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Processo nº 0026472-58.2018.8.17.0810

ID: 261650748

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0026472-58.2018.8.17.0810

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANA ANDREZA DE LIMA GOMES FERREIRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FABIANA ANDREZA DE LIMA GOMES FERREIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Criminal da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Avenida Presidente Getúlio Vargas, 482, FÓRUM DR. HUMBERTO DA COSTA SOARES, Centro, CABO DE S… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Criminal da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Avenida Presidente Getúlio Vargas, 482, FÓRUM DR. HUMBERTO DA COSTA SOARES, Centro, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54505-560 - F:( ) Processo nº 0026472-58.2018.8.17.0810 ACUSADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO AUTOR(A): 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO ACUSADO(A): IGOR HENRIQUE LUIZ RIBEIRO SENTENÇA 1.0. RELATÓRIO: O Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, intentou a presente AÇÃO PENAL PÚBLICA em face de IGOR HENRIQUE LUIZ RIBEIRO, brasileiro, natural de Cabo de Santo Agostinho/PE, nascido em 27/08/1998, RG nº 9.271.871 SDS/PE, filho de Mizael Cosme Ribeiro e Glécia Juliana Luiz, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 33, da Lei n.º 11.343/2006. Narra a denúncia que (síntese-trechos): “(...) No dia 30/03/2018, por volta das 02h00min, em via pública, na Barreira do Alto da Bela Vista, Ponte dos Carvalhos, nesta cidade, o denunciado mantinha em depósito, para fins de comercialização, 120 (cento e vinte) invólucros plásticos transparentes da substância entorpecente conhecida como crack e 01 um) tablet prensado de material vegetal conhecido popularmente como maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (...) na data e horário referidos, policiais militares estavam de serviço, realizando rotas na região, quando avistaram o denunciado conduzindo uma bicicleta em atitude suspeita. Na ocasião, ao visualizar o policiamento, o denunciado empreendeu fuga, mas foi alcançado logo em seguida pela guarnição (...) Durante a abordagem, o denunciado confessou informalmente aos policiais militares que era traficante de drogas, indicando a supramencionada barreira no Alto da Bela Vista, em Ponte dos Carvalhos, como o local onde estavam depositados os referidos entorpecentes (...) a guarnição obteve êxito em encontrar 120 (cento e vinte) invólucros de crack, com massa bruta total de 15,39g, e 01 (um) tablete prensado de maconha, com massa bruta total de 52,826g. (...)”. (Id. 131151176). Auto de prisão em flagrante (id. 131151177). Decisão homologando a prisão em flagrante e convertendo-a em prisão preventiva (id. 131151179). Laudo pericial definitivo da droga apreendida e Inquérito Policial acostados aos autos (id. 131152535). Determinada a notificação do denunciado para oferecer defesa prévia (id. 131152539). Notificação pessoal do acusado (id. 131152540). Defesa prévia apresentada no id. 131152542. Em decisão proferida em 28/08/2018, este Juízo recebeu a denúncia (id. 131152543). (id. 110764992). Em audiência de Instrução e Julgamento foram ouvidas 02 (duas) testemunhas de acusação e interrogado o réu. Sem requerimento de diligências. Ao final, foi determinada vista às partes para apresentação de suas Alegações Finais, na forma de memoriais (ids. 131152547, 131152555 e 151777022). Revogada a prisão preventiva do réu em 05/02/2019 (id. 131152552). Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido, com a condenação do acusado nas sanções do artigo 33, da Lei n.º 11.343/2006 (síntese-trechos): “(...) A materialidade do fato pode ser comprovada por meio dos laudos periciais toxicológicos de id. 131152535 - Págs.77 e 80, do boletim de ocorrência de id. 131152535 - Págs.51/53, do auto de apresentação e apreensão de id. 131151177 - Pág. 12 e das demais provas constantes dos autos, demonstrando que foram apreendidas, no local da ocorrência, múltiplas pedras de crack (cocaína em forma de pedra) e 01 (um) tablete prensado de material vegetal conhecido popularmente por maconha (...) A prova de autoria, por sua vez, decorre da coerência interna e externa dos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, que narram a ocorrência da prática delitiva nos exatos termos da exordial acusatória (...) Uma análise ponderada e madura das provas do processo revela que há elementos bastantes para demonstrar que, nas circunstâncias narradas na denúncia, o réu tinha a guarda das drogas, para fins de venda, em desacordo com as normas pertinentes (...) Os autos oferecem, de um lado, a versão dos dois policiais ouvidos como testemunhas, e, de outro, a versão dada pelo réu, diametralmente opostas entre si e opostas àquela (...) Considerando as balizas estabelecidas, deve ser acolhida a versão fática oferecida pelos policiais militares que figuram como testemunhas deste processo (...)”. (id. 157981807). Em sede de alegações finais, a Defesa requereu a absolvição do réu, defendendo o seu pleito nos seguintes argumentos (síntese-trechos): “(...) Na instrução processual ficou comprovado que o denunciado em momento algum praticou o delito disposto no artigo supra, devendo o mesmo ser excluído de tal imputação de tráfico (...) constatamos de forma segura, clara, a inexistência do tráfico de drogas, gerando a certeza de que o denunciado é apenas mais uma vítima (...) não pode o denunciado ser condenado pelo crime de trafico disposto no artigo 33 da lei 11.343/06, se não exerceu em momento algum, as condutas ali estipuladas (...) o denunciado não importou ou exportou, remeteu, preparou, produziu, fabricou, adquiriu, vendeu, nem sequer expôs à venda ou ofereceu, nem forneceu ainda que gratuitamente, ou entregou, de qualquer forma, a consumo substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, logo não cometeu o crime de trafico de drogas (...)”. (id. 181603909). É o Relatório. Decido. 2.0. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando apurar a responsabilidade criminal de IGOR HENRIQUE LUIZ RIBEIRO, pela prática do delito narrado na denúncia, previsto no artigo 33, da Lei n.º 11.343/2006. LEI 11.343/2006: TRÁFICO DE DROGAS. Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. O crime trata de um tipo misto alternativo, crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, ou seja, essa espécie de crime contempla várias condutas de uma única vez. Esse tipo penal é regido pelo Princípio da Alternatividade, de forma que, quando o agente criminoso pratica vários ou todos esses verbos, no mesmo contexto fático, responde por um único crime. A obtenção de lucro não é elemento essencial do tipo. Desta forma, são tidas como tráfico as condutas de disseminação de drogas ainda que realizadas gratuitamente. As drogas são definidas como sendo as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo poder executivo da União. Acrescente-se que também se sujeitam a esta Lei os medicamentos comercializados em desacordo com as prescrições legais e regulamentares. Superada esta análise, passo a verificação dos elementos necessários à apuração da responsabilização criminal. Para a prolação da sentença condenatória, necessário que se reconheça a existência material do fato e a sua respectiva autoria. 2.1. Materialidade e Autoria: A materialidade do crime encontra-se cabalmente demonstrada no Boletim de ocorrência, no auto de apresentação e apreensão e nos Laudos Periciais de Pesquisa de Drogas Psicotrópicas. A prova de autoria, por sua vez, restou provada nas declarações colhidas das testemunhas ouvidas em juízo, que narram a ocorrência da prática delitiva nos exatos termos da exordial acusatória. Destaque para a prova oral judicial produzida. A testemunha policial Joeder do Sacramento Araújo relatou que (síntese-trecho): “(...) estava fazendo rondas no local, quando visualizaram um indivíduo em atitude suspeita, numa bicicleta (...) ao avistar a viatura, o indivíduo empreendeu fuga, olhando sempre para trás e carregando a bicicleta (...) corremos atrás dele, e outros policiais foram na viatura fazer um contorno no local, vindo a alcançar o indivíduo, que caiu da bicicleta ao ver o policiamento, momento em que foi capturado (...) afirmou que teria tentado fugir uma vez que ficou com medo de ser preso, porque estava traficando no local, tendo informado onde as drogas estavam escondidas (...) A droga estava enterrada numa Barreira, por trás de uma casa, também em Ponte dos Carvalhos (...)”. A testemunha policial Manassés Mariano da Silva expôs que (síntese-trecho): “(...) estávamos fazendo rondas quando avistamos o indivíduo em uma bicicleta, que fugiu ao avistar o policiamento (...) nesta ocorrência foi apreendida muita droga (...) ele informou onde estavam escondidas as drogas (...)”. Em seu interrogatório, o réu negou a prática delitiva. As testemunhas policiais, em sede judicial, declararam que estavam de serviço, realizando rondas na região, quando avistaram o denunciado conduzindo uma bicicleta em atitude suspeita. Ao visualizar o policiamento, o denunciado teria empreendido fuga, sendo alcançado pelo efetivo policial. Relataram que ao ser capturado, o réu teria afirmado que estava traficando e indicou o local onde as drogas estavam escondidas, sendo encontradas as drogas apresentadas no auto de apresentação e apreensão. Em que pese a negativa da autoria apresentada pelo réu, as declarações prestadas pelas testemunhas policiais estão consonantes entre si, de modo que demonstram categoricamente o envolvimento do réu na prática delitiva. Nesse jaez, não há como acolher a tese defensiva de que o réu não estava praticando o tráfico de drogas, que era apenas usuário, na medida em que as condutas apresentadas amoldam-se ao tipo do art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Ao analisar minuciosamente a prova testemunhal produzida, verifico que as declarações prestadas em Juízo estão em consonância com as demais provas carreadas aos autos. Consigne-se que os depoimentos de policiais prestados em Juízo, sob a garantia do contraditório, revestem-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. Tanto é assim que “A jurisprudência do STF é no sentido de que a simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita” (RT 157/94). Colaciono ainda os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – PROVA ORAL INCRIMINADORA – A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA AO RECONHECER A VALIDADE DO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS MILITARES – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA INALTERADA – REGIME FECHADO MANTIDO – RECURSOS DESPROVIDOS. (Processo: APL 00000049620158260071 SP 0000004-96.2015.8.26.0071. Órgão Julgador: 8ª Câmara Criminal Extraordinária. Publicação: 05/04/2017. Julgamento: 4 de Abril de 2017. Relator: Euvaldo Chaib). ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. TESTEMUNHO DA VÍTIMA E DE POLICIAL MILITAR. VALIDADE E IDONEIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Havendo elementos fático-probatórios suficientes a embasar o édito condenatório, mostra-se impossível acolher pleito absolutório. 2. O entendimento desta Corte é pacífico no que tange à validade e idoneidade dos testemunhos prestados por agentes policiais (Apelação 11090072155, Relator o Des. Willian Silva, Primeira Câmara Criminal, Publicação 29⁄05⁄2015), sobretudo quando os relatos prestados pelos agentes públicos encontram congruência com os demais elementos colhidos durante a instrução. 3. Recurso conhecido e não provido. (Processo: APL 00003797020168080069. Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL. Publicação: 17/03/2017. Julgamento: 8 de Março de 2017. Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO). Assim, considerando a prova oral produzida em sede de contraditório judicial, bem como as demais provas carreadas aos autos, não há dúvida da autoria do acusado com relação ao crime imputado. As circunstâncias em que a droga foi apreendia, afastam quaisquer dúvidas quanto à configuração de outro delito que não seja o tráfico de drogas, previsto no caput do art. 33, da Lei 11.343/2006. Logo, restou provada a materialidade do crime, bem como a autoria do réu. A conduta do réu é típica e antijurídica, não restando presente nenhuma causa excludente de tipicidade ou mesmo de ilicitude. 2.2. Culpabilidade: A culpabilidade é a possibilidade de se considerar alguém culpado pela prática de uma infração penal. Por essa razão, costuma ser definida como juízo de censurabilidade e reprovação exercido sobre alguém que praticou um fato típico e ilícito. Destaco que a culpabilidade não se trata de elemento do crime, mas pressuposto para imposição de pena. Para a configuração da culpabilidade é necessária a presença dos seguintes requisitos: imputabilidade penal, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. O agente é imputável quando possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento e possui potencial consciência da ilicitude quando tem como saber que o fato é ilícito. Ao passo em que a exigibilidade de conduta diversa consiste na expectativa social de um comportamento diferente daquele que foi adotado pelo agente. A culpabilidade do réu restou comprovada, na medida em que é imputável, possui potencial consciência da ilicitude e era exigida do agente uma conduta diversa. Vale destacar que não se faz presente nenhuma causa capaz de excluir a culpabilidade do acusado, razão pela qual se impõe a aplicação da sanção penal respectiva. Ademais, a ação penal teve tramitação normal, sem incidentes dignos de maiores comentários. As partes tiveram regulares oportunidades para lançar suas razões e produzir provas, sendo assegurados, nos termos da lei, a ampla defesa e o contraditório. 3.0. DISPOSITIVO: Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR IGOR HENRIQUE LUIZ RIBEIRO, pela prática do delito previsto no artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006. 3.1. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA - CRIME DO ART. 33, Lei 11.343/2006: Adotando o critério trifásico, passo a dosar a reprimenda penal. 1ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA: Observadas as diretrizes do art. 59, do CP, e art. 42, da Lei 11.343/06, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie; não há nos autos informação de que o réu registra antecedentes penais; não há elementos passíveis de valoração no que tange a conduta social e a personalidade; o motivo, as circunstâncias e as consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a valorar; referente ao comportamento da vítima, não há o que se valorar, porquanto trata-se de crime contra a incolumidade pública. A quantidade de droga apreendida não merece valoração negativa. Já a sua natureza merece valoração negativa (foram apreendidas 120 (cento e vinte) invólucros de crack), substância esta, sabidamente, de alto poder viciante. À vista dessas circunstâncias, FIXO A PENA-BASE EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA. 2ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA: Ausentes circunstâncias agravantes, contudo, presente a atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal, motivo pelo qual DIMINUO a pena para 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. 3ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA: O art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 reza: § 4º. Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Conforme destacado, a Lei 11.343/2006 estabeleceu uma causa de diminuição de pena desde que presentes os seguintes requisitos cumulativos (STF, 1ª, Turma, RHC 110.084/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 08/11/2011, Dje 226 de 28/11/2011), quais sejam: acusado primário, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração de organização criminosa. O requisito “não dedicação a atividades criminosas” significa que o crime a ele imputado naquele processo é um evento isolado de sua vida (DE LIMA, Renato Brasileiro, Legislação CRIMINAL ESPECIAL COMENTADA. 2.ed. Bahia: Juspodivm, 2014. p.742/743).”. O réu figura em outro feito criminal (Processo n. 0010901-81.2022.8.17.2370), que ainda estão em tramitação. Contudo, os Tribunais Superiores vêm decidindo que a aplicação da causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, prevista no §4º, do artigo 33, da Lei n.º 11.343/2006, não pode ser afastada com fundamento em investigações ou processos criminais em andamento. Neste sentido, transcrevo o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal: "Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Tráfico de drogas. 4. Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4ª, da Lei 11.343/2006. Fundamentação abstrata para lastrear o afastamento do tráfico privilegiado. 5. À luz do princípio constitucional da presunção da não culpabilidade, a existência de inquéritos ou ações penais em curso não constitui fundamento válido para afastar a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental desprovido. (HC 211327 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 21-03-2022 PUBLIC 22-03-2022)". Logo, perfilhando-me ao entendimento jurisprudencial dos nossos Tribunais Superiores, entendo que o réu faz jus à causa de diminuição de pena, por preencher os seus requisitos autorizadores. Para fins de determinar o quantum de diminuição de pena, o juiz deve se valer dos critérios constantes do art. 42 da Lei de Drogas – natureza e quantidade da droga, personalidade e conduta social do agente -, tendo plena autonomia para aplicar a redução no quantum reputado adequado de acordo com as peculiaridades do caso concreto (...). (DE LIMA, Renato Brasileiro. LEGISLAÇÃO CRIMINAL ESPECIAL COMENTADA.2.ed.Bahia:Juspodivm, 2014. p.747). Sendo assim, considerando a diversidade de drogas apreendidas (crack e maconha) e a natureza de uma delas (crack, que conta com alto poder viciante), a quantidade da droga, personalidade e conduta social do agente, reduzo a pena em 1/5 (um quinto), FIXANDO-A, EM DEFINITIVO, EM 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 466 (QUATROCENTOS E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA. 3.2. PENA DE MULTA: Atento, ainda, à situação financeira do réu, estipulo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, por dia, a ser recolhido ao Fundo Penitenciário, na forma e no prazo estabelecidos nos artigos 49 e 50, ambos do Código Penal. 3.3. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O ARTIGO 33, §1º, “C”, §2º, “C” E §3º, CÓDIGO PENAL E O TEMPO QUE O RÉU PERMANECEU PRESO CAUTELARMENTE (MAIS DE DEZ MESES), A PENA DEVERÁ SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. 3.4. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SURSIS PENAL A substituição da pena por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena são incabíveis, uma vez que o quantum fixado supera o patamar legalmente previsto (art. 44, I, e 77, caput, do CP). 4.0. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS: Deixo de arbitrar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, uma vez que não há pedido expresso nesse sentido. 5.0. CUSTAS: O réu fica obrigado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). 6.0. CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade. 7.0. DELIBERAÇÕES FINAIS: a) registre-se; b) intimem-se, pessoalmente, o MP e o(s) condenado(s); c) intime-se o(s) defensor(es) pelo Diário da Justiça, salvo se dativo(s) ou integrante(s) da Defensoria Pública, quando então a intimação deverá ser por mandado ou em secretaria; d) uma vez que esteja transitada em julgado a presente sentença: a) Remeta-se o boletim individual do réu, devidamente preenchido, ao Instituto de Identificação Tavares Buril; b) No que se refere às custas processuais, taxas judiciarias e eventual multa penal, remeta-se os autos à contadoria ou servidor(a) habilitado(a) para elaboração dos cálculos respectivos, remetendo-se a memória descritiva dos cálculos, juntamente com a guia de execução definitiva ao juízo da execução e, se houver, o comprovante do pagamento de fiança; c) Expeça-se Guia de Execução Definitiva; d) Comunique-se a condenação à Justiça Eleitoral, através do Sistema INFODIP/TRE, nos termos do Provimento nº 011/2016 – CGJ, do TJPE, para fins de suspensão dos direitos políticos do réu condenado (art. 15, inciso III, da Constituição Federal). e) Oficie-se à autoridade policial civil, para que promova a incineração de toda a droga apreendida (art. 50-A, da Lei nº 11.343/06). Cumpra, no mais, o que for do seu regimento. P. R. I. Cabo de Santo Agostinho/PE, data conforme assinatura eletrônica. DANIEL SILVA PAIVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1000389-75.2021.4.01.4103

ID: 331643429

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000389-75.2021.4.01.4103

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEVERSON ANTUNES MARCIO ALEX DE OLIVEIRA VIGILATO MARCOS AURELIO MAYER

Sentença Tipo A

Advogados:

WEVERSON RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000389-75.2021.4.01.4103 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000389-75.2021.4.01.4103 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO: MARCIO ALEX DE OLIVEIRA VIGILATO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WEVERSON RODRIGUES DA SILVA - RO10306 SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública promovida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA em face de MR Indústria e Comércio de Madeiras Ltda – ME, Marcos Aurélio Mayer, Márcio Alex de Oliveira Vigilato e Cleverson Antunes por ser causador de dano ambiental consistente no armazenamento de madeira e subprodutos florestais sem origem comprovada ocorridos na Amazônia Legal. Narra em síntese que: a) os fatos que subsidiam a presente ação estão delimitados no Procedimento Administrativo nº 02054.003670/2018-15; b) a infração tem como descrição (AI 9.134.146-E): ter em depósito 1.051,101 m³ de produtos e subprodutos florestais nativos, sendo 865,902 m³ de madeira em toras e 185,199 m³ de madeira serrada, sem documento de cobertura florestal (Nota fiscal e DOF – Documento de Origem Florestal), ou seja, sem saldo no sistema SISDOF”; c) os produtos e subprodutos foram localizados na empresa RM – Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. Considerando que o objeto da presente ação se refere à responsabilidade civil ambiental (obrigação de reparar o dano ambiental), que possui caráter objetivo e solidário, foram incluídos no polo passivo da demanda Marcos Aurélio Mayer e Márcio Alex de Oliveira Vigilato, sócios da empresa; d) a empresa ré já foi alvo de inúmeras autuações efetuadas pelo IBAMA; e) em razão dos mesmos fatos ora narrados, os réus MR Indústria e Comércio de Madeiras e Marcos Aurélio Mayer foram condenados na ação penal 4-18.2019.4.01.4103, que tramitou neste Juízo, nas penas do art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998. Requer, assim, em sede liminar: a) embargo judicial da atividade durante a tramitação da lide; b) decretação da suspensão de incentivos ou benefícios fiscais, bem como de acesso à linha de crédito concedido pelo Poder Público ao requerido, até que o dano ambiental esteja completamente regenerado, devendo, para tanto, serem expedidos Ofícios à Receita Federal do Brasil e às Secretarias Estadual e Municipal da Fazenda; c) a decretação da suspensão de acesso a linhas de crédito concedidas com recursos públicos ao requerido, por instituições oficiais de crédito, até que o dano ambiental esteja completamente regenerado, devendo, para tanto, serem expedidos Ofícios ao Banco Central do Brasil – BACEN, a fim de que seja emitido comunicado a todas instituições oficiais de crédito integrantes do SFN; d) a decretação de indisponibilidade de bens móveis e imóveis dos réus, no valor de R$ 317.445,36 (trezentos e dezessete mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos). No mérito, requereu a procedência para o fim de CONDENAR os réus na obrigação de fazer consistente em recuperar uma área de 13,95042 hectares e, subsidiariamente, a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, no valor de R$ 211.630,24 (duzentos e onze mil seiscentos e trinta reais e vinte e quatro centavos); condenação na obrigação de pagar danos morais coletivos no valor de R$ 105.815,12 (cento e cinco mil oitocentos e quinze reais e doze centavos); e na obrigação de pagar os danos transitórios e residuais causados ao patrimônio ecológico, além do ressarcimento do proveito econômico obtido ilicitamente. Decisão deferiu parcialmente os pedidos liminares (ID 485896859). Ministério Público Federal manifestou interesse em atuar como litisconsorte ativo (ID 534391467). IBAMA apresentou embargos declaratórios alegando omissão consistente da fundamentação equivocada para indeferimento do embargo judicial da atividade empresária (ID 541784081). MR Indústria e Comércio de Madeiras Ltda – ME foi devidamente citada (ID 836371564). Decisão não conheceu dos embargos de declaração e deferiu o ingresso do Ministério Público Federal na qualidade de litisconsorte ativo (ID 1464902891). IBAMA pediu a inclusão do novo administrador da empresa ré, no polo passivo da demanda (ID 1468598366). Ministério Público Federal informou novos endereços dos requeridos e pediu reiteração de tentativa de citação (ID 1541788367). Decisão decretou a revelia de MR Indústria e Comércio de Madeiras Ltda – ME; deferiu o pedido de inclusão, no polo passivo, do requerido Cleverson Antunes; deferiu a citação por edital de Marcos Aurélio Mayer (ID 1618801354). Marcos Aurélio Mayer foi citado por edital (ID 1639743867). Márcio Alex de Oliveira Vigilato foi citado pessoalmente pelo oficial de justiça (ID 1816010155). Decisão deferiu o pedido de ID 2127216447, nos termos peticionados pelo Ministério Público Federal, consistente na citação, por edital, do requerido Cleverson Antunes e desde já nomeou curador especial (ID 2136010179). Cleverson Antunes foi citado por edital (ID 2137210556) e, por curador nomeado, apresentou contestação por negativa geral (ID 2155149445). Foi proferida Decisão decretando a revelia de Márcio Alex de Oliveira Vigilato; com a nomeação de curador especial ao réu Marcos Aurélio Mayer (ID 2169828315). O curador especial de Marcos Aurélio apresentou Contestação por negativa geral (ID 2172971584). As partes foram intimadas para especificarem provas, ocasião em que requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não há preliminares pendentes de enfrentamento. O processo está maduro para julgamento. Cinge-se a questão sobre dano ambiental consistente no armazenamento de madeira e subprodutos florestais sem origem comprovada. Pois bem. A Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecida pela Lei nº 6.931, adotou a responsabilidade objetiva ambiental, tendo a Constituição da República, no art. 225, §3º, considerado imprescindível a obrigação de reparação dos danos causados ao meio ambiente. Como é cediço, a responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente é objetiva, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, e do artigo 14, §1º, da Lei n. 6.938/81: A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e solidária. E, nos casos em que o Poder Público concorre para o prejuízo por omissão, a sua responsabilidade solidária é de execução subsidiária (ou com ordem de preferência). STJ. 2ª Turma. AREsp 1.756.656-SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 18/10/2022 (Info 758). O STJ possui entendimento pacífico de que a responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar também do atual proprietário condutas derivadas de danos provocados pelos proprietários antigos. Nesse sentido: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente. STJ. 1ª Seção. REsps 1.953.359-SP e REsp 1.962.089-MS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 13/9/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1204) (Info 787) Nessa seara, importa consignar que aos danos ambientais aplica-se o princípio do poluidor-pagador, cuja previsão guarda amparo na Constituição Federal (art. 225, §3º): Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou e uniformizou a jurisprudência sobre a ordem legal infraconstitucional de forma coerentes, nos termos do art. 926 do Código de Processo Civil. Assim, foram editados os seguintes enunciados de súmula: Súmula 613. Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. Súmula 618. A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. Súmula 623. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Súmula 629. Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. No caso em comento os elementos probatórios constantes dos autos indicam que houve armazenamento de madeira e subprodutos florestais, sem a devida cobertura de ATPF/DOF. A infração, na verdade, restou incontroversa. Os réus apresentaram contestação por negativa geral (art. 341, parágrafo único, do CPC), (Id. 2172971584), não tendo sido alegado nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito buscado na ação. Ainda, consta nos autos que, em razão dos mesmos fatos, os réus MR INDÚSTRIA COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. e MARCOS AURÉLIO MAYER restaram condenados na ação penal n. 0000004-18.2019.4.01.4103, que tramitou perante a SSJ de Vilhena/RO, nas penas do crime previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/1998. Quantos aos fatos, é certo que o transportador da madeira tem o dever de apresentar a documentação referente ao produto transportado durante todo o trajeto, sendo sua obrigação conferir se a documentação reflete a realidade da carga. Dada a capitulação legal referida, é de ver que, nos termos do art. 70 da Lei n.º 9.605/98, "Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ambiental ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente". O artigo 72 da Lei n.º 9.605/98 elenca as sanções a serem impostas em razão da prática de infração administrativa, dentre as quais se tem a possibilidade de apreensão dos produtos e subprodutos da fauna e flora, senão vejamos: Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: [...] IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; [...] Com efeito, a infração administrativa vem definida pelo art. 47 do Decreto nº 6.514/2008, que estabelece: Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico aferido pelo método geométrico. § 1º Incorre nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida. § 2º Considera-se licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento aquela cuja autenticidade seja confirmada pelos sistemas de controle eletrônico oficiais, inclusive no que diz respeito à quantidade e espécie autorizada para transporte e armazenamento. § 3º Nas infrações de transporte, caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). [...] Observa-se, assim, que a norma ambiental não dá margem para interpretações divergentes, já que é expressa quanto ao aspecto de que a divergência de dados entre a volumetria concreta e aquela constante do documento florestal acarreta a invalidade da licença, do que decorre a permissão de apreensão total da carga. Destarte, todo aquele que tenha uma relação direta com o dano ambiental, seja por tê-lo causado, seja por favorecimento de uma atividade produtiva, coloca-se em uma posição de responsável pela reparação do dano. Portanto, resta clara a responsabilidade dos requeridos pela reparação integral do dano ambiental, em decorrência do armazenamento de madeira e subprodutos florestais sem origem comprovada, devendo ser obrigada a recuperar a área, mediante a apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD. Quanto ao enunciado 629, cabe registrar que sua interpretação deve ser feita em consonância com os precedentes subjacentes. Assim, analisando os julgados que culminaram na edição da súmula, é possível concluir que a cumulação da obrigação de pagar somente é possível quando não se pode promover a recuperação da área degradada. Dessa maneira, serve a condenação à obrigação de pagar como medida subsidiária, fixada desde a sentença, para garantir a implementação de consequências jurídicas sobre o ato, dispensando-se moroso processo de liquidação que apenas eterniza a judicialização e consome recursos públicos desnecessários. Dentro do cenário de consolidação e uniformização sobre a interpretação da ordem jurídica infraconstitucional, pela Corte Superior constitucionalmente competente, são desnecessárias maiores digressões teóricas sobre o assunto. Cabe mencionar ainda que a reparação ambiental, embora seja medida prioritária, não obsta a cumulação de obrigações de pagar quantia certa a título de indenização por dano moral, a fim de recompor integralmente o dano causado. Nessa esteira, vigora em nosso sistema jurídico o princípio da reparação integral do dano ambiental, de modo que o infrator deverá ser responsabilizado por todos os efeitos decorrentes da conduta lesiva, permitindo-se que haja a cumulação de obrigações. Do dano interino (intercorrente) Por fim, quanto ao pedido de condenação ao pagamento de compensação ao meio ambiente pelos danos intercorrentes, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. n. 1.845.200/SC, tratou sobre as possibilidades de compensação ambiental e discorreu sobre três hipóteses de danos ao meio ambiente, quais sejam, o dano em si, o dano remanescente e o dano interino (intercorrente): i) o dano em si, reparável preferencialmente pela restauração do ambiente ao estado anterior; ii) o dano remanescente (residual, perene, definitivo, permanente), que se protrai no tempo mesmo após os esforços de recuperação in natura , em regra indenizável; e iii) o dano interino (intercorrente, intermediário, temporário, provisório), que ocorre entre a ocorrência da lesão em si (i) e a reparação integral, haja ou não dano remanescente (ii). Veja-se: Os danos ambientais interinos (também chamados de intercorrentes, transitórios, temporários, provisórios ou intermediários) não se confundem com os danos ambientais definitivos (residuais, perenes ou permanentes). Os danos definitivos somente se verificam, e são indenizáveis em pecúnia, se a reparação integral da área degradada não for possível em tempo razoável, após o cumprimento das obrigações de fazer. Seu marco inicial, portanto, é o término das ações de restauração do meio ambiente. O marco inicial do dano intercorrente, por sua vez, é a própria lesão ambiental. Seu marco final é o da reparação da área, seja por restauração in natura, seja por compensação indenizatória do dano residual, se a restauração não for viável. O dano residual compensa a natureza pela impossibilidade de retorná-la ao estado anterior à lesão. O dano intercorrente compensa a natureza pelos prejuízos causados entre o ato degradante e sua reparação. O poluidor deve não só devolver a natureza a seu estado anterior, mas reparar os prejuízos experimentados no interregno, pela indisponibilidade dos serviços e recursos ambientais nesse período. STJ. 2ª Turma. REsp 1845200-SC, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 16/8/2022 (Info Especial 8). Logo, é perfeitamente possível e lógico que haja dano interino mesmo com a integral reparação do meio ambiente degradado, seja essa reparação in natura ou mediante indenização. As parcelas e suas causas não se confundem. Dito isso, tendo em conta que o depósito de 1.051,101 m³ em produtos e subprodutos florestais nativos, sendo 865,902 m³ de madeira em toras e 185,199 m³ de madeira serrada, sem documento de cobertura florestal (Nota fiscal e DOF – Documento de Origem Florestal), ou seja, sem saldo no sistema SISDOF, foi atestado no ano de 2018 e que a recuperação da área vai prolongar-se no tempo, dada a necessidade de elaboração, aprovação e posterior cumprimento do Plano de Recuperação de Área Degradada, mostra-se razoável a fixação de indenização relacionada ao dano intercorrente, cujo valor deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, em benefício do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados, de que trata o art. 13 da Lei 7.347, regulamentado pelo Decreto 1.306/94. No mesmo sentido, veja-se: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATIVIDADES AGRESSORAS AO MEIO AMBIENTE. INOBSERVÂNCIA DE PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL . PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO INTEGRAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (RECUPERAÇÃO IN NATURA) E DE INDENIZAÇÃO POR DANO INTERINO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . INCABÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] IV - Aliás a leitura do pedido inicial deixa clara este pedido, na indenização dos danos ambientais interinos, quando expressa a pretensão em indenização "pelo tempo que se deu ou se dará entre a degradação e a recuperação integral da área". Neste particular, deve ser dado parcial provimento à apelação, com vistas à condenação da ré em indenização pelo dano interino, cuja liquidação fica postergada para momento concomitante ou posterior à elaboração de PRAD, por se tratar de matéria técnica não esclarecida nos autos. [...] (TRF-1 - AC: 00018026720114013303, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 30/01/2019, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 08/02/2019) DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR os requeridos MR IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA – ME, MARCOS AURELIO MAYER, MARCIO ALEX DE OLIVEIRA VIGILATO e CLEVERSON ANTUNES, nos seguintes termos: 1) A recuperar a área identificada na inicial, apresentando ao IBAMA, no prazo de 60 (sessenta) dias, Plano de Recuperação Ambiental – PRAD, o qual, após aprovação pela entidade ambiental, deverá ser implementado pelo requerido no prazo de até 120 (cento e vinte) dias. Ultrapassado o prazo sem apresentação do PRAD, fica a ré condenada a indenizar o dano ambiental causado no montante de R$ 211.630,24 (duzentos e onze mil seiscentos e trinta reais e vinte e quatro centavos). A quantia deverá ser paga no prazo de 30 (dias) imediatamente subsequentes ao prazo de apresentação do PRAD, revertendo-se o valor da condenação para o IBAMA. 2) Ao pagamento de indenização a título de danos morais coletivos, ora arbitrada no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigidos monetariamente desde a data dos fatos (30/11/2018), pelo IPCA-E, na forma da Súmula 43 do STJ e do item 4.2.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, pelo mesmo índice, a contar da citação; 3) A reparar o dano ambiental interino (intercorrente), desde a lesão ambiental até a plena recuperação do meio ambiente, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. A correção monetária deverá incidir desde a data do presente arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, enquanto os juros de mora deverão fluir a partir da data da citação, conforme prevê o art. 405 do Código Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 873026/SP, DJe de 11/10/2016). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 19 da Lei nº 4717/65). Havendo recurso voluntário, viabilize-se o contraditório, remetendo-se em seguida os autos ao E. TRF da 1ª Região. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1000389-75.2021.4.01.4103

ID: 331643439

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000389-75.2021.4.01.4103

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MR IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA - ME

Sentença Tipo A

Advogados:

WEVERSON RODRIGUES DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000389-75.2021.4.01.4103 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000389-75.2021.4.01.4103 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO: MARCIO ALEX DE OLIVEIRA VIGILATO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WEVERSON RODRIGUES DA SILVA - RO10306 SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública promovida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA em face de MR Indústria e Comércio de Madeiras Ltda – ME, Marcos Aurélio Mayer, Márcio Alex de Oliveira Vigilato e Cleverson Antunes por ser causador de dano ambiental consistente no armazenamento de madeira e subprodutos florestais sem origem comprovada ocorridos na Amazônia Legal. Narra em síntese que: a) os fatos que subsidiam a presente ação estão delimitados no Procedimento Administrativo nº 02054.003670/2018-15; b) a infração tem como descrição (AI 9.134.146-E): ter em depósito 1.051,101 m³ de produtos e subprodutos florestais nativos, sendo 865,902 m³ de madeira em toras e 185,199 m³ de madeira serrada, sem documento de cobertura florestal (Nota fiscal e DOF – Documento de Origem Florestal), ou seja, sem saldo no sistema SISDOF”; c) os produtos e subprodutos foram localizados na empresa RM – Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. Considerando que o objeto da presente ação se refere à responsabilidade civil ambiental (obrigação de reparar o dano ambiental), que possui caráter objetivo e solidário, foram incluídos no polo passivo da demanda Marcos Aurélio Mayer e Márcio Alex de Oliveira Vigilato, sócios da empresa; d) a empresa ré já foi alvo de inúmeras autuações efetuadas pelo IBAMA; e) em razão dos mesmos fatos ora narrados, os réus MR Indústria e Comércio de Madeiras e Marcos Aurélio Mayer foram condenados na ação penal 4-18.2019.4.01.4103, que tramitou neste Juízo, nas penas do art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998. Requer, assim, em sede liminar: a) embargo judicial da atividade durante a tramitação da lide; b) decretação da suspensão de incentivos ou benefícios fiscais, bem como de acesso à linha de crédito concedido pelo Poder Público ao requerido, até que o dano ambiental esteja completamente regenerado, devendo, para tanto, serem expedidos Ofícios à Receita Federal do Brasil e às Secretarias Estadual e Municipal da Fazenda; c) a decretação da suspensão de acesso a linhas de crédito concedidas com recursos públicos ao requerido, por instituições oficiais de crédito, até que o dano ambiental esteja completamente regenerado, devendo, para tanto, serem expedidos Ofícios ao Banco Central do Brasil – BACEN, a fim de que seja emitido comunicado a todas instituições oficiais de crédito integrantes do SFN; d) a decretação de indisponibilidade de bens móveis e imóveis dos réus, no valor de R$ 317.445,36 (trezentos e dezessete mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos). No mérito, requereu a procedência para o fim de CONDENAR os réus na obrigação de fazer consistente em recuperar uma área de 13,95042 hectares e, subsidiariamente, a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, no valor de R$ 211.630,24 (duzentos e onze mil seiscentos e trinta reais e vinte e quatro centavos); condenação na obrigação de pagar danos morais coletivos no valor de R$ 105.815,12 (cento e cinco mil oitocentos e quinze reais e doze centavos); e na obrigação de pagar os danos transitórios e residuais causados ao patrimônio ecológico, além do ressarcimento do proveito econômico obtido ilicitamente. Decisão deferiu parcialmente os pedidos liminares (ID 485896859). Ministério Público Federal manifestou interesse em atuar como litisconsorte ativo (ID 534391467). IBAMA apresentou embargos declaratórios alegando omissão consistente da fundamentação equivocada para indeferimento do embargo judicial da atividade empresária (ID 541784081). MR Indústria e Comércio de Madeiras Ltda – ME foi devidamente citada (ID 836371564). Decisão não conheceu dos embargos de declaração e deferiu o ingresso do Ministério Público Federal na qualidade de litisconsorte ativo (ID 1464902891). IBAMA pediu a inclusão do novo administrador da empresa ré, no polo passivo da demanda (ID 1468598366). Ministério Público Federal informou novos endereços dos requeridos e pediu reiteração de tentativa de citação (ID 1541788367). Decisão decretou a revelia de MR Indústria e Comércio de Madeiras Ltda – ME; deferiu o pedido de inclusão, no polo passivo, do requerido Cleverson Antunes; deferiu a citação por edital de Marcos Aurélio Mayer (ID 1618801354). Marcos Aurélio Mayer foi citado por edital (ID 1639743867). Márcio Alex de Oliveira Vigilato foi citado pessoalmente pelo oficial de justiça (ID 1816010155). Decisão deferiu o pedido de ID 2127216447, nos termos peticionados pelo Ministério Público Federal, consistente na citação, por edital, do requerido Cleverson Antunes e desde já nomeou curador especial (ID 2136010179). Cleverson Antunes foi citado por edital (ID 2137210556) e, por curador nomeado, apresentou contestação por negativa geral (ID 2155149445). Foi proferida Decisão decretando a revelia de Márcio Alex de Oliveira Vigilato; com a nomeação de curador especial ao réu Marcos Aurélio Mayer (ID 2169828315). O curador especial de Marcos Aurélio apresentou Contestação por negativa geral (ID 2172971584). As partes foram intimadas para especificarem provas, ocasião em que requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não há preliminares pendentes de enfrentamento. O processo está maduro para julgamento. Cinge-se a questão sobre dano ambiental consistente no armazenamento de madeira e subprodutos florestais sem origem comprovada. Pois bem. A Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecida pela Lei nº 6.931, adotou a responsabilidade objetiva ambiental, tendo a Constituição da República, no art. 225, §3º, considerado imprescindível a obrigação de reparação dos danos causados ao meio ambiente. Como é cediço, a responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente é objetiva, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, e do artigo 14, §1º, da Lei n. 6.938/81: A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e solidária. E, nos casos em que o Poder Público concorre para o prejuízo por omissão, a sua responsabilidade solidária é de execução subsidiária (ou com ordem de preferência). STJ. 2ª Turma. AREsp 1.756.656-SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 18/10/2022 (Info 758). O STJ possui entendimento pacífico de que a responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar também do atual proprietário condutas derivadas de danos provocados pelos proprietários antigos. Nesse sentido: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente. STJ. 1ª Seção. REsps 1.953.359-SP e REsp 1.962.089-MS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 13/9/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1204) (Info 787) Nessa seara, importa consignar que aos danos ambientais aplica-se o princípio do poluidor-pagador, cuja previsão guarda amparo na Constituição Federal (art. 225, §3º): Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou e uniformizou a jurisprudência sobre a ordem legal infraconstitucional de forma coerentes, nos termos do art. 926 do Código de Processo Civil. Assim, foram editados os seguintes enunciados de súmula: Súmula 613. Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. Súmula 618. A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. Súmula 623. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Súmula 629. Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. No caso em comento os elementos probatórios constantes dos autos indicam que houve armazenamento de madeira e subprodutos florestais, sem a devida cobertura de ATPF/DOF. A infração, na verdade, restou incontroversa. Os réus apresentaram contestação por negativa geral (art. 341, parágrafo único, do CPC), (Id. 2172971584), não tendo sido alegado nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito buscado na ação. Ainda, consta nos autos que, em razão dos mesmos fatos, os réus MR INDÚSTRIA COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. e MARCOS AURÉLIO MAYER restaram condenados na ação penal n. 0000004-18.2019.4.01.4103, que tramitou perante a SSJ de Vilhena/RO, nas penas do crime previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/1998. Quantos aos fatos, é certo que o transportador da madeira tem o dever de apresentar a documentação referente ao produto transportado durante todo o trajeto, sendo sua obrigação conferir se a documentação reflete a realidade da carga. Dada a capitulação legal referida, é de ver que, nos termos do art. 70 da Lei n.º 9.605/98, "Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ambiental ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente". O artigo 72 da Lei n.º 9.605/98 elenca as sanções a serem impostas em razão da prática de infração administrativa, dentre as quais se tem a possibilidade de apreensão dos produtos e subprodutos da fauna e flora, senão vejamos: Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: [...] IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; [...] Com efeito, a infração administrativa vem definida pelo art. 47 do Decreto nº 6.514/2008, que estabelece: Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico aferido pelo método geométrico. § 1º Incorre nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida. § 2º Considera-se licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento aquela cuja autenticidade seja confirmada pelos sistemas de controle eletrônico oficiais, inclusive no que diz respeito à quantidade e espécie autorizada para transporte e armazenamento. § 3º Nas infrações de transporte, caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). [...] Observa-se, assim, que a norma ambiental não dá margem para interpretações divergentes, já que é expressa quanto ao aspecto de que a divergência de dados entre a volumetria concreta e aquela constante do documento florestal acarreta a invalidade da licença, do que decorre a permissão de apreensão total da carga. Destarte, todo aquele que tenha uma relação direta com o dano ambiental, seja por tê-lo causado, seja por favorecimento de uma atividade produtiva, coloca-se em uma posição de responsável pela reparação do dano. Portanto, resta clara a responsabilidade dos requeridos pela reparação integral do dano ambiental, em decorrência do armazenamento de madeira e subprodutos florestais sem origem comprovada, devendo ser obrigada a recuperar a área, mediante a apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD. Quanto ao enunciado 629, cabe registrar que sua interpretação deve ser feita em consonância com os precedentes subjacentes. Assim, analisando os julgados que culminaram na edição da súmula, é possível concluir que a cumulação da obrigação de pagar somente é possível quando não se pode promover a recuperação da área degradada. Dessa maneira, serve a condenação à obrigação de pagar como medida subsidiária, fixada desde a sentença, para garantir a implementação de consequências jurídicas sobre o ato, dispensando-se moroso processo de liquidação que apenas eterniza a judicialização e consome recursos públicos desnecessários. Dentro do cenário de consolidação e uniformização sobre a interpretação da ordem jurídica infraconstitucional, pela Corte Superior constitucionalmente competente, são desnecessárias maiores digressões teóricas sobre o assunto. Cabe mencionar ainda que a reparação ambiental, embora seja medida prioritária, não obsta a cumulação de obrigações de pagar quantia certa a título de indenização por dano moral, a fim de recompor integralmente o dano causado. Nessa esteira, vigora em nosso sistema jurídico o princípio da reparação integral do dano ambiental, de modo que o infrator deverá ser responsabilizado por todos os efeitos decorrentes da conduta lesiva, permitindo-se que haja a cumulação de obrigações. Do dano interino (intercorrente) Por fim, quanto ao pedido de condenação ao pagamento de compensação ao meio ambiente pelos danos intercorrentes, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. n. 1.845.200/SC, tratou sobre as possibilidades de compensação ambiental e discorreu sobre três hipóteses de danos ao meio ambiente, quais sejam, o dano em si, o dano remanescente e o dano interino (intercorrente): i) o dano em si, reparável preferencialmente pela restauração do ambiente ao estado anterior; ii) o dano remanescente (residual, perene, definitivo, permanente), que se protrai no tempo mesmo após os esforços de recuperação in natura , em regra indenizável; e iii) o dano interino (intercorrente, intermediário, temporário, provisório), que ocorre entre a ocorrência da lesão em si (i) e a reparação integral, haja ou não dano remanescente (ii). Veja-se: Os danos ambientais interinos (também chamados de intercorrentes, transitórios, temporários, provisórios ou intermediários) não se confundem com os danos ambientais definitivos (residuais, perenes ou permanentes). Os danos definitivos somente se verificam, e são indenizáveis em pecúnia, se a reparação integral da área degradada não for possível em tempo razoável, após o cumprimento das obrigações de fazer. Seu marco inicial, portanto, é o término das ações de restauração do meio ambiente. O marco inicial do dano intercorrente, por sua vez, é a própria lesão ambiental. Seu marco final é o da reparação da área, seja por restauração in natura, seja por compensação indenizatória do dano residual, se a restauração não for viável. O dano residual compensa a natureza pela impossibilidade de retorná-la ao estado anterior à lesão. O dano intercorrente compensa a natureza pelos prejuízos causados entre o ato degradante e sua reparação. O poluidor deve não só devolver a natureza a seu estado anterior, mas reparar os prejuízos experimentados no interregno, pela indisponibilidade dos serviços e recursos ambientais nesse período. STJ. 2ª Turma. REsp 1845200-SC, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 16/8/2022 (Info Especial 8). Logo, é perfeitamente possível e lógico que haja dano interino mesmo com a integral reparação do meio ambiente degradado, seja essa reparação in natura ou mediante indenização. As parcelas e suas causas não se confundem. Dito isso, tendo em conta que o depósito de 1.051,101 m³ em produtos e subprodutos florestais nativos, sendo 865,902 m³ de madeira em toras e 185,199 m³ de madeira serrada, sem documento de cobertura florestal (Nota fiscal e DOF – Documento de Origem Florestal), ou seja, sem saldo no sistema SISDOF, foi atestado no ano de 2018 e que a recuperação da área vai prolongar-se no tempo, dada a necessidade de elaboração, aprovação e posterior cumprimento do Plano de Recuperação de Área Degradada, mostra-se razoável a fixação de indenização relacionada ao dano intercorrente, cujo valor deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, em benefício do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados, de que trata o art. 13 da Lei 7.347, regulamentado pelo Decreto 1.306/94. No mesmo sentido, veja-se: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATIVIDADES AGRESSORAS AO MEIO AMBIENTE. INOBSERVÂNCIA DE PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL . PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO INTEGRAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (RECUPERAÇÃO IN NATURA) E DE INDENIZAÇÃO POR DANO INTERINO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . INCABÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] IV - Aliás a leitura do pedido inicial deixa clara este pedido, na indenização dos danos ambientais interinos, quando expressa a pretensão em indenização "pelo tempo que se deu ou se dará entre a degradação e a recuperação integral da área". Neste particular, deve ser dado parcial provimento à apelação, com vistas à condenação da ré em indenização pelo dano interino, cuja liquidação fica postergada para momento concomitante ou posterior à elaboração de PRAD, por se tratar de matéria técnica não esclarecida nos autos. [...] (TRF-1 - AC: 00018026720114013303, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 30/01/2019, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 08/02/2019) DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR os requeridos MR IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA – ME, MARCOS AURELIO MAYER, MARCIO ALEX DE OLIVEIRA VIGILATO e CLEVERSON ANTUNES, nos seguintes termos: 1) A recuperar a área identificada na inicial, apresentando ao IBAMA, no prazo de 60 (sessenta) dias, Plano de Recuperação Ambiental – PRAD, o qual, após aprovação pela entidade ambiental, deverá ser implementado pelo requerido no prazo de até 120 (cento e vinte) dias. Ultrapassado o prazo sem apresentação do PRAD, fica a ré condenada a indenizar o dano ambiental causado no montante de R$ 211.630,24 (duzentos e onze mil seiscentos e trinta reais e vinte e quatro centavos). A quantia deverá ser paga no prazo de 30 (dias) imediatamente subsequentes ao prazo de apresentação do PRAD, revertendo-se o valor da condenação para o IBAMA. 2) Ao pagamento de indenização a título de danos morais coletivos, ora arbitrada no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigidos monetariamente desde a data dos fatos (30/11/2018), pelo IPCA-E, na forma da Súmula 43 do STJ e do item 4.2.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, pelo mesmo índice, a contar da citação; 3) A reparar o dano ambiental interino (intercorrente), desde a lesão ambiental até a plena recuperação do meio ambiente, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. A correção monetária deverá incidir desde a data do presente arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, enquanto os juros de mora deverão fluir a partir da data da citação, conforme prevê o art. 405 do Código Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 873026/SP, DJe de 11/10/2016). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 19 da Lei nº 4717/65). Havendo recurso voluntário, viabilize-se o contraditório, remetendo-se em seguida os autos ao E. TRF da 1ª Região. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Augusto De Franca Maia e outros x Artur De Figueiredo Araujo Melo Mariz

ID: 306761356

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Caicó Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000004-48.1990.8.20.0101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO DE FRANCA MAIA MARIA JOSE DE MEDEIROS RODRIGO PEDRO MARIZ DE MEDEIROS SILVIO SANTOS FILHO

Polo Passivo:

ARTUR DE FIGUEIREDO ARAUJO MELO MARIZ

Intimação

Advogados:

HELION RANIERE DA CUNHA

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JUBSON SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 1 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0000004-48.1990.8.20.0101 - INVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 1 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0000004-48.1990.8.20.0101 - INVENTÁRIO Parte Autora: JOSIANA RODRIGUES DE MEDEIROS Parte Ré: JOSE FAUSTO DE MEDEIROS SENTENÇA Trata-se os autos de ação de inventário, visando à partilha dos bens deixados por Maria Teodomira de Medeiros e José Fausto de Medeiros, falecidos, respectivamente, aos 22 de novembro de 1989 e 1º de outubro de 2000. Através da decisão de Id 58263083 - Pág. 279, proferida aos 14 de abril de 2011, o Bel. Artur de Figueiredo Araújo Melo Mariz foi nomeado como inventariante dativo nos presentes autos. O feito em tela, o qual tramita há mais de trinta e quatro anos, busca a partilha dos seguintes bens: 1) propriedade rural denominada Veneza, matrícula 49 do Registro Imobiliário de São Fernando, localizada no referido município e avaliada em R$300.000,00 (trezentos reais); 2) propriedade rural denominada Sítio Serrote Branco, matrícula 51 do Registro Imobiliário de São Fernando, localizada no referido município e avaliada em R$90.000,00 (noventa mil reais); 3) propriedade rural denominada Sítio Alto do Meio, matrícula 53 do Registro Imobiliário de São Fernando matrículas 2929 e 3046 do Registro Imobiliário de Jucurutu, localizadas nos referidos municípios e avaliadas em R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Destaque-se que referida propriedade inclui os sítios Alto do Meio, Pai Antônio e Barra da Cachoeirinha; 4) propriedade rural denominada Fortuna, matrícula 5247 do Registro Imobiliário de Caicó, localizada no referido município e avaliada em R$200.000,00 (duzentos mil reais); 5) propriedade rural denominada Riacho da Roça, matrículas 2330 e 368 do Registro Imobiliário de Caicó, localizada no referido município e avaliada em R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais); 6) imóvel residencial localizado na Rua Amaro Cavalcanti, 157, Caicó/RN, matrícula 2787, avaliada em R$80.000,00 (oitenta mil reais); 7) imóvel residencial localizado na Rua Padre João Maria, 153, Caicó/RN, matrícula 1465, avaliada em R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); 8) saldo bancário depositado na conta judicial de n.º 4000133282781, com o valor aproximado de R$110.000,00 (cento e dez mil reais). Observa-se que, originalmente, existiam treze herdeiros dos espólios, todos filhos dos inventariados: 1) José Neto de Medeiros; 2) Manoel Rocha; 3) Maria José de Medeiros Rodrigo; 4) Marvina Nogueira de Medeiros; 5) Creuza Santa de Medeiros; 6) Pedro Máximo de Medeiros; 7) Moacir Medeiros; 8) Maria das Graças de Medeiros; 9) Juarez Evaristo de Medeiros; 10) Maria de Fátima Macêdo; 11) Francisco Franco de Medeiros; 12) Elza Medeiros de Macêdo; e 13) Fausto de Medeiros Neto. Todavia, no curso da ação, além de alguns dos herdeiros originários terem falecido, também verifica-se que foram lavradas dezenas de escrituras de cessões de direitos hereditários. Diante disso, através da decisão de Id 58263084 - Pág. 406/421, prolatada aos 05 de setembro de 2017, foram analisadas as cessões de direitos hereditários apresentadas no feito, nos seguintes termos: “Do dispositivo Sendo assim, reconheço eficazes as cessões de direitos hereditários, conforme abaixo relacionado: • José Neto de Medeiros, falecido, no estado civil de casado, adquiriu os direitos hereditários correspondentes a 2 cotas: a primeira em 04/07/1990, tendo como cedentes Maria das Graças de Medeiros e seu esposo João Rodrigues de Medeiros (herança advinda de Maria Teodomira de Medeiros), fls. 161/162 objeto de sobrepartilha no inventário de José Neto de Medeiros, 0001854- 20.2002.8.20.0101; a segunda em 22/03/1994, tendo como cedentes José Nogueira dos Santos e sua esposa Marvina Nogueira de Medeiros (herança advinda de Maria Teodomira de Medeiros), fls. 163, 22/03/1994, objeto de sobrepartilha no inventário de José Neto de Medeiros, 0001854-20.2002.8.20.0101; • Sílvio Santos, no estado civil de casado, adquiriu os direitos hereditários correspondentes a 10 cotas: a primeira em 29/11/2002, tendo como cedentes Manoel Rocha (herança advinda de José Fausto de Medeiros), fls. 213/214; a segunda em 29/11/2002, tendo como cedentes Marvina Nogueira de Medeiros e esposo José Nogueira dos Santos (herança advinda de José Fausto de Medeiros), fls. 212/214; a terceira em 29/11/2002, tendo como cedentes Elza Medeiros de Macêdo (herança advinda de José Fausto de Medeiros), fls. 212/214; a quarta em 29/11/2002, tendo como cedente Fausto de Medeiros Neto (herança advinda de Maria Teodomira de Medeiros), fls. 213/215; a quinta em 29/11/2002, tendo como cedente Fausto de Medeiros Neto (herança advinda de José Fausto de Medeiros), fls. 213/215; a sexta em 15/01/2003, tendo como cedentes Moacir Medeiros e esposa (herança advinda de Maria Teodomira de Medeiros), fls. 216/218; a sétima em 15/01/2003, tendo como cedentes Moacir Medeiros e esposa (herança advinda de José Fausto de Medeiros), fls. 216/218; a oitava em 15/01/2003, tendo como cedente Juarez Evaristo de Medeiros (herança advinda de José Fausto de Medeiros), fls. 216/218; a nona em 15/01/2003, tendo como cedentes herdeiros Janilson Rodrigo de Medeiros, Jailma Rodrigo de Medeiros Lima, Jailson Rodrigo de Medeiros, Joelma de Medeiros Rodrigo e Jailton Rodrigo de Medeiros (herança advinda de José Fausto de Medeiros), 216/218; a décima em 28/10/2004, tendo como cedente Francisco Franco de Medeiros (herança advinda de José Fausto de Medeiros), fls. 219/220. • Juarez Evaristo de Medeiros, no estado civil de casado, adquiriu os direitos hereditários correspondentes a 1 cota, em 16/04/1997, tendo como cedente Francisco Franco de Medeiros (herança advinda de Maria Teodomira de Medeiros), fls. 154/154. • José Rodrigo Filho, no estado civil de casado, adquiriu os direitos hereditários correspondentes a 3 cotas: a primeira em 03/05/2001, tendo como cedente Maria de Fátima Macêdo (herança advinda de José Fausto de Medeiros), fls. 525/528; a segunda em 03/05/2001, tendo como cedente Pedro Máximo de Medeiros (herança advinda de José Fausto de Medeiros), fls. 525/528; a terceira em 03/05/2001, tendo como cedente Creuza Santa de Medeiros (herança advinda de José Fausto de Medeiros), fls. 525/528. • Sebastião Maia, divorciado, representado pelo advogado José Geraldo, fls. 241, adquiriu os direitos hereditários correspondentes a 2 cotas: a primeira em 16/04/1997, tendo como cedente Juarez Evaristo de Medeiros (herança advinda de Teodomira de Medeiros), fls. 109/109v.; a segunda em 23/07/1997, tendo como cedente Elza Medeiros de Macêdo (herança advinda de Maria Teodomira de Medeiros), fls. 115/116. Declaro ineficazes, para efeito das presentes inventarianças, as cessões de direitos hereditários de fls. 148/149, 20/12/1999, 150/151, 05/09/1990, e 152/153, 29/08/1990, uma vez que seus objetos são de bens individualizados, não se encontrando ali as devidas autorizações judiciais nem anuência dos demais herdeiros. Afasto destes autos as inventarianças de José Neto de Medeiros e de Maria José de Medeiros Rodrigo, ressaltando que já consta a existência de inventário do primeiro tramitando nesta 1ª Vara Cível, processo de nº 0001854- 20.2002.8.20.0101. Excluo da demanda Senhor Francisco Augusto Maia, representado pelo advogado José Geraldo, fls. 243, uma vez que não ostenta a qualidade de herdeiro ou de cessionário dos bens deixados por Teodomira de Medeiros e de José Fausto de Medeiros. Como já dito na decisão de fls. 474/475, rejeito o pleito dos advogados de Onofre Ossian de Medeiros e Valtemia Porpino Gomes da Costa, uma vez que não está comprovado que os mandantes foram devidamente notificados, conforme o artigo 112 do NCPC, devendo ser referidos Senhores e Senhora intimados do inteiro teor desta decisão pelos causídicos outorgados, Bels. Vilson Dantas da Costa, OAB/RN 347-A, e Nilson de Brito Junior. Excluo da demanda os Senhores Pedro Mariz de Medeiros (devidamente representado pelo advogado José Geraldo Neves, fls. 418) e Jacinta Lucia de Medeiros (devidamente representado pelo advogado José Geraldo Neves, fls. 420), Onofre Ossian de Medeiros e Valtemia Porpino Gomes da Costa (devidamente representado pelo advogado José Geraldo Neves, fls. 420), vez que as cessões de direitos hereditários que trouxeram aos autos são desconstituídas de eficácia. Excluo da demanda os seguintes herdeiros cedentes, Marvina Nogueira de Medeiros, Moacir Medeiros, Francisco Franco de Medeiros e Fausto de Medeiros Neto, devendo ser tais pessoas intimadas para que tomem conhecimento desta decisão, uma vez que carentes de interesse processual. Como já determinado, fls. 401/401v., exclua-se da demanda a COSERN - Companhia Energética do Rio Grande do Norte, a fim de que seus advogados não mais sejam intimados. Reconheço de ofício, para efeito das presentes inventarianças, a inexistência da cessão de direitos hereditários de fls. 219/220, realizada em 28/10/2004, cujos cedentes são Francisco Franco de Medeiros e sua esposa Maria Daguia Vale de Medeiros em favor de Sílvio Santos, com relação à herança advinda da morte de Maria Teodomira de Medeiros, vez que referidos direitos já haviam sidos anteriormente cedidos a Juarez Evaristo de Medeiros, através do documento público de fls. 154. Homologo o valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) apresentado pela Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte a título de avaliação dos bens das 2 inventarianças em foco, fls. 283/287, devendo este ser o valor da causa atualizado. Defino o valor de R$57.311,47 (cinquenta e sete mil, trezentos e onze reais e quarenta e sete centavos) a ser pago a título de ITCMD, devendo ser as partes ouvidas no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório, e, em seguida, a Fazenda Pública também pelo prazo de 5 (cinco) dias. Defiro parcialmente os requerimentos do inventariante dativo, inclusive arbitrando seus honorários em 3% da herança líquida, com o propósito de expedição de alvarás judiciais em favor dele próprio (R$ 297,40 a título de ressarcimento de despesas e R$ 14.771,00 a título de adiantamento de honorários arbitrados judicialmente = R$ 15.068,40), e do perito contratado para fazer as medições georreferenciadas dos imóveis arrolados aos autos (R$10.760,41). Fica sub judice o quinhão de Manoel Rocha, visto que este deverá esclarecer quanto ao recebimento ou não de valores para o seu nome ou em nome dos espólios de Maria Teodomira de Medeiros e de José Fausto de Medeiros. Intimem-se pessoalmente os Senhores e Senhora Francisco Franco de Medeiros, Moacir Medeiros e Creuza Santa de Medeiros para que, no prazo de quinze dias, querendo, tomem conhecimento da presente decisão e para que regularizem suas representações processuais, visto ser público e notório que o Bel. Jubson Simões encontra-se no exercício da função de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, estando por isso impedido de advogar, conforme artigo 28, IV, da LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Cite-se via Oficial de Justiça José Servulo de Medeiros, por seu representante legal e na qualidade de herdeiro de José Fausto de Medeiros em representação ao pai José Neto de Medeiros, a fim de que possa, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre as declarações do inventariante, de erro, omissão ou sonegação do inventariante, quanto aos bens, direitos ou obrigações do espólio, reclamação quanto à escolha do inventariante e contestar à qualidade de quem foi incluído como herdeiro. Citem-se os herdeiros do falecido Luiz Lira de Medeiros, Senhores e Senhoras Solange Medeiros (Rua Manoel Felipe, 190, Centro, 59300-000 - Caicó – N); Levi Rodrigo de Medeiros (Rua Presidente Kennedy, 121. Acampamento, 59300-000 - Caicó – RN); Marliete Medeiros Fernandes (Rua Santa Luzia, 390. Boa Passagem. 59300-000 - Caicó – RN); Silvana Medeiros Ramalho (Av. Monteiro de Franca, 954, apto. 2401. Manaíra. 58038-320 – João Pessoa – PB); Marcelo Rodrigues de Medeiros (Rua Adélia Diniz, S/N. Vila do Príncipe, 59300-000 - Caicó – RN), a fim de que, no prazo de quinze dias, promovam, querendo suas habilitações na qualidade de terceiros interessados na demanda, em representação ao espólio de Luiz Lira de Medeiros, com base no artigo 73 do CPC/2015. Deixo de determinar as citações por edital dos eventuais interessados, fls. 487, visto que não a esta previsão no artigo 626 e seguintes do CPC/2015, registrando que a menção de citação por edital contida no §1º refere-se ao cônjuge, ao companheiro, aos herdeiros e aos legatários. Intime-se por Oficial de Justiça o herdeiro Manoel Rocha para que diga se recebeu ou estar para receber recursos em nome dos espólios de José Fausto de Medeiros e de Maria Teodomira de Medeiros, referentes ao acordo extrajudicial homologado nos autos de nº 0105547-63.2015.8.20.0101, cuja ação de Servidão Administrativa/Desapropriação por utilidade pública teve como objeto propriedades pertencentes aos espólios acima citados, e, em caso de ter recebido, efetue a devida colação, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação das sanções penais e cíveis cabíveis, inclusive de imputação dos crimes de apropriação indébita e de desobediência. Intime-se o inventariante dativo para que, no prazo de trinta dias, não só qualificar e promover as citações do espólio de Maria Iracema Nogueira de Medeiros e dos seus herdeiros a fim de eles possam tomar conhecimento do feito e, querendo, se manifestarem na qualidade de terceiros interessados, bem como para que apresente plano de partilha. Em razão de haver dificuldades de entregar o ofício endereçado ao Juízo da 3ª Vara Cível de Caicó, NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS, renove-se o mesmo ofício ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito José Herval Sampaio Júnior, que deverá agora ser endereçado à Segunda Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, a fim de que ele possa informar quanto à existência de créditos em favor dos espólios de José Fausto de Medeiros e de Maria Teodomira de Medeiros, referentes ao acordo extrajudicial homologado nos autos de nº 0105547-63.2015.8.20.0101, cuja ação de Servidão Administrativa/Desapropriação por utilidade pública teve como objeto propriedades pertencentes aos espólios acima citados, podendo disponibilizá-los para conta judicial vinculada ao processo de inventário de nº 0000004- 48.1990.8.20.0101, Primeira Vara Cível de Caicó; para que informe, em caso de terem os aludidos créditos sido levantados, a qualificação dos recebedores, a data dos respectivos recebimentos e os valores recebidos, a fim de que este juízo universal da sucessão diligencie no sentido de que os verdadeiros proprietários dos respectivos imóveis, os espólios de José Fausto de Medeiros e de Maria Teodomira de Medeiros, disponham de tais valores para efeito de partilha, bem como para que eventuais responsáveis por recebimentos indevidos venham responder civil e penalmente. Substituam-se no cadastro do SAJ os nomes de José Neto de Medeiros e de Maria José de Medeiros Rodrigo por seus respectivos espólios. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do inventário de nº 0000005- 61.2012.8.20.0101. Expeçam-se seguintes alvarás judiciais para liberação de valores da conta judicial de nº 4000133282781: o primeiro para que o Senhor Artur de Figueirêdo Araújo Melo Mariz, CPF - 059.162.194-07, possa levantar o valor de R$ 15.068,40 (quinze mil, sessenta e oito reais e quarenta centavos); e o segundo para que o Senhor Júlio Pires Bezerra da Nóbrega, CPF 004.426.404-63, possa levantar o valor de R$10.760,41 (dez mil, setecentos e sessenta reais e quarenta e um centavos); entregando-os ao referidos credores ou aos seus representantes legais após preclusa a presente decisão, considerando que a procuração de fls. 409 teve seu prazo de validade escoado em 2 de dezembro de 2014. Sem impugnação das partes e da Fazenda Pública quanto à homologação do valor do monte-mor e quanto ao valor a ser pago a título de ITCMD para as duas inventarianças, expeça-se alvará judicial a fim de que possa o inventariante levantar da conta judicial de nº 4000133282781, o valor de R$ 57.311,47 (cinquenta e sete mil, trezentos e onze reais e quarenta e sete centavos) e comprovar o pagamento do referido imposto no prazo de quinze dias a partir da entrega do respectivo alvará judicial. Na hipótese da presença de impugnações, façam-se os autos conclusos. Por último, dê-se vista ao Ministério Público, a fim de que ofereça seu parecer legal, no prazo de trinta dias. P.I”. O inventariante apresentou plano de partilha, no Id 58263084 - Pág. 448-460, e, na oportunidade, informou que, aos 14 de dezembro de 2016, foi realizada nova cessão de direitos hereditários, lavrada por Pedro Máximo de Medeiros e sua esposa Maria das Graças Medeiros em favor de Pedro Mariz de Medeiros, em relação aos direitos de herança decorrentes dos falecimentos de Maria Teodomira de Medeiros e José Fausto de Medeiros. O cessionário Pedro Mariz de Medeiros, através da advogada Juliana Vale Bezerra, apresentou embargos de declaração no Id 82081584, aduzindo a existência de omissão na decisão anteriormente prolatada, ao fundamento de que não foi apreciada a cessão de direitos hereditários colacionada aos autos no Id 58263084 (fls. 461 a 465). Em resposta, foi prolatada a decisão de Id 82142697: “Ante o exposto, conheço e dou provimento em parte aos embargos declaratórios apresentados pelo embargante Pedro Mariz de Medeiros, a fim de reconhecer a validade da cessão de direitos apresentada no ID 58263084 - Pág. 461/464, exclusivamente no que tange aos direitos de herança decorrentes do falecimento da inventariada Maria Teodomira de Medeiros. Proceda-se a habilitação nos autos da advogada substabelecida no ID 82081586. Determino, outrossim, que sejam cumpridas pela Secretaria todas as determinações constantes na decisão de ID 79436744. Publique-se. Intimem-se”. Posteriormente, através da decisão de Id 98735909, este juízo assim estabeleceu: “Ante o exposto, indefiro os requerimentos formulados pelo herdeiro José Sérvulo de Medeiros nas petições de Ids 80039554 e 94670008. Determino a adoção das seguintes medidas, pela Secretaria deste Juízo: a) citem-se as pessoas de José Rodrigo Filho, Janilson Rodrigo de Medeiros, Jailma Rodrigo de Medeiros Lima, Jailson Rodrigo de Medeiros, Joelma de Medeiros Rodrigo e Jailton Rodrigo de Medeiros, nos endereços constantes no Plano de Partilha de Id 58263084 - Págs. 448-460 para, em querendo, ofertarem manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as declarações do inventariante, de erro, omissão ou sonegação do inventariante, quanto aos bens, direitos ou obrigações do espólio, reclamação quanto à escolha do inventariante e contestar à qualidade de quem foi incluído como herdeiro; b) acostem-se aos autos cópia dos autos da Reclamação Pré-processual n.º 0105547-63.2015.8.20.0101. c) intimem-se os herdeiros Manoel Rocha, Creuza Santa de Medeiros, Pedro Máximo de Medeiros, Maria das Graças de Medeiros e Maria de Fátima Macêdo e José Sérvulo de Medeiros, bem como os cessionários Juarez Evaristo de Medeiros, José Rodrigo Filho, Sebastião Maia, Sílvio Santos Filho, Sílvia Queiroz Santos Martins, Synthia Maria Queiroz Santos e Pedro Mariz de Medeiros, através dos advogados constituídos nos autos, para se manifestarem acerca do plano de partilha amigável ofertado pelo inventariante dativo no Id 58263084 - Pág. 448/460. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com as cautelas legais. Os cessionários Sílvio Santos Filho, Sílvia Queiroz Santos Martins e Synthia Maria Queiroz Santos, aos 14 de junho de 2023, apresentaram a petição de Id 101809403, através dos Bels. George Reis Araújo de Mélo e Alberto Clemente de Araújo, oportunidade em que concordaram com o plano de partilha apresentado pelo inventariante. Os herdeiros José Sérvulo de Medeiros e Manoel Rocha, no Id 101961100, por intermédio do Bel. Jubson Simões, aos 17 de junho de 2023, sustentaram: 1) que o plano de partilha apresentado pelo inventariante dativo não reflete a realidade das aquisições efetivadas pelos herdeiros e cessionários ao longo das décadas; 2) que, aos cessionários Sílvio Santos Filho, Sílvia Queiroz Santos Martins e Synthia Maria Queiroz Santos, somente seria cabível a propriedade rural denominada de Riacho da Roça; 3) que o herdeiro Manoel Rocha mantém a posse sobre 100% (cem por cento) da propriedade Sítio Veneza; que Sebastião Maia mantém a posse sobre 100% (cem por cento) da propriedade Sítio Furtuna; que José Sérvulo de Medeiros mantém a posse de 83% (oitenta e três por cento) da propriedade Sitio Alto do Meio; que Juarez Evaristo de Medeiros mantém a posse de 17% (dezessete por cento) da propriedade Sitio Alto do Meio; que Sílvio Santos Filho, Sílvia Queiroz Santos Martins e Synthia Maria Queiroz Santos mantém a posse sobre 100% (cem por cento) da propriedade Riacho da Roça; e que Pedro Mariz de Medeiros mantém a posse sobre 100% (cem por cento) da propriedade Sítio Serro Branco; 4) que, no plano de partilha apresentado pelo inventariante dativo, Creuza Santos de Medeiros, espólio de Maria das Graças de Medeiros, Maria de Fátima de Medeiros Macêdo, espólio de Maria José de Medeiros Rodrigo e espólio de José Rodrigo Filho teriam direito a cotas hereditárias, contudo, na prática, estes devem ser excluídos do inventário, na medida em que venderam os direitos que possuíam sobre os bens dos espólios; 5) que, nos fundos do imóvel localizado na Rua Amaro Cavalcanti, n.º 157, foi construída uma outra residência, hoje localizada na Rua Francisco Pinto, n.º 166, sendo necessária a realização de desmembramento, diante da existência de uma única escrita pública compreendendo ambos os bens; 6) que Onofre Ossian de Medeiros Costa e Valtênia Porpino Gomes mantém a posse sobre o imóvel localizado na Rua Amaro Cavalcanti, n.º 157; 7) que espólio de Maria das Graças Medeiros, por seus herdeiros e sucessores, mantém a posse sobre o imóvel localizado na Rua Francisco Pinto, n.º 166; 8) que Francisco Augusto Maia mantém a posse sobre o imóvel localizado na Rua Padre João Maria, n.º 154; 9) que embora tenham sido realizadas cessões de direitos de forma precária, existe a intenção por parte dos herdeiros de renunciarem aos direitos a que fariam jus, para adequar a partilha a realidade hoje vislumbrada; 10) que a quantia recebida pelo herdeiro Manoel Rocha, acompanhado de sua esposa Izabel de Medeiros Rocha, no valor de R$155.275,81(cento e cinquenta e cinco mil duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e um centavos), se justifica em razão da posse mantida por estes sobre a propriedade Sitio Veneza, e que todos os herdeiros concordam com o recebimento e se manifestarão nos autos nesse sentido; 11) que requer prazo para apresentação de plano de partilha amigável. Na sequência, nova petição foi ofertada pelos herdeiros José Sérvulo de Medeiros e Manoel Rocha, aos 21 de junho de 2023, no Id 102203855, ratificando as alegações apresentadas anteriormente, de que os cessionários Sílvio Santos Filho, Sílvia Queiroz Santos Martins e Synthia Maria Queiroz Santos fazem jus, tão somente, aos direitos relacionados ao imóvel rural denominado de Sítio Riacho da Rocha. Foi noticiado nos autos o falecimento da herdeira Maria das Graças de Medeiros, ocorrido aos 19 de fevereiro de 2015 (Id 103106786 – pág. 2) e requerida a habilitação de seu esposo João Rodrigues de Medeiros, e de seus filhos Marcone Rodrigues de Medeiros, casado com Ana Karla Paulino Vieira de Medeiros; Marcos Rodrigues de Medeiros; Josiana Rodrigues de Medeiros, casada com Cleudson de Araújo Correia; e Marcelo Rodrigues de Medeiros, casado com Maria Kaliane Costa dos Santos Medeiros. Todos constituíram, como seu advogado, o Bel. Jubson Simões (Id 103105376). No Id 103963412, aos 25 de julho de 2023, foi apresentado pedido de habilitação por Onofre Ossian de Medeiros Costa e sua esposa Valtemia Porpino Gomes Costa, através do Bel. Jubson Simões. A cessão de direitos hereditários outrora apresentada por Onofre Ossian de Medeiros Costa e Valtemia Porpino Gomes Costa foi indeferida em momento anterior, através da decisão de Id 58263084 - Pág. 406/421, e aqueles sustentaram, na petição de Id 103963412, que não foram regularmente intimados acerca do decisum. Destacaram que não foram intimados pessoalmente acerca da renúncia apresentada pelos causídicos Vilson Dantas da Costa e Nilson de Brito Junior. Sustentaram que, embora tenha sido declarada ineficaz a cessão de direito anteriormente realizada, mantém a posse sobre o bem localizado na Rua Amaro Cavalcanti, n.º 157, Caicó/RN. Foram citados, pessoalmente, os herdeiros por estirpe Janilson Rodrigo de Medeiros (Id 106422521) e Jailton Rodrigo de Medeiros (Id 106711531). Quanto ao Sr. José Rodrigo Filho, este faleceu aos 16 de março de 2021, consoante atestado de óbito apresentado no Id 106701361. Pedido de habilitação formulado por Rony Trindade e Maria de Lourdes Costa Trindade, aos 10 de setembro de 2023 através do Bel. Jubson Simões (Id 106716736). Argumentam que o imóvel localizado na Rua Amaro Cavalcanti, n.º 157, Centro, Caicó-RN foi dividido em dois e que mantêm a posse sobre parte do bem há mais de vinte anos, juntamente com as pessoas de Onofre Ossian de Medeiros Costa e Valtemia Porpino Gomes Costa. Aduziram que, embora a cessão de direitos hereditários tenha sido realizada em relação a um bem específico, não houve dolo ou má-fé por parte dos cedentes ou dos cessionários, e que os demais interessados concordam que fazem jus ao bem acima indicado. Petição apresentada aos 10 de setembro de 2023 pelo herdeiro Juarez Evaristo de Medeiros e sua esposa Lúcia Maria de Medeiros, através do Bel. Jubson Simões, sustentando sua discordância acerca do plano de partilha apresentado nos autos (Id 106716744), ao fundamento de que faz jus ao percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o imóvel rural denominado Alto do Meio. Pedido de habilitação formulado por Creuza Santa de Medeiros, através do Bel. Jubson Simões (Id 106716746), aos 10 de setembro de 2023, informando que discorda do plano de partilha ofertado pelo inventariante dativo, na medida em que este não reflete a atual situação dos bens. Destacou, ainda, que vendeu todos os direitos hereditários decorrentes dos falecimentos de seus genitores Maria Teodomira de Medeiros e José Fausto de Medeiros, de modo que nada tem a receber em relação a presente demanda. Os cessionários Sílvio Santos Filho, Sílvia Queiroz Santos Martins e Synthia Maria Queiroz Santos, aos 18 de setembro de 2023, através da petição de Id 107182805, informaram que pretendem adjudicar, com a presente demanda, apenas a propriedade denominada de Riacho da Roça. Requerimento de habilitação formulado aos 07 de outubro de 2023 pelos espólios de Maria José de Medeiros Rodrigo e de José Rodrigo Filho, através do Bel. Jubson Simões, representados por Janilson Rodrigo de Medeiros, casado com Rosimar Alexandrina de Freitas Medeiros; Jailton Rodrigo de Medeiros, casado com Alcicleide dos Santos Lopes; Jailson Rodrigo de Medeiros; Jailma Rodrigo de Medeiros Lima, casada com Luciano de Oliveira Lima; Joelma de Medeiros Rodrigo Cavalcante, casada com Ronildo Cavalcante. Informaram, na oportunidade, que discordam do plano de partilha apresentado pelo inventariante, uma vez que este não reflete a atual situação dos bens. Destacaram, ademais, que reconhecem que seus direitos hereditários foram alienados através de cessão de direitos hereditários, formalizada em Cartório, de modo que não fazem jus aos bens a serem partilhados através do presente inventário. O espólio de José Neto de Medeiros, por seu herdeiro José Sérvulo de Medeiros; espólio de Maria das Graças Medeiros, através de João Rodrigues de Medeiros, Marcone Rodrigues de Medeiros, Ana Karla Paulino Vieira de Medeiros, Marcos Rodrigues de Medeiros, Josiana Rodrigues de Medeiros, Cleudson de Araújo Correia, Marcelo Rodrigues de Medeiros e Maria Kaliane Costa dos Santos Medeiros; os herdeiros Manoel Rocha, Juarez Evaristo de Medeiros, Creuza Santa de Medeiros; e os interessados Onofre Ossian de Medeiros Costa, Valtemia Porpino Gomes Costa, Rony Trindade e Maria de Lourdes Costa Trindade apresentaram a petição de Id 108516123, e indicaram os bens a que fazem jus, ao fundamento de que já detêm a posse sobre tais imóveis, nos seguintes termos: a) o herdeiro Manoel Rocha mantém a posse sobre 100% (cem por cento) da propriedade Sítio Veneza e recursos recebidos da indenização da Barragem de Oiticicas; b) o herdeiro por estirpe José Sérvulo de Medeiros mantém a posse de 83% (oitenta e três por cento) da propriedade Sitio Alto do Meio; c) o herdeiro Juarez Evaristo de Medeiros mantém a posse de 17% (dezessete por cento) da propriedade Sitio Alto do Meio; d) espólio de Maria das Graças Medeiros, através de João Rodrigues de Medeiros, Marcone Rodrigues de Medeiros, Ana Karla Paulino Vieira de Medeiros, Marcos Rodrigues de Medeiros, Josiana Rodrigues de Medeiros, Cleudson de Araújo Correia, Marcelo Rodrigues de Medeiros e Maria Kaliane Costa dos Santos Medeiros mantêm posse de 100% (cem por cento) sobre imóvel residencial localizado na Rua Coronel Francisco Pinto, 168, sendo que dito bem foi construído no terreno sito na Rua Amaro Cavalcanti, 157, Caicó/RN, matrícula 2787, sendo necessário futuro desmembramento; e) os cessionários Sílvio Santos Filho, Sílvia Queiroz Santos Martins e Synthia Maria Queiroz Santos mantêm a posse sobre 100% (cem por cento) da propriedade Riacho da Roça; f) o cessionário Pedro Mariz de Medeiros mantém a posse sobre 100% (cem por cento) da propriedade Sítio Serro Branco; g) o cessionário Sebastião Maia mantém a posse sobre 100% (cem por cento) da propriedade Sítio Furtuna; h) Francisco Augusto Maia mantém a posse sobre 100% (cem por cento) do imóvel residencial localizado na Rua Padre João Maria, 154, Caicó/RN, matrícula 1465; i) Onofre Ossian de Medeiros Costa e Valtemia Porpino Gomes Costa mantêm a posse sobre 50%(cinquenta por cento) do imóvel residencial localizado na Rua Amaro Cavalcanti, 157, Caicó/RN, matrícula 2787; j) Rony Trindade e Maria de Lourdes Costa Trindade mantêm a posse sobre 50%(cinquenta por cento) do imóvel residencial localizado na Rua Amaro Cavalcanti, 157, Caicó/RN, matrícula 2787; Requereram, ainda, a intimação da herdeira Maria de Fátima de Medeiros Macêdo e seu esposo Almir Ferreira de Macedo, para que apresentem manifestações, ao fundamento de que estes alienaram os direitos hereditários a que fariam jus. O inventariante dativo, no Id 109513251, ofertou manifestação em relação às últimas petições apresentadas nos autos, e requereu o indeferimento dos pedidos de habilitações formulados por Onofre Ossian de Medeiros Costa e Valtemia Porpino Gomes Costa e Rony Trindade e Maria de Lourdes Costa Trindade, uma vez que, em relação aos dois primeiros, trata-se de matéria preclusa, e a cessão de direitos hereditários apresentada pelos dois últimos foi realizada sobre bem específico, não podendo, portanto, ser acolhida. Sustentou, ainda, que não se opõe a apresentação de plano de partilha amigável, desde que compreendendo todos os herdeiros interessados. O espólio de José Neto de Medeiros, por seu herdeiro José Sérvulo de Medeiros; o espólio de Maria das Graças Medeiros, através de João Rodrigues de Medeiros, Marcone Rodrigues de Medeiros, Ana Karla Paulino Vieira de Medeiros, Marcos Rodrigues de Medeiros, Josiana Rodrigues de Medeiros, Cleudson de Araújo Correia, Marcelo Rodrigues de Medeiros e Maria Kaliane Costa dos Santos Medeiros; os herdeiros Manoel Rocha, Juarez Evaristo de Medeiros, Creuza Santa de Medeiros; os espólios de Maria José de Medeiros Rodrigo e de José Rodrigo Filho, representados por Janilson Rodrigo de Medeiros, Jailton Rodrigo de Medeiros, Jailson Rodrigo de Medeiros, Jailma Rodrigo de Medeiros Lima e Joelma de Medeiros Rodrigo Cavalcante; e os interessados Onofre Ossian de Medeiros Costa, Valtemia Porpino Gomes Costa, Rony Trindade e Maria de Lourdes Costa Trindade apresentaram, aos 28 de agosto de 2023, a petição de Id 109756042, e reiteraram a necessidade de apresentação de novo plano de partilha nos autos. Este Juízo, através da decisão de Id 109760317, proferida em 1º de novembro de 2023, assim determinou: “Ante o exposto, determino a adoção, pela Secretaria deste Juízo, das seguintes providência. 1. Habilitação do Bel. Jubson Simões em relação ao herdeiro Manuel Rocha (instrumento procuratório de Id 101961101); 2. Habilitação do Bel. Jubson Simões em relação ao espólio de Maria das Graças de Medeiros, representado por seu esposo João Rodrigues de Medeiros e seus filhos Marcone Rodrigues de Medeiros, Marcos Rodrigues de Medeiros, Josiana Rodrigues de Medeiros e Marcelo Rodrigues de Medeiros (instrumentos procuratórios de Ids 103105376); 3. Habilitação do Bel. Jubson Simões em relação aos terceiros interessados Onofre Ossian de Medeiros Costa e Valtemia Porpino Gomes Costa (instrumento procuratório de Id 103963413); 4. Habilitação do Bel. Jubson Simões em relação aos terceiros interessados Rony Trindade e Maria de Lourdes Costa Trindade (instrumento procuratório de Id 106716737); 5. Habilitação do Bel. Jubson Simões em relação ao herdeiro Juarez Evaristo de Medeiros (instrumento procuratório de Id 106716745); 6. Habilitação do Bel. Jubson Simões em relação à herdeira Creuza Santa de Medeiros (instrumento procuratório de Id 106716747); 7. Habilitação do Bel. Jubson Simões em relação aos espólios de Maria José de Medeiros Rodrigo e de José Rodrigo Filho, representados por Janilson Rodrigo de Medeiros, casado com Rosimar Alexandrina de Freitas Medeiros; Jailton Rodrigo de Medeiros, casado com Alcicleide dos Santos Lopes; Jailson Rodrigo de Medeiros; Jailma Rodrigo de Medeiros Lima, casada com Luciano de Oliveira Lima; Joelma de Medeiros Rodrigo Cavalcante, casada com Ronildo Cavalcante (instrumentos procuratórios de Id 108516103). Realizadas as habilitações acima indicadas, determino a intimação do Bel. Jubson Simões, que hoje patrocina os interesses de partes dos herdeiros e de cessionários cujas cessões não foram reconhecidas como eficazes, para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se quanto à possibilidade de conversão do feito em arrolamento sumário, devendo, para tanto, acostar aos autos plano de partilha amigável subscrito por todos os herdeiros e cessionários que, no curso da ação, foram reconhecidos como possuidores de cotas”. No Id 112156857, foi requerida a habilitação de Augusto de França Maia, na condição de cessionário das cotas que cabiam, neste inventário, a Sebastião Maia, o que foi deferido através da decisão de Id 117181669. Foi formulado, no Id 112218970, pedido de habilitação pela herdeira Maria de Fátima de Medeiros Macêdo e seu esposo Almir Ferreira de Macedo, através do Bel. Jubson Simões. O Bel. Jubson Simões, através da petição de Id 113812314, informou que os herdeiros por ele representados possuem interesse na resolução consensual do feito, apresentou esboço de partilha e asseverou que a herdeira Maria de Fátima de Medeiros Macedo e seu esposo Almir Ferreira de Macedo se manifestaram pelas suas exclusões do processo. Instrumento procuratório apresentado no Id 117218085, lavrado pelo cessionário Pedro Mariz de Medeiros e pelos representantes do espólio de Jacinta Lúcia De Medeiros, em favor dos advogados Rafael Vale Bezerra e Juliana Vale Bezerra. O inventariante dativo, no Id 119703980, apresentou novo plano de partilha e requereu, na oportunidade, que a herdeira Maria de Fátima de Medeiros Macêdo e seu esposo Almir Ferreira de Macedo fossem intimados para renunciarem, expressamente, à herança decorrente do presente feito. Através da petição de Id 119782120, ofertada pelo Bel. Jubson Simões, foi mencionado a renúncia dos direitos hereditários pela herdeira Maria de Fátima de Medeiros Macêdo. Contudo, na sequência, a referida herdeira constituiu novo advogado, o Bel. Helion Raniere da Cunha (Id 123689641), tendo negado a renúncia aos seus direitos hereditários (Id 123690439). Nova petição foi apresentada pelo Bel. Jubson Simões, no Id 126559868, no qual sustenta que a herdeira Maria de Fátima de Medeiros Macêdo alienou seus direitos hereditários ao herdeiro Manoel Rocha. Através da decisão de Id 135097479, proferida aos 31 de outubro de 2024, este juízo consignou que a Sra. Maria de Fátima de Medeiros Macêdo ainda ocupa, para fins legais, a condição de herdeira, uma vez que a cessão lavrada pela referida em 05 de setembro de 1990, em favor de Manoel Rocha (Id 58263083 – Págs. 217-219), por ter sido realizada especificamente sobre o Sítio Veneza, foi considerada ineficaz, conforme decisão de Id 58263084 - Pág. 406/421. O herdeiro Manoel Rocha, no Id 143091861, informou o ajuizamento de demanda (processo 0800787-16.2025.8.20.5101), com o objeto de tornar válida a cessão realizada por Maria de Fátima de Medeiros Macêdo em 05 de setembro de 1990. Ato contínuo, o inventariante dativo apresentou a petição de Id 148604581, assinada pelos advogados Jubson Simões, Augusto de França Maia, George Reis de Araújo Melo, Juliana Vale Bezerra e Hélion Raniere da Cunha, com acordo para pagamento de R$40.000,00 (quarenta mil reais) em favor da herdeira Maria de Fátima de Medeiros Macêdo. Também restou estabelecido que, com o pagamento do montante, a herdeira renuncia aos outros direitos decorrentes da presente demanda. No Id 148836155, foi apresentado termo com assinatura da própria herdeira Maria de Fátima de Medeiros Macêdo, anuindo com os termos do acordo. Através da decisão de Id 148906879, foi homologado o acordo firmado com a herdeira Maria de Fátima de Medeiros Macêdo, e expedido alvará judicial em favor da referida (Id 152924740). É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, é preciso registrar que a presente demanda foi proposta aos 15 de janeiro de 1990 pelo Sr. José Fausto de Medeiros, visando a partilha dos bens titularizados por sua falecida esposa, a Sra. Maria Teodomira de Medeiros. Na época do ajuizamento, além do esposo meeiro, foram indicados treze herdeiros, todos filhos de José Fausto de Medeiros e Maria Teodomira de Medeiros: 1) José Neto de Medeiros; 2) Manoel Rocha; 3) Maria José de Medeiros Rodrigo; 4) Marvina Nogueira de Medeiros; 5) Creuza Santa de Medeiros; 6) Pedro Máximo de Medeiros; 7) Moacir Medeiros; 8) Maria das Graças de Medeiros; 9) Juarez Evaristo de Medeiros; 10) Maria de Fátima Macêdo; 11) Francisco Franco de Medeiros; 12) Elza Medeiros de Macêdo; e 13) Fausto de Medeiros Neto. No curso da demanda, a qual tramita há mais de trinta e cinco anos, houve o falecimento do Sr. José Fausto de Medeiros, de modo que este passou a ocupar, igualmente, a condição de inventariado. Outrossim, parte dos herdeiros também faleceram, como é o caso de José Neto de Medeiros (representado pelo herdeiro por estirpe José Sérvulo de Medeiros), Maria José de Medeiros Rodrigo (representada por Janilson Rodrigo de Medeiros, Jailton Rodrigo de Medeiros, Jailson Rodrigo de Medeiros, Jailma Rodrigo de Medeiros Lima e Joelma de Medeiros Rodrigo Cavalcante) e Maria das Graças de Medeiros (representada por seu esposo João Rodrigues de Medeiros e seus filhos Marcone Rodrigues de Medeiros, Marcos Rodrigues de Medeiros, Josiana Rodrigues de Medeiros e Marcelo Rodrigues de Medeiros). Também é imprescindível destacar que, ao longo dos últimos trinta e cinco anos, vários herdeiros realizaram cessões de direitos hereditários, o que ensejou no ingresso de outros interessados no feito. Diante disso, ainda figuram como herdeiros/cessionários: a) Manoel Rocha, o qual se encontra representado em juízo pelo Bel. Jubson Simões; b) Espólio de José Neto de Medeiros, através do herdeiro por estirpe José Sérvulo de Medeiros, o qual se encontra representado em juízo pelo Bel. Jubson Simões; c) Juarez Evaristo de Medeiros, o qual se encontra representado em juízo pelo Bel. Jubson Simões; d) Espólio de Maria das Graças de Medeiros, através de seu esposo João Rodrigues de Medeiros e seus filhos Marcone Rodrigues de Medeiros, Marcos Rodrigues de Medeiros, Josiana Rodrigues de Medeiros e Marcelo Rodrigues de Medeiros, todos representados em juízo pelo Bel. Jubson Simões; e) Pedro Mariz de Medeiros, cessionário, representado pela Bela. Juliana Vale Bezerra; f) Augusto de França Maia, cessionário, advogando em causa própria; g) Silvio Santos Filho, Synthia Maria Queiroz Santos e Silvia Queiroz Santos Martins, cessionários, representados pelo Bel. George Reis de Araújo Melo. Outrossim, observa-se que os advogados Jubson Simões, Augusto de França Maia, George Reis de Araújo Melo e Juliana Vale Bezerra, os quais representam os herdeiros/cessionários com interesse nos autos, assinaram o plano de partilha amigável de Id 154742888, proposto pelo inventariante dativo Dr. Artur de Figueiredo Araújo Melo Mariz. Em referido plano, além dos herdeiros e cessionários acima indicados, também foram contemplados com parte do acervo inventariado as pessoas de Onofre Ossian de Medeiros Costa e Rony Trindade. Nesse aspecto, é importante registrar que, em momento anterior, as cessões realizadas em favor das referidas pessoas foram consideradas ineficazes. Considerando tais circunstâncias, este juízo consignou, na decisão de Id 109760317, que apenas havendo plano de partilha amigável apresentado nos autos, subscrito por todos os herdeiros e cessionários reconhecidos como possuidores de cotas, seria possível atribuir quinhões as pessoas cujas cessões não foram declaradas eficazes. É justamente esse o caso dos autos. Todos os herdeiros e cessionários, através dos advogados constituídos, assinaram o plano de partilha amigável de Id 154742888. Em consequência, devem ser atribuídos a Onofre Ossian de Medeiros Costa e Rony Trindade as heranças indicadas no referido plano de partilha. Nesse sentido, o artigo 659 do Código de Processo Civil, assim estabelece: Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. Analisando detidamente os presentes autos, verifico que as exigências legais para homologação da partilha amigável foram atendidas. As partes demonstraram a sua qualidade de herdeiros/cessionários, e já não há qualquer litígio no feito, sendo possível que o processo tramite de acordo com o rito do arrolamento, consoante artigos 664 e 665 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a partilha lançada no Id 154742888, dos bens deixados por MARIA TEODOMIRA DE MEDEIROS e JOSÉ FAUSTO DE MEDEIROS, falecidos, respectivamente, aos 22 de novembro de 1989 e 1º de outubro de 2000, contemplando os sucessores com os quinhões nela descritos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, e, em consequência, resolvo o mérito do processo, nos termos art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Considerando a homologação do plano de partilha amigável, retiro da condição de “sob judice” o quinhão do herdeiro Manoel Rocha. Expeça-se alvará judicial em favor de ARTUR MARIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, autorizando-a a levantar o montante de R$22.204,60 (vinte e dois mil, duzentos e quatro reais e sessenta centavos), da conta judicial de n.º 4000133282781, referente a parcela final dos honorários do inventariante dativo. No mesmo sentido, expeça-se alvará judicial em favor do inventariante Artur de Figueiredo Araújo Melo Mariz, autorizando-o a levantar o montante de R$11.803,94 (onze mil, oitocentos e três reais e noventa e quatro centavos), da conta judicial de n.º 4000133282781, para pagamento das custas processuais, conforme boleto de Id 154742896. Com o trânsito em julgado e pagas as custas cabíveis, determino que se expeçam os formais de partilha respectivos, em relação aos bens imóveis que compõem o espólio. Intime-se o fisco para que proceda ao lançamento administrativo do imposto de transmissão e dos tributos incidentes, ressaltando-se que os valores devidos serão pagos com as quantias constantes remanescentes na conta judicial de n.º 4000133282781. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com as cautelas legais. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

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ID: 335553004

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-18.2024.5.23.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. LUAN SILVA SOUZA

Polo Passivo:

DAFI MOTO EXPRESS LTDA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. LUAN SILVA SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VAGNER SPIGUEL JUNIOR

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TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA STEPHANIE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000004-18.2024.5.23.0006 RECORRENTE: LUAN SILVA SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000004-18.2024.5.23.0006 RECORRENTE: LUAN SILVA SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: DAFI MOTO EXPRESS LTDA E OUTROS (2) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000004-18.2024.5.23.0006 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADVOGADOS: LETÍCIA STEPHANIE DA SILVA E OUTRO(S) 1º RECORRIDO: LUAN SILVA SOUZA ADVOGADO: VAGNER SPIGUEL JUNIOR 2º RECORRIDO: DAFI MOTO EXPRESS LTDA. LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 5310e23; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 59d2614). Representação processual regular (Ids 7d863d6 e 01de2db). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1391ee9: R$ 50.622,13; Custas fixadas, id 1391ee9: R$ 1.065,38; Depósito recursal recolhido no RO, id 146dac6, de54c53 e 38420ea: R$ 17.073,49; Custas pagas no RO: id 4f109df e 9416f01; Condenação no acórdão, id ca581f3: R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id ca581f3: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1ad257b, 12e7fb3 e 81a11b5: R$ 34.146,99. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 331 do TST. - violação aos arts. 1º, IV, 5º, II, XIII, 22, I, XI, 93, IX e 170, IV, da CF. - violação aos arts. 502 do CPC; 818 da CLT; 373, I, do CPC; 4º-A, § 1º, da Lei n. 6.019/74. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADPF n. 449/STF e ao Tema n. 967/STF. A Turma Revisora, invocando a ausência de atendimento do princípio da dialeticidade, deixou de conhecer do recurso ordinário da 2ª vindicada com relação aos capítulos que tratam das matérias "competência da Justiça do Trabalho", "responsabilização subsidiária", "inexistência de terceirização e/ou contrato de prestação de serviços/ ônus da prova" e "Mercado 020/ relação entre as reclamadas". Inconformada, a 2ª ré busca o reexame do aludido decisum. Consigna que, in casu, "A sentença de primeiro grau reconheceu a existência de coisa julgada material, considerando incontroversos o vínculo empregatício com a 1ª Reclamada e a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada. (...). A 2ª Reclamada interpôs Recurso Ordinário, mas o Tribunal Regional não conheceu dos seguintes pontos do apelo, por ausência de dialeticidade: III.2 - Da incompetência da Justiça do Trabalho IV.1 - Responsabilização subsidiária - inexistência de terceirização e/ou contrato de prestação de serviços - do ônus da prova IV.2 - Mercado 020 IV.3 - Relação entre as Reclamadas (...)." (sic, fl. 476). Sustenta que, "Com a devida vênia, o Tribunal Regional, ao manter a condenação da Recorrente sob o argumento de que a responsabilidade subsidiária já havia transitado em julgado, desconsiderou os limites objetivos da coisa julgada e a necessidade de análise concreta da relação jurídica entre as partes." (fl. 482). Obtempera que "(...) não se pode admitir uma ampliação indevida da coisa julgada, sob pena de se consolidar um equívoco que poderá repercutir não apenas neste caso, mas em diversas outras ações similares, comprometendo a segurança jurídica e o correto enquadramento das relações de trabalho no contexto da economia digital." (fl. 484). Defende que "(...) há necessidade de reforma do v. acórdão regional sob pena de expressa violação aos artigos e princípios norteadores da Constituição Federal (...)." (fl. 482). Registra que, na hipótese, "As violações legais estão devidamente apontadas, além de estar preenchido o requisito da dialeticidade, consubstanciando na atual redação da S. 422, TST." (fl. 484). Consta do acórdão: "ADMISSIBILIDADE Deixo de conhecer do apelo da 2ª reclamada quanto aos seguintes itens do apelo: "III.2 - DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO", "IV.1 RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO E/OU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DO ÔNUS DA PROVA", "IV.2 - MERCADO 020", "IV.3 - RELAÇÃO ENTRE AS RECLAMADAS" e "B) SEGURO-DESEMPREGO", por ausência de dialeticidade. No caso, o juízo de origem reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada sob o fundamento de que a questão teria transitado em julgado nos autos 0000270-76.2022.5.23.0005. Nada obstante, a 2ª recorrida nada menciona acerca da referida conclusão e prossegue na tese de que não é beneficiária dos serviços obreiros, requerendo a exclusão da condenação respectiva e pedidos correlatos. É cediço que a parte recorrente deve expor ao Tribunal as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão de origem deve ser modificada. Deve manifestar-se de forma precisa contra os fundamentos que norteiam o julgado, em atendimento ao Princípio da Dialeticidade (artigo 932, inciso III, do CPC e Súmula nº 422, III, do C. TST). Torna-se necessária a abordagem específica dos pontos de insatisfação com a r. sentença recorrida, a fim de permitir ao órgão colegiado cotejar os fundamentos lançados na sentença de 1º grau, o que se vislumbra na hipótese." (Id ca581f3) Tendo em vista os fundamentos que alicerçam o juízo negativo de admissibilidade exarado pelo órgão turmário, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Destaco que o pronunciamento jurisdicional em foco encontra-se devidamente motivado, por conseguinte, não entrevejo viabilidade de o recurso ser alçado à instância superior por eventual ofensa ao art. 93, IX, da CF. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, partindo da premissa de que os conteúdos dos arestos paradigmas trazidos a cotejo (fls. 502/504) estão vinculados a temáticas que não ultrapassaram a barreira do conhecimento na prolação do acórdão recorrido, cumpre admitir que, no particular, o processamento do recurso de revista à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto da especificidade (exegese da Súmula n. 296 do TST). Registro que, pela mesma motivação técnica acima descrita, cumpre negar seguimento ao apelo por possível contrariedade ao texto sumular invocado pela parte recorrente. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação aos arts. 818 da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. A 2ª ré, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “jornada de trabalho”. Afirma que “O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de horas extras sem a devida comprovação, em flagrante violação ao artigo 818 da CLT e ao artigo 373, I, do CPC, que impõem ao trabalhador o ônus de demonstrar a veracidade das alegações.” (fl. 504). Alega que “(...) a decisão desconsidera o entendimento que afasta a tese de presunção absoluta da jornada alegada, especialmente quando não há controle de ponto nem prova robusta da jornada efetivamente cumprida e se mostra a jornada alegada é inverossímil, pois o reclamante exercia função sem qualquer controle direto da Recorrente, não havendo ingerência sobre seus horários, o labor alegado extrapola os limites físicos e humanos razoáveis para um trabalhador da categoria e a decisão presume uma subordinação inexistente, sem considerar que a prova deve ser efetiva e não baseada apenas em alegações unilaterais.” (fl. 504). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras alegações, a parte pleiteia a reforma do acórdão “(...) para excluir a condenação ao pagamento de horas extras e seus reflexos.” (fl. 505). Consta do acórdão: "JORNADA DE TRABALHO Concluiu o juízo de origem que o reclamante laborava de acordo com a seguinte jornada (ID c2df5fe, fls. 270): De segunda a segunda, dividido em três turnos, das 11:00 às 15:00, das 15:00 às 18:00 e das 18:00 às 22:00, com intervalo intrajornada de 40 minutos. Insurge-se a 2ª reclamada, afirmando, em síntese, que não há provas dos fatos constitutivos do direito do recorrido, bem como da jornada de trabalho realizada. Pontua, ainda, que o reclamante exercia jornada integralmente externa, como explicitado por ele próprio na inicial, havendo, portanto, ausência de possibilidade de fiscalização do cumprimento da jornada de trabalho. Assim, requer a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras. Em caráter sucessivo, pede a aplicação do teor das súmulas 340 e OJ 397 do TST, pois seria incontroverso que o reclamante recebia de forma variável, mediante comissões. Pois bem, a despeito das alegações da recorrente, coaduno com o entendimento da origem no sentido de que não há elementos nos autos a afastar a presunção de veracidade da jornada alegada na exordial, em razão da revelia aplicada à 1ª reclamada e do fato de que a 2ª ré afirma desconhecer a jornada obreira. Ademais, é evidente que a natureza dos serviços desempenhados pelo autor não permite classificar o labor como atividade externa incompatível com a definição de jornada de trabalho. Isso se deve ao fato de que, em razão da revelia da 1ª reclamada, bem como da ausência de provas em sentido contrário, se presume verdadeira a alegação da exordial de que o reclamante realizava login no aplicativo da 2ª ré para iniciar suas atividades, além de seguir a escala estabelecida pela 1ª ré. Assim, impõe-se a manutenção da sentença que condenou as rés ao pagamento de horas extraordinárias. Nego provimento." (Id ca581f3) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. A decisão oriunda de Turma do col. TST (fls. 504/505) não se amolda às balizas estabelecidas pela alínea “a” do art. 896 da CLT. Os julgados reproduzidos à fl. 505 (TRTs da 16ª e da 1ª Regiões) não passam pelo crivo das exigências formais estabelecidas pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. Elucido que, ante a ausência de previsão legal, torna-se incabível admitir o recurso de revista por ofensa a princípios (exegese do art. 896, "c", da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO DE OFÍCIO (12987) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): - violação aos arts. 114, VIII e 195, I, “a”, da CF. - violação ao art. 485, IV, do CPC. - violação ao princípio da legalidade. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “contribuições previdenciárias”. Registra que “O acórdão manteve a condenação da Recorrente ao recolhimento de contribuições sociais, mesmo sem a comprovação de vínculo empregatício entre as partes, violando o art. 195, I, "a", da CF (...)”. (fl. 505). Sustenta que “(...) nos termos do art. 114, VIII, da CF a matéria escapa à competência desta Especializada, impunha-se a extinção da obrigação sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.” (fl. 505). Alega que “(...) a responsabilidade pelo recolhimento previdenciário recai exclusivamente sobre o efetivo empregador, o que não se aplica à Recorrente, que sequer integrou a relação de trabalho reconhecida nos autos. Ademais, conforme demonstrado nos autos, a Recorrente não possuía qualquer obrigação de efetuar recolhimentos previdenciários à época, por não ser empregadora, e não pode agora ser indevidamente responsabilizada por valores que não lhe competiam.” (fl. 506). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras alegações, a parte pleiteia a reforma do acórdão “(...) para excluir a condenação ao pagamento das contribuições previdenciárias.” (fl. 506). Consta do acórdão: "CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Insurge-se a 2ª reclamada em face da determinação do recolhimento das contribuições sociais, já que houve o recolhimento do vínculo em juízo. Razão, porém, não assiste à recorrente, por força do disposto nos arts. 114, VIII e 195, I, a e II, da CF. Nego provimento." (Id ca581f3) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Elucido que, ante a ausência de previsão legal, torna-se incabível admitir o recurso de revista por ofensa a princípios (exegese do art. 896, "c", da CLT). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação ao art. 790, § 4º, da CLT. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “assistência judiciária gratuita / concessão à pessoa natural”. Consigna que “(...) a concessão da justiça gratuita exige prova inequívoca da impossibilidade financeira da parte arcar com as despesas do processo, o que não se verifica no caso concreto.” (fl. 506). Afirma que “(...) o juízo fixou o salário do Reclamante em R$ 7.200,00, valor muito acima desse limite e que corresponde a aproximadamente 101,59% do teto do RGPS (R$ 7.087,22). Tal circunstância evidencia a total desconexão entre a suposta vulnerabilidade financeira e os valores efetivamente percebidos.” (fl. 506). Aduz que “A manutenção da gratuidade processual nessas circunstâncias não apenas contraria o art. 790, § 4º, da CLT, como também resulta em um benefício indevido, sem qualquer respaldo fático ou jurídico.” (fl. 506). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras alegações, a parte pleiteia a reforma do acórdão “(...) para revogar a concessão da justiça gratuita ao Reclamante.” (fl. 506). Consta do acórdão: "IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A 2ª reclamada pugna pela revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. Argumenta, em suma, que a parte autora não comprovou a condição de hipossuficiência nos autos, pois não colacionou comprovantes de rendimentos atualizados. Examino. O art. 790 da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, traz duas novidades: a) Concessão do benefício da justiça gratuita, a requerimento ou de ofício, àqueles empregados que comprovem receber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§3º); b) Concessão a qualquer parte (inclusive empregador) mediante comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento de custas do processo (§4º). Depreende-se do § 3º que há uma presunção de miserabilidade em favor daqueles empregados que possuem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º, por sua vez, traz a impressão de que seria necessária a comprovação da hipossuficiência econômica não apenas pelos empregadores, mas também por aqueles empregados que recebem salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Todavia, entendo que o § 4º do artigo celetista acima alinhavado deve ser lido em conjunto com o art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC), segundo o qual "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ou seja, basta para a comprovação do estado de pobreza do empregado a simples afirmação dessa condição. Aliás, a matéria foi submetida à apreciação do Tribunal Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho, Tema 21, verbis: "Há direito público subjetivo à concessão de gratuidade de justiça à parte que, percebendo salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, declara pobreza e não comprova a sua hipossuficiência no processo? Se não, em quais circunstâncias e sob quais parâmetros a hipossuficiência pode ser comprovada nos autos?" Em sessão presencial de 14/10/2024, o Tribunal Pleno decidiu, por maioria, que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. Portanto, considerando a declaração constante do ID. fdbf268, o reclamante faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento." (Id ca581f3) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II, XXXVI, 7º, III, da CF. - violação aos arts. 884 do CC; 15, 18, § 1º, da |Lei n. 8.036/90. - violação ao princípio da proporcionalidade. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “FGTS/ impugnação aos cálculos”. Afirma que “Os cálculos apresentados para o FGTS e a multa de 40% foram elaborados em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade (art. 5º, II, da CF) e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil).” (fl. 506). Argumenta que “Os cálculos consideram como base de incidência do FGTS parcelas que não possuem natureza salarial, em afronta ao art. 7º, III, da Constituição Federal e ao art. 15 da Lei nº 8.036/90, que dispõe que o FGTS deve incidir apenas sobre a remuneração do empregado.” (fl. 506). Pontua que “O artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 estabelece que a multa de 40% deve incidir exclusivamente sobre os depósitos efetuados na conta vinculada do trabalhador. No entanto, os cálculos apresentados extrapolam essa determinação, considerando valores indevidos e resultando em montante superior ao efetivamente devido. Tal erro contraria o princípio da proporcionalidade e impõe um ônus indevido à Recorrente.” (fl. 507). Obtempera que “Os cálculos não deduziram os valores de FGTS já depositados na conta vinculada do Reclamante, o que configura bis in idem e afronta o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF). Nos termos do artigo 884 do Código Civil, ninguém pode enriquecer ilicitamente às custas de outrem, motivo pelo qual a ausência de abatimento dos valores já pagos configura erro material manifesto e deve ser corrigida.” (fl. 507). Consta do acórdão: "IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. FGTS. Aduz a 2ª reclamada que, nada obstante a ausência de qualquer comando sentencial que contenha determinação nesse sentido, a contadoria teria apurado reflexos das horas extras em FGTS + 40%. Requer, portanto, seja determinada a exclusão das referidas verbas do cálculo que apurou os valores da condenação. Ao exame. No tocante ao cômputo dos reflexos decorrentes das parcelas de natureza salarial deferidas em sentença sobre FGTS e sua multa de 40%, há jurisprudência consolidada no TST no sentido de ser desnecessário que o título executivo determine de modo expresso a incidência de reflexos das parcelas remuneratórias deferidas no título sobre FGTS e multa de 40% ("reflexos sobre reflexos"), por força do art. 15 da Lei n. 8.036/90 e da Súmula n. 63 do TST. Veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS GRADE . DIFERENÇAS DE SRV. DIFERENÇAS DE PPR. REFLEXOS DE FGTS. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou expressamente sobre as questões debatidas. Em relação às diferenças salariais grade , às diferenças de SRV e às diferenças de PPR, a Corte de origem, após detalhada análise do comando exequendo e dos esclarecimentos prestados pela perita, concluiu que a expert observou corretamente as determinações do título executivo, razão pela qual manteve os cálculos de liquidação referentes às aludidas parcelas. Quanto aos reflexos do FGTS, o Tribunal a quo assentou que as parcelas reflexas reconhecidas são parte componente da base de cálculo do FGTS, de acordo com o art. 15 da Lei 8.036/90. Concorde a parte ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre as matérias, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo de instrumento não provido. 2 - DIFERENÇAS SALARIAIS GRADE . 3 - DIFERENÇAS DE SRV. 4 - DIFERENÇAS DE PPR. COISA JULGADA. Acerca das diferenças salariais grade , o Tribunal Regional registrou que o comando exequendo determinou expressamente que o salário devido ao autor deveria observar o maior valor correspondente ao " grade 20 " da tabela salarial expedida pelo réu. Acrescentou que houve determinação precisa de observância das repercussões financeiras relativas ao período imprescrito. No que se refere às diferenças de SRV , a Corte local consignou que o comando exequendo foi claro ao estabelecer que, nos meses em que a verba não foi adimplida, deve ser considerado o maior valor obtido. Já em relação às diferenças de PPR , conforme disposto no acórdão recorrido, o título executivo evidentemente determinou o pagamento da média anual dos valores pagos, ressalvando que, na hipótese de ausência das fichas financeiras, deverá ser computado o importe já adimplido ao reclamante a título de PLR normativa. Nesse contexto, verifica-se que a pretensão recursal enseja a rediscussão e modificação da coisa julgada, procedimento vedado pela legislação processual vigente, não constituindo, nesse caso, mera intepretação e adequação aos seus termos. Agravo de instrumento não provido. 5 - REFLEXOS SOBRE FGTS. A hipótese atrai a aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, na medida em que, nos termos do acórdão recorrido, não houve delimitação no título executivo das parcelas que deveriam incidir sobre o FGTS. Além disso, de fato, a incidência das parcelas remuneratórias no cálculo do FGTS tem previsão no artigo 15 da Lei 8.036/90, decorrendo, portanto, de imperativo legal, devendo ser calculada mesmo em caso de omissão na sentença exequenda. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-ARE-11673-43.2016.5.03.0091, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/07/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DEPÓSITOS DE FGTS. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS DE PARCELAS PRINCIPAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que " É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria ", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, negou provimento ao agravo de instrumento da ora agravante. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - No caso concreto , do acórdão recorrido extraiu-se a seguinte delimitação: "O título executivo judicial originário dos autos principais nº 0011478-88.2017.5.18.0161 deferiu adicional noturno, horas extras noturnas e horas extras viagens com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, RSR, 13º salário e FGTS mais multa de 40%. De fato, não houve menção expressa na condenação para que conste no cálculo do FGTS os demais reflexos dos pedidos principais . Todavia, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/90 e da Súmula nº 63 do C. TST, a base de cálculo do FGTS e sua respectiva multa é composta por toda a remuneração paga ao empregado, de modo que, todas as parcelas salariais, inclusive aquelas pagas como reflexos, são utilizadas como base de cálculo para a apuração do FGTS. Diante disso, evidencia-se que, na hipótese dos autos, a base de cálculo do FGTS foi majorada em razão das verbas deferidas no título executivo (horas extras, adicional noturno, horas extras noturnas e seus reflexos). Assim, também é devida a repercussão do FGTS sobre os reflexos das parcelas principais expressamente deferidos, independentemente de determinação expressa no título executivo, por decorrer de previsão legal. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais do Colendo TST, in verbis: "PROCESSO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. FGTS. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. MÁCULA À COISA JULGADA. 1. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula nº 63/TST, a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. 2. Nessa esteira, o TST perfilha o atual entendimento de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal. Precedentes. 3. Não há previsão legal no sentido de excluir da base de cálculo do FGTS parcela que integra a remuneração do empregado, meramente por ser reflexa de outra. 4. Vejamos a compreensão da matéria pela Corte Regional: " todas as verbas de natureza salarial, deferidas no comando exequendo, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, assinalando-se que esse seria o procedimento natural caso as aludidas verbas houvessem sido pagas, regularmente, pela empregadora, na época própria. Por essa razão, tem-se por desnecessária menção expressa no comando exequendo para que sejam contemplados, na base de cálculo do FGTS, os reflexos de parcelas da condenação sobre, por exemplo, o 13º salário e as férias + 1/3' ". Dentro desse contexto, rejeita-se a arguição de violação da coisa julgada. Incólume, pois, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que a tese firmada pela Corte de origem se coaduna plenamente com a legislação que regula a matéria. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10892-24.2013.5.03.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REPERCUSSÃO DOS REFLEXOS DEFERIDOS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. Segundo a diretriz do art. 15 da Lei nº 8.036/90, o FGTS é devido sobre a remuneração paga ao empregado, de modo que quaisquer verbas integrantes da remuneração formam a base de cálculo do FGTS e sua respectiva multa, consoante inteligência da Súmula nº 63 do TST. Assim, conforme decidiu o Regional, a hipótese comporta aplicação do disposto na Súmula nº 63 do TST e no art. 15 da Lei nº 8.036/90, os quais dispõem que o FGTS e sua respectiva multa são devidos sobre a remuneração paga ao empregado, nela, por mero corolário, incluídos os reflexos das parcelas deferidas em outras verbas de natureza salarial. Dessa forma, o processamento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, porque, em virtude de imposição legal (artigo 15 da Lei nº 8.036/90), todas as parcelas de natureza salarial, inclusive aquelas pagas como reflexos, são utilizadas como base de cálculo para a apuração do FGTS, razão pela qual é desnecessária a menção expressa no título executivo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-11192-49.2014.5.03.0027, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO FGTS E DA MULTA DE 40% SOBRE OS REFLEXOS DA PARCELA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Esta Corte firmou o entendimento de que não viola a coisa julgada a determinação de pagamento, em fase de execução, do FGTS e da multa de 40% sobre os reflexos da parcela principal, ainda que a decisão de mérito, transitada em julgada, seja omissa neste ponto, tendo em vista que há determinação legal nesse sentido no art. 15 da Lei 8.036/90. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10835- 93.2018.5.03.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022). Diante do exposto, tendo sido deferido a parcela principal, com reflexos em parcelas acessórias, inclusive FGTS, é corolário lógico do decidido a apuração do FGTS incidente sobre essas respectivas parcelas acessórias. Assim, deverão os cálculos de liquidação serem retificados para incluir o FGTS incidente sobre os reflexos deferidos sobre as parcelas principais ". 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito do valor do débito, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior; não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 6- Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-10118-16.2020.5.18.0161, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFLEXOS DAS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. EXPRESSA INDICAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE. INTEGRAÇÃO QUE DECORRE DE DISPOSIÇÃO LEGAL (ART. 15 DA LEI 8.036/1990). VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência pacífica deste TST entende que as parcelas salariais e seus reflexos integram a base de cálculo do FGTS, sendo desnecessária expressa indicação no título executivo, tendo em vista que essa integração decorre de previsão legal (artigo 15 da Lei 8.036/1990). Assim, a omissão no título executivo não impede que, em liquidação, sejam considerados na base de cálculo do FGTS os reflexos das parcelas salariais deferidas, não havendo falar em ofensa à coisa julgada. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao considerar os reflexos de parcelas remuneratórias na base de cálculo do FGTS, decidiu em consonância com a jurisprudência atual, interativa e notória desta Corte Superior (Súmula 333/TST). Julgados do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10819-21.2016.5.03.0165, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/04/2023). Assim, tendo sido deferido o pagamento de reflexos de parcelas principais (horas extras), é desnecessário que o comando decisório expressamente determine que os reflexos de natureza salarial gerados impactem a apuração do FGTS e multa de 40%, devendo haver a inclusão de tais parcelas acessórias na base de cálculo do FGTS e respectiva multa. Nesse sentido, inclusive, destaco que o Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região formulou a Nota Técnica N. 1/CI/2024 a qual recomenda que "a Secretaria de Contadoria passe a adotar o procedimento segundo o qual os reflexos resultantes do deferimento da parcela principal e suas repercussões devem incidir no cálculo do FGTS e da multa correspondente, por imposição legal, se o título executivo judicial for omisso; devendo ser observado que não há omissão quando o título judicial define quais verbas devem gerar repercussão no cômputo do FGTS, presumindo-se, neste caso, que a não alusão a outras rubricas foi intencional (silêncio eloquente)". Assim, não há falar em modificação dos cálculos. Nego provimento." (Id ca581f3) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Elucido que, ante a ausência de previsão legal, torna-se incabível admitir o recurso de revista por ofensa a princípios (exegese do art. 896, "c", da CLT). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): - violação ao art. 5º, XXXVI, da CF. - violação ao art. 39 da Lei n. 8.177/91. - contrariedade às ADIs n. 4357 e 4425 do STF. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “critérios adotados para a atualização do crédito trabalhista”. Consigna que “Os cálculos utilizam índice de correção monetária diverso do determinado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que determinou a aplicação do IPCA-E para créditos trabalhistas.” (fl. 507). Aduz que “O artigo 39 da Lei nº 8.177/91 prevê que a atualização deve seguir os índices oficiais, e qualquer critério distinto viola o princípio da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF).” (fl. 507). Consta do acórdão: "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O juízo de origem aplicou os seguintes critérios de atualização dos cálculos (ID c2df5fe, fls. 272): Dessa forma, determino que seja aplicado como critério de correção monetária o IPCA-E, na etapa pré-processual (desde o primeiro dia do mês seguinte ao da obrigação - art. 459 da CLT c/c Súmula n. 381 do TST), e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (art. 406 do CC). Para a fase pré-processual, devem ser aplicados, além do IPCA-E, os juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento das ADC's acima citadas e posteriormente confirmado no julgamento de diversas reclamações constitucionais, a exemplo das seguintes: Rcl 59.542, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 10.05.2023; Rcl 59599, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 09.05.2023; Rcl 54.248, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 05.07.2022; e Rcl 53.659, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 03.06.2022. Não há incidência dos juros autônomos na fase judicial, uma vez que a taxa SELIC já engloba a correção monetária e os juros. Insurge-se a 2ª reclamada, requerendo seja aplicada a taxa SELIC em caráter exclusivo e agregado quanto à correção monetária e juros, conforme modulação do próprio Tribunal e o IPCA-E para fase pré-judicial, sem inclusão da taxa TRD. Analiso. No julgamento das ADCs 58 e 59, em 18/12/2020, o Pleno do STF conferiu interpretação conforme ao art. 879, § 7º e art. 899, § 4º, ambos da CLT, assim dispondo: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) [sem destaque no original]. 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (destaquei) (ADCs 58 e 59, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) Ainda, em sede de embargos de declaração, integrou a decisão, no seguinte sentido: "Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021." Conforme se verifica das aludidas decisões, restou definido que os débitos trabalhistas devem ser atualizados pelo IPCA-E e taxa de juros prevista no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 (TR) até o ajuizamento da ação e, a partir de então, pela taxa SELIC, tão somente, conforme observado nos cálculos. É certo, porém que a egrégia SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar o recurso E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, em 17/10/2024, decidiu aplicar a alteração dos arts. 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024. Assim, de ofício, determino que a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), enquanto que os juros legais serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil." (Id ca581f3) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No que diz respeito à alegação de contrariedade às ADIs n. 4357 e 4425 do STF, considerando todas as questões de ordem jurídica e fática sopesadas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o seguimento do recurso à instância superior por eventual colisão entre o acórdão recorrido e as diretrizes consolidadas nos aludidos precedentes de caráter obrigatório. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. CUIABA/MT, 24 de julho de 2025. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 25 de julho de 2025. HERACLIO MOREIRA REIS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LUAN SILVA SOUZA

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Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-18.2024.5.23.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000004-18.2024.5.23.0006 RECORRENTE: LUAN SILVA SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000004-18.2024.5.23.0006 RECORRENTE: LUAN SILVA SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: DAFI MOTO EXPRESS LTDA E OUTROS (2) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000004-18.2024.5.23.0006 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADVOGADOS: LETÍCIA STEPHANIE DA SILVA E OUTRO(S) 1º RECORRIDO: LUAN SILVA SOUZA ADVOGADO: VAGNER SPIGUEL JUNIOR 2º RECORRIDO: DAFI MOTO EXPRESS LTDA. LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 5310e23; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 59d2614). Representação processual regular (Ids 7d863d6 e 01de2db). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1391ee9: R$ 50.622,13; Custas fixadas, id 1391ee9: R$ 1.065,38; Depósito recursal recolhido no RO, id 146dac6, de54c53 e 38420ea: R$ 17.073,49; Custas pagas no RO: id 4f109df e 9416f01; Condenação no acórdão, id ca581f3: R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id ca581f3: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1ad257b, 12e7fb3 e 81a11b5: R$ 34.146,99. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 331 do TST. - violação aos arts. 1º, IV, 5º, II, XIII, 22, I, XI, 93, IX e 170, IV, da CF. - violação aos arts. 502 do CPC; 818 da CLT; 373, I, do CPC; 4º-A, § 1º, da Lei n. 6.019/74. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADPF n. 449/STF e ao Tema n. 967/STF. A Turma Revisora, invocando a ausência de atendimento do princípio da dialeticidade, deixou de conhecer do recurso ordinário da 2ª vindicada com relação aos capítulos que tratam das matérias "competência da Justiça do Trabalho", "responsabilização subsidiária", "inexistência de terceirização e/ou contrato de prestação de serviços/ ônus da prova" e "Mercado 020/ relação entre as reclamadas". Inconformada, a 2ª ré busca o reexame do aludido decisum. Consigna que, in casu, "A sentença de primeiro grau reconheceu a existência de coisa julgada material, considerando incontroversos o vínculo empregatício com a 1ª Reclamada e a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada. (...). A 2ª Reclamada interpôs Recurso Ordinário, mas o Tribunal Regional não conheceu dos seguintes pontos do apelo, por ausência de dialeticidade: III.2 - Da incompetência da Justiça do Trabalho IV.1 - Responsabilização subsidiária - inexistência de terceirização e/ou contrato de prestação de serviços - do ônus da prova IV.2 - Mercado 020 IV.3 - Relação entre as Reclamadas (...)." (sic, fl. 476). Sustenta que, "Com a devida vênia, o Tribunal Regional, ao manter a condenação da Recorrente sob o argumento de que a responsabilidade subsidiária já havia transitado em julgado, desconsiderou os limites objetivos da coisa julgada e a necessidade de análise concreta da relação jurídica entre as partes." (fl. 482). Obtempera que "(...) não se pode admitir uma ampliação indevida da coisa julgada, sob pena de se consolidar um equívoco que poderá repercutir não apenas neste caso, mas em diversas outras ações similares, comprometendo a segurança jurídica e o correto enquadramento das relações de trabalho no contexto da economia digital." (fl. 484). Defende que "(...) há necessidade de reforma do v. acórdão regional sob pena de expressa violação aos artigos e princípios norteadores da Constituição Federal (...)." (fl. 482). Registra que, na hipótese, "As violações legais estão devidamente apontadas, além de estar preenchido o requisito da dialeticidade, consubstanciando na atual redação da S. 422, TST." (fl. 484). Consta do acórdão: "ADMISSIBILIDADE Deixo de conhecer do apelo da 2ª reclamada quanto aos seguintes itens do apelo: "III.2 - DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO", "IV.1 RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO E/OU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DO ÔNUS DA PROVA", "IV.2 - MERCADO 020", "IV.3 - RELAÇÃO ENTRE AS RECLAMADAS" e "B) SEGURO-DESEMPREGO", por ausência de dialeticidade. No caso, o juízo de origem reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada sob o fundamento de que a questão teria transitado em julgado nos autos 0000270-76.2022.5.23.0005. Nada obstante, a 2ª recorrida nada menciona acerca da referida conclusão e prossegue na tese de que não é beneficiária dos serviços obreiros, requerendo a exclusão da condenação respectiva e pedidos correlatos. É cediço que a parte recorrente deve expor ao Tribunal as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão de origem deve ser modificada. Deve manifestar-se de forma precisa contra os fundamentos que norteiam o julgado, em atendimento ao Princípio da Dialeticidade (artigo 932, inciso III, do CPC e Súmula nº 422, III, do C. TST). Torna-se necessária a abordagem específica dos pontos de insatisfação com a r. sentença recorrida, a fim de permitir ao órgão colegiado cotejar os fundamentos lançados na sentença de 1º grau, o que se vislumbra na hipótese." (Id ca581f3) Tendo em vista os fundamentos que alicerçam o juízo negativo de admissibilidade exarado pelo órgão turmário, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Destaco que o pronunciamento jurisdicional em foco encontra-se devidamente motivado, por conseguinte, não entrevejo viabilidade de o recurso ser alçado à instância superior por eventual ofensa ao art. 93, IX, da CF. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, partindo da premissa de que os conteúdos dos arestos paradigmas trazidos a cotejo (fls. 502/504) estão vinculados a temáticas que não ultrapassaram a barreira do conhecimento na prolação do acórdão recorrido, cumpre admitir que, no particular, o processamento do recurso de revista à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto da especificidade (exegese da Súmula n. 296 do TST). Registro que, pela mesma motivação técnica acima descrita, cumpre negar seguimento ao apelo por possível contrariedade ao texto sumular invocado pela parte recorrente. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação aos arts. 818 da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. A 2ª ré, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “jornada de trabalho”. Afirma que “O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de horas extras sem a devida comprovação, em flagrante violação ao artigo 818 da CLT e ao artigo 373, I, do CPC, que impõem ao trabalhador o ônus de demonstrar a veracidade das alegações.” (fl. 504). Alega que “(...) a decisão desconsidera o entendimento que afasta a tese de presunção absoluta da jornada alegada, especialmente quando não há controle de ponto nem prova robusta da jornada efetivamente cumprida e se mostra a jornada alegada é inverossímil, pois o reclamante exercia função sem qualquer controle direto da Recorrente, não havendo ingerência sobre seus horários, o labor alegado extrapola os limites físicos e humanos razoáveis para um trabalhador da categoria e a decisão presume uma subordinação inexistente, sem considerar que a prova deve ser efetiva e não baseada apenas em alegações unilaterais.” (fl. 504). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras alegações, a parte pleiteia a reforma do acórdão “(...) para excluir a condenação ao pagamento de horas extras e seus reflexos.” (fl. 505). Consta do acórdão: "JORNADA DE TRABALHO Concluiu o juízo de origem que o reclamante laborava de acordo com a seguinte jornada (ID c2df5fe, fls. 270): De segunda a segunda, dividido em três turnos, das 11:00 às 15:00, das 15:00 às 18:00 e das 18:00 às 22:00, com intervalo intrajornada de 40 minutos. Insurge-se a 2ª reclamada, afirmando, em síntese, que não há provas dos fatos constitutivos do direito do recorrido, bem como da jornada de trabalho realizada. Pontua, ainda, que o reclamante exercia jornada integralmente externa, como explicitado por ele próprio na inicial, havendo, portanto, ausência de possibilidade de fiscalização do cumprimento da jornada de trabalho. Assim, requer a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras. Em caráter sucessivo, pede a aplicação do teor das súmulas 340 e OJ 397 do TST, pois seria incontroverso que o reclamante recebia de forma variável, mediante comissões. Pois bem, a despeito das alegações da recorrente, coaduno com o entendimento da origem no sentido de que não há elementos nos autos a afastar a presunção de veracidade da jornada alegada na exordial, em razão da revelia aplicada à 1ª reclamada e do fato de que a 2ª ré afirma desconhecer a jornada obreira. Ademais, é evidente que a natureza dos serviços desempenhados pelo autor não permite classificar o labor como atividade externa incompatível com a definição de jornada de trabalho. Isso se deve ao fato de que, em razão da revelia da 1ª reclamada, bem como da ausência de provas em sentido contrário, se presume verdadeira a alegação da exordial de que o reclamante realizava login no aplicativo da 2ª ré para iniciar suas atividades, além de seguir a escala estabelecida pela 1ª ré. Assim, impõe-se a manutenção da sentença que condenou as rés ao pagamento de horas extraordinárias. Nego provimento." (Id ca581f3) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. A decisão oriunda de Turma do col. TST (fls. 504/505) não se amolda às balizas estabelecidas pela alínea “a” do art. 896 da CLT. Os julgados reproduzidos à fl. 505 (TRTs da 16ª e da 1ª Regiões) não passam pelo crivo das exigências formais estabelecidas pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. Elucido que, ante a ausência de previsão legal, torna-se incabível admitir o recurso de revista por ofensa a princípios (exegese do art. 896, "c", da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO DE OFÍCIO (12987) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): - violação aos arts. 114, VIII e 195, I, “a”, da CF. - violação ao art. 485, IV, do CPC. - violação ao princípio da legalidade. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “contribuições previdenciárias”. Registra que “O acórdão manteve a condenação da Recorrente ao recolhimento de contribuições sociais, mesmo sem a comprovação de vínculo empregatício entre as partes, violando o art. 195, I, "a", da CF (...)”. (fl. 505). Sustenta que “(...) nos termos do art. 114, VIII, da CF a matéria escapa à competência desta Especializada, impunha-se a extinção da obrigação sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.” (fl. 505). Alega que “(...) a responsabilidade pelo recolhimento previdenciário recai exclusivamente sobre o efetivo empregador, o que não se aplica à Recorrente, que sequer integrou a relação de trabalho reconhecida nos autos. Ademais, conforme demonstrado nos autos, a Recorrente não possuía qualquer obrigação de efetuar recolhimentos previdenciários à época, por não ser empregadora, e não pode agora ser indevidamente responsabilizada por valores que não lhe competiam.” (fl. 506). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras alegações, a parte pleiteia a reforma do acórdão “(...) para excluir a condenação ao pagamento das contribuições previdenciárias.” (fl. 506). Consta do acórdão: "CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Insurge-se a 2ª reclamada em face da determinação do recolhimento das contribuições sociais, já que houve o recolhimento do vínculo em juízo. Razão, porém, não assiste à recorrente, por força do disposto nos arts. 114, VIII e 195, I, a e II, da CF. Nego provimento." (Id ca581f3) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Elucido que, ante a ausência de previsão legal, torna-se incabível admitir o recurso de revista por ofensa a princípios (exegese do art. 896, "c", da CLT). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação ao art. 790, § 4º, da CLT. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “assistência judiciária gratuita / concessão à pessoa natural”. Consigna que “(...) a concessão da justiça gratuita exige prova inequívoca da impossibilidade financeira da parte arcar com as despesas do processo, o que não se verifica no caso concreto.” (fl. 506). Afirma que “(...) o juízo fixou o salário do Reclamante em R$ 7.200,00, valor muito acima desse limite e que corresponde a aproximadamente 101,59% do teto do RGPS (R$ 7.087,22). Tal circunstância evidencia a total desconexão entre a suposta vulnerabilidade financeira e os valores efetivamente percebidos.” (fl. 506). Aduz que “A manutenção da gratuidade processual nessas circunstâncias não apenas contraria o art. 790, § 4º, da CLT, como também resulta em um benefício indevido, sem qualquer respaldo fático ou jurídico.” (fl. 506). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras alegações, a parte pleiteia a reforma do acórdão “(...) para revogar a concessão da justiça gratuita ao Reclamante.” (fl. 506). Consta do acórdão: "IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A 2ª reclamada pugna pela revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. Argumenta, em suma, que a parte autora não comprovou a condição de hipossuficiência nos autos, pois não colacionou comprovantes de rendimentos atualizados. Examino. O art. 790 da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, traz duas novidades: a) Concessão do benefício da justiça gratuita, a requerimento ou de ofício, àqueles empregados que comprovem receber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§3º); b) Concessão a qualquer parte (inclusive empregador) mediante comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento de custas do processo (§4º). Depreende-se do § 3º que há uma presunção de miserabilidade em favor daqueles empregados que possuem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º, por sua vez, traz a impressão de que seria necessária a comprovação da hipossuficiência econômica não apenas pelos empregadores, mas também por aqueles empregados que recebem salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Todavia, entendo que o § 4º do artigo celetista acima alinhavado deve ser lido em conjunto com o art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC), segundo o qual "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ou seja, basta para a comprovação do estado de pobreza do empregado a simples afirmação dessa condição. Aliás, a matéria foi submetida à apreciação do Tribunal Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho, Tema 21, verbis: "Há direito público subjetivo à concessão de gratuidade de justiça à parte que, percebendo salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, declara pobreza e não comprova a sua hipossuficiência no processo? Se não, em quais circunstâncias e sob quais parâmetros a hipossuficiência pode ser comprovada nos autos?" Em sessão presencial de 14/10/2024, o Tribunal Pleno decidiu, por maioria, que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. Portanto, considerando a declaração constante do ID. fdbf268, o reclamante faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento." (Id ca581f3) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II, XXXVI, 7º, III, da CF. - violação aos arts. 884 do CC; 15, 18, § 1º, da |Lei n. 8.036/90. - violação ao princípio da proporcionalidade. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “FGTS/ impugnação aos cálculos”. Afirma que “Os cálculos apresentados para o FGTS e a multa de 40% foram elaborados em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade (art. 5º, II, da CF) e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil).” (fl. 506). Argumenta que “Os cálculos consideram como base de incidência do FGTS parcelas que não possuem natureza salarial, em afronta ao art. 7º, III, da Constituição Federal e ao art. 15 da Lei nº 8.036/90, que dispõe que o FGTS deve incidir apenas sobre a remuneração do empregado.” (fl. 506). Pontua que “O artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 estabelece que a multa de 40% deve incidir exclusivamente sobre os depósitos efetuados na conta vinculada do trabalhador. No entanto, os cálculos apresentados extrapolam essa determinação, considerando valores indevidos e resultando em montante superior ao efetivamente devido. Tal erro contraria o princípio da proporcionalidade e impõe um ônus indevido à Recorrente.” (fl. 507). Obtempera que “Os cálculos não deduziram os valores de FGTS já depositados na conta vinculada do Reclamante, o que configura bis in idem e afronta o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF). Nos termos do artigo 884 do Código Civil, ninguém pode enriquecer ilicitamente às custas de outrem, motivo pelo qual a ausência de abatimento dos valores já pagos configura erro material manifesto e deve ser corrigida.” (fl. 507). Consta do acórdão: "IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. FGTS. Aduz a 2ª reclamada que, nada obstante a ausência de qualquer comando sentencial que contenha determinação nesse sentido, a contadoria teria apurado reflexos das horas extras em FGTS + 40%. Requer, portanto, seja determinada a exclusão das referidas verbas do cálculo que apurou os valores da condenação. Ao exame. No tocante ao cômputo dos reflexos decorrentes das parcelas de natureza salarial deferidas em sentença sobre FGTS e sua multa de 40%, há jurisprudência consolidada no TST no sentido de ser desnecessário que o título executivo determine de modo expresso a incidência de reflexos das parcelas remuneratórias deferidas no título sobre FGTS e multa de 40% ("reflexos sobre reflexos"), por força do art. 15 da Lei n. 8.036/90 e da Súmula n. 63 do TST. Veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS GRADE . DIFERENÇAS DE SRV. DIFERENÇAS DE PPR. REFLEXOS DE FGTS. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou expressamente sobre as questões debatidas. Em relação às diferenças salariais grade , às diferenças de SRV e às diferenças de PPR, a Corte de origem, após detalhada análise do comando exequendo e dos esclarecimentos prestados pela perita, concluiu que a expert observou corretamente as determinações do título executivo, razão pela qual manteve os cálculos de liquidação referentes às aludidas parcelas. Quanto aos reflexos do FGTS, o Tribunal a quo assentou que as parcelas reflexas reconhecidas são parte componente da base de cálculo do FGTS, de acordo com o art. 15 da Lei 8.036/90. Concorde a parte ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre as matérias, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo de instrumento não provido. 2 - DIFERENÇAS SALARIAIS GRADE . 3 - DIFERENÇAS DE SRV. 4 - DIFERENÇAS DE PPR. COISA JULGADA. Acerca das diferenças salariais grade , o Tribunal Regional registrou que o comando exequendo determinou expressamente que o salário devido ao autor deveria observar o maior valor correspondente ao " grade 20 " da tabela salarial expedida pelo réu. Acrescentou que houve determinação precisa de observância das repercussões financeiras relativas ao período imprescrito. No que se refere às diferenças de SRV , a Corte local consignou que o comando exequendo foi claro ao estabelecer que, nos meses em que a verba não foi adimplida, deve ser considerado o maior valor obtido. Já em relação às diferenças de PPR , conforme disposto no acórdão recorrido, o título executivo evidentemente determinou o pagamento da média anual dos valores pagos, ressalvando que, na hipótese de ausência das fichas financeiras, deverá ser computado o importe já adimplido ao reclamante a título de PLR normativa. Nesse contexto, verifica-se que a pretensão recursal enseja a rediscussão e modificação da coisa julgada, procedimento vedado pela legislação processual vigente, não constituindo, nesse caso, mera intepretação e adequação aos seus termos. Agravo de instrumento não provido. 5 - REFLEXOS SOBRE FGTS. A hipótese atrai a aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, na medida em que, nos termos do acórdão recorrido, não houve delimitação no título executivo das parcelas que deveriam incidir sobre o FGTS. Além disso, de fato, a incidência das parcelas remuneratórias no cálculo do FGTS tem previsão no artigo 15 da Lei 8.036/90, decorrendo, portanto, de imperativo legal, devendo ser calculada mesmo em caso de omissão na sentença exequenda. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-ARE-11673-43.2016.5.03.0091, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/07/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DEPÓSITOS DE FGTS. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS DE PARCELAS PRINCIPAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que " É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria ", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, negou provimento ao agravo de instrumento da ora agravante. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - No caso concreto , do acórdão recorrido extraiu-se a seguinte delimitação: "O título executivo judicial originário dos autos principais nº 0011478-88.2017.5.18.0161 deferiu adicional noturno, horas extras noturnas e horas extras viagens com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, RSR, 13º salário e FGTS mais multa de 40%. De fato, não houve menção expressa na condenação para que conste no cálculo do FGTS os demais reflexos dos pedidos principais . Todavia, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/90 e da Súmula nº 63 do C. TST, a base de cálculo do FGTS e sua respectiva multa é composta por toda a remuneração paga ao empregado, de modo que, todas as parcelas salariais, inclusive aquelas pagas como reflexos, são utilizadas como base de cálculo para a apuração do FGTS. Diante disso, evidencia-se que, na hipótese dos autos, a base de cálculo do FGTS foi majorada em razão das verbas deferidas no título executivo (horas extras, adicional noturno, horas extras noturnas e seus reflexos). Assim, também é devida a repercussão do FGTS sobre os reflexos das parcelas principais expressamente deferidos, independentemente de determinação expressa no título executivo, por decorrer de previsão legal. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais do Colendo TST, in verbis: "PROCESSO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. FGTS. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. MÁCULA À COISA JULGADA. 1. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula nº 63/TST, a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. 2. Nessa esteira, o TST perfilha o atual entendimento de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal. Precedentes. 3. Não há previsão legal no sentido de excluir da base de cálculo do FGTS parcela que integra a remuneração do empregado, meramente por ser reflexa de outra. 4. Vejamos a compreensão da matéria pela Corte Regional: " todas as verbas de natureza salarial, deferidas no comando exequendo, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, assinalando-se que esse seria o procedimento natural caso as aludidas verbas houvessem sido pagas, regularmente, pela empregadora, na época própria. Por essa razão, tem-se por desnecessária menção expressa no comando exequendo para que sejam contemplados, na base de cálculo do FGTS, os reflexos de parcelas da condenação sobre, por exemplo, o 13º salário e as férias + 1/3' ". Dentro desse contexto, rejeita-se a arguição de violação da coisa julgada. Incólume, pois, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que a tese firmada pela Corte de origem se coaduna plenamente com a legislação que regula a matéria. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10892-24.2013.5.03.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REPERCUSSÃO DOS REFLEXOS DEFERIDOS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. Segundo a diretriz do art. 15 da Lei nº 8.036/90, o FGTS é devido sobre a remuneração paga ao empregado, de modo que quaisquer verbas integrantes da remuneração formam a base de cálculo do FGTS e sua respectiva multa, consoante inteligência da Súmula nº 63 do TST. Assim, conforme decidiu o Regional, a hipótese comporta aplicação do disposto na Súmula nº 63 do TST e no art. 15 da Lei nº 8.036/90, os quais dispõem que o FGTS e sua respectiva multa são devidos sobre a remuneração paga ao empregado, nela, por mero corolário, incluídos os reflexos das parcelas deferidas em outras verbas de natureza salarial. Dessa forma, o processamento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, porque, em virtude de imposição legal (artigo 15 da Lei nº 8.036/90), todas as parcelas de natureza salarial, inclusive aquelas pagas como reflexos, são utilizadas como base de cálculo para a apuração do FGTS, razão pela qual é desnecessária a menção expressa no título executivo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-11192-49.2014.5.03.0027, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO FGTS E DA MULTA DE 40% SOBRE OS REFLEXOS DA PARCELA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Esta Corte firmou o entendimento de que não viola a coisa julgada a determinação de pagamento, em fase de execução, do FGTS e da multa de 40% sobre os reflexos da parcela principal, ainda que a decisão de mérito, transitada em julgada, seja omissa neste ponto, tendo em vista que há determinação legal nesse sentido no art. 15 da Lei 8.036/90. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10835- 93.2018.5.03.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022). Diante do exposto, tendo sido deferido a parcela principal, com reflexos em parcelas acessórias, inclusive FGTS, é corolário lógico do decidido a apuração do FGTS incidente sobre essas respectivas parcelas acessórias. Assim, deverão os cálculos de liquidação serem retificados para incluir o FGTS incidente sobre os reflexos deferidos sobre as parcelas principais ". 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito do valor do débito, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior; não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 6- Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-10118-16.2020.5.18.0161, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFLEXOS DAS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. EXPRESSA INDICAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE. INTEGRAÇÃO QUE DECORRE DE DISPOSIÇÃO LEGAL (ART. 15 DA LEI 8.036/1990). VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência pacífica deste TST entende que as parcelas salariais e seus reflexos integram a base de cálculo do FGTS, sendo desnecessária expressa indicação no título executivo, tendo em vista que essa integração decorre de previsão legal (artigo 15 da Lei 8.036/1990). Assim, a omissão no título executivo não impede que, em liquidação, sejam considerados na base de cálculo do FGTS os reflexos das parcelas salariais deferidas, não havendo falar em ofensa à coisa julgada. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao considerar os reflexos de parcelas remuneratórias na base de cálculo do FGTS, decidiu em consonância com a jurisprudência atual, interativa e notória desta Corte Superior (Súmula 333/TST). Julgados do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10819-21.2016.5.03.0165, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/04/2023). Assim, tendo sido deferido o pagamento de reflexos de parcelas principais (horas extras), é desnecessário que o comando decisório expressamente determine que os reflexos de natureza salarial gerados impactem a apuração do FGTS e multa de 40%, devendo haver a inclusão de tais parcelas acessórias na base de cálculo do FGTS e respectiva multa. Nesse sentido, inclusive, destaco que o Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região formulou a Nota Técnica N. 1/CI/2024 a qual recomenda que "a Secretaria de Contadoria passe a adotar o procedimento segundo o qual os reflexos resultantes do deferimento da parcela principal e suas repercussões devem incidir no cálculo do FGTS e da multa correspondente, por imposição legal, se o título executivo judicial for omisso; devendo ser observado que não há omissão quando o título judicial define quais verbas devem gerar repercussão no cômputo do FGTS, presumindo-se, neste caso, que a não alusão a outras rubricas foi intencional (silêncio eloquente)". Assim, não há falar em modificação dos cálculos. Nego provimento." (Id ca581f3) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Elucido que, ante a ausência de previsão legal, torna-se incabível admitir o recurso de revista por ofensa a princípios (exegese do art. 896, "c", da CLT). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): - violação ao art. 5º, XXXVI, da CF. - violação ao art. 39 da Lei n. 8.177/91. - contrariedade às ADIs n. 4357 e 4425 do STF. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “critérios adotados para a atualização do crédito trabalhista”. Consigna que “Os cálculos utilizam índice de correção monetária diverso do determinado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que determinou a aplicação do IPCA-E para créditos trabalhistas.” (fl. 507). Aduz que “O artigo 39 da Lei nº 8.177/91 prevê que a atualização deve seguir os índices oficiais, e qualquer critério distinto viola o princípio da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF).” (fl. 507). Consta do acórdão: "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O juízo de origem aplicou os seguintes critérios de atualização dos cálculos (ID c2df5fe, fls. 272): Dessa forma, determino que seja aplicado como critério de correção monetária o IPCA-E, na etapa pré-processual (desde o primeiro dia do mês seguinte ao da obrigação - art. 459 da CLT c/c Súmula n. 381 do TST), e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (art. 406 do CC). Para a fase pré-processual, devem ser aplicados, além do IPCA-E, os juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento das ADC's acima citadas e posteriormente confirmado no julgamento de diversas reclamações constitucionais, a exemplo das seguintes: Rcl 59.542, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 10.05.2023; Rcl 59599, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 09.05.2023; Rcl 54.248, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 05.07.2022; e Rcl 53.659, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 03.06.2022. Não há incidência dos juros autônomos na fase judicial, uma vez que a taxa SELIC já engloba a correção monetária e os juros. Insurge-se a 2ª reclamada, requerendo seja aplicada a taxa SELIC em caráter exclusivo e agregado quanto à correção monetária e juros, conforme modulação do próprio Tribunal e o IPCA-E para fase pré-judicial, sem inclusão da taxa TRD. Analiso. No julgamento das ADCs 58 e 59, em 18/12/2020, o Pleno do STF conferiu interpretação conforme ao art. 879, § 7º e art. 899, § 4º, ambos da CLT, assim dispondo: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) [sem destaque no original]. 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (destaquei) (ADCs 58 e 59, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) Ainda, em sede de embargos de declaração, integrou a decisão, no seguinte sentido: "Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021." Conforme se verifica das aludidas decisões, restou definido que os débitos trabalhistas devem ser atualizados pelo IPCA-E e taxa de juros prevista no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 (TR) até o ajuizamento da ação e, a partir de então, pela taxa SELIC, tão somente, conforme observado nos cálculos. É certo, porém que a egrégia SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar o recurso E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, em 17/10/2024, decidiu aplicar a alteração dos arts. 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024. Assim, de ofício, determino que a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), enquanto que os juros legais serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil." (Id ca581f3) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No que diz respeito à alegação de contrariedade às ADIs n. 4357 e 4425 do STF, considerando todas as questões de ordem jurídica e fática sopesadas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o seguimento do recurso à instância superior por eventual colisão entre o acórdão recorrido e as diretrizes consolidadas nos aludidos precedentes de caráter obrigatório. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. CUIABA/MT, 24 de julho de 2025. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 25 de julho de 2025. HERACLIO MOREIRA REIS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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ID: 335553781

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-18.2024.5.23.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

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Notificação

Advogados:

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TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

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LETICIA STEPHANIE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000004-18.2024.5.23.0006 RECORRENTE: LUAN SILVA SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000004-18.2024.5.23.0006 RECORRENTE: LUAN SILVA SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: DAFI MOTO EXPRESS LTDA E OUTROS (2) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000004-18.2024.5.23.0006 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADVOGADOS: LETÍCIA STEPHANIE DA SILVA E OUTRO(S) 1º RECORRIDO: LUAN SILVA SOUZA ADVOGADO: VAGNER SPIGUEL JUNIOR 2º RECORRIDO: DAFI MOTO EXPRESS LTDA. LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 5310e23; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 59d2614). Representação processual regular (Ids 7d863d6 e 01de2db). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1391ee9: R$ 50.622,13; Custas fixadas, id 1391ee9: R$ 1.065,38; Depósito recursal recolhido no RO, id 146dac6, de54c53 e 38420ea: R$ 17.073,49; Custas pagas no RO: id 4f109df e 9416f01; Condenação no acórdão, id ca581f3: R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id ca581f3: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1ad257b, 12e7fb3 e 81a11b5: R$ 34.146,99. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 331 do TST. - violação aos arts. 1º, IV, 5º, II, XIII, 22, I, XI, 93, IX e 170, IV, da CF. - violação aos arts. 502 do CPC; 818 da CLT; 373, I, do CPC; 4º-A, § 1º, da Lei n. 6.019/74. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADPF n. 449/STF e ao Tema n. 967/STF. A Turma Revisora, invocando a ausência de atendimento do princípio da dialeticidade, deixou de conhecer do recurso ordinário da 2ª vindicada com relação aos capítulos que tratam das matérias "competência da Justiça do Trabalho", "responsabilização subsidiária", "inexistência de terceirização e/ou contrato de prestação de serviços/ ônus da prova" e "Mercado 020/ relação entre as reclamadas". Inconformada, a 2ª ré busca o reexame do aludido decisum. Consigna que, in casu, "A sentença de primeiro grau reconheceu a existência de coisa julgada material, considerando incontroversos o vínculo empregatício com a 1ª Reclamada e a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada. (...). A 2ª Reclamada interpôs Recurso Ordinário, mas o Tribunal Regional não conheceu dos seguintes pontos do apelo, por ausência de dialeticidade: III.2 - Da incompetência da Justiça do Trabalho IV.1 - Responsabilização subsidiária - inexistência de terceirização e/ou contrato de prestação de serviços - do ônus da prova IV.2 - Mercado 020 IV.3 - Relação entre as Reclamadas (...)." (sic, fl. 476). Sustenta que, "Com a devida vênia, o Tribunal Regional, ao manter a condenação da Recorrente sob o argumento de que a responsabilidade subsidiária já havia transitado em julgado, desconsiderou os limites objetivos da coisa julgada e a necessidade de análise concreta da relação jurídica entre as partes." (fl. 482). Obtempera que "(...) não se pode admitir uma ampliação indevida da coisa julgada, sob pena de se consolidar um equívoco que poderá repercutir não apenas neste caso, mas em diversas outras ações similares, comprometendo a segurança jurídica e o correto enquadramento das relações de trabalho no contexto da economia digital." (fl. 484). Defende que "(...) há necessidade de reforma do v. acórdão regional sob pena de expressa violação aos artigos e princípios norteadores da Constituição Federal (...)." (fl. 482). Registra que, na hipótese, "As violações legais estão devidamente apontadas, além de estar preenchido o requisito da dialeticidade, consubstanciando na atual redação da S. 422, TST." (fl. 484). Consta do acórdão: "ADMISSIBILIDADE Deixo de conhecer do apelo da 2ª reclamada quanto aos seguintes itens do apelo: "III.2 - DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO", "IV.1 RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO E/OU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DO ÔNUS DA PROVA", "IV.2 - MERCADO 020", "IV.3 - RELAÇÃO ENTRE AS RECLAMADAS" e "B) SEGURO-DESEMPREGO", por ausência de dialeticidade. No caso, o juízo de origem reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada sob o fundamento de que a questão teria transitado em julgado nos autos 0000270-76.2022.5.23.0005. Nada obstante, a 2ª recorrida nada menciona acerca da referida conclusão e prossegue na tese de que não é beneficiária dos serviços obreiros, requerendo a exclusão da condenação respectiva e pedidos correlatos. É cediço que a parte recorrente deve expor ao Tribunal as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão de origem deve ser modificada. Deve manifestar-se de forma precisa contra os fundamentos que norteiam o julgado, em atendimento ao Princípio da Dialeticidade (artigo 932, inciso III, do CPC e Súmula nº 422, III, do C. TST). Torna-se necessária a abordagem específica dos pontos de insatisfação com a r. sentença recorrida, a fim de permitir ao órgão colegiado cotejar os fundamentos lançados na sentença de 1º grau, o que se vislumbra na hipótese." (Id ca581f3) Tendo em vista os fundamentos que alicerçam o juízo negativo de admissibilidade exarado pelo órgão turmário, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Destaco que o pronunciamento jurisdicional em foco encontra-se devidamente motivado, por conseguinte, não entrevejo viabilidade de o recurso ser alçado à instância superior por eventual ofensa ao art. 93, IX, da CF. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, partindo da premissa de que os conteúdos dos arestos paradigmas trazidos a cotejo (fls. 502/504) estão vinculados a temáticas que não ultrapassaram a barreira do conhecimento na prolação do acórdão recorrido, cumpre admitir que, no particular, o processamento do recurso de revista à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto da especificidade (exegese da Súmula n. 296 do TST). Registro que, pela mesma motivação técnica acima descrita, cumpre negar seguimento ao apelo por possível contrariedade ao texto sumular invocado pela parte recorrente. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação aos arts. 818 da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. A 2ª ré, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “jornada de trabalho”. Afirma que “O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de horas extras sem a devida comprovação, em flagrante violação ao artigo 818 da CLT e ao artigo 373, I, do CPC, que impõem ao trabalhador o ônus de demonstrar a veracidade das alegações.” (fl. 504). Alega que “(...) a decisão desconsidera o entendimento que afasta a tese de presunção absoluta da jornada alegada, especialmente quando não há controle de ponto nem prova robusta da jornada efetivamente cumprida e se mostra a jornada alegada é inverossímil, pois o reclamante exercia função sem qualquer controle direto da Recorrente, não havendo ingerência sobre seus horários, o labor alegado extrapola os limites físicos e humanos razoáveis para um trabalhador da categoria e a decisão presume uma subordinação inexistente, sem considerar que a prova deve ser efetiva e não baseada apenas em alegações unilaterais.” (fl. 504). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras alegações, a parte pleiteia a reforma do acórdão “(...) para excluir a condenação ao pagamento de horas extras e seus reflexos.” (fl. 505). Consta do acórdão: "JORNADA DE TRABALHO Concluiu o juízo de origem que o reclamante laborava de acordo com a seguinte jornada (ID c2df5fe, fls. 270): De segunda a segunda, dividido em três turnos, das 11:00 às 15:00, das 15:00 às 18:00 e das 18:00 às 22:00, com intervalo intrajornada de 40 minutos. Insurge-se a 2ª reclamada, afirmando, em síntese, que não há provas dos fatos constitutivos do direito do recorrido, bem como da jornada de trabalho realizada. Pontua, ainda, que o reclamante exercia jornada integralmente externa, como explicitado por ele próprio na inicial, havendo, portanto, ausência de possibilidade de fiscalização do cumprimento da jornada de trabalho. Assim, requer a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras. Em caráter sucessivo, pede a aplicação do teor das súmulas 340 e OJ 397 do TST, pois seria incontroverso que o reclamante recebia de forma variável, mediante comissões. Pois bem, a despeito das alegações da recorrente, coaduno com o entendimento da origem no sentido de que não há elementos nos autos a afastar a presunção de veracidade da jornada alegada na exordial, em razão da revelia aplicada à 1ª reclamada e do fato de que a 2ª ré afirma desconhecer a jornada obreira. Ademais, é evidente que a natureza dos serviços desempenhados pelo autor não permite classificar o labor como atividade externa incompatível com a definição de jornada de trabalho. Isso se deve ao fato de que, em razão da revelia da 1ª reclamada, bem como da ausência de provas em sentido contrário, se presume verdadeira a alegação da exordial de que o reclamante realizava login no aplicativo da 2ª ré para iniciar suas atividades, além de seguir a escala estabelecida pela 1ª ré. Assim, impõe-se a manutenção da sentença que condenou as rés ao pagamento de horas extraordinárias. Nego provimento." (Id ca581f3) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. A decisão oriunda de Turma do col. TST (fls. 504/505) não se amolda às balizas estabelecidas pela alínea “a” do art. 896 da CLT. Os julgados reproduzidos à fl. 505 (TRTs da 16ª e da 1ª Regiões) não passam pelo crivo das exigências formais estabelecidas pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. Elucido que, ante a ausência de previsão legal, torna-se incabível admitir o recurso de revista por ofensa a princípios (exegese do art. 896, "c", da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO DE OFÍCIO (12987) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): - violação aos arts. 114, VIII e 195, I, “a”, da CF. - violação ao art. 485, IV, do CPC. - violação ao princípio da legalidade. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “contribuições previdenciárias”. Registra que “O acórdão manteve a condenação da Recorrente ao recolhimento de contribuições sociais, mesmo sem a comprovação de vínculo empregatício entre as partes, violando o art. 195, I, "a", da CF (...)”. (fl. 505). Sustenta que “(...) nos termos do art. 114, VIII, da CF a matéria escapa à competência desta Especializada, impunha-se a extinção da obrigação sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.” (fl. 505). Alega que “(...) a responsabilidade pelo recolhimento previdenciário recai exclusivamente sobre o efetivo empregador, o que não se aplica à Recorrente, que sequer integrou a relação de trabalho reconhecida nos autos. Ademais, conforme demonstrado nos autos, a Recorrente não possuía qualquer obrigação de efetuar recolhimentos previdenciários à época, por não ser empregadora, e não pode agora ser indevidamente responsabilizada por valores que não lhe competiam.” (fl. 506). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras alegações, a parte pleiteia a reforma do acórdão “(...) para excluir a condenação ao pagamento das contribuições previdenciárias.” (fl. 506). Consta do acórdão: "CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Insurge-se a 2ª reclamada em face da determinação do recolhimento das contribuições sociais, já que houve o recolhimento do vínculo em juízo. Razão, porém, não assiste à recorrente, por força do disposto nos arts. 114, VIII e 195, I, a e II, da CF. Nego provimento." (Id ca581f3) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Elucido que, ante a ausência de previsão legal, torna-se incabível admitir o recurso de revista por ofensa a princípios (exegese do art. 896, "c", da CLT). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação ao art. 790, § 4º, da CLT. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “assistência judiciária gratuita / concessão à pessoa natural”. Consigna que “(...) a concessão da justiça gratuita exige prova inequívoca da impossibilidade financeira da parte arcar com as despesas do processo, o que não se verifica no caso concreto.” (fl. 506). Afirma que “(...) o juízo fixou o salário do Reclamante em R$ 7.200,00, valor muito acima desse limite e que corresponde a aproximadamente 101,59% do teto do RGPS (R$ 7.087,22). Tal circunstância evidencia a total desconexão entre a suposta vulnerabilidade financeira e os valores efetivamente percebidos.” (fl. 506). Aduz que “A manutenção da gratuidade processual nessas circunstâncias não apenas contraria o art. 790, § 4º, da CLT, como também resulta em um benefício indevido, sem qualquer respaldo fático ou jurídico.” (fl. 506). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras alegações, a parte pleiteia a reforma do acórdão “(...) para revogar a concessão da justiça gratuita ao Reclamante.” (fl. 506). Consta do acórdão: "IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A 2ª reclamada pugna pela revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. Argumenta, em suma, que a parte autora não comprovou a condição de hipossuficiência nos autos, pois não colacionou comprovantes de rendimentos atualizados. Examino. O art. 790 da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, traz duas novidades: a) Concessão do benefício da justiça gratuita, a requerimento ou de ofício, àqueles empregados que comprovem receber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§3º); b) Concessão a qualquer parte (inclusive empregador) mediante comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento de custas do processo (§4º). Depreende-se do § 3º que há uma presunção de miserabilidade em favor daqueles empregados que possuem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º, por sua vez, traz a impressão de que seria necessária a comprovação da hipossuficiência econômica não apenas pelos empregadores, mas também por aqueles empregados que recebem salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Todavia, entendo que o § 4º do artigo celetista acima alinhavado deve ser lido em conjunto com o art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC), segundo o qual "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ou seja, basta para a comprovação do estado de pobreza do empregado a simples afirmação dessa condição. Aliás, a matéria foi submetida à apreciação do Tribunal Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho, Tema 21, verbis: "Há direito público subjetivo à concessão de gratuidade de justiça à parte que, percebendo salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, declara pobreza e não comprova a sua hipossuficiência no processo? Se não, em quais circunstâncias e sob quais parâmetros a hipossuficiência pode ser comprovada nos autos?" Em sessão presencial de 14/10/2024, o Tribunal Pleno decidiu, por maioria, que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. Portanto, considerando a declaração constante do ID. fdbf268, o reclamante faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento." (Id ca581f3) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II, XXXVI, 7º, III, da CF. - violação aos arts. 884 do CC; 15, 18, § 1º, da |Lei n. 8.036/90. - violação ao princípio da proporcionalidade. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “FGTS/ impugnação aos cálculos”. Afirma que “Os cálculos apresentados para o FGTS e a multa de 40% foram elaborados em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade (art. 5º, II, da CF) e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil).” (fl. 506). Argumenta que “Os cálculos consideram como base de incidência do FGTS parcelas que não possuem natureza salarial, em afronta ao art. 7º, III, da Constituição Federal e ao art. 15 da Lei nº 8.036/90, que dispõe que o FGTS deve incidir apenas sobre a remuneração do empregado.” (fl. 506). Pontua que “O artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 estabelece que a multa de 40% deve incidir exclusivamente sobre os depósitos efetuados na conta vinculada do trabalhador. No entanto, os cálculos apresentados extrapolam essa determinação, considerando valores indevidos e resultando em montante superior ao efetivamente devido. Tal erro contraria o princípio da proporcionalidade e impõe um ônus indevido à Recorrente.” (fl. 507). Obtempera que “Os cálculos não deduziram os valores de FGTS já depositados na conta vinculada do Reclamante, o que configura bis in idem e afronta o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF). Nos termos do artigo 884 do Código Civil, ninguém pode enriquecer ilicitamente às custas de outrem, motivo pelo qual a ausência de abatimento dos valores já pagos configura erro material manifesto e deve ser corrigida.” (fl. 507). Consta do acórdão: "IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. FGTS. Aduz a 2ª reclamada que, nada obstante a ausência de qualquer comando sentencial que contenha determinação nesse sentido, a contadoria teria apurado reflexos das horas extras em FGTS + 40%. Requer, portanto, seja determinada a exclusão das referidas verbas do cálculo que apurou os valores da condenação. Ao exame. No tocante ao cômputo dos reflexos decorrentes das parcelas de natureza salarial deferidas em sentença sobre FGTS e sua multa de 40%, há jurisprudência consolidada no TST no sentido de ser desnecessário que o título executivo determine de modo expresso a incidência de reflexos das parcelas remuneratórias deferidas no título sobre FGTS e multa de 40% ("reflexos sobre reflexos"), por força do art. 15 da Lei n. 8.036/90 e da Súmula n. 63 do TST. Veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS GRADE . DIFERENÇAS DE SRV. DIFERENÇAS DE PPR. REFLEXOS DE FGTS. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou expressamente sobre as questões debatidas. Em relação às diferenças salariais grade , às diferenças de SRV e às diferenças de PPR, a Corte de origem, após detalhada análise do comando exequendo e dos esclarecimentos prestados pela perita, concluiu que a expert observou corretamente as determinações do título executivo, razão pela qual manteve os cálculos de liquidação referentes às aludidas parcelas. Quanto aos reflexos do FGTS, o Tribunal a quo assentou que as parcelas reflexas reconhecidas são parte componente da base de cálculo do FGTS, de acordo com o art. 15 da Lei 8.036/90. Concorde a parte ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre as matérias, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo de instrumento não provido. 2 - DIFERENÇAS SALARIAIS GRADE . 3 - DIFERENÇAS DE SRV. 4 - DIFERENÇAS DE PPR. COISA JULGADA. Acerca das diferenças salariais grade , o Tribunal Regional registrou que o comando exequendo determinou expressamente que o salário devido ao autor deveria observar o maior valor correspondente ao " grade 20 " da tabela salarial expedida pelo réu. Acrescentou que houve determinação precisa de observância das repercussões financeiras relativas ao período imprescrito. No que se refere às diferenças de SRV , a Corte local consignou que o comando exequendo foi claro ao estabelecer que, nos meses em que a verba não foi adimplida, deve ser considerado o maior valor obtido. Já em relação às diferenças de PPR , conforme disposto no acórdão recorrido, o título executivo evidentemente determinou o pagamento da média anual dos valores pagos, ressalvando que, na hipótese de ausência das fichas financeiras, deverá ser computado o importe já adimplido ao reclamante a título de PLR normativa. Nesse contexto, verifica-se que a pretensão recursal enseja a rediscussão e modificação da coisa julgada, procedimento vedado pela legislação processual vigente, não constituindo, nesse caso, mera intepretação e adequação aos seus termos. Agravo de instrumento não provido. 5 - REFLEXOS SOBRE FGTS. A hipótese atrai a aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, na medida em que, nos termos do acórdão recorrido, não houve delimitação no título executivo das parcelas que deveriam incidir sobre o FGTS. Além disso, de fato, a incidência das parcelas remuneratórias no cálculo do FGTS tem previsão no artigo 15 da Lei 8.036/90, decorrendo, portanto, de imperativo legal, devendo ser calculada mesmo em caso de omissão na sentença exequenda. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-ARE-11673-43.2016.5.03.0091, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/07/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DEPÓSITOS DE FGTS. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS DE PARCELAS PRINCIPAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que " É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria ", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, negou provimento ao agravo de instrumento da ora agravante. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - No caso concreto , do acórdão recorrido extraiu-se a seguinte delimitação: "O título executivo judicial originário dos autos principais nº 0011478-88.2017.5.18.0161 deferiu adicional noturno, horas extras noturnas e horas extras viagens com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, RSR, 13º salário e FGTS mais multa de 40%. De fato, não houve menção expressa na condenação para que conste no cálculo do FGTS os demais reflexos dos pedidos principais . Todavia, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/90 e da Súmula nº 63 do C. TST, a base de cálculo do FGTS e sua respectiva multa é composta por toda a remuneração paga ao empregado, de modo que, todas as parcelas salariais, inclusive aquelas pagas como reflexos, são utilizadas como base de cálculo para a apuração do FGTS. Diante disso, evidencia-se que, na hipótese dos autos, a base de cálculo do FGTS foi majorada em razão das verbas deferidas no título executivo (horas extras, adicional noturno, horas extras noturnas e seus reflexos). Assim, também é devida a repercussão do FGTS sobre os reflexos das parcelas principais expressamente deferidos, independentemente de determinação expressa no título executivo, por decorrer de previsão legal. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais do Colendo TST, in verbis: "PROCESSO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. FGTS. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. MÁCULA À COISA JULGADA. 1. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula nº 63/TST, a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. 2. Nessa esteira, o TST perfilha o atual entendimento de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal. Precedentes. 3. Não há previsão legal no sentido de excluir da base de cálculo do FGTS parcela que integra a remuneração do empregado, meramente por ser reflexa de outra. 4. Vejamos a compreensão da matéria pela Corte Regional: " todas as verbas de natureza salarial, deferidas no comando exequendo, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, assinalando-se que esse seria o procedimento natural caso as aludidas verbas houvessem sido pagas, regularmente, pela empregadora, na época própria. Por essa razão, tem-se por desnecessária menção expressa no comando exequendo para que sejam contemplados, na base de cálculo do FGTS, os reflexos de parcelas da condenação sobre, por exemplo, o 13º salário e as férias + 1/3' ". Dentro desse contexto, rejeita-se a arguição de violação da coisa julgada. Incólume, pois, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que a tese firmada pela Corte de origem se coaduna plenamente com a legislação que regula a matéria. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10892-24.2013.5.03.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REPERCUSSÃO DOS REFLEXOS DEFERIDOS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. Segundo a diretriz do art. 15 da Lei nº 8.036/90, o FGTS é devido sobre a remuneração paga ao empregado, de modo que quaisquer verbas integrantes da remuneração formam a base de cálculo do FGTS e sua respectiva multa, consoante inteligência da Súmula nº 63 do TST. Assim, conforme decidiu o Regional, a hipótese comporta aplicação do disposto na Súmula nº 63 do TST e no art. 15 da Lei nº 8.036/90, os quais dispõem que o FGTS e sua respectiva multa são devidos sobre a remuneração paga ao empregado, nela, por mero corolário, incluídos os reflexos das parcelas deferidas em outras verbas de natureza salarial. Dessa forma, o processamento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, porque, em virtude de imposição legal (artigo 15 da Lei nº 8.036/90), todas as parcelas de natureza salarial, inclusive aquelas pagas como reflexos, são utilizadas como base de cálculo para a apuração do FGTS, razão pela qual é desnecessária a menção expressa no título executivo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-11192-49.2014.5.03.0027, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO FGTS E DA MULTA DE 40% SOBRE OS REFLEXOS DA PARCELA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Esta Corte firmou o entendimento de que não viola a coisa julgada a determinação de pagamento, em fase de execução, do FGTS e da multa de 40% sobre os reflexos da parcela principal, ainda que a decisão de mérito, transitada em julgada, seja omissa neste ponto, tendo em vista que há determinação legal nesse sentido no art. 15 da Lei 8.036/90. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10835- 93.2018.5.03.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022). Diante do exposto, tendo sido deferido a parcela principal, com reflexos em parcelas acessórias, inclusive FGTS, é corolário lógico do decidido a apuração do FGTS incidente sobre essas respectivas parcelas acessórias. Assim, deverão os cálculos de liquidação serem retificados para incluir o FGTS incidente sobre os reflexos deferidos sobre as parcelas principais ". 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito do valor do débito, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior; não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 6- Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-10118-16.2020.5.18.0161, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFLEXOS DAS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. EXPRESSA INDICAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE. INTEGRAÇÃO QUE DECORRE DE DISPOSIÇÃO LEGAL (ART. 15 DA LEI 8.036/1990). VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência pacífica deste TST entende que as parcelas salariais e seus reflexos integram a base de cálculo do FGTS, sendo desnecessária expressa indicação no título executivo, tendo em vista que essa integração decorre de previsão legal (artigo 15 da Lei 8.036/1990). Assim, a omissão no título executivo não impede que, em liquidação, sejam considerados na base de cálculo do FGTS os reflexos das parcelas salariais deferidas, não havendo falar em ofensa à coisa julgada. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao considerar os reflexos de parcelas remuneratórias na base de cálculo do FGTS, decidiu em consonância com a jurisprudência atual, interativa e notória desta Corte Superior (Súmula 333/TST). Julgados do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10819-21.2016.5.03.0165, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/04/2023). Assim, tendo sido deferido o pagamento de reflexos de parcelas principais (horas extras), é desnecessário que o comando decisório expressamente determine que os reflexos de natureza salarial gerados impactem a apuração do FGTS e multa de 40%, devendo haver a inclusão de tais parcelas acessórias na base de cálculo do FGTS e respectiva multa. Nesse sentido, inclusive, destaco que o Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região formulou a Nota Técnica N. 1/CI/2024 a qual recomenda que "a Secretaria de Contadoria passe a adotar o procedimento segundo o qual os reflexos resultantes do deferimento da parcela principal e suas repercussões devem incidir no cálculo do FGTS e da multa correspondente, por imposição legal, se o título executivo judicial for omisso; devendo ser observado que não há omissão quando o título judicial define quais verbas devem gerar repercussão no cômputo do FGTS, presumindo-se, neste caso, que a não alusão a outras rubricas foi intencional (silêncio eloquente)". Assim, não há falar em modificação dos cálculos. Nego provimento." (Id ca581f3) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Elucido que, ante a ausência de previsão legal, torna-se incabível admitir o recurso de revista por ofensa a princípios (exegese do art. 896, "c", da CLT). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): - violação ao art. 5º, XXXVI, da CF. - violação ao art. 39 da Lei n. 8.177/91. - contrariedade às ADIs n. 4357 e 4425 do STF. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “critérios adotados para a atualização do crédito trabalhista”. Consigna que “Os cálculos utilizam índice de correção monetária diverso do determinado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que determinou a aplicação do IPCA-E para créditos trabalhistas.” (fl. 507). Aduz que “O artigo 39 da Lei nº 8.177/91 prevê que a atualização deve seguir os índices oficiais, e qualquer critério distinto viola o princípio da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF).” (fl. 507). Consta do acórdão: "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O juízo de origem aplicou os seguintes critérios de atualização dos cálculos (ID c2df5fe, fls. 272): Dessa forma, determino que seja aplicado como critério de correção monetária o IPCA-E, na etapa pré-processual (desde o primeiro dia do mês seguinte ao da obrigação - art. 459 da CLT c/c Súmula n. 381 do TST), e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (art. 406 do CC). Para a fase pré-processual, devem ser aplicados, além do IPCA-E, os juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento das ADC's acima citadas e posteriormente confirmado no julgamento de diversas reclamações constitucionais, a exemplo das seguintes: Rcl 59.542, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 10.05.2023; Rcl 59599, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 09.05.2023; Rcl 54.248, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 05.07.2022; e Rcl 53.659, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 03.06.2022. Não há incidência dos juros autônomos na fase judicial, uma vez que a taxa SELIC já engloba a correção monetária e os juros. Insurge-se a 2ª reclamada, requerendo seja aplicada a taxa SELIC em caráter exclusivo e agregado quanto à correção monetária e juros, conforme modulação do próprio Tribunal e o IPCA-E para fase pré-judicial, sem inclusão da taxa TRD. Analiso. No julgamento das ADCs 58 e 59, em 18/12/2020, o Pleno do STF conferiu interpretação conforme ao art. 879, § 7º e art. 899, § 4º, ambos da CLT, assim dispondo: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) [sem destaque no original]. 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (destaquei) (ADCs 58 e 59, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) Ainda, em sede de embargos de declaração, integrou a decisão, no seguinte sentido: "Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021." Conforme se verifica das aludidas decisões, restou definido que os débitos trabalhistas devem ser atualizados pelo IPCA-E e taxa de juros prevista no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 (TR) até o ajuizamento da ação e, a partir de então, pela taxa SELIC, tão somente, conforme observado nos cálculos. É certo, porém que a egrégia SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar o recurso E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, em 17/10/2024, decidiu aplicar a alteração dos arts. 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024. Assim, de ofício, determino que a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), enquanto que os juros legais serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil." (Id ca581f3) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No que diz respeito à alegação de contrariedade às ADIs n. 4357 e 4425 do STF, considerando todas as questões de ordem jurídica e fática sopesadas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o seguimento do recurso à instância superior por eventual colisão entre o acórdão recorrido e as diretrizes consolidadas nos aludidos precedentes de caráter obrigatório. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. CUIABA/MT, 24 de julho de 2025. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 25 de julho de 2025. HERACLIO MOREIRA REIS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DAFI MOTO EXPRESS LTDA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Vanderlei Chaves Nogueira

ID: 330879519

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Mangueirinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-06.2025.8.16.0110

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VANDERLEI CHAVES NOGUEIRA

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA PRIM BAUER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-06.2025.8.16.0110 Processo: 0000004-06.2025.8.16.0110 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 04/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JOCELY DO CARMO RIBEIRO Réu(s): VANDERLEI CHAVES NOGUEIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou denúncia contra VANDERLEI CHAVES NOGUEIRA, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006, incidindo os rigores da referida Lei nº. 11.340/06 (Lei Maria da Pena (mov. 33.1). Narra-se, em síntese: “Descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei n° 11.340/2006) No dia 04 de janeiro de 2025, por volta das 22h30min, na Rua Monte Castelo, nº 137, Centro, neste Município e Comarca de Mangueirinha/PR, o denunciado VANDERLEI CHAVES NOGUEIRA, agindo com consciência e vontade, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, descumpriu decisão judicial proferida nos autos nº 0002028- 41.2024.8.16.0110, que deferiu Medidas Protetivas de Urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 à vítima Jocely do Carmo Ribeiro, sua ex-companheira, consistentes na proibição de aproximação e contato com a vítima por qualquer meio de comunicação, eis que, mesmo intimado da concessão das medidas protetivas, se dirigiu até a residência da vítima, tudo conforme Boletim de Ocorrência nº 2025/13799 (mov. 1.3), Depoimentos (movs. 1.5, 1.7, 1.9 e 1.11), Decisão que concedeu medidas protetivas (mov. 1.19). Infere-se ainda dos autos que o denunciado possuía inequívoco conhecimento da ordem judicial que o proibia de se aproximar e de manter contato com a ofendida, porquanto foi devidamente intimado e cientificado das medidas protetivas no dia 02 de janeiro de 2025, conforme se depreende de cópia do comprovante de ciência constante ao mov. 1.18.” A denúncia foi recebida em 07 de janeiro de 2025 (mov. 48.1). O réu foi pessoalmente citado na mov. 63.1, apresentando resposta à acusação por meio de defensora nomeada (mov. 68.1). O Juízo entendeu pela inexistência de qualquer das causas de absolvição sumária previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual, foi designada audiência de instrução e julgamento e determinada a intimação das partes (mov. 70.1). Durante a instrução processual, foram ouvidas vítima, testemunhas e informante, bem como procedeu-se ao interrogatório do réu (mov. 98/101). O Ministério Público, por meio do douto Promotor Substituto atuante nesta comarca, apresentou alegações finais na mov. 118.1, requerendo a condenação do réu nos termos da denúncia. Ainda, teceu alguns comentários acerca da dosimetria da pena. A douta defesa do réu se manifestou na mov. 128.1, alegando a ausência de dolo específico. Ainda, aduziu a aplicação do princípio da insignificância à Lei Maria da Penha, quando a conduta não apresenta periculosidade social e grau de reprovabilidade suficiente para justificar a ação penal. Por fim, arguiu a inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu. Assim, requereu a absolvição do acusado, com fulcro no art. 386, inciso 386, III do CPP. Subsidiariamente, requereu a absolvição do acusado, com fulcro no art. 386, inciso 386, VI do CPP. Alternativamente, requereu o reconhecimento da semi-imputabilidade do réu. Em caso de condenação, requereu a aplicação da pena no mínimo legal. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Preliminares Verificam-se presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação penal: possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo, bem como os pressupostos de validade e regularidade processual. Passa-se, assim, ao exame do mérito. 2.2. Do Mérito A materialidade do delito restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito de mov. 1.2, pelo boletim de ocorrência de mov. 1.3, pela intimação das medidas protetivas concedidas nos autos nº 0002028-41.2024.8.16.0110 de mov. 1.18 e 1.19 e pela prova oral coligida e adiante comentada, corroborada pelos depoimentos realizados em sede policial. A autoria também é certa, de acordo com o plexo probatório produzido, principalmente a prova oral, abaixo exposta. Em audiência de instrução e julgamento, a vítima JOCELY DO CARMO RIBEIRO, narrou (mov. 101.1): “Que, no dia dos fatos, o réu foi até sua casa; que ele chegou em frente à sua casa e a depoente estava sentada na área; que ela entrou para dentro de casa, porque tinha pedido as medidas protetivas e não podia conversar com ele; que ele ficou em frente à sua casa e queria falar com a depoente; que ela não quis sair para conversar com ele, porque tinha se comprometido [com as medidas protetivas]; que foi pedido para que ele saísse da frente da sua casa; que ele não queria sair; [...]. Que o réu foi até a sua casa na intenção de conversar com ela; que não sabia se o réu queria reatar o relacionamento, mas ele não queria sair de lá sem falar com a vítima; que ele queria conversar com a vítima; que ela entrou para dentro de casa, porque estava na área; que ela tinha pedido as medidas protetivas e não podia desobedecê-las; que não saiu para conversar com ele; que apenas escutou ele falar que queria falar com ela, insistindo. Que ligou para sua filha para ela falar para o réu sair de lá; que, porém, ele já tinha saído; que ele saiu para baixo da casa da vítima e ficou para o lado debaixo; que a polícia achou ele e levou ele preso; que ele estava para o lado debaixo de sua casa; que ele estava lá escondido; que a polícia pegou ele e o levou. Que tinham chamado a polícia para tirar ele de lá. Que no seu pátio não mora ninguém; que antes morava o irmão de criação do réu, salvo engano; que, porém, eles foram embora e não moram mais lá; que, nesse dia dos fatos, o irmão do Vanderlei ainda morava lá; que não chegou a conversar nem com o réu e nem com os parentes dele; que, então, não pode dizer que o réu tinha ido passear nos parentes dele; que os parentes do réu moravam para trás de sua casa; que não podia confirmar que o réu foi por causa disso, mas que, no caso, o réu passou em frente à sua casa e foi na casa do irmão dele; que falaram para o réu que ele tinha que sair dali e não poderia passar ali; que conversaram; que até foi falado para o réu que não era para o réu ficar ali e que ele não podia ficar; que o próprio irmão dele disse para ele sair, porque ele não podia ficar ali; que a polícia já tinha pegado as medidas protetivas e ele não poderia ir lá; que o réu desceu para baixo e a polícia pegou ele. Que o réu chamou a vítima, em frente à casa dela; que ele a chamou umas três vezes; que a vítima encostou sua porta porque achou que ele poderia chegar na sua casa; que, porém, ele não chegou na sua casa; que ele ficou na rua chamando pela vítima; que ele a chamava pelo nome, dizendo que queria conversar com ela; que, então, o réu foi atrás da casa do irmão dele, que o irmão dele morava atrás da sua casa, mas agora não mora mais lá; que eles moravam atrás de sua casa; que acredita que o irmão mandou ele sair dali porque a polícia podia ir lá, já que ficava perto de sua casa; que, naquilo, ele saiu; que ele desceu; que então a polícia o pegou para baixo de sua casa. Que naquele dia não chegaram a conversar, porque quando o viu, já entrou para dentro da casa para não conversar com ele. Que no mesmo lote tem três casas; que, na verdade, paga aluguel; que são três casas em um lote só. Que assim que viu o réu, já entrou na sua casa, porque não podia conversar com ele, porque tinha as medidas protetivas; que entrou em casa para não falar com ele; que escutava a voz dele, falando que queria falar com a depoente; que viu o réu vindo na direção do lote da casa em que mora; que nesse lote tinha as três casas juntas; que ele tinha que passar na frente do terreno da sua casa para ir até a casa do irmão dele. Que a hora que viu ele, ele estava chegando no lote; que, então, entrou para dentro de casa para não falar com ele; que ouviu o réu a chamando pelo nome quando já estava dentro da casa; que fechou a porta da casa e só escutou a voz dele falando que queria falar com ela.” A testemunha MATHEUS CEZAR DE OLIVEIRA, policial militar, narrou (mov.101.2): “Que, nessa data, a equipe foi acionada para atender a possível situação de descumprimento de medida protetiva; que se deslocaram até a casa da vítima na rua Monte Castelo. Que chegando lá, tinham bastante familiares dela no local; que conversara com a vítima; que ela relatou que o réu teria ido até a casa dela e descumprido a medida protetiva; que ela disse que ele estava bem alterado, provavelmente sob efeito de bebida alcóolica ou entorpecentes. Que, salvo engano, foi a filha dela quem acionou a equipe na data; que, nisso, falaram que o réu teria fugido para uma região de mata próxima à casa; que fizeram buscas, mas não conseguiram localizar o réu; que saíram fazer o patrulhamento, mas o réu não foi localizado; que retornaram para a residência e foram procurar atrás da casa, na região da mata; que acabaram encontrando o réu, escondido no meio do mato; que o pegaram, deram voz de prisão e o levaram para o pelotão para fazer o procedimento, as medidas administrativas. Que não pode confirmar se o réu estava sob efeito de uso de entorpecentes, porque não foi feito nenhum teste; que não pode afirmar se o réu estava embriagado, drogado. Que, no local da residência da vítima, tem uma casa nos fundos; que a vizinha falou que escutou barulho de alguém passando por ali, mas, por medo, acabou não abrindo a porta nem a janela; que no momento não averiguaram quem seria os moradores; que apenas conversaram com a vizinha dos fundos da vítima, mas não chegaram a qualificá-la, nem envolver no boletim. Que quando apanharam o réu, ele estava com uma lesão; que, salvo engano, tinha uma lesão no joelho e uma no nariz; que ele falou que teria machucado uma semana antes ou uns quatro dias antes, algo assim; que se machucou em uma possível queda. Que não podia afirmar se havia familiares do réu, porque não qualificou todo o pessoal que estava ali; que conversou com a filha da vítima, a Pricila e com a vítima, que eram os envolvidos direto na situação; que tinham cerca de oito, dez pessoas, mas não chegou a confirmar se tinha algum familiar do Vanderlei. Que a própria vítima e a Pricila falaram que o réu tentou entrar na casa e que ele se recusou a sair do local; que a Pricila acionou a equipe e, pouco antes da equipe chegar, o réu teria se evadido.” A testemunha HEULLER DOS SANTOS SANTIAGO, policial militar, narrou (mov. 101.3): “Que se lembra da ocorrência; que a atendeu juntamente com seu parceiro no dia dos fatos. Que por volta das 23h, receberam uma denúncia de possível quebra de medida protetiva de urgência na Rua Duque de Caxias, 130; que a equipe se deslocou até o local; que fizeram contato com a vítima; que ela informou que seu ex-convivente, o réu, teria tentado invadir a casa dela; que ele aparentava estar bem alcoolizado; que, na verdade, ela não sabia se estava alcoolizado ou em uso de entorpecentes, mas estava bem alterado; que ele tentou por diversas vezes invadir a casa dela; que, primeiro, a vítima ligou para a filha dela, a Pricila, para ela ir até o local e tentar convencer o réu a sair do local; que ele não atendeu aos pedidos da Pricila; que ele continuou a tentar entrar na residência a força; que, nesse momento, a equipe policial chegou ao local; que assim que chegaram, o indivíduo se evadiu para a área de mata, que fica no terreno atrás da residência da vítima; que efetuaram buscas tentando localizar o réu; que lograram êxito ao localizá-lo em uma área de mata, um pouco afastada da casa; que ele estava deitado em meio a mata. Que foi dado voz de prisão ao indivíduo; que foi descrito a eles todos os seus direitos, inclusive o direito de permanecer em silêncio; que foi feito o uso de algemas pelo receio de fuga. Que o réu estava com algumas escoriações na região da face, principalmente no nariz, e no joelho; que por esse motivo, ele foi levado até o hospital para atendimento; que, posteriormente, tanto o autor, quanto a vítima e a testemunha Pricila foram levados até o terceiro pelotão, onde foi confeccionado o boletim e, posteriormente, foram encaminhados para a central de flagrantes em Pato Branco. Que a vítima lhes disse que o réu tentou invadir a força sua residência. Que, salvo engana, no lote tem três residências; que não se lembra se foi constatado se em uma das residências morava o irmão do réu; que chegaram e foram fazer as buscas pelo réu na área de mata; que não chegaram a conversar com os moradores das outras residências de trás.” A informante PRICILA APARECIDA DE ARAUJO TOMALAKI, filha da vítima, narrou (mov. 101.4): “Que estava em casa; que sua irmã mais nova ligou para ela, dizendo que o réu estava 'louqueando' (sic); que sempre que a depoente chegava, o réu saía da casa da sua mãe, porque os dois nunca se deram bem; que quando chegou lá, sua mãe e irmã estavam do lado de fora; que perguntou a elas o que tinha acontecido, que ele não quis deixar [inaudível], porque era ele quem mandava na casa; que falou para ele sair numa boa, porque sua mãe queria entrar para a casa e quem estava pagando as contas era a sua mãe; que o réu falou que não iria sair; que ele começou a xingar, dizendo que não tinha medo de ninguém. Que ligou para a mãe do réu; que ligou várias vezes, mas não deu certo; que tentou ligar para o cunhado dele, mas também não deu certo; que quando conseguiu ligar para a mãe do réu, ela falou que daria um jeito de buscar o réu; que, porém, ela não foi buscá-lo; que, então, falou para o réu que se não saísse por bem, iria chamar a polícia; que ele disse que não tinha medo de polícia; que a depoente disse que então veria se ele não tinha medo; que foi ao destacamento; que falou com a polícia; que a polícia chegou e falou numa boa com ele, pediu para que o réu saísse; que falaram para o levar na mãe dele [...]; que disse aos policiais para levar o réu, porque sua mãe não quis falar com ele e não tem o porquê ele ficar. Que, antes, o réu tinha jogado uma garrafa para dar na cabeça da sua mãe; que sua mãe estava fazendo macarrão de janta; que ele jogou a garrafa na cabeça da sua mãe e a sua irmã tinha gritado; que, então, chegou e perguntou se ele tinha machucado ela; que falou que não. Que, então, chamou a polícia; que a polícia chegou e levou ele; que ele até estava com um machucado no nariz dele, que ele tinha caído lá na frente; que a polícia o levou para o hospital, fez curativo e o levou para mãe dele; que levou sua mãe junto na delegacia e fizeram o boletim. Que o réu voltou de novo para casa [...]; que passados dois ou três dias, saiu a medida protetiva; que avisaram sua mãe; que também avisaram ao réu. Que, então, do nada, sua irmã liga para ela de novo, de noite; que estava se deitando na cama quando sua irmã ligou para ela; que perguntou o que tinha acontecido; que sua irmã disse que o réu estava lá e que ele queria falar com a mãe; que então a depoente desceu lá; que o réu se assustou quando a depoente chegou; que o réu perguntou quem era o diabo que havia chegado; que, então, a depoente desceu do carro e disse para o réu ir embora, porque já tinha medida protetiva contra ele e ele não poderia chegar perto de sua mãe; que o réu a responde, falando que não tinha medo de diabo nenhum e que não iria sair e pronto; que ele falou que queria falar com a vítima; que a depoente perguntou ao réu se ele tinha certeza de que não queria sair; que ela não queria chamar a polícia; que para o bem dele, era melhor ele ir para a casa de sua mãe; que ele não quis conversa; que ele desceu por um corredor para trás da casa e falou que não iria ir embora. Que o réu ficou cuidando delas pelo mato; que a depoente viu pela casa da menina que mora na casa dos fundos; que, então, foi de novo chamar a polícia; que foi isso aí; que voltou com a polícia lá; que a polícia procurou ele; que ele estava escondido na casa de um vizinho, na casa debaixo. Que a polícia conseguiu encontrar ele e o levou; que os policiais pediram para que a depoente os acompanhasse; que a depoente e sua mãe acompanharam; que foram no hospital para que ele fizesse curativo de novo, que ele tinha arrancado do nariz; que depois foram para Pato Branco.” O réu VANDERLEI CHAVES NOGUEIRA, na oportunidade de exercer seu direito à autodefesa, afirmou (mov. 101.6): “Que no dia do ocorrido, na verdade, tinha ido na casa de seu irmão; que seu irmão mora do lado da casa da vítima. Que estava bêbado; que foi na casa de seu irmão; que se lembra que não conversou com a vítima, nem nada. Que já sabia dessas medidas protetivas, mas não se lembrava, porque estava bêbado; que nesse dia tinha bebido cachaça. Que não se lembra de ter chamado a vítima; que se lembra que chegou na casa de seu irmão; que seu irmão mora do lado da casa da vítima; que estava sentado na casa de seu irmão quando a polícia chegou; que quando a polícia chegou, ele se assustou e correu. Que tinha o costume de beber com frequência.” Sem dúvida, o cotejo das declarações obtidas fornece robustos elementos para atribuir à autoria do crime ao denunciado. Da análise dos autos, têm-se a firmeza e a verossimilhança do conjunto probatório produzido nos autos, particularmente a intimação do acusado acerca das medidas protetivas deferidas nos autos nº 0002028-41.2024.8.16.0110, aliada à prova oral colhida. Frisa-se que o que o réu foi intimado das medidas protetivas deferidas nos autos supramencionados em 02 de janeiro de 2025 (mov. 1.18), sendo que, consoante constou no mandado assinado pelo réu, foi-lhe impostas as seguintes medidas: a) Afastamento do noticiado do lar, facultando-o somente a retirada de seus bens de uso pessoal, no momento do cumprimento do mandado ou posteriormente, caso esteja preso, estando autorizada, desde já, a requisição de auxílio à força pública, caso seja necessário; b) Proibição de o noticiado se aproximar da noticiante a uma distância mínima de 200 (duzentos) metros; c) Proibição de o noticiado manter contato com a noticiante por qualquer meio de comunicação (telefone, mensagem de SMS ou WhatsApp, e-mail e outros), seja diretamente ou por intermédio de terceiros; d) Proibição do noticiado de frequentar ou rondar a residência da vítima, bem como seu local de trabalho; e) Comparecimento obrigatório do noticiado às Reuniões do Grupo de Apoio no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, por no mínimo 10 vezes, acaso existentes na Comarca. (Grifei). Ocorre que, em 04 de janeiro de 2025, portanto ciente das proibições, o réu foi até a residência da vítima, com o objetivo de conversar com ela. Observa-se, assim, que o réu, poucos dias após a sua intimação, veio a descumprir a ordem judicial, mesmo tendo ciência das medidas protetivas em vigor, descumprindo, assim, de forma consciente e dolosa, a ordem judicial. Destaco que, em crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, à palavra da vítima deve ser dada especial relevância, haja vista que semelhantes infrações penais costumam ocorrer na intimidade do lar, sem testemunhas. No caso em tela, a palavra da vítima é firme e coerente com o conjunto probatório. Acerca do tema, oportuna destacar os julgados proferidos pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA PROCEDENTE – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL – NÃO CONHECIMENTO – PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PRECEDENTES. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO – CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (1º FATO) - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA – ACUSADO QUE EM SEDE JUDICIAL CONFIRMA QUE ESTAVA CIENTE DA VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS – DOLO DEVIDAMENTE EVIDENCIADO – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE AMEAÇA (2º FATO) - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA - PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA PELA CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU - RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA – AMEAÇAS PROFERIDAS PELO APELANTE QUE IMPRIMIRAM MEDO NA OFENDIDA – CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA - PRECEDENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR E/OU REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO – ACOLHIMENTO, EM PARTE – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE FORMULADO EM INICIAL ACUSATÓRIA - DANO MORAL PRESUMIDO, IN RE IPSA - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983). TODAVIA, VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE MOSTROU EXACERBADO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ACERCA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO – QUANTUM REDUZIDO PARA 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. 4) PLEITO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS – DESPROVIMENTO - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS – AUTOAPLICAÇÃO - CONSEQUÊNCIA IMEDIATA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - NATUREZA DA PENA IMPOSTA QUE NÃO INTERFERE NA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0008304-77.2023.8.16.0028 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 12.07.2025 - grifei). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU QUE CONFESSOU TER IDO À RESIDÊNCIA DA EX-COMPANHEIRA. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA E CORROBORADA POR PROVA ORAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS QUANDO O CRIME FOR COMETIDO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que reconheceu a prática de descumprimento de medida protetiva e ameaça. O apelante requereu a absolvição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória por descumprimento de medida protetiva e ameaça deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autoria e materialidade do crime de descumprimento de medida protetiva estão comprovadas por depoimentos da vítima, confissão do réu e prova testemunhal. 4. As palavras proferidas pelo réu configuram o crime de ameaça, pois configuram promessa de causar mal injusto e grave. 5. A indenização por danos morais foi mantida, uma vez que houve pedido expresso na denúncia e a conduta criminosa implica dano moral in re ipsa. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, sendo base para fundamentar a condenação, especialmente quando amparada por outros meios de prova. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 24-A e 147; CPP, art. 201, § 2º; Lei nº 11.340/2006.Jurisprudência relevante citada: AREsp n. 2.739.525/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 16/12/2024; TJPR, 0000730-94.2023.8.16.0127, 1ª Câmara Criminal, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 08.06.2024; STJ, 6ª Turma, HC no 615.661/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 24.11.2020; TJPR, ApCrim 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.04.2021; TJPR, ApCrim 0005719-54.2019.8.16.0105, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 1ª Câmara Criminal, j. 27.04.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0011198-29.2018.8.16.0019, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 02.12.2023; STJ, AgRg na Pet n. 16.042/ES, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Terceira Seção, j. 05.03.2024; STJ, AgRg no HC n. 775.380/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21.08.2023. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001320-72.2023.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 25.06.2025 – grifei). Outrossim, percebe-se claramente que os depoimentos das testemunhas de acusação em juízo, sob o crivo do contraditório, são, de forma geral, firmes, harmônicos e coerentes com os exarados na fase policial, o que confere ainda mais credibilidade às provas produzidas judicialmente, de acordo com o que dispõe o artigo 155, caput, do Código de Processo Penal. No que tange aos depoimentos de agentes policiais em Juízo – dotados, aliás, de fé pública –, é pacífica a jurisprudência do e. TJPR a respeito de sua plena validade, mormente se em harmonia com o conjunto probatório. Nesta senda, cumpre destacar que o depoimento das testemunhas policiais em Juízo, sob a garantia do contraditório, não tem menor valor probatório que o de qualquer outra testemunha, devendo ser acatada na ausência de circunstâncias capazes de lhe desmerecer a credibilidade. Tal depoimento confirmou o quanto já havia sido afirmado durante a fase inquisitiva, sendo firme, sério e convincente e, portanto, relevante e merecedor de todo crédito, pois exerce função pública destinada à prevenção de crimes. Malgrado a alegação do réu, em juízo, de que sua intenção era ir à casa de seu irmão e não se aproximar da casa da vítima, não há nos autos qualquer elemento capaz de contrapor-se, com suficiência, às provas produzidas pela acusação em sentido contrário. Tal versão revelou-se frágil e isolada, sem qualquer respaldo nos elementos probatórios já analisados. Isto porque o réu afirmou que tinha ciência das medidas protetivas, sendo comprovado nos autos que já havia sido intimado e, mesmo assim, aproximou-se da residência da vítima e tentou manter contato com ela. Neste aspecto, como acima explicitado, restou comprovado o dolo do agente. Também não há que falar em aplicação do princípio da insignificância, eis que o crime em comento envolve violência doméstica. A propósito: APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – ARTIGO 24-A, DA LEI N. 11.340/06 – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO E DO RECONHECIMENTO DE ERRO DE PROIBIÇÃO INEVITÁVEL – DESPROVIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – RÉU QUE JÁ CIENTE DAS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS EM SEU DESFAVOR, ENTROU EM CONTATO COM A VÍTIMA – DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE O RÉU NÃO ERA CAPAZ DE COMPREENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO, AO REVÉS, HÁ ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE DEMONSTRAM PLENO CONHECIMENTO DA VIGÊNCIA E DO ALCANCE DA RESPECTIVA ORDEM JUDICIAL – EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE NÃO CARACTERIZADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRECEDENTES. 2) PRETENSA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – DESPROVIMENTO – INADMISSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS PRATICADOS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA – PRECEDENTES. 3) READEQUAÇÃO DA PENA A PARTIR DO RECONHECIMENTO DE ERRO DE PROIBIÇÃO EVITÁVEL – NÃO ACOLHIMENTO – MESMO PARA RECONHECIMENTO DA HIPÓTESE DE REDUÇÃO DE PENA, É NECESSÁRIO QUE SE COMPROVE QUE O RÉU AGIU SEM CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DOS FATOS, O QUE NÃO OCORREU IN CASU – ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA – HIPÓTESE DE REDUÇÃO DE PENA NÃO CARACTERIZADA – DOSIMETRIA MANTIDA. 4) PLEITO FR ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – DESPROVIMENTO – PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS – RÉU QUE É REINCIDENTE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL – REGIME MANTIDO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001406-67.2024.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.06.2025 – grifei). Do mesmo modo, não há que falar em semi-imputabilidade do réu, uma vez que, contrariamente ao alegado pela defesa, não há qualquer indício nos autos de que o réu apresenta histórico de transtornos psiquiátricos, o que pode comprometer sua plena capacidade de entendimento ou autodeterminação. No caso em tela, ficou demonstrado que o réu estava embriagado ao praticar a conduta, uma vez que ele mesmo afirmou em Juízo que não se recordava das medidas protetivas, porque estava bêbado. Todavia, é cediço que a embriaguez, mormente quando voluntária, não exclui a culpabilidade do réu. Veja-se: Direito penal. Apelação criminal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Recurso de apelação não provido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença penal condenatória que reconheceu a prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica, na qual a defesa requer a absolvição sob a alegação de embriaguez patológica e, subsidiariamente, a redução da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a embriaguez patológica do apelante pode ser considerada como causa excludente da imputabilidade penal e se há fundamento para a redução da pena em razão da alegada semi-imputabilidade. III. Razões de decidir 3. A embriaguez, mesmo que habitual, não exclui a imputabilidade penal, conforme o artigo 28, II, do Código Penal. 4. As provas, especialmente as declarações da vítima e os depoimentos dos policiais, demonstram que o apelante agiu com dolo, desferindo socos na vítima. 5. Não foi comprovada a embriaguez patológica do apelante, e a ausência de laudo pericial inviabiliza a alegação de inimputabilidade. 6. A tese defensiva de semi-imputabilidade não foi aceita, pois não há elementos que indiquem comprometimento severo da capacidade cognitiva do apelante. IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A embriaguez, por si só, não exclui a imputabilidade penal, sendo necessária a comprovação de incapacidade total de entendimento ou autodeterminação para a aplicação das causas de exclusão da culpabilidade previstas no Código Penal. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 26, 28, § 1º e § 2º; CPP, art. 149.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0030036-89.2019.8.16.0017, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 01.07.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0031824-70.2017.8.16.0030, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 13.04.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0008348-51.2020.8.16.0174, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 15.04.2023. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0000830-18.2022.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL VANESSA JAMUS MARCHI - J. 28.06.2025 – grifei). Por derradeiro, com base nas alegações da acusação e nas provas já indicadas, há de concluir-se pela inexistência de qualquer causa de exclusão da tipicidade – material ou formal –, da antijuridicidade ou da culpabilidade no presente caso. Conforme anteriormente exposto, tanto a materialidade quanto a autoria delitivas foram bem demonstradas por meio das provas já comentadas, mostrando-se suficientes para a formação do convencimento desta Magistrada em consonância com o pleito do Ministério Público pela condenação. Inexiste qualquer dúvida que pudesse ser invocada em benefício da parte ré. Assim, ficou bem demonstrado nos autos que o denunciado praticou a conduta tipificada na denúncia. O conjunto probatório não deixa qualquer dúvida a respeito do dolo do agente, que abarca todos os elementos previstos no mencionado tipo. Inexiste qualquer motivo que possa levar à conclusão de que não tenha praticado a conduta com vontade livre e consciente para a obtenção do resultado. Ante todo o exposto, a condenação é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para CONDENAR o réu VANDERLEI CHAVES NOGUEIRA, como incurso nas sanções do artigo 24-A da Lei n.º 11.340/06. Procedo agora à dosimetria da pena, nos moldes do sistema trifásico adotado no ordenamento jurídico pátrio. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Não há registros de antecedentes desfavoráveis, observado o disposto na Súmula 444 do STJ e reservada a análise de eventual reincidência para o momento oportuno da dosimetria penal. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social do acusado ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. As circunstâncias do crime são especialmente graves, haja vista o réu ter praticado o crime em estado de embriaguez. Em caso semelhante: CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – lesão corporal e AMEAÇA – sentença condenatória – preliminar – suscitada nulidade da sentença em razão da emendatio libelli – rejeição – réu que se defende dos fatos narrados na denúncia e não da sua capitulação legal – possibilidade de o juiz, no momento da sentença, atribuir definição jurídica diversa (cpp, art. 383) – nulidade afastada – mérito – PLEITO DE absolviÇÃO – desACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA – PALAVRA DA VÍTIMA firme e coerente e CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA E FLAGRANTE DESPROPORCIONALIDADE DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REPELÍ-LA – ANIMUS LAEDENDI DEMONSTRADO – AGRESSÕES EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ameaça – CRIME FORMAL – TEMOR DA VÍTIMA EVIDENCIADO – DOSIMETRIA PENAL – PENA-BASE – prescindibilidade das circunstâncias judiciais do art. 59 do código penal estarem descritas na denúncia – culpabilidade – vetorial negativa – fundamentação idônea – crime praticado na presença dos filhos da vítima – conduta social – valoração negativa – possibilidade – conduta reprovável do réu no âmbito da família – motivo do crime – negativação escorreita – futilidade na conduta do réu demonstrada – vetorial afastada, contudo, em relação ao crime de ameaça – fundamentação inidônea para este delito – circunstâncias negativas do crime – possibilidade – embriaguez do réu comprovada pela prova oral – consequências do delito – TRATAMENTO PSICOLÓGICO EM RAZÃO DO TRAUMA – CONSEQUÊNCIAS QUE EXCEDEM AS NORMAS À ESPÉCIE – segunda fase – possibilidade de reconhecimento da agravante prevista no art. 61, inciso ii, alínea “e” do código penal (crime praticado contra cônjuge) na conduta qualificada prevista no §13 do art. 129 do Código Penal (crime cometido contra a mulher por condições do sexo feminino) – fundamentação diversa – inexistência de bis in idem – PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA – POSSIBILIDADE – RÉU não REINCIDENTE condenado a pena inferior a 4 (QUATRO) anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis – REGIME SEMIABERTO que se adequa melhor ao caso (CP, ART. 33, §2º, “C” e §3º) – Pedido DE suspensão condicIonal DA PENA (SURSIS) – IMPossibilidade – ausência dos requisitos exigidos pelo art. 77 do código penal – pena acima de 2 (DOIS) anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis – RECURSO – parcial PROVIMENTO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001594-44.2022.8.16.0103 - Lapa - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 26.08.2023 – grifei). As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, aumento a pena-base, para cada circunstância negativa, em um oitavo sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, estabelecendo-a em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses de reclusão e 15 (quinze) dias e 53 (cinquenta e três) dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 62, 65 e 66 do Código Penal) Presente a agravante da reincidência, já que o réu tem condenação com trânsito em julgado anterior à data do(s) fato(s) tratado(s) na presente ação penal, conforme se vê na pesquisa Oráculo de mov. 1.17, p. 1/2 (processo número 0001214-05.2019.8.16.0110, com trânsito em julgado em 13/12/2021). Presente também a agravante prevista no artigo 61, II, “f”, do Código Penal. Assim, agravo a pena em 1/6 para cada circunstância agravante, fixando-a em 03 (três) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 70 (setenta) dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes. Da pena definitiva Assim sendo, fixo como definitiva a pena de 03 (TRÊS) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 70 (SETENTA) DIAS-MULTA, no valor de um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato. Do regime inicial de cumprimento de pena Tendo em vista o quantum da pena privativa de liberdade e as demais condições previstas no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, particularmente a reincidência, estabeleço para o início de cumprimento da pena o REGIME SEMIABERTO, a ser cumprido em estabelecimento penal adequado. No que tange à detração prevista no artigo 387, parágrafo 2 º, do Código de Processo Penal, observa-se que o réu ficou custodiado cautelarmente por 46 dias. Subtraindo-se referido “quantum” da pena anteriormente fixada, chegar-se-ia a montante que em nada interferiria no regime prisional anteriormente fixado, porquanto os maus antecedentes e a reincidência, já analisados na dosimetria penal, foram determinantes para a estipulação de regime inicial mais gravoso. Da substituição da pena privativa de liberdade Tendo em vista a vedação constante do artigo 17 da Lei 11.340/06 e na Súmula 588 do STJ, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ainda, incabível a substituição por pena restritiva de direitos, tendo em vista que a parte ré é reincidente. Da suspensão condicional da pena Tendo em vista que o réu é reincidente em crime doloso, mostra-se incabível a suspensão condicional da pena, de acordo com o disposto no artigo 77, I, do Código Penal. Da prisão preventiva Deixo de decretar a prisão preventiva, uma vez que não restaram caracterizados os motivos que indiquem a necessidade de aplicação da medida extrema, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal, ressaltando-se que o sentenciado respondeu ao processo em liberdade. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. No caso em análise, constato que o Ministério Público, em sede de oferecimento de denúncia, requereu a aplicação de indenização a título de danos morais sofridos pela vítima. Assim, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é dispensável a produção específica de provas no que tange ao dano moral sofrido pelas vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher, vez que se trata de dano in re ipsa, ou seja, dano presumido, e que independe do momento em que o pedido foi realizado, bastando que exista apenas o pedido expresso, o que ocorreu nos presentes autos, impõem-se a fixação de valor mínimo para a reparação. Portanto, no caso em análise, verificado o dano moral causado à vítima, fixo a título de indenização civil o valor de um salário-mínimo, considerando as particularidades do caso, as circunstâncias e consequências do crime, com fulcro no art. 387, IV do Código de Processo Penal. Tomando por parâmetro os valores dispostos na tabela pertinente da atual Resolução Conjunta PGE/SEFA, arbitro honorários advocatícios a(o)(s) defensor(a)(es) nomeado(a)(s) na(s) mov. 65.1, Dr(a)(es). Ana Paula Prim Bauer, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que não há defensor público designado para atuar nesta vara nem à disposição deste Juízo. Após o trânsito em julgado: 1. Proceda-se a todas as comunicações pertinentes previstas nos itens 822 e seguintes do CN. 2. Feitas as comunicações obrigatórias e, no caso da existência de fiança e apreensões, após o levantamento e a destinação dos objetos, arquivem-se os autos, com as respectivas baixas no sistema ou livros. 3. Expeça-se guia de execução definitiva. 4. No mais, cumpram-se as demais disposições cabíveis do referido Código. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se a vítima. Caso o denunciado não seja localizado quando da intimação pessoal da sentença, por mudança de endereço sem a devida comunicação nos autos, tudo certificado pelo Oficial de Justiça, determino desde já a intimação por edital, nos termos do artigo 392 do CPP. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Mangueirinha, data do sistema. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0000064-68.2004.8.17.0180

ID: 332174887

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (Processos Vinculados - 4ª CCrim) Classe: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº Processo: 0000064-68.2004.8.17.0180

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

CAMILA ANDRADE DOS SANTOS

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LEONARDO QUERCIA BARROS

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PEDRO AVELINO DE ANDRADE

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CELIO AVELINO DE ANDRADE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção Criminal INTEIRO TEOR SEÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NA APELAÇÃO Nº 0000064-68.2004.8.17.0180 E… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção Criminal INTEIRO TEOR SEÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NA APELAÇÃO Nº 0000064-68.2004.8.17.0180 EMBARGANTES: Maria Rodrigues da Silva, Severina Amorim do Couto Rodrigues e Luiz Mário Guimarães Moury Fernandes EMBARGADO: Ministério Público de Pernambuco RELATOR: Des. Carlos Moraes RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA RODRIGUES DA SILVA, SEVERINA AMORIM DO COUTO RODRIGUES e LUIZ MÁRIO GUIMARÃES MOURY FERNANDES contra o acórdão de Id 38415083, por meio do qual esta Seção Criminal negou provimento aos embargos infringentes e de nulidade interpostos pelos ora recorrentes, mantendo, assim, o acórdão de Id 38414709, de condenação deles pela prática continuada do crime previsto no art. 1º, inciso I, segunda parte, do Decreto-Lei nº 201.1967 (“apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio”). Nas suas razões (Id 38415088), os embargantes pedem a integração do julgado, alegando que esta Corte de Justiça teria incorrido em: 1) contradição quando não diminuiu as sanções penais mesmo tendo reconhecido que as circunstâncias judiciais da conduta social e da personalidade do agente não podem, no caso, ser valoradas de forma negativa; 2) desatenção ao referencial de 1/6 (um sexto) sinalizado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quando da exasperação das penas-bases; 3) contradição porque os corréus Severina e Luiz Mário têm “análises do art. 59 idênticas, e penas distintas”; 4) omissão quanto à alegação de serem, as funções públicas desempenhadas pelos corréus, inerentes ao tipo penal violado; 5) obscuridade quanto à afirmação de que os R$ 48.840,93 mencionados nos autos estariam em “valores do ano de 1995”; e 6) contradição quando da invocação do precedente HC 394955/SP, da 5ª Turma do STJ, o qual, no entender dos embargantes, “mais corrobora as teses defensivas do que o respeitável voto condutor”. O Ministério Público, ora embargado, por sua vez, contrarrazoou no Id 47625337, ressaltando não estarem presentes quaisquer dos vícios agora atribuídos ao citado julgamento. É o relatório. Inclua-se em pauta. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes Voto vencedor: SEÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NA APELAÇÃO Nº 0000064-68.2004.8.17.0180 EMBARGANTES: Maria Rodrigues da Silva, Severina Amorim do Couto Rodrigues e Luiz Mário Guimarães Moury Fernandes EMBARGADO: Ministério Público de Pernambuco RELATOR: Des. Carlos Moraes VOTO DO RELATOR No caso, diante do enredo processual que se desenhou até aqui, tem-se por adequado fazer uma pequena rememoração do caso concreto, bem como, em poucas linhas, da tramitação do feito até a oposição dos aclaratórios ora em debate. Atente-se para o seguinte: No ano de 2004, os ora embargantes e outras pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público de Pernambuco pela prática continuada do crime previsto no art. 1º, inciso I, segunda parte, do Decreto-Lei nº 201.1967, in verbis: Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; A tese acusatória foi de malversação de recursos municipais que seriam destinados ao pagamento do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) no período de janeiro/1995 a janeiro/1996. O caso foi sentenciado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Altinho, e tramitou, em sede de apelo, na 3ª Câmara Criminal desta Corte de Justiça, onde, então, instaurou-se uma divergência: muito embora todos os desembargadores tenham concordado quanto ao dever de condenação dos ora embargantes, o relator e a revisora dissentiram quanto aos cálculos dosimétricos, sendo o voto da desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira o que impunha penas mais altas. No fim das contas, prevaleceu o voto da revisora, com base nestes fundamentos (Id 38414637, pp. 9-51): “(...) considerando o contexto probatório coligido ao feito, (...) emergem dos autos provas seguras da autoria e da materialidade do tipo penal descrito no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67 (...). (...) concluo que houve pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie, praticados de forma continuada, posto que, como analisado, os desvios de verbas públicas ocorreram, ao menos, 11 (onze) vezes (...), impondo-se o reconhecimento da continuidade delitiva, com consequente aumento da pena, nos termos do artigo 71 do Código Penal Brasileiro. Feitas tais considerações, passo à análise individualizada das penas referentemente a cada um dos acusados. (...) Aplicação da pena com relação ao acusado Luiz Mário Guimarães Moury Fernandes: 1ª fase – Circunstâncias judiciais art. 59 e 68 CP: Culpabilidade: Entendida como a possibilidade de aplicação da pena, a potencial consciência de ilicitude e a exigência de conduta diversa, julgo merecedor de censura considerável pelo auto (sic) grau de reprovabilidade da conduta do ora apelado que diante do cargo ocupado, de Secretário de finanças do Município de Altinho, além de ser servidor efetivo do quadro do Tribunal de Justiça de Pernambuco, deveria ter plena consciência do resultado lesivo que suas ações e omissões ocasionariam, bem como ter conhecimento de que tal conduta era contrária às normas legais. Ademais, a culpabilidade resta ainda evidenciada pois para a prática do delito foi feito uso de documento falso, para acobertar os desvios e dar aparência de regularidade às contas da Prefeitura de Altinho. Desfavorável. Antecedentes: o réu não registra antecedentes criminais e detém primariedade. Favorável. Conduta social: a forma do comportamento do réu dentro da sociedade resta negativa, posto que além do processo em testilha, há registros de que responde aos processos 0000004-37.2000.8.17.0180 e 0000001-48.2001.8.17.0180, por prática de improbidade administrativa. Desfavorável. Personalidade, valoro-a como neutra por não constar outras informações contrárias ao seu comportamento na sociedade. Motivos da infração são inerentes ao tipo penal, qual seja, o desejo de obter vantagem. Neutra. Circunstâncias: são as normais à espécie. Neutra. Consequências: graves diante do dano ao erário, em prejuízo à coletividade. Desfavorável. Comportamento da vítima: no caso concreto, o ente público deve ser considerado circunstância neutra. Uma vez que, em regra, não favorece ou prejudica o réu. (...) fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de reclusão. 2ª fase – Atenuantes e agravantes: Na segunda fase, não se vislumbram causas agravantes ou atenuantes. 3ª fase – Causas de aumento e de diminuição da pena. Restou demonstrado, conforme já consignado, que a prática delitiva por parte do apelado, e dos corréus, fora levada a efeito de forma continuada (11) onze vezes (...), razão pela qual majoro a pena em 1/4 (um quarto), restando a pena fixada em 7(sete) anos 2(dois) meses e 7(sete) dias de reclusão. Considerando a análise das circunstâncias judiciais desfavoráveis do acusado, bem assim o quantum estabelecido resta justificado a imposição do regime inicial semiaberto a não substituição por restritiva de direitos, nos termos dos artigos 33, § 2º, letra “b”, do Código Penal e 44, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro. Como consequência da condenação pelo delito previsto no artigo 1º, inc. I, 2ª parte do Dec-lei nº 201/67, fica o réu Luiz Mário Guimarães Moury Fernandes inabilitado para o exercício de cargo público eletivo ou por nomeação durante 05 (cinco) anos, parágrafo 2º, do art. 1º, do Dec-lei nº 201/67. (...) Isto posto, julgo procedente o recurso para condenar o apelado Luiz Mário Guimarães Moury pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, 2ª parte, do Decreto-lei nº 201/67, c/c art. 71 CP, à pena de 07 (sete) anos e 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, inabilitado para o exercício de cargo público eletivo ou por nomeação durante 05 (cinco) anos, parágrafo 2 º, do artigo 1º, do Dec-lei nº 201/67. (...) Aplicação da pena com relação à acusada Severina Amorim do Couto Rodrigues: Culpabilidade: Entendida como a possibilidade de aplicação da pena, a potencial consciência de ilicitude e a exigência de conduta diversa, julgo merecedor de censura considerável pelo auto (sic) grau de reprovabilidade da conduta da ora apelada que diante do cargo ocupado, de Tesoureira de finanças do Município de Altinho, deveria ter plena consciência do resultado lesivo que suas ações e omissões ocasionariam, bem como ter conhecimento de que tal conduta era contrária às normas legais. Ademais, a culpabilidade resta ainda evidenciada pois para a prática do delito foi feito uso de documento falso, para acobertar os desvios e dar aparência de regularidade às contas da Prefeitura de Altinho. Desfavorável. Antecedentes: o réu não registra antecedentes criminais e detém primariedade. Favorável. Conduta social: a forma do comportamento do réu dentro da sociedade resta negativa, posto que além do processo em testilha, há registros de que responde a uma ação por improbidade administrativa (Processo nº 0000001-48.2001.8.17.0180). Desfavorável. Personalidade, valoro-a como neutra por não constar outras informações contrárias ao seu comportamento na sociedade. Motivos da infração são inerentes ao tipo penal, qual seja, o desejo de obter vantagem. Neutra. Circunstâncias: são as normais à espécie. Neutra. Consequências: graves diante do dano ao erário, em prejuízo à coletividade. Desfavorável. Comportamento da vítima: no caso concreto, o ente público deve ser considerado circunstância neutra. Uma vez que, em regra, não favorece ou prejudica o réu. (...) fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão. 2ª fase – Atenuantes e agravantes: Na segunda fase, não se vislumbram causas agravantes ou atenuantes. 3ª fase – Causas de aumento e de diminuição da pena. Restou demonstrado, conforme já consignado, que a prática delitiva por parte da apelada, e dos corréus, fora levada a efeito de forma continuada (11) onze vezes (...), razão pela qual majoro a pena em 1/4 (um quarto), restando a pena fixada em 6 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão. Considerando a análise das circunstâncias judiciais desfavoráveis da acusada, bem assim o quantum estabelecido resta justificado a imposição do regime inicial semiaberto a não substituição por restritiva de direitos, nos termos dos artigos 33, § 2º, letra “b”, do Código Penal e 44, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro. Como consequência da condenação pelo delito previsto no artigo 1º, inc. I, 2ª parte do Dec-lei nº 201/67, fica a ré Severina Amorim do Couto Rodrigues inabilitada para o exercício de cargo público eletivo ou por nomeação durante 05 (cinco) anos, parágrafo 2º, do art. 1º, do Dec-lei nº 201/67. (...) Isto posto, julgo procedente o recurso para condenar a apelada Severina Amorim do Couto Rodrigues pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, 2ª parte, do Decreto-lei nº 201/67, c/c art. 71 CP, à pena de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, inabilitada para o exercício de cargo público eletivo ou por nomeação durante 05 (cinco) anos, parágrafo 2 º, do artigo 1º, do Dec-lei nº 201/67. (...) Aplicação da pena com relação à acusada Maria Rodrigues da Silva: (...) Culpabilidade: Entendida como a possibilidade de aplicação da pena, a potencial consciência de ilicitude e a exigência de conduta diversa, julgo merecedor de censura considerável pelo auto (sic) grau de reprovabilidade da conduta da ora apelada que diante do cargo ocupado, de Chefe de Contabilidade encarregada de emitir notas de empenho do Município de Altinho, deveria ter plena consciência do resultado lesivo que suas ações e omissões ocasionariam, bem como ter conhecimento de que tal conduta era contrária às normas legais. Ademais, a culpabilidade resta ainda evidenciada pois para a prática do delito foi feito uso de documento falso, para acobertar os desvios e dar aparência de regularidade às contas da Prefeitura de Altinho. Desfavorável. Antecedentes: Tendo em vista que pesa em seu desfavor condenação transitada em julgado nos autos da Ação Penal nº 0000061-84.2002.8.170180, sendo por tal razão essa circunstância usada como maus antecedentes. Desfavorável. Conduta social: a forma do comportamento do agente dentro da sociedade resta negativa, posto que há muito vem desfalcando o erário público municipal, respondendo além do processo penal acima referido as Ações nº 0000004-37.2000.8.17.0180 e 0000001-48.2001.8.17.0180, por prática de improbidade administrativa. Desfavorável. Personalidade, é a índole do agente, seu perfil psicológico e moral. Na hipótese a acusada, que trabalhou como cargo de Chefe de Contabilidade e encarregada de emitir notas de empenho do Município de Altinho demonstrou total falta de cuidado com a coisa pública, respondendo além das ações acima descritas, responde à Ação Penal nº 000016-80.2002.817.0180, restando condenada à pena de 4(quatro) anos e 1(um) mês de reclusão, por infringência ao disposto no Parágrafo Único do art. 299 do Código Penal, c/c art. 71, do Código Penal em vigor (crime continuado), e ainda ao Processo nº 0000042-49.2000.8.17.0180 por prática de improbidade administrativa indicando suficientemente a má personalidade da acusada. Desfavorável. Motivos da infração são inerentes ao tipo penal, qual seja, o desejo de obter vantagem. Neutra. Circunstâncias: são as normais à espécie. Neutra. Consequências: graves diante do dano ao erário, em prejuízo à coletividade. Desfavorável. Comportamento da vítima: no caso concreto, o ente público deve ser considerado circunstância neutra, uma vez que, em regra, não favorece ou prejudica o réu. (...) fixo a pena-base em 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão. 2ª fase – Atenuantes e agravantes: Na segunda fase, não se vislumbram causas agravantes ou atenuantes. 3ª fase – Causas de aumento e de diminuição da pena. Restou demonstrado, conforme já consignado, que a prática delitiva por parte da apelada, e dos corréus, fora levada a efeito de forma continuada (11) onze vezes (...), razão pela qual majoro a pena em 1/4 (um quarto), restando a pena fixada em 10 (dez) anos e 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Considerando a análise das circunstâncias judiciais desfavoráveis da acusada, bem assim o quantum estabelecido resta justificado a imposição do regime inicial fechado a não substituição por restritiva de direitos, nos termos dos artigos 33, § 2º, letra “b”, do Código Penal e 44, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro. Como consequência da condenação pelo delito previsto no artigo 1º, inc. I, 2ª parte do Dec-lei nº 201/67, fica a ré Maria Rodrigues da Silva inabilitada para o exercício de cargo público eletivo ou por nomeação durante 05 (cinco) anos, parágrafo 2º, do art. 1º, do Dec-lei nº 201/67. (...) Isto posto, julgo procedente o recurso ministerial para aumentar a pena da apelada Maria Rodrigues da Silva pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, 2ª parte, do Decreto-lei nº 201/67, c/c art. 71 CP, à pena de 10 (dez) anos e 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, inabilitada para o exercício de cargo público eletivo ou por nomeação durante 05 (cinco) anos, parágrafo 2 º, do artigo 1º, do Dec-lei nº 201/67, acrescentando que, confirmada pelo presente acórdão a decisão condenatória de 1ª Instância, deve ser expedido incontinenti mandado de prisão em desfavor da apelante Maria Rodrigues da Silva, uma vez que, com base no que decidido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, conforme acima referido, doravante não mais caberá recurso com efeito suspensivo, expedindo-se, também, Carta de Guia de Recolhimento Provisório, a ser encaminhada à Vara de Execução Penal competente.” Logo após, tendo em vista que, de acordo com a regra do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), “Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão”, os ora recorrentes interpuseram tal insurgência, disso implicando que os presentes autos foram deslocados da 3ª CCrim para a Seção Criminal. Por meio do acórdão de Id 38415083, ora recorrido, este Órgão Judicante concluiu pela necessidade de negar provimento aos embargos infringentes, fazendo prevalecer, dessa maneira, o teor do voto da ilustre desembargadora Daisy (que hoje, repita-se, conduz a dosimetria dos corréus). Eis os fundamentos adotados: VOTO DO REVISOR (Des. Carlos Moraes): (Id 38415081) “De acordo com a denúncia (fls. 02/07), alguns agentes públicos do Município de Altinho/PE (os ora embargantes e mais outras pessoas) concorreram na prática do crime de ‘desvio de bens ou de rendas públicas’ (art. 1º, inciso I, segunda parte, do Decreto-Lei nº 201/1967). Eles malversaram recursos municipais que, supostamente, seriam destinados ao pagamento do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) no período de janeiro/1995 a janeiro/1996. Na época, Luiz Mário Guimarães Moury Fernandes era ‘secretário de finanças, e como tal autorizava a emissão das notas de empenho, nelas exarando a sua rubrica, inclusive em várias das que serviram à fraude (...), e anuiu quanto aos lançamentos falsos nos livros da contabilidade pública (...) por funcionários sob sua orientação’; já Severina Amorim do Couto Rodrigues ‘era tesoureira e, nessa condição, assinava notas de empenhos, inclusive as fraudulentas’; e Maria Rodrigues da Silva ‘era chefe da contabilidade e encarregada de emitir notas de empenho, condução destas à tesouraria e ao Prefeito, pagamento das dívidas do PASEP e devolução das quitações respectivas à tesouraria para lançamento nos livros pertinentes’ (trechos às fls. 05/06). São esses os fatos discutidos no processo. (...) Após fazer uma análise esmiuçada das posições divergentes, a conclusão a que chego é a de que o voto vencedor, da Ilustre Des.ª Daisy (fls. 1.247/1.268), deve continuar conduzindo o resultado do julgamento do processo. Em oposição ao que disse a Defesa, não vejo nenhuma “rigidez abissal” (expressão utilizada pelos ora embargantes às fls. 1.331, 1.358 e 1.405) no voto condutor, que prevaleceu quando do enfrentamento da Apelação nº 173299-2. Pelo seguinte: É bem verdade que a Des.ª Daisy, ao se manifestar sobre a dosimetria, levou em consideração algumas ‘ações ainda em curso’ (sem trânsito em julgado) para valorar desfavoravelmente a ‘conduta social’ dos três ora embargantes, bem como a ‘personalidade’ da corré Maria Rodrigues da Silva. Com todo o respeito, afirmo que não concordo com essa posição, pois acompanho a jurisprudência insculpida na Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: 444. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Entretanto, uma parte do voto condutor não pode prejudica-lo por completo, pois isso afastaria, também, todos os acertos que a eminente Desembargadora realizou. Aliás, ‘O art. 59 do Código Penal não atribui pesos igualitários para cada uma das circunstâncias judiciais ali previstas, de modo a requerer uma operação aritmética ente o mínimo e o máximo de pena cominado. Assim, é possível que seja fixada a pena-base no máximo legal, mesmo que haja apenas uma circunstância judicial desfavorável, desde que o magistrado adote fundamentação apta a justificar tal medida’ (AgRg no HC 500135. STJ, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 18/06/2019, DJe 25/06/2019). E, no restante (tirando a parte que atingiu a Súmula 444 do STJ), o aludido voto foi impecável nos fundamentos, de modo que no fim das contas conseguiu representar muito bem, na pena dos réus, a gravidade do caso controvertido. Enquanto o Des. Cláudio Jean (relator) estabeleceu as penas no mínimo possível (como se não houvesse absolutamente nenhuma razão para o aumento da pena-base nem fosse viável aplicar uma fração majorante diferente de 1/6 em razão da continuidade delitiva), a Des.ª Daisy (revisora) observou a necessidade de exasperar o grau punitivo estatal para patamares intermediários, eis que: - pelo vetor dosimétrico da ‘culpabilidade’, a pena-base, entre o mínimo (2 anos) e o máximo possíveis (12 anos), jamais poderia ficar no mínimo, tendo em vista que os réus chegaram a utilizar documentos falsos para desviar as verbas públicas, além do fato de que eles desempenhavam cargos de alta responsabilidade na Administração (Severina era tesoureira na prefeitura; Maria Rodrigues era chefe da contabilidade; e Luiz Mário era secretário de finanças, além de servidor efetivo dos quadros do TJPE); - quanto às ‘consequências do crime’, elas realmente foram ‘graves, diante do dano ao erário, em prejuízo à coletividade’. Afinal de contas, como disse a Ilustre Des.ª revisora, houve um ‘prejuízo no erário municipal no valor total de R$ 48.840,93’, isso em valores do ano de 1995, ‘conforme também concluiu o Processo TC nº 0002993-2 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco’ (trecho à fl. 1.254). Lembrando a jurisprudência do STJ: PENAL. (...) DOSIMETRIA. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N.º 201/1967. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE (...). CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PREJUÍZO RELEVANTE AO ERÁRIO. (...) IV - Algum dano material causado ao patrimônio público é elementar do tipo do delito do art. 1º, inciso I, do Decreto-lei n.º 201/1967, não podendo, por si só, servir para legitimar o incremento punitivo. Por outro lado, quando o prejuízo causado pela conduta criminosa alcança patamar diferenciado, que desborda do que seria ínsito ao tipo penal, e esse prejuízo especial é concretamente referido pelas instâncias ordinárias, adequada está a valoração negativa das consequências do delito. (...) (HC 394955. STJ, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 13/06/2017, DJe 30/06/2017) - os ‘antecedentes criminais’ da corré Maria Rodrigues da Silva são negativos, ‘tendo em vista que pesa em seu desfavor condenação transitada em julgado nos autos da Ação Penal nº 0000061-84.2002.8.170180’ (trecho à fl. 1.263); - ‘os desvios de verbas públicas ocorreram, ao menos, 11 (onze) vezes (...), impondo-se o reconhecimento da continuidade delitiva, com consequente aumento da pena’ (trecho às fls. 1.261v, 1.262v e 1.264). Frise-se, neste ponto, que o voto da Desa. Daisy empregou a fração majorante de 1/4 (um quarto) mais próxima da que é adotada pela jurisprudência do STJ, enquanto que o Des. Cláudio Jean, em posição mais distante dos precedentes nacionais, valeu-se das frações mais brandas de 1/5 (um quinto) e 1/6 (um sexto). HABEAS CORPUS (...) DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. (...) 8. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. (...) (HC 478088. STJ, Quinta Turma, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJ 19/02/2019, DJe 01/03/2019). Inclusive, perceba-se que a Des.ª Daisy poderia até mesmo ter empregado a fração mais gravosa de 2/3 (dois terços), tendo, porém, optado pela intermediária de 1/4 (um quarto), o que só reforça a constatação de que não há nenhuma ‘rigidez’ no voto condutor, de fls. 1.247/1.268; - e, por fim, a Des.ª revisora, ao contrário do relator, lembrou-se de aplicar a pena acessória prevista no § 2º do tipo penal violado (art. 1º do Decreto-Lei nº 201/1967), que diz: § 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular. Novamente a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, ELETIVO OU DE NOMEAÇÃO. ART. 1º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. CARÁTER ACESSÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou que a pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública tem a sua incidência condicionada à condenação definitiva pela prática dos crimes previstos no Decreto-Lei n. 201/1967, circunstância que revela a natureza acessória de tais sanções (accessio cedit principali). (...) (AgRg no REsp 1373085. STJ, Sexta Turma, Rel. Min.ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJ 06/06/2017, DJe 13/06/2017) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. PRESCRIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 1º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. PENA ACESSÓRIA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. (...) ACCESSIO CEDIT PRINCIPALI. (...) 1. A perda do cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, nos termos do Decreto-Lei n. 201/1967, são penas acessórias, dependendo de condenação pela prática de crime tipificado na mesma norma. (...) (AgRg no Ag em REsp 270892. STJ, Sexta Turma, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJ 16/04/2015, DJe 29/04/2015) Por tudo isso, penso que o voto proferido pelo eminente Desembargador Cláudio Jean Nogueira Virgínio às fls. 1.227/1.242 não deveria mesmo prevalecer frente ao emitido pela Ilustre Desembargadora revisora, Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, às fls. 1.247/1.268. O voto da revisora, que venceu o debate na 3ª Câmara Criminal, compatibiliza-se melhor com as nuances do caso trazido para apreciação. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Recursos, para que a condenação dos embargantes seja mantida tal como já ficou decidido, por maioria, pelos Nobres componentes da 3ª Câmara Criminal no acórdão de fl. 1.302v.” EMENTA: (Id 38415083) EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NA APELAÇÃO. RECORRENTES CONDENADOS PELA PRÁTICA CONTINUADA DE DESVIO DE BENS OU DE RENDAS PÚBLICAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1º, INCISO I, SEGUNDA PARTE, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967 E 71 DO CÓDIGO PENAL. JULGAMENTO DO CASO, DE INÍCIO, PELA 3ª CÂMARA CRIMINAL. DIVERGÊNCIA VERIFICADA ENTRE OS NOBRES DESEMBARGADORES. POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO INFRINGENTE DE QUE PREVALEÇA O VOTO VENCIDO, O QUAL ENTENDEU PELA INCIDÊNCIA DE PENAS MAIS BRANDAS. 1 – Os três ora embargantes, no desempenho de altos cargos da Administração Pública do Município de Altinho/PE (cargos de tesoureira, chefe de contabilidade e secretário de finanças), malversaram recursos que, supostamente, seriam destinados ao pagamento do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) no período de janeiro/1995 a janeiro/1996, provocando um dano ao erário no valor de R$ 48.840,93 (isso em valores do ano de 1995). 2 - In casu, deve mesmo prevalecer o voto da ilustre Desembargadora revisora, pela fixação de penas mais rígidas, e não o do nobre Desembargador relator, que sugeriu aplicar sanções menores. 2.1 – Na primeira fase dosimétrica, a ilustre revisora bem observou serem negativas as circunstâncias judiciais da “culpabilidade” (pois os réus, no desempenho de altos cargos administrativos, chegaram a utilizar documentos falsos para desviar as verbas públicas), das “consequências do crime” (pelo grande prejuízo às contas municipais) e, para uma das corrés, dos “antecedentes criminais”. 2.2 – Na terceira fase, tendo em vista a continuidade delitiva (art. 71 do CP), o voto condutor empregou a fração majorante de 1/4 (um quarto), mais condizente com o caso concreto (eis que “os desvios de verbas públicas ocorreram, ao menos, 11 vezes”), e não as frações de 1/5 (um quinto) e 1/6 (um sexto), a priori cogitadas pelo insigne relator. 2.3 – E, não bastasse, a ilustre revisora ainda lembrou de aplicar a pena acessória prevista no § 2º do tipo penal violado (“perda de cargo e inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação”). 3 – De fato, o voto da Desembargadora revisora, que venceu o debate na Câmara Criminal de origem, melhor se compatibiliza com as nuances do caso trazido para apreciação. 4 – Portanto, negou-se provimento ao Recurso. Decisão por maioria. E, agora, o acórdão que resolveu os embargos infringentes está sendo desafiado por meio de embargos declaratórios, em que os condenados argumentam pela configuração de uma série de vícios no citado julgamento. Enfrentem-se, então, a seguir, cada um dos pontos por eles levantados: 1. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO PORQUE ESTA CORTE NÃO DIMINUIU AS SANÇÕES PENAIS MESMO TENDO RECONHECIDO QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO AGENTE NÃO PODEM, NO CASO, SER VALORADAS DE FORMA NEGATIVA: Primeiro de tudo, entenda-se que a “contradição” a que alude o art. 619 do Código de Processo Penal[1], e que autoriza a oposição de aclaratórios, é a que consiste na falta de coerência interna do julgado, incorrendo este em vício de lógica por incompatibilidade entre os seus próprios termos, mutuamente repelentes (por exemplo: o juiz diz que o réu seria inocente, mas, logo depois, condena-o). Não se dá tal vício de fundamentação com a mera divergência entre as pretensões formuladas pelas partes e a solução jurídica que lhes foi judicialmente apresentada. Dizendo com outras palavras: os embargos de declaração servem para resolver contradições lógicas, e não para reapreciar as provas ou o direito. Quando a alegação da parte é a de que “a decisão contradisse o direito”, são outros os meios processuais de que ela pode se valer[2]. E, no caso, o julgamento embargado foi claro (e não contraditório) quando disse que duas circunstâncias judiciais não foram bem sopesadas pela ilustre desembargadora Daisy, mas outras o foram, justificando-se, desse modo, o resultado das dosimetrias por ela realizadas. 2. ALEGAÇÃO DE DESATENÇÃO AO REFERENCIAL DE 1/6 (UM SEXTO) SINALIZADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DA EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES. Essa arguição é patentemente voltada ao mérito processual – e, portanto, insustentável nesta via de recurso –, não dizendo respeito a qualquer vício de expressão ou clareza a ele atribuível. Para além disso, este ponto também já foi expressa e claramente analisado na ocasião do julgamento dos embargos infringentes. Releia-se este trecho do voto condutor: “O art. 59 do Código Penal não atribui pesos igualitários para cada uma das circunstâncias judiciais ali previstas, de modo a requerer uma operação aritmética ente o mínimo e o máximo de pena cominado. Assim, é possível que seja fixada a pena-base no máximo legal, mesmo que haja apenas uma circunstância judicial desfavorável, desde que o magistrado adote fundamentação apta a justificar tal medida’ (AgRg no HC 500135. STJ, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 18/06/2019, DJe 25/06/2019).” 3. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO PORQUE OS CORRÉUS SEVERINA E LUIZ MÁRIO TÊM “ANÁLISES DO ART. 59 IDÊNTICAS, E PENAS DISTINTAS”. Na verdade, é consabido que cada circunstância judicial pesa diferentemente para cada pessoa em cada caso concreto. No caso, Luiz Mário (ex-secretário de finanças) terminou condenado a 7 anos, 2 meses e 7 dias de reclusão, enquanto que Severina (ex-tesoureira) recebeu a pena de 6 anos e 3 meses de reclusão. E transcreva-se mais uma vez aquela mesma parte do voto condutor: “O art. 59 do Código Penal não atribui pesos igualitários para cada uma das circunstâncias judiciais ali previstas, de modo a requerer uma operação aritmética ente o mínimo e o máximo de pena cominado. Assim, é possível que seja fixada a pena-base no máximo legal, mesmo que haja apenas uma circunstância judicial desfavorável, desde que o magistrado adote fundamentação apta a justificar tal medida’ (AgRg no HC 500135. STJ, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 18/06/2019, DJe 25/06/2019).” 4. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS FUNÇÕES PÚBLICAS DESEMPENHADAS PELOS CORRÉUS SEREM OU NÃO INERENTES AO TIPO PENAL VIOLADO. Não há tal omissão, pois esta Seção Criminal expressamente tratou das funções públicas dos acusados como sendo não inerentes ao tipo, mas sim verdadeiros relevantes dosimétricos. Como se sabe, “É admissível a co-autoria e a participação de terceiros nos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores previstos no Decreto-lei 201/67” (AgRg no AREsp 651699/MG. STJ, Quinta Turma, rel. min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 24/5/2016). Por isso mesmo, não só o prefeito (figura expressamente referida no caput do art. 1º), ao desviar bens ou rendas públicas, que deve ser condenado, mas sim toda e qualquer pessoa que com ele eventualmente concorra na prática da infração penal, na medida da sua culpabilidade. De acordo com o art. 29 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.” Assim, muito embora o cargo de prefeito seja, realmente, um “alto cargo” da Administração, sendo esse status funcional inerente ao tipo penal incriminador (não podendo, pois, ser sopesado nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), o mesmo não acontece com os eventuais coautores e partícipes, que podem ser, repita-se, qualquer pessoa (funcionária pública ou não; com influência política ou não; com poder econômico ou não; superior ou subalterna, etc.). No caso, os ora embargantes eram tesoureira, chefe de contabilidade e secretário de finanças do Município de Altinho, e tiveram os seus cargos considerados para fins de incremento do grau de reprovabilidade da conduta, o que, de fato, juridicamente se explica. Como constou no julgamento embargado: “Na época, Luiz Mário Guimarães Moury Fernandes era ‘secretário de finanças, e como tal autorizava a emissão das notas de empenho, nelas exarando a sua rubrica, inclusive em várias das que serviram à fraude (...), e anuiu quanto aos lançamentos falsos nos livros da contabilidade pública (...) por funcionários sob sua orientação’; já Severina Amorim do Couto Rodrigues ‘era tesoureira e, nessa condição, assinava notas de empenhos, inclusive as fraudulentas’; e Maria Rodrigues da Silva ‘era chefe da contabilidade e encarregada de emitir notas de empenho, condução destas à tesouraria e ao Prefeito, pagamento das dívidas do PASEP e devolução das quitações respectivas à tesouraria para lançamento nos livros pertinentes’ (trechos às fls. 05/06).” Assim, arrematando este ponto, insista-se em dizer: não há a omissão levantada pelos embargantes, pois esta Seção Criminal expressamente tratou das funções públicas dos acusados como sendo não inerentes ao tipo, mas sim verdadeiros relevantes dosimétricos. 5. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO À AFIRMAÇÃO DE QUE OS R$ 48.840,93 MENCIONADOS NOS AUTOS ESTARIAM EM “VALORES DO ANO DE 1995”. Com efeito, “Não há que se falar em obscuridade quando o trecho alegadamente incompreensível, além de ser preciso e claro quanto ao argumento utilizado, apenas compõe o obiter dictum e não a ratio decidendi” (STJ, EDcl no REsp 1.745.371/SP. STJ, Terceira Turma, rel. ministra Nancy Andrighi, DJe 17/12/2021). “A noção de ratio decidendi vincula-se à identificação dos fundamentos centrais - as razões para decidir - presentes em uma decisão judicial, não se confundindo com aquelas deduzidas em mero obiter dictum” (AgInt no REsp 1.858.594/RJ. STJ, Primeira Turma, rel. min. Sérgio Kukina, DJe de 16/2/2023). É evidente que o julgado embargado, ao dizer que o prejuízo ao erário municipal foi de R$ 48.840,93 “em valores de 1995”, não trouxe esse parâmetro temporal para fins exatos e de liquidação, mas apenas para contextualizar o montante histórico do dano, que foi referido em 31/3/2004 pelo Tribunal de Contas do Estado (Id 38413686, pp. 3-8) remontando a 1995 e 1996 (anos relativos aos recursos do PASEP que foram desviados, sendo coautores os ora recorrentes), isso de modo a se fazer entender que, nos dias de hoje, a expressão atualizada da moeda já não corresponde àquele antigo valor que foi nominalmente exibido. É perfeitamente compreensível, pois (não havendo obscuridade a legitimar a oposição dos aclaratórios), o cerne do fundamento do decisum embargado, qual seja: o de que o dano aos cofres públicos (no valor histórico de R$ 48.840,93) perpetrado pelos ora embargantes foi considerável, tendo lastro a exasperação do quantum punitivo estatal a título de consequências do crime. 6. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANDO DA INVOCAÇÃO DO PRECEDENTE HC 394.955/SP, DA 5ª TURMA DO STJ. Os embargantes entendem que o HC 394.955/SP mais ajudaria a sua tese defensiva do que a ministerial (da Acusação), na medida em que o STJ concluiu, no feito que lhe foi apresentado, pelo “desfavorecimento das consequências do crime em razão de os delitos (...) haverem ocasionado prejuízo relevante aos cofres públicos no montante de R$ 118.420,50”, ao passo que, no caso ora em foco, o valor seria muito menor, na ordem de R$ 48.840,93 (valor histórico). Dizem os recorrentes, então, nessa linha argumentativa, que o TJPE teria sido “contraditório” na sua invocação jurisprudencial. O argumento, contudo, por óbvio, não se sustenta. É nítida a pretensão dos embargantes de que este Tribunal revalore as suas conclusões, passando a rediscutir quanto seria “pouco” ou “muito” a título de prejuízo ao erário para justificar o aumento de pena dos condenados. De arremate, frise-se que “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, mas apenas à correção de vícios específicos, inexistentes no caso” (EDcl no AgRg no AREsp 2590561/SC. STJ, Quinta Turma, rel. min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 22/10/2024). CONCLUSÃO Diante do exposto, voto pela REJEIÇÃO dos aclaratórios. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes [1] Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. [2] Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RESULTADO DO JULGAMENTO QUE REFLETE A MANIFESTAÇÃO E DELIBERAÇÃO COLEGIADA DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. CLAREZA DO TRECHO ALEGADAMENTE INCOMPREENSÍVEL E QUE, ALIÁS, É MERO OBITER DICTUM. 1. Não há que se falar em erro material ou omissão quando se depreende, do acórdão embargado e da certidão de julgamento, que houve unanimidade quanto ao resultado, embora por fundamentações distintas, inclusive com alteração da Relatoria originária. 2. A contradição que justifica a oposição de embargos de declaração é a interna, decorrente de proposições inconciliáveis entre si, mas não a suposta contradição entre as razões de decidir e a lei, doutrina, jurisprudência, fatos ou provas . 3. Não há que se falar em obscuridade quando o trecho alegadamente incompreensível, além de ser preciso e claro quanto ao argumento utilizado, apenas compõe o obiter dictum e não a ratio decidendi. 4. Embargos de declaração rejeitados . (STJ - EDcl no REsp: 1745371 SP 2018/0069218-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) SEÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NA APELAÇÃO Nº 0000064-68.2004.8.17.0180 EMBARGANTES: Maria Rodrigues da Silva, Severina Amorim do Couto Rodrigues e Luiz Mário Guimarães Moury Fernandes EMBARGADO: Ministério Público de Pernambuco RELATOR: Des. Carlos Moraes EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NA APELAÇÃO. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I – CASO EM EXAME – Embargos de declaração opostos por condenados em ação penal pelo crime previsto no art. 1º, inciso I, segunda parte, do Decreto-Lei nº 201/1967, por malversação de recursos municipais destinados ao pagamento do PASEP no período de janeiro/1995 a janeiro/1996. Após divergência na dosimetria das penas em sede de apelação, foram opostos embargos infringentes, os quais foram rejeitados, prevalecendo o voto que impunha penas mais elevadas. E, contra esse acórdão, os embargantes agora alegam vícios de contradição, omissão e obscuridade na fundamentação. II – ALEGAÇÕES E RAZÕES DE DECIDIR 1 – Contradição porque esta Corte não diminuiu as sanções penais mesmo tendo reconhecido que as circunstâncias judiciais da conduta social e da personalidade do agente não podem, no caso, ser valoradas de forma negativa: inexistência. 1.1 – A “contradição” a que alude o art. 619 do Código de Processo Penal, e que autoriza a oposição de aclaratórios, é a que consiste na falta de coerência interna do julgado, incorrendo este em vício de lógica por incompatibilidade entre os seus próprios termos, mutuamente repelentes (por exemplo: o juiz diz que o réu seria inocente, mas, logo depois, condena-o). 1.2 – Não se dá tal vício de fundamentação com a mera divergência entre as pretensões formuladas pelas partes e a solução jurídica que lhes foi judicialmente apresentada. 2 – Desatenção ao referencial de 1/6 (um sexto) sinalizado pela jurisprudência do superior tribunal de justiça quando da exasperação das penas-bases: 2.1 – Arguição patentemente voltada ao mérito processual – e, portanto, insustentável nesta via de recurso –, não dizendo respeito a qualquer vício de expressão ou clareza a ele atribuível. 2.2 – Para além disso, o ponto foi expressa e claramente analisado na ocasião do julgamento dos embargos infringentes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 3 – Contradição porque dois corréus têm “análises do art. 59 idênticas, e penas distintas”: inexistência. 3.1 – O ex-secretário de finanças do Município foi condenado a 7 anos, 2 meses e 7 dias de reclusão, enquanto que a ex-tesoureira recebeu a pena de 6 anos e 3 meses de reclusão. 3.2 – E o julgado recorrido foi enfático ao expor que cada circunstância judicial pesa diferentemente para cada pessoa em cada caso concreto. 3.3 – Inclusive, invocou-se precedente do Superior Tribunal de Justiça para dizer: “O art. 59 do Código Penal não atribui pesos igualitários para cada uma das circunstâncias judiciais ali previstas, de modo a requerer uma operação aritmética ente o mínimo e o máximo de pena cominado. Assim, é possível que seja fixada a pena-base no máximo legal, mesmo que haja apenas uma circunstância judicial desfavorável, desde que o magistrado adote fundamentação apta a justificar tal medida’ (AgRg no HC 500135. STJ, Quinta Turma, rel. min. Felix Fischer, DJ 18/06/2019, DJe 25/06/2019).” 4 – Omissão quanto às funções públicas desempenhadas pelos corréus serem ou não inerentes ao tipo penal violado: inexistência. 4.1 – Esta Seção Criminal expressamente tratou das funções públicas dos acusados como sendo não inerentes ao tipo, mas sim verdadeiros relevantes dosimétricos. 4.2 – Os ora embargantes eram tesoureira, chefe de contabilidade e secretário de finanças do Município de Altinho, revelando-se, pois, o alto grau de reprovabilidade da conduta. 5 – Obscuridade quanto à afirmação de que os R$ 48.840,93 mencionados nos autos estariam “em valores de 1995”: inexistência. 5.1 – “Não há que se falar em obscuridade quando o trecho alegadamente incompreensível, além de ser preciso e claro quanto ao argumento utilizado, apenas compõe o obiter dictum e não a ratio decidendi” (STJ, EDcl no REsp 1.745.371/SP. STJ, Terceira Turma, rel. ministra Nancy Andrighi, DJe 17/12/2021). 5.2 – É evidente que o julgado embargado, ao dizer que o prejuízo ao erário municipal foi de R$ 48.840,93 “em valores de 1995”, não trouxe esse parâmetro temporal para fins exatos e de liquidação, mas apenas para contextualizar o montante histórico do dano, que foi referido em 31/3/2004 pelo Tribunal de Contas do Estado remontando a 1995 e 1996 (anos relativos aos recursos do PASEP que foram desviados, sendo coautores os ora recorrentes), isso de modo a se fazer entender que, nos dias de hoje, a expressão atualizada da moeda já não corresponde àquele antigo valor que foi nominalmente exibido. 5.3 – Perfeitamente compreensível, pois (não havendo obscuridade a legitimar a oposição dos aclaratórios), o cerne do fundamento do decisum embargado, qual seja: o de que o dano aos cofres públicos (no valor histórico de R$ 48.840,93) perpetrado pelos ora embargantes foi considerável, tendo lastro a exasperação do quantum punitivo estatal a título de consequências do crime. 6 – Contradição quando da invocação do precedente HC 394.955/SP: inexistência. 6.1 – Nítida pretensão de revaloração das conclusões a que chegou o Tribunal a partir da leitura da jurisprudência. 6.2 – Intuito de que esta Corte de Justiça passasse a rediscutir quanto seria “pouco” ou “muito” a título de prejuízo ao erário para justificar o aumento de pena dos condenados. 6.3 – Com efeito, “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, mas apenas à correção de vícios específicos, inexistentes no caso” (EDcl no AgRg no AREsp 2590561/SC. STJ, Quinta Turma, rel. min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 22/10/2024). III - DISPOSITIVO - Portanto, à unanimidade, rejeição dos aclaratórios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, de nº 0000064-68.2004.8.17.0180, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em REJEITAR os embargos, nos termos do voto do relator, da ementa e das eventuais notas taquigráficas em anexo, integrantes do julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, FORAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Magistrados: [CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, MAURO ALENCAR DE BARROS, DAISY MARIA DE ANDRADE COSTA PEREIRA, EUDES DOS PRAZERES FRANCA, HONORIO GOMES DO REGO FILHO, ISAIAS ANDRADE LINS NETO, EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO, MARCOS ANTONIO MATOS DE CARVALHO] RECIFE, 18 de julho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000064-68.2004.8.17.0180

ID: 332174892

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (Processos Vinculados - 4ª CCrim) Classe: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº Processo: 0000064-68.2004.8.17.0180

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIS MARIO GUIMARAES MOURY FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LEONARDO QUERCIA BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMILA ANDRADE DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CELIO AVELINO DE ANDRADE

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PEDRO AVELINO DE ANDRADE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção Criminal INTEIRO TEOR SEÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NA APELAÇÃO Nº 0000064-68.2004.8.17.0180 E… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção Criminal INTEIRO TEOR SEÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NA APELAÇÃO Nº 0000064-68.2004.8.17.0180 EMBARGANTES: Maria Rodrigues da Silva, Severina Amorim do Couto Rodrigues e Luiz Mário Guimarães Moury Fernandes EMBARGADO: Ministério Público de Pernambuco RELATOR: Des. Carlos Moraes RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA RODRIGUES DA SILVA, SEVERINA AMORIM DO COUTO RODRIGUES e LUIZ MÁRIO GUIMARÃES MOURY FERNANDES contra o acórdão de Id 38415083, por meio do qual esta Seção Criminal negou provimento aos embargos infringentes e de nulidade interpostos pelos ora recorrentes, mantendo, assim, o acórdão de Id 38414709, de condenação deles pela prática continuada do crime previsto no art. 1º, inciso I, segunda parte, do Decreto-Lei nº 201.1967 (“apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio”). Nas suas razões (Id 38415088), os embargantes pedem a integração do julgado, alegando que esta Corte de Justiça teria incorrido em: 1) contradição quando não diminuiu as sanções penais mesmo tendo reconhecido que as circunstâncias judiciais da conduta social e da personalidade do agente não podem, no caso, ser valoradas de forma negativa; 2) desatenção ao referencial de 1/6 (um sexto) sinalizado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quando da exasperação das penas-bases; 3) contradição porque os corréus Severina e Luiz Mário têm “análises do art. 59 idênticas, e penas distintas”; 4) omissão quanto à alegação de serem, as funções públicas desempenhadas pelos corréus, inerentes ao tipo penal violado; 5) obscuridade quanto à afirmação de que os R$ 48.840,93 mencionados nos autos estariam em “valores do ano de 1995”; e 6) contradição quando da invocação do precedente HC 394955/SP, da 5ª Turma do STJ, o qual, no entender dos embargantes, “mais corrobora as teses defensivas do que o respeitável voto condutor”. O Ministério Público, ora embargado, por sua vez, contrarrazoou no Id 47625337, ressaltando não estarem presentes quaisquer dos vícios agora atribuídos ao citado julgamento. É o relatório. Inclua-se em pauta. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes Voto vencedor: SEÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NA APELAÇÃO Nº 0000064-68.2004.8.17.0180 EMBARGANTES: Maria Rodrigues da Silva, Severina Amorim do Couto Rodrigues e Luiz Mário Guimarães Moury Fernandes EMBARGADO: Ministério Público de Pernambuco RELATOR: Des. Carlos Moraes VOTO DO RELATOR No caso, diante do enredo processual que se desenhou até aqui, tem-se por adequado fazer uma pequena rememoração do caso concreto, bem como, em poucas linhas, da tramitação do feito até a oposição dos aclaratórios ora em debate. Atente-se para o seguinte: No ano de 2004, os ora embargantes e outras pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público de Pernambuco pela prática continuada do crime previsto no art. 1º, inciso I, segunda parte, do Decreto-Lei nº 201.1967, in verbis: Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; A tese acusatória foi de malversação de recursos municipais que seriam destinados ao pagamento do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) no período de janeiro/1995 a janeiro/1996. O caso foi sentenciado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Altinho, e tramitou, em sede de apelo, na 3ª Câmara Criminal desta Corte de Justiça, onde, então, instaurou-se uma divergência: muito embora todos os desembargadores tenham concordado quanto ao dever de condenação dos ora embargantes, o relator e a revisora dissentiram quanto aos cálculos dosimétricos, sendo o voto da desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira o que impunha penas mais altas. No fim das contas, prevaleceu o voto da revisora, com base nestes fundamentos (Id 38414637, pp. 9-51): “(...) considerando o contexto probatório coligido ao feito, (...) emergem dos autos provas seguras da autoria e da materialidade do tipo penal descrito no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67 (...). (...) concluo que houve pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie, praticados de forma continuada, posto que, como analisado, os desvios de verbas públicas ocorreram, ao menos, 11 (onze) vezes (...), impondo-se o reconhecimento da continuidade delitiva, com consequente aumento da pena, nos termos do artigo 71 do Código Penal Brasileiro. Feitas tais considerações, passo à análise individualizada das penas referentemente a cada um dos acusados. (...) Aplicação da pena com relação ao acusado Luiz Mário Guimarães Moury Fernandes: 1ª fase – Circunstâncias judiciais art. 59 e 68 CP: Culpabilidade: Entendida como a possibilidade de aplicação da pena, a potencial consciência de ilicitude e a exigência de conduta diversa, julgo merecedor de censura considerável pelo auto (sic) grau de reprovabilidade da conduta do ora apelado que diante do cargo ocupado, de Secretário de finanças do Município de Altinho, além de ser servidor efetivo do quadro do Tribunal de Justiça de Pernambuco, deveria ter plena consciência do resultado lesivo que suas ações e omissões ocasionariam, bem como ter conhecimento de que tal conduta era contrária às normas legais. Ademais, a culpabilidade resta ainda evidenciada pois para a prática do delito foi feito uso de documento falso, para acobertar os desvios e dar aparência de regularidade às contas da Prefeitura de Altinho. Desfavorável. Antecedentes: o réu não registra antecedentes criminais e detém primariedade. Favorável. Conduta social: a forma do comportamento do réu dentro da sociedade resta negativa, posto que além do processo em testilha, há registros de que responde aos processos 0000004-37.2000.8.17.0180 e 0000001-48.2001.8.17.0180, por prática de improbidade administrativa. Desfavorável. Personalidade, valoro-a como neutra por não constar outras informações contrárias ao seu comportamento na sociedade. Motivos da infração são inerentes ao tipo penal, qual seja, o desejo de obter vantagem. Neutra. Circunstâncias: são as normais à espécie. Neutra. Consequências: graves diante do dano ao erário, em prejuízo à coletividade. Desfavorável. Comportamento da vítima: no caso concreto, o ente público deve ser considerado circunstância neutra. Uma vez que, em regra, não favorece ou prejudica o réu. (...) fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de reclusão. 2ª fase – Atenuantes e agravantes: Na segunda fase, não se vislumbram causas agravantes ou atenuantes. 3ª fase – Causas de aumento e de diminuição da pena. Restou demonstrado, conforme já consignado, que a prática delitiva por parte do apelado, e dos corréus, fora levada a efeito de forma continuada (11) onze vezes (...), razão pela qual majoro a pena em 1/4 (um quarto), restando a pena fixada em 7(sete) anos 2(dois) meses e 7(sete) dias de reclusão. Considerando a análise das circunstâncias judiciais desfavoráveis do acusado, bem assim o quantum estabelecido resta justificado a imposição do regime inicial semiaberto a não substituição por restritiva de direitos, nos termos dos artigos 33, § 2º, letra “b”, do Código Penal e 44, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro. Como consequência da condenação pelo delito previsto no artigo 1º, inc. I, 2ª parte do Dec-lei nº 201/67, fica o réu Luiz Mário Guimarães Moury Fernandes inabilitado para o exercício de cargo público eletivo ou por nomeação durante 05 (cinco) anos, parágrafo 2º, do art. 1º, do Dec-lei nº 201/67. (...) Isto posto, julgo procedente o recurso para condenar o apelado Luiz Mário Guimarães Moury pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, 2ª parte, do Decreto-lei nº 201/67, c/c art. 71 CP, à pena de 07 (sete) anos e 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, inabilitado para o exercício de cargo público eletivo ou por nomeação durante 05 (cinco) anos, parágrafo 2 º, do artigo 1º, do Dec-lei nº 201/67. (...) Aplicação da pena com relação à acusada Severina Amorim do Couto Rodrigues: Culpabilidade: Entendida como a possibilidade de aplicação da pena, a potencial consciência de ilicitude e a exigência de conduta diversa, julgo merecedor de censura considerável pelo auto (sic) grau de reprovabilidade da conduta da ora apelada que diante do cargo ocupado, de Tesoureira de finanças do Município de Altinho, deveria ter plena consciência do resultado lesivo que suas ações e omissões ocasionariam, bem como ter conhecimento de que tal conduta era contrária às normas legais. Ademais, a culpabilidade resta ainda evidenciada pois para a prática do delito foi feito uso de documento falso, para acobertar os desvios e dar aparência de regularidade às contas da Prefeitura de Altinho. Desfavorável. Antecedentes: o réu não registra antecedentes criminais e detém primariedade. Favorável. Conduta social: a forma do comportamento do réu dentro da sociedade resta negativa, posto que além do processo em testilha, há registros de que responde a uma ação por improbidade administrativa (Processo nº 0000001-48.2001.8.17.0180). Desfavorável. Personalidade, valoro-a como neutra por não constar outras informações contrárias ao seu comportamento na sociedade. Motivos da infração são inerentes ao tipo penal, qual seja, o desejo de obter vantagem. Neutra. Circunstâncias: são as normais à espécie. Neutra. Consequências: graves diante do dano ao erário, em prejuízo à coletividade. Desfavorável. Comportamento da vítima: no caso concreto, o ente público deve ser considerado circunstância neutra. Uma vez que, em regra, não favorece ou prejudica o réu. (...) fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão. 2ª fase – Atenuantes e agravantes: Na segunda fase, não se vislumbram causas agravantes ou atenuantes. 3ª fase – Causas de aumento e de diminuição da pena. Restou demonstrado, conforme já consignado, que a prática delitiva por parte da apelada, e dos corréus, fora levada a efeito de forma continuada (11) onze vezes (...), razão pela qual majoro a pena em 1/4 (um quarto), restando a pena fixada em 6 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão. Considerando a análise das circunstâncias judiciais desfavoráveis da acusada, bem assim o quantum estabelecido resta justificado a imposição do regime inicial semiaberto a não substituição por restritiva de direitos, nos termos dos artigos 33, § 2º, letra “b”, do Código Penal e 44, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro. Como consequência da condenação pelo delito previsto no artigo 1º, inc. I, 2ª parte do Dec-lei nº 201/67, fica a ré Severina Amorim do Couto Rodrigues inabilitada para o exercício de cargo público eletivo ou por nomeação durante 05 (cinco) anos, parágrafo 2º, do art. 1º, do Dec-lei nº 201/67. (...) Isto posto, julgo procedente o recurso para condenar a apelada Severina Amorim do Couto Rodrigues pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, 2ª parte, do Decreto-lei nº 201/67, c/c art. 71 CP, à pena de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, inabilitada para o exercício de cargo público eletivo ou por nomeação durante 05 (cinco) anos, parágrafo 2 º, do artigo 1º, do Dec-lei nº 201/67. (...) Aplicação da pena com relação à acusada Maria Rodrigues da Silva: (...) Culpabilidade: Entendida como a possibilidade de aplicação da pena, a potencial consciência de ilicitude e a exigência de conduta diversa, julgo merecedor de censura considerável pelo auto (sic) grau de reprovabilidade da conduta da ora apelada que diante do cargo ocupado, de Chefe de Contabilidade encarregada de emitir notas de empenho do Município de Altinho, deveria ter plena consciência do resultado lesivo que suas ações e omissões ocasionariam, bem como ter conhecimento de que tal conduta era contrária às normas legais. Ademais, a culpabilidade resta ainda evidenciada pois para a prática do delito foi feito uso de documento falso, para acobertar os desvios e dar aparência de regularidade às contas da Prefeitura de Altinho. Desfavorável. Antecedentes: Tendo em vista que pesa em seu desfavor condenação transitada em julgado nos autos da Ação Penal nº 0000061-84.2002.8.170180, sendo por tal razão essa circunstância usada como maus antecedentes. Desfavorável. Conduta social: a forma do comportamento do agente dentro da sociedade resta negativa, posto que há muito vem desfalcando o erário público municipal, respondendo além do processo penal acima referido as Ações nº 0000004-37.2000.8.17.0180 e 0000001-48.2001.8.17.0180, por prática de improbidade administrativa. Desfavorável. Personalidade, é a índole do agente, seu perfil psicológico e moral. Na hipótese a acusada, que trabalhou como cargo de Chefe de Contabilidade e encarregada de emitir notas de empenho do Município de Altinho demonstrou total falta de cuidado com a coisa pública, respondendo além das ações acima descritas, responde à Ação Penal nº 000016-80.2002.817.0180, restando condenada à pena de 4(quatro) anos e 1(um) mês de reclusão, por infringência ao disposto no Parágrafo Único do art. 299 do Código Penal, c/c art. 71, do Código Penal em vigor (crime continuado), e ainda ao Processo nº 0000042-49.2000.8.17.0180 por prática de improbidade administrativa indicando suficientemente a má personalidade da acusada. Desfavorável. Motivos da infração são inerentes ao tipo penal, qual seja, o desejo de obter vantagem. Neutra. Circunstâncias: são as normais à espécie. Neutra. Consequências: graves diante do dano ao erário, em prejuízo à coletividade. Desfavorável. Comportamento da vítima: no caso concreto, o ente público deve ser considerado circunstância neutra, uma vez que, em regra, não favorece ou prejudica o réu. (...) fixo a pena-base em 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão. 2ª fase – Atenuantes e agravantes: Na segunda fase, não se vislumbram causas agravantes ou atenuantes. 3ª fase – Causas de aumento e de diminuição da pena. Restou demonstrado, conforme já consignado, que a prática delitiva por parte da apelada, e dos corréus, fora levada a efeito de forma continuada (11) onze vezes (...), razão pela qual majoro a pena em 1/4 (um quarto), restando a pena fixada em 10 (dez) anos e 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Considerando a análise das circunstâncias judiciais desfavoráveis da acusada, bem assim o quantum estabelecido resta justificado a imposição do regime inicial fechado a não substituição por restritiva de direitos, nos termos dos artigos 33, § 2º, letra “b”, do Código Penal e 44, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro. Como consequência da condenação pelo delito previsto no artigo 1º, inc. I, 2ª parte do Dec-lei nº 201/67, fica a ré Maria Rodrigues da Silva inabilitada para o exercício de cargo público eletivo ou por nomeação durante 05 (cinco) anos, parágrafo 2º, do art. 1º, do Dec-lei nº 201/67. (...) Isto posto, julgo procedente o recurso ministerial para aumentar a pena da apelada Maria Rodrigues da Silva pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, 2ª parte, do Decreto-lei nº 201/67, c/c art. 71 CP, à pena de 10 (dez) anos e 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, inabilitada para o exercício de cargo público eletivo ou por nomeação durante 05 (cinco) anos, parágrafo 2 º, do artigo 1º, do Dec-lei nº 201/67, acrescentando que, confirmada pelo presente acórdão a decisão condenatória de 1ª Instância, deve ser expedido incontinenti mandado de prisão em desfavor da apelante Maria Rodrigues da Silva, uma vez que, com base no que decidido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, conforme acima referido, doravante não mais caberá recurso com efeito suspensivo, expedindo-se, também, Carta de Guia de Recolhimento Provisório, a ser encaminhada à Vara de Execução Penal competente.” Logo após, tendo em vista que, de acordo com a regra do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), “Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão”, os ora recorrentes interpuseram tal insurgência, disso implicando que os presentes autos foram deslocados da 3ª CCrim para a Seção Criminal. Por meio do acórdão de Id 38415083, ora recorrido, este Órgão Judicante concluiu pela necessidade de negar provimento aos embargos infringentes, fazendo prevalecer, dessa maneira, o teor do voto da ilustre desembargadora Daisy (que hoje, repita-se, conduz a dosimetria dos corréus). Eis os fundamentos adotados: VOTO DO REVISOR (Des. Carlos Moraes): (Id 38415081) “De acordo com a denúncia (fls. 02/07), alguns agentes públicos do Município de Altinho/PE (os ora embargantes e mais outras pessoas) concorreram na prática do crime de ‘desvio de bens ou de rendas públicas’ (art. 1º, inciso I, segunda parte, do Decreto-Lei nº 201/1967). Eles malversaram recursos municipais que, supostamente, seriam destinados ao pagamento do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) no período de janeiro/1995 a janeiro/1996. Na época, Luiz Mário Guimarães Moury Fernandes era ‘secretário de finanças, e como tal autorizava a emissão das notas de empenho, nelas exarando a sua rubrica, inclusive em várias das que serviram à fraude (...), e anuiu quanto aos lançamentos falsos nos livros da contabilidade pública (...) por funcionários sob sua orientação’; já Severina Amorim do Couto Rodrigues ‘era tesoureira e, nessa condição, assinava notas de empenhos, inclusive as fraudulentas’; e Maria Rodrigues da Silva ‘era chefe da contabilidade e encarregada de emitir notas de empenho, condução destas à tesouraria e ao Prefeito, pagamento das dívidas do PASEP e devolução das quitações respectivas à tesouraria para lançamento nos livros pertinentes’ (trechos às fls. 05/06). São esses os fatos discutidos no processo. (...) Após fazer uma análise esmiuçada das posições divergentes, a conclusão a que chego é a de que o voto vencedor, da Ilustre Des.ª Daisy (fls. 1.247/1.268), deve continuar conduzindo o resultado do julgamento do processo. Em oposição ao que disse a Defesa, não vejo nenhuma “rigidez abissal” (expressão utilizada pelos ora embargantes às fls. 1.331, 1.358 e 1.405) no voto condutor, que prevaleceu quando do enfrentamento da Apelação nº 173299-2. Pelo seguinte: É bem verdade que a Des.ª Daisy, ao se manifestar sobre a dosimetria, levou em consideração algumas ‘ações ainda em curso’ (sem trânsito em julgado) para valorar desfavoravelmente a ‘conduta social’ dos três ora embargantes, bem como a ‘personalidade’ da corré Maria Rodrigues da Silva. Com todo o respeito, afirmo que não concordo com essa posição, pois acompanho a jurisprudência insculpida na Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: 444. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Entretanto, uma parte do voto condutor não pode prejudica-lo por completo, pois isso afastaria, também, todos os acertos que a eminente Desembargadora realizou. Aliás, ‘O art. 59 do Código Penal não atribui pesos igualitários para cada uma das circunstâncias judiciais ali previstas, de modo a requerer uma operação aritmética ente o mínimo e o máximo de pena cominado. Assim, é possível que seja fixada a pena-base no máximo legal, mesmo que haja apenas uma circunstância judicial desfavorável, desde que o magistrado adote fundamentação apta a justificar tal medida’ (AgRg no HC 500135. STJ, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 18/06/2019, DJe 25/06/2019). E, no restante (tirando a parte que atingiu a Súmula 444 do STJ), o aludido voto foi impecável nos fundamentos, de modo que no fim das contas conseguiu representar muito bem, na pena dos réus, a gravidade do caso controvertido. Enquanto o Des. Cláudio Jean (relator) estabeleceu as penas no mínimo possível (como se não houvesse absolutamente nenhuma razão para o aumento da pena-base nem fosse viável aplicar uma fração majorante diferente de 1/6 em razão da continuidade delitiva), a Des.ª Daisy (revisora) observou a necessidade de exasperar o grau punitivo estatal para patamares intermediários, eis que: - pelo vetor dosimétrico da ‘culpabilidade’, a pena-base, entre o mínimo (2 anos) e o máximo possíveis (12 anos), jamais poderia ficar no mínimo, tendo em vista que os réus chegaram a utilizar documentos falsos para desviar as verbas públicas, além do fato de que eles desempenhavam cargos de alta responsabilidade na Administração (Severina era tesoureira na prefeitura; Maria Rodrigues era chefe da contabilidade; e Luiz Mário era secretário de finanças, além de servidor efetivo dos quadros do TJPE); - quanto às ‘consequências do crime’, elas realmente foram ‘graves, diante do dano ao erário, em prejuízo à coletividade’. Afinal de contas, como disse a Ilustre Des.ª revisora, houve um ‘prejuízo no erário municipal no valor total de R$ 48.840,93’, isso em valores do ano de 1995, ‘conforme também concluiu o Processo TC nº 0002993-2 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco’ (trecho à fl. 1.254). Lembrando a jurisprudência do STJ: PENAL. (...) DOSIMETRIA. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N.º 201/1967. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE (...). CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PREJUÍZO RELEVANTE AO ERÁRIO. (...) IV - Algum dano material causado ao patrimônio público é elementar do tipo do delito do art. 1º, inciso I, do Decreto-lei n.º 201/1967, não podendo, por si só, servir para legitimar o incremento punitivo. Por outro lado, quando o prejuízo causado pela conduta criminosa alcança patamar diferenciado, que desborda do que seria ínsito ao tipo penal, e esse prejuízo especial é concretamente referido pelas instâncias ordinárias, adequada está a valoração negativa das consequências do delito. (...) (HC 394955. STJ, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 13/06/2017, DJe 30/06/2017) - os ‘antecedentes criminais’ da corré Maria Rodrigues da Silva são negativos, ‘tendo em vista que pesa em seu desfavor condenação transitada em julgado nos autos da Ação Penal nº 0000061-84.2002.8.170180’ (trecho à fl. 1.263); - ‘os desvios de verbas públicas ocorreram, ao menos, 11 (onze) vezes (...), impondo-se o reconhecimento da continuidade delitiva, com consequente aumento da pena’ (trecho às fls. 1.261v, 1.262v e 1.264). Frise-se, neste ponto, que o voto da Desa. Daisy empregou a fração majorante de 1/4 (um quarto) mais próxima da que é adotada pela jurisprudência do STJ, enquanto que o Des. Cláudio Jean, em posição mais distante dos precedentes nacionais, valeu-se das frações mais brandas de 1/5 (um quinto) e 1/6 (um sexto). HABEAS CORPUS (...) DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. (...) 8. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. (...) (HC 478088. STJ, Quinta Turma, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJ 19/02/2019, DJe 01/03/2019). Inclusive, perceba-se que a Des.ª Daisy poderia até mesmo ter empregado a fração mais gravosa de 2/3 (dois terços), tendo, porém, optado pela intermediária de 1/4 (um quarto), o que só reforça a constatação de que não há nenhuma ‘rigidez’ no voto condutor, de fls. 1.247/1.268; - e, por fim, a Des.ª revisora, ao contrário do relator, lembrou-se de aplicar a pena acessória prevista no § 2º do tipo penal violado (art. 1º do Decreto-Lei nº 201/1967), que diz: § 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular. Novamente a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, ELETIVO OU DE NOMEAÇÃO. ART. 1º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. CARÁTER ACESSÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou que a pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública tem a sua incidência condicionada à condenação definitiva pela prática dos crimes previstos no Decreto-Lei n. 201/1967, circunstância que revela a natureza acessória de tais sanções (accessio cedit principali). (...) (AgRg no REsp 1373085. STJ, Sexta Turma, Rel. Min.ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJ 06/06/2017, DJe 13/06/2017) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. PRESCRIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 1º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. PENA ACESSÓRIA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. (...) ACCESSIO CEDIT PRINCIPALI. (...) 1. A perda do cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, nos termos do Decreto-Lei n. 201/1967, são penas acessórias, dependendo de condenação pela prática de crime tipificado na mesma norma. (...) (AgRg no Ag em REsp 270892. STJ, Sexta Turma, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJ 16/04/2015, DJe 29/04/2015) Por tudo isso, penso que o voto proferido pelo eminente Desembargador Cláudio Jean Nogueira Virgínio às fls. 1.227/1.242 não deveria mesmo prevalecer frente ao emitido pela Ilustre Desembargadora revisora, Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, às fls. 1.247/1.268. O voto da revisora, que venceu o debate na 3ª Câmara Criminal, compatibiliza-se melhor com as nuances do caso trazido para apreciação. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Recursos, para que a condenação dos embargantes seja mantida tal como já ficou decidido, por maioria, pelos Nobres componentes da 3ª Câmara Criminal no acórdão de fl. 1.302v.” EMENTA: (Id 38415083) EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NA APELAÇÃO. RECORRENTES CONDENADOS PELA PRÁTICA CONTINUADA DE DESVIO DE BENS OU DE RENDAS PÚBLICAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1º, INCISO I, SEGUNDA PARTE, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967 E 71 DO CÓDIGO PENAL. JULGAMENTO DO CASO, DE INÍCIO, PELA 3ª CÂMARA CRIMINAL. DIVERGÊNCIA VERIFICADA ENTRE OS NOBRES DESEMBARGADORES. POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO INFRINGENTE DE QUE PREVALEÇA O VOTO VENCIDO, O QUAL ENTENDEU PELA INCIDÊNCIA DE PENAS MAIS BRANDAS. 1 – Os três ora embargantes, no desempenho de altos cargos da Administração Pública do Município de Altinho/PE (cargos de tesoureira, chefe de contabilidade e secretário de finanças), malversaram recursos que, supostamente, seriam destinados ao pagamento do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) no período de janeiro/1995 a janeiro/1996, provocando um dano ao erário no valor de R$ 48.840,93 (isso em valores do ano de 1995). 2 - In casu, deve mesmo prevalecer o voto da ilustre Desembargadora revisora, pela fixação de penas mais rígidas, e não o do nobre Desembargador relator, que sugeriu aplicar sanções menores. 2.1 – Na primeira fase dosimétrica, a ilustre revisora bem observou serem negativas as circunstâncias judiciais da “culpabilidade” (pois os réus, no desempenho de altos cargos administrativos, chegaram a utilizar documentos falsos para desviar as verbas públicas), das “consequências do crime” (pelo grande prejuízo às contas municipais) e, para uma das corrés, dos “antecedentes criminais”. 2.2 – Na terceira fase, tendo em vista a continuidade delitiva (art. 71 do CP), o voto condutor empregou a fração majorante de 1/4 (um quarto), mais condizente com o caso concreto (eis que “os desvios de verbas públicas ocorreram, ao menos, 11 vezes”), e não as frações de 1/5 (um quinto) e 1/6 (um sexto), a priori cogitadas pelo insigne relator. 2.3 – E, não bastasse, a ilustre revisora ainda lembrou de aplicar a pena acessória prevista no § 2º do tipo penal violado (“perda de cargo e inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação”). 3 – De fato, o voto da Desembargadora revisora, que venceu o debate na Câmara Criminal de origem, melhor se compatibiliza com as nuances do caso trazido para apreciação. 4 – Portanto, negou-se provimento ao Recurso. Decisão por maioria. E, agora, o acórdão que resolveu os embargos infringentes está sendo desafiado por meio de embargos declaratórios, em que os condenados argumentam pela configuração de uma série de vícios no citado julgamento. Enfrentem-se, então, a seguir, cada um dos pontos por eles levantados: 1. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO PORQUE ESTA CORTE NÃO DIMINUIU AS SANÇÕES PENAIS MESMO TENDO RECONHECIDO QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO AGENTE NÃO PODEM, NO CASO, SER VALORADAS DE FORMA NEGATIVA: Primeiro de tudo, entenda-se que a “contradição” a que alude o art. 619 do Código de Processo Penal[1], e que autoriza a oposição de aclaratórios, é a que consiste na falta de coerência interna do julgado, incorrendo este em vício de lógica por incompatibilidade entre os seus próprios termos, mutuamente repelentes (por exemplo: o juiz diz que o réu seria inocente, mas, logo depois, condena-o). Não se dá tal vício de fundamentação com a mera divergência entre as pretensões formuladas pelas partes e a solução jurídica que lhes foi judicialmente apresentada. Dizendo com outras palavras: os embargos de declaração servem para resolver contradições lógicas, e não para reapreciar as provas ou o direito. Quando a alegação da parte é a de que “a decisão contradisse o direito”, são outros os meios processuais de que ela pode se valer[2]. E, no caso, o julgamento embargado foi claro (e não contraditório) quando disse que duas circunstâncias judiciais não foram bem sopesadas pela ilustre desembargadora Daisy, mas outras o foram, justificando-se, desse modo, o resultado das dosimetrias por ela realizadas. 2. ALEGAÇÃO DE DESATENÇÃO AO REFERENCIAL DE 1/6 (UM SEXTO) SINALIZADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DA EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES. Essa arguição é patentemente voltada ao mérito processual – e, portanto, insustentável nesta via de recurso –, não dizendo respeito a qualquer vício de expressão ou clareza a ele atribuível. Para além disso, este ponto também já foi expressa e claramente analisado na ocasião do julgamento dos embargos infringentes. Releia-se este trecho do voto condutor: “O art. 59 do Código Penal não atribui pesos igualitários para cada uma das circunstâncias judiciais ali previstas, de modo a requerer uma operação aritmética ente o mínimo e o máximo de pena cominado. Assim, é possível que seja fixada a pena-base no máximo legal, mesmo que haja apenas uma circunstância judicial desfavorável, desde que o magistrado adote fundamentação apta a justificar tal medida’ (AgRg no HC 500135. STJ, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 18/06/2019, DJe 25/06/2019).” 3. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO PORQUE OS CORRÉUS SEVERINA E LUIZ MÁRIO TÊM “ANÁLISES DO ART. 59 IDÊNTICAS, E PENAS DISTINTAS”. Na verdade, é consabido que cada circunstância judicial pesa diferentemente para cada pessoa em cada caso concreto. No caso, Luiz Mário (ex-secretário de finanças) terminou condenado a 7 anos, 2 meses e 7 dias de reclusão, enquanto que Severina (ex-tesoureira) recebeu a pena de 6 anos e 3 meses de reclusão. E transcreva-se mais uma vez aquela mesma parte do voto condutor: “O art. 59 do Código Penal não atribui pesos igualitários para cada uma das circunstâncias judiciais ali previstas, de modo a requerer uma operação aritmética ente o mínimo e o máximo de pena cominado. Assim, é possível que seja fixada a pena-base no máximo legal, mesmo que haja apenas uma circunstância judicial desfavorável, desde que o magistrado adote fundamentação apta a justificar tal medida’ (AgRg no HC 500135. STJ, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 18/06/2019, DJe 25/06/2019).” 4. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS FUNÇÕES PÚBLICAS DESEMPENHADAS PELOS CORRÉUS SEREM OU NÃO INERENTES AO TIPO PENAL VIOLADO. Não há tal omissão, pois esta Seção Criminal expressamente tratou das funções públicas dos acusados como sendo não inerentes ao tipo, mas sim verdadeiros relevantes dosimétricos. Como se sabe, “É admissível a co-autoria e a participação de terceiros nos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores previstos no Decreto-lei 201/67” (AgRg no AREsp 651699/MG. STJ, Quinta Turma, rel. min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 24/5/2016). Por isso mesmo, não só o prefeito (figura expressamente referida no caput do art. 1º), ao desviar bens ou rendas públicas, que deve ser condenado, mas sim toda e qualquer pessoa que com ele eventualmente concorra na prática da infração penal, na medida da sua culpabilidade. De acordo com o art. 29 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.” Assim, muito embora o cargo de prefeito seja, realmente, um “alto cargo” da Administração, sendo esse status funcional inerente ao tipo penal incriminador (não podendo, pois, ser sopesado nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), o mesmo não acontece com os eventuais coautores e partícipes, que podem ser, repita-se, qualquer pessoa (funcionária pública ou não; com influência política ou não; com poder econômico ou não; superior ou subalterna, etc.). No caso, os ora embargantes eram tesoureira, chefe de contabilidade e secretário de finanças do Município de Altinho, e tiveram os seus cargos considerados para fins de incremento do grau de reprovabilidade da conduta, o que, de fato, juridicamente se explica. Como constou no julgamento embargado: “Na época, Luiz Mário Guimarães Moury Fernandes era ‘secretário de finanças, e como tal autorizava a emissão das notas de empenho, nelas exarando a sua rubrica, inclusive em várias das que serviram à fraude (...), e anuiu quanto aos lançamentos falsos nos livros da contabilidade pública (...) por funcionários sob sua orientação’; já Severina Amorim do Couto Rodrigues ‘era tesoureira e, nessa condição, assinava notas de empenhos, inclusive as fraudulentas’; e Maria Rodrigues da Silva ‘era chefe da contabilidade e encarregada de emitir notas de empenho, condução destas à tesouraria e ao Prefeito, pagamento das dívidas do PASEP e devolução das quitações respectivas à tesouraria para lançamento nos livros pertinentes’ (trechos às fls. 05/06).” Assim, arrematando este ponto, insista-se em dizer: não há a omissão levantada pelos embargantes, pois esta Seção Criminal expressamente tratou das funções públicas dos acusados como sendo não inerentes ao tipo, mas sim verdadeiros relevantes dosimétricos. 5. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO À AFIRMAÇÃO DE QUE OS R$ 48.840,93 MENCIONADOS NOS AUTOS ESTARIAM EM “VALORES DO ANO DE 1995”. Com efeito, “Não há que se falar em obscuridade quando o trecho alegadamente incompreensível, além de ser preciso e claro quanto ao argumento utilizado, apenas compõe o obiter dictum e não a ratio decidendi” (STJ, EDcl no REsp 1.745.371/SP. STJ, Terceira Turma, rel. ministra Nancy Andrighi, DJe 17/12/2021). “A noção de ratio decidendi vincula-se à identificação dos fundamentos centrais - as razões para decidir - presentes em uma decisão judicial, não se confundindo com aquelas deduzidas em mero obiter dictum” (AgInt no REsp 1.858.594/RJ. STJ, Primeira Turma, rel. min. Sérgio Kukina, DJe de 16/2/2023). É evidente que o julgado embargado, ao dizer que o prejuízo ao erário municipal foi de R$ 48.840,93 “em valores de 1995”, não trouxe esse parâmetro temporal para fins exatos e de liquidação, mas apenas para contextualizar o montante histórico do dano, que foi referido em 31/3/2004 pelo Tribunal de Contas do Estado (Id 38413686, pp. 3-8) remontando a 1995 e 1996 (anos relativos aos recursos do PASEP que foram desviados, sendo coautores os ora recorrentes), isso de modo a se fazer entender que, nos dias de hoje, a expressão atualizada da moeda já não corresponde àquele antigo valor que foi nominalmente exibido. É perfeitamente compreensível, pois (não havendo obscuridade a legitimar a oposição dos aclaratórios), o cerne do fundamento do decisum embargado, qual seja: o de que o dano aos cofres públicos (no valor histórico de R$ 48.840,93) perpetrado pelos ora embargantes foi considerável, tendo lastro a exasperação do quantum punitivo estatal a título de consequências do crime. 6. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANDO DA INVOCAÇÃO DO PRECEDENTE HC 394.955/SP, DA 5ª TURMA DO STJ. Os embargantes entendem que o HC 394.955/SP mais ajudaria a sua tese defensiva do que a ministerial (da Acusação), na medida em que o STJ concluiu, no feito que lhe foi apresentado, pelo “desfavorecimento das consequências do crime em razão de os delitos (...) haverem ocasionado prejuízo relevante aos cofres públicos no montante de R$ 118.420,50”, ao passo que, no caso ora em foco, o valor seria muito menor, na ordem de R$ 48.840,93 (valor histórico). Dizem os recorrentes, então, nessa linha argumentativa, que o TJPE teria sido “contraditório” na sua invocação jurisprudencial. O argumento, contudo, por óbvio, não se sustenta. É nítida a pretensão dos embargantes de que este Tribunal revalore as suas conclusões, passando a rediscutir quanto seria “pouco” ou “muito” a título de prejuízo ao erário para justificar o aumento de pena dos condenados. De arremate, frise-se que “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, mas apenas à correção de vícios específicos, inexistentes no caso” (EDcl no AgRg no AREsp 2590561/SC. STJ, Quinta Turma, rel. min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 22/10/2024). CONCLUSÃO Diante do exposto, voto pela REJEIÇÃO dos aclaratórios. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes [1] Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. [2] Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RESULTADO DO JULGAMENTO QUE REFLETE A MANIFESTAÇÃO E DELIBERAÇÃO COLEGIADA DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. CLAREZA DO TRECHO ALEGADAMENTE INCOMPREENSÍVEL E QUE, ALIÁS, É MERO OBITER DICTUM. 1. Não há que se falar em erro material ou omissão quando se depreende, do acórdão embargado e da certidão de julgamento, que houve unanimidade quanto ao resultado, embora por fundamentações distintas, inclusive com alteração da Relatoria originária. 2. A contradição que justifica a oposição de embargos de declaração é a interna, decorrente de proposições inconciliáveis entre si, mas não a suposta contradição entre as razões de decidir e a lei, doutrina, jurisprudência, fatos ou provas . 3. Não há que se falar em obscuridade quando o trecho alegadamente incompreensível, além de ser preciso e claro quanto ao argumento utilizado, apenas compõe o obiter dictum e não a ratio decidendi. 4. Embargos de declaração rejeitados . (STJ - EDcl no REsp: 1745371 SP 2018/0069218-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) SEÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NA APELAÇÃO Nº 0000064-68.2004.8.17.0180 EMBARGANTES: Maria Rodrigues da Silva, Severina Amorim do Couto Rodrigues e Luiz Mário Guimarães Moury Fernandes EMBARGADO: Ministério Público de Pernambuco RELATOR: Des. Carlos Moraes EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NA APELAÇÃO. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I – CASO EM EXAME – Embargos de declaração opostos por condenados em ação penal pelo crime previsto no art. 1º, inciso I, segunda parte, do Decreto-Lei nº 201/1967, por malversação de recursos municipais destinados ao pagamento do PASEP no período de janeiro/1995 a janeiro/1996. Após divergência na dosimetria das penas em sede de apelação, foram opostos embargos infringentes, os quais foram rejeitados, prevalecendo o voto que impunha penas mais elevadas. E, contra esse acórdão, os embargantes agora alegam vícios de contradição, omissão e obscuridade na fundamentação. II – ALEGAÇÕES E RAZÕES DE DECIDIR 1 – Contradição porque esta Corte não diminuiu as sanções penais mesmo tendo reconhecido que as circunstâncias judiciais da conduta social e da personalidade do agente não podem, no caso, ser valoradas de forma negativa: inexistência. 1.1 – A “contradição” a que alude o art. 619 do Código de Processo Penal, e que autoriza a oposição de aclaratórios, é a que consiste na falta de coerência interna do julgado, incorrendo este em vício de lógica por incompatibilidade entre os seus próprios termos, mutuamente repelentes (por exemplo: o juiz diz que o réu seria inocente, mas, logo depois, condena-o). 1.2 – Não se dá tal vício de fundamentação com a mera divergência entre as pretensões formuladas pelas partes e a solução jurídica que lhes foi judicialmente apresentada. 2 – Desatenção ao referencial de 1/6 (um sexto) sinalizado pela jurisprudência do superior tribunal de justiça quando da exasperação das penas-bases: 2.1 – Arguição patentemente voltada ao mérito processual – e, portanto, insustentável nesta via de recurso –, não dizendo respeito a qualquer vício de expressão ou clareza a ele atribuível. 2.2 – Para além disso, o ponto foi expressa e claramente analisado na ocasião do julgamento dos embargos infringentes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 3 – Contradição porque dois corréus têm “análises do art. 59 idênticas, e penas distintas”: inexistência. 3.1 – O ex-secretário de finanças do Município foi condenado a 7 anos, 2 meses e 7 dias de reclusão, enquanto que a ex-tesoureira recebeu a pena de 6 anos e 3 meses de reclusão. 3.2 – E o julgado recorrido foi enfático ao expor que cada circunstância judicial pesa diferentemente para cada pessoa em cada caso concreto. 3.3 – Inclusive, invocou-se precedente do Superior Tribunal de Justiça para dizer: “O art. 59 do Código Penal não atribui pesos igualitários para cada uma das circunstâncias judiciais ali previstas, de modo a requerer uma operação aritmética ente o mínimo e o máximo de pena cominado. Assim, é possível que seja fixada a pena-base no máximo legal, mesmo que haja apenas uma circunstância judicial desfavorável, desde que o magistrado adote fundamentação apta a justificar tal medida’ (AgRg no HC 500135. STJ, Quinta Turma, rel. min. Felix Fischer, DJ 18/06/2019, DJe 25/06/2019).” 4 – Omissão quanto às funções públicas desempenhadas pelos corréus serem ou não inerentes ao tipo penal violado: inexistência. 4.1 – Esta Seção Criminal expressamente tratou das funções públicas dos acusados como sendo não inerentes ao tipo, mas sim verdadeiros relevantes dosimétricos. 4.2 – Os ora embargantes eram tesoureira, chefe de contabilidade e secretário de finanças do Município de Altinho, revelando-se, pois, o alto grau de reprovabilidade da conduta. 5 – Obscuridade quanto à afirmação de que os R$ 48.840,93 mencionados nos autos estariam “em valores de 1995”: inexistência. 5.1 – “Não há que se falar em obscuridade quando o trecho alegadamente incompreensível, além de ser preciso e claro quanto ao argumento utilizado, apenas compõe o obiter dictum e não a ratio decidendi” (STJ, EDcl no REsp 1.745.371/SP. STJ, Terceira Turma, rel. ministra Nancy Andrighi, DJe 17/12/2021). 5.2 – É evidente que o julgado embargado, ao dizer que o prejuízo ao erário municipal foi de R$ 48.840,93 “em valores de 1995”, não trouxe esse parâmetro temporal para fins exatos e de liquidação, mas apenas para contextualizar o montante histórico do dano, que foi referido em 31/3/2004 pelo Tribunal de Contas do Estado remontando a 1995 e 1996 (anos relativos aos recursos do PASEP que foram desviados, sendo coautores os ora recorrentes), isso de modo a se fazer entender que, nos dias de hoje, a expressão atualizada da moeda já não corresponde àquele antigo valor que foi nominalmente exibido. 5.3 – Perfeitamente compreensível, pois (não havendo obscuridade a legitimar a oposição dos aclaratórios), o cerne do fundamento do decisum embargado, qual seja: o de que o dano aos cofres públicos (no valor histórico de R$ 48.840,93) perpetrado pelos ora embargantes foi considerável, tendo lastro a exasperação do quantum punitivo estatal a título de consequências do crime. 6 – Contradição quando da invocação do precedente HC 394.955/SP: inexistência. 6.1 – Nítida pretensão de revaloração das conclusões a que chegou o Tribunal a partir da leitura da jurisprudência. 6.2 – Intuito de que esta Corte de Justiça passasse a rediscutir quanto seria “pouco” ou “muito” a título de prejuízo ao erário para justificar o aumento de pena dos condenados. 6.3 – Com efeito, “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, mas apenas à correção de vícios específicos, inexistentes no caso” (EDcl no AgRg no AREsp 2590561/SC. STJ, Quinta Turma, rel. min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 22/10/2024). III - DISPOSITIVO - Portanto, à unanimidade, rejeição dos aclaratórios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, de nº 0000064-68.2004.8.17.0180, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em REJEITAR os embargos, nos termos do voto do relator, da ementa e das eventuais notas taquigráficas em anexo, integrantes do julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, FORAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Magistrados: [CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, MAURO ALENCAR DE BARROS, DAISY MARIA DE ANDRADE COSTA PEREIRA, EUDES DOS PRAZERES FRANCA, HONORIO GOMES DO REGO FILHO, ISAIAS ANDRADE LINS NETO, EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO, MARCOS ANTONIO MATOS DE CARVALHO] RECIFE, 18 de julho de 2025 Magistrado

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