal da compra de cama, boletim de ocorrência, comprovam mesmo domicílio, (págs. 8/22, Id. 308884527), mas não constam nos autos documentos hábeis a comprovar a dependência econômica da mãe em relação a filha. Nesse cenário, não restou caracterizada a alegada dependência econômica da parte autora, portanto, não faz jus ao benefício pleiteado, não restando ilidida por prova inequívoca a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. (...)'. 10. Deveras, embora a falecida pudesse ter realizado auxílios no orçamento familiar, principalmente enquanto no único vínculo empregatício iniciado em 18/05/2018 (com término na data do óbito, 14/11/2019, por motivo assaz abominável), a ajuda não era essencial à sobrevivência da Autora. Esta é nascida em 05/04/1978, e desde 28/02/2003 (quando a falecida tinha apenas 5 anos de idade), iniciou a receber pensão por morte por acidente do trabalho (NB 93/128.271.918-9 (óbito do pai da de cujus). Tampouco restou esclarecido nos autos eventual auxílio material do pai da outra filha da Autora, menor de idade. Em outras palavras, o núcleo familiar composto pela Autora, falecida e filha de 08 anos, possuía renda familiar, cuja contribuição da falecida não era a preponderante a ponto de se verificar a dependência econômica que a Lei previdenciária reclama para a pensão por morte. 11. Não se pode perder de vista que a mens legis do benefício em questão é a de amparar a quem dependia economicamente do falecido enquanto este vivo; não se admitindo que aqueles que não dependiam do segurado, após o óbito deste, passem a depender economicamente da autarquia federal." É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 11, VI, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização regional. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5112662-03.2023.4.03.6301

ID: 317899616

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5112662-03.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERENILDA SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

EVERALDO TITARA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5112662-03.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5112662-03.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 11ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, tempo de serviço especial, por sujeição a ruído excessivo, na condição de cobradora de ônibus. É o relatório. DECIDO. I - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de alegadas condições degradantes à saúde em seu ambiente de labor, para fins de aposentação. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 102, III, "a", da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Carta Magna. A função precípua da Suprema Corte é, assim, "guardar a Constituição", sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MORATÓRIA CONSTITUCIONAL. ART. 78 DO ADCT. PRECATÓRIO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA. JUROS. INCIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 132 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência desses nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente. 2. A análise do recurso extraordinário desenvolve-se a partir da moldura fática delineada pelo acórdão recorrido, sendo vedado a esta Corte incursionar-se no conjunto fático-probatório dos autos a fim de reelaborá-la, ante o óbice da Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. (RE 1177054 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/04/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 20-04-2022 PUBLIC 22-04-2022) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de alegado tempo de serviço especial, visando obter contagem mais favorável de tempo para fins de aposentadoria. Para reforma do julgado conforme requerido pela parte recorrente, é imprescindível desconsiderar a moldura fática delineada pela decisão recorrida e reexaminar o acervo probatório que compõe a lide. Tal pretensão é incabível em sede de recurso extraordinário. A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona a esse respeito. Confira-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 2. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, RE 1111003 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário." Diante do exposto: a) com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização; e b) com esteio no artigo 11, V, "d", da Resolução CJF3R n. 80, não admito o recurso extraordinário. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001841-34.2020.4.03.6107

ID: 278759193

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001841-34.2020.4.03.6107

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO JORGE DA MOTA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

RENATA DA SILVA GONCALVES

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DANIELA REGINA CEICENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001841-34.2020.4.03.6107 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001841-34.2020.4.03.6107 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, contrariedade à tese firmada no Tema 114/TNU, relativa à ausência de presunção da dependência econômica do filho maior inválido quando este receber renda própria. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de dependência econômica do filho maior inválido. É o que se conclui de trecho da sentença mantida, abaixo transcrito: "No presente caso, as provas documental e testemunhal apresentadas aos autos demonstram a relação de dependência financeira que o autor mantinha com a mãe falecida, tendo as testemunhas sido verossímeis e convincentes, o que se encontra corroborado pelos documentos que instruem o processo, constando documentos médicos, receituários, relatórios de internações do autor em razão de patologias psiquiátricas (CID 71.1), informações não infirmadas pelo INSS e que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, inciso II). Apesar do recebimento pelo autor do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 070.955.495-8), desde 01/07/1989, todo o conjunto probatório aponta no sentido de evidente situação de dependência do autor para com sua mãe, quando falecida em 2014. É certo que as rendas de ambos se somavam para a manutenção das despesas domésticas e dos tratamentos aos quais o autor era submetido. Todavia, adotar a situação do autor de beneficiário de aposentadoria – no valor de 1 (um) salário-mínimo -, como pressuposto de sua não dependência financeira em relação à mãe, seria desconsiderar os documentos e relatos testemunhais dos autos e a realidade dos custos elevados de manutenção de uma pessoa portadora de doença mental e incapaz para os atos da vida civil, inclusive sob curadoria formalizada perante a Justiça Estadual. Tanto que, a partir do óbito da mãe em 2014, ao depois o autor foi levado a se mudar com o irmão mais próximo e mais novo para a cidade de São Paulo, onde reside em sua companhia e de sua família - fato corroborado pelas testemunhas -, sendo o irmão também curador do autor. Nestes termos, não atende à razoabilidade que o autor, outrora dependente dos cuidados e suporte financeiro da mãe falecida em 2014, imponha ao irmão e curador a sobrecarga dos custos financeiros para sua manutenção e cuidados, que certamente não são atendidos com o 1 (um) salário-mínimo que recebe a título de aposentadoria por invalidez. Por conseguinte, para além do amor, dos cuidados, da paciência e da solidariedade do irmão (mais novo) e curador em dar o suporte familiar e moral nos cuidados médicos e terapêuticos do irmão (mais velho), portador de patologias psiquiátricas com diagnósticos comprovados por documentos médicos, não se afigura razoável que também tenha que suportar os custos financeiros quando o autor já figurava como maior portador de incapacidade e dependente de sua mãe ao tempo do óbito desta, ocorrido em 2014, na condição de maior inválido (Lei n. 8.213/1991, art. 16, inciso I). Por conseguinte, a partir da análise da prova documental e oral produzida, os depoimentos apresentam detalhamento verossímil, conduzindo à formação de um conjunto probatório harmônico e coeso a corroborar os demais elementos de prova indicativos da existência da dependência do autor em relação à mãe falecida até a época do óbito em 2014, motivo pelo qual a procedência do pedido de concessão do benefício de pensão por morte é medida que se impõe." É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0558396-02.2017.8.05.0001

ID: 319440512

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0558396-02.2017.8.05.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PLENUM INSTALACOES LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0558396-02.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0558396-02.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: PLENUM INSTALACOES LTDA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por ESPÓLIO DE KUBITSCHEK DO ROSÁRIO SOUZA, representado por DULCELINA DE SENA SOUZA, identificadas, em face da execução que lhe foi movida pelo ESTADO DA BAHIA. Alega o Excipiente que embora tenha pleno conhecimento dos endereços dos sócios da PLENUM INSTALAÇÕES LTDA., o ESTADO DA BAHIA optou por requerer a citação da inventariante do sócio já falecido KUBITSCHEK DO ROSÁRIO SOUZA. Diz que o próprio ESTADO DA BAHIA, que informou ter consultado o inventário do falecido, deveria ter atentado ao fato de que o Sr. KUBITSCHEK veio a óbito em 19 de janeiro de 2007, anos antes do fato gerador do crédito tributário objeto da execução. Elenca que o Sr. KUBITSCHEK faleceu em 19/01/2007, conforme consta da certidão de óbito juntada aos autos, antes, portanto, da constituição do débito executado, ocorrido apenas em 14/12/2010, conforme consta da CDA. Argumenta que o redirecionamento da execução foi realizado de maneira ilegal. Pugnou pela extinção da execução em face do Excipiente em razão de sua ilegitimidade passiva, com a consequente condenação do fisco em honorários. Juntou documentos diversos em anexo à Exceção de Pré-Executividade. Instado, o Estado da Bahia quedou-se inerte, deixando transcorrer, in albis, seu prazo de manifestação. Após, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de responsabilização, ou não, do Espólio de KUBITSCHEK DO ROSARIO SOUZA acerca de débito tributário oriundo da empresa em que figurava como sócio. Vislumbro que o sócio acima referido faleceu em janeiro do ano de 2007, como faz prova a certidão de óbito acostada ao id 484752173. Contudo, ao contrário do alegado, os fatos geradores do ICMS perseguido se deram durante alguns meses do ano de 2005, antes do falecimento do sócio. A data a qual o Excipiente erroneamente aduziu ser a do fato gerador, em verdade, é a data de constituição do crédito - 14/12/2010 - como se observa da CDA, adunada ao id 290928339. Logo, o sócio estava vivo na época dos fatos geradores (2005). Lado outro, a constituição do crédito se deu apenas em 14/12/2010, quase quatro anos após o falecimento do sócio, e a execução somente foi ajuizada em setembro de 2017, mais de dez anos após o falecimento do sócio. Diante disso, cristalina a ilegitimidade passiva de KUBITSCHEK DO ROSARIO SOUZA para responder acerca do débito perseguido. Em tais hipóteses, a responsabilidade tributária é repassada ao espólio do devedor, a teor do art. 131, III do CTN. Tendo o falecimento do devedor originário antecedido ao ajuizamento da execução fiscal, incumbiria, ao Estado da Bahia, incluir o espólio do contribuinte no pólo passivo da demanda. Assim dispõe o CTN acerca do tema: Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 28, de 1966) II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Da análise do dispositivo legal acima transcrito, é de se concluir que o Espólio somente é responsável pelos tributos devidos até a data da abertura da sucessão, ou seja, até a data do falecimento. O espólio pode ser compreendido como o conjunto patrimonial deixado pelo de cujus, seus bens, créditos e débitos, de modo que não inclui débitos tributários posteriores ao falecimento. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - ESPÓLIO - EXECUTADO - FATO GERADOR - APÓS A ABERTURA DA SUCESSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO. O espólio é o responsável tributário somente em relação aos tributos devidos pelo contribuinte falecido até a data da abertura da sucessão, sendo que, após esse marco e até a partilha, a responsabilidade é atribuída aos sucessores, nos termos do art. 131 do Código Tributário Nacional. Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.221525-3/001, Relator (a): Des.(a) Carlos Levenhagen , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2022, publicação da sumula em 02/ 12/ 2022). Inconteste, pois, a ilegitimidade passiva do Espólio Excipiente. Em adição, vejamos o seguinte julgado do TJBA, acerca de controvérsia similar a destes autos: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO . RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ESPÓLIO. ART. 131, III DO CTN. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FINADO . SENTENÇA TERMINATIVA. EMENDA DA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NA CDA . SÚMULA 392 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na especificidade dos autos, o julgado fustigado extinguira, sem resolução meritória, a execução fiscal, diante do falecimento do contribuinte, fato que tiraria a capacidade desse de ser parte, por suposta falta de pressuposto processual (art . 267, IV, CPC/73). 2. Entretanto, evidencia-se a manifesta ilegitimidade passiva do Sr. Clériston dos Anjos Teles, que veio a óbito em 12 .04.2011, em ser indicado como réu em lide posteriormente proposta (17.12.2014), hipótese em que a responsabilidade tributária já havia sido transferida ao espólio do devedor, a teor do art . 131, III do CTN. 3. Isto porque, de acordo com a jurisprudência do STJ, "Falecido o executado, antes do ajuizamento da execução fiscal, não há que se falar em substituição da CDA, uma vez que a ação já deveria ter sido proposta em face do espólio. O redirecionamento só é possível quando a morte ocorre no curso da execução" (STJ, AgRg no AREsp 772 .042/MG, Rel. Ministro Olindo Menezes, Primeira Turma, julgado em 17/12/2015). 4. Impõe-se, assim, manter a extinção terminativa da via satisfativa, ainda que por fundamento diverso daquele adotado pelo douto sentenciante . 5. RECURSO NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000009-57.2015 .8.05.0151, Relator (a): Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 09/11/2016 ) (TJ-BA - APL: 00000095720158050151, Relator.: Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2016) Outrossim, mister salientar ainda que a modificação da CDA é vedada no que tange à alteração do polo passivo da execução, conforme entendimento sumulado do STJ acerca do tema, in verbis: Súmula 392 do STJ - A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Evidente, destarte, que uma responsabilização do Espólio do sócio falecido carece de procedência, dada a flagrante falta de amparo material da medida, nos termos da fundamentação acima exposta, motivo pelo qual a sua indicação, na condição de sujeito passivo dos créditos, é nula. Forçoso, pois, a procedência dos pedidos da parte Excipiente. Por fim, embora não tenha sido citado na Exceção ora julgada, noto que a constituição do crédito se deu na data de 14/12/2010, sendo a execução ajuizada tão somente na data de 21/09/2017, quase sete anos após a constituição da dívida. Tratando-se de matéria cognoscível de ofício pelo magistrado, com fulcro no art. 487, parágrafo único do CPC, entendo ser necessária a intimação das partes para se manifestarem acerca da possível ocorrência de prescrição quanto ao crédito exequendo. Ante ao exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade oposta, e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, em relação ao ESPÓLIO DE KUBITSCHEK DO ROSÁRIO SOUZA, com fulcro do 485, VI, do CPC. Determino a exclusão da parte Excipiente ESPÓLIO DE KUBITSCHEK DO ROSÁRIO SOUZA do polo passivo desta execução, declarando a sua ilegitimidade para responder pelo crédito tributário perseguido pelo Estado da Bahia. Condeno o Estado da Bahia ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 10%, a incidir sobre o valor atualizado da causa, a favor do patrono do Excipiente. Intime-se o Estado da Bahia para, querendo, dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito, bem como para se manifestar acerca de possível prescrição do crédito tributário, conforme disposto no art. 487, parágrafo único do CPC. Concedo força de mandado/ofício a esta decisão. P.R.I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 26 de março de 2025. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS Juiz de Direito

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Processo nº 5001292-69.2021.4.03.6307

ID: 319594374

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001292-69.2021.4.03.6307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NILCEIA APARECIDA CORREIA GOUVEA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

CAMILA FUMIS LAPERUTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA FUMIS LAPERUTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001292-69.2021.4.03.6307 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001292-69.2021.4.03.6307 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 8ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que nos períodos não reconhecidos como tempo de contribuição pelo acórdão, os recolhimentos foram, sim, realizados de acordo com o mínimo legal, devendo portanto, ser computados como carência para fins de aposentadoria. Requer, finalmente, a aplicação subsidiária do Tema 349 ao caso, sobrestando-se o feito. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de alegado cumprimento de tempo de contribuição mínimo para a obtenção de aposentadoria. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Finalmente, sobre a aplicação do Tema 349 ao caso, colhe-se do acórdão, integrado em sede embargos (id 313766631): " Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48, da lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.”. Por sua vez, os incisos do artigo 1.022 do CPC estabelecem o cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade, bem como para a correção de erro material. É cediço que omissão pressupõe ponto sobre o qual o julgador deveria ter se manifestado e não o fez. Neste aspecto, portanto, o acórdão não é omisso e os argumentos da embargante, na verdade, funcionam mais como pedido de reconsideração do que embargos de declaração. Outrossim, contradição pressupõe a existência no acórdão de proposições ou afirmações contraditórias, inconciliáveis que causem dúvida entre o dispositivo e seu fundamento, o que a tornaria inexequível em razão desse conflito entre as premissas e sua conclusão, o que também não é o caso dos autos. Cumpre salientar que o Tema 349 da TNU não se relaciona com o presente feito, vez que não se discute a qualidade de segurado obrigatório. Assim, não vislumbro a ocorrência de qualquer vício que possa dar ensejo à oposição de embargos declaratórios, uma vez que o julgador não está obrigado a analisar cada um dos argumentos aventados pelo recorrente com o propósito de satisfazer ao prequestionamento. Ademais, os embargos não constituem a via adequada para expressar inconformismo com questões já analisadas e decididas pelo julgador, o que configura o desvirtuamento da função jurídico-processual do instituto. Nesse sentido, julgado do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: “(...) 1. A pretexto de sanar omissão ou erro de fato, repisa o embargante questões exaustivamente analisadas pelo acórdão recorrido. 2. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado, contrárias às teses do embargante, não autoriza a reapreciação da matéria nesta fase recursal. 3. Embargos rejeitados por inexistir omissão a ser suprida além do cunho infringente de que se revestem”. (ADI-ED 2666 / DF, Relator(a): Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 10-11-2006, PP-00049). Vale ressaltar, ainda, que o Colendo Supremo Tribunal Federal, prestigiando sua Súmula n. 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a quo se recuse a suprir a omissão. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, por tempestivos, porém, inocorrendo qualquer hipótese de cabimento, REJEITO os mesmos. É o voto." Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002623-97.2022.4.05.8501

ID: 322346254

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002623-97.2022.4.05.8501

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LEONALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YURI ANDRADE CHAVES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DIEGO ROSENO FREIRE

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO: 0002623-97.2022.4.05.8501 AUTOR: JOSE LEONALDO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO: 0002623-97.2022.4.05.8501 AUTOR: JOSE LEONALDO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: DIEGO ROSENO FREIRE, YURI ANDRADE CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO YURI ANDRADE CHAVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aos 9 de junho de 2025, na sala de audiências da 6ª Vara Federal, Subseção Judiciária de Itabaiana/SE, onde se encontravam presentes todas as partes, o Exmo Sr. Dr. DIEGO DE AMORIM VITÓRIO, Juiz Federal, comigo, FABIANA DE OLIVEIRA SOUZA MELLO, servidor(a), abaixo assinado, teve lugar a audiência designada. Apregoadas as partes e os seus representantes legais, dando fé do comparecimento da parte autora, Sr(a). JOSE LEONALDO DOS SANTOS, acompanhada de seu(ua) advogado(a). Aberta a instrução, julgo procedente o pedido, conforme fundamentação a seguir e nos termos do resumo do benefício abaixo. A(s) gravação(s) da audiência realizada nesta data, encontra-se armazenada em local apropriado do Cartório do JEF da 6ª Vara Federal ao qual as partes do processo poderão ter o acesso as gravações dos depoimentos por meio do(s) link(s) a seguir: https://videoaudiencias.jfse.jus.br/DRSWebJFSE/Audiencia/Attachment?guid=b6d9849a0d5046df83e480b55c7b34b7&attachment=2025\6a-Vara-Itabaiana\0000009-06.2025.4.05.8501\b6d9849a0d5046df83e480b55c7b34b7_A006.mp4 FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por JOSÉ LEONALDO DOS SANTOS, na qual pleiteia a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, aposentadoria por incapacidade permanente, em razão de patologia que o incapacita para o exercício de sua atividade habitual de carpinteiro. A parte autora demonstrou documentalmente que requereu administrativamente o benefício em 19/09/2021 (DER), sendo, todavia, indeferido sob a alegação de que não restou comprovada incapacidade laborativa. Durante a audiência de instrução e julgamento realizada em 27/11/2023, a parte autora confirmou integralmente os fatos alegados na inicial, de forma clara e detalhada, relatando limitações físicas decorrentes de lombalgia e espondilartrose lombar, que lhe impedem a prática de suas atividades laborativas. No curso da instrução, foi determinada a produção de prova pericial judicial, que concluiu de maneira inequívoca pela existência das seguintes enfermidades: Lombalgia (CID-10 M54.5); Espondilartrose lombar (CID-10 M47). A perícia atestou que a parte autora apresenta incapacidade para atividades que exijam permanência prolongada em pé ou esforço físico compatível com o exercício de sua profissão habitual. Embora o laudo tenha classificado a incapacidade como parcial e temporária com recomendação de afastamento por 120 dias, o conjunto probatório, em especial o depoimento pessoal colhido em audiência, revela quadro clínico que, na prática, compromete de forma definitiva a aptidão da parte autora para qualquer atividade que lhe assegure a subsistência, dada sua profissão habitual e sua condição social. Registre-se que a parte autora possui 59 anos de idade, é não alfabetizada, exercia atividade braçal de carpinteiro, e apresenta limitações físicas que, associadas à sua baixa escolaridade, comprometem em definitivo sua reinserção no mercado de trabalho em outra função compatível com suas capacidades remanescentes. Cabe lembrar que o art. 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Embora o laudo técnico não tenha reconhecido incapacidade absoluta para toda e qualquer atividade, o Juízo não está adstrito às conclusões periciais, podendo, à luz do princípio da livre apreciação da prova (art. 479 do CPC), formar convicção com base no conjunto probatório. No presente caso, considerando: idade avançada da parte autora (59 anos); baixa escolaridade (não alfabetizado); histórico de trabalho exclusivamente braçal (carpinteiro); incapacidade para atividades que exigem esforço físico ou permanência prolongada em pé; reduzida probabilidade de reabilitação em função da escolaridade e do contexto social, fica demonstrado que a incapacidade, na prática, é de natureza definitiva, tornando inviável a reinserção do autor no mercado de trabalho. Ressalte-se que o próprio INSS, em sede de contestação, não impugnou a qualidade de segurado nem o histórico contributivo da parte autora, limitando-se a defender genericamente a ausência de incapacidade. Assim, estão presentes os requisitos para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (espécie B32): Qualidade de segurado: presente, conforme registros do CNIS e prova documental. Carência: cumprida. Incapacidade total e definitiva para a atividade habitual e para a reinserção em atividade que assegure subsistência: demonstrada pela prova pericial e prova oral. DA QUALIDADE DE SEGURADO Durante a audiência foi confirmada a manutenção da qualidade de segurado, visto que a parte autora se encontrava em período de graça na DER (19/09/2021), conforme documentação do CNIS não impugnada pela autarquia. DA PROVA ORAL Em seu depoimento pessoal, a parte autora afirmou que sempre trabalhou como carpinteiro, profissão que exercia há muitos anos, exigindo esforço físico intenso, trabalho manual e longos períodos em pé. Referiu que, há aproximadamente 10 anos, começou a sentir dores lombares, as quais foram progressivamente piorando. Nos últimos anos, as dores tornaram-se tão intensas que passou a ter grande dificuldade de locomoção e impossibilidade de permanecer em pé ou carregar peso, o que o incapacitou para continuar exercendo seu ofício. Relatou que, por não possuir nenhum outro tipo de qualificação ou instrução, não conseguiu se recolocar em outra função e atualmente sobrevive com ajuda de familiares. O relato da parte autora mostrou-se coerente, consistente e plenamente alinhado com os elementos técnicos constantes no laudo pericial, demonstrando que a condição atual é de fato incapacitante de maneira definitiva. CONCLUSÃO Assim, com base na prova documental, na prova técnica e na prova oral produzida em audiência, entendo que estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, conforme o decidido em sede de audiência. Eventual divergência técnica acerca do prognóstico não elide a constatação judicial de que, na situação concreta da parte autora, a reabilitação profissional é inviável, tendo em vista seu perfil sócio-profissional. Por tais razões, reputo procedente o pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, para, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE (espécie B32), com implantação no prazo de 30 (trinta) dias e pagamento das prestações a contar da DIB em 19/09/2021. Após a certificação do trânsito em julgado, expeça-se RPV e, uma vez comprovada a implantação do benefício, dê-se baixa e arquive-se. RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE - B 32 BENEFICIÁRIO CPF JOSE LEONALDO DOS SANTOS CPF 498.971.015-00 RMI (PROVISÓRIA) SALÁRIO MÍNIMO DII 12.03.2021 DIB 19.09.2021 DIP 01.06.2025 VALOR A SER PAGO VIA RPV (PROVISÓRIO) R$ 76.077,81 a) o réu implantará o benefício e comprovará nos autos a implantação no prazo 20 (vinte) dias, contados desta audiência, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 30.000,00, a incidir a partir do primeiro dia seguinte ao esgotamento do prazo atinente à intimação, para fins de comprovação do cumprimento da ordem judicial aqui exarada, e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer. b) Não havendo impugnação, os valores informados no quadro resumo de benefício serão considerados como definitivos (RMI e Valores atrasados), devendo ser expedido, com base neles, o requisitório competente. c) Informe o INSS, antes da expedição da RPV, se houve a percepção de valores inacumuláveis no período do benefício deferido. Caso o(a) advogado(a) da parte autora pretenda destacar do montante da condenação seus honorários contratuais, deve fazer o requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários antes da expedição do RPV/precatório (art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994). Fica vedado o destaque de honorários em percentual superior a 30% do montante a ser recebido pela parte autora (STJ, REsp 155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Ressalto que não se está invalidando cláusula do contrato, mas apenas limitando o destaque em percentual aparentemente imoderado. Sem custas e honorários sucumbenciais no 1º grau de jurisdição dos Juizados Especiais (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Justiça gratuita: Por se presumirem verdadeiras as alegações de hipossuficiência deduzidas por pessoa natural, bem como por não verificar nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, defiro o requerimento de justiça gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil. Datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo. Para constar, eu, FABIANA DE OLIVEIRA SOUZA MELLO, lavrei o presente, digitei e subscrevi.

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Processo nº 0000009-48.2018.8.18.0100

ID: 326175720

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000009-48.2018.8.18.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON DE SOUSA VELOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAIARA MESSIAS DE SOUSA

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DIEGO MARADONES PIRES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000009-4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000009-48.2018.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Direito de Imagem, Direito de Imagem] AUTOR: EMERSON DE SOUSA VELOSO REU: ESTADO DE SAO PAULO DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato social cumulada com pedido de cancelamento de inscrição empresarial, indenização por danos materiais e morais, proposta por Emerson de Sousa Veloso em face do Estado de São Paulo, alegando a existência de fraude na constituição de empresa individual em seu nome, registrada perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), sem seu conhecimento ou consentimento. Alega o autor ser pessoa simples, residente no município de Sebastião Leal/PI, e que jamais esteve no Estado de São Paulo, tampouco firmou qualquer contrato ou autorizou a constituição da referida empresa. Informa que tomou ciência da existência da empresa “Nações Unidas Eletro”, inscrita no CNPJ nº 18.945.800/0001-40, sediada em Guarulhos/SP, ao ser contatado por terceiros a respeito de cobranças indevidas. Juntou aos autos documentos pessoais, comprovante de residência, boletim de ocorrência policial e cópia de pedido de providências formulado à JUCESP. A inicial veio instruída com pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos do registro da empresa perante a JUCESP e exclusão do autor de cadastros de inadimplentes. Em decisão proferida em 02/07/2018 (ID 11930826, págs. 52/57), foi reconhecida, em sede liminar, a legitimidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para figurar no polo passivo, tendo sido indeferido o pedido de antecipação de tutela diante da ausência de prova mínima da probabilidade do direito alegado, sendo determinada a intimação da parte autora para apresentação dos atos constitutivos da empresa com os documentos assinados pelo suposto fraudador. Ainda na mesma decisão, foi determinada a citação da parte ré. O autor apresentou manifestação informando que, por se tratar de empresa constituída por meio eletrônico, não havia documentos físicos ou assinaturas disponíveis, reiterando o pedido liminar e relatando as dificuldades enfrentadas, inclusive com juntada de prints de reclamações registradas por consumidores no site “Reclame Aqui” em face da empresa (ID 11930826, págs. 63/70). É o relatório. Decido. A presente demanda foi ajuizada perante o Juízo da Comarca de Manoel Emídio/PI em face do Estado de São Paulo, ente federativo com foro na capital do respectivo Estado. A jurisprudência firmada em precedente obrigatório de observância vinculante, estabelece que é inconstitucional a regra que permite que os estados e o DF sejam demandados perante qualquer comarca do país, com fulcro no art. 52 do CPC: Direito processual civil. Ações diretas de inconstitucionalidade. Análise da adequação constitucional de dispositivos do código de processo civil à luz do federalismo e dos princípios fundamentais do processo. 1 . Julgamento conjunto de duas ações diretas de inconstitucionalidade contra diversos dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) (ADI nº 5.492 e ADI nº 5.737). 2 . A edição do Código de Processo Civil de 2015 consagrou a compreensão de que o processo deve ser mediador adequado entre o direito posto e sua realização prática, e não um fim em si mesmo. A necessidade de se conferir efetividade aos direitos é o principal vetor axiológico do novo sistema processual, para cuja realização convergem os princípios da duração razoável do processo, da primazia do julgamento de mérito, da necessidade de se conferir coesão e estabilidade aos precedentes jurisdicionais, dentre outros. 3. Nas hipóteses previstas nos arts . 9º, parágrafo único, inciso II, e 311, parágrafo único, do CPC/2015, o contraditório não foi suprimido, e sim diferido, como ocorre em qualquer provimento liminar. O legislador realizou uma ponderação entre a garantia do contraditório, de um lado, e a garantia de um processo justo e efetivo, de outro, o qual compreende a duração razoável do processo, a celeridade de sua tramitação e o acesso à justiça na dimensão material. Os preceitos questionados também conferem consequências de ordem prática às teses vinculantes firmadas nos termos do CPC/2015. 4 . O art. 15 do CPC/2015 não cerceia a capacidade de os entes federados se organizarem e estabelecerem ritos e regras para seus processos administrativos. O código somente será aplicável aos processos administrativos das demais entidades federativas de forma supletiva e subsidiária, caso haja omissão legislativa. Houve, na verdade, ampliação, atualização e enriquecimento das normas administrativas vigentes, possibilitando sua integração, em caso de lacunas, pelas normas do CPC . 5. A regra de competência prevista nos arts. 46, § 5º, e 52, caput e parágrafo único, do CPC, no ponto em que permite que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais, desconsidera sua prerrogativa constitucional de auto-organização. Não se pode alijar o Poder Judiciário Estadual de atuar nas questões de direito afetas aos entes públicos subnacionais . Além disso, os tribunais também possuem funções administrativas – como aquelas ligadas ao pagamento de precatórios judiciais – que não podem, sem base constitucional expressa, ser exercidas por autoridades de outros entes federados. Tal possibilidade produziria grave interferência na gestão e no orçamento públicos, além de risco ao direito dos credores à não preterição (entendimento prevalente do Ministro Roberto Barroso, vencido o relator). 6. Diante de seu caráter autorizativo, o art . 75, § 4º, do CPC não viola a autonomia dos estados-membros, não impondo a celebração do convênio. As procuradorias jurídicas estaduais e distrital, prévia e devidamente organizadas em carreira segundo os ditames da Constituição Federal, da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como das normas constantes da lei que instituir a carreira, é que disporão, mediante ato consensual, acerca dessa cooperação mútua, mediante instrumento no qual serão definidos os contornos jurídicos dessa colaboração. Ausência de inconstitucionalidade. (...) 11. Pedido julgado parcialmente procedente para: (i) atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (ii) conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu; (iii) declarar a inconstitucionalidade da expressão “de banco oficial” constante do art . 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015 e conferir interpretação conforme à Constituição ao dispositivo para que se entenda que a “agência” nele referida pode ser de instituição financeira pública ou privada; e (iv) declarar a inconstitucionalidade da expressão “na falta desses estabelecimentos” do art. 840, inciso I, da CPC/2015 e conferir interpretação conforme ao preceito para que se entenda que poderá a administração do tribunal efetuar os depósitos judiciais (a) no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, (b) não aceitando o critério preferencial proposto pelo legislador e observada a realidade do caso concreto, os regramentos legais e os princípios constitucionais aplicáveis, realizar procedimento licitatório visando à escolha da proposta mais adequada para a administração dos recursos dos particulares.(STF - ADI: 5492 DF, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 25/04/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETR¿¿NICO DJe-s/n DIVULG 08-08-2023 PUBLIC 09-08-2023) Nessas condições, revela-se manifesta a incompetência absoluta deste juízo, o que impede o regular processamento do feito. Diante do exposto, RECONHEÇO a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar demanda movida em face do Estado de São Paulo. Sem condenação em custas, diante da gratuidade da justiça deferida ao autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. MANOEL EMÍDIO-PI,datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

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Processo nº 0000009-48.2018.8.18.0100

ID: 327072093

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000009-48.2018.8.18.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000009-4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000009-48.2018.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Direito de Imagem, Direito de Imagem] AUTOR: EMERSON DE SOUSA VELOSO REU: ESTADO DE SAO PAULO DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato social cumulada com pedido de cancelamento de inscrição empresarial, indenização por danos materiais e morais, proposta por Emerson de Sousa Veloso em face do Estado de São Paulo, alegando a existência de fraude na constituição de empresa individual em seu nome, registrada perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), sem seu conhecimento ou consentimento. Alega o autor ser pessoa simples, residente no município de Sebastião Leal/PI, e que jamais esteve no Estado de São Paulo, tampouco firmou qualquer contrato ou autorizou a constituição da referida empresa. Informa que tomou ciência da existência da empresa “Nações Unidas Eletro”, inscrita no CNPJ nº 18.945.800/0001-40, sediada em Guarulhos/SP, ao ser contatado por terceiros a respeito de cobranças indevidas. Juntou aos autos documentos pessoais, comprovante de residência, boletim de ocorrência policial e cópia de pedido de providências formulado à JUCESP. A inicial veio instruída com pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos do registro da empresa perante a JUCESP e exclusão do autor de cadastros de inadimplentes. Em decisão proferida em 02/07/2018 (ID 11930826, págs. 52/57), foi reconhecida, em sede liminar, a legitimidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para figurar no polo passivo, tendo sido indeferido o pedido de antecipação de tutela diante da ausência de prova mínima da probabilidade do direito alegado, sendo determinada a intimação da parte autora para apresentação dos atos constitutivos da empresa com os documentos assinados pelo suposto fraudador. Ainda na mesma decisão, foi determinada a citação da parte ré. O autor apresentou manifestação informando que, por se tratar de empresa constituída por meio eletrônico, não havia documentos físicos ou assinaturas disponíveis, reiterando o pedido liminar e relatando as dificuldades enfrentadas, inclusive com juntada de prints de reclamações registradas por consumidores no site “Reclame Aqui” em face da empresa (ID 11930826, págs. 63/70). É o relatório. Decido. A presente demanda foi ajuizada perante o Juízo da Comarca de Manoel Emídio/PI em face do Estado de São Paulo, ente federativo com foro na capital do respectivo Estado. A jurisprudência firmada em precedente obrigatório de observância vinculante, estabelece que é inconstitucional a regra que permite que os estados e o DF sejam demandados perante qualquer comarca do país, com fulcro no art. 52 do CPC: Direito processual civil. Ações diretas de inconstitucionalidade. Análise da adequação constitucional de dispositivos do código de processo civil à luz do federalismo e dos princípios fundamentais do processo. 1 . Julgamento conjunto de duas ações diretas de inconstitucionalidade contra diversos dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) (ADI nº 5.492 e ADI nº 5.737). 2 . A edição do Código de Processo Civil de 2015 consagrou a compreensão de que o processo deve ser mediador adequado entre o direito posto e sua realização prática, e não um fim em si mesmo. A necessidade de se conferir efetividade aos direitos é o principal vetor axiológico do novo sistema processual, para cuja realização convergem os princípios da duração razoável do processo, da primazia do julgamento de mérito, da necessidade de se conferir coesão e estabilidade aos precedentes jurisdicionais, dentre outros. 3. Nas hipóteses previstas nos arts . 9º, parágrafo único, inciso II, e 311, parágrafo único, do CPC/2015, o contraditório não foi suprimido, e sim diferido, como ocorre em qualquer provimento liminar. O legislador realizou uma ponderação entre a garantia do contraditório, de um lado, e a garantia de um processo justo e efetivo, de outro, o qual compreende a duração razoável do processo, a celeridade de sua tramitação e o acesso à justiça na dimensão material. Os preceitos questionados também conferem consequências de ordem prática às teses vinculantes firmadas nos termos do CPC/2015. 4 . O art. 15 do CPC/2015 não cerceia a capacidade de os entes federados se organizarem e estabelecerem ritos e regras para seus processos administrativos. O código somente será aplicável aos processos administrativos das demais entidades federativas de forma supletiva e subsidiária, caso haja omissão legislativa. Houve, na verdade, ampliação, atualização e enriquecimento das normas administrativas vigentes, possibilitando sua integração, em caso de lacunas, pelas normas do CPC . 5. A regra de competência prevista nos arts. 46, § 5º, e 52, caput e parágrafo único, do CPC, no ponto em que permite que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais, desconsidera sua prerrogativa constitucional de auto-organização. Não se pode alijar o Poder Judiciário Estadual de atuar nas questões de direito afetas aos entes públicos subnacionais . Além disso, os tribunais também possuem funções administrativas – como aquelas ligadas ao pagamento de precatórios judiciais – que não podem, sem base constitucional expressa, ser exercidas por autoridades de outros entes federados. Tal possibilidade produziria grave interferência na gestão e no orçamento públicos, além de risco ao direito dos credores à não preterição (entendimento prevalente do Ministro Roberto Barroso, vencido o relator). 6. Diante de seu caráter autorizativo, o art . 75, § 4º, do CPC não viola a autonomia dos estados-membros, não impondo a celebração do convênio. As procuradorias jurídicas estaduais e distrital, prévia e devidamente organizadas em carreira segundo os ditames da Constituição Federal, da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como das normas constantes da lei que instituir a carreira, é que disporão, mediante ato consensual, acerca dessa cooperação mútua, mediante instrumento no qual serão definidos os contornos jurídicos dessa colaboração. Ausência de inconstitucionalidade. (...) 11. Pedido julgado parcialmente procedente para: (i) atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (ii) conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu; (iii) declarar a inconstitucionalidade da expressão “de banco oficial” constante do art . 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015 e conferir interpretação conforme à Constituição ao dispositivo para que se entenda que a “agência” nele referida pode ser de instituição financeira pública ou privada; e (iv) declarar a inconstitucionalidade da expressão “na falta desses estabelecimentos” do art. 840, inciso I, da CPC/2015 e conferir interpretação conforme ao preceito para que se entenda que poderá a administração do tribunal efetuar os depósitos judiciais (a) no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, (b) não aceitando o critério preferencial proposto pelo legislador e observada a realidade do caso concreto, os regramentos legais e os princípios constitucionais aplicáveis, realizar procedimento licitatório visando à escolha da proposta mais adequada para a administração dos recursos dos particulares.(STF - ADI: 5492 DF, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 25/04/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETR¿¿NICO DJe-s/n DIVULG 08-08-2023 PUBLIC 09-08-2023) Nessas condições, revela-se manifesta a incompetência absoluta deste juízo, o que impede o regular processamento do feito. Diante do exposto, RECONHEÇO a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar demanda movida em face do Estado de São Paulo. Sem condenação em custas, diante da gratuidade da justiça deferida ao autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. MANOEL EMÍDIO-PI,datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

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Processo nº 0000009-86.2019.8.10.0051

ID: 262222137

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA DE PEDREIRAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-86.2019.8.10.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA FILHO

Intimação

Advogados:

PLACIDO ARRAIS DA CRUZ NETO

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PEDRO BEZERRA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Processo nº 0000009-86.2019.8.10.0051 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Processo nº 0000009-86.2019.8.10.0051 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu(s): FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA FILHO Advogado(s) do reclamado: PEDRO BEZERRA DE CASTRO (OAB 4852-MA), PLACIDO ARRAIS DA CRUZ NETO (OAB 12048-MA) Intimação do(a) advogado(a) do(a) réu/ré, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do ato transcrito abaixo. SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Francisco Joaquim da Silva Filho, já qualificado, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03. A peça acusatória narrou o seguinte: “Consta dos inclusos autos de inquérito policial que no dia 30 de dezembro de 2018, no Povoado Aroeira, zona Rural de Lima Campos/MA, o denunciado FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA FILHO foi preso em flagrante delito por portar arma de fogo de ‘uso permitido sem autorização e em desacordo com determinação regulamentar. No citado dia a polícia militar recebeu a informação de que o denunciado estaria portando uma espingarda de fabricação caseira em via pública e ameaçando populares, posto que afirmava que iria matar os moradores daquela localidade. Sendo diligenciado até o local motivo determinante para que a guarnição plantonista se diligenciasse até o local. Efetuada a abordagem, e verificado que o denunciado portava a referida arma, foi a mesma apreendida e FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA FILHO preso em flagrante delito. Conduzido à Delegacia de Polícia para as providências de praxe, o denunciado confessou que estava portando a espingarda de fabricação caseira, porém não se recorda de ter ameaçado populares”. Termo de apresentação e apreensão (ID 84834564 - Pág. 10). Ficha de identificação civil do réu (ID 84834564 - Pág. 28). Certidão de antecedentes criminais (ID 84834564 - Pág. 38). A denúncia foi recebida no dia 09.04.2019 (ID 84834564 - Pág. 48). O réu apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (ID 84834564 - Págs. 60/63). A audiência de instrução ocorreu na data de 03.02.2021, oportunidade na qual inquirida uma testemunha e interrogado o denunciado (ID 84834564 - Págs. 99/101). O Parquet ofereceu alegações finais escritas, requerendo a absolvição do acusado por ausência de provas (ID 139385889). Já a defesa, em memoriais, também pleiteou a absolvição do réu por insuficiência de provas. Subsidiariamente, postulou o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ou, em caso de condenação, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (ID 141276569). É o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. Inicialmente, destaco que a tese de incidência da prescrição da pretensão punitiva com base na pena máxima em abstrato não prospera, pois ainda não decorridos 08 (oito) anos (art. 109, IV, do CP) desde o recebimento da denúncia, último marco interruptivo (art. 117, I, do CP: 09.04.2019). Suficientemente preenchidas as condições de exercício da ação penal, bem como os pressupostos de existência e de constituição válida e regular da relação processual, passo ao exame do mérito propriamente dito. A materialidade está comprovada pelo termo de apresentação e apreensão de uma espingarda de fabricação caseira. A autoria é, igualmente, é inconteste. A esse respeito, embora o policial militar Michael Nayron Nunes de Albuquerque não tenha lembrado do fato em comento, o acusado confessou a prática delitiva, relatando que: a) tinha uma arma do tipo “soca-soca”; b) quando vinha do serviço (na roça) com o objeto, aceitou convite de um rapaz para tomar cerveja; c) não ameaçou ninguém; d) utiliza a arma para levar ao trabalho Consoante a jurisprudência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do EResp n. 1.005.300/RS, tratando-se de crime de perigo abstrato, é prescindível a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade da arma apreendida e, por conseguinte, caracterizar o crime de porte ilegal de arma de fogo (EREsp 1005300/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/08/2013, DJe 19/12/2013). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10 .826/2003). AUSÊNCIA DE PERÍCIA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO . PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de ser prescindível a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade da arma apreendida e, por conseguinte, caracterizar o crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03. 2. Não merece reparos o acórdão hostilizado, pois as razõesrecursais encontram óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental improvido . (STJ - AgRg no AREsp: 188370 SC 2012/0120026-3, Relator.: Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), Data de Julgamento: 21/02/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2013, grifei) Portanto, as provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial vão além de qualquer dúvida razoável acerca da culpabilidade do denunciado. Pelo exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar Francisco Joaquim da Silva Filho pela prática do crime previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03. Observando a individualização estabelecida no art. 5º, XLVI, da CF, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68, do CP, passo à fixação da pena. O acusado agiu com culpabilidade normal à espécie. A certidão de antecedentes não aponta a existência de condenação criminal com trânsito em julgado contra o acusado. Não há maiores informações sobre a conduta social. No tocante à personalidade do agente, não foram coletados elementos suficientes para a valoração. Os motivos (porte de arma para deslocamento ao trabalho) e as circunstâncias não destoam daquelas comumente observadas em crimes dessa natureza. Não houve maiores consequências. Não há que se cogitar em comportamento da vítima. Diante dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão. Embora presente a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do CP), mantenho a pena no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão (súmula nº 231 do STJ), tornando-a definitiva nesse patamar, diante da ausência de agravantes, causas de diminuição e de aumento da reprimenda. Tendo em vista que a pena de multa deve guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade, fixo-a em 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Com base no art. 33, §2º, “c”, do CP, a pena privativa de liberdade será cumprida em regime, inicialmente, aberto. Considerando o montante da pena final, a não reincidência e o fato de o delito não ter sido praticado com violência ou grave ameaça, substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos (art. 44, do CP): a) prestação de serviços à comunidade, a ser designada em audiência admonitória, quando do início da execução penal, pelo período da pena privativa de liberdade fixada, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (art. 46, §3º, do CP), em horários compatíveis com suas atividades laborais e aptidões; b) limitação de fim de semana pelo período da pena privativa de liberdade. A multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, condenando-o ao pagamento das custas, cuja exigibilidade fica suspensa por 05 (cinco) anos, haja vista a concessão, neste momento, do benefício da justiça gratuita. Determino o encaminhamento da arma de fogo e das munições ao Comando do Exército no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas (art. 25, caput, da Lei nº 10.826/2003). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se à Justiça Eleitoral e ao Sistema Nacional de Identificação Criminal; b) expeça-se guia de execução definitiva, realizando-se as anotações necessárias na distribuição; c) voltem os autos conclusos para exame da prescrição retroativa. Pedreiras – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras

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Gilmar Carlos Dantas e outros x Empresa Brasileira De Pesquisa Agropecuaria

ID: 261356968

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho do Gama - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-18.2020.5.10.0111

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR CARLOS DANTAS SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

Notificação

Advogados:

KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO

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HORACIO EDUARDO GOMES VALE

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NEWTON RAMOS CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000009-18.2020.5.10.0111 RECLAMANTE: SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000009-18.2020.5.10.0111 RECLAMANTE: SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8952bf0 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) ÍTALO DE SOUSA DRUMON DANTAS, em 25 de abril de 2025. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de processo em fase de liquidação da sentença de id. 5c8b580, confirmada em parte pelo v. acórdão de id. 1f5a42b e transitada em julgado (certidão de id. 3c0f786), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada por SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO – SEÇÃO HORTALIÇAS em face de EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA. A condenação abrangeu, em síntese: a) Obrigação de fazer consistente em observar o pagamento do auxílio creche/pré-escola/babá/escola nos termos definidos no título executivo; b) Obrigação de pagar as diferenças pretéritas do referido auxílio desde 07/01/2015, observada a prescrição bienal para ex-empregados e os critérios definidos na sentença; c) Honorários advocatícios assistenciais, fixados pelo v. acórdão regional (id. 1f5a42b) em 10% sobre o valor da causa, em favor dos patronos do sindicato-autor; d) Aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa por agravo manifestamente inadmissível, conforme v. acórdão do C. TST (id. 4719161). Após o trânsito em julgado em 04/06/2024, os autos retornaram a esta MM. Vara do Trabalho do Gama-DF para a necessária liquidação do julgado. Em um primeiro momento, determinou-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial (id. c8fbd82). Contudo, a Contadoria (id. 56606bb) restituiu o processo indicando a complexidade dos cálculos, notadamente por se tratar de liquidação de sentença coletiva envolvendo empresa com demandas repetitivas, sugerindo a necessidade de perícia, conforme normativos internos e a Recomendação nº 7/2023 da Corregedoria Regional. Ato contínuo, após prazo concedido à reclamada para apresentação de cálculos (id. ab3dc2e) e manifestação discordante do sindicato-autor, foi nomeado o perito contador Sr. Gilmar Carlos Dantas (despacho de id. e37b168) para proceder à liquidação conjunta. Contudo, uma análise mais acurada da situação, robustecida pelas recentes manifestações das partes (id. c147eb2 e id. 16f7763), revela a extrema complexidade e a provável morosidade de uma liquidação única e centralizada da obrigação principal (item 'b' supra). A apuração das diferenças do auxílio creche/pré-escola/babá/escola demanda a análise individualizada de cada substituído, considerando: A identificação do rol exato de beneficiários (ponto controvertido entre as partes);O período de vínculo e lotação na unidade de Hortaliças-DF;A quantidade e a idade dos dependentes legais ao longo do período imprescrito;A incidência da prescrição bienal para contratos extintos, com análise da projeção do aviso prévio;A verificação de eventuais pagamentos parciais ou integrais a serem abatidos;O processamento de um volume significativo de informações e documentos individuais. Essa miríade de variáveis e a controvérsia instaurada sobre o próprio universo de substituídos tornam a liquidação conjunta nestes autos excessivamente complexa, morosa e potencialmente tumultuária, em desalinho aos princípios da celeridade e da eficiência processual (art. 5º, LXXVIII, CF). Esclarece-se que a condenação principal (direito ao auxílio creche e diferenças) se refere a direitos individuais homogêneos. Originam-se de um fato comum (descumprimento de norma coletiva reconhecido judicialmente), mas sua apuração e satisfação dependem da situação fática e jurídica particular de cada empregado substituído. Essa natureza, que legitimou a atuação coletiva do sindicato na fase de conhecimento, recomenda a individualização na fase de liquidação e execução, dada a heterogeneidade das situações concretas. Desta feita, reconhecendo a complexidade da apuração conjunta dos créditos individuais dos substituídos, torna-se imperativa a determinação de que a liquidação e a subsequente execução dos valores relativos às diferenças do auxílio creche/pré-escola/babá/escola (item 'b' da condenação supra) ocorram de forma individualizada. Cada substituído interessado deverá promover sua própria liquidação/execução. Como consequência lógica da definição pela liquidação individualizada dos créditos principais, a perícia contábil designada nestes autos (id. e37b168) para a apuração conjunta perdeu seu objeto. Assim, DESTITUI-SE o Sr. Perito GILMAR CARLOS DANTAS do encargo que lhe foi cometido neste processo. Tendo em vista que o trabalho do perito ainda não havia sido iniciado, uma vez que as partes não forneceram os documentos solicitados, não há que se falar em arbitramento de honorários periciais. Nestes autos principais (processo coletivo), prosseguir-se-á, por ora, tão somente com a apuração das seguintes verbas: Honorários advocatícios assistenciais devidos aos patronos do sindicato-autor (10% sobre o valor atualizado da causa de R$ 50.000,00), conforme acórdão de id. 1f5a42b;Multa por agravo manifestamente inadmissível (2% sobre o valor atualizado da causa), aplicada no v. acórdão do C. TST de id. 4719161. A apuração dessas verbas (honorários sobre valor da causa e multa sobre valor da causa) não demanda cálculos complexos. Por essa razão, DETERMINA-SE a remessa dos presentes autos à Contadoria Judicial para elaboração da conta correspondente. Quanto às petições de id. c147eb2 (Reclamada) e id. 16f7763 (Sindicato): Considerando a presente decisão que direciona a apuração dos créditos principais (diferenças de auxílio creche) para execuções individuais, ficam prejudicados, nestes autos, os pedidos e discussões nelas contidos que digam respeito à definição do rol de substituídos, à forma de cálculo das diferenças individuais e à apresentação de documentos para essa finalidade específica. Tais questões deverão ser suscitadas e resolvidas nas respectivas ações de liquidação/execução individual. Eventuais requerimentos remanescentes (ex: observância de prerrogativas da Fazenda Pública que impactem as verbas a serem calculadas pela Contadoria) serão apreciados oportunamente, após a vinda dos cálculos e manifestação das partes. Nesse cenário, reafirma-se a necessidade de ajuizamento de execuções individuais para os créditos referentes às diferenças do auxílio creche/pré-escola/babá/escola, que deverão ser distribuídas aleatoriamente, sem prevenção deste Juízo, consoante Verbete 77/2020 do egrégio Tribunal Pleno do TRT-10: COMPETÊNCIA. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. “As execuções individuais de sentença coletiva devem ser distribuídas aleatoriamente, inexistindo prevenção do órgão jurisdicional que proferiu a correspondente sentença coletiva, sendo, ainda, dado ao autor optar pelo foro de seu domicílio.” Diante do exposto: 1) RECONHEÇO a complexidade da liquidação conjunta dos créditos individuais dos substituídos (diferenças de auxílio-creche) nestes autos; 2) DETERMINO que a liquidação e execução dos valores referentes às diferenças do auxílio creche/pré-escola/babá/escola (item 'b' da condenação) sejam promovidas individualmente pelos substituídos interessados, mediante ajuizamento de ações próprias de cumprimento de Sentença, distribuídas aleatoriamente (Verbete 77/2020 do TRT-10) nos juízos territoriais trabalhistas de primeiro grau de interesse dos legitimados; 3) DESTITUO o Sr. Perito Contábil GILMAR CARLOS DANTAS do encargo nestes autos (nomeação no id. e37b168), ante a perda de objeto da perícia conjunta; 4) DETERMINO o prosseguimento nestes autos apenas para a apuração de: (i) honorários advocatícios assistenciais (10% sobre o valor da causa); (ii) multa de 2% sobre o valor da causa (Acórdão TST id. 4719161). 5) JULGO PREJUDICADOS, nestes autos, os pedidos formulados nas petições de id. c147eb2 e id. 16f7763 relativos à definição do rol de substituídos e à liquidação das diferenças individuais de auxílio-creche, que deverão ser objeto das execuções individuais; 6) REMETA-SE o processo à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos das verbas indicadas no item 4. Após a vinda dos cálculos, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo legal. Intimem-se as partes para ciência. Intime-se o perito Gilmar Carlos Dantas, via sistema e por e-mail, da sua destituição do encargo nestes autos. Cumpra-se. BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO

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