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Processo nº 0000002-98.1996.8.14.0048

ID: 261718600

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000002-98.1996.8.14.0048

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO PARA S A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALLAN FABIO DA SILVA PINGARILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL N. 0000002-98.1996.8.14.0048 ORIGEM: VARA ÚNICA DE SALINÓPOLIS APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARA S. A. ADVOGADO: ALLA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL N. 0000002-98.1996.8.14.0048 ORIGEM: VARA ÚNICA DE SALINÓPOLIS APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARA S. A. ADVOGADO: ALLAN FABIO DA SILVA PINGARILHO - OAB/PA N. 9.238 APELADOS: AGUINALDO AFONSO DE OLIVEIRA, DEUZUITH DE SOUZA MELO TERRA, DEUZARINO DE OLIVEIRA TERRA e MARMOFLEX INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ADVOGADO: OLGA MARIA FONTOURA LINS – OAB/PA N. 5.811 APELADOS: CLEIDE CILENE FARIAS TAVARES e CLAUDIO LUIS RODRIGUES COSTA ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação interposta por BANCO DO ESTADO DO PARA S. A. contra a sentença proferida pela Vara Única de Salinópolis que, nos autos da Ação de Execução ajuizada por si contra AGUINALDO AFONSO DE OLIVEIRA, DEUZUITH DE SOUZA MELO TERRA, DEUZARINO DE OLIVEIRA TERRA, MARMOFLEX INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CLEIDE CILENE FARIAS TAVARES e CLAUDIO LUIS RODRIGUES COSTA, julgou a ação extinta sem resolução do mérito, sob o entendimento de não atendimento à determinação de emenda à inicial (art. 295, I e 284 parágrafo único do CPC) (Id. 16548033 - Pág. 5). Em suas razões recursais (Id. 16548034 - Pág. 2- 16548036 - Pág. 2), aduz a parte exequente a impossibilidade da rejeição da petição inicial à vista da citação da parte executada, bem como a necessidade de sua intimação pessoal para extinção da ação, ressaltando seu interesse processual e a ausência de requerimento da parte executada. Requer a nulidade da sentença. Não foram apresentadas contrarrazões (Id. 16548045). Distribuído os autos, coube a mim sua relatoria. É o relatório. Decido. O recurso é cabível (art. 1.009 do CPC) e presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, conheço da presente Apelação e passo a decidi-la monocraticamente, a teor do art. 133, XII, “a” e “d” do RI/TJEPA e art. 932, V, “a” do CPC. O recurso tem por escopo a anulação da sentença proferida pelo Juízo de origem sob o fundamento de necessidade de intimação pessoal da parte exequente para extinção do feito e de requerimento da parte executada. Assiste razão ao recorrente. A questão principal gravita em torno da Ação de Execução ajuizada pelo recorrente contra os recorridos, sendo defeso, no caso concreto, o indeferimento da petição inicial após a citação por ausência das hipóteses do art. 330 do CPC. Nesse sentido: STJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO . VEDAÇÃO AO ADITAMENTO DO PEDIDO INICIAL APÓS A CITAÇÃO SEM O CONSENTIMENTO EXPRESSO DA PARTE RÉ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que o pedido de alteração da inicial foi formulado após a expedição do mandado citatório da ré . E uma vez citada, a Fazenda Pública Estadual não manifestou a sua concordância expressa com o pedido de aditamento. Assim, uma vez estabilizada a relação processual, não é mais possível a emenda à petição inicial, ante o não consentimento expresso do réu, devendo o processo prosseguir nos termos do pedido inicial (fl. 1.803) . 2. O entendimento da Corte a quo apresenta-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a alteração do pedido após a citação sem o consentimento expresso do réu configura violação ao princípio da estabilidade do processo, expressamente vedado pelo art. 264 do CPC/1973, impondo-se o não conhecimento do pleito formulado tardiamente, quando já instalado o contraditório nos limites da causa de pedir e do pedido ( AgInt no REsp 1.475 .979/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/03/2020). Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1 .529.863/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 21/9/2020; AgInt no AgRg no AREsp n. 71.621/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 2/5/2019; AgRg no AREsp n . 229.985/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 5/12/2012. 3. Ao que se observa, segundo a orientação desta Corte Superior ao interpretar a norma contida no art . 264 do CPC revogado (art. 329, II, do CPC/2015), concretizada a citação e, por conseguinte, angularizada a relação jurídica processual, a aquiescência da parte demandada à ampliação do objeto da lide deve ser expressa, não se admitindo o consentimento tácito. 4. Logo, a existência de impugnação ou objeção contida na contestação não cumpre, por si só, a exigência de consentimento expresso ao aditamento da inicial, motivo pelo qual deve ser mantido o acórdão de origem que declarou a nulidade da sentença na parte em que apreciou o pedido de repetição de indébito tributário apresentado após a citação da Fazenda do Estado de São Paulo . 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1556908 SP 2019/0227683-4, Data de Julgamento: 29/11/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2022) - Grifei TJPA PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO; ART . 282 E 823 CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . I - o ônus da prova é visto sob duas perspectivas: de um lado, opera como método de que se vale o juiz quando, diante do acervo probatório, conclui que não se logrou provar determinado fato, decidindo contra aquele a quem incumbia fazer a respectiva prova; de outro, é visto pelas partes, que, cientes das consequências do descumprimento do ônus, atuam no processo com o intuito de dele se desincumbir. II- após a citação, não é mais possível o indeferimento da inicial pela ausência de algum requisito indispensável, uma vez que o indeferimento da petição inicial tem caráter liminar, ocorrendo antes da citação do réu. III- ser for constatado algum vício na petição após a citação do réu, o juiz poderá extinguir o processo sem resolução do mérito, e não como indeferimento da exordial. IV- o apelante não logrou êxito ao juntar documentos cabíveis a comprovar o direito ao recebimento das verbas rescisórias, sendo tais documentos indispensáveis para a propositura da ação, segundo os artigos 282, VI e 283 do CPC/73 . V- Recurso conhecido e improvido. À unanimidade. (TJ-PA - APL: 00024766620068140045 BELÉM, Relator.: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 26/06/2017, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 28/06/2017) - Grifei Além do que, a Súmula n. 240/STJ, editada ainda sob a vigência do CPC/73 e cuja redação foi incorporada ao art. 485, § 6° do CPC, condiciona a extinção do processo por abandono do exequente a requerimento do executado, o que não ocorreu no caso concreto, à vista da citação de 04 (quatro) dos 06 (seis) réus. Isto posto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença apelada, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem a fim de que seja dado regular prosseguimento à ação. Operada a preclusão, remetam-se os autos ao Juízo de origem. À Secretaria para as providências cabíveis. P.R.I.C. Belém(PA), datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

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Processo nº 0000002-98.1996.8.14.0048

ID: 261718601

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000002-98.1996.8.14.0048

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUINALDO AFONSO DE OLIVEIRA CLAUDIO LUIS RODRIGUES COSTA CLEIDE CILENE FARIAS TAVARES DEUZARINO DE OLIVEIRA TERRA DEUZUITH DE SOUZA MELO TERRA MARMOFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Sentença

Advogados:

OLGA MARIA FONTOURA LINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL N. 0000002-98.1996.8.14.0048 ORIGEM: VARA ÚNICA DE SALINÓPOLIS APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARA S. A. ADVOGADO: ALLA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL N. 0000002-98.1996.8.14.0048 ORIGEM: VARA ÚNICA DE SALINÓPOLIS APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARA S. A. ADVOGADO: ALLAN FABIO DA SILVA PINGARILHO - OAB/PA N. 9.238 APELADOS: AGUINALDO AFONSO DE OLIVEIRA, DEUZUITH DE SOUZA MELO TERRA, DEUZARINO DE OLIVEIRA TERRA e MARMOFLEX INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ADVOGADO: OLGA MARIA FONTOURA LINS – OAB/PA N. 5.811 APELADOS: CLEIDE CILENE FARIAS TAVARES e CLAUDIO LUIS RODRIGUES COSTA ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação interposta por BANCO DO ESTADO DO PARA S. A. contra a sentença proferida pela Vara Única de Salinópolis que, nos autos da Ação de Execução ajuizada por si contra AGUINALDO AFONSO DE OLIVEIRA, DEUZUITH DE SOUZA MELO TERRA, DEUZARINO DE OLIVEIRA TERRA, MARMOFLEX INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CLEIDE CILENE FARIAS TAVARES e CLAUDIO LUIS RODRIGUES COSTA, julgou a ação extinta sem resolução do mérito, sob o entendimento de não atendimento à determinação de emenda à inicial (art. 295, I e 284 parágrafo único do CPC) (Id. 16548033 - Pág. 5). Em suas razões recursais (Id. 16548034 - Pág. 2- 16548036 - Pág. 2), aduz a parte exequente a impossibilidade da rejeição da petição inicial à vista da citação da parte executada, bem como a necessidade de sua intimação pessoal para extinção da ação, ressaltando seu interesse processual e a ausência de requerimento da parte executada. Requer a nulidade da sentença. Não foram apresentadas contrarrazões (Id. 16548045). Distribuído os autos, coube a mim sua relatoria. É o relatório. Decido. O recurso é cabível (art. 1.009 do CPC) e presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, conheço da presente Apelação e passo a decidi-la monocraticamente, a teor do art. 133, XII, “a” e “d” do RI/TJEPA e art. 932, V, “a” do CPC. O recurso tem por escopo a anulação da sentença proferida pelo Juízo de origem sob o fundamento de necessidade de intimação pessoal da parte exequente para extinção do feito e de requerimento da parte executada. Assiste razão ao recorrente. A questão principal gravita em torno da Ação de Execução ajuizada pelo recorrente contra os recorridos, sendo defeso, no caso concreto, o indeferimento da petição inicial após a citação por ausência das hipóteses do art. 330 do CPC. Nesse sentido: STJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO . VEDAÇÃO AO ADITAMENTO DO PEDIDO INICIAL APÓS A CITAÇÃO SEM O CONSENTIMENTO EXPRESSO DA PARTE RÉ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que o pedido de alteração da inicial foi formulado após a expedição do mandado citatório da ré . E uma vez citada, a Fazenda Pública Estadual não manifestou a sua concordância expressa com o pedido de aditamento. Assim, uma vez estabilizada a relação processual, não é mais possível a emenda à petição inicial, ante o não consentimento expresso do réu, devendo o processo prosseguir nos termos do pedido inicial (fl. 1.803) . 2. O entendimento da Corte a quo apresenta-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a alteração do pedido após a citação sem o consentimento expresso do réu configura violação ao princípio da estabilidade do processo, expressamente vedado pelo art. 264 do CPC/1973, impondo-se o não conhecimento do pleito formulado tardiamente, quando já instalado o contraditório nos limites da causa de pedir e do pedido ( AgInt no REsp 1.475 .979/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/03/2020). Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1 .529.863/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 21/9/2020; AgInt no AgRg no AREsp n. 71.621/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 2/5/2019; AgRg no AREsp n . 229.985/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 5/12/2012. 3. Ao que se observa, segundo a orientação desta Corte Superior ao interpretar a norma contida no art . 264 do CPC revogado (art. 329, II, do CPC/2015), concretizada a citação e, por conseguinte, angularizada a relação jurídica processual, a aquiescência da parte demandada à ampliação do objeto da lide deve ser expressa, não se admitindo o consentimento tácito. 4. Logo, a existência de impugnação ou objeção contida na contestação não cumpre, por si só, a exigência de consentimento expresso ao aditamento da inicial, motivo pelo qual deve ser mantido o acórdão de origem que declarou a nulidade da sentença na parte em que apreciou o pedido de repetição de indébito tributário apresentado após a citação da Fazenda do Estado de São Paulo . 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1556908 SP 2019/0227683-4, Data de Julgamento: 29/11/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2022) - Grifei TJPA PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO; ART . 282 E 823 CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . I - o ônus da prova é visto sob duas perspectivas: de um lado, opera como método de que se vale o juiz quando, diante do acervo probatório, conclui que não se logrou provar determinado fato, decidindo contra aquele a quem incumbia fazer a respectiva prova; de outro, é visto pelas partes, que, cientes das consequências do descumprimento do ônus, atuam no processo com o intuito de dele se desincumbir. II- após a citação, não é mais possível o indeferimento da inicial pela ausência de algum requisito indispensável, uma vez que o indeferimento da petição inicial tem caráter liminar, ocorrendo antes da citação do réu. III- ser for constatado algum vício na petição após a citação do réu, o juiz poderá extinguir o processo sem resolução do mérito, e não como indeferimento da exordial. IV- o apelante não logrou êxito ao juntar documentos cabíveis a comprovar o direito ao recebimento das verbas rescisórias, sendo tais documentos indispensáveis para a propositura da ação, segundo os artigos 282, VI e 283 do CPC/73 . V- Recurso conhecido e improvido. À unanimidade. (TJ-PA - APL: 00024766620068140045 BELÉM, Relator.: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 26/06/2017, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 28/06/2017) - Grifei Além do que, a Súmula n. 240/STJ, editada ainda sob a vigência do CPC/73 e cuja redação foi incorporada ao art. 485, § 6° do CPC, condiciona a extinção do processo por abandono do exequente a requerimento do executado, o que não ocorreu no caso concreto, à vista da citação de 04 (quatro) dos 06 (seis) réus. Isto posto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença apelada, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem a fim de que seja dado regular prosseguimento à ação. Operada a preclusão, remetam-se os autos ao Juízo de origem. À Secretaria para as providências cabíveis. P.R.I.C. Belém(PA), datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

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Processo nº 0000002-19.2020.8.10.0097

ID: 259698798

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000002-19.2020.8.10.0097

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Acórdão

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 00… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000002-19.2020.8.10.0097 11ª SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - INICIADA EM 14/04/2025 E FINALIZADA EM 22/04/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO REVISOR(A) DESEMBARGADOR(A) MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM RECORRENTE: OVERLANDES MENDONÇA REPRESENTANTE: DEFENSOR PÚBLICO DIEGO ORLANDO CASTELO BRANCO RIBEIRO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA JOÃO VIANA DOS PASSOS NETO PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOAQUIM HENRIQUE DE CARVALHO LOBATO ORIGEM: JUÍZO DA COMARCA DE MATINHA EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (LEI Nº 11.340/2006, ART. 24-A). REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA ANTERIOR AO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por Overlandes Mendonça contra sentença que o condenou à pena de 3 meses de detenção pelo crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (MPU’s) (Lei nº 11.340/2006, art. 24-A), argumentando que estas foram revogadas antes da suposta violação, tornando atípica a conduta imputada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se a revogação das MPU’s ocorreu antes dos fatos narrados na denúncia, a descaracterizar o crime tipificado na Lei nº 11.340/2006, art. 24-A. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatado que as medidas protetivas de urgência (MPU’s) foram revogadas pelo Juízo de origem meses antes do suposto descumprimento narrado na denúncia, de rigor a absolvição do Réu. 4. Exige o tipo penal descrito na Lei nº 11.340/2006, art. 24-A, que a decisão judicial impondo as MPU’s esteja vigente, condição inexistente no caso concreto. 5. Diante da atipicidade da conduta, impõe-se o afastamento da condenação a título de danos morais. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e provido, absolvendo Overlandes Mendonça do crime previsto na Lei nº 11.340/2006, art. 24-A. V. TESE DE JULGAMENTO: 1. Para a configuração do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei nº 11.340/2006, art. 24-A), é imprescindível a existência de decisão judicial válida e vigente determinando a medida. 2. Revogada a medida protetiva antes da conduta imputada, inexiste crime por atipicidade da conduta. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade de votos e em desacordo com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os(as) Senhores(as) Desembargadores(as) José Nilo Ribeiro Filho (Presidente), Maria da Graça Peres Soares Amorim e o Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Dr. Talvick Afonso Atta de Freitas. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o(a) Sr.(a) Procurador(a) Amanda Maria Peixoto Costa. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal (ApCrim) interposta com fundamento no Código de Processo Penal (CPP, art. 593, I) por Overlandes Mendonça contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Matinha, pela qual foi condenado à pena de 3 meses de detenção, dada incursão no crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei nº 11.340/2006, art. 24-A). Narra a denúncia que “nos dias 08/12/2019 e 09/12/2019, o denunciado descumpriu a decisão judicial que deferiu as medidas protetivas de urgência deste juízo em favor da vítima acima referenciada, incorrendo, portanto, nas condutas delituosas previstas no (...) art, 24-A, caput, da Lei 11.340/2006 c/c artigo 69, do Código Penal” (ID 43556648 – pág. 6 a 8). Aduz o Recorrente, em síntese, que a sentença impugnada cometeu erro de julgamento, argumentando que as medidas cautelares foram previamente revogadas pelo Juízo a quo, redundando na atipicidade da conduta. Nesses termos, postula pela reforma da sentença, para absolve-lo do delito que lhe é imputado, com o consequente afastamento da condenação por danos morais ou, subsidiariamente, pela redução para patamares condizentes com suas condições financeiras (ID 43556685). Contrarrazões (ID 43557039). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça opina seja o Recurso conhecido e não provido (ID 43976602). É, em síntese, o Relatório. VOTO Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da Apelação. Preliminarmente, do exame da sentença impugnada, verifico ter o Juízo de origem concluído pela condenação do Recorrente ao fundamento de que “(...) a vítima relatou à polícia que, nos dias 08/12/2019 e 09/12/2019, seu ex-companheiro a procurou em sua residência, aproximando-se dela e de seus familiares, conforme registrado no Termo de Declaração à pág. 18. (...) Analisando os autos, observo que a autoria e a materialidade delitiva restaram devidamente confirmadas pelo Boletim de Ocorrência, Termo de Declarações da vítima, bem como sua oitiva em juízo (...)” (ID 43556682). Em relação a essa conclusão, contudo, assiste razão ao Recorrente quando aponta erro de julgamento na sentença impugnada. Isso porque, apesar de ciente da tese fixada no Recurso Repetitivo nº 1249 de que “a duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado”, no presente caso, indubitavelmente, houve revogação das medidas protetivas de urgência muito antes do seu suposto descumprimento. Compulsando o sistema Jurisconsult deste Tribunal de Justiça (https://jurisconsult.tjma.jus.br/#/home), contata-se que o Juízo a quo, nos autos do Processo nº 923-46.2018.8.10.0097, exarou sentença em 28/06/2019, explicitando que “no caso dos autos, já se passaram quase 01 (um) [ano] desde o evento que motivou a vítima a procurar a delegacia, sem qualquer outra causa superveniente, já que esta não acionou os policias para fazer cumprir a decisão, não se fazendo mais presente o requisito do 'periculum in mora'', motivo pelo qual determinou o arquivamento daqueles autos “revogando a decisão retro”. Portanto, indene de dúvida que, ao reavaliar as medidas acautelatórias, o Juízo de 1º Grau revogou sua concessão, reconhecendo não persistir risco à ofendida. Nesse contexto, ocorrendo a revogação das MPU’s que deram azo à presente Ação Penal praticamente 6 meses antes da sua suposta violação – o que teria ocorrido somente nos dias 08/12/2019 e 09/12/2019 –, não se subsome a conduta do Acusado ao tipo penal previsto na Lei nº 11.340/2006, art. 24-A, o qual descreve como delituosa somente a conduta do agente que “descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei”. Com efeito, sendo obrigatório que a decisão judicial esteja válida para possa ser descumprida, o que, como dito, não se observa na espécie, de rigor a reforma da sentença objurgada para absolver o Apelante, ante a atipicidade da conduta. Por conseguinte, inexistindo conduta delituosa, também se impõe o afastamento da indenização por danos morais, posto que o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema Repetitivo nº 983, firmou a tese de que a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral somente é cabível nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, não sendo possível sua fixação nos casos de atipicidade da conduta do Acusado. ANTE O EXPOSTO, em desacordo com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO à Apelação, para absolver Overlandes Mendonça da acusação de descumprimento de medida protetiva de urgência, ex vi do RITJMA, art. 669, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator

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Rosangela Amorim Freitas Meyer x Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

ID: 258672286

Tribunal: TRT5 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000040-15.2021.5.05.0023

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA AMORIM FREITAS MEYER

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER

Notificação

Advogados:

DARLAN DE JESUS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE JESUS ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000040-15.2021.5.05.0023 : ROSANGELA AMORIM FREITAS MEYER : COMPANHIA DE DESEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000040-15.2021.5.05.0023 : ROSANGELA AMORIM FREITAS MEYER : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c0a523 proferida nos autos. DECISÃO – IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos etc. RELATÓRIO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER, executada, nos autos em que contende ROSANGELA AMORIM FREITAS MEYER, exequente, apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ao ID 9ee942e. Devidamente notificada, a parte Impugnada se manifestou. Inexistindo prova oral a ser produzida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTOS: 1. DIFERENÇA SALARIAL: Argumenta a Impugnante que os cálculos apresentados pela Exequente estariam equivocados, por incluírem diferenças salariais decorrentes da concessão de promoções, sendo que estas teriam sido afastadas em sede de recurso. Pois bem. De fato, as diferenças salariais decorrentes da concessão de promoções por merecimento foram excluídas pelo acórdão de ID 938feba. Entretanto, faz-se necessário observar o seguinte: i) consoante PCCS/2013, a progressão se trata da evolução do empregado no cargo que ocupa em razão da aquisição de maturidade profissional, dentro de uma mesma classe; ii) o item 5.1 do PCCS/2013 prescreve que a progressão exige o cumprimento do interstício mínimo de 24 meses de efetivo exercício no nível anterior; iii) comparando o recibo de pagamento do Exequente com a tabela salarial de maio/2015 (ID 414b850 – Pág. 5), constata-se que o salário pago corresponde ao nível A classe 3 (R$ 5.033,41), sendo que o nível seguinte (classe 4) tem salário de R$ 5.557,29, havendo uma diferença percentual entre os níveis de aproximadamente 10,40%. Logo, diante das constatações acima, tem-se que nos cálculos do Exequente não foram incluídas as promoções por merecimento que foram afastadas em sede recursal. Assim se diz basicamente porque foram incluídas duas elevações salariais, sendo, uma em abril/2016 e outra em fevereiro/2018, em percentuais equivalentes a 10,40%, o que leva a crer que se trata das progressões funcionais, e não de avanços pertinentes às promoções meritórias que foram indeferidas pelo acórdão de ID 938feba. Desta forma, não existe o equívoco apontado nos cálculos. 2. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS: Diz-se que foram apurados reflexos sobre reflexos, ou seja, repercussão do adicional de antiguidade sobre FGTS, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e indenização TRCT, o que não teria sido deferido no título executivo. Com razão. Não sendo legítimo se inovar na lide, nos termos do art. 879, §1º, da CLT, então impossível o acréscimo de condenação inexistente no título executivo, independentemente de, em tese, existir o direito subjacente. Logo, como a coisa julgada não contemplou repercussão do adicional de antiguidade em parcelas acessórias, altero os cálculos para extirpar das contas tais reflexos. 3. FGTS: A Impugnante afirma que os cálculos do Exequente estariam incorretos, pois teriam sido indevidamente incluídas as diferenças de 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, adicional de antiguidade em sua base de cálculo. Novamente com razão, por motivos similares àqueles acima estampados. Com efeito, a única repercussão autorizada no título executivo foi das diferenças salarias. Adéquo as contas. 4. CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PUBLICA: Requer-se a exclusão das custas processuais, alegando que a Impugnante gozaria de isenção de despesas processuais. Pois bem. O acórdão de ID 2e332f0 deu provimento parcial ao recurso da Impugnante para determinar que a execução se processasse pelo regime de precatórios ou RPV. Contudo, isso não implica dizer que existe equiparação da Impugnante à Fazenda Pública para fins de isenção de custas processuais. Em suma, apenas se garantiu à Impugnante a submissão ao regime de precatórios, não havendo a extensão de outras vantagens garantidas à Fazenda Pública. Sobre o assunto, o nosso Regional assim vem entendendo, conforme aresto exemplificativo abaixo: “Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSAIS. EMPRESA PÚBLICA. CONDER. "(...)No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 858, o Supremo Tribunal Federal determinou a sujeição da reclamada ao regime de precatórios previsto no art. 100, da Constituição Federal. Ressalto, que não houve extensão à reclamada das garantias inerentes à Fazenda Pública, como o prazo em dobro para recorrer e a isenção de custas processuais. (Processo: 0000002-69.2021.5.05.0001, Segunda Turma, DJ: 02/12/2024)”. Portanto, mantenho as custas. 5. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Embora não tenha sido objeto de discussão entre as partes, esclareço que não se pode ignorar que a jurisprudência é firme no sentido de que a coisa julgada relativa aos critérios de atualização monetária deve sucumbir acaso exista alteração legislativa que afete as bases fixadas no título executivo. Isso porque se entende que juros moratórios e correção monetária constituem parcelas de natureza processual, motivo pelo qual a alteração introduzida por lei nova sobre o tema se aplica de imediato aos processos em curso, relativamente ao período posterior à sua vigência, à luz do princípio tempus regit actum. Sobre o tema, destaca-se a racio decidendi da decisão proferida pelo STF no RE nº 1.317.982 (Tema 1.170/RG), quando se definiu que “é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado”. Dito isso, tem-se que a Lei nº 14.905/2024, cuja vigência se iniciou em 30/08/2024, alterou as premissas legais que tratam do tema dos juros moratórios e da correção monetária no CC/02, alterando os dispositivos legais considerados pelo STF para a fixação da tese firmada no julgamento das ADC’s 58 e 59. Logo, diante do cenário em tela, não há dúvidas de que deve se entender como aplicáveis os novos critérios instituídos pela Lei nº 14.905/2024, a partir da sua vigência. Em suma, os critérios de atualização monetárias aplicáveis devem ser os seguintes: 1) até 29/08/2024, deve se observar: 1.1) na fase pré-judicial (do vencimento da parcela até o dia anterior à data de ajuizamento da ação), aplica-se a TR, a título de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, além do IPCA-E, a título de correção monetária; e 1.2) na fase judicial (da data de ajuizamento da ação em diante), aplica-se somente a taxa SELIC RECEITA FEDERAL, a qual engloba tanto os juros moratórios, quanto à correção monetária; 2) a partir de 30/08/2024, deve se passar se observar: 2.1) aplicação do IPCA como índice de correção monetária, a partir do vencimento da parcela, nos termos do art. 389 do CC/02, independentemente de se tratar de fase pré-judicial ou judicial; e 2.2) aplicação, a partir da data de ajuizamento da demanda, da taxa legal de juros prevista no art. 406 do CC/02, a qual corresponde à diferença entre a SELIC e o IPCA, considerando-se a taxa zero na hipótese de eventuais resultados negativos da aludida operação matemática. Nestes termos, adéquo as contas de acordo com os parâmetros acima. CONCLUSÃO: Isto posto, resolvo julgar PROCEDENTE EM PARTE a presente IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, tudo conforme fundamentação supra, que faz parte integrante deste decisum, como se aqui estivessem literalmente transcrita, homologando-se os cálculos de ID 61561cb. Notifiquem-se as partes. Salvador, 14 de abril de 2025. SORAYA GESTEIRA DE AZEVEDO LIMA MARQUES JUÍZA DO TRABALHO SALVADOR/BA, 20 de abril de 2025. SORAYA GESTEIRA DE AZEVEDO LIMA MARQUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER

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Rosangela Amorim Freitas Meyer x Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

ID: 258672289

Tribunal: TRT5 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000040-15.2021.5.05.0023

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA AMORIM FREITAS MEYER

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER

Notificação

Advogados:

DARLAN DE JESUS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE JESUS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000040-15.2021.5.05.0023 : ROSANGELA AMORIM FREITAS MEYER : COMPANHIA DE DESEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000040-15.2021.5.05.0023 : ROSANGELA AMORIM FREITAS MEYER : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c0a523 proferida nos autos. DECISÃO – IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos etc. RELATÓRIO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER, executada, nos autos em que contende ROSANGELA AMORIM FREITAS MEYER, exequente, apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ao ID 9ee942e. Devidamente notificada, a parte Impugnada se manifestou. Inexistindo prova oral a ser produzida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTOS: 1. DIFERENÇA SALARIAL: Argumenta a Impugnante que os cálculos apresentados pela Exequente estariam equivocados, por incluírem diferenças salariais decorrentes da concessão de promoções, sendo que estas teriam sido afastadas em sede de recurso. Pois bem. De fato, as diferenças salariais decorrentes da concessão de promoções por merecimento foram excluídas pelo acórdão de ID 938feba. Entretanto, faz-se necessário observar o seguinte: i) consoante PCCS/2013, a progressão se trata da evolução do empregado no cargo que ocupa em razão da aquisição de maturidade profissional, dentro de uma mesma classe; ii) o item 5.1 do PCCS/2013 prescreve que a progressão exige o cumprimento do interstício mínimo de 24 meses de efetivo exercício no nível anterior; iii) comparando o recibo de pagamento do Exequente com a tabela salarial de maio/2015 (ID 414b850 – Pág. 5), constata-se que o salário pago corresponde ao nível A classe 3 (R$ 5.033,41), sendo que o nível seguinte (classe 4) tem salário de R$ 5.557,29, havendo uma diferença percentual entre os níveis de aproximadamente 10,40%. Logo, diante das constatações acima, tem-se que nos cálculos do Exequente não foram incluídas as promoções por merecimento que foram afastadas em sede recursal. Assim se diz basicamente porque foram incluídas duas elevações salariais, sendo, uma em abril/2016 e outra em fevereiro/2018, em percentuais equivalentes a 10,40%, o que leva a crer que se trata das progressões funcionais, e não de avanços pertinentes às promoções meritórias que foram indeferidas pelo acórdão de ID 938feba. Desta forma, não existe o equívoco apontado nos cálculos. 2. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS: Diz-se que foram apurados reflexos sobre reflexos, ou seja, repercussão do adicional de antiguidade sobre FGTS, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e indenização TRCT, o que não teria sido deferido no título executivo. Com razão. Não sendo legítimo se inovar na lide, nos termos do art. 879, §1º, da CLT, então impossível o acréscimo de condenação inexistente no título executivo, independentemente de, em tese, existir o direito subjacente. Logo, como a coisa julgada não contemplou repercussão do adicional de antiguidade em parcelas acessórias, altero os cálculos para extirpar das contas tais reflexos. 3. FGTS: A Impugnante afirma que os cálculos do Exequente estariam incorretos, pois teriam sido indevidamente incluídas as diferenças de 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, adicional de antiguidade em sua base de cálculo. Novamente com razão, por motivos similares àqueles acima estampados. Com efeito, a única repercussão autorizada no título executivo foi das diferenças salarias. Adéquo as contas. 4. CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PUBLICA: Requer-se a exclusão das custas processuais, alegando que a Impugnante gozaria de isenção de despesas processuais. Pois bem. O acórdão de ID 2e332f0 deu provimento parcial ao recurso da Impugnante para determinar que a execução se processasse pelo regime de precatórios ou RPV. Contudo, isso não implica dizer que existe equiparação da Impugnante à Fazenda Pública para fins de isenção de custas processuais. Em suma, apenas se garantiu à Impugnante a submissão ao regime de precatórios, não havendo a extensão de outras vantagens garantidas à Fazenda Pública. Sobre o assunto, o nosso Regional assim vem entendendo, conforme aresto exemplificativo abaixo: “Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSAIS. EMPRESA PÚBLICA. CONDER. "(...)No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 858, o Supremo Tribunal Federal determinou a sujeição da reclamada ao regime de precatórios previsto no art. 100, da Constituição Federal. Ressalto, que não houve extensão à reclamada das garantias inerentes à Fazenda Pública, como o prazo em dobro para recorrer e a isenção de custas processuais. (Processo: 0000002-69.2021.5.05.0001, Segunda Turma, DJ: 02/12/2024)”. Portanto, mantenho as custas. 5. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Embora não tenha sido objeto de discussão entre as partes, esclareço que não se pode ignorar que a jurisprudência é firme no sentido de que a coisa julgada relativa aos critérios de atualização monetária deve sucumbir acaso exista alteração legislativa que afete as bases fixadas no título executivo. Isso porque se entende que juros moratórios e correção monetária constituem parcelas de natureza processual, motivo pelo qual a alteração introduzida por lei nova sobre o tema se aplica de imediato aos processos em curso, relativamente ao período posterior à sua vigência, à luz do princípio tempus regit actum. Sobre o tema, destaca-se a racio decidendi da decisão proferida pelo STF no RE nº 1.317.982 (Tema 1.170/RG), quando se definiu que “é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado”. Dito isso, tem-se que a Lei nº 14.905/2024, cuja vigência se iniciou em 30/08/2024, alterou as premissas legais que tratam do tema dos juros moratórios e da correção monetária no CC/02, alterando os dispositivos legais considerados pelo STF para a fixação da tese firmada no julgamento das ADC’s 58 e 59. Logo, diante do cenário em tela, não há dúvidas de que deve se entender como aplicáveis os novos critérios instituídos pela Lei nº 14.905/2024, a partir da sua vigência. Em suma, os critérios de atualização monetárias aplicáveis devem ser os seguintes: 1) até 29/08/2024, deve se observar: 1.1) na fase pré-judicial (do vencimento da parcela até o dia anterior à data de ajuizamento da ação), aplica-se a TR, a título de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, além do IPCA-E, a título de correção monetária; e 1.2) na fase judicial (da data de ajuizamento da ação em diante), aplica-se somente a taxa SELIC RECEITA FEDERAL, a qual engloba tanto os juros moratórios, quanto à correção monetária; 2) a partir de 30/08/2024, deve se passar se observar: 2.1) aplicação do IPCA como índice de correção monetária, a partir do vencimento da parcela, nos termos do art. 389 do CC/02, independentemente de se tratar de fase pré-judicial ou judicial; e 2.2) aplicação, a partir da data de ajuizamento da demanda, da taxa legal de juros prevista no art. 406 do CC/02, a qual corresponde à diferença entre a SELIC e o IPCA, considerando-se a taxa zero na hipótese de eventuais resultados negativos da aludida operação matemática. Nestes termos, adéquo as contas de acordo com os parâmetros acima. CONCLUSÃO: Isto posto, resolvo julgar PROCEDENTE EM PARTE a presente IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, tudo conforme fundamentação supra, que faz parte integrante deste decisum, como se aqui estivessem literalmente transcrita, homologando-se os cálculos de ID 61561cb. Notifiquem-se as partes. Salvador, 14 de abril de 2025. SORAYA GESTEIRA DE AZEVEDO LIMA MARQUES JUÍZA DO TRABALHO SALVADOR/BA, 20 de abril de 2025. SORAYA GESTEIRA DE AZEVEDO LIMA MARQUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA AMORIM FREITAS MEYER

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Edivaldo Costa Dos Santos x Emanuel Aminadab Duarte De Oliveira

ID: 257423812

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000511-25.2023.5.21.0020

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMANUEL AMINADAB DUARTE DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GILSANA FERREIRA DE ARAUJO

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TULIO ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA 0000511-25.2023.5.21.0020 : EDIVALDO COSTA DOS SANTOS : EMANUEL AMINADAB DUARTE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA 0000511-25.2023.5.21.0020 : EDIVALDO COSTA DOS SANTOS : EMANUEL AMINADAB DUARTE DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35b8c48 proferida nos autos. Decisão Pje Citada para pagara, a executada manteve-se inerte. Pois bem. Diante do relatado, determino o início da fase executória, a qual deverá observar o procedimento previsto na Consolidação das Leis do Trabalho e, supletivamente, a disciplina do Código de Processo Civil, e disciplinado pela Portaria Nº 01, de 27 de março de 2025, da Vara do Trabalho de Goianinha. No presente caso, a pesquisa SNIPER atesta que a pessoa jurídica é composta por empresário individual, cuja responsável e o Sr.EMANUEL AMINADAB DUARTE DE OLIVEIRA - CPF: 302.873.914-34. As qualificações de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte podem ser atribuídas a um empresário individual ou a uma sociedade empresária ou simples, observados os requisitos legais (Art. 3º, Lei Complementar 123/2006). Já o microempreendedor individual será, necessariamente, um empresário individual (Art. 18-A, § 1º, Lei Complementar 123/2006). O Colendo Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento no sentido de não existir distinção entre o patrimônio da pessoa física e do empresário individual, como se verifica pelo julgado a seguir transcrito: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC . 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado em face de decisão por meio da qual foi determinada a penhora no percentual de 30% dos proventos de aposentadoria da executada, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ . 2. No que concerne à necessidade de instituição desse incidente à hipótese vertente, cumpre registrar que se trata a empresa individual de mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa. Em outras palavras, o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual. Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direitos. 3. Em relação à penhora realizada sobre 30% dos proventos de aposentadoria da impetrante, pontue-se que o inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" . 4. Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 5. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. 6. Das inovações advindas do CPC de 2015 e aqui delineadas, observa-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. 7. No mais, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. 8. Diante dessas premissas, é possível deduzir pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 9. No caso concreto , o MM. Juízo, ao proferir a decisão inquinada, observou o limite legal supracitado, determinando o bloqueio de 30% do total líquido recebido pela impetrante a título de proventos de aposentadoria, razão pela qual há de ser mantida a denegação da segurança , ante a evidente ausência de ilegalidade e abusividade. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-80143- 58.2020.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/05/2022). Especificamente, em relação à Microempresa, há amplo precedente judicial: 1. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MICROEMPRESA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. Nos regimes de microempresa e empresário individual os bens da pessoa jurídica se confundem com o pessoal, constituindo um só acervo pertencente à pessoa natural, sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para a persecução do patrimônio do devedor. 2. PENHORA IMÓVEL. POSSE. É reconhecida a posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, mesmo desprovido de registro (Súmula 84/STJ), e há a possibilidade da constrição do direito ou valor econômico da posse (art. 835, III do CPC). A execução trabalhista se faz no interesse do credor, de forma que todos os atos executórios devem convergir para a satisfação do seu crédito. Não se pode olvidar que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, nos termos do art. 100, § 1º da CF/88. (AP-0000832-36.2014.5.02.0301, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - 4ª Turma, Relator: Ivani Contini Bramante, DEJT 15/07/2021) Destarte, não havendo distinção entre o patrimônio da executada principal e do sócio pessoa física, direciono a execução também sobre o patrimônio da pessoa física que desenvolve a atividade empresarial, dispensada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo ser a pessoa física incluída no polo passivo da lide. Divida foi atualizada Id 76ce246. TOTAL DA EXECUÇÃO: R$46.683,96. EXECUTADOS: EMANUEL AMINADAB DUARTE DE OLIVEIRA ,CNPJ: 01.150.136/0001-40; EMANUEL AMINADAB DUARTE DE OLIVEIRA, CPF: 302.873.914-34 Determino ao(à) Oficial(a) de Justiça que realize a pesquisa patrimonial por meio da utilização das ferramentas eletrônicas, independentemente da expedição de mandado de pesquisa, penhora e avaliação, conforme determinação em ata da Correição Ordinária, em 12/03/2025 (PJECOR Nº 0000002-12.2025.2.00.0521). O(A) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá iniciar, a pesquisa patrimonial mediante utilização do convênio SISBAJUD, ficando autorizado o uso da modalidade por repetição programada, “Teimosinha”, disponível na referida ferramenta por 60 (sessenta) dias. Simultaneamente, caso não sejam bloqueados valores suficientes para a satisfação integral do crédito autoral na primeira ordem de bloqueio, deverá o Sr(a). Oficial (a) de Justiça prosseguir com a pesquisa patrimonial nos sistemas RENAJUD (gravame de circulação), CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SERPJUD/PENHORA ONLINE e SNIPER. A pesquisa patrimonial deverá ser certificada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça nos autos. Em caso de eventual localização de bens, devem ser juntados os respectivos comprovantes e/ou documentos que indiquem a existência destes. Após o cumprimento da determinação, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, 15 de abril de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMANUEL AMINADAB DUARTE DE OLIVEIRA

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Edivaldo Costa Dos Santos x Emanuel Aminadab Duarte De Oliveira

ID: 257423829

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000511-25.2023.5.21.0020

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMANUEL AMINADAB DUARTE DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GILSANA FERREIRA DE ARAUJO

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TULIO ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA 0000511-25.2023.5.21.0020 : EDIVALDO COSTA DOS SANTOS : EMANUEL AMINADAB DUARTE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA 0000511-25.2023.5.21.0020 : EDIVALDO COSTA DOS SANTOS : EMANUEL AMINADAB DUARTE DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35b8c48 proferida nos autos. Decisão Pje Citada para pagara, a executada manteve-se inerte. Pois bem. Diante do relatado, determino o início da fase executória, a qual deverá observar o procedimento previsto na Consolidação das Leis do Trabalho e, supletivamente, a disciplina do Código de Processo Civil, e disciplinado pela Portaria Nº 01, de 27 de março de 2025, da Vara do Trabalho de Goianinha. No presente caso, a pesquisa SNIPER atesta que a pessoa jurídica é composta por empresário individual, cuja responsável e o Sr.EMANUEL AMINADAB DUARTE DE OLIVEIRA - CPF: 302.873.914-34. As qualificações de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte podem ser atribuídas a um empresário individual ou a uma sociedade empresária ou simples, observados os requisitos legais (Art. 3º, Lei Complementar 123/2006). Já o microempreendedor individual será, necessariamente, um empresário individual (Art. 18-A, § 1º, Lei Complementar 123/2006). O Colendo Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento no sentido de não existir distinção entre o patrimônio da pessoa física e do empresário individual, como se verifica pelo julgado a seguir transcrito: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC . 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado em face de decisão por meio da qual foi determinada a penhora no percentual de 30% dos proventos de aposentadoria da executada, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ . 2. No que concerne à necessidade de instituição desse incidente à hipótese vertente, cumpre registrar que se trata a empresa individual de mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa. Em outras palavras, o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual. Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direitos. 3. Em relação à penhora realizada sobre 30% dos proventos de aposentadoria da impetrante, pontue-se que o inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" . 4. Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 5. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. 6. Das inovações advindas do CPC de 2015 e aqui delineadas, observa-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. 7. No mais, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. 8. Diante dessas premissas, é possível deduzir pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 9. No caso concreto , o MM. Juízo, ao proferir a decisão inquinada, observou o limite legal supracitado, determinando o bloqueio de 30% do total líquido recebido pela impetrante a título de proventos de aposentadoria, razão pela qual há de ser mantida a denegação da segurança , ante a evidente ausência de ilegalidade e abusividade. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-80143- 58.2020.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/05/2022). Especificamente, em relação à Microempresa, há amplo precedente judicial: 1. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MICROEMPRESA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. Nos regimes de microempresa e empresário individual os bens da pessoa jurídica se confundem com o pessoal, constituindo um só acervo pertencente à pessoa natural, sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para a persecução do patrimônio do devedor. 2. PENHORA IMÓVEL. POSSE. É reconhecida a posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, mesmo desprovido de registro (Súmula 84/STJ), e há a possibilidade da constrição do direito ou valor econômico da posse (art. 835, III do CPC). A execução trabalhista se faz no interesse do credor, de forma que todos os atos executórios devem convergir para a satisfação do seu crédito. Não se pode olvidar que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, nos termos do art. 100, § 1º da CF/88. (AP-0000832-36.2014.5.02.0301, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - 4ª Turma, Relator: Ivani Contini Bramante, DEJT 15/07/2021) Destarte, não havendo distinção entre o patrimônio da executada principal e do sócio pessoa física, direciono a execução também sobre o patrimônio da pessoa física que desenvolve a atividade empresarial, dispensada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo ser a pessoa física incluída no polo passivo da lide. Divida foi atualizada Id 76ce246. TOTAL DA EXECUÇÃO: R$46.683,96. EXECUTADOS: EMANUEL AMINADAB DUARTE DE OLIVEIRA ,CNPJ: 01.150.136/0001-40; EMANUEL AMINADAB DUARTE DE OLIVEIRA, CPF: 302.873.914-34 Determino ao(à) Oficial(a) de Justiça que realize a pesquisa patrimonial por meio da utilização das ferramentas eletrônicas, independentemente da expedição de mandado de pesquisa, penhora e avaliação, conforme determinação em ata da Correição Ordinária, em 12/03/2025 (PJECOR Nº 0000002-12.2025.2.00.0521). O(A) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá iniciar, a pesquisa patrimonial mediante utilização do convênio SISBAJUD, ficando autorizado o uso da modalidade por repetição programada, “Teimosinha”, disponível na referida ferramenta por 60 (sessenta) dias. Simultaneamente, caso não sejam bloqueados valores suficientes para a satisfação integral do crédito autoral na primeira ordem de bloqueio, deverá o Sr(a). Oficial (a) de Justiça prosseguir com a pesquisa patrimonial nos sistemas RENAJUD (gravame de circulação), CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SERPJUD/PENHORA ONLINE e SNIPER. A pesquisa patrimonial deverá ser certificada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça nos autos. Em caso de eventual localização de bens, devem ser juntados os respectivos comprovantes e/ou documentos que indiquem a existência destes. Após o cumprimento da determinação, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, 15 de abril de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDIVALDO COSTA DOS SANTOS

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Processo nº 0000002-47.2025.4.03.9999

ID: 255774882

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0000002-47.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ROBERTO COSTA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0000002-47.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO JUIZO RECORRENTE: COMARCA DE SU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0000002-47.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO JUIZO RECORRENTE: COMARCA DE SUZANO/SP - VARA ANEXO FISCAL AUTOR: JOAO JOSE DE BRITO, CAMILA DA SILVA ALVES Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO COSTA DOS SANTOS - SP124182-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária em face da sentença que julgou procedente o pedido deduzido nos embargos de terceiros para desconstituir a penhora sobre o imóvel objeto da matrícula n. 27.436/CRI de Suzano (SP). A embargada foi condenada em honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (ID 312666226-pp. 129/131). Decorrido o prazo legal para recurso voluntário, sobreveio a extinção do feito executivo fiscal, nos termos do art. 924, V do CPC, em decorrência da prescrição intercorrente (ID 312666226-pp. 145/148). É o relatório. Decido. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso. No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. O caso presente permite solução monocrática. Vejamos. Conforme se verifica do ID 312666226-pp. 146/149, a Execução Fiscal n. 0010640-78.2009.8.26.0606 foi extinta em 01.11.24, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, com trânsito em julgado, e a consequente desconstituição da constrição. Dessa forma, extinta a ação principal, ocorreu a perda superveniente do interesse da ação e do reexame necessário para analisar a validade da penhora, sendo de rigor a extinção do feito sem resolução de mérito. Nesse sentido, colaciono o entendimento jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA CONTRA CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE RECAIU SOBRE BEM (TAMBÉM) DA TITULARIDADE DA EMBARGANTE NO BOJO DE AÇÃO EXECUTIVA PROMOVIDA PELO BANCO EMBARGADO CONTRA SEU CÔNJUGE, OBJETIVANDO A PRESERVAÇÃO DE SUA MEAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS JULGADOS IMPROCEDENTES NA ORIGEM. EXECUÇÃO EXTINTA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. FATO SUPERVENIENTE QUE TEM O CONDÃO DE TORNAR SEM OBJETO E, PORTANTO, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. DISCUSSÃO REMANESCENTE QUANTO À QUEM INCUMBE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS (NOS EMBARGOS DE TERCEIRO). APLICAÇÃO DO § 10 DO ART. 85 DO CPC. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE. PARTE EMBARGANTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DE INFUNDADOS EMBARGOS DE TERCEIRO, POR IMPUGNAR CONSTRIÇÃO JUDICIAL HÁ MUITO TORNADA SEM EFEITO. VERIFICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO, MANTIDA, POR OUTROS FUNDAMENTOS, A SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DA PARTE EMBARGANTE. 1. Verificada a extinção da ação executiva em razão da prescrição intercorrente, a ensejar a perda superveniente de objeto dos embargos de terceiro que visava impugnar a constrição judicial ali efetivada, a controvérsia subsistente consiste em definir a quem incumbe arcar, neste feito (nos embargos de terceiro), com os ônus sucumbenciais. 2. O desfecho da ação executiva - reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executiva -, a repercutir, naturalmente, no modo como os ônus sucumbenciais foram distribuídos às partes ali litigantes, não influi na definição da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais nos subjacentes embargos de terceiro - feito distinto daquele -, extintos pela perda de objeto, a considerar o tratamento legal específico para cada hipótese. 3. Em atenção à alteração legislativa promovida pela Lei 14.195/2021, que introduziu o § 5º ao art. 921 do CPC, esta Terceira Turma do STJ, em recente decisão, adotou a compreensão de que "nas hipótese em que extinto o processo [executivo] com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários advocatícios", observado o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais que é a data da prolação da sentença (ut REsp n. 2.025.303/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022). 4. Por sua vez, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais nos embargos de terceiros, que devem ser extintos, sem julgamento de mérito, em razão da perda superveniente de seu objeto (no caso, ante a insubsistência da constrição judicial realizada no feito executivo, extinto em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente), é regulada pelo § 10 do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual impõe àquele que deu causa ao processo a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária.. 5. Especificamente no caso dos embargos de terceiro - em que se busca impedir ou afastar a constrição judicial reputada indevida sobre bens de titularidade de pessoa que não faz parte da relação jurídico-processual -, cabe ao julgador examinar, sob a égide do princípio da causalidade, se a constrição apresentou-se, em tese, indevida e, em sendo, quem a ela deu causa (a teor do enunciado n. 303 da Súmula do STJ, in verbis: em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios) ou, não sendo este o caso, num juízo de prognose, aferir qual dos litigantes seria sucumbente se a ação tivesse, de fato, sido julgada. 6. Na hipótese dos autos, a partir de tais premissas - e considerando a documentação acostada aos autos pela própria parte embargante - é de se reconhecer que os subjacentes embargos de terceiro consubstanciaram medida processual absolutamente inidônea aos fins alegadamente perseguidos, pelo simples fato de que o ato constritivo impugnado, quando de seu ajuizamento (em 2017), há muito não subsistia. A constrição judicial - objeto de impugnação dos subjacentes embargos de terceiro - foi tornada sem efeito em razão da prolação de decisão proferida pelo Juízo da execução, datada de 2.3.2012, que reconheceu justamente impenhorabilidade do imóvel rural constrito, não havendo nenhuma insurgência por parte do Banco exequente. Tudo a ensejar a conclusão de que foi a parte embargante quem deu causa aos subjacentes - e infundados - embargos de terceiro, devendo, por isso, responder pela verba sucumbencial. 7. Recurso especial prejudicado ante a perda superveniente de objeto dos subjacentes embargos de terceiro, a ensejar a sua extinção, sem julgamento de mérito, devendo a parte embargante arcar com a verba sucumbencial, na qual se insere os honorários advocatícios devidos ao advogado da parte adversa. (STJ- 3ª Turma, REsp n. 2.131.651/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 24.5.24.) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSO CIVIL. EXECUTIVO EXTINTO. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. - Em consulta ao sistema processual de 1ª Instância, verifica-se sentença julgando extinta a Execução Fiscal nº 0004168-20.2000.4.03.6113, pelo reconhecimento da prescrição, publicada em 07/06/2023. - Não mais subsistindo a constrição que serviu de fundamento para interposição destes embargos, de rigor a sua extinção, sem a análise de seu mérito, ante a ocorrência da carência superveniente da ação, representada pelo desaparecimento do interesse processual, essencial ao exame do mérito da discussão travada em juízo, nas modalidades utilidade/necessidade - Embargos de terceiro extintos, nos termos do artigo 485, VI, CPC. Apelação prejudicada. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, Apelação n. 5000301-25.2023.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, DJEN DATA: 28.08.23) Mantida a condenação da embargada nos ônus da sucumbência. Ante o exposto, julgo extinto os embargos de terceiros, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, restando prejudicada a remessa necessária, nos termos do art. 932, III, do CPC. Intimem-se. Publique-se. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Juízo de 1º grau. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Valdemi De Araujo Jorge x Eley Natiely Da Silva Botelho

ID: 337477439

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0024074-62.2017.8.27.2729

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMI DE ARAUJO JORGE

Polo Passivo:

ELEY NATIELY DA SILVA BOTELHO

Acórdão

Advogados:

ALEXSANDRO TIAGO MOURA

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WALISON RODRIGUES DA SILVA

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FLÁVIO DE FARIA LEÃO

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RAFAEL MELO MARTINS

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Apelação Cível Nº 0024074-62.2017.8.27.2729/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE : VALDEMI DE ARAUJO JORGE (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLÁVIO DE FARIA LEÃO (OAB TO03965B) AD… Apelação Cível Nº 0024074-62.2017.8.27.2729/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE : VALDEMI DE ARAUJO JORGE (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLÁVIO DE FARIA LEÃO (OAB TO03965B) ADVOGADO(A) : RAFAEL MELO MARTINS (OAB TO06529A) APELADO : ELEY NATIELY DA SILVA BOTELHO (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO TIAGO MOURA (OAB TO008108) ADVOGADO(A) : WALISON RODRIGUES DA SILVA (OAB TO008112) Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), o processo de Ação Declaratória de Anulação de Negócio Jurídico, em razão de abandono processual por parte do autor. O apelante sustenta a nulidade da sentença, ao argumento de que não havia diligência pendente de sua responsabilidade e de que não houve intimação pessoal válida, requerendo o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve abandono processual por parte do autor, apto a ensejar a extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil; (ii) estabelecer se a intimação pessoal do autor foi realizada de forma válida, para fins de configuração do abandono. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatou-se que a parte autora, regularmente intimada por meio de seu patrono para comparecimento à perícia, permaneceu inerte, não comparecendo ao ato processual e tampouco promovendo qualquer requerimento após o prazo concedido judicialmente, deixando fluir o prazo sem manifestação. 4. Posteriormente, foi determinada pelo juízo a intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão no prazo legal de cinco dias, conforme dispõe o artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. A carta de intimação pessoal enviada ao endereço constante nos autos retornou sem cumprimento, sendo considerada válida nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dada a ausência de comunicação prévia de alteração de endereço pelo autor. 6. A partir da juntada do aviso de recebimento (AR) aos autos, transcorreu lapso temporal superior a trinta dias sem qualquer manifestação do autor, consolidando o abandono da causa. 7. A parte ré foi devidamente intimada e requereu a extinção do processo, conforme determina o artigo 485, § 6º, do Código de Processo Civil, completando o procedimento previsto para o reconhecimento do abandono processual. 8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins reconhece que, configurada a dupla intimação — do advogado e do autor pessoalmente — e persistindo a inércia, é legítima a extinção do feito sem julgamento de mérito, contando com requerimento do réu, já citado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento : 1. Caracteriza-se o abandono processual previsto no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, quando a parte autora, devidamente intimada pessoalmente nos termos do § 1º do referido dispositivo, permanece inerte por mais de trinta dias, especialmente quando a diligência a ser realizada (como o comparecimento à perícia) lhe incumbia diretamente. 2. A intimação pessoal realizada por meio de correspondência enviada ao endereço constante nos autos, ainda que não recebida pelo destinatário, é considerada válida, se ausente comunicação prévia da alteração de domicílio, conforme o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Preenchidos os requisitos legais — dupla intimação e requerimento da parte contrária —, é legítima a extinção do processo por abandono, inclusive contando com requerimento do réu. Dispositivos relevantes citados : Código de Processo Civil (CPC), arts. 485, III, §§ 1º e 6º; 274, parágrafo único; 85, § 11. Jurisprudência relevante citada no voto : Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), Apelação Cível nº 5000036-54.2000.8.27.2709, Rel. Des. Jocy Gomes de Almeida, j. 15.09.2021; TJTO, Apelação Cível nº 0000002-33.2016.8.27.2733, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, j. 16.11.2022. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, a fim de manter inalterada a sentença recorrida e MAJORAR os honorários de sucumbência para 12 % sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do voto da Relatora. Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes. Representando o Ministério Público o Promotor de Justiça André Ricardo Fonseca Carvalho. Palmas, 23 de julho de 2025.

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Municipio De Parnamirim x Adson Gustavo Marques e outros

ID: 317431508

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-65.2025.5.21.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Polo Passivo:

ADSON GUSTAVO MARQUES CONSTRUTORA SOLARES LTDA

Acórdão

Advogados:

KATARINA MOURA DA COSTA

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RAISSA LUANA DE MELO CAMPOS

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NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000002-65.2025.5.21.0007… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000002-65.2025.5.21.0007 RECORRENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM RECORRIDO: ADSON GUSTAVO MARQUES E OUTROS (1) Recurso Ordinário n.º 0000002-65.2025.5.21.0007 (ROT) Desembargadora Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro Recorrente: Município de Parnamirim Recorrida: Construtora Solares Ltda Advogadas: Raissa Luana de Melo Campos e outra Recorrido: Adson Gustavo Marques Advogada: Nadyr Godeiro Teixeira Cardoso Origem: 7ª Vara do Trabalho de Natal DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA 1118 DO STF. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em razão de sentença de procedência do pedido de responsabilização subsidiária do ente público litisconsorte. II. Questão em análise 2. Em discussão, o ônus de provar a falha da administração pública na fiscalização de contrato. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.298.647, Tema 1118, fixou tese, segundo a qual "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2 Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. [...]". No caso, não houve comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, não havendo portanto a comprovação da conduta negligente necessária a sua responsabilização. IV. Dispositivo 4. Recurso ordinário a que se dá provimento. Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo litisconsorte, MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, em face da sentença líquida prolatada pelo d. Juiz Daniel dos Santos Figueiredo, Substituto na 7ª Vara do Trabalho de Natal (Id 78e33e0, fls. 221/231; planilha Id c67525a, fls. 256/265), que rejeitou a preliminar de ilegitimidade, e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante ADSON GUSTAVO MARQUES para condenar a reclamada principal CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP e, de forma subsidiária, o município litisconsorte ao pagamento das seguintes parcelas: saldo de salário de março de 2025 (28 dias); aviso prévio indenizado (39 dias); 13º salários proporcional de 2025 (4/12), já computada a projeção do aviso prévio indenizado; férias acrescidas de um terço, referentes ao período 2024/2025, integralizadas pela projeção do aviso prévio indenizado; multa prevista no art. 467 da CLT, sobre o aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário e indenização de 40% do FGTS; e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Condenou, ainda, a reclamada principal a proceder à anotação da CTPS do reclamante para fazer constar a data da saída em 06/05/2025, dada a projeção do aviso prévio. O Município de Parnamirim interpôs recurso ordinário em 07/04/2025 (Id 005cd46, fls. 268/273), em cujas razões alegou a licitude da terceirização realizada e a ausência de comprovação de conduta culposa ou negligente na fiscalização do contrato administrativo firmado com a primeira reclamada. Aduziu que a mera inadimplência da empregadora não é suficiente para ensejar a sua responsabilização, invocando o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e o Tema de Repercussão Geral nº 1.118 do Supremo Tribunal Federal (STF). Contrarrazões pelo reclamante (Id c0d7061, fls. 283/292). Os autos não foram encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento. Recurso ordinário interposto pelo Município litisconsorte em 07/04/2025 (Id 005cd46, fls. 268/273), considerando a ciência da sentença em 06/04/2025, consoante informação colhida na aba dos expedientes do PJe. Representação regular (Súmula 436, do TST). Preparo recursal inexigível, de acordo com o art. 790-A, I, da CLT e o art. 1º, IV, do Decreto-Lei n.º 779/1969. Conheço do recurso. 2. Mérito. 2.1. O Município de Parnamirim discute sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela reclamada principal, alegando que, no julgamento do Tema 1.118 de Repercussão Geral, o STF firmou entendimento no sentido de que a responsabilização da administração pública exige a comprovação cabal da negligência do ente público na fiscalização das obrigações da contratada. O d. Julgador consignou o seguinte entendimento (Id 78e33e0, fls. 224/225): "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. Sob o argumento de que foi admitida pela primeira reclamada para prestar serviços à segunda, o reclamante postulou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária desta última, nos moldes da Súmula 331, IV e V do TST. Pois bem. Cumpre registrar, por oportuno, em relação às entidades estatais ou paraestatais, que a Lei nº 8.666/93 ao dispor, no § 1º do seu artigo 71, que a "...inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento...", não excluiu, por si só, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos direitos trabalhistas dos empregados das empresas contratadas, haja vista que cabe ao ente público velar pelo fiel cumprimento do contrato pela empresa terceirizada, postura que deve ser adotada ainda que esta seja economicamente idônea. Como dito acima, o descumprimento da legislação trabalhista pela prestadora de serviços contratada implica a culpa in eligendo e in vigilando da contratante, que responde pela infração à lei protetiva cometida pela empresa terceirizada - art. 37, § 6º da CR; artigos 455 e 9º da CLT; e artigos 932 usque 942 do Código Civil, subsidiariamente aplicado. Insta salientar que o julgamento da ADC/16 pelo STF não implicou em declaração de inconstitucionalidade da Súmula nº 331 do TST. A ADC 16/DF teve como objeto a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que foi reconhecida. Na verdade, o que ali ficou decidido é que não se pode considerar objetiva a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Vale dizer, é preciso que, em cada caso concreto, se constate a responsabilidade subjetiva do Ente Público, diante da omissão em seu dever de fiscalização das empresas prestadoras de serviços terceirizados. (...) [...] No caso dos autos, o Município de Parnamirim atuou como efetivo tomador de serviços em relação à parte autora. Outrossim, tenho que o segundo demandado não produziu qualquer prova no sentido de que fiscalizava o adequado cumprimento dos deveres trabalhistas dos empregados da pessoa jurídica celebrante do contrato de prestação de serviços do qual se beneficiou. Dessa forma, tem-se que o Município de Parnamirim/RN é responsável subsidiário pela satisfação dos créditos reconhecidos na presente decisão, incluindo-se os previdenciários, fiscais e honorários advocatícios sucumbenciais. Defiro." O reclamante informou na petição inicial que fora contratado pela reclamada principal em 04/05/2021 para exercer a função de porteiro, todavia exercia a função de auxiliar administrativo. Asseverou que sempre trabalhara na Escola Municipal Professora Iris de Almeida Matos, de responsabilidade do município de Parnamirim/RN, e informou que a reclamada principal deixou de efetuar o recolhimento dos depósitos do FGTS em muitos meses do vínculo empregatício, pelo que requereu o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho (Id 6663bab, fls. 03 e ss.). Em contestação (Id c0ff752, fls. 134 e ss.), o ente público litisconsorte afirmou que não mantivera contrato de trabalho com o reclamante e salientou que incumbia ao reclamante o ônus da prova sobre a alegação de que o município não fizera a devida fiscalização do contrato. Não juntou documentos aos autos a fim de demonstrar a fiscalização do contrato de prestação de serviços firmado com a reclamada principal. A reclamada principal, em contestação (Id 9fcb647, fls. 140 e ss.), refutou a alegação de que praticara faltas graves em desfavor do reclamante, não havendo justa causa para a rescisão indireta do contrato de trabalho. Juntou "Demonstrativos de Férias" do reclamante nos quais consta a lotação no "PREFEITURA PARNAMIRIM/SEMEC" (Id 9cc37fc, fl. 167; Id 311a2fb, fl. 168). Na audiência de instrução realizada em 17/03/2025 (Id 0ff233c, fls. 188/189) foram colhidos os depoimentos do reclamante e da preposta da reclamada principal. As partes não indicaram testemunhas para oitiva. Em seu depoimento, o reclamante indicou a prestação dos serviços em escola do Município de Parnamirim, nos seguintes termos: "Que o depoente foi Auxiliar Administrativo na Escola Municipal Professora Iris de Almeida Matos; que desde 02/01/2025 está trabalhando como Porteiro." A preposta da reclamada principal disse que "o reclamante sempre foi porteiro". Cabe ressaltar, de início, que a discussão não tem por objeto vínculo direto entre o reclamante e a administração pública. A responsabilidade de natureza patrimonial surge da contratação, em que o mecanismo da terceirização introduz terceiro na execução do contrato. Trata-se da mera responsabilidade na obrigação em que há distinção com a própria formação do débito. O ente público, ao contratar empresa para prestação de serviços, tem obrigação legal, não apenas de agir regularmente na escolha da contratada, mas de exigir, durante a execução do contrato, o adimplemento de suas obrigações trabalhistas, inclusive contribuições previdenciárias e depósitos do FGTS, relativamente aos empregados que a prestadora coloca a serviço do tomador. Constitui o segundo momento do contrato, em que há para o ente público, o dever de fiscalizar. A proposta de contrato no procedimento licitatório já contém no seu preço todas as despesas, seja com ferramentas, seja com pessoal, o que acentua a obrigação da reclamada principal quanto às obrigações trabalhistas e o dever do ente público de verificar se houve seu efetivo cumprimento. Logo, quando a empresa contratada não cumpre essas obrigações relacionadas e assumidas no ajuste, cabe à Administração Pública que delas se torna ciente mediante a fiscalização e gestão, impor medidas saneadoras e, mesmo, reter os valores correspondentes, para garantir o cumprimento das obrigações sociais - direitos fundamentais daqueles que colocaram sua força de trabalho em benefício do tomador. Tem-se, portanto, o imperativo de carrear a responsabilidade àquele que obteve o proveito e, assim, conduzir à efetividade dos preceitos legais e constitucionais de proteção ao trabalhador. O TST, no item V da Súmula 331, que versa a responsabilidade subsidiária, fez ressalva aos contratos de prestação de serviços que envolvam entes da Administração Pública direta e indireta, condicionando a responsabilização subsidiária dos entes públicos à conduta culposa no contrato, e, pois, no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993, principalmente, fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. É oportuno ressaltar e advertir que, no artigo 121, § 2º da Lei 14.333/2021, é prevista expressamente a responsabilidade subsidiária da Administração pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. O Supremo Tribunal Federal, em sessão extraordinária realizada em 13/02/2025, proferiu decisão de mérito do Tema 1118 de repercussão geral sobre -"Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiaria da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". No acórdão proferido pela Corte Suprema, constam na ementa as seguintes diretrizes: "Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS POR INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. ADC 16 E RE 760.931. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO GENÉRICA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DÉBITOS DE TERCEIRIZADOS AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto para discutir a possibilidade de transferência do ônus da prova à Administração Pública quanto à comprovação de ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços, visando à atribuição de responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos casos de inadimplemento de encargos trabalhistas por empresa prestadora de serviços, a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente com base em inversão do ônus da prova, independentemente de comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, que veda a transferência automática da responsabilidade ao poder público, exigindo, para tal responsabilização, a comprovação de conduta negligente na fiscalização dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços. 4. Nos precedentes fixados no RE 760.931 (Tema 246/RG) e na ADC 16, a Corte destacou a necessidade de prova da conduta culposa da Administração Pública, afastando a aplicação de inversão do ônus probatório para fundamentar a responsabilização subsidiária. 5. O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário provido, com afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tese de julgamento: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 03/01/2025, e a instrução foi encerrada em 17/03/2025 e por conseguinte eventuais medidas probatórias eram cabíveis e pertinentes (Ata de audiência - Id 0ff233c, fls. 188/189). Nessa data já ocorrera o julgamento de mérito do Tema 1118 de repercussão geral, embora o trânsito tenha se dado em 29/04/2025. A sentença foi proferida em 28/03/2025, e nela ficou consignado que "o segundo demandado não produziu qualquer prova no sentido de que fiscalizava o adequado cumprimento dos deveres trabalhistas dos empregados da pessoa jurídica celebrante do contrato de prestação de serviços do qual se beneficiou." (Id 78e33e0, fls. 224/226). Todavia, não houve comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Nesse contexto, com ressalva de entendimento, uma vez que, sendo a fiscalização um dever imposto por lei ao ente da Administração Pública, recai sobre ele a prova respectiva do cumprimento, aplico por expresso dever legal que torna o entendimento expresso em repercussão geral, Tema 1118, de observância obrigatória, e julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do Município de Parnamirim. A análise dos demais temas fica prejudicada. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM e lhe dou provimento para julgar improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para julgar improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária. Natal, 02 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 04 de julho de 2025. CASSIA SALOME DA CUNHA CARMO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADSON GUSTAVO MARQUES

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