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Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros x Dafi Moto Express Ltda e outros

ID: 335553004

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-18.2024.5.23.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. LUAN SILVA SOUZA

Polo Passivo:

DAFI MOTO EXPRESS LTDA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. LUAN SILVA SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VAGNER SPIGUEL JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA STEPHANIE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000004-18.2024.5.23.0006 RECORRENTE: LUAN SILVA SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000004-18.2024.5.23.0006 RECORRENTE: LUAN SILVA SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: DAFI MOTO EXPRESS LTDA E OUTROS (2) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000004-18.2024.5.23.0006 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADVOGADOS: LETÍCIA STEPHANIE DA SILVA E OUTRO(S) 1º RECORRIDO: LUAN SILVA SOUZA ADVOGADO: VAGNER SPIGUEL JUNIOR 2º RECORRIDO: DAFI MOTO EXPRESS LTDA. LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 5310e23; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 59d2614). Representação processual regular (Ids 7d863d6 e 01de2db). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1391ee9: R$ 50.622,13; Custas fixadas, id 1391ee9: R$ 1.065,38; Depósito recursal recolhido no RO, id 146dac6, de54c53 e 38420ea: R$ 17.073,49; Custas pagas no RO: id 4f109df e 9416f01; Condenação no acórdão, id ca581f3: R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id ca581f3: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1ad257b, 12e7fb3 e 81a11b5: R$ 34.146,99. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 331 do TST. - violação aos arts. 1º, IV, 5º, II, XIII, 22, I, XI, 93, IX e 170, IV, da CF. - violação aos arts. 502 do CPC; 818 da CLT; 373, I, do CPC; 4º-A, § 1º, da Lei n. 6.019/74. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADPF n. 449/STF e ao Tema n. 967/STF. A Turma Revisora, invocando a ausência de atendimento do princípio da dialeticidade, deixou de conhecer do recurso ordinário da 2ª vindicada com relação aos capítulos que tratam das matérias "competência da Justiça do Trabalho", "responsabilização subsidiária", "inexistência de terceirização e/ou contrato de prestação de serviços/ ônus da prova" e "Mercado 020/ relação entre as reclamadas". Inconformada, a 2ª ré busca o reexame do aludido decisum. Consigna que, in casu, "A sentença de primeiro grau reconheceu a existência de coisa julgada material, considerando incontroversos o vínculo empregatício com a 1ª Reclamada e a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada. (...). A 2ª Reclamada interpôs Recurso Ordinário, mas o Tribunal Regional não conheceu dos seguintes pontos do apelo, por ausência de dialeticidade: III.2 - Da incompetência da Justiça do Trabalho IV.1 - Responsabilização subsidiária - inexistência de terceirização e/ou contrato de prestação de serviços - do ônus da prova IV.2 - Mercado 020 IV.3 - Relação entre as Reclamadas (...)." (sic, fl. 476). Sustenta que, "Com a devida vênia, o Tribunal Regional, ao manter a condenação da Recorrente sob o argumento de que a responsabilidade subsidiária já havia transitado em julgado, desconsiderou os limites objetivos da coisa julgada e a necessidade de análise concreta da relação jurídica entre as partes." (fl. 482). Obtempera que "(...) não se pode admitir uma ampliação indevida da coisa julgada, sob pena de se consolidar um equívoco que poderá repercutir não apenas neste caso, mas em diversas outras ações similares, comprometendo a segurança jurídica e o correto enquadramento das relações de trabalho no contexto da economia digital." (fl. 484). Defende que "(...) há necessidade de reforma do v. acórdão regional sob pena de expressa violação aos artigos e princípios norteadores da Constituição Federal (...)." (fl. 482). Registra que, na hipótese, "As violações legais estão devidamente apontadas, além de estar preenchido o requisito da dialeticidade, consubstanciando na atual redação da S. 422, TST." (fl. 484). Consta do acórdão: "ADMISSIBILIDADE Deixo de conhecer do apelo da 2ª reclamada quanto aos seguintes itens do apelo: "III.2 - DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO", "IV.1 RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO E/OU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DO ÔNUS DA PROVA", "IV.2 - MERCADO 020", "IV.3 - RELAÇÃO ENTRE AS RECLAMADAS" e "B) SEGURO-DESEMPREGO", por ausência de dialeticidade. No caso, o juízo de origem reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada sob o fundamento de que a questão teria transitado em julgado nos autos 0000270-76.2022.5.23.0005. Nada obstante, a 2ª recorrida nada menciona acerca da referida conclusão e prossegue na tese de que não é beneficiária dos serviços obreiros, requerendo a exclusão da condenação respectiva e pedidos correlatos. É cediço que a parte recorrente deve expor ao Tribunal as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão de origem deve ser modificada. Deve manifestar-se de forma precisa contra os fundamentos que norteiam o julgado, em atendimento ao Princípio da Dialeticidade (artigo 932, inciso III, do CPC e Súmula nº 422, III, do C. TST). Torna-se necessária a abordagem específica dos pontos de insatisfação com a r. sentença recorrida, a fim de permitir ao órgão colegiado cotejar os fundamentos lançados na sentença de 1º grau, o que se vislumbra na hipótese." (Id ca581f3) Tendo em vista os fundamentos que alicerçam o juízo negativo de admissibilidade exarado pelo órgão turmário, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Destaco que o pronunciamento jurisdicional em foco encontra-se devidamente motivado, por conseguinte, não entrevejo viabilidade de o recurso ser alçado à instância superior por eventual ofensa ao art. 93, IX, da CF. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, partindo da premissa de que os conteúdos dos arestos paradigmas trazidos a cotejo (fls. 502/504) estão vinculados a temáticas que não ultrapassaram a barreira do conhecimento na prolação do acórdão recorrido, cumpre admitir que, no particular, o processamento do recurso de revista à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto da especificidade (exegese da Súmula n. 296 do TST). Registro que, pela mesma motivação técnica acima descrita, cumpre negar seguimento ao apelo por possível contrariedade ao texto sumular invocado pela parte recorrente. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação aos arts. 818 da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. A 2ª ré, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “jornada de trabalho”. Afirma que “O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de horas extras sem a devida comprovação, em flagrante violação ao artigo 818 da CLT e ao artigo 373, I, do CPC, que impõem ao trabalhador o ônus de demonstrar a veracidade das alegações.” (fl. 504). Alega que “(...) a decisão desconsidera o entendimento que afasta a tese de presunção absoluta da jornada alegada, especialmente quando não há controle de ponto nem prova robusta da jornada efetivamente cumprida e se mostra a jornada alegada é inverossímil, pois o reclamante exercia função sem qualquer controle direto da Recorrente, não havendo ingerência sobre seus horários, o labor alegado extrapola os limites físicos e humanos razoáveis para um trabalhador da categoria e a decisão presume uma subordinação inexistente, sem considerar que a prova deve ser efetiva e não baseada apenas em alegações unilaterais.” (fl. 504). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras alegações, a parte pleiteia a reforma do acórdão “(...) para excluir a condenação ao pagamento de horas extras e seus reflexos.” (fl. 505). Consta do acórdão: "JORNADA DE TRABALHO Concluiu o juízo de origem que o reclamante laborava de acordo com a seguinte jornada (ID c2df5fe, fls. 270): De segunda a segunda, dividido em três turnos, das 11:00 às 15:00, das 15:00 às 18:00 e das 18:00 às 22:00, com intervalo intrajornada de 40 minutos. Insurge-se a 2ª reclamada, afirmando, em síntese, que não há provas dos fatos constitutivos do direito do recorrido, bem como da jornada de trabalho realizada. Pontua, ainda, que o reclamante exercia jornada integralmente externa, como explicitado por ele próprio na inicial, havendo, portanto, ausência de possibilidade de fiscalização do cumprimento da jornada de trabalho. Assim, requer a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras. Em caráter sucessivo, pede a aplicação do teor das súmulas 340 e OJ 397 do TST, pois seria incontroverso que o reclamante recebia de forma variável, mediante comissões. Pois bem, a despeito das alegações da recorrente, coaduno com o entendimento da origem no sentido de que não há elementos nos autos a afastar a presunção de veracidade da jornada alegada na exordial, em razão da revelia aplicada à 1ª reclamada e do fato de que a 2ª ré afirma desconhecer a jornada obreira. Ademais, é evidente que a natureza dos serviços desempenhados pelo autor não permite classificar o labor como atividade externa incompatível com a definição de jornada de trabalho. Isso se deve ao fato de que, em razão da revelia da 1ª reclamada, bem como da ausência de provas em sentido contrário, se presume verdadeira a alegação da exordial de que o reclamante realizava login no aplicativo da 2ª ré para iniciar suas atividades, além de seguir a escala estabelecida pela 1ª ré. Assim, impõe-se a manutenção da sentença que condenou as rés ao pagamento de horas extraordinárias. Nego provimento." (Id ca581f3) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. A decisão oriunda de Turma do col. TST (fls. 504/505) não se amolda às balizas estabelecidas pela alínea “a” do art. 896 da CLT. Os julgados reproduzidos à fl. 505 (TRTs da 16ª e da 1ª Regiões) não passam pelo crivo das exigências formais estabelecidas pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. Elucido que, ante a ausência de previsão legal, torna-se incabível admitir o recurso de revista por ofensa a princípios (exegese do art. 896, "c", da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO DE OFÍCIO (12987) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): - violação aos arts. 114, VIII e 195, I, “a”, da CF. - violação ao art. 485, IV, do CPC. - violação ao princípio da legalidade. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “contribuições previdenciárias”. Registra que “O acórdão manteve a condenação da Recorrente ao recolhimento de contribuições sociais, mesmo sem a comprovação de vínculo empregatício entre as partes, violando o art. 195, I, "a", da CF (...)”. (fl. 505). Sustenta que “(...) nos termos do art. 114, VIII, da CF a matéria escapa à competência desta Especializada, impunha-se a extinção da obrigação sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.” (fl. 505). Alega que “(...) a responsabilidade pelo recolhimento previdenciário recai exclusivamente sobre o efetivo empregador, o que não se aplica à Recorrente, que sequer integrou a relação de trabalho reconhecida nos autos. Ademais, conforme demonstrado nos autos, a Recorrente não possuía qualquer obrigação de efetuar recolhimentos previdenciários à época, por não ser empregadora, e não pode agora ser indevidamente responsabilizada por valores que não lhe competiam.” (fl. 506). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras alegações, a parte pleiteia a reforma do acórdão “(...) para excluir a condenação ao pagamento das contribuições previdenciárias.” (fl. 506). Consta do acórdão: "CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Insurge-se a 2ª reclamada em face da determinação do recolhimento das contribuições sociais, já que houve o recolhimento do vínculo em juízo. Razão, porém, não assiste à recorrente, por força do disposto nos arts. 114, VIII e 195, I, a e II, da CF. Nego provimento." (Id ca581f3) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Elucido que, ante a ausência de previsão legal, torna-se incabível admitir o recurso de revista por ofensa a princípios (exegese do art. 896, "c", da CLT). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação ao art. 790, § 4º, da CLT. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “assistência judiciária gratuita / concessão à pessoa natural”. Consigna que “(...) a concessão da justiça gratuita exige prova inequívoca da impossibilidade financeira da parte arcar com as despesas do processo, o que não se verifica no caso concreto.” (fl. 506). Afirma que “(...) o juízo fixou o salário do Reclamante em R$ 7.200,00, valor muito acima desse limite e que corresponde a aproximadamente 101,59% do teto do RGPS (R$ 7.087,22). Tal circunstância evidencia a total desconexão entre a suposta vulnerabilidade financeira e os valores efetivamente percebidos.” (fl. 506). Aduz que “A manutenção da gratuidade processual nessas circunstâncias não apenas contraria o art. 790, § 4º, da CLT, como também resulta em um benefício indevido, sem qualquer respaldo fático ou jurídico.” (fl. 506). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras alegações, a parte pleiteia a reforma do acórdão “(...) para revogar a concessão da justiça gratuita ao Reclamante.” (fl. 506). Consta do acórdão: "IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A 2ª reclamada pugna pela revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. Argumenta, em suma, que a parte autora não comprovou a condição de hipossuficiência nos autos, pois não colacionou comprovantes de rendimentos atualizados. Examino. O art. 790 da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, traz duas novidades: a) Concessão do benefício da justiça gratuita, a requerimento ou de ofício, àqueles empregados que comprovem receber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§3º); b) Concessão a qualquer parte (inclusive empregador) mediante comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento de custas do processo (§4º). Depreende-se do § 3º que há uma presunção de miserabilidade em favor daqueles empregados que possuem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º, por sua vez, traz a impressão de que seria necessária a comprovação da hipossuficiência econômica não apenas pelos empregadores, mas também por aqueles empregados que recebem salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Todavia, entendo que o § 4º do artigo celetista acima alinhavado deve ser lido em conjunto com o art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC), segundo o qual "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ou seja, basta para a comprovação do estado de pobreza do empregado a simples afirmação dessa condição. Aliás, a matéria foi submetida à apreciação do Tribunal Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho, Tema 21, verbis: "Há direito público subjetivo à concessão de gratuidade de justiça à parte que, percebendo salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, declara pobreza e não comprova a sua hipossuficiência no processo? Se não, em quais circunstâncias e sob quais parâmetros a hipossuficiência pode ser comprovada nos autos?" Em sessão presencial de 14/10/2024, o Tribunal Pleno decidiu, por maioria, que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. Portanto, considerando a declaração constante do ID. fdbf268, o reclamante faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento." (Id ca581f3) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II, XXXVI, 7º, III, da CF. - violação aos arts. 884 do CC; 15, 18, § 1º, da |Lei n. 8.036/90. - violação ao princípio da proporcionalidade. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “FGTS/ impugnação aos cálculos”. Afirma que “Os cálculos apresentados para o FGTS e a multa de 40% foram elaborados em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade (art. 5º, II, da CF) e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil).” (fl. 506). Argumenta que “Os cálculos consideram como base de incidência do FGTS parcelas que não possuem natureza salarial, em afronta ao art. 7º, III, da Constituição Federal e ao art. 15 da Lei nº 8.036/90, que dispõe que o FGTS deve incidir apenas sobre a remuneração do empregado.” (fl. 506). Pontua que “O artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 estabelece que a multa de 40% deve incidir exclusivamente sobre os depósitos efetuados na conta vinculada do trabalhador. No entanto, os cálculos apresentados extrapolam essa determinação, considerando valores indevidos e resultando em montante superior ao efetivamente devido. Tal erro contraria o princípio da proporcionalidade e impõe um ônus indevido à Recorrente.” (fl. 507). Obtempera que “Os cálculos não deduziram os valores de FGTS já depositados na conta vinculada do Reclamante, o que configura bis in idem e afronta o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF). Nos termos do artigo 884 do Código Civil, ninguém pode enriquecer ilicitamente às custas de outrem, motivo pelo qual a ausência de abatimento dos valores já pagos configura erro material manifesto e deve ser corrigida.” (fl. 507). Consta do acórdão: "IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. FGTS. Aduz a 2ª reclamada que, nada obstante a ausência de qualquer comando sentencial que contenha determinação nesse sentido, a contadoria teria apurado reflexos das horas extras em FGTS + 40%. Requer, portanto, seja determinada a exclusão das referidas verbas do cálculo que apurou os valores da condenação. Ao exame. No tocante ao cômputo dos reflexos decorrentes das parcelas de natureza salarial deferidas em sentença sobre FGTS e sua multa de 40%, há jurisprudência consolidada no TST no sentido de ser desnecessário que o título executivo determine de modo expresso a incidência de reflexos das parcelas remuneratórias deferidas no título sobre FGTS e multa de 40% ("reflexos sobre reflexos"), por força do art. 15 da Lei n. 8.036/90 e da Súmula n. 63 do TST. Veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS GRADE . DIFERENÇAS DE SRV. DIFERENÇAS DE PPR. REFLEXOS DE FGTS. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou expressamente sobre as questões debatidas. Em relação às diferenças salariais grade , às diferenças de SRV e às diferenças de PPR, a Corte de origem, após detalhada análise do comando exequendo e dos esclarecimentos prestados pela perita, concluiu que a expert observou corretamente as determinações do título executivo, razão pela qual manteve os cálculos de liquidação referentes às aludidas parcelas. Quanto aos reflexos do FGTS, o Tribunal a quo assentou que as parcelas reflexas reconhecidas são parte componente da base de cálculo do FGTS, de acordo com o art. 15 da Lei 8.036/90. Concorde a parte ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre as matérias, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo de instrumento não provido. 2 - DIFERENÇAS SALARIAIS GRADE . 3 - DIFERENÇAS DE SRV. 4 - DIFERENÇAS DE PPR. COISA JULGADA. Acerca das diferenças salariais grade , o Tribunal Regional registrou que o comando exequendo determinou expressamente que o salário devido ao autor deveria observar o maior valor correspondente ao " grade 20 " da tabela salarial expedida pelo réu. Acrescentou que houve determinação precisa de observância das repercussões financeiras relativas ao período imprescrito. No que se refere às diferenças de SRV , a Corte local consignou que o comando exequendo foi claro ao estabelecer que, nos meses em que a verba não foi adimplida, deve ser considerado o maior valor obtido. Já em relação às diferenças de PPR , conforme disposto no acórdão recorrido, o título executivo evidentemente determinou o pagamento da média anual dos valores pagos, ressalvando que, na hipótese de ausência das fichas financeiras, deverá ser computado o importe já adimplido ao reclamante a título de PLR normativa. Nesse contexto, verifica-se que a pretensão recursal enseja a rediscussão e modificação da coisa julgada, procedimento vedado pela legislação processual vigente, não constituindo, nesse caso, mera intepretação e adequação aos seus termos. Agravo de instrumento não provido. 5 - REFLEXOS SOBRE FGTS. A hipótese atrai a aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, na medida em que, nos termos do acórdão recorrido, não houve delimitação no título executivo das parcelas que deveriam incidir sobre o FGTS. Além disso, de fato, a incidência das parcelas remuneratórias no cálculo do FGTS tem previsão no artigo 15 da Lei 8.036/90, decorrendo, portanto, de imperativo legal, devendo ser calculada mesmo em caso de omissão na sentença exequenda. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-ARE-11673-43.2016.5.03.0091, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/07/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DEPÓSITOS DE FGTS. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS DE PARCELAS PRINCIPAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que " É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria ", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, negou provimento ao agravo de instrumento da ora agravante. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - No caso concreto , do acórdão recorrido extraiu-se a seguinte delimitação: "O título executivo judicial originário dos autos principais nº 0011478-88.2017.5.18.0161 deferiu adicional noturno, horas extras noturnas e horas extras viagens com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, RSR, 13º salário e FGTS mais multa de 40%. De fato, não houve menção expressa na condenação para que conste no cálculo do FGTS os demais reflexos dos pedidos principais . Todavia, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/90 e da Súmula nº 63 do C. TST, a base de cálculo do FGTS e sua respectiva multa é composta por toda a remuneração paga ao empregado, de modo que, todas as parcelas salariais, inclusive aquelas pagas como reflexos, são utilizadas como base de cálculo para a apuração do FGTS. Diante disso, evidencia-se que, na hipótese dos autos, a base de cálculo do FGTS foi majorada em razão das verbas deferidas no título executivo (horas extras, adicional noturno, horas extras noturnas e seus reflexos). Assim, também é devida a repercussão do FGTS sobre os reflexos das parcelas principais expressamente deferidos, independentemente de determinação expressa no título executivo, por decorrer de previsão legal. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais do Colendo TST, in verbis: "PROCESSO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. FGTS. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. MÁCULA À COISA JULGADA. 1. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula nº 63/TST, a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. 2. Nessa esteira, o TST perfilha o atual entendimento de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal. Precedentes. 3. Não há previsão legal no sentido de excluir da base de cálculo do FGTS parcela que integra a remuneração do empregado, meramente por ser reflexa de outra. 4. Vejamos a compreensão da matéria pela Corte Regional: " todas as verbas de natureza salarial, deferidas no comando exequendo, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, assinalando-se que esse seria o procedimento natural caso as aludidas verbas houvessem sido pagas, regularmente, pela empregadora, na época própria. Por essa razão, tem-se por desnecessária menção expressa no comando exequendo para que sejam contemplados, na base de cálculo do FGTS, os reflexos de parcelas da condenação sobre, por exemplo, o 13º salário e as férias + 1/3' ". Dentro desse contexto, rejeita-se a arguição de violação da coisa julgada. Incólume, pois, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que a tese firmada pela Corte de origem se coaduna plenamente com a legislação que regula a matéria. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10892-24.2013.5.03.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REPERCUSSÃO DOS REFLEXOS DEFERIDOS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. Segundo a diretriz do art. 15 da Lei nº 8.036/90, o FGTS é devido sobre a remuneração paga ao empregado, de modo que quaisquer verbas integrantes da remuneração formam a base de cálculo do FGTS e sua respectiva multa, consoante inteligência da Súmula nº 63 do TST. Assim, conforme decidiu o Regional, a hipótese comporta aplicação do disposto na Súmula nº 63 do TST e no art. 15 da Lei nº 8.036/90, os quais dispõem que o FGTS e sua respectiva multa são devidos sobre a remuneração paga ao empregado, nela, por mero corolário, incluídos os reflexos das parcelas deferidas em outras verbas de natureza salarial. Dessa forma, o processamento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, porque, em virtude de imposição legal (artigo 15 da Lei nº 8.036/90), todas as parcelas de natureza salarial, inclusive aquelas pagas como reflexos, são utilizadas como base de cálculo para a apuração do FGTS, razão pela qual é desnecessária a menção expressa no título executivo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-11192-49.2014.5.03.0027, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO FGTS E DA MULTA DE 40% SOBRE OS REFLEXOS DA PARCELA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Esta Corte firmou o entendimento de que não viola a coisa julgada a determinação de pagamento, em fase de execução, do FGTS e da multa de 40% sobre os reflexos da parcela principal, ainda que a decisão de mérito, transitada em julgada, seja omissa neste ponto, tendo em vista que há determinação legal nesse sentido no art. 15 da Lei 8.036/90. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10835- 93.2018.5.03.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022). Diante do exposto, tendo sido deferido a parcela principal, com reflexos em parcelas acessórias, inclusive FGTS, é corolário lógico do decidido a apuração do FGTS incidente sobre essas respectivas parcelas acessórias. Assim, deverão os cálculos de liquidação serem retificados para incluir o FGTS incidente sobre os reflexos deferidos sobre as parcelas principais ". 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito do valor do débito, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior; não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 6- Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-10118-16.2020.5.18.0161, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFLEXOS DAS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. EXPRESSA INDICAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE. INTEGRAÇÃO QUE DECORRE DE DISPOSIÇÃO LEGAL (ART. 15 DA LEI 8.036/1990). VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência pacífica deste TST entende que as parcelas salariais e seus reflexos integram a base de cálculo do FGTS, sendo desnecessária expressa indicação no título executivo, tendo em vista que essa integração decorre de previsão legal (artigo 15 da Lei 8.036/1990). Assim, a omissão no título executivo não impede que, em liquidação, sejam considerados na base de cálculo do FGTS os reflexos das parcelas salariais deferidas, não havendo falar em ofensa à coisa julgada. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao considerar os reflexos de parcelas remuneratórias na base de cálculo do FGTS, decidiu em consonância com a jurisprudência atual, interativa e notória desta Corte Superior (Súmula 333/TST). Julgados do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10819-21.2016.5.03.0165, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/04/2023). Assim, tendo sido deferido o pagamento de reflexos de parcelas principais (horas extras), é desnecessário que o comando decisório expressamente determine que os reflexos de natureza salarial gerados impactem a apuração do FGTS e multa de 40%, devendo haver a inclusão de tais parcelas acessórias na base de cálculo do FGTS e respectiva multa. Nesse sentido, inclusive, destaco que o Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região formulou a Nota Técnica N. 1/CI/2024 a qual recomenda que "a Secretaria de Contadoria passe a adotar o procedimento segundo o qual os reflexos resultantes do deferimento da parcela principal e suas repercussões devem incidir no cálculo do FGTS e da multa correspondente, por imposição legal, se o título executivo judicial for omisso; devendo ser observado que não há omissão quando o título judicial define quais verbas devem gerar repercussão no cômputo do FGTS, presumindo-se, neste caso, que a não alusão a outras rubricas foi intencional (silêncio eloquente)". Assim, não há falar em modificação dos cálculos. Nego provimento." (Id ca581f3) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Elucido que, ante a ausência de previsão legal, torna-se incabível admitir o recurso de revista por ofensa a princípios (exegese do art. 896, "c", da CLT). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): - violação ao art. 5º, XXXVI, da CF. - violação ao art. 39 da Lei n. 8.177/91. - contrariedade às ADIs n. 4357 e 4425 do STF. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “critérios adotados para a atualização do crédito trabalhista”. Consigna que “Os cálculos utilizam índice de correção monetária diverso do determinado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que determinou a aplicação do IPCA-E para créditos trabalhistas.” (fl. 507). Aduz que “O artigo 39 da Lei nº 8.177/91 prevê que a atualização deve seguir os índices oficiais, e qualquer critério distinto viola o princípio da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF).” (fl. 507). Consta do acórdão: "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O juízo de origem aplicou os seguintes critérios de atualização dos cálculos (ID c2df5fe, fls. 272): Dessa forma, determino que seja aplicado como critério de correção monetária o IPCA-E, na etapa pré-processual (desde o primeiro dia do mês seguinte ao da obrigação - art. 459 da CLT c/c Súmula n. 381 do TST), e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (art. 406 do CC). Para a fase pré-processual, devem ser aplicados, além do IPCA-E, os juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento das ADC's acima citadas e posteriormente confirmado no julgamento de diversas reclamações constitucionais, a exemplo das seguintes: Rcl 59.542, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 10.05.2023; Rcl 59599, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 09.05.2023; Rcl 54.248, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 05.07.2022; e Rcl 53.659, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 03.06.2022. Não há incidência dos juros autônomos na fase judicial, uma vez que a taxa SELIC já engloba a correção monetária e os juros. Insurge-se a 2ª reclamada, requerendo seja aplicada a taxa SELIC em caráter exclusivo e agregado quanto à correção monetária e juros, conforme modulação do próprio Tribunal e o IPCA-E para fase pré-judicial, sem inclusão da taxa TRD. Analiso. No julgamento das ADCs 58 e 59, em 18/12/2020, o Pleno do STF conferiu interpretação conforme ao art. 879, § 7º e art. 899, § 4º, ambos da CLT, assim dispondo: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) [sem destaque no original]. 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (destaquei) (ADCs 58 e 59, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) Ainda, em sede de embargos de declaração, integrou a decisão, no seguinte sentido: "Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021." Conforme se verifica das aludidas decisões, restou definido que os débitos trabalhistas devem ser atualizados pelo IPCA-E e taxa de juros prevista no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 (TR) até o ajuizamento da ação e, a partir de então, pela taxa SELIC, tão somente, conforme observado nos cálculos. É certo, porém que a egrégia SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar o recurso E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, em 17/10/2024, decidiu aplicar a alteração dos arts. 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024. Assim, de ofício, determino que a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), enquanto que os juros legais serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil." (Id ca581f3) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No que diz respeito à alegação de contrariedade às ADIs n. 4357 e 4425 do STF, considerando todas as questões de ordem jurídica e fática sopesadas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o seguimento do recurso à instância superior por eventual colisão entre o acórdão recorrido e as diretrizes consolidadas nos aludidos precedentes de caráter obrigatório. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. CUIABA/MT, 24 de julho de 2025. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 25 de julho de 2025. HERACLIO MOREIRA REIS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LUAN SILVA SOUZA

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ID: 335553252

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-18.2024.5.23.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

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DECISÃO MONOCRÁTICA

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TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

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LETICIA STEPHANIE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000004-18.2024.5.23.0006 RECORRENTE: LUAN SILVA SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000004-18.2024.5.23.0006 RECORRENTE: LUAN SILVA SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: DAFI MOTO EXPRESS LTDA E OUTROS (2) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000004-18.2024.5.23.0006 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADVOGADOS: LETÍCIA STEPHANIE DA SILVA E OUTRO(S) 1º RECORRIDO: LUAN SILVA SOUZA ADVOGADO: VAGNER SPIGUEL JUNIOR 2º RECORRIDO: DAFI MOTO EXPRESS LTDA. LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 5310e23; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 59d2614). Representação processual regular (Ids 7d863d6 e 01de2db). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1391ee9: R$ 50.622,13; Custas fixadas, id 1391ee9: R$ 1.065,38; Depósito recursal recolhido no RO, id 146dac6, de54c53 e 38420ea: R$ 17.073,49; Custas pagas no RO: id 4f109df e 9416f01; Condenação no acórdão, id ca581f3: R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id ca581f3: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1ad257b, 12e7fb3 e 81a11b5: R$ 34.146,99. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 331 do TST. - violação aos arts. 1º, IV, 5º, II, XIII, 22, I, XI, 93, IX e 170, IV, da CF. - violação aos arts. 502 do CPC; 818 da CLT; 373, I, do CPC; 4º-A, § 1º, da Lei n. 6.019/74. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADPF n. 449/STF e ao Tema n. 967/STF. A Turma Revisora, invocando a ausência de atendimento do princípio da dialeticidade, deixou de conhecer do recurso ordinário da 2ª vindicada com relação aos capítulos que tratam das matérias "competência da Justiça do Trabalho", "responsabilização subsidiária", "inexistência de terceirização e/ou contrato de prestação de serviços/ ônus da prova" e "Mercado 020/ relação entre as reclamadas". Inconformada, a 2ª ré busca o reexame do aludido decisum. Consigna que, in casu, "A sentença de primeiro grau reconheceu a existência de coisa julgada material, considerando incontroversos o vínculo empregatício com a 1ª Reclamada e a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada. (...). A 2ª Reclamada interpôs Recurso Ordinário, mas o Tribunal Regional não conheceu dos seguintes pontos do apelo, por ausência de dialeticidade: III.2 - Da incompetência da Justiça do Trabalho IV.1 - Responsabilização subsidiária - inexistência de terceirização e/ou contrato de prestação de serviços - do ônus da prova IV.2 - Mercado 020 IV.3 - Relação entre as Reclamadas (...)." (sic, fl. 476). Sustenta que, "Com a devida vênia, o Tribunal Regional, ao manter a condenação da Recorrente sob o argumento de que a responsabilidade subsidiária já havia transitado em julgado, desconsiderou os limites objetivos da coisa julgada e a necessidade de análise concreta da relação jurídica entre as partes." (fl. 482). Obtempera que "(...) não se pode admitir uma ampliação indevida da coisa julgada, sob pena de se consolidar um equívoco que poderá repercutir não apenas neste caso, mas em diversas outras ações similares, comprometendo a segurança jurídica e o correto enquadramento das relações de trabalho no contexto da economia digital." (fl. 484). Defende que "(...) há necessidade de reforma do v. acórdão regional sob pena de expressa violação aos artigos e princípios norteadores da Constituição Federal (...)." (fl. 482). Registra que, na hipótese, "As violações legais estão devidamente apontadas, além de estar preenchido o requisito da dialeticidade, consubstanciando na atual redação da S. 422, TST." (fl. 484). Consta do acórdão: "ADMISSIBILIDADE Deixo de conhecer do apelo da 2ª reclamada quanto aos seguintes itens do apelo: "III.2 - DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO", "IV.1 RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO E/OU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DO ÔNUS DA PROVA", "IV.2 - MERCADO 020", "IV.3 - RELAÇÃO ENTRE AS RECLAMADAS" e "B) SEGURO-DESEMPREGO", por ausência de dialeticidade. No caso, o juízo de origem reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada sob o fundamento de que a questão teria transitado em julgado nos autos 0000270-76.2022.5.23.0005. Nada obstante, a 2ª recorrida nada menciona acerca da referida conclusão e prossegue na tese de que não é beneficiária dos serviços obreiros, requerendo a exclusão da condenação respectiva e pedidos correlatos. É cediço que a parte recorrente deve expor ao Tribunal as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão de origem deve ser modificada. Deve manifestar-se de forma precisa contra os fundamentos que norteiam o julgado, em atendimento ao Princípio da Dialeticidade (artigo 932, inciso III, do CPC e Súmula nº 422, III, do C. TST). Torna-se necessária a abordagem específica dos pontos de insatisfação com a r. sentença recorrida, a fim de permitir ao órgão colegiado cotejar os fundamentos lançados na sentença de 1º grau, o que se vislumbra na hipótese." (Id ca581f3) Tendo em vista os fundamentos que alicerçam o juízo negativo de admissibilidade exarado pelo órgão turmário, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Destaco que o pronunciamento jurisdicional em foco encontra-se devidamente motivado, por conseguinte, não entrevejo viabilidade de o recurso ser alçado à instância superior por eventual ofensa ao art. 93, IX, da CF. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, partindo da premissa de que os conteúdos dos arestos paradigmas trazidos a cotejo (fls. 502/504) estão vinculados a temáticas que não ultrapassaram a barreira do conhecimento na prolação do acórdão recorrido, cumpre admitir que, no particular, o processamento do recurso de revista à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto da especificidade (exegese da Súmula n. 296 do TST). Registro que, pela mesma motivação técnica acima descrita, cumpre negar seguimento ao apelo por possível contrariedade ao texto sumular invocado pela parte recorrente. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação aos arts. 818 da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. A 2ª ré, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “jornada de trabalho”. Afirma que “O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de horas extras sem a devida comprovação, em flagrante violação ao artigo 818 da CLT e ao artigo 373, I, do CPC, que impõem ao trabalhador o ônus de demonstrar a veracidade das alegações.” (fl. 504). Alega que “(...) a decisão desconsidera o entendimento que afasta a tese de presunção absoluta da jornada alegada, especialmente quando não há controle de ponto nem prova robusta da jornada efetivamente cumprida e se mostra a jornada alegada é inverossímil, pois o reclamante exercia função sem qualquer controle direto da Recorrente, não havendo ingerência sobre seus horários, o labor alegado extrapola os limites físicos e humanos razoáveis para um trabalhador da categoria e a decisão presume uma subordinação inexistente, sem considerar que a prova deve ser efetiva e não baseada apenas em alegações unilaterais.” (fl. 504). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras alegações, a parte pleiteia a reforma do acórdão “(...) para excluir a condenação ao pagamento de horas extras e seus reflexos.” (fl. 505). Consta do acórdão: "JORNADA DE TRABALHO Concluiu o juízo de origem que o reclamante laborava de acordo com a seguinte jornada (ID c2df5fe, fls. 270): De segunda a segunda, dividido em três turnos, das 11:00 às 15:00, das 15:00 às 18:00 e das 18:00 às 22:00, com intervalo intrajornada de 40 minutos. Insurge-se a 2ª reclamada, afirmando, em síntese, que não há provas dos fatos constitutivos do direito do recorrido, bem como da jornada de trabalho realizada. Pontua, ainda, que o reclamante exercia jornada integralmente externa, como explicitado por ele próprio na inicial, havendo, portanto, ausência de possibilidade de fiscalização do cumprimento da jornada de trabalho. Assim, requer a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras. Em caráter sucessivo, pede a aplicação do teor das súmulas 340 e OJ 397 do TST, pois seria incontroverso que o reclamante recebia de forma variável, mediante comissões. Pois bem, a despeito das alegações da recorrente, coaduno com o entendimento da origem no sentido de que não há elementos nos autos a afastar a presunção de veracidade da jornada alegada na exordial, em razão da revelia aplicada à 1ª reclamada e do fato de que a 2ª ré afirma desconhecer a jornada obreira. Ademais, é evidente que a natureza dos serviços desempenhados pelo autor não permite classificar o labor como atividade externa incompatível com a definição de jornada de trabalho. Isso se deve ao fato de que, em razão da revelia da 1ª reclamada, bem como da ausência de provas em sentido contrário, se presume verdadeira a alegação da exordial de que o reclamante realizava login no aplicativo da 2ª ré para iniciar suas atividades, além de seguir a escala estabelecida pela 1ª ré. Assim, impõe-se a manutenção da sentença que condenou as rés ao pagamento de horas extraordinárias. Nego provimento." (Id ca581f3) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. A decisão oriunda de Turma do col. TST (fls. 504/505) não se amolda às balizas estabelecidas pela alínea “a” do art. 896 da CLT. Os julgados reproduzidos à fl. 505 (TRTs da 16ª e da 1ª Regiões) não passam pelo crivo das exigências formais estabelecidas pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. Elucido que, ante a ausência de previsão legal, torna-se incabível admitir o recurso de revista por ofensa a princípios (exegese do art. 896, "c", da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO DE OFÍCIO (12987) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): - violação aos arts. 114, VIII e 195, I, “a”, da CF. - violação ao art. 485, IV, do CPC. - violação ao princípio da legalidade. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “contribuições previdenciárias”. Registra que “O acórdão manteve a condenação da Recorrente ao recolhimento de contribuições sociais, mesmo sem a comprovação de vínculo empregatício entre as partes, violando o art. 195, I, "a", da CF (...)”. (fl. 505). Sustenta que “(...) nos termos do art. 114, VIII, da CF a matéria escapa à competência desta Especializada, impunha-se a extinção da obrigação sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.” (fl. 505). Alega que “(...) a responsabilidade pelo recolhimento previdenciário recai exclusivamente sobre o efetivo empregador, o que não se aplica à Recorrente, que sequer integrou a relação de trabalho reconhecida nos autos. Ademais, conforme demonstrado nos autos, a Recorrente não possuía qualquer obrigação de efetuar recolhimentos previdenciários à época, por não ser empregadora, e não pode agora ser indevidamente responsabilizada por valores que não lhe competiam.” (fl. 506). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras alegações, a parte pleiteia a reforma do acórdão “(...) para excluir a condenação ao pagamento das contribuições previdenciárias.” (fl. 506). Consta do acórdão: "CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Insurge-se a 2ª reclamada em face da determinação do recolhimento das contribuições sociais, já que houve o recolhimento do vínculo em juízo. Razão, porém, não assiste à recorrente, por força do disposto nos arts. 114, VIII e 195, I, a e II, da CF. Nego provimento." (Id ca581f3) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Elucido que, ante a ausência de previsão legal, torna-se incabível admitir o recurso de revista por ofensa a princípios (exegese do art. 896, "c", da CLT). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação ao art. 790, § 4º, da CLT. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “assistência judiciária gratuita / concessão à pessoa natural”. Consigna que “(...) a concessão da justiça gratuita exige prova inequívoca da impossibilidade financeira da parte arcar com as despesas do processo, o que não se verifica no caso concreto.” (fl. 506). Afirma que “(...) o juízo fixou o salário do Reclamante em R$ 7.200,00, valor muito acima desse limite e que corresponde a aproximadamente 101,59% do teto do RGPS (R$ 7.087,22). Tal circunstância evidencia a total desconexão entre a suposta vulnerabilidade financeira e os valores efetivamente percebidos.” (fl. 506). Aduz que “A manutenção da gratuidade processual nessas circunstâncias não apenas contraria o art. 790, § 4º, da CLT, como também resulta em um benefício indevido, sem qualquer respaldo fático ou jurídico.” (fl. 506). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras alegações, a parte pleiteia a reforma do acórdão “(...) para revogar a concessão da justiça gratuita ao Reclamante.” (fl. 506). Consta do acórdão: "IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A 2ª reclamada pugna pela revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. Argumenta, em suma, que a parte autora não comprovou a condição de hipossuficiência nos autos, pois não colacionou comprovantes de rendimentos atualizados. Examino. O art. 790 da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, traz duas novidades: a) Concessão do benefício da justiça gratuita, a requerimento ou de ofício, àqueles empregados que comprovem receber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§3º); b) Concessão a qualquer parte (inclusive empregador) mediante comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento de custas do processo (§4º). Depreende-se do § 3º que há uma presunção de miserabilidade em favor daqueles empregados que possuem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º, por sua vez, traz a impressão de que seria necessária a comprovação da hipossuficiência econômica não apenas pelos empregadores, mas também por aqueles empregados que recebem salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Todavia, entendo que o § 4º do artigo celetista acima alinhavado deve ser lido em conjunto com o art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC), segundo o qual "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ou seja, basta para a comprovação do estado de pobreza do empregado a simples afirmação dessa condição. Aliás, a matéria foi submetida à apreciação do Tribunal Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho, Tema 21, verbis: "Há direito público subjetivo à concessão de gratuidade de justiça à parte que, percebendo salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, declara pobreza e não comprova a sua hipossuficiência no processo? Se não, em quais circunstâncias e sob quais parâmetros a hipossuficiência pode ser comprovada nos autos?" Em sessão presencial de 14/10/2024, o Tribunal Pleno decidiu, por maioria, que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. Portanto, considerando a declaração constante do ID. fdbf268, o reclamante faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento." (Id ca581f3) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II, XXXVI, 7º, III, da CF. - violação aos arts. 884 do CC; 15, 18, § 1º, da |Lei n. 8.036/90. - violação ao princípio da proporcionalidade. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “FGTS/ impugnação aos cálculos”. Afirma que “Os cálculos apresentados para o FGTS e a multa de 40% foram elaborados em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade (art. 5º, II, da CF) e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil).” (fl. 506). Argumenta que “Os cálculos consideram como base de incidência do FGTS parcelas que não possuem natureza salarial, em afronta ao art. 7º, III, da Constituição Federal e ao art. 15 da Lei nº 8.036/90, que dispõe que o FGTS deve incidir apenas sobre a remuneração do empregado.” (fl. 506). Pontua que “O artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 estabelece que a multa de 40% deve incidir exclusivamente sobre os depósitos efetuados na conta vinculada do trabalhador. No entanto, os cálculos apresentados extrapolam essa determinação, considerando valores indevidos e resultando em montante superior ao efetivamente devido. Tal erro contraria o princípio da proporcionalidade e impõe um ônus indevido à Recorrente.” (fl. 507). Obtempera que “Os cálculos não deduziram os valores de FGTS já depositados na conta vinculada do Reclamante, o que configura bis in idem e afronta o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF). Nos termos do artigo 884 do Código Civil, ninguém pode enriquecer ilicitamente às custas de outrem, motivo pelo qual a ausência de abatimento dos valores já pagos configura erro material manifesto e deve ser corrigida.” (fl. 507). Consta do acórdão: "IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. FGTS. Aduz a 2ª reclamada que, nada obstante a ausência de qualquer comando sentencial que contenha determinação nesse sentido, a contadoria teria apurado reflexos das horas extras em FGTS + 40%. Requer, portanto, seja determinada a exclusão das referidas verbas do cálculo que apurou os valores da condenação. Ao exame. No tocante ao cômputo dos reflexos decorrentes das parcelas de natureza salarial deferidas em sentença sobre FGTS e sua multa de 40%, há jurisprudência consolidada no TST no sentido de ser desnecessário que o título executivo determine de modo expresso a incidência de reflexos das parcelas remuneratórias deferidas no título sobre FGTS e multa de 40% ("reflexos sobre reflexos"), por força do art. 15 da Lei n. 8.036/90 e da Súmula n. 63 do TST. Veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS GRADE . DIFERENÇAS DE SRV. DIFERENÇAS DE PPR. REFLEXOS DE FGTS. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou expressamente sobre as questões debatidas. Em relação às diferenças salariais grade , às diferenças de SRV e às diferenças de PPR, a Corte de origem, após detalhada análise do comando exequendo e dos esclarecimentos prestados pela perita, concluiu que a expert observou corretamente as determinações do título executivo, razão pela qual manteve os cálculos de liquidação referentes às aludidas parcelas. Quanto aos reflexos do FGTS, o Tribunal a quo assentou que as parcelas reflexas reconhecidas são parte componente da base de cálculo do FGTS, de acordo com o art. 15 da Lei 8.036/90. Concorde a parte ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre as matérias, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo de instrumento não provido. 2 - DIFERENÇAS SALARIAIS GRADE . 3 - DIFERENÇAS DE SRV. 4 - DIFERENÇAS DE PPR. COISA JULGADA. Acerca das diferenças salariais grade , o Tribunal Regional registrou que o comando exequendo determinou expressamente que o salário devido ao autor deveria observar o maior valor correspondente ao " grade 20 " da tabela salarial expedida pelo réu. Acrescentou que houve determinação precisa de observância das repercussões financeiras relativas ao período imprescrito. No que se refere às diferenças de SRV , a Corte local consignou que o comando exequendo foi claro ao estabelecer que, nos meses em que a verba não foi adimplida, deve ser considerado o maior valor obtido. Já em relação às diferenças de PPR , conforme disposto no acórdão recorrido, o título executivo evidentemente determinou o pagamento da média anual dos valores pagos, ressalvando que, na hipótese de ausência das fichas financeiras, deverá ser computado o importe já adimplido ao reclamante a título de PLR normativa. Nesse contexto, verifica-se que a pretensão recursal enseja a rediscussão e modificação da coisa julgada, procedimento vedado pela legislação processual vigente, não constituindo, nesse caso, mera intepretação e adequação aos seus termos. Agravo de instrumento não provido. 5 - REFLEXOS SOBRE FGTS. A hipótese atrai a aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, na medida em que, nos termos do acórdão recorrido, não houve delimitação no título executivo das parcelas que deveriam incidir sobre o FGTS. Além disso, de fato, a incidência das parcelas remuneratórias no cálculo do FGTS tem previsão no artigo 15 da Lei 8.036/90, decorrendo, portanto, de imperativo legal, devendo ser calculada mesmo em caso de omissão na sentença exequenda. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-ARE-11673-43.2016.5.03.0091, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/07/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DEPÓSITOS DE FGTS. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS DE PARCELAS PRINCIPAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que " É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria ", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, negou provimento ao agravo de instrumento da ora agravante. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - No caso concreto , do acórdão recorrido extraiu-se a seguinte delimitação: "O título executivo judicial originário dos autos principais nº 0011478-88.2017.5.18.0161 deferiu adicional noturno, horas extras noturnas e horas extras viagens com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, RSR, 13º salário e FGTS mais multa de 40%. De fato, não houve menção expressa na condenação para que conste no cálculo do FGTS os demais reflexos dos pedidos principais . Todavia, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/90 e da Súmula nº 63 do C. TST, a base de cálculo do FGTS e sua respectiva multa é composta por toda a remuneração paga ao empregado, de modo que, todas as parcelas salariais, inclusive aquelas pagas como reflexos, são utilizadas como base de cálculo para a apuração do FGTS. Diante disso, evidencia-se que, na hipótese dos autos, a base de cálculo do FGTS foi majorada em razão das verbas deferidas no título executivo (horas extras, adicional noturno, horas extras noturnas e seus reflexos). Assim, também é devida a repercussão do FGTS sobre os reflexos das parcelas principais expressamente deferidos, independentemente de determinação expressa no título executivo, por decorrer de previsão legal. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais do Colendo TST, in verbis: "PROCESSO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. FGTS. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. MÁCULA À COISA JULGADA. 1. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula nº 63/TST, a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. 2. Nessa esteira, o TST perfilha o atual entendimento de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal. Precedentes. 3. Não há previsão legal no sentido de excluir da base de cálculo do FGTS parcela que integra a remuneração do empregado, meramente por ser reflexa de outra. 4. Vejamos a compreensão da matéria pela Corte Regional: " todas as verbas de natureza salarial, deferidas no comando exequendo, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, assinalando-se que esse seria o procedimento natural caso as aludidas verbas houvessem sido pagas, regularmente, pela empregadora, na época própria. Por essa razão, tem-se por desnecessária menção expressa no comando exequendo para que sejam contemplados, na base de cálculo do FGTS, os reflexos de parcelas da condenação sobre, por exemplo, o 13º salário e as férias + 1/3' ". Dentro desse contexto, rejeita-se a arguição de violação da coisa julgada. Incólume, pois, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que a tese firmada pela Corte de origem se coaduna plenamente com a legislação que regula a matéria. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10892-24.2013.5.03.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REPERCUSSÃO DOS REFLEXOS DEFERIDOS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. Segundo a diretriz do art. 15 da Lei nº 8.036/90, o FGTS é devido sobre a remuneração paga ao empregado, de modo que quaisquer verbas integrantes da remuneração formam a base de cálculo do FGTS e sua respectiva multa, consoante inteligência da Súmula nº 63 do TST. Assim, conforme decidiu o Regional, a hipótese comporta aplicação do disposto na Súmula nº 63 do TST e no art. 15 da Lei nº 8.036/90, os quais dispõem que o FGTS e sua respectiva multa são devidos sobre a remuneração paga ao empregado, nela, por mero corolário, incluídos os reflexos das parcelas deferidas em outras verbas de natureza salarial. Dessa forma, o processamento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, porque, em virtude de imposição legal (artigo 15 da Lei nº 8.036/90), todas as parcelas de natureza salarial, inclusive aquelas pagas como reflexos, são utilizadas como base de cálculo para a apuração do FGTS, razão pela qual é desnecessária a menção expressa no título executivo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-11192-49.2014.5.03.0027, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO FGTS E DA MULTA DE 40% SOBRE OS REFLEXOS DA PARCELA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Esta Corte firmou o entendimento de que não viola a coisa julgada a determinação de pagamento, em fase de execução, do FGTS e da multa de 40% sobre os reflexos da parcela principal, ainda que a decisão de mérito, transitada em julgada, seja omissa neste ponto, tendo em vista que há determinação legal nesse sentido no art. 15 da Lei 8.036/90. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10835- 93.2018.5.03.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022). Diante do exposto, tendo sido deferido a parcela principal, com reflexos em parcelas acessórias, inclusive FGTS, é corolário lógico do decidido a apuração do FGTS incidente sobre essas respectivas parcelas acessórias. Assim, deverão os cálculos de liquidação serem retificados para incluir o FGTS incidente sobre os reflexos deferidos sobre as parcelas principais ". 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito do valor do débito, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior; não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 6- Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-10118-16.2020.5.18.0161, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFLEXOS DAS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. EXPRESSA INDICAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE. INTEGRAÇÃO QUE DECORRE DE DISPOSIÇÃO LEGAL (ART. 15 DA LEI 8.036/1990). VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência pacífica deste TST entende que as parcelas salariais e seus reflexos integram a base de cálculo do FGTS, sendo desnecessária expressa indicação no título executivo, tendo em vista que essa integração decorre de previsão legal (artigo 15 da Lei 8.036/1990). Assim, a omissão no título executivo não impede que, em liquidação, sejam considerados na base de cálculo do FGTS os reflexos das parcelas salariais deferidas, não havendo falar em ofensa à coisa julgada. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao considerar os reflexos de parcelas remuneratórias na base de cálculo do FGTS, decidiu em consonância com a jurisprudência atual, interativa e notória desta Corte Superior (Súmula 333/TST). Julgados do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10819-21.2016.5.03.0165, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/04/2023). Assim, tendo sido deferido o pagamento de reflexos de parcelas principais (horas extras), é desnecessário que o comando decisório expressamente determine que os reflexos de natureza salarial gerados impactem a apuração do FGTS e multa de 40%, devendo haver a inclusão de tais parcelas acessórias na base de cálculo do FGTS e respectiva multa. Nesse sentido, inclusive, destaco que o Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região formulou a Nota Técnica N. 1/CI/2024 a qual recomenda que "a Secretaria de Contadoria passe a adotar o procedimento segundo o qual os reflexos resultantes do deferimento da parcela principal e suas repercussões devem incidir no cálculo do FGTS e da multa correspondente, por imposição legal, se o título executivo judicial for omisso; devendo ser observado que não há omissão quando o título judicial define quais verbas devem gerar repercussão no cômputo do FGTS, presumindo-se, neste caso, que a não alusão a outras rubricas foi intencional (silêncio eloquente)". Assim, não há falar em modificação dos cálculos. Nego provimento." (Id ca581f3) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Elucido que, ante a ausência de previsão legal, torna-se incabível admitir o recurso de revista por ofensa a princípios (exegese do art. 896, "c", da CLT). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): - violação ao art. 5º, XXXVI, da CF. - violação ao art. 39 da Lei n. 8.177/91. - contrariedade às ADIs n. 4357 e 4425 do STF. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “critérios adotados para a atualização do crédito trabalhista”. Consigna que “Os cálculos utilizam índice de correção monetária diverso do determinado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que determinou a aplicação do IPCA-E para créditos trabalhistas.” (fl. 507). Aduz que “O artigo 39 da Lei nº 8.177/91 prevê que a atualização deve seguir os índices oficiais, e qualquer critério distinto viola o princípio da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF).” (fl. 507). Consta do acórdão: "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O juízo de origem aplicou os seguintes critérios de atualização dos cálculos (ID c2df5fe, fls. 272): Dessa forma, determino que seja aplicado como critério de correção monetária o IPCA-E, na etapa pré-processual (desde o primeiro dia do mês seguinte ao da obrigação - art. 459 da CLT c/c Súmula n. 381 do TST), e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (art. 406 do CC). Para a fase pré-processual, devem ser aplicados, além do IPCA-E, os juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento das ADC's acima citadas e posteriormente confirmado no julgamento de diversas reclamações constitucionais, a exemplo das seguintes: Rcl 59.542, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 10.05.2023; Rcl 59599, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 09.05.2023; Rcl 54.248, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 05.07.2022; e Rcl 53.659, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 03.06.2022. Não há incidência dos juros autônomos na fase judicial, uma vez que a taxa SELIC já engloba a correção monetária e os juros. Insurge-se a 2ª reclamada, requerendo seja aplicada a taxa SELIC em caráter exclusivo e agregado quanto à correção monetária e juros, conforme modulação do próprio Tribunal e o IPCA-E para fase pré-judicial, sem inclusão da taxa TRD. Analiso. No julgamento das ADCs 58 e 59, em 18/12/2020, o Pleno do STF conferiu interpretação conforme ao art. 879, § 7º e art. 899, § 4º, ambos da CLT, assim dispondo: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) [sem destaque no original]. 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (destaquei) (ADCs 58 e 59, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) Ainda, em sede de embargos de declaração, integrou a decisão, no seguinte sentido: "Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021." Conforme se verifica das aludidas decisões, restou definido que os débitos trabalhistas devem ser atualizados pelo IPCA-E e taxa de juros prevista no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 (TR) até o ajuizamento da ação e, a partir de então, pela taxa SELIC, tão somente, conforme observado nos cálculos. É certo, porém que a egrégia SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar o recurso E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, em 17/10/2024, decidiu aplicar a alteração dos arts. 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024. Assim, de ofício, determino que a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), enquanto que os juros legais serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil." (Id ca581f3) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No que diz respeito à alegação de contrariedade às ADIs n. 4357 e 4425 do STF, considerando todas as questões de ordem jurídica e fática sopesadas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o seguimento do recurso à instância superior por eventual colisão entre o acórdão recorrido e as diretrizes consolidadas nos aludidos precedentes de caráter obrigatório. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. CUIABA/MT, 24 de julho de 2025. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 25 de julho de 2025. HERACLIO MOREIRA REIS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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ID: 335553781

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-18.2024.5.23.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

DAFI MOTO EXPRESS LTDA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. LUAN SILVA SOUZA

Notificação

Advogados:

VAGNER SPIGUEL JUNIOR

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TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

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LETICIA STEPHANIE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000004-18.2024.5.23.0006 RECORRENTE: LUAN SILVA SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000004-18.2024.5.23.0006 RECORRENTE: LUAN SILVA SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: DAFI MOTO EXPRESS LTDA E OUTROS (2) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000004-18.2024.5.23.0006 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADVOGADOS: LETÍCIA STEPHANIE DA SILVA E OUTRO(S) 1º RECORRIDO: LUAN SILVA SOUZA ADVOGADO: VAGNER SPIGUEL JUNIOR 2º RECORRIDO: DAFI MOTO EXPRESS LTDA. LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 5310e23; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 59d2614). Representação processual regular (Ids 7d863d6 e 01de2db). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1391ee9: R$ 50.622,13; Custas fixadas, id 1391ee9: R$ 1.065,38; Depósito recursal recolhido no RO, id 146dac6, de54c53 e 38420ea: R$ 17.073,49; Custas pagas no RO: id 4f109df e 9416f01; Condenação no acórdão, id ca581f3: R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id ca581f3: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1ad257b, 12e7fb3 e 81a11b5: R$ 34.146,99. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 331 do TST. - violação aos arts. 1º, IV, 5º, II, XIII, 22, I, XI, 93, IX e 170, IV, da CF. - violação aos arts. 502 do CPC; 818 da CLT; 373, I, do CPC; 4º-A, § 1º, da Lei n. 6.019/74. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADPF n. 449/STF e ao Tema n. 967/STF. A Turma Revisora, invocando a ausência de atendimento do princípio da dialeticidade, deixou de conhecer do recurso ordinário da 2ª vindicada com relação aos capítulos que tratam das matérias "competência da Justiça do Trabalho", "responsabilização subsidiária", "inexistência de terceirização e/ou contrato de prestação de serviços/ ônus da prova" e "Mercado 020/ relação entre as reclamadas". Inconformada, a 2ª ré busca o reexame do aludido decisum. Consigna que, in casu, "A sentença de primeiro grau reconheceu a existência de coisa julgada material, considerando incontroversos o vínculo empregatício com a 1ª Reclamada e a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada. (...). A 2ª Reclamada interpôs Recurso Ordinário, mas o Tribunal Regional não conheceu dos seguintes pontos do apelo, por ausência de dialeticidade: III.2 - Da incompetência da Justiça do Trabalho IV.1 - Responsabilização subsidiária - inexistência de terceirização e/ou contrato de prestação de serviços - do ônus da prova IV.2 - Mercado 020 IV.3 - Relação entre as Reclamadas (...)." (sic, fl. 476). Sustenta que, "Com a devida vênia, o Tribunal Regional, ao manter a condenação da Recorrente sob o argumento de que a responsabilidade subsidiária já havia transitado em julgado, desconsiderou os limites objetivos da coisa julgada e a necessidade de análise concreta da relação jurídica entre as partes." (fl. 482). Obtempera que "(...) não se pode admitir uma ampliação indevida da coisa julgada, sob pena de se consolidar um equívoco que poderá repercutir não apenas neste caso, mas em diversas outras ações similares, comprometendo a segurança jurídica e o correto enquadramento das relações de trabalho no contexto da economia digital." (fl. 484). Defende que "(...) há necessidade de reforma do v. acórdão regional sob pena de expressa violação aos artigos e princípios norteadores da Constituição Federal (...)." (fl. 482). Registra que, na hipótese, "As violações legais estão devidamente apontadas, além de estar preenchido o requisito da dialeticidade, consubstanciando na atual redação da S. 422, TST." (fl. 484). Consta do acórdão: "ADMISSIBILIDADE Deixo de conhecer do apelo da 2ª reclamada quanto aos seguintes itens do apelo: "III.2 - DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO", "IV.1 RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO E/OU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DO ÔNUS DA PROVA", "IV.2 - MERCADO 020", "IV.3 - RELAÇÃO ENTRE AS RECLAMADAS" e "B) SEGURO-DESEMPREGO", por ausência de dialeticidade. No caso, o juízo de origem reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada sob o fundamento de que a questão teria transitado em julgado nos autos 0000270-76.2022.5.23.0005. Nada obstante, a 2ª recorrida nada menciona acerca da referida conclusão e prossegue na tese de que não é beneficiária dos serviços obreiros, requerendo a exclusão da condenação respectiva e pedidos correlatos. É cediço que a parte recorrente deve expor ao Tribunal as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão de origem deve ser modificada. Deve manifestar-se de forma precisa contra os fundamentos que norteiam o julgado, em atendimento ao Princípio da Dialeticidade (artigo 932, inciso III, do CPC e Súmula nº 422, III, do C. TST). Torna-se necessária a abordagem específica dos pontos de insatisfação com a r. sentença recorrida, a fim de permitir ao órgão colegiado cotejar os fundamentos lançados na sentença de 1º grau, o que se vislumbra na hipótese." (Id ca581f3) Tendo em vista os fundamentos que alicerçam o juízo negativo de admissibilidade exarado pelo órgão turmário, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Destaco que o pronunciamento jurisdicional em foco encontra-se devidamente motivado, por conseguinte, não entrevejo viabilidade de o recurso ser alçado à instância superior por eventual ofensa ao art. 93, IX, da CF. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, partindo da premissa de que os conteúdos dos arestos paradigmas trazidos a cotejo (fls. 502/504) estão vinculados a temáticas que não ultrapassaram a barreira do conhecimento na prolação do acórdão recorrido, cumpre admitir que, no particular, o processamento do recurso de revista à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto da especificidade (exegese da Súmula n. 296 do TST). Registro que, pela mesma motivação técnica acima descrita, cumpre negar seguimento ao apelo por possível contrariedade ao texto sumular invocado pela parte recorrente. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação aos arts. 818 da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. A 2ª ré, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “jornada de trabalho”. Afirma que “O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de horas extras sem a devida comprovação, em flagrante violação ao artigo 818 da CLT e ao artigo 373, I, do CPC, que impõem ao trabalhador o ônus de demonstrar a veracidade das alegações.” (fl. 504). Alega que “(...) a decisão desconsidera o entendimento que afasta a tese de presunção absoluta da jornada alegada, especialmente quando não há controle de ponto nem prova robusta da jornada efetivamente cumprida e se mostra a jornada alegada é inverossímil, pois o reclamante exercia função sem qualquer controle direto da Recorrente, não havendo ingerência sobre seus horários, o labor alegado extrapola os limites físicos e humanos razoáveis para um trabalhador da categoria e a decisão presume uma subordinação inexistente, sem considerar que a prova deve ser efetiva e não baseada apenas em alegações unilaterais.” (fl. 504). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras alegações, a parte pleiteia a reforma do acórdão “(...) para excluir a condenação ao pagamento de horas extras e seus reflexos.” (fl. 505). Consta do acórdão: "JORNADA DE TRABALHO Concluiu o juízo de origem que o reclamante laborava de acordo com a seguinte jornada (ID c2df5fe, fls. 270): De segunda a segunda, dividido em três turnos, das 11:00 às 15:00, das 15:00 às 18:00 e das 18:00 às 22:00, com intervalo intrajornada de 40 minutos. Insurge-se a 2ª reclamada, afirmando, em síntese, que não há provas dos fatos constitutivos do direito do recorrido, bem como da jornada de trabalho realizada. Pontua, ainda, que o reclamante exercia jornada integralmente externa, como explicitado por ele próprio na inicial, havendo, portanto, ausência de possibilidade de fiscalização do cumprimento da jornada de trabalho. Assim, requer a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras. Em caráter sucessivo, pede a aplicação do teor das súmulas 340 e OJ 397 do TST, pois seria incontroverso que o reclamante recebia de forma variável, mediante comissões. Pois bem, a despeito das alegações da recorrente, coaduno com o entendimento da origem no sentido de que não há elementos nos autos a afastar a presunção de veracidade da jornada alegada na exordial, em razão da revelia aplicada à 1ª reclamada e do fato de que a 2ª ré afirma desconhecer a jornada obreira. Ademais, é evidente que a natureza dos serviços desempenhados pelo autor não permite classificar o labor como atividade externa incompatível com a definição de jornada de trabalho. Isso se deve ao fato de que, em razão da revelia da 1ª reclamada, bem como da ausência de provas em sentido contrário, se presume verdadeira a alegação da exordial de que o reclamante realizava login no aplicativo da 2ª ré para iniciar suas atividades, além de seguir a escala estabelecida pela 1ª ré. Assim, impõe-se a manutenção da sentença que condenou as rés ao pagamento de horas extraordinárias. Nego provimento." (Id ca581f3) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. A decisão oriunda de Turma do col. TST (fls. 504/505) não se amolda às balizas estabelecidas pela alínea “a” do art. 896 da CLT. Os julgados reproduzidos à fl. 505 (TRTs da 16ª e da 1ª Regiões) não passam pelo crivo das exigências formais estabelecidas pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. Elucido que, ante a ausência de previsão legal, torna-se incabível admitir o recurso de revista por ofensa a princípios (exegese do art. 896, "c", da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO DE OFÍCIO (12987) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): - violação aos arts. 114, VIII e 195, I, “a”, da CF. - violação ao art. 485, IV, do CPC. - violação ao princípio da legalidade. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “contribuições previdenciárias”. Registra que “O acórdão manteve a condenação da Recorrente ao recolhimento de contribuições sociais, mesmo sem a comprovação de vínculo empregatício entre as partes, violando o art. 195, I, "a", da CF (...)”. (fl. 505). Sustenta que “(...) nos termos do art. 114, VIII, da CF a matéria escapa à competência desta Especializada, impunha-se a extinção da obrigação sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.” (fl. 505). Alega que “(...) a responsabilidade pelo recolhimento previdenciário recai exclusivamente sobre o efetivo empregador, o que não se aplica à Recorrente, que sequer integrou a relação de trabalho reconhecida nos autos. Ademais, conforme demonstrado nos autos, a Recorrente não possuía qualquer obrigação de efetuar recolhimentos previdenciários à época, por não ser empregadora, e não pode agora ser indevidamente responsabilizada por valores que não lhe competiam.” (fl. 506). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras alegações, a parte pleiteia a reforma do acórdão “(...) para excluir a condenação ao pagamento das contribuições previdenciárias.” (fl. 506). Consta do acórdão: "CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Insurge-se a 2ª reclamada em face da determinação do recolhimento das contribuições sociais, já que houve o recolhimento do vínculo em juízo. Razão, porém, não assiste à recorrente, por força do disposto nos arts. 114, VIII e 195, I, a e II, da CF. Nego provimento." (Id ca581f3) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Elucido que, ante a ausência de previsão legal, torna-se incabível admitir o recurso de revista por ofensa a princípios (exegese do art. 896, "c", da CLT). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação ao art. 790, § 4º, da CLT. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “assistência judiciária gratuita / concessão à pessoa natural”. Consigna que “(...) a concessão da justiça gratuita exige prova inequívoca da impossibilidade financeira da parte arcar com as despesas do processo, o que não se verifica no caso concreto.” (fl. 506). Afirma que “(...) o juízo fixou o salário do Reclamante em R$ 7.200,00, valor muito acima desse limite e que corresponde a aproximadamente 101,59% do teto do RGPS (R$ 7.087,22). Tal circunstância evidencia a total desconexão entre a suposta vulnerabilidade financeira e os valores efetivamente percebidos.” (fl. 506). Aduz que “A manutenção da gratuidade processual nessas circunstâncias não apenas contraria o art. 790, § 4º, da CLT, como também resulta em um benefício indevido, sem qualquer respaldo fático ou jurídico.” (fl. 506). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras alegações, a parte pleiteia a reforma do acórdão “(...) para revogar a concessão da justiça gratuita ao Reclamante.” (fl. 506). Consta do acórdão: "IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A 2ª reclamada pugna pela revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. Argumenta, em suma, que a parte autora não comprovou a condição de hipossuficiência nos autos, pois não colacionou comprovantes de rendimentos atualizados. Examino. O art. 790 da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, traz duas novidades: a) Concessão do benefício da justiça gratuita, a requerimento ou de ofício, àqueles empregados que comprovem receber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§3º); b) Concessão a qualquer parte (inclusive empregador) mediante comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento de custas do processo (§4º). Depreende-se do § 3º que há uma presunção de miserabilidade em favor daqueles empregados que possuem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º, por sua vez, traz a impressão de que seria necessária a comprovação da hipossuficiência econômica não apenas pelos empregadores, mas também por aqueles empregados que recebem salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Todavia, entendo que o § 4º do artigo celetista acima alinhavado deve ser lido em conjunto com o art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC), segundo o qual "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ou seja, basta para a comprovação do estado de pobreza do empregado a simples afirmação dessa condição. Aliás, a matéria foi submetida à apreciação do Tribunal Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho, Tema 21, verbis: "Há direito público subjetivo à concessão de gratuidade de justiça à parte que, percebendo salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, declara pobreza e não comprova a sua hipossuficiência no processo? Se não, em quais circunstâncias e sob quais parâmetros a hipossuficiência pode ser comprovada nos autos?" Em sessão presencial de 14/10/2024, o Tribunal Pleno decidiu, por maioria, que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. Portanto, considerando a declaração constante do ID. fdbf268, o reclamante faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento." (Id ca581f3) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II, XXXVI, 7º, III, da CF. - violação aos arts. 884 do CC; 15, 18, § 1º, da |Lei n. 8.036/90. - violação ao princípio da proporcionalidade. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “FGTS/ impugnação aos cálculos”. Afirma que “Os cálculos apresentados para o FGTS e a multa de 40% foram elaborados em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade (art. 5º, II, da CF) e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil).” (fl. 506). Argumenta que “Os cálculos consideram como base de incidência do FGTS parcelas que não possuem natureza salarial, em afronta ao art. 7º, III, da Constituição Federal e ao art. 15 da Lei nº 8.036/90, que dispõe que o FGTS deve incidir apenas sobre a remuneração do empregado.” (fl. 506). Pontua que “O artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 estabelece que a multa de 40% deve incidir exclusivamente sobre os depósitos efetuados na conta vinculada do trabalhador. No entanto, os cálculos apresentados extrapolam essa determinação, considerando valores indevidos e resultando em montante superior ao efetivamente devido. Tal erro contraria o princípio da proporcionalidade e impõe um ônus indevido à Recorrente.” (fl. 507). Obtempera que “Os cálculos não deduziram os valores de FGTS já depositados na conta vinculada do Reclamante, o que configura bis in idem e afronta o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF). Nos termos do artigo 884 do Código Civil, ninguém pode enriquecer ilicitamente às custas de outrem, motivo pelo qual a ausência de abatimento dos valores já pagos configura erro material manifesto e deve ser corrigida.” (fl. 507). Consta do acórdão: "IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. FGTS. Aduz a 2ª reclamada que, nada obstante a ausência de qualquer comando sentencial que contenha determinação nesse sentido, a contadoria teria apurado reflexos das horas extras em FGTS + 40%. Requer, portanto, seja determinada a exclusão das referidas verbas do cálculo que apurou os valores da condenação. Ao exame. No tocante ao cômputo dos reflexos decorrentes das parcelas de natureza salarial deferidas em sentença sobre FGTS e sua multa de 40%, há jurisprudência consolidada no TST no sentido de ser desnecessário que o título executivo determine de modo expresso a incidência de reflexos das parcelas remuneratórias deferidas no título sobre FGTS e multa de 40% ("reflexos sobre reflexos"), por força do art. 15 da Lei n. 8.036/90 e da Súmula n. 63 do TST. Veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS GRADE . DIFERENÇAS DE SRV. DIFERENÇAS DE PPR. REFLEXOS DE FGTS. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou expressamente sobre as questões debatidas. Em relação às diferenças salariais grade , às diferenças de SRV e às diferenças de PPR, a Corte de origem, após detalhada análise do comando exequendo e dos esclarecimentos prestados pela perita, concluiu que a expert observou corretamente as determinações do título executivo, razão pela qual manteve os cálculos de liquidação referentes às aludidas parcelas. Quanto aos reflexos do FGTS, o Tribunal a quo assentou que as parcelas reflexas reconhecidas são parte componente da base de cálculo do FGTS, de acordo com o art. 15 da Lei 8.036/90. Concorde a parte ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre as matérias, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo de instrumento não provido. 2 - DIFERENÇAS SALARIAIS GRADE . 3 - DIFERENÇAS DE SRV. 4 - DIFERENÇAS DE PPR. COISA JULGADA. Acerca das diferenças salariais grade , o Tribunal Regional registrou que o comando exequendo determinou expressamente que o salário devido ao autor deveria observar o maior valor correspondente ao " grade 20 " da tabela salarial expedida pelo réu. Acrescentou que houve determinação precisa de observância das repercussões financeiras relativas ao período imprescrito. No que se refere às diferenças de SRV , a Corte local consignou que o comando exequendo foi claro ao estabelecer que, nos meses em que a verba não foi adimplida, deve ser considerado o maior valor obtido. Já em relação às diferenças de PPR , conforme disposto no acórdão recorrido, o título executivo evidentemente determinou o pagamento da média anual dos valores pagos, ressalvando que, na hipótese de ausência das fichas financeiras, deverá ser computado o importe já adimplido ao reclamante a título de PLR normativa. Nesse contexto, verifica-se que a pretensão recursal enseja a rediscussão e modificação da coisa julgada, procedimento vedado pela legislação processual vigente, não constituindo, nesse caso, mera intepretação e adequação aos seus termos. Agravo de instrumento não provido. 5 - REFLEXOS SOBRE FGTS. A hipótese atrai a aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, na medida em que, nos termos do acórdão recorrido, não houve delimitação no título executivo das parcelas que deveriam incidir sobre o FGTS. Além disso, de fato, a incidência das parcelas remuneratórias no cálculo do FGTS tem previsão no artigo 15 da Lei 8.036/90, decorrendo, portanto, de imperativo legal, devendo ser calculada mesmo em caso de omissão na sentença exequenda. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-ARE-11673-43.2016.5.03.0091, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/07/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DEPÓSITOS DE FGTS. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS DE PARCELAS PRINCIPAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que " É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria ", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, negou provimento ao agravo de instrumento da ora agravante. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - No caso concreto , do acórdão recorrido extraiu-se a seguinte delimitação: "O título executivo judicial originário dos autos principais nº 0011478-88.2017.5.18.0161 deferiu adicional noturno, horas extras noturnas e horas extras viagens com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, RSR, 13º salário e FGTS mais multa de 40%. De fato, não houve menção expressa na condenação para que conste no cálculo do FGTS os demais reflexos dos pedidos principais . Todavia, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/90 e da Súmula nº 63 do C. TST, a base de cálculo do FGTS e sua respectiva multa é composta por toda a remuneração paga ao empregado, de modo que, todas as parcelas salariais, inclusive aquelas pagas como reflexos, são utilizadas como base de cálculo para a apuração do FGTS. Diante disso, evidencia-se que, na hipótese dos autos, a base de cálculo do FGTS foi majorada em razão das verbas deferidas no título executivo (horas extras, adicional noturno, horas extras noturnas e seus reflexos). Assim, também é devida a repercussão do FGTS sobre os reflexos das parcelas principais expressamente deferidos, independentemente de determinação expressa no título executivo, por decorrer de previsão legal. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais do Colendo TST, in verbis: "PROCESSO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. FGTS. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. MÁCULA À COISA JULGADA. 1. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula nº 63/TST, a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. 2. Nessa esteira, o TST perfilha o atual entendimento de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal. Precedentes. 3. Não há previsão legal no sentido de excluir da base de cálculo do FGTS parcela que integra a remuneração do empregado, meramente por ser reflexa de outra. 4. Vejamos a compreensão da matéria pela Corte Regional: " todas as verbas de natureza salarial, deferidas no comando exequendo, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, assinalando-se que esse seria o procedimento natural caso as aludidas verbas houvessem sido pagas, regularmente, pela empregadora, na época própria. Por essa razão, tem-se por desnecessária menção expressa no comando exequendo para que sejam contemplados, na base de cálculo do FGTS, os reflexos de parcelas da condenação sobre, por exemplo, o 13º salário e as férias + 1/3' ". Dentro desse contexto, rejeita-se a arguição de violação da coisa julgada. Incólume, pois, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que a tese firmada pela Corte de origem se coaduna plenamente com a legislação que regula a matéria. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10892-24.2013.5.03.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REPERCUSSÃO DOS REFLEXOS DEFERIDOS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. Segundo a diretriz do art. 15 da Lei nº 8.036/90, o FGTS é devido sobre a remuneração paga ao empregado, de modo que quaisquer verbas integrantes da remuneração formam a base de cálculo do FGTS e sua respectiva multa, consoante inteligência da Súmula nº 63 do TST. Assim, conforme decidiu o Regional, a hipótese comporta aplicação do disposto na Súmula nº 63 do TST e no art. 15 da Lei nº 8.036/90, os quais dispõem que o FGTS e sua respectiva multa são devidos sobre a remuneração paga ao empregado, nela, por mero corolário, incluídos os reflexos das parcelas deferidas em outras verbas de natureza salarial. Dessa forma, o processamento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, porque, em virtude de imposição legal (artigo 15 da Lei nº 8.036/90), todas as parcelas de natureza salarial, inclusive aquelas pagas como reflexos, são utilizadas como base de cálculo para a apuração do FGTS, razão pela qual é desnecessária a menção expressa no título executivo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-11192-49.2014.5.03.0027, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO FGTS E DA MULTA DE 40% SOBRE OS REFLEXOS DA PARCELA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Esta Corte firmou o entendimento de que não viola a coisa julgada a determinação de pagamento, em fase de execução, do FGTS e da multa de 40% sobre os reflexos da parcela principal, ainda que a decisão de mérito, transitada em julgada, seja omissa neste ponto, tendo em vista que há determinação legal nesse sentido no art. 15 da Lei 8.036/90. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10835- 93.2018.5.03.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022). Diante do exposto, tendo sido deferido a parcela principal, com reflexos em parcelas acessórias, inclusive FGTS, é corolário lógico do decidido a apuração do FGTS incidente sobre essas respectivas parcelas acessórias. Assim, deverão os cálculos de liquidação serem retificados para incluir o FGTS incidente sobre os reflexos deferidos sobre as parcelas principais ". 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito do valor do débito, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior; não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 6- Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-10118-16.2020.5.18.0161, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFLEXOS DAS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. EXPRESSA INDICAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE. INTEGRAÇÃO QUE DECORRE DE DISPOSIÇÃO LEGAL (ART. 15 DA LEI 8.036/1990). VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência pacífica deste TST entende que as parcelas salariais e seus reflexos integram a base de cálculo do FGTS, sendo desnecessária expressa indicação no título executivo, tendo em vista que essa integração decorre de previsão legal (artigo 15 da Lei 8.036/1990). Assim, a omissão no título executivo não impede que, em liquidação, sejam considerados na base de cálculo do FGTS os reflexos das parcelas salariais deferidas, não havendo falar em ofensa à coisa julgada. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao considerar os reflexos de parcelas remuneratórias na base de cálculo do FGTS, decidiu em consonância com a jurisprudência atual, interativa e notória desta Corte Superior (Súmula 333/TST). Julgados do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10819-21.2016.5.03.0165, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/04/2023). Assim, tendo sido deferido o pagamento de reflexos de parcelas principais (horas extras), é desnecessário que o comando decisório expressamente determine que os reflexos de natureza salarial gerados impactem a apuração do FGTS e multa de 40%, devendo haver a inclusão de tais parcelas acessórias na base de cálculo do FGTS e respectiva multa. Nesse sentido, inclusive, destaco que o Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região formulou a Nota Técnica N. 1/CI/2024 a qual recomenda que "a Secretaria de Contadoria passe a adotar o procedimento segundo o qual os reflexos resultantes do deferimento da parcela principal e suas repercussões devem incidir no cálculo do FGTS e da multa correspondente, por imposição legal, se o título executivo judicial for omisso; devendo ser observado que não há omissão quando o título judicial define quais verbas devem gerar repercussão no cômputo do FGTS, presumindo-se, neste caso, que a não alusão a outras rubricas foi intencional (silêncio eloquente)". Assim, não há falar em modificação dos cálculos. Nego provimento." (Id ca581f3) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Elucido que, ante a ausência de previsão legal, torna-se incabível admitir o recurso de revista por ofensa a princípios (exegese do art. 896, "c", da CLT). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): - violação ao art. 5º, XXXVI, da CF. - violação ao art. 39 da Lei n. 8.177/91. - contrariedade às ADIs n. 4357 e 4425 do STF. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “critérios adotados para a atualização do crédito trabalhista”. Consigna que “Os cálculos utilizam índice de correção monetária diverso do determinado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que determinou a aplicação do IPCA-E para créditos trabalhistas.” (fl. 507). Aduz que “O artigo 39 da Lei nº 8.177/91 prevê que a atualização deve seguir os índices oficiais, e qualquer critério distinto viola o princípio da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF).” (fl. 507). Consta do acórdão: "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O juízo de origem aplicou os seguintes critérios de atualização dos cálculos (ID c2df5fe, fls. 272): Dessa forma, determino que seja aplicado como critério de correção monetária o IPCA-E, na etapa pré-processual (desde o primeiro dia do mês seguinte ao da obrigação - art. 459 da CLT c/c Súmula n. 381 do TST), e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (art. 406 do CC). Para a fase pré-processual, devem ser aplicados, além do IPCA-E, os juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento das ADC's acima citadas e posteriormente confirmado no julgamento de diversas reclamações constitucionais, a exemplo das seguintes: Rcl 59.542, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 10.05.2023; Rcl 59599, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 09.05.2023; Rcl 54.248, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 05.07.2022; e Rcl 53.659, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 03.06.2022. Não há incidência dos juros autônomos na fase judicial, uma vez que a taxa SELIC já engloba a correção monetária e os juros. Insurge-se a 2ª reclamada, requerendo seja aplicada a taxa SELIC em caráter exclusivo e agregado quanto à correção monetária e juros, conforme modulação do próprio Tribunal e o IPCA-E para fase pré-judicial, sem inclusão da taxa TRD. Analiso. No julgamento das ADCs 58 e 59, em 18/12/2020, o Pleno do STF conferiu interpretação conforme ao art. 879, § 7º e art. 899, § 4º, ambos da CLT, assim dispondo: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) [sem destaque no original]. 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (destaquei) (ADCs 58 e 59, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) Ainda, em sede de embargos de declaração, integrou a decisão, no seguinte sentido: "Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021." Conforme se verifica das aludidas decisões, restou definido que os débitos trabalhistas devem ser atualizados pelo IPCA-E e taxa de juros prevista no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 (TR) até o ajuizamento da ação e, a partir de então, pela taxa SELIC, tão somente, conforme observado nos cálculos. É certo, porém que a egrégia SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar o recurso E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, em 17/10/2024, decidiu aplicar a alteração dos arts. 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024. Assim, de ofício, determino que a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), enquanto que os juros legais serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil." (Id ca581f3) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No que diz respeito à alegação de contrariedade às ADIs n. 4357 e 4425 do STF, considerando todas as questões de ordem jurídica e fática sopesadas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o seguimento do recurso à instância superior por eventual colisão entre o acórdão recorrido e as diretrizes consolidadas nos aludidos precedentes de caráter obrigatório. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. CUIABA/MT, 24 de julho de 2025. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 25 de julho de 2025. HERACLIO MOREIRA REIS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DAFI MOTO EXPRESS LTDA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Vanderlei Chaves Nogueira

ID: 330879519

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Mangueirinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-06.2025.8.16.0110

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VANDERLEI CHAVES NOGUEIRA

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA PRIM BAUER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-06.2025.8.16.0110 Processo: 0000004-06.2025.8.16.0110 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 04/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JOCELY DO CARMO RIBEIRO Réu(s): VANDERLEI CHAVES NOGUEIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou denúncia contra VANDERLEI CHAVES NOGUEIRA, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006, incidindo os rigores da referida Lei nº. 11.340/06 (Lei Maria da Pena (mov. 33.1). Narra-se, em síntese: “Descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei n° 11.340/2006) No dia 04 de janeiro de 2025, por volta das 22h30min, na Rua Monte Castelo, nº 137, Centro, neste Município e Comarca de Mangueirinha/PR, o denunciado VANDERLEI CHAVES NOGUEIRA, agindo com consciência e vontade, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, descumpriu decisão judicial proferida nos autos nº 0002028- 41.2024.8.16.0110, que deferiu Medidas Protetivas de Urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 à vítima Jocely do Carmo Ribeiro, sua ex-companheira, consistentes na proibição de aproximação e contato com a vítima por qualquer meio de comunicação, eis que, mesmo intimado da concessão das medidas protetivas, se dirigiu até a residência da vítima, tudo conforme Boletim de Ocorrência nº 2025/13799 (mov. 1.3), Depoimentos (movs. 1.5, 1.7, 1.9 e 1.11), Decisão que concedeu medidas protetivas (mov. 1.19). Infere-se ainda dos autos que o denunciado possuía inequívoco conhecimento da ordem judicial que o proibia de se aproximar e de manter contato com a ofendida, porquanto foi devidamente intimado e cientificado das medidas protetivas no dia 02 de janeiro de 2025, conforme se depreende de cópia do comprovante de ciência constante ao mov. 1.18.” A denúncia foi recebida em 07 de janeiro de 2025 (mov. 48.1). O réu foi pessoalmente citado na mov. 63.1, apresentando resposta à acusação por meio de defensora nomeada (mov. 68.1). O Juízo entendeu pela inexistência de qualquer das causas de absolvição sumária previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual, foi designada audiência de instrução e julgamento e determinada a intimação das partes (mov. 70.1). Durante a instrução processual, foram ouvidas vítima, testemunhas e informante, bem como procedeu-se ao interrogatório do réu (mov. 98/101). O Ministério Público, por meio do douto Promotor Substituto atuante nesta comarca, apresentou alegações finais na mov. 118.1, requerendo a condenação do réu nos termos da denúncia. Ainda, teceu alguns comentários acerca da dosimetria da pena. A douta defesa do réu se manifestou na mov. 128.1, alegando a ausência de dolo específico. Ainda, aduziu a aplicação do princípio da insignificância à Lei Maria da Penha, quando a conduta não apresenta periculosidade social e grau de reprovabilidade suficiente para justificar a ação penal. Por fim, arguiu a inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu. Assim, requereu a absolvição do acusado, com fulcro no art. 386, inciso 386, III do CPP. Subsidiariamente, requereu a absolvição do acusado, com fulcro no art. 386, inciso 386, VI do CPP. Alternativamente, requereu o reconhecimento da semi-imputabilidade do réu. Em caso de condenação, requereu a aplicação da pena no mínimo legal. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Preliminares Verificam-se presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação penal: possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo, bem como os pressupostos de validade e regularidade processual. Passa-se, assim, ao exame do mérito. 2.2. Do Mérito A materialidade do delito restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito de mov. 1.2, pelo boletim de ocorrência de mov. 1.3, pela intimação das medidas protetivas concedidas nos autos nº 0002028-41.2024.8.16.0110 de mov. 1.18 e 1.19 e pela prova oral coligida e adiante comentada, corroborada pelos depoimentos realizados em sede policial. A autoria também é certa, de acordo com o plexo probatório produzido, principalmente a prova oral, abaixo exposta. Em audiência de instrução e julgamento, a vítima JOCELY DO CARMO RIBEIRO, narrou (mov. 101.1): “Que, no dia dos fatos, o réu foi até sua casa; que ele chegou em frente à sua casa e a depoente estava sentada na área; que ela entrou para dentro de casa, porque tinha pedido as medidas protetivas e não podia conversar com ele; que ele ficou em frente à sua casa e queria falar com a depoente; que ela não quis sair para conversar com ele, porque tinha se comprometido [com as medidas protetivas]; que foi pedido para que ele saísse da frente da sua casa; que ele não queria sair; [...]. Que o réu foi até a sua casa na intenção de conversar com ela; que não sabia se o réu queria reatar o relacionamento, mas ele não queria sair de lá sem falar com a vítima; que ele queria conversar com a vítima; que ela entrou para dentro de casa, porque estava na área; que ela tinha pedido as medidas protetivas e não podia desobedecê-las; que não saiu para conversar com ele; que apenas escutou ele falar que queria falar com ela, insistindo. Que ligou para sua filha para ela falar para o réu sair de lá; que, porém, ele já tinha saído; que ele saiu para baixo da casa da vítima e ficou para o lado debaixo; que a polícia achou ele e levou ele preso; que ele estava para o lado debaixo de sua casa; que ele estava lá escondido; que a polícia pegou ele e o levou. Que tinham chamado a polícia para tirar ele de lá. Que no seu pátio não mora ninguém; que antes morava o irmão de criação do réu, salvo engano; que, porém, eles foram embora e não moram mais lá; que, nesse dia dos fatos, o irmão do Vanderlei ainda morava lá; que não chegou a conversar nem com o réu e nem com os parentes dele; que, então, não pode dizer que o réu tinha ido passear nos parentes dele; que os parentes do réu moravam para trás de sua casa; que não podia confirmar que o réu foi por causa disso, mas que, no caso, o réu passou em frente à sua casa e foi na casa do irmão dele; que falaram para o réu que ele tinha que sair dali e não poderia passar ali; que conversaram; que até foi falado para o réu que não era para o réu ficar ali e que ele não podia ficar; que o próprio irmão dele disse para ele sair, porque ele não podia ficar ali; que a polícia já tinha pegado as medidas protetivas e ele não poderia ir lá; que o réu desceu para baixo e a polícia pegou ele. Que o réu chamou a vítima, em frente à casa dela; que ele a chamou umas três vezes; que a vítima encostou sua porta porque achou que ele poderia chegar na sua casa; que, porém, ele não chegou na sua casa; que ele ficou na rua chamando pela vítima; que ele a chamava pelo nome, dizendo que queria conversar com ela; que, então, o réu foi atrás da casa do irmão dele, que o irmão dele morava atrás da sua casa, mas agora não mora mais lá; que eles moravam atrás de sua casa; que acredita que o irmão mandou ele sair dali porque a polícia podia ir lá, já que ficava perto de sua casa; que, naquilo, ele saiu; que ele desceu; que então a polícia o pegou para baixo de sua casa. Que naquele dia não chegaram a conversar, porque quando o viu, já entrou para dentro da casa para não conversar com ele. Que no mesmo lote tem três casas; que, na verdade, paga aluguel; que são três casas em um lote só. Que assim que viu o réu, já entrou na sua casa, porque não podia conversar com ele, porque tinha as medidas protetivas; que entrou em casa para não falar com ele; que escutava a voz dele, falando que queria falar com a depoente; que viu o réu vindo na direção do lote da casa em que mora; que nesse lote tinha as três casas juntas; que ele tinha que passar na frente do terreno da sua casa para ir até a casa do irmão dele. Que a hora que viu ele, ele estava chegando no lote; que, então, entrou para dentro de casa para não falar com ele; que ouviu o réu a chamando pelo nome quando já estava dentro da casa; que fechou a porta da casa e só escutou a voz dele falando que queria falar com ela.” A testemunha MATHEUS CEZAR DE OLIVEIRA, policial militar, narrou (mov.101.2): “Que, nessa data, a equipe foi acionada para atender a possível situação de descumprimento de medida protetiva; que se deslocaram até a casa da vítima na rua Monte Castelo. Que chegando lá, tinham bastante familiares dela no local; que conversara com a vítima; que ela relatou que o réu teria ido até a casa dela e descumprido a medida protetiva; que ela disse que ele estava bem alterado, provavelmente sob efeito de bebida alcóolica ou entorpecentes. Que, salvo engano, foi a filha dela quem acionou a equipe na data; que, nisso, falaram que o réu teria fugido para uma região de mata próxima à casa; que fizeram buscas, mas não conseguiram localizar o réu; que saíram fazer o patrulhamento, mas o réu não foi localizado; que retornaram para a residência e foram procurar atrás da casa, na região da mata; que acabaram encontrando o réu, escondido no meio do mato; que o pegaram, deram voz de prisão e o levaram para o pelotão para fazer o procedimento, as medidas administrativas. Que não pode confirmar se o réu estava sob efeito de uso de entorpecentes, porque não foi feito nenhum teste; que não pode afirmar se o réu estava embriagado, drogado. Que, no local da residência da vítima, tem uma casa nos fundos; que a vizinha falou que escutou barulho de alguém passando por ali, mas, por medo, acabou não abrindo a porta nem a janela; que no momento não averiguaram quem seria os moradores; que apenas conversaram com a vizinha dos fundos da vítima, mas não chegaram a qualificá-la, nem envolver no boletim. Que quando apanharam o réu, ele estava com uma lesão; que, salvo engano, tinha uma lesão no joelho e uma no nariz; que ele falou que teria machucado uma semana antes ou uns quatro dias antes, algo assim; que se machucou em uma possível queda. Que não podia afirmar se havia familiares do réu, porque não qualificou todo o pessoal que estava ali; que conversou com a filha da vítima, a Pricila e com a vítima, que eram os envolvidos direto na situação; que tinham cerca de oito, dez pessoas, mas não chegou a confirmar se tinha algum familiar do Vanderlei. Que a própria vítima e a Pricila falaram que o réu tentou entrar na casa e que ele se recusou a sair do local; que a Pricila acionou a equipe e, pouco antes da equipe chegar, o réu teria se evadido.” A testemunha HEULLER DOS SANTOS SANTIAGO, policial militar, narrou (mov. 101.3): “Que se lembra da ocorrência; que a atendeu juntamente com seu parceiro no dia dos fatos. Que por volta das 23h, receberam uma denúncia de possível quebra de medida protetiva de urgência na Rua Duque de Caxias, 130; que a equipe se deslocou até o local; que fizeram contato com a vítima; que ela informou que seu ex-convivente, o réu, teria tentado invadir a casa dela; que ele aparentava estar bem alcoolizado; que, na verdade, ela não sabia se estava alcoolizado ou em uso de entorpecentes, mas estava bem alterado; que ele tentou por diversas vezes invadir a casa dela; que, primeiro, a vítima ligou para a filha dela, a Pricila, para ela ir até o local e tentar convencer o réu a sair do local; que ele não atendeu aos pedidos da Pricila; que ele continuou a tentar entrar na residência a força; que, nesse momento, a equipe policial chegou ao local; que assim que chegaram, o indivíduo se evadiu para a área de mata, que fica no terreno atrás da residência da vítima; que efetuaram buscas tentando localizar o réu; que lograram êxito ao localizá-lo em uma área de mata, um pouco afastada da casa; que ele estava deitado em meio a mata. Que foi dado voz de prisão ao indivíduo; que foi descrito a eles todos os seus direitos, inclusive o direito de permanecer em silêncio; que foi feito o uso de algemas pelo receio de fuga. Que o réu estava com algumas escoriações na região da face, principalmente no nariz, e no joelho; que por esse motivo, ele foi levado até o hospital para atendimento; que, posteriormente, tanto o autor, quanto a vítima e a testemunha Pricila foram levados até o terceiro pelotão, onde foi confeccionado o boletim e, posteriormente, foram encaminhados para a central de flagrantes em Pato Branco. Que a vítima lhes disse que o réu tentou invadir a força sua residência. Que, salvo engana, no lote tem três residências; que não se lembra se foi constatado se em uma das residências morava o irmão do réu; que chegaram e foram fazer as buscas pelo réu na área de mata; que não chegaram a conversar com os moradores das outras residências de trás.” A informante PRICILA APARECIDA DE ARAUJO TOMALAKI, filha da vítima, narrou (mov. 101.4): “Que estava em casa; que sua irmã mais nova ligou para ela, dizendo que o réu estava 'louqueando' (sic); que sempre que a depoente chegava, o réu saía da casa da sua mãe, porque os dois nunca se deram bem; que quando chegou lá, sua mãe e irmã estavam do lado de fora; que perguntou a elas o que tinha acontecido, que ele não quis deixar [inaudível], porque era ele quem mandava na casa; que falou para ele sair numa boa, porque sua mãe queria entrar para a casa e quem estava pagando as contas era a sua mãe; que o réu falou que não iria sair; que ele começou a xingar, dizendo que não tinha medo de ninguém. Que ligou para a mãe do réu; que ligou várias vezes, mas não deu certo; que tentou ligar para o cunhado dele, mas também não deu certo; que quando conseguiu ligar para a mãe do réu, ela falou que daria um jeito de buscar o réu; que, porém, ela não foi buscá-lo; que, então, falou para o réu que se não saísse por bem, iria chamar a polícia; que ele disse que não tinha medo de polícia; que a depoente disse que então veria se ele não tinha medo; que foi ao destacamento; que falou com a polícia; que a polícia chegou e falou numa boa com ele, pediu para que o réu saísse; que falaram para o levar na mãe dele [...]; que disse aos policiais para levar o réu, porque sua mãe não quis falar com ele e não tem o porquê ele ficar. Que, antes, o réu tinha jogado uma garrafa para dar na cabeça da sua mãe; que sua mãe estava fazendo macarrão de janta; que ele jogou a garrafa na cabeça da sua mãe e a sua irmã tinha gritado; que, então, chegou e perguntou se ele tinha machucado ela; que falou que não. Que, então, chamou a polícia; que a polícia chegou e levou ele; que ele até estava com um machucado no nariz dele, que ele tinha caído lá na frente; que a polícia o levou para o hospital, fez curativo e o levou para mãe dele; que levou sua mãe junto na delegacia e fizeram o boletim. Que o réu voltou de novo para casa [...]; que passados dois ou três dias, saiu a medida protetiva; que avisaram sua mãe; que também avisaram ao réu. Que, então, do nada, sua irmã liga para ela de novo, de noite; que estava se deitando na cama quando sua irmã ligou para ela; que perguntou o que tinha acontecido; que sua irmã disse que o réu estava lá e que ele queria falar com a mãe; que então a depoente desceu lá; que o réu se assustou quando a depoente chegou; que o réu perguntou quem era o diabo que havia chegado; que, então, a depoente desceu do carro e disse para o réu ir embora, porque já tinha medida protetiva contra ele e ele não poderia chegar perto de sua mãe; que o réu a responde, falando que não tinha medo de diabo nenhum e que não iria sair e pronto; que ele falou que queria falar com a vítima; que a depoente perguntou ao réu se ele tinha certeza de que não queria sair; que ela não queria chamar a polícia; que para o bem dele, era melhor ele ir para a casa de sua mãe; que ele não quis conversa; que ele desceu por um corredor para trás da casa e falou que não iria ir embora. Que o réu ficou cuidando delas pelo mato; que a depoente viu pela casa da menina que mora na casa dos fundos; que, então, foi de novo chamar a polícia; que foi isso aí; que voltou com a polícia lá; que a polícia procurou ele; que ele estava escondido na casa de um vizinho, na casa debaixo. Que a polícia conseguiu encontrar ele e o levou; que os policiais pediram para que a depoente os acompanhasse; que a depoente e sua mãe acompanharam; que foram no hospital para que ele fizesse curativo de novo, que ele tinha arrancado do nariz; que depois foram para Pato Branco.” O réu VANDERLEI CHAVES NOGUEIRA, na oportunidade de exercer seu direito à autodefesa, afirmou (mov. 101.6): “Que no dia do ocorrido, na verdade, tinha ido na casa de seu irmão; que seu irmão mora do lado da casa da vítima. Que estava bêbado; que foi na casa de seu irmão; que se lembra que não conversou com a vítima, nem nada. Que já sabia dessas medidas protetivas, mas não se lembrava, porque estava bêbado; que nesse dia tinha bebido cachaça. Que não se lembra de ter chamado a vítima; que se lembra que chegou na casa de seu irmão; que seu irmão mora do lado da casa da vítima; que estava sentado na casa de seu irmão quando a polícia chegou; que quando a polícia chegou, ele se assustou e correu. Que tinha o costume de beber com frequência.” Sem dúvida, o cotejo das declarações obtidas fornece robustos elementos para atribuir à autoria do crime ao denunciado. Da análise dos autos, têm-se a firmeza e a verossimilhança do conjunto probatório produzido nos autos, particularmente a intimação do acusado acerca das medidas protetivas deferidas nos autos nº 0002028-41.2024.8.16.0110, aliada à prova oral colhida. Frisa-se que o que o réu foi intimado das medidas protetivas deferidas nos autos supramencionados em 02 de janeiro de 2025 (mov. 1.18), sendo que, consoante constou no mandado assinado pelo réu, foi-lhe impostas as seguintes medidas: a) Afastamento do noticiado do lar, facultando-o somente a retirada de seus bens de uso pessoal, no momento do cumprimento do mandado ou posteriormente, caso esteja preso, estando autorizada, desde já, a requisição de auxílio à força pública, caso seja necessário; b) Proibição de o noticiado se aproximar da noticiante a uma distância mínima de 200 (duzentos) metros; c) Proibição de o noticiado manter contato com a noticiante por qualquer meio de comunicação (telefone, mensagem de SMS ou WhatsApp, e-mail e outros), seja diretamente ou por intermédio de terceiros; d) Proibição do noticiado de frequentar ou rondar a residência da vítima, bem como seu local de trabalho; e) Comparecimento obrigatório do noticiado às Reuniões do Grupo de Apoio no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, por no mínimo 10 vezes, acaso existentes na Comarca. (Grifei). Ocorre que, em 04 de janeiro de 2025, portanto ciente das proibições, o réu foi até a residência da vítima, com o objetivo de conversar com ela. Observa-se, assim, que o réu, poucos dias após a sua intimação, veio a descumprir a ordem judicial, mesmo tendo ciência das medidas protetivas em vigor, descumprindo, assim, de forma consciente e dolosa, a ordem judicial. Destaco que, em crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, à palavra da vítima deve ser dada especial relevância, haja vista que semelhantes infrações penais costumam ocorrer na intimidade do lar, sem testemunhas. No caso em tela, a palavra da vítima é firme e coerente com o conjunto probatório. Acerca do tema, oportuna destacar os julgados proferidos pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA PROCEDENTE – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL – NÃO CONHECIMENTO – PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PRECEDENTES. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO – CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (1º FATO) - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA – ACUSADO QUE EM SEDE JUDICIAL CONFIRMA QUE ESTAVA CIENTE DA VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS – DOLO DEVIDAMENTE EVIDENCIADO – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE AMEAÇA (2º FATO) - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA - PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA PELA CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU - RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA – AMEAÇAS PROFERIDAS PELO APELANTE QUE IMPRIMIRAM MEDO NA OFENDIDA – CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA - PRECEDENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR E/OU REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO – ACOLHIMENTO, EM PARTE – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE FORMULADO EM INICIAL ACUSATÓRIA - DANO MORAL PRESUMIDO, IN RE IPSA - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983). TODAVIA, VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE MOSTROU EXACERBADO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ACERCA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO – QUANTUM REDUZIDO PARA 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. 4) PLEITO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS – DESPROVIMENTO - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS – AUTOAPLICAÇÃO - CONSEQUÊNCIA IMEDIATA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - NATUREZA DA PENA IMPOSTA QUE NÃO INTERFERE NA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0008304-77.2023.8.16.0028 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 12.07.2025 - grifei). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU QUE CONFESSOU TER IDO À RESIDÊNCIA DA EX-COMPANHEIRA. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA E CORROBORADA POR PROVA ORAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS QUANDO O CRIME FOR COMETIDO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que reconheceu a prática de descumprimento de medida protetiva e ameaça. O apelante requereu a absolvição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória por descumprimento de medida protetiva e ameaça deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autoria e materialidade do crime de descumprimento de medida protetiva estão comprovadas por depoimentos da vítima, confissão do réu e prova testemunhal. 4. As palavras proferidas pelo réu configuram o crime de ameaça, pois configuram promessa de causar mal injusto e grave. 5. A indenização por danos morais foi mantida, uma vez que houve pedido expresso na denúncia e a conduta criminosa implica dano moral in re ipsa. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, sendo base para fundamentar a condenação, especialmente quando amparada por outros meios de prova. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 24-A e 147; CPP, art. 201, § 2º; Lei nº 11.340/2006.Jurisprudência relevante citada: AREsp n. 2.739.525/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 16/12/2024; TJPR, 0000730-94.2023.8.16.0127, 1ª Câmara Criminal, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 08.06.2024; STJ, 6ª Turma, HC no 615.661/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 24.11.2020; TJPR, ApCrim 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.04.2021; TJPR, ApCrim 0005719-54.2019.8.16.0105, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 1ª Câmara Criminal, j. 27.04.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0011198-29.2018.8.16.0019, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 02.12.2023; STJ, AgRg na Pet n. 16.042/ES, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Terceira Seção, j. 05.03.2024; STJ, AgRg no HC n. 775.380/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21.08.2023. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001320-72.2023.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 25.06.2025 – grifei). Outrossim, percebe-se claramente que os depoimentos das testemunhas de acusação em juízo, sob o crivo do contraditório, são, de forma geral, firmes, harmônicos e coerentes com os exarados na fase policial, o que confere ainda mais credibilidade às provas produzidas judicialmente, de acordo com o que dispõe o artigo 155, caput, do Código de Processo Penal. No que tange aos depoimentos de agentes policiais em Juízo – dotados, aliás, de fé pública –, é pacífica a jurisprudência do e. TJPR a respeito de sua plena validade, mormente se em harmonia com o conjunto probatório. Nesta senda, cumpre destacar que o depoimento das testemunhas policiais em Juízo, sob a garantia do contraditório, não tem menor valor probatório que o de qualquer outra testemunha, devendo ser acatada na ausência de circunstâncias capazes de lhe desmerecer a credibilidade. Tal depoimento confirmou o quanto já havia sido afirmado durante a fase inquisitiva, sendo firme, sério e convincente e, portanto, relevante e merecedor de todo crédito, pois exerce função pública destinada à prevenção de crimes. Malgrado a alegação do réu, em juízo, de que sua intenção era ir à casa de seu irmão e não se aproximar da casa da vítima, não há nos autos qualquer elemento capaz de contrapor-se, com suficiência, às provas produzidas pela acusação em sentido contrário. Tal versão revelou-se frágil e isolada, sem qualquer respaldo nos elementos probatórios já analisados. Isto porque o réu afirmou que tinha ciência das medidas protetivas, sendo comprovado nos autos que já havia sido intimado e, mesmo assim, aproximou-se da residência da vítima e tentou manter contato com ela. Neste aspecto, como acima explicitado, restou comprovado o dolo do agente. Também não há que falar em aplicação do princípio da insignificância, eis que o crime em comento envolve violência doméstica. A propósito: APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – ARTIGO 24-A, DA LEI N. 11.340/06 – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO E DO RECONHECIMENTO DE ERRO DE PROIBIÇÃO INEVITÁVEL – DESPROVIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – RÉU QUE JÁ CIENTE DAS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS EM SEU DESFAVOR, ENTROU EM CONTATO COM A VÍTIMA – DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE O RÉU NÃO ERA CAPAZ DE COMPREENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO, AO REVÉS, HÁ ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE DEMONSTRAM PLENO CONHECIMENTO DA VIGÊNCIA E DO ALCANCE DA RESPECTIVA ORDEM JUDICIAL – EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE NÃO CARACTERIZADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRECEDENTES. 2) PRETENSA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – DESPROVIMENTO – INADMISSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS PRATICADOS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA – PRECEDENTES. 3) READEQUAÇÃO DA PENA A PARTIR DO RECONHECIMENTO DE ERRO DE PROIBIÇÃO EVITÁVEL – NÃO ACOLHIMENTO – MESMO PARA RECONHECIMENTO DA HIPÓTESE DE REDUÇÃO DE PENA, É NECESSÁRIO QUE SE COMPROVE QUE O RÉU AGIU SEM CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DOS FATOS, O QUE NÃO OCORREU IN CASU – ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA – HIPÓTESE DE REDUÇÃO DE PENA NÃO CARACTERIZADA – DOSIMETRIA MANTIDA. 4) PLEITO FR ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – DESPROVIMENTO – PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS – RÉU QUE É REINCIDENTE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL – REGIME MANTIDO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001406-67.2024.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.06.2025 – grifei). Do mesmo modo, não há que falar em semi-imputabilidade do réu, uma vez que, contrariamente ao alegado pela defesa, não há qualquer indício nos autos de que o réu apresenta histórico de transtornos psiquiátricos, o que pode comprometer sua plena capacidade de entendimento ou autodeterminação. No caso em tela, ficou demonstrado que o réu estava embriagado ao praticar a conduta, uma vez que ele mesmo afirmou em Juízo que não se recordava das medidas protetivas, porque estava bêbado. Todavia, é cediço que a embriaguez, mormente quando voluntária, não exclui a culpabilidade do réu. Veja-se: Direito penal. Apelação criminal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Recurso de apelação não provido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença penal condenatória que reconheceu a prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica, na qual a defesa requer a absolvição sob a alegação de embriaguez patológica e, subsidiariamente, a redução da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a embriaguez patológica do apelante pode ser considerada como causa excludente da imputabilidade penal e se há fundamento para a redução da pena em razão da alegada semi-imputabilidade. III. Razões de decidir 3. A embriaguez, mesmo que habitual, não exclui a imputabilidade penal, conforme o artigo 28, II, do Código Penal. 4. As provas, especialmente as declarações da vítima e os depoimentos dos policiais, demonstram que o apelante agiu com dolo, desferindo socos na vítima. 5. Não foi comprovada a embriaguez patológica do apelante, e a ausência de laudo pericial inviabiliza a alegação de inimputabilidade. 6. A tese defensiva de semi-imputabilidade não foi aceita, pois não há elementos que indiquem comprometimento severo da capacidade cognitiva do apelante. IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A embriaguez, por si só, não exclui a imputabilidade penal, sendo necessária a comprovação de incapacidade total de entendimento ou autodeterminação para a aplicação das causas de exclusão da culpabilidade previstas no Código Penal. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 26, 28, § 1º e § 2º; CPP, art. 149.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0030036-89.2019.8.16.0017, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 01.07.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0031824-70.2017.8.16.0030, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 13.04.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0008348-51.2020.8.16.0174, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 15.04.2023. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0000830-18.2022.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL VANESSA JAMUS MARCHI - J. 28.06.2025 – grifei). Por derradeiro, com base nas alegações da acusação e nas provas já indicadas, há de concluir-se pela inexistência de qualquer causa de exclusão da tipicidade – material ou formal –, da antijuridicidade ou da culpabilidade no presente caso. Conforme anteriormente exposto, tanto a materialidade quanto a autoria delitivas foram bem demonstradas por meio das provas já comentadas, mostrando-se suficientes para a formação do convencimento desta Magistrada em consonância com o pleito do Ministério Público pela condenação. Inexiste qualquer dúvida que pudesse ser invocada em benefício da parte ré. Assim, ficou bem demonstrado nos autos que o denunciado praticou a conduta tipificada na denúncia. O conjunto probatório não deixa qualquer dúvida a respeito do dolo do agente, que abarca todos os elementos previstos no mencionado tipo. Inexiste qualquer motivo que possa levar à conclusão de que não tenha praticado a conduta com vontade livre e consciente para a obtenção do resultado. Ante todo o exposto, a condenação é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para CONDENAR o réu VANDERLEI CHAVES NOGUEIRA, como incurso nas sanções do artigo 24-A da Lei n.º 11.340/06. Procedo agora à dosimetria da pena, nos moldes do sistema trifásico adotado no ordenamento jurídico pátrio. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Não há registros de antecedentes desfavoráveis, observado o disposto na Súmula 444 do STJ e reservada a análise de eventual reincidência para o momento oportuno da dosimetria penal. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social do acusado ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. As circunstâncias do crime são especialmente graves, haja vista o réu ter praticado o crime em estado de embriaguez. Em caso semelhante: CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – lesão corporal e AMEAÇA – sentença condenatória – preliminar – suscitada nulidade da sentença em razão da emendatio libelli – rejeição – réu que se defende dos fatos narrados na denúncia e não da sua capitulação legal – possibilidade de o juiz, no momento da sentença, atribuir definição jurídica diversa (cpp, art. 383) – nulidade afastada – mérito – PLEITO DE absolviÇÃO – desACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA – PALAVRA DA VÍTIMA firme e coerente e CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA E FLAGRANTE DESPROPORCIONALIDADE DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REPELÍ-LA – ANIMUS LAEDENDI DEMONSTRADO – AGRESSÕES EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ameaça – CRIME FORMAL – TEMOR DA VÍTIMA EVIDENCIADO – DOSIMETRIA PENAL – PENA-BASE – prescindibilidade das circunstâncias judiciais do art. 59 do código penal estarem descritas na denúncia – culpabilidade – vetorial negativa – fundamentação idônea – crime praticado na presença dos filhos da vítima – conduta social – valoração negativa – possibilidade – conduta reprovável do réu no âmbito da família – motivo do crime – negativação escorreita – futilidade na conduta do réu demonstrada – vetorial afastada, contudo, em relação ao crime de ameaça – fundamentação inidônea para este delito – circunstâncias negativas do crime – possibilidade – embriaguez do réu comprovada pela prova oral – consequências do delito – TRATAMENTO PSICOLÓGICO EM RAZÃO DO TRAUMA – CONSEQUÊNCIAS QUE EXCEDEM AS NORMAS À ESPÉCIE – segunda fase – possibilidade de reconhecimento da agravante prevista no art. 61, inciso ii, alínea “e” do código penal (crime praticado contra cônjuge) na conduta qualificada prevista no §13 do art. 129 do Código Penal (crime cometido contra a mulher por condições do sexo feminino) – fundamentação diversa – inexistência de bis in idem – PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA – POSSIBILIDADE – RÉU não REINCIDENTE condenado a pena inferior a 4 (QUATRO) anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis – REGIME SEMIABERTO que se adequa melhor ao caso (CP, ART. 33, §2º, “C” e §3º) – Pedido DE suspensão condicIonal DA PENA (SURSIS) – IMPossibilidade – ausência dos requisitos exigidos pelo art. 77 do código penal – pena acima de 2 (DOIS) anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis – RECURSO – parcial PROVIMENTO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001594-44.2022.8.16.0103 - Lapa - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 26.08.2023 – grifei). As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, aumento a pena-base, para cada circunstância negativa, em um oitavo sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, estabelecendo-a em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses de reclusão e 15 (quinze) dias e 53 (cinquenta e três) dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 62, 65 e 66 do Código Penal) Presente a agravante da reincidência, já que o réu tem condenação com trânsito em julgado anterior à data do(s) fato(s) tratado(s) na presente ação penal, conforme se vê na pesquisa Oráculo de mov. 1.17, p. 1/2 (processo número 0001214-05.2019.8.16.0110, com trânsito em julgado em 13/12/2021). Presente também a agravante prevista no artigo 61, II, “f”, do Código Penal. Assim, agravo a pena em 1/6 para cada circunstância agravante, fixando-a em 03 (três) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 70 (setenta) dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes. Da pena definitiva Assim sendo, fixo como definitiva a pena de 03 (TRÊS) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 70 (SETENTA) DIAS-MULTA, no valor de um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato. Do regime inicial de cumprimento de pena Tendo em vista o quantum da pena privativa de liberdade e as demais condições previstas no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, particularmente a reincidência, estabeleço para o início de cumprimento da pena o REGIME SEMIABERTO, a ser cumprido em estabelecimento penal adequado. No que tange à detração prevista no artigo 387, parágrafo 2 º, do Código de Processo Penal, observa-se que o réu ficou custodiado cautelarmente por 46 dias. Subtraindo-se referido “quantum” da pena anteriormente fixada, chegar-se-ia a montante que em nada interferiria no regime prisional anteriormente fixado, porquanto os maus antecedentes e a reincidência, já analisados na dosimetria penal, foram determinantes para a estipulação de regime inicial mais gravoso. Da substituição da pena privativa de liberdade Tendo em vista a vedação constante do artigo 17 da Lei 11.340/06 e na Súmula 588 do STJ, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ainda, incabível a substituição por pena restritiva de direitos, tendo em vista que a parte ré é reincidente. Da suspensão condicional da pena Tendo em vista que o réu é reincidente em crime doloso, mostra-se incabível a suspensão condicional da pena, de acordo com o disposto no artigo 77, I, do Código Penal. Da prisão preventiva Deixo de decretar a prisão preventiva, uma vez que não restaram caracterizados os motivos que indiquem a necessidade de aplicação da medida extrema, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal, ressaltando-se que o sentenciado respondeu ao processo em liberdade. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. No caso em análise, constato que o Ministério Público, em sede de oferecimento de denúncia, requereu a aplicação de indenização a título de danos morais sofridos pela vítima. Assim, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é dispensável a produção específica de provas no que tange ao dano moral sofrido pelas vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher, vez que se trata de dano in re ipsa, ou seja, dano presumido, e que independe do momento em que o pedido foi realizado, bastando que exista apenas o pedido expresso, o que ocorreu nos presentes autos, impõem-se a fixação de valor mínimo para a reparação. Portanto, no caso em análise, verificado o dano moral causado à vítima, fixo a título de indenização civil o valor de um salário-mínimo, considerando as particularidades do caso, as circunstâncias e consequências do crime, com fulcro no art. 387, IV do Código de Processo Penal. Tomando por parâmetro os valores dispostos na tabela pertinente da atual Resolução Conjunta PGE/SEFA, arbitro honorários advocatícios a(o)(s) defensor(a)(es) nomeado(a)(s) na(s) mov. 65.1, Dr(a)(es). Ana Paula Prim Bauer, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que não há defensor público designado para atuar nesta vara nem à disposição deste Juízo. Após o trânsito em julgado: 1. Proceda-se a todas as comunicações pertinentes previstas nos itens 822 e seguintes do CN. 2. Feitas as comunicações obrigatórias e, no caso da existência de fiança e apreensões, após o levantamento e a destinação dos objetos, arquivem-se os autos, com as respectivas baixas no sistema ou livros. 3. Expeça-se guia de execução definitiva. 4. No mais, cumpram-se as demais disposições cabíveis do referido Código. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se a vítima. Caso o denunciado não seja localizado quando da intimação pessoal da sentença, por mudança de endereço sem a devida comunicação nos autos, tudo certificado pelo Oficial de Justiça, determino desde já a intimação por edital, nos termos do artigo 392 do CPP. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Mangueirinha, data do sistema. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0000064-68.2004.8.17.0180

ID: 332174887

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (Processos Vinculados - 4ª CCrim) Classe: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº Processo: 0000064-68.2004.8.17.0180

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

CAMILA ANDRADE DOS SANTOS

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LEONARDO QUERCIA BARROS

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PEDRO AVELINO DE ANDRADE

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CELIO AVELINO DE ANDRADE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção Criminal INTEIRO TEOR SEÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NA APELAÇÃO Nº 0000064-68.2004.8.17.0180 E… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção Criminal INTEIRO TEOR SEÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NA APELAÇÃO Nº 0000064-68.2004.8.17.0180 EMBARGANTES: Maria Rodrigues da Silva, Severina Amorim do Couto Rodrigues e Luiz Mário Guimarães Moury Fernandes EMBARGADO: Ministério Público de Pernambuco RELATOR: Des. Carlos Moraes RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA RODRIGUES DA SILVA, SEVERINA AMORIM DO COUTO RODRIGUES e LUIZ MÁRIO GUIMARÃES MOURY FERNANDES contra o acórdão de Id 38415083, por meio do qual esta Seção Criminal negou provimento aos embargos infringentes e de nulidade interpostos pelos ora recorrentes, mantendo, assim, o acórdão de Id 38414709, de condenação deles pela prática continuada do crime previsto no art. 1º, inciso I, segunda parte, do Decreto-Lei nº 201.1967 (“apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio”). Nas suas razões (Id 38415088), os embargantes pedem a integração do julgado, alegando que esta Corte de Justiça teria incorrido em: 1) contradição quando não diminuiu as sanções penais mesmo tendo reconhecido que as circunstâncias judiciais da conduta social e da personalidade do agente não podem, no caso, ser valoradas de forma negativa; 2) desatenção ao referencial de 1/6 (um sexto) sinalizado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quando da exasperação das penas-bases; 3) contradição porque os corréus Severina e Luiz Mário têm “análises do art. 59 idênticas, e penas distintas”; 4) omissão quanto à alegação de serem, as funções públicas desempenhadas pelos corréus, inerentes ao tipo penal violado; 5) obscuridade quanto à afirmação de que os R$ 48.840,93 mencionados nos autos estariam em “valores do ano de 1995”; e 6) contradição quando da invocação do precedente HC 394955/SP, da 5ª Turma do STJ, o qual, no entender dos embargantes, “mais corrobora as teses defensivas do que o respeitável voto condutor”. O Ministério Público, ora embargado, por sua vez, contrarrazoou no Id 47625337, ressaltando não estarem presentes quaisquer dos vícios agora atribuídos ao citado julgamento. É o relatório. Inclua-se em pauta. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes Voto vencedor: SEÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NA APELAÇÃO Nº 0000064-68.2004.8.17.0180 EMBARGANTES: Maria Rodrigues da Silva, Severina Amorim do Couto Rodrigues e Luiz Mário Guimarães Moury Fernandes EMBARGADO: Ministério Público de Pernambuco RELATOR: Des. Carlos Moraes VOTO DO RELATOR No caso, diante do enredo processual que se desenhou até aqui, tem-se por adequado fazer uma pequena rememoração do caso concreto, bem como, em poucas linhas, da tramitação do feito até a oposição dos aclaratórios ora em debate. Atente-se para o seguinte: No ano de 2004, os ora embargantes e outras pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público de Pernambuco pela prática continuada do crime previsto no art. 1º, inciso I, segunda parte, do Decreto-Lei nº 201.1967, in verbis: Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; A tese acusatória foi de malversação de recursos municipais que seriam destinados ao pagamento do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) no período de janeiro/1995 a janeiro/1996. O caso foi sentenciado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Altinho, e tramitou, em sede de apelo, na 3ª Câmara Criminal desta Corte de Justiça, onde, então, instaurou-se uma divergência: muito embora todos os desembargadores tenham concordado quanto ao dever de condenação dos ora embargantes, o relator e a revisora dissentiram quanto aos cálculos dosimétricos, sendo o voto da desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira o que impunha penas mais altas. No fim das contas, prevaleceu o voto da revisora, com base nestes fundamentos (Id 38414637, pp. 9-51): “(...) considerando o contexto probatório coligido ao feito, (...) emergem dos autos provas seguras da autoria e da materialidade do tipo penal descrito no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67 (...). (...) concluo que houve pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie, praticados de forma continuada, posto que, como analisado, os desvios de verbas públicas ocorreram, ao menos, 11 (onze) vezes (...), impondo-se o reconhecimento da continuidade delitiva, com consequente aumento da pena, nos termos do artigo 71 do Código Penal Brasileiro. Feitas tais considerações, passo à análise individualizada das penas referentemente a cada um dos acusados. (...) Aplicação da pena com relação ao acusado Luiz Mário Guimarães Moury Fernandes: 1ª fase – Circunstâncias judiciais art. 59 e 68 CP: Culpabilidade: Entendida como a possibilidade de aplicação da pena, a potencial consciência de ilicitude e a exigência de conduta diversa, julgo merecedor de censura considerável pelo auto (sic) grau de reprovabilidade da conduta do ora apelado que diante do cargo ocupado, de Secretário de finanças do Município de Altinho, além de ser servidor efetivo do quadro do Tribunal de Justiça de Pernambuco, deveria ter plena consciência do resultado lesivo que suas ações e omissões ocasionariam, bem como ter conhecimento de que tal conduta era contrária às normas legais. Ademais, a culpabilidade resta ainda evidenciada pois para a prática do delito foi feito uso de documento falso, para acobertar os desvios e dar aparência de regularidade às contas da Prefeitura de Altinho. Desfavorável. Antecedentes: o réu não registra antecedentes criminais e detém primariedade. Favorável. Conduta social: a forma do comportamento do réu dentro da sociedade resta negativa, posto que além do processo em testilha, há registros de que responde aos processos 0000004-37.2000.8.17.0180 e 0000001-48.2001.8.17.0180, por prática de improbidade administrativa. Desfavorável. Personalidade, valoro-a como neutra por não constar outras informações contrárias ao seu comportamento na sociedade. Motivos da infração são inerentes ao tipo penal, qual seja, o desejo de obter vantagem. Neutra. Circunstâncias: são as normais à espécie. Neutra. Consequências: graves diante do dano ao erário, em prejuízo à coletividade. Desfavorável. Comportamento da vítima: no caso concreto, o ente público deve ser considerado circunstância neutra. Uma vez que, em regra, não favorece ou prejudica o réu. (...) fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de reclusão. 2ª fase – Atenuantes e agravantes: Na segunda fase, não se vislumbram causas agravantes ou atenuantes. 3ª fase – Causas de aumento e de diminuição da pena. Restou demonstrado, conforme já consignado, que a prática delitiva por parte do apelado, e dos corréus, fora levada a efeito de forma continuada (11) onze vezes (...), razão pela qual majoro a pena em 1/4 (um quarto), restando a pena fixada em 7(sete) anos 2(dois) meses e 7(sete) dias de reclusão. Considerando a análise das circunstâncias judiciais desfavoráveis do acusado, bem assim o quantum estabelecido resta justificado a imposição do regime inicial semiaberto a não substituição por restritiva de direitos, nos termos dos artigos 33, § 2º, letra “b”, do Código Penal e 44, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro. Como consequência da condenação pelo delito previsto no artigo 1º, inc. I, 2ª parte do Dec-lei nº 201/67, fica o réu Luiz Mário Guimarães Moury Fernandes inabilitado para o exercício de cargo público eletivo ou por nomeação durante 05 (cinco) anos, parágrafo 2º, do art. 1º, do Dec-lei nº 201/67. (...) Isto posto, julgo procedente o recurso para condenar o apelado Luiz Mário Guimarães Moury pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, 2ª parte, do Decreto-lei nº 201/67, c/c art. 71 CP, à pena de 07 (sete) anos e 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, inabilitado para o exercício de cargo público eletivo ou por nomeação durante 05 (cinco) anos, parágrafo 2 º, do artigo 1º, do Dec-lei nº 201/67. (...) Aplicação da pena com relação à acusada Severina Amorim do Couto Rodrigues: Culpabilidade: Entendida como a possibilidade de aplicação da pena, a potencial consciência de ilicitude e a exigência de conduta diversa, julgo merecedor de censura considerável pelo auto (sic) grau de reprovabilidade da conduta da ora apelada que diante do cargo ocupado, de Tesoureira de finanças do Município de Altinho, deveria ter plena consciência do resultado lesivo que suas ações e omissões ocasionariam, bem como ter conhecimento de que tal conduta era contrária às normas legais. Ademais, a culpabilidade resta ainda evidenciada pois para a prática do delito foi feito uso de documento falso, para acobertar os desvios e dar aparência de regularidade às contas da Prefeitura de Altinho. Desfavorável. Antecedentes: o réu não registra antecedentes criminais e detém primariedade. Favorável. Conduta social: a forma do comportamento do réu dentro da sociedade resta negativa, posto que além do processo em testilha, há registros de que responde a uma ação por improbidade administrativa (Processo nº 0000001-48.2001.8.17.0180). Desfavorável. Personalidade, valoro-a como neutra por não constar outras informações contrárias ao seu comportamento na sociedade. Motivos da infração são inerentes ao tipo penal, qual seja, o desejo de obter vantagem. Neutra. Circunstâncias: são as normais à espécie. Neutra. Consequências: graves diante do dano ao erário, em prejuízo à coletividade. Desfavorável. Comportamento da vítima: no caso concreto, o ente público deve ser considerado circunstância neutra. Uma vez que, em regra, não favorece ou prejudica o réu. (...) fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão. 2ª fase – Atenuantes e agravantes: Na segunda fase, não se vislumbram causas agravantes ou atenuantes. 3ª fase – Causas de aumento e de diminuição da pena. Restou demonstrado, conforme já consignado, que a prática delitiva por parte da apelada, e dos corréus, fora levada a efeito de forma continuada (11) onze vezes (...), razão pela qual majoro a pena em 1/4 (um quarto), restando a pena fixada em 6 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão. Considerando a análise das circunstâncias judiciais desfavoráveis da acusada, bem assim o quantum estabelecido resta justificado a imposição do regime inicial semiaberto a não substituição por restritiva de direitos, nos termos dos artigos 33, § 2º, letra “b”, do Código Penal e 44, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro. Como consequência da condenação pelo delito previsto no artigo 1º, inc. I, 2ª parte do Dec-lei nº 201/67, fica a ré Severina Amorim do Couto Rodrigues inabilitada para o exercício de cargo público eletivo ou por nomeação durante 05 (cinco) anos, parágrafo 2º, do art. 1º, do Dec-lei nº 201/67. (...) Isto posto, julgo procedente o recurso para condenar a apelada Severina Amorim do Couto Rodrigues pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, 2ª parte, do Decreto-lei nº 201/67, c/c art. 71 CP, à pena de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, inabilitada para o exercício de cargo público eletivo ou por nomeação durante 05 (cinco) anos, parágrafo 2 º, do artigo 1º, do Dec-lei nº 201/67. (...) Aplicação da pena com relação à acusada Maria Rodrigues da Silva: (...) Culpabilidade: Entendida como a possibilidade de aplicação da pena, a potencial consciência de ilicitude e a exigência de conduta diversa, julgo merecedor de censura considerável pelo auto (sic) grau de reprovabilidade da conduta da ora apelada que diante do cargo ocupado, de Chefe de Contabilidade encarregada de emitir notas de empenho do Município de Altinho, deveria ter plena consciência do resultado lesivo que suas ações e omissões ocasionariam, bem como ter conhecimento de que tal conduta era contrária às normas legais. Ademais, a culpabilidade resta ainda evidenciada pois para a prática do delito foi feito uso de documento falso, para acobertar os desvios e dar aparência de regularidade às contas da Prefeitura de Altinho. Desfavorável. Antecedentes: Tendo em vista que pesa em seu desfavor condenação transitada em julgado nos autos da Ação Penal nº 0000061-84.2002.8.170180, sendo por tal razão essa circunstância usada como maus antecedentes. Desfavorável. Conduta social: a forma do comportamento do agente dentro da sociedade resta negativa, posto que há muito vem desfalcando o erário público municipal, respondendo além do processo penal acima referido as Ações nº 0000004-37.2000.8.17.0180 e 0000001-48.2001.8.17.0180, por prática de improbidade administrativa. Desfavorável. Personalidade, é a índole do agente, seu perfil psicológico e moral. Na hipótese a acusada, que trabalhou como cargo de Chefe de Contabilidade e encarregada de emitir notas de empenho do Município de Altinho demonstrou total falta de cuidado com a coisa pública, respondendo além das ações acima descritas, responde à Ação Penal nº 000016-80.2002.817.0180, restando condenada à pena de 4(quatro) anos e 1(um) mês de reclusão, por infringência ao disposto no Parágrafo Único do art. 299 do Código Penal, c/c art. 71, do Código Penal em vigor (crime continuado), e ainda ao Processo nº 0000042-49.2000.8.17.0180 por prática de improbidade administrativa indicando suficientemente a má personalidade da acusada. Desfavorável. Motivos da infração são inerentes ao tipo penal, qual seja, o desejo de obter vantagem. Neutra. Circunstâncias: são as normais à espécie. Neutra. Consequências: graves diante do dano ao erário, em prejuízo à coletividade. Desfavorável. Comportamento da vítima: no caso concreto, o ente público deve ser considerado circunstância neutra, uma vez que, em regra, não favorece ou prejudica o réu. (...) fixo a pena-base em 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão. 2ª fase – Atenuantes e agravantes: Na segunda fase, não se vislumbram causas agravantes ou atenuantes. 3ª fase – Causas de aumento e de diminuição da pena. Restou demonstrado, conforme já consignado, que a prática delitiva por parte da apelada, e dos corréus, fora levada a efeito de forma continuada (11) onze vezes (...), razão pela qual majoro a pena em 1/4 (um quarto), restando a pena fixada em 10 (dez) anos e 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Considerando a análise das circunstâncias judiciais desfavoráveis da acusada, bem assim o quantum estabelecido resta justificado a imposição do regime inicial fechado a não substituição por restritiva de direitos, nos termos dos artigos 33, § 2º, letra “b”, do Código Penal e 44, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro. Como consequência da condenação pelo delito previsto no artigo 1º, inc. I, 2ª parte do Dec-lei nº 201/67, fica a ré Maria Rodrigues da Silva inabilitada para o exercício de cargo público eletivo ou por nomeação durante 05 (cinco) anos, parágrafo 2º, do art. 1º, do Dec-lei nº 201/67. (...) Isto posto, julgo procedente o recurso ministerial para aumentar a pena da apelada Maria Rodrigues da Silva pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, 2ª parte, do Decreto-lei nº 201/67, c/c art. 71 CP, à pena de 10 (dez) anos e 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, inabilitada para o exercício de cargo público eletivo ou por nomeação durante 05 (cinco) anos, parágrafo 2 º, do artigo 1º, do Dec-lei nº 201/67, acrescentando que, confirmada pelo presente acórdão a decisão condenatória de 1ª Instância, deve ser expedido incontinenti mandado de prisão em desfavor da apelante Maria Rodrigues da Silva, uma vez que, com base no que decidido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, conforme acima referido, doravante não mais caberá recurso com efeito suspensivo, expedindo-se, também, Carta de Guia de Recolhimento Provisório, a ser encaminhada à Vara de Execução Penal competente.” Logo após, tendo em vista que, de acordo com a regra do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), “Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão”, os ora recorrentes interpuseram tal insurgência, disso implicando que os presentes autos foram deslocados da 3ª CCrim para a Seção Criminal. Por meio do acórdão de Id 38415083, ora recorrido, este Órgão Judicante concluiu pela necessidade de negar provimento aos embargos infringentes, fazendo prevalecer, dessa maneira, o teor do voto da ilustre desembargadora Daisy (que hoje, repita-se, conduz a dosimetria dos corréus). Eis os fundamentos adotados: VOTO DO REVISOR (Des. Carlos Moraes): (Id 38415081) “De acordo com a denúncia (fls. 02/07), alguns agentes públicos do Município de Altinho/PE (os ora embargantes e mais outras pessoas) concorreram na prática do crime de ‘desvio de bens ou de rendas públicas’ (art. 1º, inciso I, segunda parte, do Decreto-Lei nº 201/1967). Eles malversaram recursos municipais que, supostamente, seriam destinados ao pagamento do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) no período de janeiro/1995 a janeiro/1996. Na época, Luiz Mário Guimarães Moury Fernandes era ‘secretário de finanças, e como tal autorizava a emissão das notas de empenho, nelas exarando a sua rubrica, inclusive em várias das que serviram à fraude (...), e anuiu quanto aos lançamentos falsos nos livros da contabilidade pública (...) por funcionários sob sua orientação’; já Severina Amorim do Couto Rodrigues ‘era tesoureira e, nessa condição, assinava notas de empenhos, inclusive as fraudulentas’; e Maria Rodrigues da Silva ‘era chefe da contabilidade e encarregada de emitir notas de empenho, condução destas à tesouraria e ao Prefeito, pagamento das dívidas do PASEP e devolução das quitações respectivas à tesouraria para lançamento nos livros pertinentes’ (trechos às fls. 05/06). São esses os fatos discutidos no processo. (...) Após fazer uma análise esmiuçada das posições divergentes, a conclusão a que chego é a de que o voto vencedor, da Ilustre Des.ª Daisy (fls. 1.247/1.268), deve continuar conduzindo o resultado do julgamento do processo. Em oposição ao que disse a Defesa, não vejo nenhuma “rigidez abissal” (expressão utilizada pelos ora embargantes às fls. 1.331, 1.358 e 1.405) no voto condutor, que prevaleceu quando do enfrentamento da Apelação nº 173299-2. Pelo seguinte: É bem verdade que a Des.ª Daisy, ao se manifestar sobre a dosimetria, levou em consideração algumas ‘ações ainda em curso’ (sem trânsito em julgado) para valorar desfavoravelmente a ‘conduta social’ dos três ora embargantes, bem como a ‘personalidade’ da corré Maria Rodrigues da Silva. Com todo o respeito, afirmo que não concordo com essa posição, pois acompanho a jurisprudência insculpida na Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: 444. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Entretanto, uma parte do voto condutor não pode prejudica-lo por completo, pois isso afastaria, também, todos os acertos que a eminente Desembargadora realizou. Aliás, ‘O art. 59 do Código Penal não atribui pesos igualitários para cada uma das circunstâncias judiciais ali previstas, de modo a requerer uma operação aritmética ente o mínimo e o máximo de pena cominado. Assim, é possível que seja fixada a pena-base no máximo legal, mesmo que haja apenas uma circunstância judicial desfavorável, desde que o magistrado adote fundamentação apta a justificar tal medida’ (AgRg no HC 500135. STJ, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 18/06/2019, DJe 25/06/2019). E, no restante (tirando a parte que atingiu a Súmula 444 do STJ), o aludido voto foi impecável nos fundamentos, de modo que no fim das contas conseguiu representar muito bem, na pena dos réus, a gravidade do caso controvertido. Enquanto o Des. Cláudio Jean (relator) estabeleceu as penas no mínimo possível (como se não houvesse absolutamente nenhuma razão para o aumento da pena-base nem fosse viável aplicar uma fração majorante diferente de 1/6 em razão da continuidade delitiva), a Des.ª Daisy (revisora) observou a necessidade de exasperar o grau punitivo estatal para patamares intermediários, eis que: - pelo vetor dosimétrico da ‘culpabilidade’, a pena-base, entre o mínimo (2 anos) e o máximo possíveis (12 anos), jamais poderia ficar no mínimo, tendo em vista que os réus chegaram a utilizar documentos falsos para desviar as verbas públicas, além do fato de que eles desempenhavam cargos de alta responsabilidade na Administração (Severina era tesoureira na prefeitura; Maria Rodrigues era chefe da contabilidade; e Luiz Mário era secretário de finanças, além de servidor efetivo dos quadros do TJPE); - quanto às ‘consequências do crime’, elas realmente foram ‘graves, diante do dano ao erário, em prejuízo à coletividade’. Afinal de contas, como disse a Ilustre Des.ª revisora, houve um ‘prejuízo no erário municipal no valor total de R$ 48.840,93’, isso em valores do ano de 1995, ‘conforme também concluiu o Processo TC nº 0002993-2 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco’ (trecho à fl. 1.254). Lembrando a jurisprudência do STJ: PENAL. (...) DOSIMETRIA. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N.º 201/1967. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE (...). CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PREJUÍZO RELEVANTE AO ERÁRIO. (...) IV - Algum dano material causado ao patrimônio público é elementar do tipo do delito do art. 1º, inciso I, do Decreto-lei n.º 201/1967, não podendo, por si só, servir para legitimar o incremento punitivo. Por outro lado, quando o prejuízo causado pela conduta criminosa alcança patamar diferenciado, que desborda do que seria ínsito ao tipo penal, e esse prejuízo especial é concretamente referido pelas instâncias ordinárias, adequada está a valoração negativa das consequências do delito. (...) (HC 394955. STJ, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 13/06/2017, DJe 30/06/2017) - os ‘antecedentes criminais’ da corré Maria Rodrigues da Silva são negativos, ‘tendo em vista que pesa em seu desfavor condenação transitada em julgado nos autos da Ação Penal nº 0000061-84.2002.8.170180’ (trecho à fl. 1.263); - ‘os desvios de verbas públicas ocorreram, ao menos, 11 (onze) vezes (...), impondo-se o reconhecimento da continuidade delitiva, com consequente aumento da pena’ (trecho às fls. 1.261v, 1.262v e 1.264). Frise-se, neste ponto, que o voto da Desa. Daisy empregou a fração majorante de 1/4 (um quarto) mais próxima da que é adotada pela jurisprudência do STJ, enquanto que o Des. Cláudio Jean, em posição mais distante dos precedentes nacionais, valeu-se das frações mais brandas de 1/5 (um quinto) e 1/6 (um sexto). HABEAS CORPUS (...) DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. (...) 8. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. (...) (HC 478088. STJ, Quinta Turma, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJ 19/02/2019, DJe 01/03/2019). Inclusive, perceba-se que a Des.ª Daisy poderia até mesmo ter empregado a fração mais gravosa de 2/3 (dois terços), tendo, porém, optado pela intermediária de 1/4 (um quarto), o que só reforça a constatação de que não há nenhuma ‘rigidez’ no voto condutor, de fls. 1.247/1.268; - e, por fim, a Des.ª revisora, ao contrário do relator, lembrou-se de aplicar a pena acessória prevista no § 2º do tipo penal violado (art. 1º do Decreto-Lei nº 201/1967), que diz: § 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular. Novamente a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, ELETIVO OU DE NOMEAÇÃO. ART. 1º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. CARÁTER ACESSÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou que a pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública tem a sua incidência condicionada à condenação definitiva pela prática dos crimes previstos no Decreto-Lei n. 201/1967, circunstância que revela a natureza acessória de tais sanções (accessio cedit principali). (...) (AgRg no REsp 1373085. STJ, Sexta Turma, Rel. Min.ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJ 06/06/2017, DJe 13/06/2017) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. PRESCRIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 1º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. PENA ACESSÓRIA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. (...) ACCESSIO CEDIT PRINCIPALI. (...) 1. A perda do cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, nos termos do Decreto-Lei n. 201/1967, são penas acessórias, dependendo de condenação pela prática de crime tipificado na mesma norma. (...) (AgRg no Ag em REsp 270892. STJ, Sexta Turma, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJ 16/04/2015, DJe 29/04/2015) Por tudo isso, penso que o voto proferido pelo eminente Desembargador Cláudio Jean Nogueira Virgínio às fls. 1.227/1.242 não deveria mesmo prevalecer frente ao emitido pela Ilustre Desembargadora revisora, Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, às fls. 1.247/1.268. O voto da revisora, que venceu o debate na 3ª Câmara Criminal, compatibiliza-se melhor com as nuances do caso trazido para apreciação. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Recursos, para que a condenação dos embargantes seja mantida tal como já ficou decidido, por maioria, pelos Nobres componentes da 3ª Câmara Criminal no acórdão de fl. 1.302v.” EMENTA: (Id 38415083) EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NA APELAÇÃO. RECORRENTES CONDENADOS PELA PRÁTICA CONTINUADA DE DESVIO DE BENS OU DE RENDAS PÚBLICAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1º, INCISO I, SEGUNDA PARTE, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967 E 71 DO CÓDIGO PENAL. JULGAMENTO DO CASO, DE INÍCIO, PELA 3ª CÂMARA CRIMINAL. DIVERGÊNCIA VERIFICADA ENTRE OS NOBRES DESEMBARGADORES. POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO INFRINGENTE DE QUE PREVALEÇA O VOTO VENCIDO, O QUAL ENTENDEU PELA INCIDÊNCIA DE PENAS MAIS BRANDAS. 1 – Os três ora embargantes, no desempenho de altos cargos da Administração Pública do Município de Altinho/PE (cargos de tesoureira, chefe de contabilidade e secretário de finanças), malversaram recursos que, supostamente, seriam destinados ao pagamento do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) no período de janeiro/1995 a janeiro/1996, provocando um dano ao erário no valor de R$ 48.840,93 (isso em valores do ano de 1995). 2 - In casu, deve mesmo prevalecer o voto da ilustre Desembargadora revisora, pela fixação de penas mais rígidas, e não o do nobre Desembargador relator, que sugeriu aplicar sanções menores. 2.1 – Na primeira fase dosimétrica, a ilustre revisora bem observou serem negativas as circunstâncias judiciais da “culpabilidade” (pois os réus, no desempenho de altos cargos administrativos, chegaram a utilizar documentos falsos para desviar as verbas públicas), das “consequências do crime” (pelo grande prejuízo às contas municipais) e, para uma das corrés, dos “antecedentes criminais”. 2.2 – Na terceira fase, tendo em vista a continuidade delitiva (art. 71 do CP), o voto condutor empregou a fração majorante de 1/4 (um quarto), mais condizente com o caso concreto (eis que “os desvios de verbas públicas ocorreram, ao menos, 11 vezes”), e não as frações de 1/5 (um quinto) e 1/6 (um sexto), a priori cogitadas pelo insigne relator. 2.3 – E, não bastasse, a ilustre revisora ainda lembrou de aplicar a pena acessória prevista no § 2º do tipo penal violado (“perda de cargo e inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação”). 3 – De fato, o voto da Desembargadora revisora, que venceu o debate na Câmara Criminal de origem, melhor se compatibiliza com as nuances do caso trazido para apreciação. 4 – Portanto, negou-se provimento ao Recurso. Decisão por maioria. E, agora, o acórdão que resolveu os embargos infringentes está sendo desafiado por meio de embargos declaratórios, em que os condenados argumentam pela configuração de uma série de vícios no citado julgamento. Enfrentem-se, então, a seguir, cada um dos pontos por eles levantados: 1. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO PORQUE ESTA CORTE NÃO DIMINUIU AS SANÇÕES PENAIS MESMO TENDO RECONHECIDO QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO AGENTE NÃO PODEM, NO CASO, SER VALORADAS DE FORMA NEGATIVA: Primeiro de tudo, entenda-se que a “contradição” a que alude o art. 619 do Código de Processo Penal[1], e que autoriza a oposição de aclaratórios, é a que consiste na falta de coerência interna do julgado, incorrendo este em vício de lógica por incompatibilidade entre os seus próprios termos, mutuamente repelentes (por exemplo: o juiz diz que o réu seria inocente, mas, logo depois, condena-o). Não se dá tal vício de fundamentação com a mera divergência entre as pretensões formuladas pelas partes e a solução jurídica que lhes foi judicialmente apresentada. Dizendo com outras palavras: os embargos de declaração servem para resolver contradições lógicas, e não para reapreciar as provas ou o direito. Quando a alegação da parte é a de que “a decisão contradisse o direito”, são outros os meios processuais de que ela pode se valer[2]. E, no caso, o julgamento embargado foi claro (e não contraditório) quando disse que duas circunstâncias judiciais não foram bem sopesadas pela ilustre desembargadora Daisy, mas outras o foram, justificando-se, desse modo, o resultado das dosimetrias por ela realizadas. 2. ALEGAÇÃO DE DESATENÇÃO AO REFERENCIAL DE 1/6 (UM SEXTO) SINALIZADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DA EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES. Essa arguição é patentemente voltada ao mérito processual – e, portanto, insustentável nesta via de recurso –, não dizendo respeito a qualquer vício de expressão ou clareza a ele atribuível. Para além disso, este ponto também já foi expressa e claramente analisado na ocasião do julgamento dos embargos infringentes. Releia-se este trecho do voto condutor: “O art. 59 do Código Penal não atribui pesos igualitários para cada uma das circunstâncias judiciais ali previstas, de modo a requerer uma operação aritmética ente o mínimo e o máximo de pena cominado. Assim, é possível que seja fixada a pena-base no máximo legal, mesmo que haja apenas uma circunstância judicial desfavorável, desde que o magistrado adote fundamentação apta a justificar tal medida’ (AgRg no HC 500135. STJ, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 18/06/2019, DJe 25/06/2019).” 3. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO PORQUE OS CORRÉUS SEVERINA E LUIZ MÁRIO TÊM “ANÁLISES DO ART. 59 IDÊNTICAS, E PENAS DISTINTAS”. Na verdade, é consabido que cada circunstância judicial pesa diferentemente para cada pessoa em cada caso concreto. No caso, Luiz Mário (ex-secretário de finanças) terminou condenado a 7 anos, 2 meses e 7 dias de reclusão, enquanto que Severina (ex-tesoureira) recebeu a pena de 6 anos e 3 meses de reclusão. E transcreva-se mais uma vez aquela mesma parte do voto condutor: “O art. 59 do Código Penal não atribui pesos igualitários para cada uma das circunstâncias judiciais ali previstas, de modo a requerer uma operação aritmética ente o mínimo e o máximo de pena cominado. Assim, é possível que seja fixada a pena-base no máximo legal, mesmo que haja apenas uma circunstância judicial desfavorável, desde que o magistrado adote fundamentação apta a justificar tal medida’ (AgRg no HC 500135. STJ, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 18/06/2019, DJe 25/06/2019).” 4. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS FUNÇÕES PÚBLICAS DESEMPENHADAS PELOS CORRÉUS SEREM OU NÃO INERENTES AO TIPO PENAL VIOLADO. Não há tal omissão, pois esta Seção Criminal expressamente tratou das funções públicas dos acusados como sendo não inerentes ao tipo, mas sim verdadeiros relevantes dosimétricos. Como se sabe, “É admissível a co-autoria e a participação de terceiros nos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores previstos no Decreto-lei 201/67” (AgRg no AREsp 651699/MG. STJ, Quinta Turma, rel. min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 24/5/2016). Por isso mesmo, não só o prefeito (figura expressamente referida no caput do art. 1º), ao desviar bens ou rendas públicas, que deve ser condenado, mas sim toda e qualquer pessoa que com ele eventualmente concorra na prática da infração penal, na medida da sua culpabilidade. De acordo com o art. 29 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.” Assim, muito embora o cargo de prefeito seja, realmente, um “alto cargo” da Administração, sendo esse status funcional inerente ao tipo penal incriminador (não podendo, pois, ser sopesado nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), o mesmo não acontece com os eventuais coautores e partícipes, que podem ser, repita-se, qualquer pessoa (funcionária pública ou não; com influência política ou não; com poder econômico ou não; superior ou subalterna, etc.). No caso, os ora embargantes eram tesoureira, chefe de contabilidade e secretário de finanças do Município de Altinho, e tiveram os seus cargos considerados para fins de incremento do grau de reprovabilidade da conduta, o que, de fato, juridicamente se explica. Como constou no julgamento embargado: “Na época, Luiz Mário Guimarães Moury Fernandes era ‘secretário de finanças, e como tal autorizava a emissão das notas de empenho, nelas exarando a sua rubrica, inclusive em várias das que serviram à fraude (...), e anuiu quanto aos lançamentos falsos nos livros da contabilidade pública (...) por funcionários sob sua orientação’; já Severina Amorim do Couto Rodrigues ‘era tesoureira e, nessa condição, assinava notas de empenhos, inclusive as fraudulentas’; e Maria Rodrigues da Silva ‘era chefe da contabilidade e encarregada de emitir notas de empenho, condução destas à tesouraria e ao Prefeito, pagamento das dívidas do PASEP e devolução das quitações respectivas à tesouraria para lançamento nos livros pertinentes’ (trechos às fls. 05/06).” Assim, arrematando este ponto, insista-se em dizer: não há a omissão levantada pelos embargantes, pois esta Seção Criminal expressamente tratou das funções públicas dos acusados como sendo não inerentes ao tipo, mas sim verdadeiros relevantes dosimétricos. 5. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO À AFIRMAÇÃO DE QUE OS R$ 48.840,93 MENCIONADOS NOS AUTOS ESTARIAM EM “VALORES DO ANO DE 1995”. Com efeito, “Não há que se falar em obscuridade quando o trecho alegadamente incompreensível, além de ser preciso e claro quanto ao argumento utilizado, apenas compõe o obiter dictum e não a ratio decidendi” (STJ, EDcl no REsp 1.745.371/SP. STJ, Terceira Turma, rel. ministra Nancy Andrighi, DJe 17/12/2021). “A noção de ratio decidendi vincula-se à identificação dos fundamentos centrais - as razões para decidir - presentes em uma decisão judicial, não se confundindo com aquelas deduzidas em mero obiter dictum” (AgInt no REsp 1.858.594/RJ. STJ, Primeira Turma, rel. min. Sérgio Kukina, DJe de 16/2/2023). É evidente que o julgado embargado, ao dizer que o prejuízo ao erário municipal foi de R$ 48.840,93 “em valores de 1995”, não trouxe esse parâmetro temporal para fins exatos e de liquidação, mas apenas para contextualizar o montante histórico do dano, que foi referido em 31/3/2004 pelo Tribunal de Contas do Estado (Id 38413686, pp. 3-8) remontando a 1995 e 1996 (anos relativos aos recursos do PASEP que foram desviados, sendo coautores os ora recorrentes), isso de modo a se fazer entender que, nos dias de hoje, a expressão atualizada da moeda já não corresponde àquele antigo valor que foi nominalmente exibido. É perfeitamente compreensível, pois (não havendo obscuridade a legitimar a oposição dos aclaratórios), o cerne do fundamento do decisum embargado, qual seja: o de que o dano aos cofres públicos (no valor histórico de R$ 48.840,93) perpetrado pelos ora embargantes foi considerável, tendo lastro a exasperação do quantum punitivo estatal a título de consequências do crime. 6. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANDO DA INVOCAÇÃO DO PRECEDENTE HC 394.955/SP, DA 5ª TURMA DO STJ. Os embargantes entendem que o HC 394.955/SP mais ajudaria a sua tese defensiva do que a ministerial (da Acusação), na medida em que o STJ concluiu, no feito que lhe foi apresentado, pelo “desfavorecimento das consequências do crime em razão de os delitos (...) haverem ocasionado prejuízo relevante aos cofres públicos no montante de R$ 118.420,50”, ao passo que, no caso ora em foco, o valor seria muito menor, na ordem de R$ 48.840,93 (valor histórico). Dizem os recorrentes, então, nessa linha argumentativa, que o TJPE teria sido “contraditório” na sua invocação jurisprudencial. O argumento, contudo, por óbvio, não se sustenta. É nítida a pretensão dos embargantes de que este Tribunal revalore as suas conclusões, passando a rediscutir quanto seria “pouco” ou “muito” a título de prejuízo ao erário para justificar o aumento de pena dos condenados. De arremate, frise-se que “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, mas apenas à correção de vícios específicos, inexistentes no caso” (EDcl no AgRg no AREsp 2590561/SC. STJ, Quinta Turma, rel. min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 22/10/2024). CONCLUSÃO Diante do exposto, voto pela REJEIÇÃO dos aclaratórios. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes [1] Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. [2] Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RESULTADO DO JULGAMENTO QUE REFLETE A MANIFESTAÇÃO E DELIBERAÇÃO COLEGIADA DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. CLAREZA DO TRECHO ALEGADAMENTE INCOMPREENSÍVEL E QUE, ALIÁS, É MERO OBITER DICTUM. 1. Não há que se falar em erro material ou omissão quando se depreende, do acórdão embargado e da certidão de julgamento, que houve unanimidade quanto ao resultado, embora por fundamentações distintas, inclusive com alteração da Relatoria originária. 2. A contradição que justifica a oposição de embargos de declaração é a interna, decorrente de proposições inconciliáveis entre si, mas não a suposta contradição entre as razões de decidir e a lei, doutrina, jurisprudência, fatos ou provas . 3. Não há que se falar em obscuridade quando o trecho alegadamente incompreensível, além de ser preciso e claro quanto ao argumento utilizado, apenas compõe o obiter dictum e não a ratio decidendi. 4. Embargos de declaração rejeitados . (STJ - EDcl no REsp: 1745371 SP 2018/0069218-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) SEÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NA APELAÇÃO Nº 0000064-68.2004.8.17.0180 EMBARGANTES: Maria Rodrigues da Silva, Severina Amorim do Couto Rodrigues e Luiz Mário Guimarães Moury Fernandes EMBARGADO: Ministério Público de Pernambuco RELATOR: Des. Carlos Moraes EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NA APELAÇÃO. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I – CASO EM EXAME – Embargos de declaração opostos por condenados em ação penal pelo crime previsto no art. 1º, inciso I, segunda parte, do Decreto-Lei nº 201/1967, por malversação de recursos municipais destinados ao pagamento do PASEP no período de janeiro/1995 a janeiro/1996. Após divergência na dosimetria das penas em sede de apelação, foram opostos embargos infringentes, os quais foram rejeitados, prevalecendo o voto que impunha penas mais elevadas. E, contra esse acórdão, os embargantes agora alegam vícios de contradição, omissão e obscuridade na fundamentação. II – ALEGAÇÕES E RAZÕES DE DECIDIR 1 – Contradição porque esta Corte não diminuiu as sanções penais mesmo tendo reconhecido que as circunstâncias judiciais da conduta social e da personalidade do agente não podem, no caso, ser valoradas de forma negativa: inexistência. 1.1 – A “contradição” a que alude o art. 619 do Código de Processo Penal, e que autoriza a oposição de aclaratórios, é a que consiste na falta de coerência interna do julgado, incorrendo este em vício de lógica por incompatibilidade entre os seus próprios termos, mutuamente repelentes (por exemplo: o juiz diz que o réu seria inocente, mas, logo depois, condena-o). 1.2 – Não se dá tal vício de fundamentação com a mera divergência entre as pretensões formuladas pelas partes e a solução jurídica que lhes foi judicialmente apresentada. 2 – Desatenção ao referencial de 1/6 (um sexto) sinalizado pela jurisprudência do superior tribunal de justiça quando da exasperação das penas-bases: 2.1 – Arguição patentemente voltada ao mérito processual – e, portanto, insustentável nesta via de recurso –, não dizendo respeito a qualquer vício de expressão ou clareza a ele atribuível. 2.2 – Para além disso, o ponto foi expressa e claramente analisado na ocasião do julgamento dos embargos infringentes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 3 – Contradição porque dois corréus têm “análises do art. 59 idênticas, e penas distintas”: inexistência. 3.1 – O ex-secretário de finanças do Município foi condenado a 7 anos, 2 meses e 7 dias de reclusão, enquanto que a ex-tesoureira recebeu a pena de 6 anos e 3 meses de reclusão. 3.2 – E o julgado recorrido foi enfático ao expor que cada circunstância judicial pesa diferentemente para cada pessoa em cada caso concreto. 3.3 – Inclusive, invocou-se precedente do Superior Tribunal de Justiça para dizer: “O art. 59 do Código Penal não atribui pesos igualitários para cada uma das circunstâncias judiciais ali previstas, de modo a requerer uma operação aritmética ente o mínimo e o máximo de pena cominado. Assim, é possível que seja fixada a pena-base no máximo legal, mesmo que haja apenas uma circunstância judicial desfavorável, desde que o magistrado adote fundamentação apta a justificar tal medida’ (AgRg no HC 500135. STJ, Quinta Turma, rel. min. Felix Fischer, DJ 18/06/2019, DJe 25/06/2019).” 4 – Omissão quanto às funções públicas desempenhadas pelos corréus serem ou não inerentes ao tipo penal violado: inexistência. 4.1 – Esta Seção Criminal expressamente tratou das funções públicas dos acusados como sendo não inerentes ao tipo, mas sim verdadeiros relevantes dosimétricos. 4.2 – Os ora embargantes eram tesoureira, chefe de contabilidade e secretário de finanças do Município de Altinho, revelando-se, pois, o alto grau de reprovabilidade da conduta. 5 – Obscuridade quanto à afirmação de que os R$ 48.840,93 mencionados nos autos estariam “em valores de 1995”: inexistência. 5.1 – “Não há que se falar em obscuridade quando o trecho alegadamente incompreensível, além de ser preciso e claro quanto ao argumento utilizado, apenas compõe o obiter dictum e não a ratio decidendi” (STJ, EDcl no REsp 1.745.371/SP. STJ, Terceira Turma, rel. ministra Nancy Andrighi, DJe 17/12/2021). 5.2 – É evidente que o julgado embargado, ao dizer que o prejuízo ao erário municipal foi de R$ 48.840,93 “em valores de 1995”, não trouxe esse parâmetro temporal para fins exatos e de liquidação, mas apenas para contextualizar o montante histórico do dano, que foi referido em 31/3/2004 pelo Tribunal de Contas do Estado remontando a 1995 e 1996 (anos relativos aos recursos do PASEP que foram desviados, sendo coautores os ora recorrentes), isso de modo a se fazer entender que, nos dias de hoje, a expressão atualizada da moeda já não corresponde àquele antigo valor que foi nominalmente exibido. 5.3 – Perfeitamente compreensível, pois (não havendo obscuridade a legitimar a oposição dos aclaratórios), o cerne do fundamento do decisum embargado, qual seja: o de que o dano aos cofres públicos (no valor histórico de R$ 48.840,93) perpetrado pelos ora embargantes foi considerável, tendo lastro a exasperação do quantum punitivo estatal a título de consequências do crime. 6 – Contradição quando da invocação do precedente HC 394.955/SP: inexistência. 6.1 – Nítida pretensão de revaloração das conclusões a que chegou o Tribunal a partir da leitura da jurisprudência. 6.2 – Intuito de que esta Corte de Justiça passasse a rediscutir quanto seria “pouco” ou “muito” a título de prejuízo ao erário para justificar o aumento de pena dos condenados. 6.3 – Com efeito, “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, mas apenas à correção de vícios específicos, inexistentes no caso” (EDcl no AgRg no AREsp 2590561/SC. STJ, Quinta Turma, rel. min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 22/10/2024). III - DISPOSITIVO - Portanto, à unanimidade, rejeição dos aclaratórios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, de nº 0000064-68.2004.8.17.0180, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em REJEITAR os embargos, nos termos do voto do relator, da ementa e das eventuais notas taquigráficas em anexo, integrantes do julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, FORAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Magistrados: [CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, MAURO ALENCAR DE BARROS, DAISY MARIA DE ANDRADE COSTA PEREIRA, EUDES DOS PRAZERES FRANCA, HONORIO GOMES DO REGO FILHO, ISAIAS ANDRADE LINS NETO, EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO, MARCOS ANTONIO MATOS DE CARVALHO] RECIFE, 18 de julho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000064-68.2004.8.17.0180

ID: 332174892

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (Processos Vinculados - 4ª CCrim) Classe: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº Processo: 0000064-68.2004.8.17.0180

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIS MARIO GUIMARAES MOURY FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LEONARDO QUERCIA BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMILA ANDRADE DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CELIO AVELINO DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO AVELINO DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção Criminal INTEIRO TEOR SEÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NA APELAÇÃO Nº 0000064-68.2004.8.17.0180 E… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção Criminal INTEIRO TEOR SEÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NA APELAÇÃO Nº 0000064-68.2004.8.17.0180 EMBARGANTES: Maria Rodrigues da Silva, Severina Amorim do Couto Rodrigues e Luiz Mário Guimarães Moury Fernandes EMBARGADO: Ministério Público de Pernambuco RELATOR: Des. Carlos Moraes RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA RODRIGUES DA SILVA, SEVERINA AMORIM DO COUTO RODRIGUES e LUIZ MÁRIO GUIMARÃES MOURY FERNANDES contra o acórdão de Id 38415083, por meio do qual esta Seção Criminal negou provimento aos embargos infringentes e de nulidade interpostos pelos ora recorrentes, mantendo, assim, o acórdão de Id 38414709, de condenação deles pela prática continuada do crime previsto no art. 1º, inciso I, segunda parte, do Decreto-Lei nº 201.1967 (“apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio”). Nas suas razões (Id 38415088), os embargantes pedem a integração do julgado, alegando que esta Corte de Justiça teria incorrido em: 1) contradição quando não diminuiu as sanções penais mesmo tendo reconhecido que as circunstâncias judiciais da conduta social e da personalidade do agente não podem, no caso, ser valoradas de forma negativa; 2) desatenção ao referencial de 1/6 (um sexto) sinalizado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quando da exasperação das penas-bases; 3) contradição porque os corréus Severina e Luiz Mário têm “análises do art. 59 idênticas, e penas distintas”; 4) omissão quanto à alegação de serem, as funções públicas desempenhadas pelos corréus, inerentes ao tipo penal violado; 5) obscuridade quanto à afirmação de que os R$ 48.840,93 mencionados nos autos estariam em “valores do ano de 1995”; e 6) contradição quando da invocação do precedente HC 394955/SP, da 5ª Turma do STJ, o qual, no entender dos embargantes, “mais corrobora as teses defensivas do que o respeitável voto condutor”. O Ministério Público, ora embargado, por sua vez, contrarrazoou no Id 47625337, ressaltando não estarem presentes quaisquer dos vícios agora atribuídos ao citado julgamento. É o relatório. Inclua-se em pauta. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes Voto vencedor: SEÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NA APELAÇÃO Nº 0000064-68.2004.8.17.0180 EMBARGANTES: Maria Rodrigues da Silva, Severina Amorim do Couto Rodrigues e Luiz Mário Guimarães Moury Fernandes EMBARGADO: Ministério Público de Pernambuco RELATOR: Des. Carlos Moraes VOTO DO RELATOR No caso, diante do enredo processual que se desenhou até aqui, tem-se por adequado fazer uma pequena rememoração do caso concreto, bem como, em poucas linhas, da tramitação do feito até a oposição dos aclaratórios ora em debate. Atente-se para o seguinte: No ano de 2004, os ora embargantes e outras pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público de Pernambuco pela prática continuada do crime previsto no art. 1º, inciso I, segunda parte, do Decreto-Lei nº 201.1967, in verbis: Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; A tese acusatória foi de malversação de recursos municipais que seriam destinados ao pagamento do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) no período de janeiro/1995 a janeiro/1996. O caso foi sentenciado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Altinho, e tramitou, em sede de apelo, na 3ª Câmara Criminal desta Corte de Justiça, onde, então, instaurou-se uma divergência: muito embora todos os desembargadores tenham concordado quanto ao dever de condenação dos ora embargantes, o relator e a revisora dissentiram quanto aos cálculos dosimétricos, sendo o voto da desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira o que impunha penas mais altas. No fim das contas, prevaleceu o voto da revisora, com base nestes fundamentos (Id 38414637, pp. 9-51): “(...) considerando o contexto probatório coligido ao feito, (...) emergem dos autos provas seguras da autoria e da materialidade do tipo penal descrito no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67 (...). (...) concluo que houve pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie, praticados de forma continuada, posto que, como analisado, os desvios de verbas públicas ocorreram, ao menos, 11 (onze) vezes (...), impondo-se o reconhecimento da continuidade delitiva, com consequente aumento da pena, nos termos do artigo 71 do Código Penal Brasileiro. Feitas tais considerações, passo à análise individualizada das penas referentemente a cada um dos acusados. (...) Aplicação da pena com relação ao acusado Luiz Mário Guimarães Moury Fernandes: 1ª fase – Circunstâncias judiciais art. 59 e 68 CP: Culpabilidade: Entendida como a possibilidade de aplicação da pena, a potencial consciência de ilicitude e a exigência de conduta diversa, julgo merecedor de censura considerável pelo auto (sic) grau de reprovabilidade da conduta do ora apelado que diante do cargo ocupado, de Secretário de finanças do Município de Altinho, além de ser servidor efetivo do quadro do Tribunal de Justiça de Pernambuco, deveria ter plena consciência do resultado lesivo que suas ações e omissões ocasionariam, bem como ter conhecimento de que tal conduta era contrária às normas legais. Ademais, a culpabilidade resta ainda evidenciada pois para a prática do delito foi feito uso de documento falso, para acobertar os desvios e dar aparência de regularidade às contas da Prefeitura de Altinho. Desfavorável. Antecedentes: o réu não registra antecedentes criminais e detém primariedade. Favorável. Conduta social: a forma do comportamento do réu dentro da sociedade resta negativa, posto que além do processo em testilha, há registros de que responde aos processos 0000004-37.2000.8.17.0180 e 0000001-48.2001.8.17.0180, por prática de improbidade administrativa. Desfavorável. Personalidade, valoro-a como neutra por não constar outras informações contrárias ao seu comportamento na sociedade. Motivos da infração são inerentes ao tipo penal, qual seja, o desejo de obter vantagem. Neutra. Circunstâncias: são as normais à espécie. Neutra. Consequências: graves diante do dano ao erário, em prejuízo à coletividade. Desfavorável. Comportamento da vítima: no caso concreto, o ente público deve ser considerado circunstância neutra. Uma vez que, em regra, não favorece ou prejudica o réu. (...) fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de reclusão. 2ª fase – Atenuantes e agravantes: Na segunda fase, não se vislumbram causas agravantes ou atenuantes. 3ª fase – Causas de aumento e de diminuição da pena. Restou demonstrado, conforme já consignado, que a prática delitiva por parte do apelado, e dos corréus, fora levada a efeito de forma continuada (11) onze vezes (...), razão pela qual majoro a pena em 1/4 (um quarto), restando a pena fixada em 7(sete) anos 2(dois) meses e 7(sete) dias de reclusão. Considerando a análise das circunstâncias judiciais desfavoráveis do acusado, bem assim o quantum estabelecido resta justificado a imposição do regime inicial semiaberto a não substituição por restritiva de direitos, nos termos dos artigos 33, § 2º, letra “b”, do Código Penal e 44, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro. Como consequência da condenação pelo delito previsto no artigo 1º, inc. I, 2ª parte do Dec-lei nº 201/67, fica o réu Luiz Mário Guimarães Moury Fernandes inabilitado para o exercício de cargo público eletivo ou por nomeação durante 05 (cinco) anos, parágrafo 2º, do art. 1º, do Dec-lei nº 201/67. (...) Isto posto, julgo procedente o recurso para condenar o apelado Luiz Mário Guimarães Moury pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, 2ª parte, do Decreto-lei nº 201/67, c/c art. 71 CP, à pena de 07 (sete) anos e 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, inabilitado para o exercício de cargo público eletivo ou por nomeação durante 05 (cinco) anos, parágrafo 2 º, do artigo 1º, do Dec-lei nº 201/67. (...) Aplicação da pena com relação à acusada Severina Amorim do Couto Rodrigues: Culpabilidade: Entendida como a possibilidade de aplicação da pena, a potencial consciência de ilicitude e a exigência de conduta diversa, julgo merecedor de censura considerável pelo auto (sic) grau de reprovabilidade da conduta da ora apelada que diante do cargo ocupado, de Tesoureira de finanças do Município de Altinho, deveria ter plena consciência do resultado lesivo que suas ações e omissões ocasionariam, bem como ter conhecimento de que tal conduta era contrária às normas legais. Ademais, a culpabilidade resta ainda evidenciada pois para a prática do delito foi feito uso de documento falso, para acobertar os desvios e dar aparência de regularidade às contas da Prefeitura de Altinho. Desfavorável. Antecedentes: o réu não registra antecedentes criminais e detém primariedade. Favorável. Conduta social: a forma do comportamento do réu dentro da sociedade resta negativa, posto que além do processo em testilha, há registros de que responde a uma ação por improbidade administrativa (Processo nº 0000001-48.2001.8.17.0180). Desfavorável. Personalidade, valoro-a como neutra por não constar outras informações contrárias ao seu comportamento na sociedade. Motivos da infração são inerentes ao tipo penal, qual seja, o desejo de obter vantagem. Neutra. Circunstâncias: são as normais à espécie. Neutra. Consequências: graves diante do dano ao erário, em prejuízo à coletividade. Desfavorável. Comportamento da vítima: no caso concreto, o ente público deve ser considerado circunstância neutra. Uma vez que, em regra, não favorece ou prejudica o réu. (...) fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão. 2ª fase – Atenuantes e agravantes: Na segunda fase, não se vislumbram causas agravantes ou atenuantes. 3ª fase – Causas de aumento e de diminuição da pena. Restou demonstrado, conforme já consignado, que a prática delitiva por parte da apelada, e dos corréus, fora levada a efeito de forma continuada (11) onze vezes (...), razão pela qual majoro a pena em 1/4 (um quarto), restando a pena fixada em 6 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão. Considerando a análise das circunstâncias judiciais desfavoráveis da acusada, bem assim o quantum estabelecido resta justificado a imposição do regime inicial semiaberto a não substituição por restritiva de direitos, nos termos dos artigos 33, § 2º, letra “b”, do Código Penal e 44, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro. Como consequência da condenação pelo delito previsto no artigo 1º, inc. I, 2ª parte do Dec-lei nº 201/67, fica a ré Severina Amorim do Couto Rodrigues inabilitada para o exercício de cargo público eletivo ou por nomeação durante 05 (cinco) anos, parágrafo 2º, do art. 1º, do Dec-lei nº 201/67. (...) Isto posto, julgo procedente o recurso para condenar a apelada Severina Amorim do Couto Rodrigues pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, 2ª parte, do Decreto-lei nº 201/67, c/c art. 71 CP, à pena de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, inabilitada para o exercício de cargo público eletivo ou por nomeação durante 05 (cinco) anos, parágrafo 2 º, do artigo 1º, do Dec-lei nº 201/67. (...) Aplicação da pena com relação à acusada Maria Rodrigues da Silva: (...) Culpabilidade: Entendida como a possibilidade de aplicação da pena, a potencial consciência de ilicitude e a exigência de conduta diversa, julgo merecedor de censura considerável pelo auto (sic) grau de reprovabilidade da conduta da ora apelada que diante do cargo ocupado, de Chefe de Contabilidade encarregada de emitir notas de empenho do Município de Altinho, deveria ter plena consciência do resultado lesivo que suas ações e omissões ocasionariam, bem como ter conhecimento de que tal conduta era contrária às normas legais. Ademais, a culpabilidade resta ainda evidenciada pois para a prática do delito foi feito uso de documento falso, para acobertar os desvios e dar aparência de regularidade às contas da Prefeitura de Altinho. Desfavorável. Antecedentes: Tendo em vista que pesa em seu desfavor condenação transitada em julgado nos autos da Ação Penal nº 0000061-84.2002.8.170180, sendo por tal razão essa circunstância usada como maus antecedentes. Desfavorável. Conduta social: a forma do comportamento do agente dentro da sociedade resta negativa, posto que há muito vem desfalcando o erário público municipal, respondendo além do processo penal acima referido as Ações nº 0000004-37.2000.8.17.0180 e 0000001-48.2001.8.17.0180, por prática de improbidade administrativa. Desfavorável. Personalidade, é a índole do agente, seu perfil psicológico e moral. Na hipótese a acusada, que trabalhou como cargo de Chefe de Contabilidade e encarregada de emitir notas de empenho do Município de Altinho demonstrou total falta de cuidado com a coisa pública, respondendo além das ações acima descritas, responde à Ação Penal nº 000016-80.2002.817.0180, restando condenada à pena de 4(quatro) anos e 1(um) mês de reclusão, por infringência ao disposto no Parágrafo Único do art. 299 do Código Penal, c/c art. 71, do Código Penal em vigor (crime continuado), e ainda ao Processo nº 0000042-49.2000.8.17.0180 por prática de improbidade administrativa indicando suficientemente a má personalidade da acusada. Desfavorável. Motivos da infração são inerentes ao tipo penal, qual seja, o desejo de obter vantagem. Neutra. Circunstâncias: são as normais à espécie. Neutra. Consequências: graves diante do dano ao erário, em prejuízo à coletividade. Desfavorável. Comportamento da vítima: no caso concreto, o ente público deve ser considerado circunstância neutra, uma vez que, em regra, não favorece ou prejudica o réu. (...) fixo a pena-base em 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão. 2ª fase – Atenuantes e agravantes: Na segunda fase, não se vislumbram causas agravantes ou atenuantes. 3ª fase – Causas de aumento e de diminuição da pena. Restou demonstrado, conforme já consignado, que a prática delitiva por parte da apelada, e dos corréus, fora levada a efeito de forma continuada (11) onze vezes (...), razão pela qual majoro a pena em 1/4 (um quarto), restando a pena fixada em 10 (dez) anos e 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Considerando a análise das circunstâncias judiciais desfavoráveis da acusada, bem assim o quantum estabelecido resta justificado a imposição do regime inicial fechado a não substituição por restritiva de direitos, nos termos dos artigos 33, § 2º, letra “b”, do Código Penal e 44, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro. Como consequência da condenação pelo delito previsto no artigo 1º, inc. I, 2ª parte do Dec-lei nº 201/67, fica a ré Maria Rodrigues da Silva inabilitada para o exercício de cargo público eletivo ou por nomeação durante 05 (cinco) anos, parágrafo 2º, do art. 1º, do Dec-lei nº 201/67. (...) Isto posto, julgo procedente o recurso ministerial para aumentar a pena da apelada Maria Rodrigues da Silva pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, 2ª parte, do Decreto-lei nº 201/67, c/c art. 71 CP, à pena de 10 (dez) anos e 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, inabilitada para o exercício de cargo público eletivo ou por nomeação durante 05 (cinco) anos, parágrafo 2 º, do artigo 1º, do Dec-lei nº 201/67, acrescentando que, confirmada pelo presente acórdão a decisão condenatória de 1ª Instância, deve ser expedido incontinenti mandado de prisão em desfavor da apelante Maria Rodrigues da Silva, uma vez que, com base no que decidido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, conforme acima referido, doravante não mais caberá recurso com efeito suspensivo, expedindo-se, também, Carta de Guia de Recolhimento Provisório, a ser encaminhada à Vara de Execução Penal competente.” Logo após, tendo em vista que, de acordo com a regra do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), “Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão”, os ora recorrentes interpuseram tal insurgência, disso implicando que os presentes autos foram deslocados da 3ª CCrim para a Seção Criminal. Por meio do acórdão de Id 38415083, ora recorrido, este Órgão Judicante concluiu pela necessidade de negar provimento aos embargos infringentes, fazendo prevalecer, dessa maneira, o teor do voto da ilustre desembargadora Daisy (que hoje, repita-se, conduz a dosimetria dos corréus). Eis os fundamentos adotados: VOTO DO REVISOR (Des. Carlos Moraes): (Id 38415081) “De acordo com a denúncia (fls. 02/07), alguns agentes públicos do Município de Altinho/PE (os ora embargantes e mais outras pessoas) concorreram na prática do crime de ‘desvio de bens ou de rendas públicas’ (art. 1º, inciso I, segunda parte, do Decreto-Lei nº 201/1967). Eles malversaram recursos municipais que, supostamente, seriam destinados ao pagamento do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) no período de janeiro/1995 a janeiro/1996. Na época, Luiz Mário Guimarães Moury Fernandes era ‘secretário de finanças, e como tal autorizava a emissão das notas de empenho, nelas exarando a sua rubrica, inclusive em várias das que serviram à fraude (...), e anuiu quanto aos lançamentos falsos nos livros da contabilidade pública (...) por funcionários sob sua orientação’; já Severina Amorim do Couto Rodrigues ‘era tesoureira e, nessa condição, assinava notas de empenhos, inclusive as fraudulentas’; e Maria Rodrigues da Silva ‘era chefe da contabilidade e encarregada de emitir notas de empenho, condução destas à tesouraria e ao Prefeito, pagamento das dívidas do PASEP e devolução das quitações respectivas à tesouraria para lançamento nos livros pertinentes’ (trechos às fls. 05/06). São esses os fatos discutidos no processo. (...) Após fazer uma análise esmiuçada das posições divergentes, a conclusão a que chego é a de que o voto vencedor, da Ilustre Des.ª Daisy (fls. 1.247/1.268), deve continuar conduzindo o resultado do julgamento do processo. Em oposição ao que disse a Defesa, não vejo nenhuma “rigidez abissal” (expressão utilizada pelos ora embargantes às fls. 1.331, 1.358 e 1.405) no voto condutor, que prevaleceu quando do enfrentamento da Apelação nº 173299-2. Pelo seguinte: É bem verdade que a Des.ª Daisy, ao se manifestar sobre a dosimetria, levou em consideração algumas ‘ações ainda em curso’ (sem trânsito em julgado) para valorar desfavoravelmente a ‘conduta social’ dos três ora embargantes, bem como a ‘personalidade’ da corré Maria Rodrigues da Silva. Com todo o respeito, afirmo que não concordo com essa posição, pois acompanho a jurisprudência insculpida na Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: 444. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Entretanto, uma parte do voto condutor não pode prejudica-lo por completo, pois isso afastaria, também, todos os acertos que a eminente Desembargadora realizou. Aliás, ‘O art. 59 do Código Penal não atribui pesos igualitários para cada uma das circunstâncias judiciais ali previstas, de modo a requerer uma operação aritmética ente o mínimo e o máximo de pena cominado. Assim, é possível que seja fixada a pena-base no máximo legal, mesmo que haja apenas uma circunstância judicial desfavorável, desde que o magistrado adote fundamentação apta a justificar tal medida’ (AgRg no HC 500135. STJ, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 18/06/2019, DJe 25/06/2019). E, no restante (tirando a parte que atingiu a Súmula 444 do STJ), o aludido voto foi impecável nos fundamentos, de modo que no fim das contas conseguiu representar muito bem, na pena dos réus, a gravidade do caso controvertido. Enquanto o Des. Cláudio Jean (relator) estabeleceu as penas no mínimo possível (como se não houvesse absolutamente nenhuma razão para o aumento da pena-base nem fosse viável aplicar uma fração majorante diferente de 1/6 em razão da continuidade delitiva), a Des.ª Daisy (revisora) observou a necessidade de exasperar o grau punitivo estatal para patamares intermediários, eis que: - pelo vetor dosimétrico da ‘culpabilidade’, a pena-base, entre o mínimo (2 anos) e o máximo possíveis (12 anos), jamais poderia ficar no mínimo, tendo em vista que os réus chegaram a utilizar documentos falsos para desviar as verbas públicas, além do fato de que eles desempenhavam cargos de alta responsabilidade na Administração (Severina era tesoureira na prefeitura; Maria Rodrigues era chefe da contabilidade; e Luiz Mário era secretário de finanças, além de servidor efetivo dos quadros do TJPE); - quanto às ‘consequências do crime’, elas realmente foram ‘graves, diante do dano ao erário, em prejuízo à coletividade’. Afinal de contas, como disse a Ilustre Des.ª revisora, houve um ‘prejuízo no erário municipal no valor total de R$ 48.840,93’, isso em valores do ano de 1995, ‘conforme também concluiu o Processo TC nº 0002993-2 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco’ (trecho à fl. 1.254). Lembrando a jurisprudência do STJ: PENAL. (...) DOSIMETRIA. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N.º 201/1967. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE (...). CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PREJUÍZO RELEVANTE AO ERÁRIO. (...) IV - Algum dano material causado ao patrimônio público é elementar do tipo do delito do art. 1º, inciso I, do Decreto-lei n.º 201/1967, não podendo, por si só, servir para legitimar o incremento punitivo. Por outro lado, quando o prejuízo causado pela conduta criminosa alcança patamar diferenciado, que desborda do que seria ínsito ao tipo penal, e esse prejuízo especial é concretamente referido pelas instâncias ordinárias, adequada está a valoração negativa das consequências do delito. (...) (HC 394955. STJ, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 13/06/2017, DJe 30/06/2017) - os ‘antecedentes criminais’ da corré Maria Rodrigues da Silva são negativos, ‘tendo em vista que pesa em seu desfavor condenação transitada em julgado nos autos da Ação Penal nº 0000061-84.2002.8.170180’ (trecho à fl. 1.263); - ‘os desvios de verbas públicas ocorreram, ao menos, 11 (onze) vezes (...), impondo-se o reconhecimento da continuidade delitiva, com consequente aumento da pena’ (trecho às fls. 1.261v, 1.262v e 1.264). Frise-se, neste ponto, que o voto da Desa. Daisy empregou a fração majorante de 1/4 (um quarto) mais próxima da que é adotada pela jurisprudência do STJ, enquanto que o Des. Cláudio Jean, em posição mais distante dos precedentes nacionais, valeu-se das frações mais brandas de 1/5 (um quinto) e 1/6 (um sexto). HABEAS CORPUS (...) DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. (...) 8. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. (...) (HC 478088. STJ, Quinta Turma, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJ 19/02/2019, DJe 01/03/2019). Inclusive, perceba-se que a Des.ª Daisy poderia até mesmo ter empregado a fração mais gravosa de 2/3 (dois terços), tendo, porém, optado pela intermediária de 1/4 (um quarto), o que só reforça a constatação de que não há nenhuma ‘rigidez’ no voto condutor, de fls. 1.247/1.268; - e, por fim, a Des.ª revisora, ao contrário do relator, lembrou-se de aplicar a pena acessória prevista no § 2º do tipo penal violado (art. 1º do Decreto-Lei nº 201/1967), que diz: § 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular. Novamente a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, ELETIVO OU DE NOMEAÇÃO. ART. 1º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. CARÁTER ACESSÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou que a pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública tem a sua incidência condicionada à condenação definitiva pela prática dos crimes previstos no Decreto-Lei n. 201/1967, circunstância que revela a natureza acessória de tais sanções (accessio cedit principali). (...) (AgRg no REsp 1373085. STJ, Sexta Turma, Rel. Min.ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJ 06/06/2017, DJe 13/06/2017) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. PRESCRIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 1º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. PENA ACESSÓRIA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. (...) ACCESSIO CEDIT PRINCIPALI. (...) 1. A perda do cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, nos termos do Decreto-Lei n. 201/1967, são penas acessórias, dependendo de condenação pela prática de crime tipificado na mesma norma. (...) (AgRg no Ag em REsp 270892. STJ, Sexta Turma, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJ 16/04/2015, DJe 29/04/2015) Por tudo isso, penso que o voto proferido pelo eminente Desembargador Cláudio Jean Nogueira Virgínio às fls. 1.227/1.242 não deveria mesmo prevalecer frente ao emitido pela Ilustre Desembargadora revisora, Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, às fls. 1.247/1.268. O voto da revisora, que venceu o debate na 3ª Câmara Criminal, compatibiliza-se melhor com as nuances do caso trazido para apreciação. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Recursos, para que a condenação dos embargantes seja mantida tal como já ficou decidido, por maioria, pelos Nobres componentes da 3ª Câmara Criminal no acórdão de fl. 1.302v.” EMENTA: (Id 38415083) EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NA APELAÇÃO. RECORRENTES CONDENADOS PELA PRÁTICA CONTINUADA DE DESVIO DE BENS OU DE RENDAS PÚBLICAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1º, INCISO I, SEGUNDA PARTE, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967 E 71 DO CÓDIGO PENAL. JULGAMENTO DO CASO, DE INÍCIO, PELA 3ª CÂMARA CRIMINAL. DIVERGÊNCIA VERIFICADA ENTRE OS NOBRES DESEMBARGADORES. POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO INFRINGENTE DE QUE PREVALEÇA O VOTO VENCIDO, O QUAL ENTENDEU PELA INCIDÊNCIA DE PENAS MAIS BRANDAS. 1 – Os três ora embargantes, no desempenho de altos cargos da Administração Pública do Município de Altinho/PE (cargos de tesoureira, chefe de contabilidade e secretário de finanças), malversaram recursos que, supostamente, seriam destinados ao pagamento do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) no período de janeiro/1995 a janeiro/1996, provocando um dano ao erário no valor de R$ 48.840,93 (isso em valores do ano de 1995). 2 - In casu, deve mesmo prevalecer o voto da ilustre Desembargadora revisora, pela fixação de penas mais rígidas, e não o do nobre Desembargador relator, que sugeriu aplicar sanções menores. 2.1 – Na primeira fase dosimétrica, a ilustre revisora bem observou serem negativas as circunstâncias judiciais da “culpabilidade” (pois os réus, no desempenho de altos cargos administrativos, chegaram a utilizar documentos falsos para desviar as verbas públicas), das “consequências do crime” (pelo grande prejuízo às contas municipais) e, para uma das corrés, dos “antecedentes criminais”. 2.2 – Na terceira fase, tendo em vista a continuidade delitiva (art. 71 do CP), o voto condutor empregou a fração majorante de 1/4 (um quarto), mais condizente com o caso concreto (eis que “os desvios de verbas públicas ocorreram, ao menos, 11 vezes”), e não as frações de 1/5 (um quinto) e 1/6 (um sexto), a priori cogitadas pelo insigne relator. 2.3 – E, não bastasse, a ilustre revisora ainda lembrou de aplicar a pena acessória prevista no § 2º do tipo penal violado (“perda de cargo e inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação”). 3 – De fato, o voto da Desembargadora revisora, que venceu o debate na Câmara Criminal de origem, melhor se compatibiliza com as nuances do caso trazido para apreciação. 4 – Portanto, negou-se provimento ao Recurso. Decisão por maioria. E, agora, o acórdão que resolveu os embargos infringentes está sendo desafiado por meio de embargos declaratórios, em que os condenados argumentam pela configuração de uma série de vícios no citado julgamento. Enfrentem-se, então, a seguir, cada um dos pontos por eles levantados: 1. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO PORQUE ESTA CORTE NÃO DIMINUIU AS SANÇÕES PENAIS MESMO TENDO RECONHECIDO QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO AGENTE NÃO PODEM, NO CASO, SER VALORADAS DE FORMA NEGATIVA: Primeiro de tudo, entenda-se que a “contradição” a que alude o art. 619 do Código de Processo Penal[1], e que autoriza a oposição de aclaratórios, é a que consiste na falta de coerência interna do julgado, incorrendo este em vício de lógica por incompatibilidade entre os seus próprios termos, mutuamente repelentes (por exemplo: o juiz diz que o réu seria inocente, mas, logo depois, condena-o). Não se dá tal vício de fundamentação com a mera divergência entre as pretensões formuladas pelas partes e a solução jurídica que lhes foi judicialmente apresentada. Dizendo com outras palavras: os embargos de declaração servem para resolver contradições lógicas, e não para reapreciar as provas ou o direito. Quando a alegação da parte é a de que “a decisão contradisse o direito”, são outros os meios processuais de que ela pode se valer[2]. E, no caso, o julgamento embargado foi claro (e não contraditório) quando disse que duas circunstâncias judiciais não foram bem sopesadas pela ilustre desembargadora Daisy, mas outras o foram, justificando-se, desse modo, o resultado das dosimetrias por ela realizadas. 2. ALEGAÇÃO DE DESATENÇÃO AO REFERENCIAL DE 1/6 (UM SEXTO) SINALIZADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DA EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES. Essa arguição é patentemente voltada ao mérito processual – e, portanto, insustentável nesta via de recurso –, não dizendo respeito a qualquer vício de expressão ou clareza a ele atribuível. Para além disso, este ponto também já foi expressa e claramente analisado na ocasião do julgamento dos embargos infringentes. Releia-se este trecho do voto condutor: “O art. 59 do Código Penal não atribui pesos igualitários para cada uma das circunstâncias judiciais ali previstas, de modo a requerer uma operação aritmética ente o mínimo e o máximo de pena cominado. Assim, é possível que seja fixada a pena-base no máximo legal, mesmo que haja apenas uma circunstância judicial desfavorável, desde que o magistrado adote fundamentação apta a justificar tal medida’ (AgRg no HC 500135. STJ, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 18/06/2019, DJe 25/06/2019).” 3. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO PORQUE OS CORRÉUS SEVERINA E LUIZ MÁRIO TÊM “ANÁLISES DO ART. 59 IDÊNTICAS, E PENAS DISTINTAS”. Na verdade, é consabido que cada circunstância judicial pesa diferentemente para cada pessoa em cada caso concreto. No caso, Luiz Mário (ex-secretário de finanças) terminou condenado a 7 anos, 2 meses e 7 dias de reclusão, enquanto que Severina (ex-tesoureira) recebeu a pena de 6 anos e 3 meses de reclusão. E transcreva-se mais uma vez aquela mesma parte do voto condutor: “O art. 59 do Código Penal não atribui pesos igualitários para cada uma das circunstâncias judiciais ali previstas, de modo a requerer uma operação aritmética ente o mínimo e o máximo de pena cominado. Assim, é possível que seja fixada a pena-base no máximo legal, mesmo que haja apenas uma circunstância judicial desfavorável, desde que o magistrado adote fundamentação apta a justificar tal medida’ (AgRg no HC 500135. STJ, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 18/06/2019, DJe 25/06/2019).” 4. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS FUNÇÕES PÚBLICAS DESEMPENHADAS PELOS CORRÉUS SEREM OU NÃO INERENTES AO TIPO PENAL VIOLADO. Não há tal omissão, pois esta Seção Criminal expressamente tratou das funções públicas dos acusados como sendo não inerentes ao tipo, mas sim verdadeiros relevantes dosimétricos. Como se sabe, “É admissível a co-autoria e a participação de terceiros nos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores previstos no Decreto-lei 201/67” (AgRg no AREsp 651699/MG. STJ, Quinta Turma, rel. min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 24/5/2016). Por isso mesmo, não só o prefeito (figura expressamente referida no caput do art. 1º), ao desviar bens ou rendas públicas, que deve ser condenado, mas sim toda e qualquer pessoa que com ele eventualmente concorra na prática da infração penal, na medida da sua culpabilidade. De acordo com o art. 29 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.” Assim, muito embora o cargo de prefeito seja, realmente, um “alto cargo” da Administração, sendo esse status funcional inerente ao tipo penal incriminador (não podendo, pois, ser sopesado nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), o mesmo não acontece com os eventuais coautores e partícipes, que podem ser, repita-se, qualquer pessoa (funcionária pública ou não; com influência política ou não; com poder econômico ou não; superior ou subalterna, etc.). No caso, os ora embargantes eram tesoureira, chefe de contabilidade e secretário de finanças do Município de Altinho, e tiveram os seus cargos considerados para fins de incremento do grau de reprovabilidade da conduta, o que, de fato, juridicamente se explica. Como constou no julgamento embargado: “Na época, Luiz Mário Guimarães Moury Fernandes era ‘secretário de finanças, e como tal autorizava a emissão das notas de empenho, nelas exarando a sua rubrica, inclusive em várias das que serviram à fraude (...), e anuiu quanto aos lançamentos falsos nos livros da contabilidade pública (...) por funcionários sob sua orientação’; já Severina Amorim do Couto Rodrigues ‘era tesoureira e, nessa condição, assinava notas de empenhos, inclusive as fraudulentas’; e Maria Rodrigues da Silva ‘era chefe da contabilidade e encarregada de emitir notas de empenho, condução destas à tesouraria e ao Prefeito, pagamento das dívidas do PASEP e devolução das quitações respectivas à tesouraria para lançamento nos livros pertinentes’ (trechos às fls. 05/06).” Assim, arrematando este ponto, insista-se em dizer: não há a omissão levantada pelos embargantes, pois esta Seção Criminal expressamente tratou das funções públicas dos acusados como sendo não inerentes ao tipo, mas sim verdadeiros relevantes dosimétricos. 5. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO À AFIRMAÇÃO DE QUE OS R$ 48.840,93 MENCIONADOS NOS AUTOS ESTARIAM EM “VALORES DO ANO DE 1995”. Com efeito, “Não há que se falar em obscuridade quando o trecho alegadamente incompreensível, além de ser preciso e claro quanto ao argumento utilizado, apenas compõe o obiter dictum e não a ratio decidendi” (STJ, EDcl no REsp 1.745.371/SP. STJ, Terceira Turma, rel. ministra Nancy Andrighi, DJe 17/12/2021). “A noção de ratio decidendi vincula-se à identificação dos fundamentos centrais - as razões para decidir - presentes em uma decisão judicial, não se confundindo com aquelas deduzidas em mero obiter dictum” (AgInt no REsp 1.858.594/RJ. STJ, Primeira Turma, rel. min. Sérgio Kukina, DJe de 16/2/2023). É evidente que o julgado embargado, ao dizer que o prejuízo ao erário municipal foi de R$ 48.840,93 “em valores de 1995”, não trouxe esse parâmetro temporal para fins exatos e de liquidação, mas apenas para contextualizar o montante histórico do dano, que foi referido em 31/3/2004 pelo Tribunal de Contas do Estado (Id 38413686, pp. 3-8) remontando a 1995 e 1996 (anos relativos aos recursos do PASEP que foram desviados, sendo coautores os ora recorrentes), isso de modo a se fazer entender que, nos dias de hoje, a expressão atualizada da moeda já não corresponde àquele antigo valor que foi nominalmente exibido. É perfeitamente compreensível, pois (não havendo obscuridade a legitimar a oposição dos aclaratórios), o cerne do fundamento do decisum embargado, qual seja: o de que o dano aos cofres públicos (no valor histórico de R$ 48.840,93) perpetrado pelos ora embargantes foi considerável, tendo lastro a exasperação do quantum punitivo estatal a título de consequências do crime. 6. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANDO DA INVOCAÇÃO DO PRECEDENTE HC 394.955/SP, DA 5ª TURMA DO STJ. Os embargantes entendem que o HC 394.955/SP mais ajudaria a sua tese defensiva do que a ministerial (da Acusação), na medida em que o STJ concluiu, no feito que lhe foi apresentado, pelo “desfavorecimento das consequências do crime em razão de os delitos (...) haverem ocasionado prejuízo relevante aos cofres públicos no montante de R$ 118.420,50”, ao passo que, no caso ora em foco, o valor seria muito menor, na ordem de R$ 48.840,93 (valor histórico). Dizem os recorrentes, então, nessa linha argumentativa, que o TJPE teria sido “contraditório” na sua invocação jurisprudencial. O argumento, contudo, por óbvio, não se sustenta. É nítida a pretensão dos embargantes de que este Tribunal revalore as suas conclusões, passando a rediscutir quanto seria “pouco” ou “muito” a título de prejuízo ao erário para justificar o aumento de pena dos condenados. De arremate, frise-se que “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, mas apenas à correção de vícios específicos, inexistentes no caso” (EDcl no AgRg no AREsp 2590561/SC. STJ, Quinta Turma, rel. min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 22/10/2024). CONCLUSÃO Diante do exposto, voto pela REJEIÇÃO dos aclaratórios. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes [1] Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. [2] Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RESULTADO DO JULGAMENTO QUE REFLETE A MANIFESTAÇÃO E DELIBERAÇÃO COLEGIADA DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. CLAREZA DO TRECHO ALEGADAMENTE INCOMPREENSÍVEL E QUE, ALIÁS, É MERO OBITER DICTUM. 1. Não há que se falar em erro material ou omissão quando se depreende, do acórdão embargado e da certidão de julgamento, que houve unanimidade quanto ao resultado, embora por fundamentações distintas, inclusive com alteração da Relatoria originária. 2. A contradição que justifica a oposição de embargos de declaração é a interna, decorrente de proposições inconciliáveis entre si, mas não a suposta contradição entre as razões de decidir e a lei, doutrina, jurisprudência, fatos ou provas . 3. Não há que se falar em obscuridade quando o trecho alegadamente incompreensível, além de ser preciso e claro quanto ao argumento utilizado, apenas compõe o obiter dictum e não a ratio decidendi. 4. Embargos de declaração rejeitados . (STJ - EDcl no REsp: 1745371 SP 2018/0069218-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) SEÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NA APELAÇÃO Nº 0000064-68.2004.8.17.0180 EMBARGANTES: Maria Rodrigues da Silva, Severina Amorim do Couto Rodrigues e Luiz Mário Guimarães Moury Fernandes EMBARGADO: Ministério Público de Pernambuco RELATOR: Des. Carlos Moraes EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NA APELAÇÃO. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I – CASO EM EXAME – Embargos de declaração opostos por condenados em ação penal pelo crime previsto no art. 1º, inciso I, segunda parte, do Decreto-Lei nº 201/1967, por malversação de recursos municipais destinados ao pagamento do PASEP no período de janeiro/1995 a janeiro/1996. Após divergência na dosimetria das penas em sede de apelação, foram opostos embargos infringentes, os quais foram rejeitados, prevalecendo o voto que impunha penas mais elevadas. E, contra esse acórdão, os embargantes agora alegam vícios de contradição, omissão e obscuridade na fundamentação. II – ALEGAÇÕES E RAZÕES DE DECIDIR 1 – Contradição porque esta Corte não diminuiu as sanções penais mesmo tendo reconhecido que as circunstâncias judiciais da conduta social e da personalidade do agente não podem, no caso, ser valoradas de forma negativa: inexistência. 1.1 – A “contradição” a que alude o art. 619 do Código de Processo Penal, e que autoriza a oposição de aclaratórios, é a que consiste na falta de coerência interna do julgado, incorrendo este em vício de lógica por incompatibilidade entre os seus próprios termos, mutuamente repelentes (por exemplo: o juiz diz que o réu seria inocente, mas, logo depois, condena-o). 1.2 – Não se dá tal vício de fundamentação com a mera divergência entre as pretensões formuladas pelas partes e a solução jurídica que lhes foi judicialmente apresentada. 2 – Desatenção ao referencial de 1/6 (um sexto) sinalizado pela jurisprudência do superior tribunal de justiça quando da exasperação das penas-bases: 2.1 – Arguição patentemente voltada ao mérito processual – e, portanto, insustentável nesta via de recurso –, não dizendo respeito a qualquer vício de expressão ou clareza a ele atribuível. 2.2 – Para além disso, o ponto foi expressa e claramente analisado na ocasião do julgamento dos embargos infringentes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 3 – Contradição porque dois corréus têm “análises do art. 59 idênticas, e penas distintas”: inexistência. 3.1 – O ex-secretário de finanças do Município foi condenado a 7 anos, 2 meses e 7 dias de reclusão, enquanto que a ex-tesoureira recebeu a pena de 6 anos e 3 meses de reclusão. 3.2 – E o julgado recorrido foi enfático ao expor que cada circunstância judicial pesa diferentemente para cada pessoa em cada caso concreto. 3.3 – Inclusive, invocou-se precedente do Superior Tribunal de Justiça para dizer: “O art. 59 do Código Penal não atribui pesos igualitários para cada uma das circunstâncias judiciais ali previstas, de modo a requerer uma operação aritmética ente o mínimo e o máximo de pena cominado. Assim, é possível que seja fixada a pena-base no máximo legal, mesmo que haja apenas uma circunstância judicial desfavorável, desde que o magistrado adote fundamentação apta a justificar tal medida’ (AgRg no HC 500135. STJ, Quinta Turma, rel. min. Felix Fischer, DJ 18/06/2019, DJe 25/06/2019).” 4 – Omissão quanto às funções públicas desempenhadas pelos corréus serem ou não inerentes ao tipo penal violado: inexistência. 4.1 – Esta Seção Criminal expressamente tratou das funções públicas dos acusados como sendo não inerentes ao tipo, mas sim verdadeiros relevantes dosimétricos. 4.2 – Os ora embargantes eram tesoureira, chefe de contabilidade e secretário de finanças do Município de Altinho, revelando-se, pois, o alto grau de reprovabilidade da conduta. 5 – Obscuridade quanto à afirmação de que os R$ 48.840,93 mencionados nos autos estariam “em valores de 1995”: inexistência. 5.1 – “Não há que se falar em obscuridade quando o trecho alegadamente incompreensível, além de ser preciso e claro quanto ao argumento utilizado, apenas compõe o obiter dictum e não a ratio decidendi” (STJ, EDcl no REsp 1.745.371/SP. STJ, Terceira Turma, rel. ministra Nancy Andrighi, DJe 17/12/2021). 5.2 – É evidente que o julgado embargado, ao dizer que o prejuízo ao erário municipal foi de R$ 48.840,93 “em valores de 1995”, não trouxe esse parâmetro temporal para fins exatos e de liquidação, mas apenas para contextualizar o montante histórico do dano, que foi referido em 31/3/2004 pelo Tribunal de Contas do Estado remontando a 1995 e 1996 (anos relativos aos recursos do PASEP que foram desviados, sendo coautores os ora recorrentes), isso de modo a se fazer entender que, nos dias de hoje, a expressão atualizada da moeda já não corresponde àquele antigo valor que foi nominalmente exibido. 5.3 – Perfeitamente compreensível, pois (não havendo obscuridade a legitimar a oposição dos aclaratórios), o cerne do fundamento do decisum embargado, qual seja: o de que o dano aos cofres públicos (no valor histórico de R$ 48.840,93) perpetrado pelos ora embargantes foi considerável, tendo lastro a exasperação do quantum punitivo estatal a título de consequências do crime. 6 – Contradição quando da invocação do precedente HC 394.955/SP: inexistência. 6.1 – Nítida pretensão de revaloração das conclusões a que chegou o Tribunal a partir da leitura da jurisprudência. 6.2 – Intuito de que esta Corte de Justiça passasse a rediscutir quanto seria “pouco” ou “muito” a título de prejuízo ao erário para justificar o aumento de pena dos condenados. 6.3 – Com efeito, “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, mas apenas à correção de vícios específicos, inexistentes no caso” (EDcl no AgRg no AREsp 2590561/SC. STJ, Quinta Turma, rel. min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 22/10/2024). III - DISPOSITIVO - Portanto, à unanimidade, rejeição dos aclaratórios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, de nº 0000064-68.2004.8.17.0180, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em REJEITAR os embargos, nos termos do voto do relator, da ementa e das eventuais notas taquigráficas em anexo, integrantes do julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, FORAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Magistrados: [CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, MAURO ALENCAR DE BARROS, DAISY MARIA DE ANDRADE COSTA PEREIRA, EUDES DOS PRAZERES FRANCA, HONORIO GOMES DO REGO FILHO, ISAIAS ANDRADE LINS NETO, EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO, MARCOS ANTONIO MATOS DE CARVALHO] RECIFE, 18 de julho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000064-68.2004.8.17.0180

ID: 332174897

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (Processos Vinculados - 4ª CCrim) Classe: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº Processo: 0000064-68.2004.8.17.0180

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINA AMORIM DE COUTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

PEDRO AVELINO DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMILA ANDRADE DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CELIO AVELINO DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO QUERCIA BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção Criminal INTEIRO TEOR SEÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NA APELAÇÃO Nº 0000064-68.2004.8.17.0180 E… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção Criminal INTEIRO TEOR SEÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NA APELAÇÃO Nº 0000064-68.2004.8.17.0180 EMBARGANTES: Maria Rodrigues da Silva, Severina Amorim do Couto Rodrigues e Luiz Mário Guimarães Moury Fernandes EMBARGADO: Ministério Público de Pernambuco RELATOR: Des. Carlos Moraes RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA RODRIGUES DA SILVA, SEVERINA AMORIM DO COUTO RODRIGUES e LUIZ MÁRIO GUIMARÃES MOURY FERNANDES contra o acórdão de Id 38415083, por meio do qual esta Seção Criminal negou provimento aos embargos infringentes e de nulidade interpostos pelos ora recorrentes, mantendo, assim, o acórdão de Id 38414709, de condenação deles pela prática continuada do crime previsto no art. 1º, inciso I, segunda parte, do Decreto-Lei nº 201.1967 (“apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio”). Nas suas razões (Id 38415088), os embargantes pedem a integração do julgado, alegando que esta Corte de Justiça teria incorrido em: 1) contradição quando não diminuiu as sanções penais mesmo tendo reconhecido que as circunstâncias judiciais da conduta social e da personalidade do agente não podem, no caso, ser valoradas de forma negativa; 2) desatenção ao referencial de 1/6 (um sexto) sinalizado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quando da exasperação das penas-bases; 3) contradição porque os corréus Severina e Luiz Mário têm “análises do art. 59 idênticas, e penas distintas”; 4) omissão quanto à alegação de serem, as funções públicas desempenhadas pelos corréus, inerentes ao tipo penal violado; 5) obscuridade quanto à afirmação de que os R$ 48.840,93 mencionados nos autos estariam em “valores do ano de 1995”; e 6) contradição quando da invocação do precedente HC 394955/SP, da 5ª Turma do STJ, o qual, no entender dos embargantes, “mais corrobora as teses defensivas do que o respeitável voto condutor”. O Ministério Público, ora embargado, por sua vez, contrarrazoou no Id 47625337, ressaltando não estarem presentes quaisquer dos vícios agora atribuídos ao citado julgamento. É o relatório. Inclua-se em pauta. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes Voto vencedor: SEÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NA APELAÇÃO Nº 0000064-68.2004.8.17.0180 EMBARGANTES: Maria Rodrigues da Silva, Severina Amorim do Couto Rodrigues e Luiz Mário Guimarães Moury Fernandes EMBARGADO: Ministério Público de Pernambuco RELATOR: Des. Carlos Moraes VOTO DO RELATOR No caso, diante do enredo processual que se desenhou até aqui, tem-se por adequado fazer uma pequena rememoração do caso concreto, bem como, em poucas linhas, da tramitação do feito até a oposição dos aclaratórios ora em debate. Atente-se para o seguinte: No ano de 2004, os ora embargantes e outras pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público de Pernambuco pela prática continuada do crime previsto no art. 1º, inciso I, segunda parte, do Decreto-Lei nº 201.1967, in verbis: Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; A tese acusatória foi de malversação de recursos municipais que seriam destinados ao pagamento do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) no período de janeiro/1995 a janeiro/1996. O caso foi sentenciado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Altinho, e tramitou, em sede de apelo, na 3ª Câmara Criminal desta Corte de Justiça, onde, então, instaurou-se uma divergência: muito embora todos os desembargadores tenham concordado quanto ao dever de condenação dos ora embargantes, o relator e a revisora dissentiram quanto aos cálculos dosimétricos, sendo o voto da desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira o que impunha penas mais altas. No fim das contas, prevaleceu o voto da revisora, com base nestes fundamentos (Id 38414637, pp. 9-51): “(...) considerando o contexto probatório coligido ao feito, (...) emergem dos autos provas seguras da autoria e da materialidade do tipo penal descrito no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67 (...). (...) concluo que houve pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie, praticados de forma continuada, posto que, como analisado, os desvios de verbas públicas ocorreram, ao menos, 11 (onze) vezes (...), impondo-se o reconhecimento da continuidade delitiva, com consequente aumento da pena, nos termos do artigo 71 do Código Penal Brasileiro. Feitas tais considerações, passo à análise individualizada das penas referentemente a cada um dos acusados. (...) Aplicação da pena com relação ao acusado Luiz Mário Guimarães Moury Fernandes: 1ª fase – Circunstâncias judiciais art. 59 e 68 CP: Culpabilidade: Entendida como a possibilidade de aplicação da pena, a potencial consciência de ilicitude e a exigência de conduta diversa, julgo merecedor de censura considerável pelo auto (sic) grau de reprovabilidade da conduta do ora apelado que diante do cargo ocupado, de Secretário de finanças do Município de Altinho, além de ser servidor efetivo do quadro do Tribunal de Justiça de Pernambuco, deveria ter plena consciência do resultado lesivo que suas ações e omissões ocasionariam, bem como ter conhecimento de que tal conduta era contrária às normas legais. Ademais, a culpabilidade resta ainda evidenciada pois para a prática do delito foi feito uso de documento falso, para acobertar os desvios e dar aparência de regularidade às contas da Prefeitura de Altinho. Desfavorável. Antecedentes: o réu não registra antecedentes criminais e detém primariedade. Favorável. Conduta social: a forma do comportamento do réu dentro da sociedade resta negativa, posto que além do processo em testilha, há registros de que responde aos processos 0000004-37.2000.8.17.0180 e 0000001-48.2001.8.17.0180, por prática de improbidade administrativa. Desfavorável. Personalidade, valoro-a como neutra por não constar outras informações contrárias ao seu comportamento na sociedade. Motivos da infração são inerentes ao tipo penal, qual seja, o desejo de obter vantagem. Neutra. Circunstâncias: são as normais à espécie. Neutra. Consequências: graves diante do dano ao erário, em prejuízo à coletividade. Desfavorável. Comportamento da vítima: no caso concreto, o ente público deve ser considerado circunstância neutra. Uma vez que, em regra, não favorece ou prejudica o réu. (...) fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de reclusão. 2ª fase – Atenuantes e agravantes: Na segunda fase, não se vislumbram causas agravantes ou atenuantes. 3ª fase – Causas de aumento e de diminuição da pena. Restou demonstrado, conforme já consignado, que a prática delitiva por parte do apelado, e dos corréus, fora levada a efeito de forma continuada (11) onze vezes (...), razão pela qual majoro a pena em 1/4 (um quarto), restando a pena fixada em 7(sete) anos 2(dois) meses e 7(sete) dias de reclusão. Considerando a análise das circunstâncias judiciais desfavoráveis do acusado, bem assim o quantum estabelecido resta justificado a imposição do regime inicial semiaberto a não substituição por restritiva de direitos, nos termos dos artigos 33, § 2º, letra “b”, do Código Penal e 44, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro. Como consequência da condenação pelo delito previsto no artigo 1º, inc. I, 2ª parte do Dec-lei nº 201/67, fica o réu Luiz Mário Guimarães Moury Fernandes inabilitado para o exercício de cargo público eletivo ou por nomeação durante 05 (cinco) anos, parágrafo 2º, do art. 1º, do Dec-lei nº 201/67. (...) Isto posto, julgo procedente o recurso para condenar o apelado Luiz Mário Guimarães Moury pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, 2ª parte, do Decreto-lei nº 201/67, c/c art. 71 CP, à pena de 07 (sete) anos e 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, inabilitado para o exercício de cargo público eletivo ou por nomeação durante 05 (cinco) anos, parágrafo 2 º, do artigo 1º, do Dec-lei nº 201/67. (...) Aplicação da pena com relação à acusada Severina Amorim do Couto Rodrigues: Culpabilidade: Entendida como a possibilidade de aplicação da pena, a potencial consciência de ilicitude e a exigência de conduta diversa, julgo merecedor de censura considerável pelo auto (sic) grau de reprovabilidade da conduta da ora apelada que diante do cargo ocupado, de Tesoureira de finanças do Município de Altinho, deveria ter plena consciência do resultado lesivo que suas ações e omissões ocasionariam, bem como ter conhecimento de que tal conduta era contrária às normas legais. Ademais, a culpabilidade resta ainda evidenciada pois para a prática do delito foi feito uso de documento falso, para acobertar os desvios e dar aparência de regularidade às contas da Prefeitura de Altinho. Desfavorável. Antecedentes: o réu não registra antecedentes criminais e detém primariedade. Favorável. Conduta social: a forma do comportamento do réu dentro da sociedade resta negativa, posto que além do processo em testilha, há registros de que responde a uma ação por improbidade administrativa (Processo nº 0000001-48.2001.8.17.0180). Desfavorável. Personalidade, valoro-a como neutra por não constar outras informações contrárias ao seu comportamento na sociedade. Motivos da infração são inerentes ao tipo penal, qual seja, o desejo de obter vantagem. Neutra. Circunstâncias: são as normais à espécie. Neutra. Consequências: graves diante do dano ao erário, em prejuízo à coletividade. Desfavorável. Comportamento da vítima: no caso concreto, o ente público deve ser considerado circunstância neutra. Uma vez que, em regra, não favorece ou prejudica o réu. (...) fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão. 2ª fase – Atenuantes e agravantes: Na segunda fase, não se vislumbram causas agravantes ou atenuantes. 3ª fase – Causas de aumento e de diminuição da pena. Restou demonstrado, conforme já consignado, que a prática delitiva por parte da apelada, e dos corréus, fora levada a efeito de forma continuada (11) onze vezes (...), razão pela qual majoro a pena em 1/4 (um quarto), restando a pena fixada em 6 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão. Considerando a análise das circunstâncias judiciais desfavoráveis da acusada, bem assim o quantum estabelecido resta justificado a imposição do regime inicial semiaberto a não substituição por restritiva de direitos, nos termos dos artigos 33, § 2º, letra “b”, do Código Penal e 44, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro. Como consequência da condenação pelo delito previsto no artigo 1º, inc. I, 2ª parte do Dec-lei nº 201/67, fica a ré Severina Amorim do Couto Rodrigues inabilitada para o exercício de cargo público eletivo ou por nomeação durante 05 (cinco) anos, parágrafo 2º, do art. 1º, do Dec-lei nº 201/67. (...) Isto posto, julgo procedente o recurso para condenar a apelada Severina Amorim do Couto Rodrigues pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, 2ª parte, do Decreto-lei nº 201/67, c/c art. 71 CP, à pena de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, inabilitada para o exercício de cargo público eletivo ou por nomeação durante 05 (cinco) anos, parágrafo 2 º, do artigo 1º, do Dec-lei nº 201/67. (...) Aplicação da pena com relação à acusada Maria Rodrigues da Silva: (...) Culpabilidade: Entendida como a possibilidade de aplicação da pena, a potencial consciência de ilicitude e a exigência de conduta diversa, julgo merecedor de censura considerável pelo auto (sic) grau de reprovabilidade da conduta da ora apelada que diante do cargo ocupado, de Chefe de Contabilidade encarregada de emitir notas de empenho do Município de Altinho, deveria ter plena consciência do resultado lesivo que suas ações e omissões ocasionariam, bem como ter conhecimento de que tal conduta era contrária às normas legais. Ademais, a culpabilidade resta ainda evidenciada pois para a prática do delito foi feito uso de documento falso, para acobertar os desvios e dar aparência de regularidade às contas da Prefeitura de Altinho. Desfavorável. Antecedentes: Tendo em vista que pesa em seu desfavor condenação transitada em julgado nos autos da Ação Penal nº 0000061-84.2002.8.170180, sendo por tal razão essa circunstância usada como maus antecedentes. Desfavorável. Conduta social: a forma do comportamento do agente dentro da sociedade resta negativa, posto que há muito vem desfalcando o erário público municipal, respondendo além do processo penal acima referido as Ações nº 0000004-37.2000.8.17.0180 e 0000001-48.2001.8.17.0180, por prática de improbidade administrativa. Desfavorável. Personalidade, é a índole do agente, seu perfil psicológico e moral. Na hipótese a acusada, que trabalhou como cargo de Chefe de Contabilidade e encarregada de emitir notas de empenho do Município de Altinho demonstrou total falta de cuidado com a coisa pública, respondendo além das ações acima descritas, responde à Ação Penal nº 000016-80.2002.817.0180, restando condenada à pena de 4(quatro) anos e 1(um) mês de reclusão, por infringência ao disposto no Parágrafo Único do art. 299 do Código Penal, c/c art. 71, do Código Penal em vigor (crime continuado), e ainda ao Processo nº 0000042-49.2000.8.17.0180 por prática de improbidade administrativa indicando suficientemente a má personalidade da acusada. Desfavorável. Motivos da infração são inerentes ao tipo penal, qual seja, o desejo de obter vantagem. Neutra. Circunstâncias: são as normais à espécie. Neutra. Consequências: graves diante do dano ao erário, em prejuízo à coletividade. Desfavorável. Comportamento da vítima: no caso concreto, o ente público deve ser considerado circunstância neutra, uma vez que, em regra, não favorece ou prejudica o réu. (...) fixo a pena-base em 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão. 2ª fase – Atenuantes e agravantes: Na segunda fase, não se vislumbram causas agravantes ou atenuantes. 3ª fase – Causas de aumento e de diminuição da pena. Restou demonstrado, conforme já consignado, que a prática delitiva por parte da apelada, e dos corréus, fora levada a efeito de forma continuada (11) onze vezes (...), razão pela qual majoro a pena em 1/4 (um quarto), restando a pena fixada em 10 (dez) anos e 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Considerando a análise das circunstâncias judiciais desfavoráveis da acusada, bem assim o quantum estabelecido resta justificado a imposição do regime inicial fechado a não substituição por restritiva de direitos, nos termos dos artigos 33, § 2º, letra “b”, do Código Penal e 44, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro. Como consequência da condenação pelo delito previsto no artigo 1º, inc. I, 2ª parte do Dec-lei nº 201/67, fica a ré Maria Rodrigues da Silva inabilitada para o exercício de cargo público eletivo ou por nomeação durante 05 (cinco) anos, parágrafo 2º, do art. 1º, do Dec-lei nº 201/67. (...) Isto posto, julgo procedente o recurso ministerial para aumentar a pena da apelada Maria Rodrigues da Silva pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, 2ª parte, do Decreto-lei nº 201/67, c/c art. 71 CP, à pena de 10 (dez) anos e 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, inabilitada para o exercício de cargo público eletivo ou por nomeação durante 05 (cinco) anos, parágrafo 2 º, do artigo 1º, do Dec-lei nº 201/67, acrescentando que, confirmada pelo presente acórdão a decisão condenatória de 1ª Instância, deve ser expedido incontinenti mandado de prisão em desfavor da apelante Maria Rodrigues da Silva, uma vez que, com base no que decidido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, conforme acima referido, doravante não mais caberá recurso com efeito suspensivo, expedindo-se, também, Carta de Guia de Recolhimento Provisório, a ser encaminhada à Vara de Execução Penal competente.” Logo após, tendo em vista que, de acordo com a regra do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), “Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão”, os ora recorrentes interpuseram tal insurgência, disso implicando que os presentes autos foram deslocados da 3ª CCrim para a Seção Criminal. Por meio do acórdão de Id 38415083, ora recorrido, este Órgão Judicante concluiu pela necessidade de negar provimento aos embargos infringentes, fazendo prevalecer, dessa maneira, o teor do voto da ilustre desembargadora Daisy (que hoje, repita-se, conduz a dosimetria dos corréus). Eis os fundamentos adotados: VOTO DO REVISOR (Des. Carlos Moraes): (Id 38415081) “De acordo com a denúncia (fls. 02/07), alguns agentes públicos do Município de Altinho/PE (os ora embargantes e mais outras pessoas) concorreram na prática do crime de ‘desvio de bens ou de rendas públicas’ (art. 1º, inciso I, segunda parte, do Decreto-Lei nº 201/1967). Eles malversaram recursos municipais que, supostamente, seriam destinados ao pagamento do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) no período de janeiro/1995 a janeiro/1996. Na época, Luiz Mário Guimarães Moury Fernandes era ‘secretário de finanças, e como tal autorizava a emissão das notas de empenho, nelas exarando a sua rubrica, inclusive em várias das que serviram à fraude (...), e anuiu quanto aos lançamentos falsos nos livros da contabilidade pública (...) por funcionários sob sua orientação’; já Severina Amorim do Couto Rodrigues ‘era tesoureira e, nessa condição, assinava notas de empenhos, inclusive as fraudulentas’; e Maria Rodrigues da Silva ‘era chefe da contabilidade e encarregada de emitir notas de empenho, condução destas à tesouraria e ao Prefeito, pagamento das dívidas do PASEP e devolução das quitações respectivas à tesouraria para lançamento nos livros pertinentes’ (trechos às fls. 05/06). São esses os fatos discutidos no processo. (...) Após fazer uma análise esmiuçada das posições divergentes, a conclusão a que chego é a de que o voto vencedor, da Ilustre Des.ª Daisy (fls. 1.247/1.268), deve continuar conduzindo o resultado do julgamento do processo. Em oposição ao que disse a Defesa, não vejo nenhuma “rigidez abissal” (expressão utilizada pelos ora embargantes às fls. 1.331, 1.358 e 1.405) no voto condutor, que prevaleceu quando do enfrentamento da Apelação nº 173299-2. Pelo seguinte: É bem verdade que a Des.ª Daisy, ao se manifestar sobre a dosimetria, levou em consideração algumas ‘ações ainda em curso’ (sem trânsito em julgado) para valorar desfavoravelmente a ‘conduta social’ dos três ora embargantes, bem como a ‘personalidade’ da corré Maria Rodrigues da Silva. Com todo o respeito, afirmo que não concordo com essa posição, pois acompanho a jurisprudência insculpida na Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: 444. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Entretanto, uma parte do voto condutor não pode prejudica-lo por completo, pois isso afastaria, também, todos os acertos que a eminente Desembargadora realizou. Aliás, ‘O art. 59 do Código Penal não atribui pesos igualitários para cada uma das circunstâncias judiciais ali previstas, de modo a requerer uma operação aritmética ente o mínimo e o máximo de pena cominado. Assim, é possível que seja fixada a pena-base no máximo legal, mesmo que haja apenas uma circunstância judicial desfavorável, desde que o magistrado adote fundamentação apta a justificar tal medida’ (AgRg no HC 500135. STJ, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 18/06/2019, DJe 25/06/2019). E, no restante (tirando a parte que atingiu a Súmula 444 do STJ), o aludido voto foi impecável nos fundamentos, de modo que no fim das contas conseguiu representar muito bem, na pena dos réus, a gravidade do caso controvertido. Enquanto o Des. Cláudio Jean (relator) estabeleceu as penas no mínimo possível (como se não houvesse absolutamente nenhuma razão para o aumento da pena-base nem fosse viável aplicar uma fração majorante diferente de 1/6 em razão da continuidade delitiva), a Des.ª Daisy (revisora) observou a necessidade de exasperar o grau punitivo estatal para patamares intermediários, eis que: - pelo vetor dosimétrico da ‘culpabilidade’, a pena-base, entre o mínimo (2 anos) e o máximo possíveis (12 anos), jamais poderia ficar no mínimo, tendo em vista que os réus chegaram a utilizar documentos falsos para desviar as verbas públicas, além do fato de que eles desempenhavam cargos de alta responsabilidade na Administração (Severina era tesoureira na prefeitura; Maria Rodrigues era chefe da contabilidade; e Luiz Mário era secretário de finanças, além de servidor efetivo dos quadros do TJPE); - quanto às ‘consequências do crime’, elas realmente foram ‘graves, diante do dano ao erário, em prejuízo à coletividade’. Afinal de contas, como disse a Ilustre Des.ª revisora, houve um ‘prejuízo no erário municipal no valor total de R$ 48.840,93’, isso em valores do ano de 1995, ‘conforme também concluiu o Processo TC nº 0002993-2 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco’ (trecho à fl. 1.254). Lembrando a jurisprudência do STJ: PENAL. (...) DOSIMETRIA. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N.º 201/1967. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE (...). CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PREJUÍZO RELEVANTE AO ERÁRIO. (...) IV - Algum dano material causado ao patrimônio público é elementar do tipo do delito do art. 1º, inciso I, do Decreto-lei n.º 201/1967, não podendo, por si só, servir para legitimar o incremento punitivo. Por outro lado, quando o prejuízo causado pela conduta criminosa alcança patamar diferenciado, que desborda do que seria ínsito ao tipo penal, e esse prejuízo especial é concretamente referido pelas instâncias ordinárias, adequada está a valoração negativa das consequências do delito. (...) (HC 394955. STJ, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 13/06/2017, DJe 30/06/2017) - os ‘antecedentes criminais’ da corré Maria Rodrigues da Silva são negativos, ‘tendo em vista que pesa em seu desfavor condenação transitada em julgado nos autos da Ação Penal nº 0000061-84.2002.8.170180’ (trecho à fl. 1.263); - ‘os desvios de verbas públicas ocorreram, ao menos, 11 (onze) vezes (...), impondo-se o reconhecimento da continuidade delitiva, com consequente aumento da pena’ (trecho às fls. 1.261v, 1.262v e 1.264). Frise-se, neste ponto, que o voto da Desa. Daisy empregou a fração majorante de 1/4 (um quarto) mais próxima da que é adotada pela jurisprudência do STJ, enquanto que o Des. Cláudio Jean, em posição mais distante dos precedentes nacionais, valeu-se das frações mais brandas de 1/5 (um quinto) e 1/6 (um sexto). HABEAS CORPUS (...) DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. (...) 8. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. (...) (HC 478088. STJ, Quinta Turma, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJ 19/02/2019, DJe 01/03/2019). Inclusive, perceba-se que a Des.ª Daisy poderia até mesmo ter empregado a fração mais gravosa de 2/3 (dois terços), tendo, porém, optado pela intermediária de 1/4 (um quarto), o que só reforça a constatação de que não há nenhuma ‘rigidez’ no voto condutor, de fls. 1.247/1.268; - e, por fim, a Des.ª revisora, ao contrário do relator, lembrou-se de aplicar a pena acessória prevista no § 2º do tipo penal violado (art. 1º do Decreto-Lei nº 201/1967), que diz: § 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular. Novamente a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, ELETIVO OU DE NOMEAÇÃO. ART. 1º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. CARÁTER ACESSÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou que a pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública tem a sua incidência condicionada à condenação definitiva pela prática dos crimes previstos no Decreto-Lei n. 201/1967, circunstância que revela a natureza acessória de tais sanções (accessio cedit principali). (...) (AgRg no REsp 1373085. STJ, Sexta Turma, Rel. Min.ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJ 06/06/2017, DJe 13/06/2017) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. PRESCRIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 1º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. PENA ACESSÓRIA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. (...) ACCESSIO CEDIT PRINCIPALI. (...) 1. A perda do cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, nos termos do Decreto-Lei n. 201/1967, são penas acessórias, dependendo de condenação pela prática de crime tipificado na mesma norma. (...) (AgRg no Ag em REsp 270892. STJ, Sexta Turma, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJ 16/04/2015, DJe 29/04/2015) Por tudo isso, penso que o voto proferido pelo eminente Desembargador Cláudio Jean Nogueira Virgínio às fls. 1.227/1.242 não deveria mesmo prevalecer frente ao emitido pela Ilustre Desembargadora revisora, Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, às fls. 1.247/1.268. O voto da revisora, que venceu o debate na 3ª Câmara Criminal, compatibiliza-se melhor com as nuances do caso trazido para apreciação. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Recursos, para que a condenação dos embargantes seja mantida tal como já ficou decidido, por maioria, pelos Nobres componentes da 3ª Câmara Criminal no acórdão de fl. 1.302v.” EMENTA: (Id 38415083) EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NA APELAÇÃO. RECORRENTES CONDENADOS PELA PRÁTICA CONTINUADA DE DESVIO DE BENS OU DE RENDAS PÚBLICAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1º, INCISO I, SEGUNDA PARTE, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967 E 71 DO CÓDIGO PENAL. JULGAMENTO DO CASO, DE INÍCIO, PELA 3ª CÂMARA CRIMINAL. DIVERGÊNCIA VERIFICADA ENTRE OS NOBRES DESEMBARGADORES. POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO INFRINGENTE DE QUE PREVALEÇA O VOTO VENCIDO, O QUAL ENTENDEU PELA INCIDÊNCIA DE PENAS MAIS BRANDAS. 1 – Os três ora embargantes, no desempenho de altos cargos da Administração Pública do Município de Altinho/PE (cargos de tesoureira, chefe de contabilidade e secretário de finanças), malversaram recursos que, supostamente, seriam destinados ao pagamento do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) no período de janeiro/1995 a janeiro/1996, provocando um dano ao erário no valor de R$ 48.840,93 (isso em valores do ano de 1995). 2 - In casu, deve mesmo prevalecer o voto da ilustre Desembargadora revisora, pela fixação de penas mais rígidas, e não o do nobre Desembargador relator, que sugeriu aplicar sanções menores. 2.1 – Na primeira fase dosimétrica, a ilustre revisora bem observou serem negativas as circunstâncias judiciais da “culpabilidade” (pois os réus, no desempenho de altos cargos administrativos, chegaram a utilizar documentos falsos para desviar as verbas públicas), das “consequências do crime” (pelo grande prejuízo às contas municipais) e, para uma das corrés, dos “antecedentes criminais”. 2.2 – Na terceira fase, tendo em vista a continuidade delitiva (art. 71 do CP), o voto condutor empregou a fração majorante de 1/4 (um quarto), mais condizente com o caso concreto (eis que “os desvios de verbas públicas ocorreram, ao menos, 11 vezes”), e não as frações de 1/5 (um quinto) e 1/6 (um sexto), a priori cogitadas pelo insigne relator. 2.3 – E, não bastasse, a ilustre revisora ainda lembrou de aplicar a pena acessória prevista no § 2º do tipo penal violado (“perda de cargo e inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação”). 3 – De fato, o voto da Desembargadora revisora, que venceu o debate na Câmara Criminal de origem, melhor se compatibiliza com as nuances do caso trazido para apreciação. 4 – Portanto, negou-se provimento ao Recurso. Decisão por maioria. E, agora, o acórdão que resolveu os embargos infringentes está sendo desafiado por meio de embargos declaratórios, em que os condenados argumentam pela configuração de uma série de vícios no citado julgamento. Enfrentem-se, então, a seguir, cada um dos pontos por eles levantados: 1. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO PORQUE ESTA CORTE NÃO DIMINUIU AS SANÇÕES PENAIS MESMO TENDO RECONHECIDO QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO AGENTE NÃO PODEM, NO CASO, SER VALORADAS DE FORMA NEGATIVA: Primeiro de tudo, entenda-se que a “contradição” a que alude o art. 619 do Código de Processo Penal[1], e que autoriza a oposição de aclaratórios, é a que consiste na falta de coerência interna do julgado, incorrendo este em vício de lógica por incompatibilidade entre os seus próprios termos, mutuamente repelentes (por exemplo: o juiz diz que o réu seria inocente, mas, logo depois, condena-o). Não se dá tal vício de fundamentação com a mera divergência entre as pretensões formuladas pelas partes e a solução jurídica que lhes foi judicialmente apresentada. Dizendo com outras palavras: os embargos de declaração servem para resolver contradições lógicas, e não para reapreciar as provas ou o direito. Quando a alegação da parte é a de que “a decisão contradisse o direito”, são outros os meios processuais de que ela pode se valer[2]. E, no caso, o julgamento embargado foi claro (e não contraditório) quando disse que duas circunstâncias judiciais não foram bem sopesadas pela ilustre desembargadora Daisy, mas outras o foram, justificando-se, desse modo, o resultado das dosimetrias por ela realizadas. 2. ALEGAÇÃO DE DESATENÇÃO AO REFERENCIAL DE 1/6 (UM SEXTO) SINALIZADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DA EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES. Essa arguição é patentemente voltada ao mérito processual – e, portanto, insustentável nesta via de recurso –, não dizendo respeito a qualquer vício de expressão ou clareza a ele atribuível. Para além disso, este ponto também já foi expressa e claramente analisado na ocasião do julgamento dos embargos infringentes. Releia-se este trecho do voto condutor: “O art. 59 do Código Penal não atribui pesos igualitários para cada uma das circunstâncias judiciais ali previstas, de modo a requerer uma operação aritmética ente o mínimo e o máximo de pena cominado. Assim, é possível que seja fixada a pena-base no máximo legal, mesmo que haja apenas uma circunstância judicial desfavorável, desde que o magistrado adote fundamentação apta a justificar tal medida’ (AgRg no HC 500135. STJ, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 18/06/2019, DJe 25/06/2019).” 3. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO PORQUE OS CORRÉUS SEVERINA E LUIZ MÁRIO TÊM “ANÁLISES DO ART. 59 IDÊNTICAS, E PENAS DISTINTAS”. Na verdade, é consabido que cada circunstância judicial pesa diferentemente para cada pessoa em cada caso concreto. No caso, Luiz Mário (ex-secretário de finanças) terminou condenado a 7 anos, 2 meses e 7 dias de reclusão, enquanto que Severina (ex-tesoureira) recebeu a pena de 6 anos e 3 meses de reclusão. E transcreva-se mais uma vez aquela mesma parte do voto condutor: “O art. 59 do Código Penal não atribui pesos igualitários para cada uma das circunstâncias judiciais ali previstas, de modo a requerer uma operação aritmética ente o mínimo e o máximo de pena cominado. Assim, é possível que seja fixada a pena-base no máximo legal, mesmo que haja apenas uma circunstância judicial desfavorável, desde que o magistrado adote fundamentação apta a justificar tal medida’ (AgRg no HC 500135. STJ, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 18/06/2019, DJe 25/06/2019).” 4. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS FUNÇÕES PÚBLICAS DESEMPENHADAS PELOS CORRÉUS SEREM OU NÃO INERENTES AO TIPO PENAL VIOLADO. Não há tal omissão, pois esta Seção Criminal expressamente tratou das funções públicas dos acusados como sendo não inerentes ao tipo, mas sim verdadeiros relevantes dosimétricos. Como se sabe, “É admissível a co-autoria e a participação de terceiros nos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores previstos no Decreto-lei 201/67” (AgRg no AREsp 651699/MG. STJ, Quinta Turma, rel. min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 24/5/2016). Por isso mesmo, não só o prefeito (figura expressamente referida no caput do art. 1º), ao desviar bens ou rendas públicas, que deve ser condenado, mas sim toda e qualquer pessoa que com ele eventualmente concorra na prática da infração penal, na medida da sua culpabilidade. De acordo com o art. 29 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.” Assim, muito embora o cargo de prefeito seja, realmente, um “alto cargo” da Administração, sendo esse status funcional inerente ao tipo penal incriminador (não podendo, pois, ser sopesado nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), o mesmo não acontece com os eventuais coautores e partícipes, que podem ser, repita-se, qualquer pessoa (funcionária pública ou não; com influência política ou não; com poder econômico ou não; superior ou subalterna, etc.). No caso, os ora embargantes eram tesoureira, chefe de contabilidade e secretário de finanças do Município de Altinho, e tiveram os seus cargos considerados para fins de incremento do grau de reprovabilidade da conduta, o que, de fato, juridicamente se explica. Como constou no julgamento embargado: “Na época, Luiz Mário Guimarães Moury Fernandes era ‘secretário de finanças, e como tal autorizava a emissão das notas de empenho, nelas exarando a sua rubrica, inclusive em várias das que serviram à fraude (...), e anuiu quanto aos lançamentos falsos nos livros da contabilidade pública (...) por funcionários sob sua orientação’; já Severina Amorim do Couto Rodrigues ‘era tesoureira e, nessa condição, assinava notas de empenhos, inclusive as fraudulentas’; e Maria Rodrigues da Silva ‘era chefe da contabilidade e encarregada de emitir notas de empenho, condução destas à tesouraria e ao Prefeito, pagamento das dívidas do PASEP e devolução das quitações respectivas à tesouraria para lançamento nos livros pertinentes’ (trechos às fls. 05/06).” Assim, arrematando este ponto, insista-se em dizer: não há a omissão levantada pelos embargantes, pois esta Seção Criminal expressamente tratou das funções públicas dos acusados como sendo não inerentes ao tipo, mas sim verdadeiros relevantes dosimétricos. 5. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO À AFIRMAÇÃO DE QUE OS R$ 48.840,93 MENCIONADOS NOS AUTOS ESTARIAM EM “VALORES DO ANO DE 1995”. Com efeito, “Não há que se falar em obscuridade quando o trecho alegadamente incompreensível, além de ser preciso e claro quanto ao argumento utilizado, apenas compõe o obiter dictum e não a ratio decidendi” (STJ, EDcl no REsp 1.745.371/SP. STJ, Terceira Turma, rel. ministra Nancy Andrighi, DJe 17/12/2021). “A noção de ratio decidendi vincula-se à identificação dos fundamentos centrais - as razões para decidir - presentes em uma decisão judicial, não se confundindo com aquelas deduzidas em mero obiter dictum” (AgInt no REsp 1.858.594/RJ. STJ, Primeira Turma, rel. min. Sérgio Kukina, DJe de 16/2/2023). É evidente que o julgado embargado, ao dizer que o prejuízo ao erário municipal foi de R$ 48.840,93 “em valores de 1995”, não trouxe esse parâmetro temporal para fins exatos e de liquidação, mas apenas para contextualizar o montante histórico do dano, que foi referido em 31/3/2004 pelo Tribunal de Contas do Estado (Id 38413686, pp. 3-8) remontando a 1995 e 1996 (anos relativos aos recursos do PASEP que foram desviados, sendo coautores os ora recorrentes), isso de modo a se fazer entender que, nos dias de hoje, a expressão atualizada da moeda já não corresponde àquele antigo valor que foi nominalmente exibido. É perfeitamente compreensível, pois (não havendo obscuridade a legitimar a oposição dos aclaratórios), o cerne do fundamento do decisum embargado, qual seja: o de que o dano aos cofres públicos (no valor histórico de R$ 48.840,93) perpetrado pelos ora embargantes foi considerável, tendo lastro a exasperação do quantum punitivo estatal a título de consequências do crime. 6. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANDO DA INVOCAÇÃO DO PRECEDENTE HC 394.955/SP, DA 5ª TURMA DO STJ. Os embargantes entendem que o HC 394.955/SP mais ajudaria a sua tese defensiva do que a ministerial (da Acusação), na medida em que o STJ concluiu, no feito que lhe foi apresentado, pelo “desfavorecimento das consequências do crime em razão de os delitos (...) haverem ocasionado prejuízo relevante aos cofres públicos no montante de R$ 118.420,50”, ao passo que, no caso ora em foco, o valor seria muito menor, na ordem de R$ 48.840,93 (valor histórico). Dizem os recorrentes, então, nessa linha argumentativa, que o TJPE teria sido “contraditório” na sua invocação jurisprudencial. O argumento, contudo, por óbvio, não se sustenta. É nítida a pretensão dos embargantes de que este Tribunal revalore as suas conclusões, passando a rediscutir quanto seria “pouco” ou “muito” a título de prejuízo ao erário para justificar o aumento de pena dos condenados. De arremate, frise-se que “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, mas apenas à correção de vícios específicos, inexistentes no caso” (EDcl no AgRg no AREsp 2590561/SC. STJ, Quinta Turma, rel. min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 22/10/2024). CONCLUSÃO Diante do exposto, voto pela REJEIÇÃO dos aclaratórios. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes [1] Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. [2] Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RESULTADO DO JULGAMENTO QUE REFLETE A MANIFESTAÇÃO E DELIBERAÇÃO COLEGIADA DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. CLAREZA DO TRECHO ALEGADAMENTE INCOMPREENSÍVEL E QUE, ALIÁS, É MERO OBITER DICTUM. 1. Não há que se falar em erro material ou omissão quando se depreende, do acórdão embargado e da certidão de julgamento, que houve unanimidade quanto ao resultado, embora por fundamentações distintas, inclusive com alteração da Relatoria originária. 2. A contradição que justifica a oposição de embargos de declaração é a interna, decorrente de proposições inconciliáveis entre si, mas não a suposta contradição entre as razões de decidir e a lei, doutrina, jurisprudência, fatos ou provas . 3. Não há que se falar em obscuridade quando o trecho alegadamente incompreensível, além de ser preciso e claro quanto ao argumento utilizado, apenas compõe o obiter dictum e não a ratio decidendi. 4. Embargos de declaração rejeitados . (STJ - EDcl no REsp: 1745371 SP 2018/0069218-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) SEÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NA APELAÇÃO Nº 0000064-68.2004.8.17.0180 EMBARGANTES: Maria Rodrigues da Silva, Severina Amorim do Couto Rodrigues e Luiz Mário Guimarães Moury Fernandes EMBARGADO: Ministério Público de Pernambuco RELATOR: Des. Carlos Moraes EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NA APELAÇÃO. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I – CASO EM EXAME – Embargos de declaração opostos por condenados em ação penal pelo crime previsto no art. 1º, inciso I, segunda parte, do Decreto-Lei nº 201/1967, por malversação de recursos municipais destinados ao pagamento do PASEP no período de janeiro/1995 a janeiro/1996. Após divergência na dosimetria das penas em sede de apelação, foram opostos embargos infringentes, os quais foram rejeitados, prevalecendo o voto que impunha penas mais elevadas. E, contra esse acórdão, os embargantes agora alegam vícios de contradição, omissão e obscuridade na fundamentação. II – ALEGAÇÕES E RAZÕES DE DECIDIR 1 – Contradição porque esta Corte não diminuiu as sanções penais mesmo tendo reconhecido que as circunstâncias judiciais da conduta social e da personalidade do agente não podem, no caso, ser valoradas de forma negativa: inexistência. 1.1 – A “contradição” a que alude o art. 619 do Código de Processo Penal, e que autoriza a oposição de aclaratórios, é a que consiste na falta de coerência interna do julgado, incorrendo este em vício de lógica por incompatibilidade entre os seus próprios termos, mutuamente repelentes (por exemplo: o juiz diz que o réu seria inocente, mas, logo depois, condena-o). 1.2 – Não se dá tal vício de fundamentação com a mera divergência entre as pretensões formuladas pelas partes e a solução jurídica que lhes foi judicialmente apresentada. 2 – Desatenção ao referencial de 1/6 (um sexto) sinalizado pela jurisprudência do superior tribunal de justiça quando da exasperação das penas-bases: 2.1 – Arguição patentemente voltada ao mérito processual – e, portanto, insustentável nesta via de recurso –, não dizendo respeito a qualquer vício de expressão ou clareza a ele atribuível. 2.2 – Para além disso, o ponto foi expressa e claramente analisado na ocasião do julgamento dos embargos infringentes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 3 – Contradição porque dois corréus têm “análises do art. 59 idênticas, e penas distintas”: inexistência. 3.1 – O ex-secretário de finanças do Município foi condenado a 7 anos, 2 meses e 7 dias de reclusão, enquanto que a ex-tesoureira recebeu a pena de 6 anos e 3 meses de reclusão. 3.2 – E o julgado recorrido foi enfático ao expor que cada circunstância judicial pesa diferentemente para cada pessoa em cada caso concreto. 3.3 – Inclusive, invocou-se precedente do Superior Tribunal de Justiça para dizer: “O art. 59 do Código Penal não atribui pesos igualitários para cada uma das circunstâncias judiciais ali previstas, de modo a requerer uma operação aritmética ente o mínimo e o máximo de pena cominado. Assim, é possível que seja fixada a pena-base no máximo legal, mesmo que haja apenas uma circunstância judicial desfavorável, desde que o magistrado adote fundamentação apta a justificar tal medida’ (AgRg no HC 500135. STJ, Quinta Turma, rel. min. Felix Fischer, DJ 18/06/2019, DJe 25/06/2019).” 4 – Omissão quanto às funções públicas desempenhadas pelos corréus serem ou não inerentes ao tipo penal violado: inexistência. 4.1 – Esta Seção Criminal expressamente tratou das funções públicas dos acusados como sendo não inerentes ao tipo, mas sim verdadeiros relevantes dosimétricos. 4.2 – Os ora embargantes eram tesoureira, chefe de contabilidade e secretário de finanças do Município de Altinho, revelando-se, pois, o alto grau de reprovabilidade da conduta. 5 – Obscuridade quanto à afirmação de que os R$ 48.840,93 mencionados nos autos estariam “em valores de 1995”: inexistência. 5.1 – “Não há que se falar em obscuridade quando o trecho alegadamente incompreensível, além de ser preciso e claro quanto ao argumento utilizado, apenas compõe o obiter dictum e não a ratio decidendi” (STJ, EDcl no REsp 1.745.371/SP. STJ, Terceira Turma, rel. ministra Nancy Andrighi, DJe 17/12/2021). 5.2 – É evidente que o julgado embargado, ao dizer que o prejuízo ao erário municipal foi de R$ 48.840,93 “em valores de 1995”, não trouxe esse parâmetro temporal para fins exatos e de liquidação, mas apenas para contextualizar o montante histórico do dano, que foi referido em 31/3/2004 pelo Tribunal de Contas do Estado remontando a 1995 e 1996 (anos relativos aos recursos do PASEP que foram desviados, sendo coautores os ora recorrentes), isso de modo a se fazer entender que, nos dias de hoje, a expressão atualizada da moeda já não corresponde àquele antigo valor que foi nominalmente exibido. 5.3 – Perfeitamente compreensível, pois (não havendo obscuridade a legitimar a oposição dos aclaratórios), o cerne do fundamento do decisum embargado, qual seja: o de que o dano aos cofres públicos (no valor histórico de R$ 48.840,93) perpetrado pelos ora embargantes foi considerável, tendo lastro a exasperação do quantum punitivo estatal a título de consequências do crime. 6 – Contradição quando da invocação do precedente HC 394.955/SP: inexistência. 6.1 – Nítida pretensão de revaloração das conclusões a que chegou o Tribunal a partir da leitura da jurisprudência. 6.2 – Intuito de que esta Corte de Justiça passasse a rediscutir quanto seria “pouco” ou “muito” a título de prejuízo ao erário para justificar o aumento de pena dos condenados. 6.3 – Com efeito, “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, mas apenas à correção de vícios específicos, inexistentes no caso” (EDcl no AgRg no AREsp 2590561/SC. STJ, Quinta Turma, rel. min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 22/10/2024). III - DISPOSITIVO - Portanto, à unanimidade, rejeição dos aclaratórios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, de nº 0000064-68.2004.8.17.0180, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em REJEITAR os embargos, nos termos do voto do relator, da ementa e das eventuais notas taquigráficas em anexo, integrantes do julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, FORAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Magistrados: [CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, MAURO ALENCAR DE BARROS, DAISY MARIA DE ANDRADE COSTA PEREIRA, EUDES DOS PRAZERES FRANCA, HONORIO GOMES DO REGO FILHO, ISAIAS ANDRADE LINS NETO, EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO, MARCOS ANTONIO MATOS DE CARVALHO] RECIFE, 18 de julho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000004-14.2020.8.10.0024

ID: 280832231

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE BACABAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-14.2020.8.10.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITALO DIEGO BESERRA DE MAGALHAES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE BACABAL SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA CRIMINAL Rua Manoel Alves De Abreu, s/nº, Centro Email: vara1crim_bac@tjma.jus.br - Tel.: (99) 3627-6306 Proce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE BACABAL SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA CRIMINAL Rua Manoel Alves De Abreu, s/nº, Centro Email: vara1crim_bac@tjma.jus.br - Tel.: (99) 3627-6306 Processo nº 0000004-14.2020.8.10.0024 Classe Processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: ITALO DIEGO BESERRA DE MAGALHAES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo: 15 (quinze) dias O Excelentíssimo MARCELLO FRAZAO PEREIRA, Juiz Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Bacabal, Estado do Maranhão, na forma da Lei etc... FINALIDADE: INTIMAÇÃO do réu ,ITALO DIEGO BESERRA DE MAGALHAES, RUA SÃO JOAQUIM, 05, AREAL, BACABAL - MA - CEP:65700-000 , que procurado no endereço acima, este não foi encontrado, ficando, portanto, por este intimado do inteiro teor da sentença de ID. nº 149317325, adiante transcrita "SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor de Italo Diego Beserra de Magalhães, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 158, caput, c/c art. 61, inciso II, “e”, “f” e “h”, todos do Código Penal, cometido em desfavor de seus pais adotivos, José de Ribamar Bezerra (82 anos) e Maria Cosme da Conceição Bezerra (62 anos). Narra a denúncia que: (…) na madrugada do dia 19 de dezembro de 2019, por volta das 18h20min, Rua São Joaquim, nº 05, bairro Areal, nesta cidade, o denunciado acima qualificado, constrangeu seus pais adotivos, José Ribamar Bezerra (82 anos) e Maria Cosme da Conceição Bezerra (62 anos), pessoas idosas, mediante grave ameaça, com intuito de obter para si, indevida vantagem econômica consistente na entrega de quantia em dinheiro. Consta dos autos do procedimento investigatório que, na data supracitada, por volta das 19h30min, uma Guarnição de Polícia Militar foi informada, via Copom, se que o denunciado encontrava-se na residência, localizada na Rua São Joaquim, nº 05, bairro Areal, nesta cidade, constrangendo as vítimas, mediante grave ameaça, com intuito de obter para si vantagem econômica indevida, visando fazer uso de substâncias entorpecentes. Segundo se apurou, na data mencionada, por volta das 18h30min, em virtude da recusa das vítimas em entregar dinheiro, o denunciado, no escopo de intimidá-los, quebrou alguns objetos da cozinha e as portas de um guarda-roupa, bem como arremessou um pedaço de madeira no armário e um vidro no fogão. Na ocasião, o denunciado ainda ameaçou os idosos, dizendo “se não desse R$10,00 (dez reais) ele iria dar um prejuízo maior”. No local, os Policiais constataram a veracidade das informações, razão pela qual o denunciado foi autuado em flagrante delito e conduzido à Delegacia de Polícia. Auto de Prisão em Flagrante, à fl. 07 do ID 56135411. Imagens Fotográficas, às fls. 14/17 do ID 56135411. Boletim de Ocorrência, às fls. 24/25 do ID 56135411. Certidão de Antecedentes do réu, à fl. 38 do ID 56135411. A denúncia foi recebida em 09 de fevereiro de 2021, inaugurando a persecução judicial, conforme decisão lançada no ID 63241571. Devidamente citado ID 66909936, o réu, por intermédio da Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação no ID 70894902. Decisão que decretou a revelia do réu e determinou o prosseguimento do feito, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal, conforme ID 113116470. Durante a audiência de instrução criminal, foram colhidos os depoimentos das vítimas, do investigador da Polícia Civil Heloy Macedo e de Núbia Maria da Conceição Beserra, todos devidamente registrados em mídia audiovisual. Encerrada a instrução processual, nada foi requerido pelas partes na fase prevista no art. 402 do Código de Processo Penal. Na mesma oportunidade, as partes apresentaram alegações finais orais. O Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia, ao passo que a defesa requereu a absolvição do réu. Eis o relato necessário. Decido e fundamento. II - Fundamentação O processo está em ordem. Não verifico a existência de quaisquer vícios, estando obedecidos todos os trâmites legais, com a devida observância aos pressupostos processuais e às condições da ação penal. Ao acusado foi oportunizado defender-se pessoalmente e por intermédio de Defensor Público, observando-se, em toda a persecução penal, as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da produção de prova por meios lícitos. Desse modo, inexistindo preliminares a serem dirimidas, encaminho-me à análise do mérito, não sem antes ressaltar que, a bem da clareza e organização dos fundamentos a serem expostos, passo a examinar a configuração ou não da imputação penal. Ao acusado ÍTALO DIEGO BESERRA DE MAGALHÃES é imputada a prática do crime previsto no artigo 158, caput, do Código Penal, com incidência das agravantes previstas no art. 61, inciso II, alíneas “e”, “f” e “h”, do mesmo diploma legal, tendo como vítimas seus próprios pais adotivos, idosos, conforme narração fática descrita na exordial acusatória. A materialidade delitiva encontra-se inequivocamente comprovada pelos seguintes documentos constantes dos autos: Auto de Prisão em Flagrante – fl. 07 do ID 56135411; Boletim de Ocorrência – fls. 24/25 do ID 56135411, que relata a dinâmica da prática criminosa e as ameaças sofridas pelas vítimas; e as Imagens Fotográficas acostadas às fls. 14/17 do ID 56135411, que registram os danos materiais causados no interior da residência das vítimas, corroborando as declarações prestadas na fase inquisitorial e judicial. Prosseguindo, passo à análise da autoria e da adequação típica da conduta. A autoria do delito encontra-se devidamente comprovada pelos depoimentos firmes e coerentes das vítimas e das testemunhas, os quais, embora colhidos de forma isolada, apresentam forte convergência narrativa entre si. Destaca-se que o acusado não foi interrogado, em razão de sua revelia, o que, por si só, não impede a formação de juízo condenatório, desde que existam provas seguras nos autos — como é o caso. A vítima José de Ribamar Bezerra, pai adotivo do réu, foi clara ao relatar os acontecimentos no momento da ocorrência. Em seu depoimento, afirmou que o réu chegou em casa e, por não conseguir o dinheiro que exigia, começou a quebrar objetos da residência, como a porta e o ventilador. José também mencionou que acredita que o comportamento do acusado tenha sido motivado pelo uso de substâncias entorpecentes, observação que deve ser compreendida como uma tentativa natural de um pai em justificar ou minimizar os atos de seu filho, diante do vínculo afetivo que os une. No entanto, tal consideração não altera o conteúdo firme e objetivo de seu relato quanto à exigência de dinheiro e à destruição dos bens. As palavras de José são consistentes e corroboradas pelos demais elementos probatórios constantes dos autos, inclusive pelas imagens fotográficas que registram os danos causados no imóvel. A senhora Maria Cosme da Conceição Bezerra, mãe adotiva do réu, igualmente vítima, confirmou a exigência de dinheiro e os danos materiais provocados pelo acusado. Embora não tenha presenciado o momento exato em que os objetos foram destruídos, afirmou ter chegado ao local logo após, constatando a destruição e recebendo confirmação de terceiros de que fora o réu o autor dos danos. Relatou que o comportamento era reiterado e que o acusado se tornava agressivo quando não recebia o dinheiro exigido. A testemunha Núbia Maria da Conceição Bezerra, filha das vítimas e, portanto, irmã adotiva do acusado, relatou que a situação de violência era recorrente na residência de seus pais adotivos, praticada por Ítalo Diego. Segundo ela, o acusado frequentemente chegava alterado, exigia dinheiro e, diante da recusa, passava a quebrar objetos da casa. Declarou, ainda, que os próprios pais foram obrigados a deixar a residência, tamanha a pressão e agressividade sofridas. No dia dos fatos, conforme seu relato, o réu novamente exigiu dinheiro e, não sendo atendido, começou a destruir móveis e utensílios do lar. O investigador de polícia, Heloy Macedo, esclareceu que não esteve presente no local dos fatos, limitando-se a receber o conduzido na Delegacia de Polícia, após este ter sido apresentado pela guarnição da Polícia Militar. Informou, ainda, que não participou da diligência e, por isso, não presenciou os acontecimentos, tampouco pôde atestar detalhes sobre o comportamento do acusado ou sobre os danos causados no imóvel das vítimas. Com base nos depoimentos de José e Maria, ambos confirmando a prática de ameaças e a destruição dos objetos, bem como a relação de convivência familiar entre o réu e as vítimas, é evidente que a autoria do crime recai sobre Ítalo Diego Beserra de Magalhães, ainda que ele não tenha sido interrogado. Assim, diante do conjunto probatório, que inclui os firmes depoimentos das vítimas e da testemunha, os registros dos danos materiais causados na residência, além da própria narrativa dos fatos confirmada pelos elementos constantes dos autos, conclui-se, de forma segura, pela prática do crime de extorsão, consubstanciada no emprego de grave ameaça e violência patrimonial, com a finalidade de obter vantagem econômica indevida. A conduta foi direcionada contra seus pais adotivos, pessoas idosas e em condição de vulnerabilidade, amoldando-se, portanto, perfeitamente à tipificação prevista no art. 158, caput, do Código Penal. É pacífico na jurisprudência que, nos crimes cometidos no âmbito familiar, como é o caso dos autos, a palavra das vítimas assume especial relevância, justamente por se tratar de delitos que ocorrem, em regra, no interior da residência, muitas vezes sem a presença de testemunhas diretas. Nessas hipóteses, a credibilidade do relato da vítima, aliado a outros elementos de prova, constitui fundamento idôneo para a formação do juízo condenatório. A propósito, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais pátrios que ilustram hipóteses análogas à dos presentes autos, reforçando o entendimento acerca da configuração do delito em análise: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. ART . 147 DO CÓDIGO PENAL - CP. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155, 156 E 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N . 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES QUE ENVOLVEM A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial importância, atento que geralmente as ofensas ocorrem na clandestinidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ" (AgRg no AREsp n . 2.206.639/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024). 2 . A condenação do agravante ficou justificada na palavra da vítima, no depoimento da mãe da vítima, nas capturas de tela do aplicativo de mensagem do WhatsApp e na existência de medida protetiva de urgência. Assim, o pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2462460 SP 2023/0325261-8, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 04/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) E, ainda: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA (ART. 147 DO CP) E VIAS DE FATO (ART. 21 DA LCP)- CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. Havendo prova suficiente da materialidade dos delitos e da autoria imputada ao réu, a sua condenação é medida que se impõe . Nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada por outros elementos constantes dos autos. (TJ-MG - Apelação Criminal: 00221722220238130056, Relator.: Des.(a) Valeria Rodrigues, Data de Julgamento: 19/02/2025, Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 20/02/2025) DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. PALAVRA DAS VÍTIMAS . VALOR PROBATÓRIO. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TENTATIVA . AUSÊNCIA DE AÇÃO DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui relevante valor probatório, especialmente quando em consonância com os demais elementos constantes dos autos. 2 . A consumação do crime de extorsão ocorre quando a vítima, depois de sofrer violência ou grave ameaça, realiza o comportamento exigido pelo criminoso. A não realização da citada exigência, implica em tentativa. 3. A confissão espontânea do réu, em sede extrajudicial, deve ser reconhecida como atenuante, na segunda fase da dosimetria, porquanto considerada como elemento de prova para a condenação. 4 Recurso provido em parte. (TJ-DF 07186973520238070007 1921003, Relator.: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/09/2024, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 24/09/2024) APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MAJORADA POR CONCURSO DE PESSOAS E QUALIFICADA MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Consoante enunciado sumular n. 96 do STJ, “o crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida”, sendo certo que “nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos” (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.681 .146/PR), como se deu na espécie. 2. Na hipótese dos autos, inexiste espaço para absolvição com fundamento em insuficiência probatória, pois há provas substantivas da materialidade e autoria do crime de extorsão, as quais são suficientes para autorizar a manutenção do decreto condenatório. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Belém (PA), 16 a 23 de setembro de 2024. Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CRIMINAL: 00154354720198140401 22251925, Relator.: KEDIMA LYRA, Data de Julgamento: 16/09/2024, 1ª Turma de Direito Penal) Por fim, no caso em análise, reconhecem-se três agravantes previstas no art. 61, inciso II, do Código Penal, todas evidenciadas de forma cristalina nos autos. A agravante da alínea “e” incide, pois o crime foi praticado contra ascendentes, no caso, os pais adotivos do acusado, idosos de 82 e 62 anos, conforme se extrai dos depoimentos das vítimas e documentos constante dos autos. A agravante da alínea “f” também se aplica, considerando que o delito foi cometido prevalecendo-se de relações domésticas, uma vez que o réu convivia na mesma residência que os ofendidos e, valendo-se dessa intimidade, constrangeu-os para a obtenção de vantagem econômica, mediante grave ameaça. Por fim, a agravante da alínea “h” resta caracterizada pela prática do crime contra pessoa idosa, haja vista que ambos os ofendidos possuem mais de 60 anos, circunstância que torna ainda mais reprovável a conduta do agente e exige maior censura penal. Diante disso, a presença das agravantes referidas é inequívoca e deve ser devidamente considerada na segunda fase da dosimetria da pena, conforme será analisado adiante. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia e, por conseguinte, CONDENO o acusado Italo Diego Beserra de Magalhães, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 158, caput, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal, observando as três fases exigidas por lei. a) Circunstâncias Judiciais do artigo 59 do Código Penal (1ª Fase): I - Culpabilidade: A culpabilidade é normal à espécie, revelando dolo direto na conduta, sem, contudo, extrapolar o que já está contido no tipo penal, razão pela qual é valorada de forma neutra; II - Antecedentes: O réu não possui condenações transitadas em julgado, conforme certidões constantes dos autos, motivo pelo qual tal circunstância é valorada de forma neutra; III - Conduta Social: Ausentes elementos nos autos que permitam avaliar a conduta social do acusado em seu meio familiar, comunitário ou profissional, mantendo-se a análise neutra; IV - Personalidade: Não há nos autos dados concretos que permitam uma conclusão segura sobre a personalidade do acusado, razão pela qual essa circunstância também é considerada neutra; V - Motivos do crime: Os motivos do crime se mostram inerentes à própria finalidade do delito de extorsão, ou seja, obtenção de vantagem econômica indevida, razão pela qual são valorados de forma neutra; VI - Circunstâncias do crime: As circunstâncias do delito foram ordinárias para o tipo penal, consistindo em grave ameaça com violência patrimonial contra vítimas idosas e vulneráveis no contexto doméstico, o que, embora reprovável, já encontra tipicidade suficiente na qualificadora do art. 61, II, “e”, “f” e “h”, do CP. Portanto, nesta fase, a circunstância é tida por neutra; VII - Consequências do crime: Os danos materiais descritos nos autos não extrapolam o previsto para o tipo penal, sendo reparáveis e sem maiores repercussões econômicas irreversíveis para as vítimas. Assim, essa circunstância também permanece neutra; VIII - Comportamento da vítima: As vítimas em nada contribuíram para a prática do delito, razão pela qual essa circunstância permanece neutra. Encerrada a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, não há elementos que justifiquem a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Dessa forma, fixo a pena-base, em relação ao crime do art. 158, caput, do Código Penal, no mínimo legal, qual seja, 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. b) Circunstâncias Agravantes e Atenuantes (2ª Fase): Presentes nos autos as agravantes previstas no art. 61, inciso II, alíneas “e” (contra ascendente), “f” (vítima idosa) e “h” (mediante abuso de autoridade ou confiança), reconheço e aplico-as, majorando a pena em 3/6 (três sextos), em razão da expressiva reprovabilidade das circunstâncias agravantes. Assim, a pena é elevada para 6 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. c) Causas de Diminuição e Aumento (3ª Fase): Inexistentes causas de aumento ou de diminuição de pena, torno definitiva a pena em 6 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, “b”, do Código Penal. Cada dia-multa será fixado no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado quando da execução, nos termos do art. 49, §1º, do Código Penal. No caso em análise, deixo de aplicar a detração penal, nos termos do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, uma vez que o tempo de prisão provisória não se mostra suficiente para alterar o regime inicial de cumprimento da pena, que permanece inalterado, conforme fixado nesta sentença. Da Substituição da Pena (art. 44 do CP) e do Sursis Penal (art. 77 do CP). No presente caso, a pena aplicada supera 4 anos (foi fixada em 6 anos), o que por si só inviabiliza a substituição da pena por restritivas de direitos, conforme a literalidade do art. 44, inciso I, do CP. Ademais, trata-se de crime de extorsão (art. 158 do CP), praticado mediante grave ameaça contra pessoas idosas, configurando violência moral e patrimonial, o que também afasta a possibilidade de substituição, mesmo que a pena fosse inferior. Também não é cabível a concessão de sursis, pois a pena é superior ao teto legal de 2 (ou 4) anos. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, conforme previsão do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, considerando que permaneceu solto durante toda a instrução processual, sem que tenha havido qualquer intercorrência que justificasse a imposição de medida mais gravosa. Ressalto, ademais, que não sobrevieram fatos novos que recomendem a decretação da prisão cautelar neste momento processual. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, considerando que não há nos autos elementos suficientes que permitam a quantificação do prejuízo suportado pelas vítimas. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que foi assistido pela Defensoria Pública, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e diante da presunção de hipossuficiência econômica que recai sobre os assistidos por esse órgão. Intime-se o acusado, defesa e o Ministério Público da prolação desta sentença, com fulcro no art. 370, § 4º c/c art. 392, ambos do Código de Processo Penal. Notifiquem-se as vítimas acerca da prolação desta sentença, em conformidade com o disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO a) Comunique-se o TRE para fins do art. 15, III, da Constituição Cidadã, c/c art. 71, §2°, do Código Eleitoral, se necessário via INFODIP; b) Comuniquem-se à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão a prolação da presente sentença e o seu trânsito em julgado para alimentação dos registros (art. 694 do CPP); c) Forme-se guia de execução definitiva (arts. 105/106 da LEP), com os documentos necessários, encaminhe-se ao Juízo de Execução Penal competente para o processo e julgamento. Adotadas todas as providências, proceda-se ao imediato arquivamento desta ação penal com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente por meio do sistema Pje. Cumpra-se. Bacabal/MA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE. Marcello Frazão Pereira Juiz de Direito 1ª Vara Criminal Fica disponibilizada a mídia da presente Audiência de Instrução Criminal, acessível através do link abaixo: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=OQrKNyTSHYFURJR9SMCw Para ter acesso a íntegra do arquivo, basta acessar o endereço eletrônico abaixo mencionado, informar o CPF e e-mail pessoal. ENCERRAMENTO: Nada mais foi dito ou determinado, do que para constar lavrei o presente termo. Eu, MOISES DE JESUS SERRA PINHEIRO, Servidor Judiciário, digitei e segue assinado eletronicamente pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Marcello Frazão Pereira, Titular da 1ª Vara Criminal, nos termos do artigo 25 da Resolução Nº 185 de 18/12/2013-CNJ c/c Resolução Nº 281 de 09/04/2019-CNJ. (assinado eletronicamente) MARCELLO FRAZAO PEREIRA Juiz Titular da 1ª Vara Criminal" E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir este que será publicado no órgão oficial e afixado uma cópia nos lugares de costume na forma da Lei. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta cidade de Bacabal, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 21 de Maio de 2025. Eu, ANDREIA SOUSA DA SILVA, Servidor Judiciário, digitei e conferi. (assinado eletronicamente) MARCELLO FRAZAO PEREIRA Titular da 1ª Vara Criminal

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rafael Pereira Da Silva

ID: 317679152

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Apucarana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-10.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RAFAEL PEREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

RENATA MIRANDA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Autos n° 0000004-10.2025.8.16.0044 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Rafael Pereira da Silva SENTENÇA Vistos. 1. Relatório O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia con… Autos n° 0000004-10.2025.8.16.0044 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Rafael Pereira da Silva SENTENÇA Vistos. 1. Relatório O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Rafael Pereira da Silva, já qualificado nos autos em epígrafe, como incurso nas sanções do artigo 129, §13°, c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, c/c da Lei nº 11.340/2006 sob a narrativa fática de seq. 43.1. A denúncia foi recebida em 06 de janeiro de 2025 (seq. 45.1), sendo o réu devidamente citado ao seq. 71.1, tendo apresentado resposta à acusação ao seq. 84.1, através de defensor constituído. Ante a inexistência de causa capaz de ensejar a absolvição sumária do réu nos termos do art. 397 do CPP, foi designada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi inquirida a vítima, e ao final, realizado o interrogatório do réu (seq. 110.1). O Ministério Publico apresentou suas alegações finais através de memorais (seq. 120.1), pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia. A Defensoria Pública em alegações finais apresentadas ao seq. 130.1, requereu a absolvição do acusado diante da ausência de materialidade; a absolvição do acusado diante da ausência de dolo; subsidiariamente, em caso de condenação, requereu: a fixação da pena base no mínimo legal; a fixação do regime inicial aberto para cumprimento de pena, substituindo se a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos; oindeferimento do pedido de reparação de danos à vítima; por fim, a concessão da assistência judiciária gratuita. É o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Preliminares/Prejudiciais Inexistindo questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. 2.2. Da Materialidade A materialidade do crime de lesão corporal restou devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência (seq. 1.19); e Auto de Constatação de Lesões Corporais (seq. 1.10), sem prejuízo das demais provas colhidas durante a instrução processual. A Defensoria Pública alega que não restou comprovada a materialidade do delito, em razão da ausência do Laudo Pericial, contudo, entendo que não merece prosperar. No presente caso, ainda que a vítima não tenha comparecido ao IML para Exame de Lesões Corporais, a apreciação dos elementos e provas colhidas comprovam suficientemente as agressões sofridas, tratando-se de provas sólidas e induvidosas. Desta forma, o auto de constatação provisório de lesões corporais (seq. 1.10), que revela as escoriações no rosto e arranhões no braço, associado ao depoimento da vítima (seq. 108.1), bem como pelo interrogatório do acusado, no qual confessou o delito (seq. 108.2), comprovam a materialidade da lesão sofrida.Assim, os elementos de convicção suprem a falta de exame pericial, e comprovam que a vítima sofreu lesões corporais em decorrência da agressão perpetrada pelo réu. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL NA MODALIDADE TENTADA E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA – ARTIGOS 129, § 9º C/C 14, II, E 129, § 9º, TODOS DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINARES: PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – PRECLUSÃO – ALEGAÇÃO QUE SE ENCONTRA SUPERADA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – ADEMAIS, PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2) ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO – AFASTAMENTO - LAUDO PERICIAL QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL – COMPROVAÇÃO DOS FATOS POR MEIO DE RECEITA MÉDICA E PROVA TESTEMUNHAL – NULIDADE AFASTADA. 3) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL NA MODALIDADE TENTADA E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - AGRESSÃO FÍSICA E TENTATIVA DE AGRESSÃO RELATADAS PELAS VÍTIMAS E CORROBORADAS POR RECEITA MÉDICA E PALAVRAS DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA - ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DAS VÍTIMAS EM CRIMES COMETIDOS NO CONTEXTO FAMILIAR – INTUITO DE ATENTAR CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA EVIDENCIADO – DELITO NA MODALIDADE TENTADA QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS – CONDENAÇÃO MANTIDA. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0008070-84.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.06.2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA POR LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS. JUSTA CAUSA VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em Exame1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou parcialmente a denúncia no tocante ao crime de lesão corporal.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público em relação à acusação de lesão corporal no contexto de violência doméstica.III. Razões de decidir3. Verificada a presença de justa causa para a ação penal, com base na materialidade delitiva e indícios de autoria.4. A palavra da vítima, corroborada por auto de constatação provisória de lesões corporais e fotografias, possui valor probatório relevante em casos de violência doméstica.5. A ausência de laudo pericial não impede o recebimento da denúncia, pois a materialidade pode ser comprovada poroutros meios de prova.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão e receber integralmente a denúncia.Tese de julgamento: É possível receber a denúncia em casos de violência desde que existam elementos probatórios mínimos que demonstrem a materialidade do delito e indícios de autoria.Dispositivos relevantes citados: art. 167, CPP.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0033584- 44.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler - J. 11.05.2024. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0011456- 59.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 07.06.2025) Assim, os elementos de convicção presentes suprem a falta de laudo pericial, sendo suficientes para demonstrar a materialidade do delito. 2.3. Da Autoria Restou devidamente comprovada a autoria do acusado. O réu Rafael Pereira da Silva, ao ser interrogado em juízo (seq. 108.2) confessou a prática delitiva relatando que: “está arrependido do que fez; que foi por causa bebida; que do nada teve aconteceu essa agressão; que nunca brigaram e discutiram; que isso foi por causa da bebida; que bebe cerveja apenas em dias de comemoração [...]”. Conforme dispõe o art. 197 do Código Processual Penal “O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existem compatibilidade ou concordância. ” Neste sentido: [...] CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - OFENDIDA QUE, EMBORA OUVIDA APENAS EXTRAJUDICIALMENTE, INCLUSIVE RECONHECEU O RÉU - EXISTÊNCIA, AINDA, DE LAUDO PERICIAL E DA RATIFICAÇÃO, EM JUÍZO, DOS TERMOS DE DECLARAÇÃO DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA – [...] com isso, pode-se afirmar que a confissão também possui higidez extrínseca, porquanto em conformidade com outros elementos. Portanto, ao sopesar a higidez intrínseca e extrínseca da confissão - porque coerente e em harmonia com outros elementos (prova pericial e depoimento da vítima) -, profliga-se, validamente (art. 155 e 197, do CPP), a alegação de existência de dúvida razoável quanto à autoria delitiva [...]." II - Sendo nomeado advogado exclusivamente para apresentação das razões do recurso de apelação criminal, necessário oarbitramento de honorários. O Tribunal, todavia, não fica vinculado à Tabela de Honorários da OAB/PR.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação Crime nº 1.527.120-2Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1527120-2 - Ponta Grossa - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - J. 17.11.2016). Na hipótese, denota-se concordância e compatibilidade da confissão do réu com as demais provas coligidas, sendo possível chegar à conclusão segura da autoria do acusado. A vítima A. P. O. C. da S. prestou seu depoimento em juízo (seq. 108.1) e esclareceu que “estavam comemorando com um casal de amigos, estava tudo bem; que o acusado ingeriu bebida alcoólica e não é acostumado a beber e do nada começou a agredir a vítima verbalmente com xingamentos de palavras de baixo calão; que o acusado desferiu dois socos na cabeça e dois chutes; que saiu correndo sentido à avenida de Cambira/PR [...]; que a viatura desceu com a vítima, realizaram buscas; que estavam fazendo o boletim de ocorrência e o policial orientou a ir fazer medida protetiva [...]; que quando entrou e fechei a porta da cozinha, o acusado puxou seu cabelo, desferiu socos, tampou a sua boca com a mão e a vítima começou a gritar socorro; que os policiais escutaram a vítima gritando e entraram; que o acusado sempre foi um marido bom; que está sentindo muito a falta do réu [...]”. Conforme jurisprudência dominante, para que seja possível a condenação do réu, mesmo em crimes domésticos, é necessário elemento probatório a corroborar o depoimento da ofendida, que presta sua versão sem prestar compromisso legal, diante da certeza que se é necessária alcançar para que seja proferido um édito penal condenatório. Deste modo, ainda que nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher a palavra da vítima assuma especial relevância, a existência de provas da efetiva ocorrência e autoria do crime exige que a narrativa da ofendida esteja amparada por outros elementos probatórios, o que efetivamente ocorre no presente feito.Isto porque, tem-se que a confissão do réu está aliada ao depoimento da vítima. Além disso, o Auto de Constatação de Lesões corporais, acostado ao seq. 1.10, atesta a ocorrência de lesões praticadas pelo réu contra a vítima. Desta forma, não há razão para menosprezar o depoimento da vítima, posto que amparado em demais provas constantes nos autos. Quanto ao pedido da defesa pela absolvição do réu, afirmando que no presente caso, deve ser reconhecida a ausência de dolo, uma vez que o acusado se encontrava com a capacidade motora alterada, diante da utilização de álcool e drogas, tal tese não merece ser acolhida. Reza o artigo 28, inciso II, do Código Penal que “Não excluem a imputabilidade penal: II a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos”. Ainda, o referido dispositivo, em seu §1º isenta de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, estava totalmente incapacitado de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento. Já o §2º do mesmo artigo permite a redução da pena se a incapacidade de cognição ou de determinação for parcial. Pelo carreado aos autos, não há provas que indiquem a ausência de elemento subjetivo doloso por parte do réu para a prática dos crimes descritos na denúncia ou que a sua embriaguez tenha se dado na forma do artigo 28, §1º, do Código Penal, mas sim, no sentido de que o acusado havia feito o uso de bebida alcoólica de forma espontânea. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE VIAS DE FATO E DESACATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41 E ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. RAZÕES RECURSAIS QUE, SEM QUESTIONAR MATERIALIDADE E AUTORIA, ADSTRINGEM-SE A ARGUMENTAR QUE A RÉ ESTAVA EMBRIAGADA E NÃO TERIA AGIDO COM DOLO DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA OU DOLO ESPECÍFICO DE MENOSPREZAR OS POLICIAIS MILITARES. NÃO ACOLHIMENTO. RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA OCORRÊNCIA, REVESTIDOS DE FÉ PÚBLICA E EM HARMONIA COM O RESTANTE DA PROVA TESTEMUNHAL. CONFIRMAÇÃO DASAGRESSÕES PERPETRADAS PELA RÉ QUE, AO MAIS, ADMITE TER PROFERIDO XINGAMENTOS CONTRA OS POLICIAIS, O QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS RELATOS. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. O FATO A RÉ SE ENCONTRAR EMBRIAGADA NO MOMENTO DAS PRÁTICAS DELITIVAS NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL EM RELAÇÃO A NENHUMA DAS CONDUTAS, POR SE TRATAR DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001288-75.2020.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 17.04.2023) Portanto, considerando a narrativa da vítima, corroborada pela confissão do réu e pelo Auto de Constatação de Lesões Corporais, verifica-se que restou peremptoriamente demonstrado que o réu praticou a conduta ilícita descrita no art. 129, §13º, do Código Penal, c/c com a Lei nº 11.340/2006, sendo que sua condenação é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de condenar o réu Rafael Pereira da Silva, pela prática do crime descrito artigo 129, §13°, do Código Penal, c/c a Lei nº11.340/2006. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Do Crime de Lesão Corporal O tipo penal do art. 129, §13°, do Código Penal prevê pena de reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos. 4.1.1 Circunstâncias judiciais A culpabilidade, entendida como o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu, não merece reprovação mais elevada, não destoando da exigida no tipo penal. O réu registra antecedentes criminais (seq. 116.1), eis que lhe pesa condenação nos autos nº 0000146-21.2008.8.16.0105, por fato ocorrido em 05/12/2008, com trânsito em julgado em 15/06/2010; autos nº 0000171-90.2008.8.16.0151, por fato ocorrido em 13/07/2008, com trânsito em julgado em 23/05/2010; autos nº 0000072-86.2009.8.16.0151, por fato ocorrido em 12/04/2009, com trânsito em julgado em 27/07/2009; autos nº 0003649- 47.2017.8.16.010, por fato ocorrido em 28/07/2017, com trânsito em julgado em 11/01/2024; autos nº 0000123-96.2018.8.16.0114, por fato ocorrido em 23/01/2018, com trânsito em julgado em 03/07/2023; autos nº 0005158- 18.2019.8.16.0109 por fato ocorrido em 08/11/2019, com trânsito em julgado em 17/12/2021. Destaco que serão consideradas apenas as condenações referentes aos autos nº 0000146-21.2008.8.16.0105, 0000171-90.2008.8.16.0151 e 0000072-86.2009.8.16.0151 como maus antecedentes e as demais, deixo para considera-las apenas na segunda fase de aplicação da pena, eis que configuram reincidência, a fim de não incorrer em bis in idem. Com relação à conduta social, inexistem elementos para aferição da mesma. A personalidade não foi estudada tecnicamente, não se podendo afirmar que é voltada a prática delitiva. Os motivos do delito não o prejudicam. As circunstâncias do crime não podem ser interpretadas desfavoravelmente. As consequências do crime não foram graves. O comportamento da vítima em nada influiu para a prática da infração. Por conseguinte, existindo uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), fixo a pena acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 4.1.2. Circunstâncias legais Presente a atenuante da confissão prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ainda, presente a agravante da reincidência, prevista no artigo61, inciso I, do mesmo Diploma Legal, eis que pesa contra o réu condenação nos autos nº 0003649-47.2017.8.16.010, por fato ocorrido em 28/07/2017, com trânsito em julgado em 11/01/2024; autos nº 0000123-96.2018.8.16.0114, por fato ocorrido em 23/01/2018, com trânsito em julgado em 03/07/2023; autos nº 0005158-18.2019.8.16.0109 por fato ocorrido em 08/11/2019, com trânsito em julgado em 17/12/2021. Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em Recurso Representativo de Controvérsia, no Recurso Especial de n° 1.341.370, a possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante e reincidência. Esse mesmo entendimento é o adotado pelo Tribunal de Justiça deste Estado do Paraná, senão vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO CULPOSA - DOSIMETRIA DA PENA - COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA CONFORME ENTEDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1658385- 8 - Ponta Grossa - Rel.: Ângela Regina Ramina de Lucca - Unânime - J. 03.08.2017) Tal compensação, entretanto, ainda que possível não é obrigatória, o que deve ser analisado conforme o caso concreto, a fim de verificar se os pesos negativo e positivo de ambas podem ser considerados iguais. Na hipótese dos presentes autos, entendo que a agravante da reincidência não pode ser compensada, por completo, com a atenuante da confissão, ao passo que a reincidência resulta em razão de três condenações. Assim, considero, no caso em concreto, a agravante da reincidência preponderante, por tratar-se de reincidência que decorre de três condenações, majoro a pena do acusado em 1/8 (um oitavo), fração esta menor à comumente aplicada (1/6, um sexto), em razão da consideração da atenuante da confissão, ficando a pena do réu fixada em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses, 01 (dia) de reclusão.4.1.3. Causas de Aumento ou de Diminuição Não há causas de aumento ou diminuição para serem computadas. 4.1.4. Pena Definitiva do Crime de Lesão Corporal Obedecido o sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, condeno o réu definitivamente à pena de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses, 01 (dia) de reclusão. 5. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Estabeleço o REGIME SEMIABERTO como forma inicial para o cumprimento da pena, considerando que foi fixada ao réu pena inferior a 04 (quatro) anos, bem como considerando que se trata de réu reincidente, e, ainda, considerando o teor da Súmula nº 269, do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais." 6. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS E DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, como também a substituição da pena privativa de liberdade por multa, pelo fato do crime ser cometido com grave ameaça à pessoa e tratar- se de réu reincidente, não suprindo assim o requisito do artigo 44, do Código Penal. 7. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Deixo suspender condicionalmente a pena imposta a ré, eis que não satisfeito o requisito objetivo do art. 77, do Código Penal, em razão deter sido condenado a pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos e trata-se de réu reincidente. 8. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, eis que foi aplicada pena a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, a qual deverá ser harmonizada ante a notória falta de vagas para este regime no sistema prisional deste Estado, e da impossibilidade de se manter o sentenciado no regime fechado conforme jurisprudência dominante. 9. DA COMUNICAÇÃO DA VÍTIMA Comunique-se à vítima, nos termos do art. 201, §2° do CPP, via correio, de que foi prolatada sentença condenatória, devendo constar da comunicação à data da sentença, a pena aplicada e o deliberado quanto à segregação cautelar do acusado. 10. DA REPARAÇÃO DOS DANOS CIVIS. Dispõe o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal com redação pela Lei nº 11719/08 que “o juiz ao proferir sentença condenatória: IV- fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Não houve instrução especifica para apurar o valor mínimo para o dano sofrido, motivo pelo qual entendo defesa ao julgador optar por qualquer cifra, eis que haveria neste caso nítida infringência ao princípio da ampla defesa e contraditório. Neste sentido: “Não pode o réu arcar com qualquer montante se não tiver tido a oportunidade de se defender, produzir prova e demonstrar o que, realmente, seria, em tese, devido”. (Guilherme de Souza Nucci; Código de Processo Penal Comentado; 11ª Edição; Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2012. P. 743).APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CP) – 1) PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – DELITO COMETIDO APÓS O ADVENTO DA LEI 12.234/2010 – LAPSO TEMPORAL INFERIOR A DOZE ANOS ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – 2) MÉRITO - CLAMOR ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS PELO FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – PALAVRA DA VÍTIMA – RELEVÂNCIA – CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A DEMONSTRAR QUE A RÉU AUFERIU VANTAGEM ILÍCITA INDUZINDO EM ERRO OS OFENDIDOS – 3) DECOTE DO CONCURSO FORMAL – INVIABILIDADE – ACUSADO QUE, MEDIANTE UMA AÇÃO, ATINGIU PATRIMÔNIOS DISTINTOS – 4) AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA – DIVERGÊNCIA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS EFETIVAMENTE EXPERIMENTADOS PELOS OFENDIDOS – PRECEDENTES DO STJ – 5) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO.1 - “Segundo o entendimento da Quinta Turma deste STJ, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos (ainda que morais) exige, além de pedido expresso na inicial, tanto a indicação do montante pretendido como a realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório” (STJ - AgRg no REsp 1952768/SC - Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA - J. 09.11.2021).2 – “Nos termos do artigo 45, § 1º, do Estatuto Repressivo, a prestação pecuniária deverá ser fixada entre os parâmetros de 01 (um) e 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos; a ausência de fundamentação na escolha do patamar impõe o decréscimo do quantum para o mínimo legal” (TJPR - 5ª C. Criminal - 0006344- 44.2018.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 17.05.2021). (TJPR - 5ª C.Criminal - 0016851-74.2011.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 28.05.2022). Ademais, a vítima poderá buscar a reparação de eventual dano sofrido pelas vias adequadas, oportunidade em que deverão comprovar a extensão do dano, possibilitando ao acusado exercer seu regular direito de defesa. Assim, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos. 11. DISPOSIÇÕES FINAIS - APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: 11.1. Expeça-se guia de recolhimento definitiva; 11.2. Remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das custas processuais; 11.3. Concedo a(o) sentenciado(a) os benefícios da justiça gratuita, o qual abrange exclusivamente as custas processuais. Entretanto, aisenção das custas somente vai abranger o saldo remanescente que não for coberto por eventual valor depositado nos autos, em atenção ao disposto no artigo 336, do CPP; 11.4. Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para suspender os direitos políticos do sentenciado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; 11.5. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas e Corregedoria do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apucarana, datado e assinado digitalmente. OSWALDO SOARES NETO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000004-14.2020.8.10.0024

ID: 276475652

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE BACABAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-14.2020.8.10.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITALO DIEGO BESERRA DE MAGALHAES

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE BACABAL SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA CRIMINAL Rua Manoel Alves De Abreu, s/nº, Centro Email: vara1crim_bac@tjma.jus.br - Tel.: (99) 3627-6306 Proce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE BACABAL SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA CRIMINAL Rua Manoel Alves De Abreu, s/nº, Centro Email: vara1crim_bac@tjma.jus.br - Tel.: (99) 3627-6306 Processo nº. 0000004-14.2020.8.10.0024 Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Natureza da Audiência: Instrução e Julgamento Local: Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal do Fórum Local Horário: 03/04/2025 09:30 TERMO DE AUDIÊNCIA Presenças: Juiz de Direito: MARCELLO FRAZÃO PEREIRA Promotor(a) de Justiça: Dr. Williams Silva de Paiva, respondendo Defensor(a) Público(a): Dr. Marcelo Jorge Martins Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão Acusado(a)(s): ITALO DIEGO BESERRA DE MAGALHAES Testemunha(s): 1- José Ribamar Bezerra (vítima) 2- Antônia Cleilde Beserra de Magalhães 3- Heloy Macedo 4- Nubia Maria Conceição Beserra Ausências: - Maria Cosme da Conceição Bezerra, dispensada pelo representante do Ministério Público ABERTA A AUDIÊNCIA: Neste ato foi realizada a instrução do presente feito, em que foram ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e de defesa que se encontravam presentes, após, deu-se o interrogatório do réu. DELIBERAÇÃO: Encerrada a instrução processual, nenhuma diligência foi requerida na fase prevista no art. 402 do Código de Processo Penal. Em seguida, o MM. Juiz concedeu a palavra às partes para apresentação de alegações finais orais, iniciando-se pelo Ministério Público, que pugnou pela condenação do acusado. Na sequência, foi concedida a palavra à defesa, que requereu a absolvição. Encerradas as manifestações, o MM. Juiz passou à prolação da sentença. SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor de Italo Diego Beserra de Magalhães, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 158, caput, c/c art. 61, inciso II, “e”, “f” e “h”, todos do Código Penal, cometido em desfavor de seus pais adotivos, José de Ribamar Bezerra (82 anos) e Maria Cosme da Conceição Bezerra (62 anos). Narra a denúncia que: (…) na madrugada do dia 19 de dezembro de 2019, por volta das 18h20min, Rua São Joaquim, nº 05, bairro Areal, nesta cidade, o denunciado acima qualificado, constrangeu seus pais adotivos, José Ribamar Bezerra (82 anos) e Maria Cosme da Conceição Bezerra (62 anos), pessoas idosas, mediante grave ameaça, com intuito de obter para si, indevida vantagem econômica consistente na entrega de quantia em dinheiro. Consta dos autos do procedimento investigatório que, na data supracitada, por volta das 19h30min, uma Guarnição de Polícia Militar foi informada, via Copom, se que o denunciado encontrava-se na residência, localizada na Rua São Joaquim, nº 05, bairro Areal, nesta cidade, constrangendo as vítimas, mediante grave ameaça, com intuito de obter para si vantagem econômica indevida, visando fazer uso de substâncias entorpecentes. Segundo se apurou, na data mencionada, por volta das 18h30min, em virtude da recusa das vítimas em entregar dinheiro, o denunciado, no escopo de intimidá-los, quebrou alguns objetos da cozinha e as portas de um guarda-roupa, bem como arremessou um pedaço de madeira no armário e um vidro no fogão. Na ocasião, o denunciado ainda ameaçou os idosos, dizendo “se não desse R$10,00 (dez reais) ele iria dar um prejuízo maior”. No local, os Policiais constataram a veracidade das informações, razão pela qual o denunciado foi autuado em flagrante delito e conduzido à Delegacia de Polícia. Auto de Prisão em Flagrante, à fl. 07 do ID 56135411. Imagens Fotográficas, às fls. 14/17 do ID 56135411. Boletim de Ocorrência, às fls. 24/25 do ID 56135411. Certidão de Antecedentes do réu, à fl. 38 do ID 56135411. A denúncia foi recebida em 09 de fevereiro de 2021, inaugurando a persecução judicial, conforme decisão lançada no ID 63241571. Devidamente citado ID 66909936, o réu, por intermédio da Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação no ID 70894902. Decisão que decretou a revelia do réu e determinou o prosseguimento do feito, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal, conforme ID 113116470. Durante a audiência de instrução criminal, foram colhidos os depoimentos das vítimas, do investigador da Polícia Civil Heloy Macedo e de Núbia Maria da Conceição Beserra, todos devidamente registrados em mídia audiovisual. Encerrada a instrução processual, nada foi requerido pelas partes na fase prevista no art. 402 do Código de Processo Penal. Na mesma oportunidade, as partes apresentaram alegações finais orais. O Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia, ao passo que a defesa requereu a absolvição do réu. Eis o relato necessário. Decido e fundamento. II - Fundamentação O processo está em ordem. Não verifico a existência de quaisquer vícios, estando obedecidos todos os trâmites legais, com a devida observância aos pressupostos processuais e às condições da ação penal. Ao acusado foi oportunizado defender-se pessoalmente e por intermédio de Defensor Público, observando-se, em toda a persecução penal, as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da produção de prova por meios lícitos. Desse modo, inexistindo preliminares a serem dirimidas, encaminho-me à análise do mérito, não sem antes ressaltar que, a bem da clareza e organização dos fundamentos a serem expostos, passo a examinar a configuração ou não da imputação penal. Ao acusado ÍTALO DIEGO BESERRA DE MAGALHÃES é imputada a prática do crime previsto no artigo 158, caput, do Código Penal, com incidência das agravantes previstas no art. 61, inciso II, alíneas “e”, “f” e “h”, do mesmo diploma legal, tendo como vítimas seus próprios pais adotivos, idosos, conforme narração fática descrita na exordial acusatória. A materialidade delitiva encontra-se inequivocamente comprovada pelos seguintes documentos constantes dos autos: Auto de Prisão em Flagrante – fl. 07 do ID 56135411; Boletim de Ocorrência – fls. 24/25 do ID 56135411, que relata a dinâmica da prática criminosa e as ameaças sofridas pelas vítimas; e as Imagens Fotográficas acostadas às fls. 14/17 do ID 56135411, que registram os danos materiais causados no interior da residência das vítimas, corroborando as declarações prestadas na fase inquisitorial e judicial. Prosseguindo, passo à análise da autoria e da adequação típica da conduta. A autoria do delito encontra-se devidamente comprovada pelos depoimentos firmes e coerentes das vítimas e das testemunhas, os quais, embora colhidos de forma isolada, apresentam forte convergência narrativa entre si. Destaca-se que o acusado não foi interrogado, em razão de sua revelia, o que, por si só, não impede a formação de juízo condenatório, desde que existam provas seguras nos autos — como é o caso. A vítima José de Ribamar Bezerra, pai adotivo do réu, foi clara ao relatar os acontecimentos no momento da ocorrência. Em seu depoimento, afirmou que o réu chegou em casa e, por não conseguir o dinheiro que exigia, começou a quebrar objetos da residência, como a porta e o ventilador. José também mencionou que acredita que o comportamento do acusado tenha sido motivado pelo uso de substâncias entorpecentes, observação que deve ser compreendida como uma tentativa natural de um pai em justificar ou minimizar os atos de seu filho, diante do vínculo afetivo que os une. No entanto, tal consideração não altera o conteúdo firme e objetivo de seu relato quanto à exigência de dinheiro e à destruição dos bens. As palavras de José são consistentes e corroboradas pelos demais elementos probatórios constantes dos autos, inclusive pelas imagens fotográficas que registram os danos causados no imóvel. A senhora Maria Cosme da Conceição Bezerra, mãe adotiva do réu, igualmente vítima, confirmou a exigência de dinheiro e os danos materiais provocados pelo acusado. Embora não tenha presenciado o momento exato em que os objetos foram destruídos, afirmou ter chegado ao local logo após, constatando a destruição e recebendo confirmação de terceiros de que fora o réu o autor dos danos. Relatou que o comportamento era reiterado e que o acusado se tornava agressivo quando não recebia o dinheiro exigido. A testemunha Núbia Maria da Conceição Bezerra, filha das vítimas e, portanto, irmã adotiva do acusado, relatou que a situação de violência era recorrente na residência de seus pais adotivos, praticada por Ítalo Diego. Segundo ela, o acusado frequentemente chegava alterado, exigia dinheiro e, diante da recusa, passava a quebrar objetos da casa. Declarou, ainda, que os próprios pais foram obrigados a deixar a residência, tamanha a pressão e agressividade sofridas. No dia dos fatos, conforme seu relato, o réu novamente exigiu dinheiro e, não sendo atendido, começou a destruir móveis e utensílios do lar. O investigador de polícia, Heloy Macedo, esclareceu que não esteve presente no local dos fatos, limitando-se a receber o conduzido na Delegacia de Polícia, após este ter sido apresentado pela guarnição da Polícia Militar. Informou, ainda, que não participou da diligência e, por isso, não presenciou os acontecimentos, tampouco pôde atestar detalhes sobre o comportamento do acusado ou sobre os danos causados no imóvel das vítimas. Com base nos depoimentos de José e Maria, ambos confirmando a prática de ameaças e a destruição dos objetos, bem como a relação de convivência familiar entre o réu e as vítimas, é evidente que a autoria do crime recai sobre Ítalo Diego Beserra de Magalhães, ainda que ele não tenha sido interrogado. Assim, diante do conjunto probatório, que inclui os firmes depoimentos das vítimas e da testemunha, os registros dos danos materiais causados na residência, além da própria narrativa dos fatos confirmada pelos elementos constantes dos autos, conclui-se, de forma segura, pela prática do crime de extorsão, consubstanciada no emprego de grave ameaça e violência patrimonial, com a finalidade de obter vantagem econômica indevida. A conduta foi direcionada contra seus pais adotivos, pessoas idosas e em condição de vulnerabilidade, amoldando-se, portanto, perfeitamente à tipificação prevista no art. 158, caput, do Código Penal. É pacífico na jurisprudência que, nos crimes cometidos no âmbito familiar, como é o caso dos autos, a palavra das vítimas assume especial relevância, justamente por se tratar de delitos que ocorrem, em regra, no interior da residência, muitas vezes sem a presença de testemunhas diretas. Nessas hipóteses, a credibilidade do relato da vítima, aliado a outros elementos de prova, constitui fundamento idôneo para a formação do juízo condenatório. A propósito, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais pátrios que ilustram hipóteses análogas à dos presentes autos, reforçando o entendimento acerca da configuração do delito em análise: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. ART . 147 DO CÓDIGO PENAL - CP. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155, 156 E 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N . 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES QUE ENVOLVEM A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial importância, atento que geralmente as ofensas ocorrem na clandestinidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ" (AgRg no AREsp n . 2.206.639/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024). 2 . A condenação do agravante ficou justificada na palavra da vítima, no depoimento da mãe da vítima, nas capturas de tela do aplicativo de mensagem do WhatsApp e na existência de medida protetiva de urgência. Assim, o pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2462460 SP 2023/0325261-8, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 04/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) E, ainda: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA (ART. 147 DO CP) E VIAS DE FATO (ART. 21 DA LCP)- CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. Havendo prova suficiente da materialidade dos delitos e da autoria imputada ao réu, a sua condenação é medida que se impõe . Nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada por outros elementos constantes dos autos. (TJ-MG - Apelação Criminal: 00221722220238130056, Relator.: Des.(a) Valeria Rodrigues, Data de Julgamento: 19/02/2025, Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 20/02/2025) DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. PALAVRA DAS VÍTIMAS . VALOR PROBATÓRIO. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TENTATIVA . AUSÊNCIA DE AÇÃO DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui relevante valor probatório, especialmente quando em consonância com os demais elementos constantes dos autos. 2 . A consumação do crime de extorsão ocorre quando a vítima, depois de sofrer violência ou grave ameaça, realiza o comportamento exigido pelo criminoso. A não realização da citada exigência, implica em tentativa. 3. A confissão espontânea do réu, em sede extrajudicial, deve ser reconhecida como atenuante, na segunda fase da dosimetria, porquanto considerada como elemento de prova para a condenação. 4 Recurso provido em parte. (TJ-DF 07186973520238070007 1921003, Relator.: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/09/2024, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 24/09/2024) APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MAJORADA POR CONCURSO DE PESSOAS E QUALIFICADA MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Consoante enunciado sumular n. 96 do STJ, “o crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida”, sendo certo que “nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos” (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.681 .146/PR), como se deu na espécie. 2. Na hipótese dos autos, inexiste espaço para absolvição com fundamento em insuficiência probatória, pois há provas substantivas da materialidade e autoria do crime de extorsão, as quais são suficientes para autorizar a manutenção do decreto condenatório. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Belém (PA), 16 a 23 de setembro de 2024. Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CRIMINAL: 00154354720198140401 22251925, Relator.: KEDIMA LYRA, Data de Julgamento: 16/09/2024, 1ª Turma de Direito Penal) Por fim, no caso em análise, reconhecem-se três agravantes previstas no art. 61, inciso II, do Código Penal, todas evidenciadas de forma cristalina nos autos. A agravante da alínea “e” incide, pois o crime foi praticado contra ascendentes, no caso, os pais adotivos do acusado, idosos de 82 e 62 anos, conforme se extrai dos depoimentos das vítimas e documentos constante dos autos. A agravante da alínea “f” também se aplica, considerando que o delito foi cometido prevalecendo-se de relações domésticas, uma vez que o réu convivia na mesma residência que os ofendidos e, valendo-se dessa intimidade, constrangeu-os para a obtenção de vantagem econômica, mediante grave ameaça. Por fim, a agravante da alínea “h” resta caracterizada pela prática do crime contra pessoa idosa, haja vista que ambos os ofendidos possuem mais de 60 anos, circunstância que torna ainda mais reprovável a conduta do agente e exige maior censura penal. Diante disso, a presença das agravantes referidas é inequívoca e deve ser devidamente considerada na segunda fase da dosimetria da pena, conforme será analisado adiante. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia e, por conseguinte, CONDENO o acusado Italo Diego Beserra de Magalhães, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 158, caput, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal, observando as três fases exigidas por lei. a) Circunstâncias Judiciais do artigo 59 do Código Penal (1ª Fase): I - Culpabilidade: A culpabilidade é normal à espécie, revelando dolo direto na conduta, sem, contudo, extrapolar o que já está contido no tipo penal, razão pela qual é valorada de forma neutra; II - Antecedentes: O réu não possui condenações transitadas em julgado, conforme certidões constantes dos autos, motivo pelo qual tal circunstância é valorada de forma neutra; III - Conduta Social: Ausentes elementos nos autos que permitam avaliar a conduta social do acusado em seu meio familiar, comunitário ou profissional, mantendo-se a análise neutra; IV - Personalidade: Não há nos autos dados concretos que permitam uma conclusão segura sobre a personalidade do acusado, razão pela qual essa circunstância também é considerada neutra; V - Motivos do crime: Os motivos do crime se mostram inerentes à própria finalidade do delito de extorsão, ou seja, obtenção de vantagem econômica indevida, razão pela qual são valorados de forma neutra; VI - Circunstâncias do crime: As circunstâncias do delito foram ordinárias para o tipo penal, consistindo em grave ameaça com violência patrimonial contra vítimas idosas e vulneráveis no contexto doméstico, o que, embora reprovável, já encontra tipicidade suficiente na qualificadora do art. 61, II, “e”, “f” e “h”, do CP. Portanto, nesta fase, a circunstância é tida por neutra; VII - Consequências do crime: Os danos materiais descritos nos autos não extrapolam o previsto para o tipo penal, sendo reparáveis e sem maiores repercussões econômicas irreversíveis para as vítimas. Assim, essa circunstância também permanece neutra; VIII - Comportamento da vítima: As vítimas em nada contribuíram para a prática do delito, razão pela qual essa circunstância permanece neutra. Encerrada a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, não há elementos que justifiquem a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Dessa forma, fixo a pena-base, em relação ao crime do art. 158, caput, do Código Penal, no mínimo legal, qual seja, 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. b) Circunstâncias Agravantes e Atenuantes (2ª Fase): Presentes nos autos as agravantes previstas no art. 61, inciso II, alíneas “e” (contra ascendente), “f” (vítima idosa) e “h” (mediante abuso de autoridade ou confiança), reconheço e aplico-as, majorando a pena em 3/6 (três sextos), em razão da expressiva reprovabilidade das circunstâncias agravantes. Assim, a pena é elevada para 6 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. c) Causas de Diminuição e Aumento (3ª Fase): Inexistentes causas de aumento ou de diminuição de pena, torno definitiva a pena em 6 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, “b”, do Código Penal. Cada dia-multa será fixado no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado quando da execução, nos termos do art. 49, §1º, do Código Penal. No caso em análise, deixo de aplicar a detração penal, nos termos do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, uma vez que o tempo de prisão provisória não se mostra suficiente para alterar o regime inicial de cumprimento da pena, que permanece inalterado, conforme fixado nesta sentença. Da Substituição da Pena (art. 44 do CP) e do Sursis Penal (art. 77 do CP). No presente caso, a pena aplicada supera 4 anos (foi fixada em 6 anos), o que por si só inviabiliza a substituição da pena por restritivas de direitos, conforme a literalidade do art. 44, inciso I, do CP. Ademais, trata-se de crime de extorsão (art. 158 do CP), praticado mediante grave ameaça contra pessoas idosas, configurando violência moral e patrimonial, o que também afasta a possibilidade de substituição, mesmo que a pena fosse inferior. Também não é cabível a concessão de sursis, pois a pena é superior ao teto legal de 2 (ou 4) anos. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, conforme previsão do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, considerando que permaneceu solto durante toda a instrução processual, sem que tenha havido qualquer intercorrência que justificasse a imposição de medida mais gravosa. Ressalto, ademais, que não sobrevieram fatos novos que recomendem a decretação da prisão cautelar neste momento processual. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, considerando que não há nos autos elementos suficientes que permitam a quantificação do prejuízo suportado pelas vítimas. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que foi assistido pela Defensoria Pública, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e diante da presunção de hipossuficiência econômica que recai sobre os assistidos por esse órgão. Intime-se o acusado, defesa e o Ministério Público da prolação desta sentença, com fulcro no art. 370, § 4º c/c art. 392, ambos do Código de Processo Penal. Notifiquem-se as vítimas acerca da prolação desta sentença, em conformidade com o disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO a) Comunique-se o TRE para fins do art. 15, III, da Constituição Cidadã, c/c art. 71, §2°, do Código Eleitoral, se necessário via INFODIP; b) Comuniquem-se à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão a prolação da presente sentença e o seu trânsito em julgado para alimentação dos registros (art. 694 do CPP); c) Forme-se guia de execução definitiva (arts. 105/106 da LEP), com os documentos necessários, encaminhe-se ao Juízo de Execução Penal competente para o processo e julgamento. Adotadas todas as providências, proceda-se ao imediato arquivamento desta ação penal com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente por meio do sistema Pje. Cumpra-se. Bacabal/MA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE. Marcello Frazão Pereira Juiz de Direito 1ª Vara Criminal Fica disponibilizada a mídia da presente Audiência de Instrução Criminal, acessível através do link abaixo: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=OQrKNyTSHYFURJR9SMCw Para ter acesso a íntegra do arquivo, basta acessar o endereço eletrônico abaixo mencionado, informar o CPF e e-mail pessoal. ENCERRAMENTO: Nada mais foi dito ou determinado, do que para constar lavrei o presente termo. Eu, MOISES DE JESUS SERRA PINHEIRO, Servidor Judiciário, digitei e segue assinado eletronicamente pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Marcello Frazão Pereira, Titular da 1ª Vara Criminal, nos termos do artigo 25 da Resolução Nº 185 de 18/12/2013-CNJ c/c Resolução Nº 281 de 09/04/2019-CNJ. (assinado eletronicamente) MARCELLO FRAZAO PEREIRA Juiz Titular da 1ª Vara Criminal

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