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"0000006-76.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 416 de 444

Adriene Soares Da Silva e outros x Adriene Soares Da Silva e outros

ID: 280750830

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010873-24.2022.5.03.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIENE SOARES DA SILVA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ADRIENE SOARES DA SILVA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIANO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MOLLER MALHEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR 0010873-24.2022.5.03.0020 : ADRIENE SOARES DA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR 0010873-24.2022.5.03.0020 : ADRIENE SOARES DA SILVA E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cec0151 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id fcba613; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 0064aa4). Regular a representação processual (Id 535f838 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 86d2c37 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 86d2c37 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cecf9aa : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 4cc3153,8590ff2 ; Condenação no acórdão, id 9b77eb8 : R$ 400.000,00; Custas no acórdão, id 9b77eb8 : R$ 8.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 40047f6 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id71f442e,7b88168. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) incisos I e IX do artigo 114 da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca da competência da Justiça do Trabalho: (...) Diversamente do alegado, o pedido relativo a taxa de financiamento imobiliário contratado pela reclamante junto ao reclamado tem relação com o vínculo de emprego, eis que a causa de pedir tem por objeto contrato celebrado em 26/5/2021, com taxa de juros reduzida pela condição de empregada, e o pedido é a manutenção da taxa mesmo após a dispensa, in verbis: (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (...) o pedido relativo a taxa de financiamento imobiliário contratado pela reclamante junto ao reclamado tem relação com o vínculo de emprego (...), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Resta inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato tratar de contrato de financiamento imobiliário, diversamente do paradigma, que cuida de contrato de empréstimo consignado (Súmula 296 do TST). A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação do arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX da Constituição da República. - violação do art. 11, §3º, da CLT e art. 202, parágrafo único, do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no que diz respeito ao protesto interruptivo: (...) A ação de protesto interruptivo da prescrição foi ajuizada pelo sindicato da categoria em 9/11/2017 (processo n. 0011648-71.2017.5.03.0022, ID. cd22d8b), em face do reclamado, com o intuito de interromper a prescrição de diversos direitos relativos aos empregados do réu. Relevante que o reclamado sucedeu o Banco Citibank na gestão do contrato de trabalho em exame, em 1/11/2017, de modo que a ação aproveita à reclamante. Considerando a data de ajuizamento do protesto judicial, anteriormente às alterações advindas da Lei n. 13.467/2017, a controvérsia se resolve com base na legislação vigente ao tempo da propositura, anterior à inclusão do §3º ao artigo 11 da CLT. A medida está prevista no art. 202, II, do Código Civil, sendo de inconteste compatibilidade com o processo do trabalho, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial n. 392 da SDI-I do TST, in verbis: 392. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Considerando o ajuizamento da ação de protesto em 9/11/2017, a reclamante teria até 9/11/2022 para propor a sua reclamatória e da interrupção se aproveitar, o que foi estritamente observado no presente caso, já que a presente ação foi ajuizada em 8/11/2022. Nem se diga, outrossim, que não deteria o sindicato representante da categoria legitimidade para tanto, a teor do artigo 8º, III, da Constituição Federal, pois já reconheceu o E. STF que a substituição processual ampla dos sindicatos diz respeito à defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos de todos os integrantes da categoria que representa (cf. RE 182.543-0-SP, RE 202.063-0-PR, MI 347-5-SC). Além disso, os direitos postulados são coletivos, homogêneos e de origem comum. Se o direito vindicado, embora divisível, exsurge de uma causa comum a diversos trabalhadores, não resta dúvida de que o sindicato, por força de permissivo constitucional, possui legitimidade para propor ação na qualidade de substituto processual. A individualização do alcance da condenação na fase de liquidação não desnatura a homogeneidade do direito, uma vez que a sua natureza é fixada pela origem (comum) da lesão. Não há dúvida de que o protesto judicial opera a interrupção da prescrição quanto aos pedidos idênticos, aplicando-se à hipótese os entendimentos insculpidos na Súmula 268 do Col. TST e Súmula 14 deste Eg. Regional. (...). Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / ANULAÇÃO / NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e XXXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 444 e 468 da CLT; arts. 104 e 166 do CC. Consta do acórdão quanto à nulidade da cláusula de financiamento imobiliário: (...) Incontroverso que as partes firmaram contrato de financiamento imobiliário prevendo taxas de juros reduzidas enquanto ativo o contrato de emprego, pedindo-se venia para transcrever excerto da r. sentença no tocante, in verbis: Não há dúvidas de que a taxa de juros especial constituiu benefício estabelecido pelo Banco em prol de seus empregados, com significativa redução da taxa de juros, em relação aos demais consumidores. Nesse sentido, são condições do financiamento previstas no contrato (f. 7951 e seguintes): "5.A-Taxa efetiva anual de juros 11.7% (...) 5.A.2- Taxa efetiva anual de juros com benefício 6.20%(...) 5.A.B- Taxa efetiva mensal de juros 0.9263% (...) 5.B.2- Taxa efetiva mensal de juros com benefício 0.5025% (...)". A teor da cláusula 18.5, o comprador perderá o direito às taxas de juros com benefício, indicadas nos itens 5.A.2 e 5.B.2, se perder o vínculo empregatício com a instituição financeira, sendo inequívoca a ciência da parte autora quanto a seus termos (f. 7954). (ID. 15007da) À luz do artigo 51, IV e X, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem, incompatível com a boa-fé, e as que permitam ao fornecedor a variação do preço de forma unilateral. E essa é exatamente a hipótese em exame, em que o direito potestativo da dispensa do empregador acarreta também na majoração da taxa de juros do contrato de financiamento celebrado com a reclamante, de 6,2% para 11,7%, quase o dobro. Neste sentido já se manifestou esta D. Turma no processo PJe: 0010157-17.2021.5.03.0057 (ROPS); Disponibilização: 27/05/2021; Relator Sércio da Silva Peçanha. Assim, deve ser mantida a decisão que acolheu a tutela de urgência (ID. 1c54129), vedando a cobrança das mensalidades majoradas e restituição de valores quitados a maior pela reclamante, derivados da cláusula declarada abusiva. (...). Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão no sentido de que (...) são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem, incompatível com a boa-fé (...), ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. No mesmo passo, não há a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI da CR, porquanto não se vislumbra desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) §4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional; artigo 26 da Lei nº 11941/2009; parágrafos 2º e 3º do artigo 43 da Lei nº 8212/1991. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca da decadência das contribuições previdenciárias: (...) Não se olvida que o fato gerador da contribuição previdenciária, em relação aos períodos trabalhados após 4/3/2009, é a data da prestação dos serviços (regime de competência), na forma da Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009. Nesse sentido, foi conferida aplicação à atual redação do artigo 43 da lei previdenciária (Lei n. 8.212/1991), alterada pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, dispondo que os juros de mora (SELIC) incidem desde a data da prestação de serviços, retroagindo, assim, à época em que as contribuições sociais deveriam ter sido recolhidas na forma da lei e não o foram. Também é cediço que se aplica a prescrição/decadência quinquenal nas ações de cobrança de contribuições previdenciárias, a teor do que estabelecido na Súmula Vinculante n. 8 do STF, que afastou o prazo decenal para cobrança do crédito previdenciário previsto nos artigos 45 e 46 e da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido, nos termos dos artigos 156, V, e 174, do CTN, a prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário no prazo de 5 anos. Nada obstante, na espécie não se cogita da extinção do crédito tributário, porquanto somente se aplicaria o prazo de 5 anos contados da prestação de serviços para cobrança de crédito previdenciário relativo a verbas quitadas no prazo e no modo estabelecidos pela lei. No caso, trata-se de crédito previdenciário decorrente de verbas reconhecidas em juízo, não havendo que se falar em decadência/prescrição antes da constituição, representada pelo trânsito em julgado e liquidação das parcelas, embora o fato gerador se refira a período anterior. Em outras palavras, quando o pagamento da contribuição previdenciária decorre de condenação judicial, como na espécie, o prazo prescricional somente fluirá a partir do trânsito em julgado da sentença, quando líquida, ou da data de sua liquidação, quando ilíquida, porquanto o julgado, que define o montante devido e a certeza da exigibilidade, equivale ao lançamento ex officio do tributo. (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal dos dispositivos da legislação federal invocados, tampouco contrariedade à Súmula Vinculante n. 8 do STF e ao item V da Súmula 368 do TST. Com efeito, conforme se infere do excerto do acórdão acima transcrito, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST - órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 840, §1°, da CLT e 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no que toca à limitação do valor da causa ao pleito inicial: (...) Como fundamentado no tópico supra, os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico da pretensão. No processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido, ordinário ou sumaríssimo, mas não serve como limitação de montantes a serem apurados, em liquidação. Mesmo diante da alteração implementada pela Lei n. 13.467/17 na redação do art. 840, §1º, da CLT, que exige exposição de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, os montantes indicados na exordial são meramente estimativos e não podem causar prejuízos à reclamante, quanto aos seus direitos reconhecidos em Juízo. (...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação dos arts.5º, II e XXXVI, art. 7º, XXVI e art. 8º, III e VI da Constituição da República. - violação dos arts. 104, §3º do CC; 8º, §3º, 611, 611 -A, 611-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Consta do acórdão no que se refere à gratificação de função / cargo de confiança: (...) Quanto à compensação da gratificação de função, as normas coletivas passaram a determinar a integral compensação do adicional de função com as horas extras a partir de 1/9/2018, in verbis: Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função pelo exercício de Função Gratificada ou Cargo em Comissão, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. (CCT 2018/2020, ID. 8e04aa8 - Pág. 11) A teor do art. 7º, XXVI, da CR, a negociação coletiva é válida, sendo possível a compensação da gratificação de função com as horas extras, não se cogitando de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Nesse sentido, o julgado desta D. Turma PJe: 0010653-33.2020.5.03.0105 (RO), disponibilizado em 3/12/2021, de relatoria do Exmo. Des. José Marlon de Freitas. (...). E da decisão de Embargos de Declaração, consta: (...) Em relação à alegação do réu de que não foi observado o requisito objetivo instituído pelas normas coletivas fixando jornada de 8 horas para os empregados que recebem gratificação de função (por amostragem, cláusula 11, §3º, da CCT 2020/2022), registra-se que não se abona o entendimento, pois, caso assim o fosse, a mesma cláusula não faria previsão de compensação da gratificação de função com horas extras em caso de decisão judicial que afasta o enquadramento na exceção do §2º, do art. 224 da CLT. Além disso, o parágrafo terceiro supracitado ratifica o dispositivo legal ao afirmar que "as partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para queles que não recebem a gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT". Em outras palavras, apenas ratifica a jornada diária nos termos da lei. Portanto, não se trata de implementação de critério objetivo para enquadramento de jornada como sugerido pela parte, que intenta alterar a interpretação do dispositivo convencional ao arrepio do princípio in dubio pro misero, que rege o direito do trabalho. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 9ª Região, no seguinte sentido: Trata-se de empregado admitido em 10/04/2019 como "GERENTE EMPRESAS ASSISTENTE", com salário de R$ 5.250,00, sujeito a jornada de 8 horas diárias e 40 semanais (fls. 520/521). Os demonstrativos de pagamento e a carta de admissão indicam que o salário era composto por ordenado e gratificação de função (fls. 524 e 548 e ss.), tendo o autor sido enquadrado pela ré na exceção do art. 224, §2º da CLT (fl. 488). O contrato de trabalho se encerrou a pedido do empregado em 25/09/2020. [...] Como se vê, desde o início do contrato sub judice há previsão coletiva de que, em caso de afastamento do enquadramento do empregado no § 2º do art. 224 da CLT, as horas extras apuradas devem ser compensadas com a gratificação de função recebida pelo empregado ao longo do contrato (conforme parágrafo 1º da Cláusula 11). Por sua vez, a partir de 12/11/2019 há previsão de que o mero pagamento da gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT sujeita o empregado a jornada ordinária de 8 horas (conforme parágrafo 3º da Cláusula 11). A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) trouxe diversas alterações à CLT, em especial a introdução dos artigos 611-A e 611-B, os quais indicam a possibilidade de que as normas coletivas prevaleçam sobre a legislação, respeitadas as limitações lá traçadas. Nesta linha, dispõe o artigo 611-A da CLT: [...] O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 1.046 da repercussão geral em 02/06/2022, fixou a tese de que são constitucionais as convenções e acordos coletivos que "pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (leading case ARE 1121633): [...] Assim, nos termos da decisão proferida pelo E. STF, são válidas as cláusulas estabelecidas em convenções ou acordos coletivos de trabalho que restringem direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias na norma coletiva. No caso em tela, o tema abordado pela CCT se encontra expresso no artigo 611-A da CLT como passível de negociação coletiva, sendo também correto afirmar que a negociação se volta a fixar uma jornada de 8 horas, a qual observa os limites constitucionais. Neste contexto, a negociação coletiva é válida, de modo que se passa a exigir para a jornada de 8 horas apenas o recebimento da gratificação de função nos termos da norma coletiva (no mínimo 55%), o que foi observado pela empresa (fls. 548/561). O acórdão paradigma foi publicado no DEJT de 10/05/2023. Trata-se de documento autêntico (declarado autêntico pelo patrono do recorrente), anexado ao recurso de revista no seu inteiro teor, nos termos do art. 896, §8º, da CLT, obtido via internet pelo site https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000892-30.2022.5.09.0011/2#901f31a CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ADRIENE SOARES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id 6c1e983; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id 1eb321c). Regular a representação processual (Id 137ebc1 ). Preparo dispensado (Id 86d2c37,9b77eb8 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 1º, IV, do art. 5º, XXXV e XXXVI e art. 7º, VI e XVI da Constituição da República. - violação do 9º e do art. 611-B, X da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no que tange à compensação da gratificação de função: (...) Quanto à compensação da gratificação de função, as normas coletivas passaram a determinar a integral compensação do adicional de função com as horas extras a partir de 1/9/2018, in verbis: Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função pelo exercício de Função Gratificada ou Cargo em Comissão, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. (CCT 2018/2020, ID. 8e04aa8 - Pág. 11) A teor do art. 7º, XXVI, da CR, a negociação coletiva é válida, sendo possível a compensação da gratificação de função com as horas extras, não se cogitando de inconstitucionalidade ou ilegalidade. (...). A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. Tal disposição está em conformidade com a decisão do Tema 1.046 pelo STF, já que representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho (art. 7º, VI, da CR/1988) e não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível. Além disso, não está elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1000882-76.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-24137-42.2020.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-1001424-10.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR-848-34.2022.5.13.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; EDCiv-RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023 e RR-17703-34.2021.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas e acima elencadas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 128, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art 789, §1°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca do preparo: (...) A reclamante suscita preliminar de não conhecimento do recurso do reclamado, por deserção, entendendo que o recolhimento das custas foi realizado por pessoa jurídica diversa, estranha à lide. Revendo entendimento anterior adotado pela D. Turma, d.v., entendo que a guia de custas está corretamente preenchida, individualizando as custas fixadas em sentença atinente ao presente processo (ID. 8590ff2), e o recibo juntado comprova o pagamento (ID. 4cc3153), sendo indiferente a pessoa responsável pela quitação para fins do recolhimento e comprovação efetuados no prazo recursal. A despeito da redação do art. 879, §1º, da CLT - "As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal" -, não se interpreta o dispositivo no sentido estrito de que o pagamento das custas deve necessariamente ser realizada pela pessoa vencida, sendo aceitável pagamento por terceiro, nos termos dos arts. 304 e 305 do CC, desde que a quitação se dê em nome do vencido, como no caso, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e acesso ao Poder Judiciário. Em outras palavras, as custas do processo estão quitadas para fins legais. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 8ª Região, no seguinte sentido: (...) QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO, POR DESERÇÃO, SUSCITADA EX OFFICIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. O Tribunal Superior do Trabalho tem firmado entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser efetuados pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o requisito seja satisfeito por sujeito estranho à lide, cuja relação com o processo carece de qualquer demonstração, por constituir pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. Recurso ordinário dos reclamados não conhecido.” (TRT da 8ª Região; Processo: 0000006-64.2022.5.08.0106 ROT; Datade Publicação: 27/06/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: ALDA MARIA DE PINHO COUTO; DEJT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 457, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca do AGIR mensal: (...) Portanto, a reclamante se desvencilhou parcialmente do ônus que lhe competia, demonstrando que era elegível à parcela nos períodos em que ocupou os cargos de gerente de atendimento e de assistente comercial personnalite (respectivamente, período de 8/11/2017 a 31/10/2021). Nenhuma prova foi realizada em relação ao cargo de líder de tesouraria. Lado outro, o reclamado não demonstrou que a reclamante não tenha atingido as metas nestes períodos (art. 818, II, da CLT), como ressaltado pelo perito, pois deixou de apresentar documentos aptos a apurar a parcela sonegada durante a contratualidade. Não logrando comprovar fatos extintivos do direito da autora, faz jus a reclamante ao pagamento de diferenças. Quanto ao valor arbitrado, entendo que, nos períodos de atuação da autora como gerente no Citibank e como assistente comercial perssonalite, comporta redução, pois não se tratavam de cargos efetivamente gerenciais, como revelado pela prova examinada no tópico relativo à equiparação salarial. O valor sugerido pelo magistrado de origem (diferenças mensais de R$1.000,00) afigura-se elevado, considerando a remuneração percebida, como, p. ex., R$3.569,01 em novembro de 2018 (ID. 2f1cddd - Pág. 85), sendo certo que o importe de R$500,00 revela-se mais compatível, considerando a estrutura de cargos do réu (art. 371, do CPC). Em verdade, o valor apontado na exordial (diferenças mensais de R$4.000,00) é evidentemente desarrazoado, não se podendo adotá-lo, pois superior, inclusive, ao salário percebido durante a contratualidade. Relevante que já foram deferidos reflexos em repousos semanais remunerados, gratificação natalina, férias + 1/3, horas extras pagas e FGTS. Indevidas repercussões sobre RSR e feriados, pois se trata de empregada mensalista, razão pela qual a verba deferida já quita integralmente o mês de prestação de serviços, sob pena de bis in idem. Indevidos reflexos em PLR, eis que definida sobre o "salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial" PLR 2016/2017, ID. 23c1120). Também indevidos reflexos em 14º salário ("incorp 14 citi"), pois a reclamante não demonstra a base de cálculo da parcela englobando a remuneração variável, além do que a verba incorporada é relativa a período em que trabalhou para empregador sucedido e não abrange parcela decorrente de regramento do sucessor. Por fim, incabíveis os reflexos em gratificação de função, considerando que a base de cálculo da referida verba é o salário do cargo efetivo acrescido apenas do adicional por tempo de serviço, nos termos das normas coletivas da categoria. (...). A considerar a decisão no sentido de que (...) a reclamante se desvencilhou parcialmente do ônus que lhe competia, demonstrando que era elegível à parcela nos períodos em que ocupou os cargos de gerente de atendimento e de assistente comercial personnalite (respectivamente, período de 8/11/2017 a 31/10/2021). (...) e, revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §1º, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 91 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 457, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à integração das verbas PR / PCR: (...) Verifica-se, pois, que o pagamento das parcelas ocorria de forma semestral/anual, nos termos dos instrumentos coletivos, conforme apurado em perícia, não se firmando a natureza salarial ou de comissões, na forma declinada na exordial. Neste aspecto, a tese exordial é frágil, pois apenas alega que a parcela tinha natureza salarial equivalente a comissões, apesar de quitada conforme instrumentos coletivos relativos à participação nos lucros, sem indicar fatos convincentes para tal conclusão, in verbis: (...). Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST quanto ao período contratual anterior à vigência da Lei 13.467/2017 no sentido de que as verbas "PR - Participação nos Resultados" e "PCR - Participação Complementar nos Resultados" configuram parcelas de natureza salarial, espécies de prêmios que devem integrar o salário, nos termos do art. 457, §1º, da CLT. Além disso, por serem a PR e a PCR parcelas estabelecidas por Regulamentos Empresariais que costumam ter como requisitos para o seu percebimento metas de produtividade individual e/ou do grupo integrado pelo empregado - e não abstratamente o lucro final obtido -, não possuem a mesma natureza jurídica da verba estabelecida no art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 10.101/2000. Dessa forma, as referidas verbas se distinguem da participação nos lucros ou resultados - parcela que, quando paga conforme os critérios legais, tem natureza indenizatória, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10456-28.2018.5.03.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; Ag-RRAg-1000572-38.2017.5.02.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; Ag-ED-AIRR-11759-39.2016.5.03.0018, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024; RRAg-12509-47.2016.5.15.0102, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-RRAg-777-31.2020.5.09.0091, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; RRAg-847-96.2017.5.09.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 13/06/2023; RR-76-47.2021.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e Ag-RRAg-10008-08.2015.5.03.0097, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §1º, da CLT. Já quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), também revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados", RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §1º da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - ADRIENE SOARES DA SILVA

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Adriene Soares Da Silva e outros x Adriene Soares Da Silva e outros

ID: 280750858

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010873-24.2022.5.03.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIENE SOARES DA SILVA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ADRIENE SOARES DA SILVA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIANO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MOLLER MALHEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR 0010873-24.2022.5.03.0020 : ADRIENE SOARES DA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR 0010873-24.2022.5.03.0020 : ADRIENE SOARES DA SILVA E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cec0151 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id fcba613; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 0064aa4). Regular a representação processual (Id 535f838 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 86d2c37 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 86d2c37 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cecf9aa : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 4cc3153,8590ff2 ; Condenação no acórdão, id 9b77eb8 : R$ 400.000,00; Custas no acórdão, id 9b77eb8 : R$ 8.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 40047f6 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id71f442e,7b88168. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) incisos I e IX do artigo 114 da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca da competência da Justiça do Trabalho: (...) Diversamente do alegado, o pedido relativo a taxa de financiamento imobiliário contratado pela reclamante junto ao reclamado tem relação com o vínculo de emprego, eis que a causa de pedir tem por objeto contrato celebrado em 26/5/2021, com taxa de juros reduzida pela condição de empregada, e o pedido é a manutenção da taxa mesmo após a dispensa, in verbis: (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (...) o pedido relativo a taxa de financiamento imobiliário contratado pela reclamante junto ao reclamado tem relação com o vínculo de emprego (...), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Resta inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato tratar de contrato de financiamento imobiliário, diversamente do paradigma, que cuida de contrato de empréstimo consignado (Súmula 296 do TST). A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação do arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX da Constituição da República. - violação do art. 11, §3º, da CLT e art. 202, parágrafo único, do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no que diz respeito ao protesto interruptivo: (...) A ação de protesto interruptivo da prescrição foi ajuizada pelo sindicato da categoria em 9/11/2017 (processo n. 0011648-71.2017.5.03.0022, ID. cd22d8b), em face do reclamado, com o intuito de interromper a prescrição de diversos direitos relativos aos empregados do réu. Relevante que o reclamado sucedeu o Banco Citibank na gestão do contrato de trabalho em exame, em 1/11/2017, de modo que a ação aproveita à reclamante. Considerando a data de ajuizamento do protesto judicial, anteriormente às alterações advindas da Lei n. 13.467/2017, a controvérsia se resolve com base na legislação vigente ao tempo da propositura, anterior à inclusão do §3º ao artigo 11 da CLT. A medida está prevista no art. 202, II, do Código Civil, sendo de inconteste compatibilidade com o processo do trabalho, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial n. 392 da SDI-I do TST, in verbis: 392. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Considerando o ajuizamento da ação de protesto em 9/11/2017, a reclamante teria até 9/11/2022 para propor a sua reclamatória e da interrupção se aproveitar, o que foi estritamente observado no presente caso, já que a presente ação foi ajuizada em 8/11/2022. Nem se diga, outrossim, que não deteria o sindicato representante da categoria legitimidade para tanto, a teor do artigo 8º, III, da Constituição Federal, pois já reconheceu o E. STF que a substituição processual ampla dos sindicatos diz respeito à defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos de todos os integrantes da categoria que representa (cf. RE 182.543-0-SP, RE 202.063-0-PR, MI 347-5-SC). Além disso, os direitos postulados são coletivos, homogêneos e de origem comum. Se o direito vindicado, embora divisível, exsurge de uma causa comum a diversos trabalhadores, não resta dúvida de que o sindicato, por força de permissivo constitucional, possui legitimidade para propor ação na qualidade de substituto processual. A individualização do alcance da condenação na fase de liquidação não desnatura a homogeneidade do direito, uma vez que a sua natureza é fixada pela origem (comum) da lesão. Não há dúvida de que o protesto judicial opera a interrupção da prescrição quanto aos pedidos idênticos, aplicando-se à hipótese os entendimentos insculpidos na Súmula 268 do Col. TST e Súmula 14 deste Eg. Regional. (...). Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / ANULAÇÃO / NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e XXXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 444 e 468 da CLT; arts. 104 e 166 do CC. Consta do acórdão quanto à nulidade da cláusula de financiamento imobiliário: (...) Incontroverso que as partes firmaram contrato de financiamento imobiliário prevendo taxas de juros reduzidas enquanto ativo o contrato de emprego, pedindo-se venia para transcrever excerto da r. sentença no tocante, in verbis: Não há dúvidas de que a taxa de juros especial constituiu benefício estabelecido pelo Banco em prol de seus empregados, com significativa redução da taxa de juros, em relação aos demais consumidores. Nesse sentido, são condições do financiamento previstas no contrato (f. 7951 e seguintes): "5.A-Taxa efetiva anual de juros 11.7% (...) 5.A.2- Taxa efetiva anual de juros com benefício 6.20%(...) 5.A.B- Taxa efetiva mensal de juros 0.9263% (...) 5.B.2- Taxa efetiva mensal de juros com benefício 0.5025% (...)". A teor da cláusula 18.5, o comprador perderá o direito às taxas de juros com benefício, indicadas nos itens 5.A.2 e 5.B.2, se perder o vínculo empregatício com a instituição financeira, sendo inequívoca a ciência da parte autora quanto a seus termos (f. 7954). (ID. 15007da) À luz do artigo 51, IV e X, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem, incompatível com a boa-fé, e as que permitam ao fornecedor a variação do preço de forma unilateral. E essa é exatamente a hipótese em exame, em que o direito potestativo da dispensa do empregador acarreta também na majoração da taxa de juros do contrato de financiamento celebrado com a reclamante, de 6,2% para 11,7%, quase o dobro. Neste sentido já se manifestou esta D. Turma no processo PJe: 0010157-17.2021.5.03.0057 (ROPS); Disponibilização: 27/05/2021; Relator Sércio da Silva Peçanha. Assim, deve ser mantida a decisão que acolheu a tutela de urgência (ID. 1c54129), vedando a cobrança das mensalidades majoradas e restituição de valores quitados a maior pela reclamante, derivados da cláusula declarada abusiva. (...). Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão no sentido de que (...) são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem, incompatível com a boa-fé (...), ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. No mesmo passo, não há a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI da CR, porquanto não se vislumbra desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) §4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional; artigo 26 da Lei nº 11941/2009; parágrafos 2º e 3º do artigo 43 da Lei nº 8212/1991. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca da decadência das contribuições previdenciárias: (...) Não se olvida que o fato gerador da contribuição previdenciária, em relação aos períodos trabalhados após 4/3/2009, é a data da prestação dos serviços (regime de competência), na forma da Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009. Nesse sentido, foi conferida aplicação à atual redação do artigo 43 da lei previdenciária (Lei n. 8.212/1991), alterada pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, dispondo que os juros de mora (SELIC) incidem desde a data da prestação de serviços, retroagindo, assim, à época em que as contribuições sociais deveriam ter sido recolhidas na forma da lei e não o foram. Também é cediço que se aplica a prescrição/decadência quinquenal nas ações de cobrança de contribuições previdenciárias, a teor do que estabelecido na Súmula Vinculante n. 8 do STF, que afastou o prazo decenal para cobrança do crédito previdenciário previsto nos artigos 45 e 46 e da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido, nos termos dos artigos 156, V, e 174, do CTN, a prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário no prazo de 5 anos. Nada obstante, na espécie não se cogita da extinção do crédito tributário, porquanto somente se aplicaria o prazo de 5 anos contados da prestação de serviços para cobrança de crédito previdenciário relativo a verbas quitadas no prazo e no modo estabelecidos pela lei. No caso, trata-se de crédito previdenciário decorrente de verbas reconhecidas em juízo, não havendo que se falar em decadência/prescrição antes da constituição, representada pelo trânsito em julgado e liquidação das parcelas, embora o fato gerador se refira a período anterior. Em outras palavras, quando o pagamento da contribuição previdenciária decorre de condenação judicial, como na espécie, o prazo prescricional somente fluirá a partir do trânsito em julgado da sentença, quando líquida, ou da data de sua liquidação, quando ilíquida, porquanto o julgado, que define o montante devido e a certeza da exigibilidade, equivale ao lançamento ex officio do tributo. (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal dos dispositivos da legislação federal invocados, tampouco contrariedade à Súmula Vinculante n. 8 do STF e ao item V da Súmula 368 do TST. Com efeito, conforme se infere do excerto do acórdão acima transcrito, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST - órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 840, §1°, da CLT e 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no que toca à limitação do valor da causa ao pleito inicial: (...) Como fundamentado no tópico supra, os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico da pretensão. No processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido, ordinário ou sumaríssimo, mas não serve como limitação de montantes a serem apurados, em liquidação. Mesmo diante da alteração implementada pela Lei n. 13.467/17 na redação do art. 840, §1º, da CLT, que exige exposição de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, os montantes indicados na exordial são meramente estimativos e não podem causar prejuízos à reclamante, quanto aos seus direitos reconhecidos em Juízo. (...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação dos arts.5º, II e XXXVI, art. 7º, XXVI e art. 8º, III e VI da Constituição da República. - violação dos arts. 104, §3º do CC; 8º, §3º, 611, 611 -A, 611-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Consta do acórdão no que se refere à gratificação de função / cargo de confiança: (...) Quanto à compensação da gratificação de função, as normas coletivas passaram a determinar a integral compensação do adicional de função com as horas extras a partir de 1/9/2018, in verbis: Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função pelo exercício de Função Gratificada ou Cargo em Comissão, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. (CCT 2018/2020, ID. 8e04aa8 - Pág. 11) A teor do art. 7º, XXVI, da CR, a negociação coletiva é válida, sendo possível a compensação da gratificação de função com as horas extras, não se cogitando de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Nesse sentido, o julgado desta D. Turma PJe: 0010653-33.2020.5.03.0105 (RO), disponibilizado em 3/12/2021, de relatoria do Exmo. Des. José Marlon de Freitas. (...). E da decisão de Embargos de Declaração, consta: (...) Em relação à alegação do réu de que não foi observado o requisito objetivo instituído pelas normas coletivas fixando jornada de 8 horas para os empregados que recebem gratificação de função (por amostragem, cláusula 11, §3º, da CCT 2020/2022), registra-se que não se abona o entendimento, pois, caso assim o fosse, a mesma cláusula não faria previsão de compensação da gratificação de função com horas extras em caso de decisão judicial que afasta o enquadramento na exceção do §2º, do art. 224 da CLT. Além disso, o parágrafo terceiro supracitado ratifica o dispositivo legal ao afirmar que "as partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para queles que não recebem a gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT". Em outras palavras, apenas ratifica a jornada diária nos termos da lei. Portanto, não se trata de implementação de critério objetivo para enquadramento de jornada como sugerido pela parte, que intenta alterar a interpretação do dispositivo convencional ao arrepio do princípio in dubio pro misero, que rege o direito do trabalho. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 9ª Região, no seguinte sentido: Trata-se de empregado admitido em 10/04/2019 como "GERENTE EMPRESAS ASSISTENTE", com salário de R$ 5.250,00, sujeito a jornada de 8 horas diárias e 40 semanais (fls. 520/521). Os demonstrativos de pagamento e a carta de admissão indicam que o salário era composto por ordenado e gratificação de função (fls. 524 e 548 e ss.), tendo o autor sido enquadrado pela ré na exceção do art. 224, §2º da CLT (fl. 488). O contrato de trabalho se encerrou a pedido do empregado em 25/09/2020. [...] Como se vê, desde o início do contrato sub judice há previsão coletiva de que, em caso de afastamento do enquadramento do empregado no § 2º do art. 224 da CLT, as horas extras apuradas devem ser compensadas com a gratificação de função recebida pelo empregado ao longo do contrato (conforme parágrafo 1º da Cláusula 11). Por sua vez, a partir de 12/11/2019 há previsão de que o mero pagamento da gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT sujeita o empregado a jornada ordinária de 8 horas (conforme parágrafo 3º da Cláusula 11). A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) trouxe diversas alterações à CLT, em especial a introdução dos artigos 611-A e 611-B, os quais indicam a possibilidade de que as normas coletivas prevaleçam sobre a legislação, respeitadas as limitações lá traçadas. Nesta linha, dispõe o artigo 611-A da CLT: [...] O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 1.046 da repercussão geral em 02/06/2022, fixou a tese de que são constitucionais as convenções e acordos coletivos que "pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (leading case ARE 1121633): [...] Assim, nos termos da decisão proferida pelo E. STF, são válidas as cláusulas estabelecidas em convenções ou acordos coletivos de trabalho que restringem direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias na norma coletiva. No caso em tela, o tema abordado pela CCT se encontra expresso no artigo 611-A da CLT como passível de negociação coletiva, sendo também correto afirmar que a negociação se volta a fixar uma jornada de 8 horas, a qual observa os limites constitucionais. Neste contexto, a negociação coletiva é válida, de modo que se passa a exigir para a jornada de 8 horas apenas o recebimento da gratificação de função nos termos da norma coletiva (no mínimo 55%), o que foi observado pela empresa (fls. 548/561). O acórdão paradigma foi publicado no DEJT de 10/05/2023. Trata-se de documento autêntico (declarado autêntico pelo patrono do recorrente), anexado ao recurso de revista no seu inteiro teor, nos termos do art. 896, §8º, da CLT, obtido via internet pelo site https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000892-30.2022.5.09.0011/2#901f31a CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ADRIENE SOARES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id 6c1e983; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id 1eb321c). Regular a representação processual (Id 137ebc1 ). Preparo dispensado (Id 86d2c37,9b77eb8 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 1º, IV, do art. 5º, XXXV e XXXVI e art. 7º, VI e XVI da Constituição da República. - violação do 9º e do art. 611-B, X da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no que tange à compensação da gratificação de função: (...) Quanto à compensação da gratificação de função, as normas coletivas passaram a determinar a integral compensação do adicional de função com as horas extras a partir de 1/9/2018, in verbis: Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função pelo exercício de Função Gratificada ou Cargo em Comissão, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. (CCT 2018/2020, ID. 8e04aa8 - Pág. 11) A teor do art. 7º, XXVI, da CR, a negociação coletiva é válida, sendo possível a compensação da gratificação de função com as horas extras, não se cogitando de inconstitucionalidade ou ilegalidade. (...). A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. Tal disposição está em conformidade com a decisão do Tema 1.046 pelo STF, já que representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho (art. 7º, VI, da CR/1988) e não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível. Além disso, não está elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1000882-76.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-24137-42.2020.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-1001424-10.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR-848-34.2022.5.13.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; EDCiv-RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023 e RR-17703-34.2021.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas e acima elencadas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 128, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art 789, §1°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca do preparo: (...) A reclamante suscita preliminar de não conhecimento do recurso do reclamado, por deserção, entendendo que o recolhimento das custas foi realizado por pessoa jurídica diversa, estranha à lide. Revendo entendimento anterior adotado pela D. Turma, d.v., entendo que a guia de custas está corretamente preenchida, individualizando as custas fixadas em sentença atinente ao presente processo (ID. 8590ff2), e o recibo juntado comprova o pagamento (ID. 4cc3153), sendo indiferente a pessoa responsável pela quitação para fins do recolhimento e comprovação efetuados no prazo recursal. A despeito da redação do art. 879, §1º, da CLT - "As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal" -, não se interpreta o dispositivo no sentido estrito de que o pagamento das custas deve necessariamente ser realizada pela pessoa vencida, sendo aceitável pagamento por terceiro, nos termos dos arts. 304 e 305 do CC, desde que a quitação se dê em nome do vencido, como no caso, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e acesso ao Poder Judiciário. Em outras palavras, as custas do processo estão quitadas para fins legais. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 8ª Região, no seguinte sentido: (...) QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO, POR DESERÇÃO, SUSCITADA EX OFFICIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. O Tribunal Superior do Trabalho tem firmado entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser efetuados pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o requisito seja satisfeito por sujeito estranho à lide, cuja relação com o processo carece de qualquer demonstração, por constituir pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. Recurso ordinário dos reclamados não conhecido.” (TRT da 8ª Região; Processo: 0000006-64.2022.5.08.0106 ROT; Datade Publicação: 27/06/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: ALDA MARIA DE PINHO COUTO; DEJT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 457, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca do AGIR mensal: (...) Portanto, a reclamante se desvencilhou parcialmente do ônus que lhe competia, demonstrando que era elegível à parcela nos períodos em que ocupou os cargos de gerente de atendimento e de assistente comercial personnalite (respectivamente, período de 8/11/2017 a 31/10/2021). Nenhuma prova foi realizada em relação ao cargo de líder de tesouraria. Lado outro, o reclamado não demonstrou que a reclamante não tenha atingido as metas nestes períodos (art. 818, II, da CLT), como ressaltado pelo perito, pois deixou de apresentar documentos aptos a apurar a parcela sonegada durante a contratualidade. Não logrando comprovar fatos extintivos do direito da autora, faz jus a reclamante ao pagamento de diferenças. Quanto ao valor arbitrado, entendo que, nos períodos de atuação da autora como gerente no Citibank e como assistente comercial perssonalite, comporta redução, pois não se tratavam de cargos efetivamente gerenciais, como revelado pela prova examinada no tópico relativo à equiparação salarial. O valor sugerido pelo magistrado de origem (diferenças mensais de R$1.000,00) afigura-se elevado, considerando a remuneração percebida, como, p. ex., R$3.569,01 em novembro de 2018 (ID. 2f1cddd - Pág. 85), sendo certo que o importe de R$500,00 revela-se mais compatível, considerando a estrutura de cargos do réu (art. 371, do CPC). Em verdade, o valor apontado na exordial (diferenças mensais de R$4.000,00) é evidentemente desarrazoado, não se podendo adotá-lo, pois superior, inclusive, ao salário percebido durante a contratualidade. Relevante que já foram deferidos reflexos em repousos semanais remunerados, gratificação natalina, férias + 1/3, horas extras pagas e FGTS. Indevidas repercussões sobre RSR e feriados, pois se trata de empregada mensalista, razão pela qual a verba deferida já quita integralmente o mês de prestação de serviços, sob pena de bis in idem. Indevidos reflexos em PLR, eis que definida sobre o "salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial" PLR 2016/2017, ID. 23c1120). Também indevidos reflexos em 14º salário ("incorp 14 citi"), pois a reclamante não demonstra a base de cálculo da parcela englobando a remuneração variável, além do que a verba incorporada é relativa a período em que trabalhou para empregador sucedido e não abrange parcela decorrente de regramento do sucessor. Por fim, incabíveis os reflexos em gratificação de função, considerando que a base de cálculo da referida verba é o salário do cargo efetivo acrescido apenas do adicional por tempo de serviço, nos termos das normas coletivas da categoria. (...). A considerar a decisão no sentido de que (...) a reclamante se desvencilhou parcialmente do ônus que lhe competia, demonstrando que era elegível à parcela nos períodos em que ocupou os cargos de gerente de atendimento e de assistente comercial personnalite (respectivamente, período de 8/11/2017 a 31/10/2021). (...) e, revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §1º, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 91 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 457, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à integração das verbas PR / PCR: (...) Verifica-se, pois, que o pagamento das parcelas ocorria de forma semestral/anual, nos termos dos instrumentos coletivos, conforme apurado em perícia, não se firmando a natureza salarial ou de comissões, na forma declinada na exordial. Neste aspecto, a tese exordial é frágil, pois apenas alega que a parcela tinha natureza salarial equivalente a comissões, apesar de quitada conforme instrumentos coletivos relativos à participação nos lucros, sem indicar fatos convincentes para tal conclusão, in verbis: (...). Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST quanto ao período contratual anterior à vigência da Lei 13.467/2017 no sentido de que as verbas "PR - Participação nos Resultados" e "PCR - Participação Complementar nos Resultados" configuram parcelas de natureza salarial, espécies de prêmios que devem integrar o salário, nos termos do art. 457, §1º, da CLT. Além disso, por serem a PR e a PCR parcelas estabelecidas por Regulamentos Empresariais que costumam ter como requisitos para o seu percebimento metas de produtividade individual e/ou do grupo integrado pelo empregado - e não abstratamente o lucro final obtido -, não possuem a mesma natureza jurídica da verba estabelecida no art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 10.101/2000. Dessa forma, as referidas verbas se distinguem da participação nos lucros ou resultados - parcela que, quando paga conforme os critérios legais, tem natureza indenizatória, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10456-28.2018.5.03.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; Ag-RRAg-1000572-38.2017.5.02.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; Ag-ED-AIRR-11759-39.2016.5.03.0018, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024; RRAg-12509-47.2016.5.15.0102, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-RRAg-777-31.2020.5.09.0091, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; RRAg-847-96.2017.5.09.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 13/06/2023; RR-76-47.2021.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e Ag-RRAg-10008-08.2015.5.03.0097, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §1º, da CLT. Já quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), também revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados", RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §1º da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - ADRIENE SOARES DA SILVA

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Justiça Publica De Barbosa Ferraz x Adan De Oliveira Ferreira e outros

ID: 295895122

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Barbosa Ferraz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000006-66.2019.8.16.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PUBLICA DE BARBOSA FERRAZ

Polo Passivo:

ADAN DE OLIVEIRA FERREIRA DAUEBER CUSTODIO DA SILVA ELTON BENTO EVELTON FABIANO BENTO JOãO VITOR MENDES RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

LEONARDO CHRASTEK SIDINEI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HENRIQUE AMURIN COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GISELE FRANCIELLY TOURINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6134 - Celular: (44) 3259-6134 - E-mail: bf-ju-ecr@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0000006-66.2019.8.16.0051 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Rixa Data da Infração: 25/12/2018 Autor(s): Justiça Publica de Barbosa Ferraz Réu(s): ADAN DE OLIVEIRA FERREIRA DAUEBER CUSTODIO DA SILVA Elton Bento Evelton Fabiano Bento JOÃO VITOR MENDES RODRIGUES 1. Dispensado o relatório por força do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Porém, segue breve relato. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base em termo circunstanciado, ofereceu denúncia em desfavor de DAUEBER CUSTÓDIO DA SILVA, brasileiro, nascido em 18/08/1986 (com 32 anos de idade à época dos fatos), natural Barbosa Ferraz/PR, filho de Cleuza das Graças dos Santos e de Geraldo Custódio da Silva, portador da carteira de identidade RG n. 10.478.107-1 SSP/PR e, inscrito no CPF sob o n. 063.661.599-55, residente e domiciliado no Conjunto Casa Popular, n. 100 – Saída para Campo Mourão, na cidade de Corumbataí do Sul, Comarca de Barbosa Ferraz/PR; ELTON BENTO, brasileiro, nascido em 17/12/1982 (com 36 anos de idade à época dos fatos), natural de Barbosa Ferraz/PR, filho de Marina da Silva Bento e de Laércio Bento, portador da carteira de identidade RG n. 7.518.550 SSP/PR, residente e domiciliado na Avenida Comendador Norberto Marcondes, n. 3.337, apartamento 101 – Jardim Conrado, na cidade e Comarca de Campo Mourão/PR; EVELTON FABIANO BENTO, brasileiro, nascido em 23/01/1986 (com 32 anos de idade à época dos fatos), natural de Barbosa Ferraz/PR, filho de Marina da Silva Bento e de Laércio Bento, portador da carteira de identidade RG n. 8.292.60 SSP/PR, residente e domiciliado na Avenida Comendador Norberto Marcondes, n. 3.337, apartamento 101 – Jardim Conrado, na cidade e Comarca de Campo Mourão/PR; JEAN CARLOS MENDES RODRIGUES, nascido em 03/02/1996 (com 22 anos de idade à época dos fatos), natural de Corumbataí do Sul/PR, filho de Zenira Mendes Rodrigues e de João Donizete Rodrigues, portador da carteira de identidade RG n. 12.623.479-1 SSP/PR e, inscrito no CPF sob o n. 088.487.659-47, residente e domiciliado na Rua Projetada, n. 248, na cidade de Corumbataí do Sul/PR, atribuindo-lhes a prática, em tese, do delito previsto no artigo 137, parágrafo único, do Código Penal, em razão do seguinte fato, assim narrado na denúncia (seq. 47.1): “No dia 25 de dezembro de 2018, por volta das 04h00min., em via pública, nas proximidades da cascata localizada na saída da cidade de Corumbataí do Sul/PR, sentido ao município de Barbosa Ferraz/PR, na cidade de Corumbataí do Sul/PR, Comarca de Barbosa Ferraz/PR, os denunciados DAUEBER CUSTÓDIO DA SILVA, JEAN CARLOS MENDES RODRIGUES, ELTON BENTO e EVELTON FABIANO BENTO, dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, todos com a intenção de lesionar, utilizando-se de pedaços de madeira e pedras, participaram de rixa, a qual resultou em lesões corporais de natureza grave no denunciado Elton Bento, consistente em presença de área de fratura craniana com afundamento, localizada na região parietal à direita, associado a presença de área de contusão cerebral hemorrágica adjacente ao afundamento, além de múltiplas escoriações em corpo, principalmente em dorso e membros superiores, lesão corto-contusa em região parietal (com sutura), bem como hematomas em dorso, região auricular esquerda e parte interna da região bucal e, também, em lesões corporais de natureza leve no denunciado Evelton Fabiano Bento, consistentes em escoriação em flanco esquerdo e punho direito, assim como hematomas em região auricular direita e orbital esquerda, com presença de edema (cf. laudos de exames de lesões corporais e laudo de tomografia computadorizada de crânio de mov. 8.2/8.4).” Em audiência preliminar, os acusados Adan de Oliveira Ferreira e João Vitor Mendes Rodrigues aceitaram a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público (seq. 20.1). À seq. 51.1 designou-se audiência una. No ato, inquiriu-se a testemunha Eduardo Henrique Marinho Umbelino (seq. 192.1) e interrogou-se os acusados Daueber Custódio da Silva (seq. 192.1), Elton Bento (seq. 192.2), Evelton Fabiano Bento (seq. 192.3), Jean Carlos Mendes Rodrigues (seq. 192.4). Na oportunidade, a denúncia foi recebida (seq. 195.1). O Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo aos denunciados Daueber, Jean, Elton e Evelton (seq. 231.1). Os acusados Daueber e Jean aceitaram a proposta ofertada pelo Ministério Público, sendo determinada a suspensão do curso do processo quanto a eles (seq. 265.1). À seq. 284.1, extinguiu-se a punibilidade dos acusados Adan de Oliveira e João Vitor Mendes, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Ainda, determinou-se o desmembramento dos autos quanto aos acusados Daueber e Jean Carlos. O Ministério Público, em audiência, ofereceu proposta de suspensão condicional do processo para os denunciados Elton e Evelton, a qual foi aceita (seq. 328.1). À seq. 411.1, revogou-se a suspensão quanto ao acusado Elton. Pautou-se audiência de instrução e julgamento à seq. 423.1 e extinguiu-se a punibilidade do denunciado Evelton pelo integral cumprimento das condições estabelecidas na suspensão condicional. No ato, inquiriu-se as testemunhas Ricardo Barreto de Carvalho (seq. 442.1), Diogo Souza Campos (seq. 442.4) e, ao final, interrogou-se o acusado Elton Bento (seq. 442.2). O Ministério Público, em sede de alegações finais, pugnou pela condenação do acusado Elton Bento às sanções do artigo 137, parágrafo único, do Código Penal (seq. 449.1). A Defesa, por sua vez, em alegações finais, requereu a absolvição do acusado, com fundamento no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, com fundamento no art. 107, IV c/c art. 109, VI do Código Penal, pleiteou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade de Elton pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (seq. 462.1). Ainda, quanto aos autos n. 0001316-34.2024.8.16.0051, nota-se que houve revogação da suspensão do processo de Daueber (seq. 1.214). À seq. 29.1, determinou-se o compartilhamento das provas produzidas junto aos presentes autos. Encerrou-se a instrução. O Ministério Público, naqueles autos, pugnou pela condenação de Daueber Custódio da Silva às sanções do artigo 137, parágrafo único, do Código Penal (seq. 34.1). A Defesa, por sua vez, em alegações finais, requereu a absolvição do acusado Daueber, com fundamento no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, em caso de condenação, pleiteou pela desclassificação para o artigo 137, caput, do Código Penal, bem como, a aplicação da pena em seu mínimo legal, com substituição por pena restritiva de direitos e regime inicial aberto. Por fim, requereu o reconhecimento da atenuante de menor participação (seq. 40.1). À seq. 42.1 foi determinada a junção dos processos, a fim de evitar decisões conflitantes. Os autos, então, vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar, considerando a tramitação imaculada do feito, com observância do devido processo legal e plena garantia do contraditório e da ampla defesa, passo a enfrentar o mérito. Conforme narrado na denúncia, no dia 25 de dezembro de 2018, por volta das 04h00, em via pública, nas proximidades da cascata situada na saída da cidade de Corumbataí do Sul/PR, teriam, dolosamente e em comunhão de desígnios, participado de rixa, utilizando-se de pedaços de madeira e pedras, ocasionando lesões corporais graves em Elton Bento e lesões leves em Evelton Fabiano Bento. Consta da denúncia que os acusados agiram de forma voluntária e consciente, motivados pela intenção de lesionar fisicamente os demais envolvidos. Os fatos teriam se desenvolvido a partir de um embate físico entre os quatro denunciados – Daueber Custódio da Silva, Jean Carlos Mendes Rodrigues, Elton Bento e Evelton Fabiano Bento –, no qual todos teriam participado ativamente, valendo-se de objetos contundentes. Em razão do resultado lesivo, especialmente o afundamento craniano e outras lesões graves sofridas por Elton Bento, o Ministério Público ofereceu denúncia pela prática de rixa com resultado qualificado, conforme o art. 137, parágrafo único, do Código Penal. Importante salientar que os denunciados JEAN CARLOS MENDES RODRIGUES e EVELTON FABIANO BENTO foram beneficiados pela suspensão condicional do processo, tendo integralmente cumprido as condições impostas, razão pela qual suas respectivas punibilidades foram extintas, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. Assim, a presente sentença se limita à análise da responsabilidade penal dos réus ELTON BENTO e DAUEBER CUSTÓDIO DA SILVA, os quais tiveram o benefício revogado. A conduta imputada encontra tipificação no art. 137, parágrafo único, do Código Penal, o qual assim dispõe: “Art. 137 - Participar de rixa, salvo para separar os contendores: Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa. Parágrafo único - Se ocorre morte ou lesão corporal grave, aplica-se a pena do crime contra a pessoa, se esta for maior.” Trata-se de crime de concurso necessário, que exige a participação de ao menos três pessoas em um embate físico mútuo, desordenado, simultâneo e com reciprocidade de agressões, sem que se consiga individualizar claramente quem tenha praticado as lesões ou iniciado o conflito. A caracterização do delito exige, pois, não apenas a pluralidade de agentes, mas também que haja envolvimento direto e simultâneo de todos os participantes em agressões mútuas, de forma indistinta, sem ânimo individualizado. A rixa configura-se como um tumulto generalizado e físico, em que todos atuam como ofensores e ofendidos, e cuja periculosidade reside justamente na impossibilidade de se delimitar responsabilidades individuais. No presente caso, o conjunto probatório reunido nos autos não permite a subsunção dos fatos ao tipo penal imputado. A prova testemunhal colhida em juízo revelou, com consistência, que não houve embate recíproco, simultâneo e indistinto entre grupos, mas sim uma ação unilateral, preordenada e dirigida por alguns indivíduos contra vítimas determinadas, especialmente ELTON e EVELTON BENTO. Dessa forma, pertinente é a transcrição da prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento: A testemunha Eduardo Marinho, compromissado, ouvido em juízo afirmou que: pode confirmar que ocorreu a rixa; o que não viu, com seus olhos, foi as agressões com pedaço de madeira e essas coisas, não estava na hora, mas pelo o que ficou sabendo, ocorreu; é ficou sabendo; ficou sabendo que o Elton acabou tendo traumatismo craniano e ocorreu as agressões com madeira, com pedras, essas coisas; virou comentário na cidade; ouviu falar de todos os nomes, sim; não sabe o motivo da rixa, mas provavelmente era algo fútil; não sabia que eles tinham outra briga anterior; faz 3 anos do que aconteceu, não sabe se tinha algo antes; não sabe se eles eram amigos; apenas o conhece da cidade, mas não sabe qual a relação entre eles; presenciou o começo da briga; presenciou a agressão de mão a mão; faz 3 anos já; lembra de flashs desse dia; o que lembra é de estarem todos tranquilo e do lado estar todo mundo saindo no soco; não estavam na mesma roda, cada um estava no seu canto e do nada todo mundo saiu no soco; não sabe o motivo; de repente viu que todo mundo estava brigando; decidiu sair do local, então não lembra o que ocorreu; não soube de brigas anteriores entre essas pessoas, apenas dessa; não soube de nenhum boato sobre o motivo da briga. A testemunha Ricardo Barreto de Carvalho, compromissado, ouvido em juízo afirmou que: o que ainda se lembra, bem vagamente, pois já faz 7 anos, mas estavam em um primeiro momento e teve um princípio de discussão, mas nada de briga no momento e um pessoal se retirou, mas permaneceram no local; esse pessoal que se retirou, retornou, não sabe quanto tempo depois, mas retornaram com pedaço de pau, madeira, essas coisas e procurou os meninos, o Elton e o nenê, que é o irmão dele; depois os levou para o posto de saúde; nessa parte, interviram, falaram para parar, pois eles já estavam no chão, bem machucado, o Elton estava bem machucado, lembra de ter colocado ele no seu carro e ele estava todo ensanguentado e o irmão dele colocaram em cima da camionete; o que lembra, por cima, é isso; na verdade, tinha 4 ou 5 agressores, que já chegaram direto nele, ofendendo e já bateram, acho que naturalmente ele se defendeu, tentou colocar o braço, pois eles estavam com madeira, com objetos na mão; não teve briga prévia, até então; eles retornaram em mais indivíduos e até com pedaço de madeira e já chegaram batendo, foram direto neles; acredita que ele teve bastante pancada, mas sabe que ele levou uma na região da nuca assim, que foi quando ele desmaiou que, desculpa expressão, foi a mesma coisa que apertar botão de desligar, porque ele apagou mesmo e caiu em cima das próprias pernas mesmo; não sabe quanto tempo ele ficou apagado, mas sabe que ele desligou e não sabe se quando deixaram ele no posto ele já tinha voltado à normalidade ou se estava fora do ar pela pancada; teve bate boca, no primeiro momento, ai eles saem e retornam, já chegam batendo, não teve nova discussão, só eles falando “vocês não são os bons”; foi rápido, acha que 2 ou 3 minutos, eles eram em vários e com objetos né. A testemunha Digo Souza Campos, compromissado, ouvido em juízo afirmou que: estavam tranquilos na Cascata, deu um desentendimento; recorda-se pouco, tem muito tempo; teve um desentendimento e de repente eles voltaram com madeira e foram para cima dos 2, do Elton e do irmão dele; o Elton foi agredido; quem voltou foi o Jean, agora não recorda o nome das pessoas, mas eles chegaram batendo no Elton e no irmão dele; anteriormente bateram boca, se puxaram, e depois eles voltaram daí; estava com o Elton, Fabiano e com o Ricardo; nessa primeira hora teve só bateção de boca; não recorda-se quanto tempo depois eles voltaram; foi menos de uma hora; eles chegaram batendo só, com pedra e pau; o Elton foi acertado na cabeça; lembra de ter visto sangue, sim; o Elton foi agredido, no caso, nem chegou a bater em ninguém; não recorda-se se ele bateu em alguém, muito tempo; levou ele para o posto de saúde, ele estava desmaiado; pegaram ele e levaram ele carregado, por isso tem grande chance dele não ter agredido ninguém; o Elton foi acertado na cabeça, nas costas, meio em cima, não lembra certo, só lembra da pancada e de sangue; não lembra quem deu a pancada; discutiram verbalmente anteriormente e eles retornaram com pedras, pau e deram a paulada nela; estavam conversando numa boa, para ir embora, eles chegaram lá; ele caiu no chão apagado; deixaram ele no posto de saúde, pessoal já deixou ele lá, fizeram procedimento, curativo; não sabe o tempo que ele ficou apagado; houve bate boca e depois as agressões; nesse primeiro momento, pelo o que lembra, não teve briga; eles bateram no Elton e no Fabiano; não foi demorada a discussão; eles retornaram e chegaram batendo, ai tentou separar, acalmou, ai pegaram ele no chão e levaram. O réu Elton Bento, ouvido em juízo, afirmou que: o que aconteceu não é exatamente o que está na denúncia; o que lhe foi repassado é que está sendo acusado de agressão com pedaço de pau e pedra, mas na verdade levou as agressões; não estava com pedaço de pau e pedra na mão; teve essa briga; a hora que eles chegaram pela segunda vez, eles já chegaram batendo, não conversaram e nem falaram nada, já chegaram batendo; esses dois que estavam ai, o Daueber e o Jean, eles não estavam lá no local; teve o primeiro empurra empurra, um desentendido, eles saíram de lá os dois e voltaram em quatro, os quatro com pedaço de pau na mão; em seu entender, da maneira que vieram, é tentativa de homicídio; eles vieram para matar; está com uma lesão enorme da cabeça, não morreu por sorte; foi quem sofreu mais ferimentos; ficou hospitalizado, teve que tomar medicamento, tem afundamento no crânio até hoje; demorou um pouco para sair um exame, até o médico especialista lhe disse que corria um risco enorme, ficou com um hematoma enorme no cérebro, ficou um tempo sem conseguir andar porque trombava nas coisas, foi bem complicado; já conhecia todos os envolvidos, já foi de Corumbataí; o Jean já fez o Cursilho consigo, da igreja; esse Daueber, conheceu ele e ele é de uma família bem humilde, pagou lanche para ele, para ajudar e ele lhe fez isso; não foi briga generalizada, não aconteceu nem briga, a hora que eles chegaram com pedaço de pau e pedra, estavam de mão vazia, chegaram desferindo golpe, tanto que acertaram sua cabeça; não tinham briga anterior, todo mundo se conhecia; esses dois chegaram; teve uma primeira discussão; não foi uma briga, teve uma discussão, esse empurra e empurra, acha que era por conta de uma caixa de cerveja que estava lá; ai os dois saíram e falaram que iriam acertar, ficou tranquilo lá onde estava com seu irmão; eles chegaram e já chegaram com um pedaço de pau e foram pra cima; até esperou porque um deles tinha feito até o cursilho contigo e o outro pagava até lanche para ele na rua; quem estava presente era os outros 2 meninos, não lembra o nome, mas acha que era João e Adam, mas não conhecia esse Adam, conhecia o João de vista só, mas ai eles voltaram em 4; esses outros 2 que agrediram, chegaram depois; eles foram lá chamar eles; teve uma discussão antes, eles saíram do local, chamaram esses 2; o Daueber sempre ajudou, sua família ajudou com alimento; pelo o que lembra, ninguém saiu com nariz sangrando; não estava com pedra, nem tinha pedra lá no local; eles trouxeram pedra e pedaço de pau; tudo que aconteceu, não estavam armados com nada; brigaram na mão; ficou inconsciente, desmaiou, um pessoal lhe acordou, foi em um posto de saúde, estava com um corte na cabeça pela paulada, mas no dia eles deram o ponto e não viu que estava com afundamento, descobriu um dia depois porque começou trombar nas coisas e resolveu fazer o exame e apareceu o afundamento e a lesão no cérebro; tinha mais pessoas quando eles voltaram, mas ninguém entrou no meio, eles voltaram em 4 pessoas com pedaço de pau na mão e estavam todos desarmados; quando eles voltaram tentou falar de boa com eles, mas não teve conversa; os outros 2 meninos voltaram com esses outros 2, voltaram em 4; todos os 4 com pau e pedra na mão; achou muito estranho de ser acusado dessa maneira; pelo o que entendeu eles tentaram lhe matar; a pessoa sai do local, volta com mais outras pessoas e já chega dando paulada na cabeça, se isso não for tentativa de homicídio, não entende. O réu Elton Bento, ouvido novamente em juízo, afirmou que: é basicamente o que já tinha falado antes, não foge do que o pessoal disse; teve uma discussão anterior, eles falaram que iriam retornar, mas permaneceu lá tranquilo, de repente eles voltaram e não deu tempo para nada; eles chegaram em 4 e estavam em 2; conheciam eles já de vista, não tinha amizade com eles; não recorda direito, mas a discussão inicial acha que foi por conta de uma cerveja que estava no chão, algo assim, mas discutiram e cada um foi para seu lado, eles falaram que iriam voltar, mas ficaram lá de boa; tem um afundamento no crânio, entrou com essa ação, não entendeu porque lhe colocaram como rixa, sendo que foi o agredido; procurou a Delegacia; eles chegaram de uma vez, com pedaço de pau, apenas tentou se defender, só levou o braço para tirar do rosto, tem um afundamento na cabeça, anexou no processo e tudo; está sendo mais prejudicado que todos, pois quase morreu; acordou quando estava no posto de saúde, estava com a cabeça e o corpo cheio de sangue, tem um afundamento, tem exame e tudo; ainda sente, mas na época foi diagnosticado um hematoma no cérebro, ainda sente quando vai deitar, mas não teve nenhuma complicação por enquanto; não chegou a ser internado porque quando chegou no posto de saúde, a enfermeira que lhe atendeu na época, ela só deu ponto e liberou, então voltou para Campo Mourão; durante a semana, começou perder um lado, o lado esquerdo, começou trombar nas coisas e foi fazer o exame e estava com hematoma e afundamento no crânio, ai teve que fazer tratamento, tomar medicamento; iria passar por cirurgia, mas como já tinha passado o período de risco, eles aconselharam nem fazer mais; nunca mais viu eles, uma vez em uma audiência só; foi a vítima e tentou procurar seus direitos, mas teve eles prejudicados. O acusado Evelton Fabiano Bento, ouvido em juízo, disse que: o que tem para dizer é que esses outros 2 que aparecem aí como réu nenhum deles releu a mão em si e nem relou neles; um deles é seu irmão, os outros 2 conhece da cidade, porque a cidade é pequena; simplesmente tinha mais gente junto; teve um empurra empurra lá e um dos rapazes disse que iria levar uns caras lá e iriam ver, esperaram; na hora que eles voltaram, veio um pessoal com pedaço de pau; eles deram um monte de paulada no seu irmão, mas nem chegou perto desses outros 2 aí; não foi briga generalizada não, pois briga generalizada é mais de 10 pessoas, não sabe se esta errado; os 2 que não estão no processo teve um empurra empurra antes e ai o irmão desse Jean disse que iriam voltar lá e bater, mas como estavam de boa, permaneceram no local; depois ele voltaram em mais pessoas e vieram pra cima do seu irmão e deram paulada nele, até ele desmaiar; tudo começou por conta de umas cervejas que estavam dentro de uma caixa, a cerveja era sua e deu irmão, eles queriam levar e falaram para deixar ali, tinham acabado de comprar, começo uma discussão, se empurrar e eles foram embora dizendo que iriam voltar para bater; ficaram ali no local; a cerveja ficou, na verdade não lembra se ficou ou se eles levaram, lembra que a discussão foi por conta da cerveja que tinham comprado; estava o irmão do Jean e disse que iriam voltar para bater, mas ficaram de boa tomando a cerveja, na hora que voltou, ele voltou com pedaço de pau, na companhia desse Daueber e o Jean; o irmão do Jean, o Jean e o Daueber; os outros 2 foram para cima do seu irmão; o João Vitor foi para cima de si, lhe deu umas porradas, mas na mão, não teve nada de paulada; os que foram para cima do seu irmão que foram na paulada; Jean e o Daueber que foi para cima do seu irmão, com pedaço de pau; seu irmão caiu do seu lado; seu irmão saiu correndo e eles acertaram uma paulada na nuca dele, nas costas, ele desmaiou e caiu, aí pediu pelo amor de Deus para pararem, nisso o pessoal que estavam ali perto, que não entrou no meio, acabou entrando e pedindo para deixarem pra lá; eles pararam quando seu irmão desmaiou no chão; quando eles viram que estava desacordado, eles pararam; pararam porque implorou; não sabe se foi por isso ou se assustaram pelo seu irmão ter desmaiado; bateram na nuca dele, quando ele foi correr, fora as pauladas que deram antes, pois eram 2 dando paulada nele; a confusão inicial se deu com o Adam e o irmão do Jean, após essa confusão, eles saíram e retornaram com os outros 2 acusados e ai aconteceu as agressões; na primeira vez, ficou só no empurra empurra, não teve soco, chute; tinha gente lá, só perguntar para ver; não teve soco e nem nada, tanto é que nenhum deles tem hematoma; eles tão querendo falar isso para livrar os outros que deram paulada; foi agredido pelo João Vitor, fez corpo delito e tudo, algum deles fez corpo delito? Não fizeram. O acusado Jean Carlos Mendes Rodrigues, ouvido em juízo, disse que: aconteceu isso sim, não tem como falar que não, mas não a forma que eles estão falando, não bate; o Eduardo ter falado aquilo lá é porque tem muito tempo e ele não lembra, mas o Elton mesmo disse que não estava no local no momento, foram para lá porque eles estavam batendo nos pias que são menores que eles, no seu irmão e nos outros lá; só reagiu porque era seu irmão; seu irmão chegou na rua onde estava com o nariz sangrando, chorando, qualquer um teria reação; aconteceu a briga, em razão disso; não se machucou; aconteceu a briga, não lembra direito quem machucou, mas aconteceu, sim; ele bateu no seu irmão e no Adam, que são os dois que saíram fora do processo; ele mesmo disse que não estava no local, por qual motivo teria ido lá só para caçar briga com eles, aquela hora da manhã?; seu irmão chegou chorando, com o nariz sangrando, foi a única reação que teve, instinto familiar; na hora que chegou, eles falaram que estavam com pedaço de pau, mas na verdade eles já vieram ao encontro com pedaço de pedra e uns negócio, por isso que pegou o que tinha no chão e foi, porque senão não seria ele que ficaria em coma; foi uma briga recíproca, os dois lados poderiam ter se machucado; quem desceu lhe buscar, foi o Eduardo, o seu irmão, o Adam e o Alisson, eles chegaram e falaram que os caras tinham batido neles, então subiram; o Eduardo e o Alisson lhes deixaram no local e foram embora; eles estavam com o pessoal que estava lá com eles, chegou lá acompanhado do seu irmão, do Adam e do Daueber e foi quando começou tudo; o Evelton também estava brigando; ele disse uma hora que não tinha nada a ver, mas como que ele machucou o punho nele, machucou batendo em alguém, quer falar que não estava daí; eles estavam com pedras, quando foram chegando porque o Alison e o Eduardo deixaram na metade do morro da Cascata e voltaram, foram subindo e eles vieram descendo, vieram de encontro; não foi algo só de sua parte, eles também vieram de encontro, também tinham intenção; eles vieram porque sabiam que iam lá; você já viu o porte dele? Da sua parte eram todos magrinhos; estava todo mundo bêbado, era natal, 4h da manhã, na hora ninguém tem ciência de parar; todas as partes estão erradas; não iria acontecer só de uma parte; poderiam ter sido a sua parte que teria apanhado; foi uma briga, todo mundo estava sujeito de acontecer aquilo; o que aconteceu, que começou, foi quem está no processo, mas seu irmão e o Adam fizeram o acordo e saíram fora; quando chegaram lá, eles foram vindo ao encontro, com pedra nas mãos; os amigos dele que estavam com ele, caso ele não tivesse reagido, os amigos iriam tentar separar ou alguma coisa, mas os amigos dele não fizeram nada; se chegassem lá para bater neles do nada, os outros não teriam ficado olhando; eles revidaram, vieram para cima; foi lá porque ele tinha batido no seu irmão, apenas por isso; não estava lá no lugar, foi lá porque eles bateram no seu irmão, foi a reação que teve, pois seu irmão é mais novo. O acusado Daueber Custódio da Silva, ouvido em juízo, disse que: teve essa briga, sim; foi uma briga generalizada; estavam bebendo e aconteceu; quem começou a briga foram os outros; estava com o Jean; nunca teve inimizade com eles, só nesse dia que aconteceu essa tragédia; teve umas lesões, mas não chegou fazer laudo; estava bem bêbado, não tem muita lembrança do dia; o fato aconteceu, sim; nunca teve nada contra eles antes, nem sabe o porquê aconteceu naquele motivo; faz muito tempo já; boato na cidade rolou, sim, mas nada de concreto; disseram que o rapaz foi internado, só soube disso; na hora da briga nem lembra muito, não sabe se bateu nele também; na hora lá parece que rolou de tudo, o que acharam tacavam uns nos outros. Essa é toda a prova oral colhida durante a instrução. Diante do cenário delineado pela prova oral produzida em juízo, constata-se a ausência dos requisitos legais e típicos do crime de rixa. O episódio narrado nos autos não corresponde à figura penal do art. 137 do Código Penal, uma vez que não houve embate mútuo e indistinto, tampouco reciprocidade de agressões. Pelo contrário, a prova revela ação unilateral, premeditada, dirigida contra vítimas determinadas, incompatível com o conceito jurídico de rixa. Pela análise detalhada dos depoimentos colhidos, é possível reconstituir a dinâmica dos fatos da seguinte forma: O episódio teve início em uma confraternização informal nas proximidades da cascata de Corumbataí do Sul, na madrugada do dia 25 de dezembro de 2018. Conforme narrado por Elton Bento, Evelton Fabiano Bento, Ricardo Barreto de Carvalho e Digo Souza Campos, eles estavam reunidos no local em ambiente aparentemente pacífico, até que se iniciou um desentendimento verbal entre Evelton Fabiano Bento e indivíduos identificados como Jean Carlos Mendes Rodrigues, seu irmão e outros não identificados. O motivo inicial do desentendimento, segundo Elton Bento e Evelton Bento, foi trivial: uma discussão relacionada a uma caixa de cerveja recém comprada. O desentendimento não chegou, naquele primeiro momento, a se tornar uma briga física, como destacaram Ricardo e Digo, sendo descrito como um empurra-empurra ou uma "bateção de boca". Em seguida, Jean e outro indivíduo deixaram o local, segundo relataram Ricardo, Elton, Digo e Evelton, prometendo retornar. De acordo com Ricardo, eles disseram que voltariam com mais pessoas. Passado um curto intervalo de tempo, retornaram ao local acompanhados de mais dois indivíduos, entre eles DAUEBER CUSTÓDIO DA SILVA, conforme afirmado de maneira convergente por Ricardo, Digo e os irmãos Elton e Evelton. O retorno se deu, segundo todos os depoentes, de forma coordenada, e os quatro indivíduos chegaram armados com pedaços de pau e, conforme mencionou Digo Souza Campos, também com pedras. De maneira repentina e sem nova conversa ou provocação, dirigiram-se diretamente a Elton e Evelton Bento, desferindo contra eles diversos golpes com os objetos que portavam. Ricardo Barreto de Carvalho foi enfático ao descrever que Elton foi atingido com um golpe na região da cabeça que o fez “desligar, cair em cima das próprias pernas”, ficando completamente desacordado. Ato contínuo, foi socorrido às pressas pelo próprio Ricardo, que o levou ao posto de saúde, dada a gravidade das lesões, conforme também confirmado por Digo, que ajudou a prestar socorro. Digo Souza Campos, que também estava no local, reforçou que Elton foi atingido na cabeça e caiu ao chão desacordado, com sangramento visível. Relatou que não houve briga generalizada, mas sim uma ação de ataque direto e unilateral. Declarou ainda que não presenciou nenhuma reação por parte das vítimas, afirmando, inclusive, que há “grande chance de o Elton nem ter batido em ninguém”. Elton Bento, por sua vez, afirmou categoricamente que não reagiu à agressão. Narrou que os quatro indivíduos chegaram armados com pedaços de pau e pedras e iniciaram as agressões de forma imediata. Declarou que tentou apenas se proteger, colocando os braços sobre a cabeça, mas acabou atingido violentamente, vindo a desmaiar. Seu relato encontra respaldo nos laudos periciais, que confirmam fratura craniana com afundamento e contusão cerebral hemorrágica, além de hematomas e escoriações. O corréu Evelton Fabiano Bento corroborou integralmente a narrativa do irmão, reiterando que os agressores chegaram em grupo e agiram de forma coordenada e violenta, sem qualquer reação significativa das vítimas. Confirmou que Jean e Daueber estavam entre os agressores que partiram para cima de Elton, destacando que este desmaiou após ser atingido por uma paulada na nuca. Informou ainda que implorou para que cessassem os ataques e que os agressores pararam apenas ao perceber que a vítima estava inconsciente. O acusado Jean Carlos Mendes Rodrigues, ao ser ouvido, reconheceu o conflito, mas procurou justificar sua conduta, afirmando que agiu em reação à suposta agressão anterior ao seu irmão. Afirmou que não estava inicialmente no local e que retornou após seu irmão ter aparecido com o nariz sangrando. Declarou que houve confronto, tentando caracterizar a ocorrência como briga generalizada. No entanto, sua narrativa foi marcada por contradições e declarações genéricas, não confirmadas por nenhuma das testemunhas ou vítimas. Por fim, o acusado Daueber Custódio da Silva admitiu a ocorrência do conflito, mas declarou que não se recorda com clareza dos fatos, atribuindo sua falta de memória ao consumo de bebida alcoólica. Ainda assim, reconheceu que houve “uma tragédia”, e que tudo aconteceu “na hora da briga”, sem negar sua participação. Não contestou a existência de agressões físicas e tampouco negou que tenha retornado ao local com Jean e os demais, já com o intuito de confrontar as vítimas. Dessa reconstrução fática, extrai-se que: a) o episódio não se iniciou como rixa, mas como uma discussão verbal por motivo fútil; b) não houve confronto mútuo ou simultâneo entre dois grupos, mas sim uma agressão deliberada, violenta e preordenada por parte de alguns indivíduos contra pessoas específicas; c) Elton e Evelton Bento, vítimas das agressões, não reagiram de forma significativa, tampouco participaram de agressões mútuas ou simultâneas; d) o réu Elton Bento, embora denunciado, ao que parece, foi vítima direta da agressão, tendo sofrido lesões gravíssimas, inclusive com risco à vida; e) o réu Daueber Custódio da Silva estava entre os ofensores que retornaram ao local armados e iniciaram a violência, não sendo possível vislumbrar reciprocidade nas agressões. Com efeito, o doutrinador Damásio de Jesus (2007, p. 196) ensina que a rixa é crime de concurso necessário, havendo o delito somente quando três ou mais pessoas se agredirem mutuamente: “então se três rixosos se envolvem em luta desordenada, A é sujeito ativo em relação a B e C, que funcionam como sujeitos passivos; B é sujeito passivo em relação a A e C, sujeitos passivos, e assim por diante”. No mesmo sentir ensinar Capez (2005, p. 221), no sentido de que o delito em questão somente se caracteriza quando há condutas contrapostas, ou seja, os sujeitos agem uns contra os outros: “... trata-se também de delito de condutas contrapostas, uma vez que os sujeitos agem uns contra os outros. Os rixosos são a um só tempo sujeitos ativos da violência e vias de fato praticadas contra os demais rixosos e sujeitos passivos das condutas praticadas contra eles”. Portanto, diante desse conjunto probatório, é imperioso reconhecer que, como dito, não se fizeram presentes os requisitos objetivos e subjetivos do crime de rixa, conforme exige o art. 137 do Código Penal. Não houve envolvimento recíproco, nem luta corporal simultânea entre grupos indistintos. Como dito, a ação dos agressores foi direcionada, preordenada e unilateral, recaindo sobre vítimas determinadas e previamente escolhidas. Os ofendidos, ao contrário do que sustenta a denúncia, não participaram de conflito, mas foram surpreendidos e agredidos sem que tivessem qualquer reação relevante. Ademais, nesta ocasião sequer se pode dar nova definição jurídica e/ou nova descrição fática, em proteção aos princípios do contraditório, ampla defesa e, por conseguinte, devido processo penal. O artigo 384 do CPP, com redação alterada pela Lei 11.719/08, estabelece que: “Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos do elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou a queixa, no prazo de 05 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.” Assim, a única conclusão possível diante da moldura probatória é a de que nenhum dos denunciados pode ser responsabilizado criminalmente pelos fatos narrados na denúncia, seja por ausência de elementos típicos, seja pela insuficiência de prova quanto à autoria ou à materialidade penalmente relevante. Não se trata de relativizar a gravidade do ocorrido, mas de afirmar, com firmeza e responsabilidade, que nenhuma condenação pode ser embasada em juízos de possibilidade ou presunções incompatíveis com o devido processo legal. Conforme narra Renato Brasileiro de Lima em sua obra, o princípio da presunção de inocência, expresso no art. 5º, LVII, da Carta Magna, deriva de dois preceitos fundamentais: a regra probatória e a de tratamento. Acerca do assunto, ele dispôs: “Por força da regra probatória, a parte acusadora tem o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado, além de qualquer dúvida razoável, e não este de provar sua inocência. Em outras palavras, recai exclusivamente sobre a acusação o ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar que o acusado praticou o fato delituoso que lhe foi imputado na peça acusatória. Como consectários da regra probatória, Antônio Magalhães Gomes Filho destaca: a) a incumbência do acusar de demonstrar a culpabilidade do acusado (pertence-lhe com exclusividade o ônus da prova); b) a necessidade de comprovar a existência dos fatos imputados, não de demonstrar a inconsistência das desculpas do acusado; c) tal comprovação deve ser feita legalmente (conforme o devido processo legal); d) impossibilidade de obrigar o acusado a colaborar na apuração dos fatos (daí o seu direito ao silêncio). Essa regra probatória deve ser utilizada sempre que houver dúvida sobre fato relevante para a decisão do processo. Na dicção de Badaró, cuida-se de uma disciplina do acertamento penal, uma exigência segundo a qual, para a imposição de uma sentença condenatória, é necessário provar, eliminando qualquer dúvida razoável, ao contrário do que é garantido pela presunção de inocência, impondo a necessidade de certeza. Nesta acepção, presunção de inocência confunde-se com o in dubio pro reo. Não havendo certeza, mas dúvida sobre os fatos em discussão em juízo, inegavelmente é preferível a absolvição de um culpado à condenação de um inocente, pois, em um juízo de ponderação, o primeiro erro acaba sendo menos grave do que o segundo.” (DE LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. Volume I. Editora Impetus. 2011). Como se sabe, a dúvida, no processo penal, milita em favor do réu. Estando ausentes elementos seguros quanto à tipicidade, autoria ou participação dos denunciados, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo, com o consequente reconhecimento da inexistência de adequação típica entre o crime imputado e narrado na peça acusatória e os fatos concretos, na forma como apurados. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida na denúncia para o fim de ABSOLVER o réu DAUEBER CUSTÓDIO DA SILVA e ELTON BENTO, das sanções previstas no artigo 137, parágrafo único, do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Cumpra-se a Secretaria o determinado para o caso no Código de Normas da douta Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Junte-se cópia da presente sentença nos autos registrados sob o n. 0001316-34.2024.8.16.0051, lançando-se lá o julgamento do feito. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

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Michelle Dos Santos Silva x Abelaci Dantas e outros

ID: 258835067

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001186-75.2024.5.10.0111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MICHELLE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ABELACI DANTAS DANIEL ANTONIASSI GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES WILLIAM PEREIRA DO VALE

Acórdão

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INGRID WERNICK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0001186-75.2024.5.10.0111 : MICHELLE DOS SANTOS SILVA : WILLIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0001186-75.2024.5.10.0111 : MICHELLE DOS SANTOS SILVA : WILLIAM PEREIRA DO VALE E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001186-75.2024.5.10.0111 AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS AGRAVANTE: MICHELLE DOS SANTOS SILVA AGRAVADOS: WILLIAM PEREIRA DO VALE GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES ABELACI DANTAS, DANIEL ANTONIASSI CFAS/9 EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALIDAS. Nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, as dívidas trabalhistas das empresas em recuperação judicial serão processadas perante a Justiça Trabalho até a apuração do crédito. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face do sócio da pessoa jurídica devedora (art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/05). Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser competência desta Justiça Especializada os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa em recuperação judicial ou falida, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da empresa recuperanda ou da massa falida, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim dos sócios das empresas devedoras. No caso, frustrada a satisfação do crédito da exequente, diante da inexistência de bens livres e desembaraçados das empresas executadas, possível o prosseguimento da execução contra os sócios executada principal (art. 28, §5º, do CDC). Agravo de petição conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Tamara Gil Kemp, da Vara do Trabalho do Gama-DF, que extinguiu a ação de cumprimento de sentença nos termos do art. 485, IV do CPC. Agrava de petição a exequente requerendo o retorno dos autos à vara para regular processamento do cumprimento de sentença. Os executados apresentaram contraminuta às fls. 854/860. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls.15, 88, 273, 450 e 665). A matéria está delimitada. Não há falar em delimitação de valores ou garantia do juízo, uma vez que o agravo é interposto pela parte exequente. Não há custas a cargo da exequente. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do agravo de petição, dele conheço. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O cumprimento de sentença foi extinto sem resolução de mérito pelos seguintes fundamentos: "Vistos, etc. Trata-se de execução de certidão de crédito judicial reconhecido no processo nº 0001362-30.2019.5.10.0111, na qual a parte exequente postula o redirecionamento da execução contra os sócios e administradores da empresa executada, HOME CENTER BRASIL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., que se encontra em estado de falência. A parte exequente busca, portanto, a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), com o objetivo de responsabilizar pessoalmente os administradores da empresa falida. Em princípio, foi proferido o despacho de id. 976b271 instaurando o IDPJ em face dos sócios WILLIAM PEREIRA DO VALE, GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES, ABELACI DANTAS e DANIEL ANTONIASSI, com a concessão de prazo para apresentação de defesa. Devidamente notificados, os sócios apresentaram as contestações suscitando, preliminarmente, a incompetência da Justiça do Trabalho para a instauração do IDPJ, argumentando que a falência da executada foi decretada em 12/12/2022, após a vigência da Lei nº 14.112/2020, que incluiu os artigos 6º-C e 82-A na Lei nº 11.101/2005. Sustenta que, por força desses dispositivos, a competência para desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas é exclusiva do juízo falimentar. O juízo proferiu o despacho de id. c3eb5c3 chamando o feito a ordem a fim de proferir a sentença imediatamente. Erroneamente foi juntada a sentença de id. 032fdb, em vista do equívoco determino a sua exclusão dos autos, bem como da intimação e do agravo de petição interposto sob o id. eb6a83e, a fim de evitar tumulto processual. Passo à análise. Em princípio cumpre salientar que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, reconhecida pela ordem jurídica brasileira, constitui um princípio fundamental para o fomento da atividade empresarial e da livre iniciativa, conforme assegurado no art. 1º, IV, da Constituição Federal. Essa autonomia patrimonial garante que as obrigações contraídas pela pessoa jurídica não se estendam automaticamente aos seus sócios ou administradores, salvo em casos excepcionais, como a desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, permite, em casos de abuso, que o patrimônio dos sócios ou administradores responda pelas dívidas da sociedade, conforme o seguinte regramento: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. §1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. §2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. §3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. §4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. §5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica." Estabeleceu-se, portanto, que a desconsideração deve ser aplicada de forma criteriosa, observado as hipóteses previstas no texto do Código Civil, evitando o uso indiscriminado do instituto, que poderia gerar insegurança jurídica e prejudicar o ambiente empresarial. Não obstante, no âmbito do Direito Processual do Trabalho, conforme entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, também denominada teoria objetiva da desconsideração. Isso porque, independentemente da existência de confusão patrimonial ou do abuso de poder, violação de lei ou contrato, a simples frustração da execução em face da pessoa jurídica, evidenciando a insuficiência de recursos para efetivar o título executivo judicial trabalhista, é suficiente para desconsiderar o véu que separa o patrimônio da pessoa jurídica do de seus sócios e redirecionar a execução em desfavor desses. Nesse sentido é a previsão da segunda parte do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, aplicado por analogia ao Direito Processual do Trabalho, in verbis: "A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má-administração." Ocorre que a Lei nº 14.112/2020, ao alterar a Lei nº 11.101/2005, trouxe importantes inovações ao tratamento da desconsideração da personalidade jurídica no contexto de empresas falidas. O art. 6º-C estabelece que "é vedada a atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial", ressalvando as hipóteses de garantias reais, fidejussórias ou outras previstas na própria Lei nº 11.101/2005. Assim, o fato de a empresa estar em falência desautoriza o redirecionamento da execução aos sócios ou administradores com amparo sem demonstração do abuso da personalidade jurídica. Logo, impõe-se o reconhecimento que, em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, houve a derrogação da segunda parte do art. 28 do CPC, não estando mais autorizado ao juiz recorrer a teoria menor para desconsiderar a personalidade jurídica nesses casos. Em consonância com essa linha de raciocínio, a Lei nº 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei nº 11.101/2005, reforçando a impossibilidade de aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Esse dispositivo estabelece a obrigatoriedade de observância do art. 50 do Código Civil para que seja possível responsabilizar os sócios de empresas falidas. Eis os termos do referido dispositivo: "Art. 82-A - É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único - A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para os fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." Assim, em casos de falência, a desconsideração da personalidade jurídica só pode ocorrer mediante a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme os critérios do art. 50 do Código Civil. Ademais, diante das particularidades que envolvem o regime jurídico da falência, o legislador determinou expressamente que a competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica em empresas falidas cabe exclusivamente ao juízo falimentar, o qual deve seguir as disposições do Código Civil e do Código de Processo Civil. O mesmo entendimento deve ser aplicado, por analogia, à recuperação judicial. Assim, após a decretação da falência, abre-se a possibilidade do patrimônio dos sócios da empresa falida vir a integrar o processo de falência, caso comprovado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Porém, nessa hipótese, cabe apenas ao juízo universal incluir e desconsiderar a personalidade jurídica da falida a fim de administrar o patrimônio dos sócios de modo a garantir tratamento equitativo a todos os credores, em conformidade com os princípios da igualdade entre credores e da par conditio creditorum. Permitir que isso seja feito em execuções isoladas, fora da jurisdição falimentar, fragmentaria as execuções e comprometeria a ordem de pagamento prevista na Lei nº 11.101/2005, prejudicando a satisfação dos créditos dos credores, especialmente os preferenciais. Tal prática infringiria o princípio da universalidade da jurisdição falimentar, cujo objetivo é assegurar que o rateio do patrimônio da massa falida seja feito de maneira justa e coordenada. Ademais, deve-se considerar que o propósito da Lei nº 11.101/2005 é incentivar o empreendedorismo e a continuidade das empresas viáveis, promovendo segurança jurídica, o que fica evidente ao estipular que a falência não é uma sanção, conforme disposto no art. 75 da referida lei. Não há dúvida de que, caso um juízo distinto do falimentar pudesse dispor sobre os bens dos sócios de empresa falida, isso prejudicaria a segurança jurídica e comprometeria o processo conduzido pelo juízo universal. Portanto, a análise e eventual responsabilização dos sócios ou administradores da empresa falida devem ocorrer exclusivamente no âmbito do juízo falimentar. Assim, tem-se que a Justiça do Trabalho não tem competência para instaurar o IDPJ contra administradores de empresas falidas, uma vez que o patrimônio destes está sob a jurisdição do juízo da falência, conforme interpretação sistemática da Lei nº 11.101/2005, alterada pela Lei nº 14.112/2020. Nesse sentido cito as seguintes decisões monocráticas proferidas por Ministros do Colendo Superior Tribunal de Justiça analisando conflito de competência entre juízes desta Justiça Especializada e o juízo de falência: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 190233 - SP (2022/0226618-7) DECISÃO Trata-se de conflito de competência, com pedido de liminar, suscitado por Leonardo Leirinha Souza Campos, Nilton Bertuchi e Paulo Remy Gillet Neto, em face do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP e do Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Salvador/BA. Aduzem que "as Empresas SANTANA S/A DROGARIA FARMACIAS e BRASIL PHARMA S/A, das quais os Suscitantes foram sócios, tiveram decretadas as suas falências por sentença em 10/06/2019 nos autos do processo falimentar de nº 1000990-38.2018.8.26.0100, pelo juízo da 02ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP", sendo que, "M.M. Juízo da 27ª Vara Federal do Trabalho de Salvador/BA proferiu sentença, data vênia, de forma equivocada, declarando a responsabilidade dos sócios, ora Suscitantes, no pagamento da execução, sendo a decisão mantida no 2º grau pela 2ª Turma do TRT 5ª Região, que negou provimento ao Agravo de Petição dos executados, mantendo o redirecionamento da execução", o que não poderia ter sido feito, em vista da competência exclusiva do Juízo falimentar para decidir acerca dos bens da falida e dos sócios, em vista do disposto no artigo 81 da Lei n. 11.101/05. Acrescentam que o perigo da demora está caracterizado no fato de que, do referido acórdão, "foi interposto recentemente Recurso de Revista, que está pendente e julgamento, e, portanto, em breve a execução deve prosseguir em face dos Executados, que inclui, os ora Suscitantes". Liminar deferida às fls. 97/99, informações do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP às fls. 104/107, sendo que o Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, apesar de reiteradamente oficiado para se manifestar, quedou-se silente (certidão de fl. 109). Parecer do Ministério Público Federal às fls. 111/113 opinando pelo conhecimento do conflito. Eis os fundamentos pelos quais deferi a liminar: A jurisprudência desta Corte já havia se firmado no sentido de que "Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência" (AgInt nos EDcl no CC 172.193/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/3/2021, DJe 14/4/2021). Ocorre, contudo, que a Lei n. 14.112/2020 introduziu diversas alterações na Lei n. 11.101/05, entre elas as do artigo 82-A, que dispõem que: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Desse modo, passou para a competência exclusiva do Juízo da Falência a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da falida. Entendo, contudo, que, para a configuração de conflito de competência, é necessário que a decisão do Juízo Trabalhista sobre a desconsideração da personalidade jurídica da falida, com o redirecionamento dos atos de constrição em face dos sócios ou coobrigados, tenha sido proferida após a entrada em vigor das referidas alterações na Lei n. 11.110/05, dado que antes, conforme já afirmado, tal providência não lhe era vedada. No caso dos autos, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (fls. 41/49), considerando válido o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, ora suscitantes, foi proferido em abril de 2022 (fl. 49), após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, na Lei n. 11.101.05, ocorrida em 23.1.2021, configurando o fumus boni iuris da pretensão. Assim, entendo ser prudente a concessão da liminar, a fim obstar atos de constrição em face dos suscitantes, até que os Juízos suscitados se manifestem. O Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP informou que a recuperação judicial da empresa Brasil Pharma, da qual os suscitantes eram sócios, foi convolada em falência em 10.6.2019, estando o processo em curso. Apesar de o Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Salvador/BA não ter se manifestado, consta dos autos decisão por ele proferida julgando improcedente a exceção de pré-executividade apresentada pelos suscitantes questionando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa (fls. 32/401), bem como acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (fls. 41/49), considerando válido o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, ora suscitantes, proferido em abril de 2022 (fl. 49), após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, na Lei n. 11.101.05, ocorrida em 23.1.2021. Desse modo, conforme constou da decisão que deferiu a liminar, em vista das modificações que a Lei n. 14.112/2020 introduziu na Lei n. 11.101/05, a desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, que é o caso dos autos, passou a ser da competência exclusiva do Juízo universal, estando, assim, caracterizado o conflito de competência no presente caso. Em face do exposto, conheço do conflito a fim de declarar competente para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da falida, bem como em relação aos atos de constrição de bens ou valores dos sócios da falida, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. Intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2023. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora" (CC n. 190.233, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 07/02/2023.) (Negrito acrescido) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. [...] O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a Justiça Trabalhista é competente para aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica e, eventualmente, determinar medidas constritivas que afetem os bens de sócio da sociedade empresária falida quando seu acervo patrimonial não está sujeito ao processo falimentar, nos termos da Súmula nº 480 do STJ, aplicado por analogia: O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. No entanto, as recentes alterações trazidas pela Lei 14.112/20 à Lei nº 11.101/05 no art. 82-A determinou que a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização de terceiros passou a ser exclusiva do juízo falimentar: [...] Desse modo, passou para a competência exclusiva do juízo universal a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da falida. Desse modo, verificada a existência de decisões de Juízos distintos sobre o mesmo patrimônio, é de se reconhecer a caracterização do conflito, com prevalência da competência do juízo falimentar. Em suma, a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização de terceiros é exclusiva do juízo falimentar, nos termos do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005. Nessas condições, CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS." (CC n. 201.420, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 22/02/2024.) (Negrito acrescido) Vale destacar que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão, passou a comungar do mesmo entendimento do STJ, conforme se vê na ementa transcrita abaixo: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do inciso LIII do artigo 5º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso , a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). Em reforço à jurisprudência apresentada, transcrevo, ainda, precedentes das instâncias ordinárias: AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS DA SOCIEDADE FALIDA. LEI 14.112/20. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os arts. 855-A da CLT e 28, § 5º, do CDC c/c art. 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. No entanto, nos termos do parágrafo único do art. 82-A, da Lei nº 11.101/05, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Ainda, conforme art. 5º, da Lei nº 14.112/20, esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. Por essa razão, esta justiça especializada não possui competência para apreciar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica e direcionamento da execução em face dos sócios da sociedade falida. Agravo a que se nega provimento. (TRT 6ª R.; AP 0000113-85.2020.5.06.0413; Primeira Turma; Rel. Des. Sergio Torres Teixeira; DOEPE 21/10/2021; Pág. 227). EMPRESA COM A FALÊNCIA DECRETADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Enquanto estiver em curso a falência, o Juízo trabalhista nem sequer pode decidir a questão sobre a desconsideração da pessoa jurídica de forma incidente, sob pena de usurpação da competência exclusiva do Juízo Falimentar, conforme expressamente dispõe o parágrafo único do art. 82-A da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020. (TRT da 2ª Região, 17ª Turma, Processo: 1000723-23.2016.5.02.0046, Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO, Data: 05-08-2021) ARRESTO - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Convolação da recuperação judicial da devedora em falência anterior à instauração do incidente - Necessidade de habilitação do crédito perante o Juízo Universal da Falência - Incompetência do juízo "a quo" para a solução do incidente - Exegese do disposto na Lei 11.101/2005 (art. 82, e art. 82-A e seu parágrafo único, incluídos pela Lei nº 14.112, de 14.12.2020) - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2241949-20.2022.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - GRUPO ECONÔMICO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Decretada a falência das empresas executadas, o requerimento de inclusão de empresa componente do grupo econômico no polo passivo da ação deverá ser apreciado por aquele juízo específico, em atenção ao que dispõem os arts. 6º e 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000142-09.2011.5.03.0002 (AP); Disponibilização: 25/08/2022; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Delane Marcolino Ferreira) Dessa forma, mostra-se forçoso o acolhimento da preliminar para reconhecer que, com a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência para desconsideração da personalidade jurídica em casos de falência passou a ser exclusivamente do juízo falimentar. CONCLUSÃO Diante do exposto, declaro extinto, sem resolução do mérito, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Defiro a Justiça Gratuita à exequente. Sem custas. Intimem-se as partes. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos definitivamente."(fls. 819/834 - os grifos constam no original) Recorre a exequente requerendo a reforma da sentença aos argumentos que inexiste impedimento para o prosseguimento da execução em face dos sócios e administradores da empresa falida e que os bens dos sócios não estão em discussão perante o juízo falimentar, não se confundindo com o juízo universal. Argumenta a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, a teoria menor do art. 28 do CDC e a mera inadimplência do crédito trabalhista como suficiente à desconsideração da personalidade jurídica dos sócios. O art. 6º, da Lei n.º 11.101/2005 determina a suspensão de todas as ações de execução em face do devedor que teve sua falência decretada ou seu pedido de processamento de recuperação judicial deferido. O §2º do mesmo dispositivo dispõe ainda que as ações de natureza trabalhista "serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". Assim, é certo que a Justiça do Trabalho não pode prosseguir na execução contra a empresa em recuperação judicial ou falida. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face dos sócios das pessoas jurídicas devedoras. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser competência desta Justiça Especializada os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra os sócios de empresa falida, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da massa falida, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim dos sócios da empresa devedora. Portanto, não há violação aos arts 6º-C e 82-A da Lei 11.101/2005. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça também tem reafirmado a competência da Justiça do Trabalho nos casos de desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas. A título de exemplo, transcrevo as ementas dos recentes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC 172.193/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/03/2021, DJe 14/04/2021) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA INDISTINTA DA JUSTIÇA COMUM E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. 2. Nas hipóteses em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. 3. Em casos assim, a sociedade em recuperação judicial é até mesmo beneficiada com a continuidade da execução contra os sócios ou coobrigados, pois em um primeiro momento fica desonerada daquela obrigação, que somente depois lhe será exigida, se for o caso, regressivamente. 4. Incidência da Súmula 480 desta Corte: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." 5. Agravo interno desprovido." (STJ AgInt no CC 160.384/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 30/10/2019) No mesmo sentido se direciona a jurisprudência do TST e deste Colegiado: "EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Na hipótese, a Corte regional entendeu pela sua incompetência para dar prosseguimento à execução, diante da decretação de falência da reclamada noticiada nos autos. Embora, de fato, a Justiça do Trabalho não possua competência para julgar processo executório contra empresa sob processo falimentar, esta Corte superior vem firmando entendimento de que remanesce competência para fins de análise da desconsideração da personalidade jurídica e eventual prosseguimento da execução em face de seus sócios, na medida em que o patrimônio destes não se confunde com o da massa falida. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 2ª Turma, RR 10880-52.2014.5.15.0120, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta. DEJT 25/6/2021)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do TST, que pacificou o entendimento de que na hipótese de decretação de falência, independentemente do encerramento da falência no Juízo Falimentar, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da massa falida. Precedentes. (TST, 3ª Turma, AIRR 11253-33.2016.5.03.0028, Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte. DEJT 3/9/2021)". "1. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. EFEITOS NÃO EXTENSÍVEIS AOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PROSSEGUIMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. ART. 855-A DA CLT. Ainda que tenha sido decretada a falência da principal executada, essa só circunstância não autoriza deslocar a competência para o Juízo Falimentar processar e julgar atos executórios em desfavor dos sócios, na medida em que os patrimônios que a eles pertencem não se confundem com aqueles bens da massa falida. Desse modo, subsiste a competência desta Justiça Especializada para processar os atos executórios. Precedentes. Assinale-se que, nem o art. 82, nem o art. 82-A da Lei nº 11.101/2005 estabelecem que a execução somente terá seu curso perante o Juízo Universal. Acrescente-se que, na esteira da doutrina e jurisprudência majoritárias, adota-se a teoria menor (objetiva) da desconsideração, consoante inteligência do art. 28, §5º, do CDC, aplicável subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT. Desse modo, observados os parâmetros definidos no art. 855-A da CLT, basta que as tentativas de execução em face da empresa executada sejam frustradas para que os sócios respondam com seu patrimônio pessoal, situação verificada nos autos. 2. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT10ª Região, 3ª Turma. AP 0001099-19.2015.5.10.0020, Desembargador Brasilino Santos Ramos. DEJT 9/11/2022)". No caso, em 11/12/2022, o procedimento de recuperação judicial da executada principal - HOME CENTER BRASIL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - foi convertido em falência, nos termos do art. 73, IV da Lei nº 11.101/05, por meio do processo nº 0229991-68.2019.8.19.0001, que tramitou na 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (fls. 107/109). É incontroversa a falência da devedora principal, tanto assim que a execução de certidão de crédito judicial foi ajuizada contra a Massa Falida da Home Center Brasil Materiais para Construção LTDA. (fls. 2). A decisão do juízo falimentar convolando a recuperação judicial da empresa em falência foi juntada com a contestação do incidente de desconsideração da personaldade jurídica dos sócios da executada, Abelaci Dantas (fls. 90/255), Daniel Antoniassi (fls. 256/432), William Pereira do Vale (fls. 433/609) e Guilherme Oliveira Aguinaga de Moraes (fls. 647/814). A decisão de decretação da falência da executada principal não estendeu os efeitos da falência aos sócios da executada (fls. 107/109), logo, não há óbice ao redirecionamento da execução contra os sócios por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica encontra previsão tanto no Código Civil (art. 50), quanto no código de defesa do consumidor (art. 28). Na seara civilista adota-se a chamada "Teoria Maior" segundo a qual somente é possível o atingimento do patrimônio dos sócios para quitar dívida da empresa quando restar comprovado "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" (art. 50, do Cód. Civil). No CDC foi adotada a "Teoria Menor", pela qual basta a insolvência da pessoa jurídica devedora para que seja possível a responsabilização dos seus sócios. A CLT não possui regra específica sobre a matéria. Diante da omissão da legislação trabalhista, aplicam-se as normas gerais de direito comum (art. 8º, §1º, da CLT), o que autoriza a aplicação da "Teoria Menor", prevista no CDC, uma vez que há maior similitude entre a condição de hipossuficiência jurídica do empregado e a do consumidor, não havendo nesta conclusão ofensa aos princípios da especialidade, nem do devido processo legal. O art. 28, caput, da Lei 8.078/1990 possibilita a desconsideração da personalidade jurídica quando "houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração". O §5º, do mesmo dispositivo legal dispõe, ainda, que "poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Incólumes os arts. 28, caput, da Lei 8.078/1990 e 50 do CC. Ressalta-se que o art. 134, §4º, do CPC, aplicado ao processo do trabalho, conforme previsão do art. 855-A, da CLT, dispõe que o requerimento para desconsideração da personalidade jurídica deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, mas não determina a aplicação do art. 50 do Código Civil, como alega o agravante. Assim, com amparo no art. 8º, § 1º, da CLT, aplica-se o art. 28, § 5º do CDC, que autoriza a despersonalização em decorrência do mero inadimplemento das obrigações do devedor, sendo prescindível a demonstração de abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, na forma do art. 50 do CC, restando ileso este dispositivo. O processamento da recuperação judicial da executada principal em um primeiro momento, posteriormente convolada em falência, ainda que observados todos os ditames legais, frustrou a satisfação do crédito do exequente diante da inexistência de bens livres e desembaraçados da empresa. Exauridos os meios executórios possíveis contra a devedora originária, sem adimplemento da dívida, não há óbice para o prosseguimento da execução, inclusive com a desconsideração da personalidade jurídica. No caso, a reclamante ajuizou reclamação trabalhista em face da executada principal que culminou na execução de nº 0001362-30.2019.5.10.0111 tramitada na Vara do Trabalho do Gama/DF. No referido processo de execução, foi expedida a certidão de crédito trabalhista para habilitação no juízo falimentar, diante do deferimento do pedido de recuperação judicial da executada Home Center Brasil Materiais para Construção LTDA. (fls. 55/56). A exequente alegou que não ingressou com a habilitação do seu crédito no juízo falimentar (fl. 4). Todavia, ainda que assim não fosse, a habilitação de certidão de crédito na falência/recuperação judicial (não ocorrida nestes autos, repito), não caracteriza impedimento ao prosseguimento da execução, uma vez que o crédito não foi adimplido. A continuação dos atos executórios em face dos sócios da empresa executada também encontra guarida no art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 ao dispor que "Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". Ressalta-se que após a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica pelo Juízo de origem, os sócios, foram intimados e apresentaram manifestação (fls. 90/609 e 647/814). Logo, foi estritamente observado o devido processo legal e o contraditório, bem assim o procedimento próprio para instauração e processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O fato de a empresa estar em processo falimentar é irrelevante para o deslinde da causa. Logo, não há óbice ao processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos sócios. Uma vez que se aplica, na seara trabalhista, a "Teoria Menor", não se exige a comprovação da fraude ou abuso da personalidade jurídica para se permitir que a execução prossiga contra o patrimônio dos sócios da empresa devedora. O redirecionamento determinado nestes autos alcançará tão somente os bens dos sócios, ou seja, é exatamente em virtude de a pessoa jurídica não se confundir com os seus sócios que é possível esse redirecionamento. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de petição da exequente para incluir os sócios Abelaci Dantas, Daniel Antoniassi, William Pereira do Vale e Guilherme Oliveira Aguinaga de Moraes no polo passivo da execução e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução como entender de direito. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição da exequente e, no mérito, dou-lhe provimento para para incluir os sócios Abelaci Dantas, Daniel Antoniassi, William Pereira do Vale e Guilherme Oliveira Aguinaga de Moraes no polo passivo da execução e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução como entender de direito. Custas processuais adicionais pelos executados, no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, IV). É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE DOS SANTOS SILVA

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Michelle Dos Santos Silva x Abelaci Dantas e outros

ID: 258835079

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001186-75.2024.5.10.0111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MICHELLE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ABELACI DANTAS DANIEL ANTONIASSI GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES WILLIAM PEREIRA DO VALE

Acórdão

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INGRID WERNICK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0001186-75.2024.5.10.0111 : MICHELLE DOS SANTOS SILVA : WILLIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0001186-75.2024.5.10.0111 : MICHELLE DOS SANTOS SILVA : WILLIAM PEREIRA DO VALE E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001186-75.2024.5.10.0111 AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS AGRAVANTE: MICHELLE DOS SANTOS SILVA AGRAVADOS: WILLIAM PEREIRA DO VALE GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES ABELACI DANTAS, DANIEL ANTONIASSI CFAS/9 EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALIDAS. Nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, as dívidas trabalhistas das empresas em recuperação judicial serão processadas perante a Justiça Trabalho até a apuração do crédito. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face do sócio da pessoa jurídica devedora (art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/05). Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser competência desta Justiça Especializada os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa em recuperação judicial ou falida, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da empresa recuperanda ou da massa falida, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim dos sócios das empresas devedoras. No caso, frustrada a satisfação do crédito da exequente, diante da inexistência de bens livres e desembaraçados das empresas executadas, possível o prosseguimento da execução contra os sócios executada principal (art. 28, §5º, do CDC). Agravo de petição conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Tamara Gil Kemp, da Vara do Trabalho do Gama-DF, que extinguiu a ação de cumprimento de sentença nos termos do art. 485, IV do CPC. Agrava de petição a exequente requerendo o retorno dos autos à vara para regular processamento do cumprimento de sentença. Os executados apresentaram contraminuta às fls. 854/860. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls.15, 88, 273, 450 e 665). A matéria está delimitada. Não há falar em delimitação de valores ou garantia do juízo, uma vez que o agravo é interposto pela parte exequente. Não há custas a cargo da exequente. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do agravo de petição, dele conheço. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O cumprimento de sentença foi extinto sem resolução de mérito pelos seguintes fundamentos: "Vistos, etc. Trata-se de execução de certidão de crédito judicial reconhecido no processo nº 0001362-30.2019.5.10.0111, na qual a parte exequente postula o redirecionamento da execução contra os sócios e administradores da empresa executada, HOME CENTER BRASIL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., que se encontra em estado de falência. A parte exequente busca, portanto, a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), com o objetivo de responsabilizar pessoalmente os administradores da empresa falida. Em princípio, foi proferido o despacho de id. 976b271 instaurando o IDPJ em face dos sócios WILLIAM PEREIRA DO VALE, GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES, ABELACI DANTAS e DANIEL ANTONIASSI, com a concessão de prazo para apresentação de defesa. Devidamente notificados, os sócios apresentaram as contestações suscitando, preliminarmente, a incompetência da Justiça do Trabalho para a instauração do IDPJ, argumentando que a falência da executada foi decretada em 12/12/2022, após a vigência da Lei nº 14.112/2020, que incluiu os artigos 6º-C e 82-A na Lei nº 11.101/2005. Sustenta que, por força desses dispositivos, a competência para desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas é exclusiva do juízo falimentar. O juízo proferiu o despacho de id. c3eb5c3 chamando o feito a ordem a fim de proferir a sentença imediatamente. Erroneamente foi juntada a sentença de id. 032fdb, em vista do equívoco determino a sua exclusão dos autos, bem como da intimação e do agravo de petição interposto sob o id. eb6a83e, a fim de evitar tumulto processual. Passo à análise. Em princípio cumpre salientar que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, reconhecida pela ordem jurídica brasileira, constitui um princípio fundamental para o fomento da atividade empresarial e da livre iniciativa, conforme assegurado no art. 1º, IV, da Constituição Federal. Essa autonomia patrimonial garante que as obrigações contraídas pela pessoa jurídica não se estendam automaticamente aos seus sócios ou administradores, salvo em casos excepcionais, como a desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, permite, em casos de abuso, que o patrimônio dos sócios ou administradores responda pelas dívidas da sociedade, conforme o seguinte regramento: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. §1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. §2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. §3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. §4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. §5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica." Estabeleceu-se, portanto, que a desconsideração deve ser aplicada de forma criteriosa, observado as hipóteses previstas no texto do Código Civil, evitando o uso indiscriminado do instituto, que poderia gerar insegurança jurídica e prejudicar o ambiente empresarial. Não obstante, no âmbito do Direito Processual do Trabalho, conforme entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, também denominada teoria objetiva da desconsideração. Isso porque, independentemente da existência de confusão patrimonial ou do abuso de poder, violação de lei ou contrato, a simples frustração da execução em face da pessoa jurídica, evidenciando a insuficiência de recursos para efetivar o título executivo judicial trabalhista, é suficiente para desconsiderar o véu que separa o patrimônio da pessoa jurídica do de seus sócios e redirecionar a execução em desfavor desses. Nesse sentido é a previsão da segunda parte do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, aplicado por analogia ao Direito Processual do Trabalho, in verbis: "A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má-administração." Ocorre que a Lei nº 14.112/2020, ao alterar a Lei nº 11.101/2005, trouxe importantes inovações ao tratamento da desconsideração da personalidade jurídica no contexto de empresas falidas. O art. 6º-C estabelece que "é vedada a atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial", ressalvando as hipóteses de garantias reais, fidejussórias ou outras previstas na própria Lei nº 11.101/2005. Assim, o fato de a empresa estar em falência desautoriza o redirecionamento da execução aos sócios ou administradores com amparo sem demonstração do abuso da personalidade jurídica. Logo, impõe-se o reconhecimento que, em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, houve a derrogação da segunda parte do art. 28 do CPC, não estando mais autorizado ao juiz recorrer a teoria menor para desconsiderar a personalidade jurídica nesses casos. Em consonância com essa linha de raciocínio, a Lei nº 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei nº 11.101/2005, reforçando a impossibilidade de aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Esse dispositivo estabelece a obrigatoriedade de observância do art. 50 do Código Civil para que seja possível responsabilizar os sócios de empresas falidas. Eis os termos do referido dispositivo: "Art. 82-A - É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único - A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para os fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." Assim, em casos de falência, a desconsideração da personalidade jurídica só pode ocorrer mediante a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme os critérios do art. 50 do Código Civil. Ademais, diante das particularidades que envolvem o regime jurídico da falência, o legislador determinou expressamente que a competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica em empresas falidas cabe exclusivamente ao juízo falimentar, o qual deve seguir as disposições do Código Civil e do Código de Processo Civil. O mesmo entendimento deve ser aplicado, por analogia, à recuperação judicial. Assim, após a decretação da falência, abre-se a possibilidade do patrimônio dos sócios da empresa falida vir a integrar o processo de falência, caso comprovado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Porém, nessa hipótese, cabe apenas ao juízo universal incluir e desconsiderar a personalidade jurídica da falida a fim de administrar o patrimônio dos sócios de modo a garantir tratamento equitativo a todos os credores, em conformidade com os princípios da igualdade entre credores e da par conditio creditorum. Permitir que isso seja feito em execuções isoladas, fora da jurisdição falimentar, fragmentaria as execuções e comprometeria a ordem de pagamento prevista na Lei nº 11.101/2005, prejudicando a satisfação dos créditos dos credores, especialmente os preferenciais. Tal prática infringiria o princípio da universalidade da jurisdição falimentar, cujo objetivo é assegurar que o rateio do patrimônio da massa falida seja feito de maneira justa e coordenada. Ademais, deve-se considerar que o propósito da Lei nº 11.101/2005 é incentivar o empreendedorismo e a continuidade das empresas viáveis, promovendo segurança jurídica, o que fica evidente ao estipular que a falência não é uma sanção, conforme disposto no art. 75 da referida lei. Não há dúvida de que, caso um juízo distinto do falimentar pudesse dispor sobre os bens dos sócios de empresa falida, isso prejudicaria a segurança jurídica e comprometeria o processo conduzido pelo juízo universal. Portanto, a análise e eventual responsabilização dos sócios ou administradores da empresa falida devem ocorrer exclusivamente no âmbito do juízo falimentar. Assim, tem-se que a Justiça do Trabalho não tem competência para instaurar o IDPJ contra administradores de empresas falidas, uma vez que o patrimônio destes está sob a jurisdição do juízo da falência, conforme interpretação sistemática da Lei nº 11.101/2005, alterada pela Lei nº 14.112/2020. Nesse sentido cito as seguintes decisões monocráticas proferidas por Ministros do Colendo Superior Tribunal de Justiça analisando conflito de competência entre juízes desta Justiça Especializada e o juízo de falência: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 190233 - SP (2022/0226618-7) DECISÃO Trata-se de conflito de competência, com pedido de liminar, suscitado por Leonardo Leirinha Souza Campos, Nilton Bertuchi e Paulo Remy Gillet Neto, em face do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP e do Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Salvador/BA. Aduzem que "as Empresas SANTANA S/A DROGARIA FARMACIAS e BRASIL PHARMA S/A, das quais os Suscitantes foram sócios, tiveram decretadas as suas falências por sentença em 10/06/2019 nos autos do processo falimentar de nº 1000990-38.2018.8.26.0100, pelo juízo da 02ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP", sendo que, "M.M. Juízo da 27ª Vara Federal do Trabalho de Salvador/BA proferiu sentença, data vênia, de forma equivocada, declarando a responsabilidade dos sócios, ora Suscitantes, no pagamento da execução, sendo a decisão mantida no 2º grau pela 2ª Turma do TRT 5ª Região, que negou provimento ao Agravo de Petição dos executados, mantendo o redirecionamento da execução", o que não poderia ter sido feito, em vista da competência exclusiva do Juízo falimentar para decidir acerca dos bens da falida e dos sócios, em vista do disposto no artigo 81 da Lei n. 11.101/05. Acrescentam que o perigo da demora está caracterizado no fato de que, do referido acórdão, "foi interposto recentemente Recurso de Revista, que está pendente e julgamento, e, portanto, em breve a execução deve prosseguir em face dos Executados, que inclui, os ora Suscitantes". Liminar deferida às fls. 97/99, informações do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP às fls. 104/107, sendo que o Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, apesar de reiteradamente oficiado para se manifestar, quedou-se silente (certidão de fl. 109). Parecer do Ministério Público Federal às fls. 111/113 opinando pelo conhecimento do conflito. Eis os fundamentos pelos quais deferi a liminar: A jurisprudência desta Corte já havia se firmado no sentido de que "Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência" (AgInt nos EDcl no CC 172.193/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/3/2021, DJe 14/4/2021). Ocorre, contudo, que a Lei n. 14.112/2020 introduziu diversas alterações na Lei n. 11.101/05, entre elas as do artigo 82-A, que dispõem que: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Desse modo, passou para a competência exclusiva do Juízo da Falência a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da falida. Entendo, contudo, que, para a configuração de conflito de competência, é necessário que a decisão do Juízo Trabalhista sobre a desconsideração da personalidade jurídica da falida, com o redirecionamento dos atos de constrição em face dos sócios ou coobrigados, tenha sido proferida após a entrada em vigor das referidas alterações na Lei n. 11.110/05, dado que antes, conforme já afirmado, tal providência não lhe era vedada. No caso dos autos, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (fls. 41/49), considerando válido o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, ora suscitantes, foi proferido em abril de 2022 (fl. 49), após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, na Lei n. 11.101.05, ocorrida em 23.1.2021, configurando o fumus boni iuris da pretensão. Assim, entendo ser prudente a concessão da liminar, a fim obstar atos de constrição em face dos suscitantes, até que os Juízos suscitados se manifestem. O Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP informou que a recuperação judicial da empresa Brasil Pharma, da qual os suscitantes eram sócios, foi convolada em falência em 10.6.2019, estando o processo em curso. Apesar de o Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Salvador/BA não ter se manifestado, consta dos autos decisão por ele proferida julgando improcedente a exceção de pré-executividade apresentada pelos suscitantes questionando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa (fls. 32/401), bem como acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (fls. 41/49), considerando válido o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, ora suscitantes, proferido em abril de 2022 (fl. 49), após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, na Lei n. 11.101.05, ocorrida em 23.1.2021. Desse modo, conforme constou da decisão que deferiu a liminar, em vista das modificações que a Lei n. 14.112/2020 introduziu na Lei n. 11.101/05, a desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, que é o caso dos autos, passou a ser da competência exclusiva do Juízo universal, estando, assim, caracterizado o conflito de competência no presente caso. Em face do exposto, conheço do conflito a fim de declarar competente para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da falida, bem como em relação aos atos de constrição de bens ou valores dos sócios da falida, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. Intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2023. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora" (CC n. 190.233, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 07/02/2023.) (Negrito acrescido) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. [...] O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a Justiça Trabalhista é competente para aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica e, eventualmente, determinar medidas constritivas que afetem os bens de sócio da sociedade empresária falida quando seu acervo patrimonial não está sujeito ao processo falimentar, nos termos da Súmula nº 480 do STJ, aplicado por analogia: O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. No entanto, as recentes alterações trazidas pela Lei 14.112/20 à Lei nº 11.101/05 no art. 82-A determinou que a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização de terceiros passou a ser exclusiva do juízo falimentar: [...] Desse modo, passou para a competência exclusiva do juízo universal a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da falida. Desse modo, verificada a existência de decisões de Juízos distintos sobre o mesmo patrimônio, é de se reconhecer a caracterização do conflito, com prevalência da competência do juízo falimentar. Em suma, a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização de terceiros é exclusiva do juízo falimentar, nos termos do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005. Nessas condições, CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS." (CC n. 201.420, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 22/02/2024.) (Negrito acrescido) Vale destacar que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão, passou a comungar do mesmo entendimento do STJ, conforme se vê na ementa transcrita abaixo: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do inciso LIII do artigo 5º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso , a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). Em reforço à jurisprudência apresentada, transcrevo, ainda, precedentes das instâncias ordinárias: AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS DA SOCIEDADE FALIDA. LEI 14.112/20. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os arts. 855-A da CLT e 28, § 5º, do CDC c/c art. 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. No entanto, nos termos do parágrafo único do art. 82-A, da Lei nº 11.101/05, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Ainda, conforme art. 5º, da Lei nº 14.112/20, esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. Por essa razão, esta justiça especializada não possui competência para apreciar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica e direcionamento da execução em face dos sócios da sociedade falida. Agravo a que se nega provimento. (TRT 6ª R.; AP 0000113-85.2020.5.06.0413; Primeira Turma; Rel. Des. Sergio Torres Teixeira; DOEPE 21/10/2021; Pág. 227). EMPRESA COM A FALÊNCIA DECRETADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Enquanto estiver em curso a falência, o Juízo trabalhista nem sequer pode decidir a questão sobre a desconsideração da pessoa jurídica de forma incidente, sob pena de usurpação da competência exclusiva do Juízo Falimentar, conforme expressamente dispõe o parágrafo único do art. 82-A da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020. (TRT da 2ª Região, 17ª Turma, Processo: 1000723-23.2016.5.02.0046, Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO, Data: 05-08-2021) ARRESTO - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Convolação da recuperação judicial da devedora em falência anterior à instauração do incidente - Necessidade de habilitação do crédito perante o Juízo Universal da Falência - Incompetência do juízo "a quo" para a solução do incidente - Exegese do disposto na Lei 11.101/2005 (art. 82, e art. 82-A e seu parágrafo único, incluídos pela Lei nº 14.112, de 14.12.2020) - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2241949-20.2022.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - GRUPO ECONÔMICO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Decretada a falência das empresas executadas, o requerimento de inclusão de empresa componente do grupo econômico no polo passivo da ação deverá ser apreciado por aquele juízo específico, em atenção ao que dispõem os arts. 6º e 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000142-09.2011.5.03.0002 (AP); Disponibilização: 25/08/2022; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Delane Marcolino Ferreira) Dessa forma, mostra-se forçoso o acolhimento da preliminar para reconhecer que, com a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência para desconsideração da personalidade jurídica em casos de falência passou a ser exclusivamente do juízo falimentar. CONCLUSÃO Diante do exposto, declaro extinto, sem resolução do mérito, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Defiro a Justiça Gratuita à exequente. Sem custas. Intimem-se as partes. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos definitivamente."(fls. 819/834 - os grifos constam no original) Recorre a exequente requerendo a reforma da sentença aos argumentos que inexiste impedimento para o prosseguimento da execução em face dos sócios e administradores da empresa falida e que os bens dos sócios não estão em discussão perante o juízo falimentar, não se confundindo com o juízo universal. Argumenta a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, a teoria menor do art. 28 do CDC e a mera inadimplência do crédito trabalhista como suficiente à desconsideração da personalidade jurídica dos sócios. O art. 6º, da Lei n.º 11.101/2005 determina a suspensão de todas as ações de execução em face do devedor que teve sua falência decretada ou seu pedido de processamento de recuperação judicial deferido. O §2º do mesmo dispositivo dispõe ainda que as ações de natureza trabalhista "serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". Assim, é certo que a Justiça do Trabalho não pode prosseguir na execução contra a empresa em recuperação judicial ou falida. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face dos sócios das pessoas jurídicas devedoras. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser competência desta Justiça Especializada os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra os sócios de empresa falida, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da massa falida, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim dos sócios da empresa devedora. Portanto, não há violação aos arts 6º-C e 82-A da Lei 11.101/2005. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça também tem reafirmado a competência da Justiça do Trabalho nos casos de desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas. A título de exemplo, transcrevo as ementas dos recentes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC 172.193/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/03/2021, DJe 14/04/2021) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA INDISTINTA DA JUSTIÇA COMUM E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. 2. Nas hipóteses em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. 3. Em casos assim, a sociedade em recuperação judicial é até mesmo beneficiada com a continuidade da execução contra os sócios ou coobrigados, pois em um primeiro momento fica desonerada daquela obrigação, que somente depois lhe será exigida, se for o caso, regressivamente. 4. Incidência da Súmula 480 desta Corte: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." 5. Agravo interno desprovido." (STJ AgInt no CC 160.384/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 30/10/2019) No mesmo sentido se direciona a jurisprudência do TST e deste Colegiado: "EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Na hipótese, a Corte regional entendeu pela sua incompetência para dar prosseguimento à execução, diante da decretação de falência da reclamada noticiada nos autos. Embora, de fato, a Justiça do Trabalho não possua competência para julgar processo executório contra empresa sob processo falimentar, esta Corte superior vem firmando entendimento de que remanesce competência para fins de análise da desconsideração da personalidade jurídica e eventual prosseguimento da execução em face de seus sócios, na medida em que o patrimônio destes não se confunde com o da massa falida. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 2ª Turma, RR 10880-52.2014.5.15.0120, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta. DEJT 25/6/2021)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do TST, que pacificou o entendimento de que na hipótese de decretação de falência, independentemente do encerramento da falência no Juízo Falimentar, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da massa falida. Precedentes. (TST, 3ª Turma, AIRR 11253-33.2016.5.03.0028, Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte. DEJT 3/9/2021)". "1. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. EFEITOS NÃO EXTENSÍVEIS AOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PROSSEGUIMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. ART. 855-A DA CLT. Ainda que tenha sido decretada a falência da principal executada, essa só circunstância não autoriza deslocar a competência para o Juízo Falimentar processar e julgar atos executórios em desfavor dos sócios, na medida em que os patrimônios que a eles pertencem não se confundem com aqueles bens da massa falida. Desse modo, subsiste a competência desta Justiça Especializada para processar os atos executórios. Precedentes. Assinale-se que, nem o art. 82, nem o art. 82-A da Lei nº 11.101/2005 estabelecem que a execução somente terá seu curso perante o Juízo Universal. Acrescente-se que, na esteira da doutrina e jurisprudência majoritárias, adota-se a teoria menor (objetiva) da desconsideração, consoante inteligência do art. 28, §5º, do CDC, aplicável subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT. Desse modo, observados os parâmetros definidos no art. 855-A da CLT, basta que as tentativas de execução em face da empresa executada sejam frustradas para que os sócios respondam com seu patrimônio pessoal, situação verificada nos autos. 2. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT10ª Região, 3ª Turma. AP 0001099-19.2015.5.10.0020, Desembargador Brasilino Santos Ramos. DEJT 9/11/2022)". No caso, em 11/12/2022, o procedimento de recuperação judicial da executada principal - HOME CENTER BRASIL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - foi convertido em falência, nos termos do art. 73, IV da Lei nº 11.101/05, por meio do processo nº 0229991-68.2019.8.19.0001, que tramitou na 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (fls. 107/109). É incontroversa a falência da devedora principal, tanto assim que a execução de certidão de crédito judicial foi ajuizada contra a Massa Falida da Home Center Brasil Materiais para Construção LTDA. (fls. 2). A decisão do juízo falimentar convolando a recuperação judicial da empresa em falência foi juntada com a contestação do incidente de desconsideração da personaldade jurídica dos sócios da executada, Abelaci Dantas (fls. 90/255), Daniel Antoniassi (fls. 256/432), William Pereira do Vale (fls. 433/609) e Guilherme Oliveira Aguinaga de Moraes (fls. 647/814). A decisão de decretação da falência da executada principal não estendeu os efeitos da falência aos sócios da executada (fls. 107/109), logo, não há óbice ao redirecionamento da execução contra os sócios por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica encontra previsão tanto no Código Civil (art. 50), quanto no código de defesa do consumidor (art. 28). Na seara civilista adota-se a chamada "Teoria Maior" segundo a qual somente é possível o atingimento do patrimônio dos sócios para quitar dívida da empresa quando restar comprovado "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" (art. 50, do Cód. Civil). No CDC foi adotada a "Teoria Menor", pela qual basta a insolvência da pessoa jurídica devedora para que seja possível a responsabilização dos seus sócios. A CLT não possui regra específica sobre a matéria. Diante da omissão da legislação trabalhista, aplicam-se as normas gerais de direito comum (art. 8º, §1º, da CLT), o que autoriza a aplicação da "Teoria Menor", prevista no CDC, uma vez que há maior similitude entre a condição de hipossuficiência jurídica do empregado e a do consumidor, não havendo nesta conclusão ofensa aos princípios da especialidade, nem do devido processo legal. O art. 28, caput, da Lei 8.078/1990 possibilita a desconsideração da personalidade jurídica quando "houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração". O §5º, do mesmo dispositivo legal dispõe, ainda, que "poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Incólumes os arts. 28, caput, da Lei 8.078/1990 e 50 do CC. Ressalta-se que o art. 134, §4º, do CPC, aplicado ao processo do trabalho, conforme previsão do art. 855-A, da CLT, dispõe que o requerimento para desconsideração da personalidade jurídica deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, mas não determina a aplicação do art. 50 do Código Civil, como alega o agravante. Assim, com amparo no art. 8º, § 1º, da CLT, aplica-se o art. 28, § 5º do CDC, que autoriza a despersonalização em decorrência do mero inadimplemento das obrigações do devedor, sendo prescindível a demonstração de abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, na forma do art. 50 do CC, restando ileso este dispositivo. O processamento da recuperação judicial da executada principal em um primeiro momento, posteriormente convolada em falência, ainda que observados todos os ditames legais, frustrou a satisfação do crédito do exequente diante da inexistência de bens livres e desembaraçados da empresa. Exauridos os meios executórios possíveis contra a devedora originária, sem adimplemento da dívida, não há óbice para o prosseguimento da execução, inclusive com a desconsideração da personalidade jurídica. No caso, a reclamante ajuizou reclamação trabalhista em face da executada principal que culminou na execução de nº 0001362-30.2019.5.10.0111 tramitada na Vara do Trabalho do Gama/DF. No referido processo de execução, foi expedida a certidão de crédito trabalhista para habilitação no juízo falimentar, diante do deferimento do pedido de recuperação judicial da executada Home Center Brasil Materiais para Construção LTDA. (fls. 55/56). A exequente alegou que não ingressou com a habilitação do seu crédito no juízo falimentar (fl. 4). Todavia, ainda que assim não fosse, a habilitação de certidão de crédito na falência/recuperação judicial (não ocorrida nestes autos, repito), não caracteriza impedimento ao prosseguimento da execução, uma vez que o crédito não foi adimplido. A continuação dos atos executórios em face dos sócios da empresa executada também encontra guarida no art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 ao dispor que "Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". Ressalta-se que após a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica pelo Juízo de origem, os sócios, foram intimados e apresentaram manifestação (fls. 90/609 e 647/814). Logo, foi estritamente observado o devido processo legal e o contraditório, bem assim o procedimento próprio para instauração e processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O fato de a empresa estar em processo falimentar é irrelevante para o deslinde da causa. Logo, não há óbice ao processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos sócios. Uma vez que se aplica, na seara trabalhista, a "Teoria Menor", não se exige a comprovação da fraude ou abuso da personalidade jurídica para se permitir que a execução prossiga contra o patrimônio dos sócios da empresa devedora. O redirecionamento determinado nestes autos alcançará tão somente os bens dos sócios, ou seja, é exatamente em virtude de a pessoa jurídica não se confundir com os seus sócios que é possível esse redirecionamento. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de petição da exequente para incluir os sócios Abelaci Dantas, Daniel Antoniassi, William Pereira do Vale e Guilherme Oliveira Aguinaga de Moraes no polo passivo da execução e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução como entender de direito. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição da exequente e, no mérito, dou-lhe provimento para para incluir os sócios Abelaci Dantas, Daniel Antoniassi, William Pereira do Vale e Guilherme Oliveira Aguinaga de Moraes no polo passivo da execução e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução como entender de direito. Custas processuais adicionais pelos executados, no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, IV). É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM PEREIRA DO VALE

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Michelle Dos Santos Silva x Abelaci Dantas e outros

ID: 258835095

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001186-75.2024.5.10.0111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MICHELLE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ABELACI DANTAS DANIEL ANTONIASSI GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES WILLIAM PEREIRA DO VALE

Acórdão

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INGRID WERNICK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0001186-75.2024.5.10.0111 : MICHELLE DOS SANTOS SILVA : WILLIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0001186-75.2024.5.10.0111 : MICHELLE DOS SANTOS SILVA : WILLIAM PEREIRA DO VALE E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001186-75.2024.5.10.0111 AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS AGRAVANTE: MICHELLE DOS SANTOS SILVA AGRAVADOS: WILLIAM PEREIRA DO VALE GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES ABELACI DANTAS, DANIEL ANTONIASSI CFAS/9 EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALIDAS. Nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, as dívidas trabalhistas das empresas em recuperação judicial serão processadas perante a Justiça Trabalho até a apuração do crédito. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face do sócio da pessoa jurídica devedora (art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/05). Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser competência desta Justiça Especializada os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa em recuperação judicial ou falida, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da empresa recuperanda ou da massa falida, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim dos sócios das empresas devedoras. No caso, frustrada a satisfação do crédito da exequente, diante da inexistência de bens livres e desembaraçados das empresas executadas, possível o prosseguimento da execução contra os sócios executada principal (art. 28, §5º, do CDC). Agravo de petição conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Tamara Gil Kemp, da Vara do Trabalho do Gama-DF, que extinguiu a ação de cumprimento de sentença nos termos do art. 485, IV do CPC. Agrava de petição a exequente requerendo o retorno dos autos à vara para regular processamento do cumprimento de sentença. Os executados apresentaram contraminuta às fls. 854/860. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls.15, 88, 273, 450 e 665). A matéria está delimitada. Não há falar em delimitação de valores ou garantia do juízo, uma vez que o agravo é interposto pela parte exequente. Não há custas a cargo da exequente. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do agravo de petição, dele conheço. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O cumprimento de sentença foi extinto sem resolução de mérito pelos seguintes fundamentos: "Vistos, etc. Trata-se de execução de certidão de crédito judicial reconhecido no processo nº 0001362-30.2019.5.10.0111, na qual a parte exequente postula o redirecionamento da execução contra os sócios e administradores da empresa executada, HOME CENTER BRASIL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., que se encontra em estado de falência. A parte exequente busca, portanto, a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), com o objetivo de responsabilizar pessoalmente os administradores da empresa falida. Em princípio, foi proferido o despacho de id. 976b271 instaurando o IDPJ em face dos sócios WILLIAM PEREIRA DO VALE, GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES, ABELACI DANTAS e DANIEL ANTONIASSI, com a concessão de prazo para apresentação de defesa. Devidamente notificados, os sócios apresentaram as contestações suscitando, preliminarmente, a incompetência da Justiça do Trabalho para a instauração do IDPJ, argumentando que a falência da executada foi decretada em 12/12/2022, após a vigência da Lei nº 14.112/2020, que incluiu os artigos 6º-C e 82-A na Lei nº 11.101/2005. Sustenta que, por força desses dispositivos, a competência para desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas é exclusiva do juízo falimentar. O juízo proferiu o despacho de id. c3eb5c3 chamando o feito a ordem a fim de proferir a sentença imediatamente. Erroneamente foi juntada a sentença de id. 032fdb, em vista do equívoco determino a sua exclusão dos autos, bem como da intimação e do agravo de petição interposto sob o id. eb6a83e, a fim de evitar tumulto processual. Passo à análise. Em princípio cumpre salientar que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, reconhecida pela ordem jurídica brasileira, constitui um princípio fundamental para o fomento da atividade empresarial e da livre iniciativa, conforme assegurado no art. 1º, IV, da Constituição Federal. Essa autonomia patrimonial garante que as obrigações contraídas pela pessoa jurídica não se estendam automaticamente aos seus sócios ou administradores, salvo em casos excepcionais, como a desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, permite, em casos de abuso, que o patrimônio dos sócios ou administradores responda pelas dívidas da sociedade, conforme o seguinte regramento: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. §1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. §2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. §3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. §4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. §5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica." Estabeleceu-se, portanto, que a desconsideração deve ser aplicada de forma criteriosa, observado as hipóteses previstas no texto do Código Civil, evitando o uso indiscriminado do instituto, que poderia gerar insegurança jurídica e prejudicar o ambiente empresarial. Não obstante, no âmbito do Direito Processual do Trabalho, conforme entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, também denominada teoria objetiva da desconsideração. Isso porque, independentemente da existência de confusão patrimonial ou do abuso de poder, violação de lei ou contrato, a simples frustração da execução em face da pessoa jurídica, evidenciando a insuficiência de recursos para efetivar o título executivo judicial trabalhista, é suficiente para desconsiderar o véu que separa o patrimônio da pessoa jurídica do de seus sócios e redirecionar a execução em desfavor desses. Nesse sentido é a previsão da segunda parte do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, aplicado por analogia ao Direito Processual do Trabalho, in verbis: "A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má-administração." Ocorre que a Lei nº 14.112/2020, ao alterar a Lei nº 11.101/2005, trouxe importantes inovações ao tratamento da desconsideração da personalidade jurídica no contexto de empresas falidas. O art. 6º-C estabelece que "é vedada a atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial", ressalvando as hipóteses de garantias reais, fidejussórias ou outras previstas na própria Lei nº 11.101/2005. Assim, o fato de a empresa estar em falência desautoriza o redirecionamento da execução aos sócios ou administradores com amparo sem demonstração do abuso da personalidade jurídica. Logo, impõe-se o reconhecimento que, em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, houve a derrogação da segunda parte do art. 28 do CPC, não estando mais autorizado ao juiz recorrer a teoria menor para desconsiderar a personalidade jurídica nesses casos. Em consonância com essa linha de raciocínio, a Lei nº 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei nº 11.101/2005, reforçando a impossibilidade de aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Esse dispositivo estabelece a obrigatoriedade de observância do art. 50 do Código Civil para que seja possível responsabilizar os sócios de empresas falidas. Eis os termos do referido dispositivo: "Art. 82-A - É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único - A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para os fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." Assim, em casos de falência, a desconsideração da personalidade jurídica só pode ocorrer mediante a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme os critérios do art. 50 do Código Civil. Ademais, diante das particularidades que envolvem o regime jurídico da falência, o legislador determinou expressamente que a competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica em empresas falidas cabe exclusivamente ao juízo falimentar, o qual deve seguir as disposições do Código Civil e do Código de Processo Civil. O mesmo entendimento deve ser aplicado, por analogia, à recuperação judicial. Assim, após a decretação da falência, abre-se a possibilidade do patrimônio dos sócios da empresa falida vir a integrar o processo de falência, caso comprovado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Porém, nessa hipótese, cabe apenas ao juízo universal incluir e desconsiderar a personalidade jurídica da falida a fim de administrar o patrimônio dos sócios de modo a garantir tratamento equitativo a todos os credores, em conformidade com os princípios da igualdade entre credores e da par conditio creditorum. Permitir que isso seja feito em execuções isoladas, fora da jurisdição falimentar, fragmentaria as execuções e comprometeria a ordem de pagamento prevista na Lei nº 11.101/2005, prejudicando a satisfação dos créditos dos credores, especialmente os preferenciais. Tal prática infringiria o princípio da universalidade da jurisdição falimentar, cujo objetivo é assegurar que o rateio do patrimônio da massa falida seja feito de maneira justa e coordenada. Ademais, deve-se considerar que o propósito da Lei nº 11.101/2005 é incentivar o empreendedorismo e a continuidade das empresas viáveis, promovendo segurança jurídica, o que fica evidente ao estipular que a falência não é uma sanção, conforme disposto no art. 75 da referida lei. Não há dúvida de que, caso um juízo distinto do falimentar pudesse dispor sobre os bens dos sócios de empresa falida, isso prejudicaria a segurança jurídica e comprometeria o processo conduzido pelo juízo universal. Portanto, a análise e eventual responsabilização dos sócios ou administradores da empresa falida devem ocorrer exclusivamente no âmbito do juízo falimentar. Assim, tem-se que a Justiça do Trabalho não tem competência para instaurar o IDPJ contra administradores de empresas falidas, uma vez que o patrimônio destes está sob a jurisdição do juízo da falência, conforme interpretação sistemática da Lei nº 11.101/2005, alterada pela Lei nº 14.112/2020. Nesse sentido cito as seguintes decisões monocráticas proferidas por Ministros do Colendo Superior Tribunal de Justiça analisando conflito de competência entre juízes desta Justiça Especializada e o juízo de falência: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 190233 - SP (2022/0226618-7) DECISÃO Trata-se de conflito de competência, com pedido de liminar, suscitado por Leonardo Leirinha Souza Campos, Nilton Bertuchi e Paulo Remy Gillet Neto, em face do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP e do Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Salvador/BA. Aduzem que "as Empresas SANTANA S/A DROGARIA FARMACIAS e BRASIL PHARMA S/A, das quais os Suscitantes foram sócios, tiveram decretadas as suas falências por sentença em 10/06/2019 nos autos do processo falimentar de nº 1000990-38.2018.8.26.0100, pelo juízo da 02ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP", sendo que, "M.M. Juízo da 27ª Vara Federal do Trabalho de Salvador/BA proferiu sentença, data vênia, de forma equivocada, declarando a responsabilidade dos sócios, ora Suscitantes, no pagamento da execução, sendo a decisão mantida no 2º grau pela 2ª Turma do TRT 5ª Região, que negou provimento ao Agravo de Petição dos executados, mantendo o redirecionamento da execução", o que não poderia ter sido feito, em vista da competência exclusiva do Juízo falimentar para decidir acerca dos bens da falida e dos sócios, em vista do disposto no artigo 81 da Lei n. 11.101/05. Acrescentam que o perigo da demora está caracterizado no fato de que, do referido acórdão, "foi interposto recentemente Recurso de Revista, que está pendente e julgamento, e, portanto, em breve a execução deve prosseguir em face dos Executados, que inclui, os ora Suscitantes". Liminar deferida às fls. 97/99, informações do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP às fls. 104/107, sendo que o Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, apesar de reiteradamente oficiado para se manifestar, quedou-se silente (certidão de fl. 109). Parecer do Ministério Público Federal às fls. 111/113 opinando pelo conhecimento do conflito. Eis os fundamentos pelos quais deferi a liminar: A jurisprudência desta Corte já havia se firmado no sentido de que "Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência" (AgInt nos EDcl no CC 172.193/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/3/2021, DJe 14/4/2021). Ocorre, contudo, que a Lei n. 14.112/2020 introduziu diversas alterações na Lei n. 11.101/05, entre elas as do artigo 82-A, que dispõem que: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Desse modo, passou para a competência exclusiva do Juízo da Falência a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da falida. Entendo, contudo, que, para a configuração de conflito de competência, é necessário que a decisão do Juízo Trabalhista sobre a desconsideração da personalidade jurídica da falida, com o redirecionamento dos atos de constrição em face dos sócios ou coobrigados, tenha sido proferida após a entrada em vigor das referidas alterações na Lei n. 11.110/05, dado que antes, conforme já afirmado, tal providência não lhe era vedada. No caso dos autos, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (fls. 41/49), considerando válido o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, ora suscitantes, foi proferido em abril de 2022 (fl. 49), após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, na Lei n. 11.101.05, ocorrida em 23.1.2021, configurando o fumus boni iuris da pretensão. Assim, entendo ser prudente a concessão da liminar, a fim obstar atos de constrição em face dos suscitantes, até que os Juízos suscitados se manifestem. O Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP informou que a recuperação judicial da empresa Brasil Pharma, da qual os suscitantes eram sócios, foi convolada em falência em 10.6.2019, estando o processo em curso. Apesar de o Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Salvador/BA não ter se manifestado, consta dos autos decisão por ele proferida julgando improcedente a exceção de pré-executividade apresentada pelos suscitantes questionando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa (fls. 32/401), bem como acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (fls. 41/49), considerando válido o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, ora suscitantes, proferido em abril de 2022 (fl. 49), após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, na Lei n. 11.101.05, ocorrida em 23.1.2021. Desse modo, conforme constou da decisão que deferiu a liminar, em vista das modificações que a Lei n. 14.112/2020 introduziu na Lei n. 11.101/05, a desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, que é o caso dos autos, passou a ser da competência exclusiva do Juízo universal, estando, assim, caracterizado o conflito de competência no presente caso. Em face do exposto, conheço do conflito a fim de declarar competente para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da falida, bem como em relação aos atos de constrição de bens ou valores dos sócios da falida, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. Intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2023. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora" (CC n. 190.233, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 07/02/2023.) (Negrito acrescido) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. [...] O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a Justiça Trabalhista é competente para aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica e, eventualmente, determinar medidas constritivas que afetem os bens de sócio da sociedade empresária falida quando seu acervo patrimonial não está sujeito ao processo falimentar, nos termos da Súmula nº 480 do STJ, aplicado por analogia: O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. No entanto, as recentes alterações trazidas pela Lei 14.112/20 à Lei nº 11.101/05 no art. 82-A determinou que a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização de terceiros passou a ser exclusiva do juízo falimentar: [...] Desse modo, passou para a competência exclusiva do juízo universal a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da falida. Desse modo, verificada a existência de decisões de Juízos distintos sobre o mesmo patrimônio, é de se reconhecer a caracterização do conflito, com prevalência da competência do juízo falimentar. Em suma, a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização de terceiros é exclusiva do juízo falimentar, nos termos do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005. Nessas condições, CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS." (CC n. 201.420, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 22/02/2024.) (Negrito acrescido) Vale destacar que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão, passou a comungar do mesmo entendimento do STJ, conforme se vê na ementa transcrita abaixo: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do inciso LIII do artigo 5º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso , a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). Em reforço à jurisprudência apresentada, transcrevo, ainda, precedentes das instâncias ordinárias: AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS DA SOCIEDADE FALIDA. LEI 14.112/20. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os arts. 855-A da CLT e 28, § 5º, do CDC c/c art. 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. No entanto, nos termos do parágrafo único do art. 82-A, da Lei nº 11.101/05, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Ainda, conforme art. 5º, da Lei nº 14.112/20, esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. Por essa razão, esta justiça especializada não possui competência para apreciar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica e direcionamento da execução em face dos sócios da sociedade falida. Agravo a que se nega provimento. (TRT 6ª R.; AP 0000113-85.2020.5.06.0413; Primeira Turma; Rel. Des. Sergio Torres Teixeira; DOEPE 21/10/2021; Pág. 227). EMPRESA COM A FALÊNCIA DECRETADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Enquanto estiver em curso a falência, o Juízo trabalhista nem sequer pode decidir a questão sobre a desconsideração da pessoa jurídica de forma incidente, sob pena de usurpação da competência exclusiva do Juízo Falimentar, conforme expressamente dispõe o parágrafo único do art. 82-A da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020. (TRT da 2ª Região, 17ª Turma, Processo: 1000723-23.2016.5.02.0046, Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO, Data: 05-08-2021) ARRESTO - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Convolação da recuperação judicial da devedora em falência anterior à instauração do incidente - Necessidade de habilitação do crédito perante o Juízo Universal da Falência - Incompetência do juízo "a quo" para a solução do incidente - Exegese do disposto na Lei 11.101/2005 (art. 82, e art. 82-A e seu parágrafo único, incluídos pela Lei nº 14.112, de 14.12.2020) - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2241949-20.2022.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - GRUPO ECONÔMICO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Decretada a falência das empresas executadas, o requerimento de inclusão de empresa componente do grupo econômico no polo passivo da ação deverá ser apreciado por aquele juízo específico, em atenção ao que dispõem os arts. 6º e 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000142-09.2011.5.03.0002 (AP); Disponibilização: 25/08/2022; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Delane Marcolino Ferreira) Dessa forma, mostra-se forçoso o acolhimento da preliminar para reconhecer que, com a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência para desconsideração da personalidade jurídica em casos de falência passou a ser exclusivamente do juízo falimentar. CONCLUSÃO Diante do exposto, declaro extinto, sem resolução do mérito, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Defiro a Justiça Gratuita à exequente. Sem custas. Intimem-se as partes. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos definitivamente."(fls. 819/834 - os grifos constam no original) Recorre a exequente requerendo a reforma da sentença aos argumentos que inexiste impedimento para o prosseguimento da execução em face dos sócios e administradores da empresa falida e que os bens dos sócios não estão em discussão perante o juízo falimentar, não se confundindo com o juízo universal. Argumenta a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, a teoria menor do art. 28 do CDC e a mera inadimplência do crédito trabalhista como suficiente à desconsideração da personalidade jurídica dos sócios. O art. 6º, da Lei n.º 11.101/2005 determina a suspensão de todas as ações de execução em face do devedor que teve sua falência decretada ou seu pedido de processamento de recuperação judicial deferido. O §2º do mesmo dispositivo dispõe ainda que as ações de natureza trabalhista "serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". Assim, é certo que a Justiça do Trabalho não pode prosseguir na execução contra a empresa em recuperação judicial ou falida. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face dos sócios das pessoas jurídicas devedoras. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser competência desta Justiça Especializada os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra os sócios de empresa falida, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da massa falida, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim dos sócios da empresa devedora. Portanto, não há violação aos arts 6º-C e 82-A da Lei 11.101/2005. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça também tem reafirmado a competência da Justiça do Trabalho nos casos de desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas. A título de exemplo, transcrevo as ementas dos recentes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC 172.193/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/03/2021, DJe 14/04/2021) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA INDISTINTA DA JUSTIÇA COMUM E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. 2. Nas hipóteses em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. 3. Em casos assim, a sociedade em recuperação judicial é até mesmo beneficiada com a continuidade da execução contra os sócios ou coobrigados, pois em um primeiro momento fica desonerada daquela obrigação, que somente depois lhe será exigida, se for o caso, regressivamente. 4. Incidência da Súmula 480 desta Corte: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." 5. Agravo interno desprovido." (STJ AgInt no CC 160.384/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 30/10/2019) No mesmo sentido se direciona a jurisprudência do TST e deste Colegiado: "EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Na hipótese, a Corte regional entendeu pela sua incompetência para dar prosseguimento à execução, diante da decretação de falência da reclamada noticiada nos autos. Embora, de fato, a Justiça do Trabalho não possua competência para julgar processo executório contra empresa sob processo falimentar, esta Corte superior vem firmando entendimento de que remanesce competência para fins de análise da desconsideração da personalidade jurídica e eventual prosseguimento da execução em face de seus sócios, na medida em que o patrimônio destes não se confunde com o da massa falida. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 2ª Turma, RR 10880-52.2014.5.15.0120, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta. DEJT 25/6/2021)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do TST, que pacificou o entendimento de que na hipótese de decretação de falência, independentemente do encerramento da falência no Juízo Falimentar, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da massa falida. Precedentes. (TST, 3ª Turma, AIRR 11253-33.2016.5.03.0028, Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte. DEJT 3/9/2021)". "1. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. EFEITOS NÃO EXTENSÍVEIS AOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PROSSEGUIMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. ART. 855-A DA CLT. Ainda que tenha sido decretada a falência da principal executada, essa só circunstância não autoriza deslocar a competência para o Juízo Falimentar processar e julgar atos executórios em desfavor dos sócios, na medida em que os patrimônios que a eles pertencem não se confundem com aqueles bens da massa falida. Desse modo, subsiste a competência desta Justiça Especializada para processar os atos executórios. Precedentes. Assinale-se que, nem o art. 82, nem o art. 82-A da Lei nº 11.101/2005 estabelecem que a execução somente terá seu curso perante o Juízo Universal. Acrescente-se que, na esteira da doutrina e jurisprudência majoritárias, adota-se a teoria menor (objetiva) da desconsideração, consoante inteligência do art. 28, §5º, do CDC, aplicável subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT. Desse modo, observados os parâmetros definidos no art. 855-A da CLT, basta que as tentativas de execução em face da empresa executada sejam frustradas para que os sócios respondam com seu patrimônio pessoal, situação verificada nos autos. 2. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT10ª Região, 3ª Turma. AP 0001099-19.2015.5.10.0020, Desembargador Brasilino Santos Ramos. DEJT 9/11/2022)". No caso, em 11/12/2022, o procedimento de recuperação judicial da executada principal - HOME CENTER BRASIL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - foi convertido em falência, nos termos do art. 73, IV da Lei nº 11.101/05, por meio do processo nº 0229991-68.2019.8.19.0001, que tramitou na 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (fls. 107/109). É incontroversa a falência da devedora principal, tanto assim que a execução de certidão de crédito judicial foi ajuizada contra a Massa Falida da Home Center Brasil Materiais para Construção LTDA. (fls. 2). A decisão do juízo falimentar convolando a recuperação judicial da empresa em falência foi juntada com a contestação do incidente de desconsideração da personaldade jurídica dos sócios da executada, Abelaci Dantas (fls. 90/255), Daniel Antoniassi (fls. 256/432), William Pereira do Vale (fls. 433/609) e Guilherme Oliveira Aguinaga de Moraes (fls. 647/814). A decisão de decretação da falência da executada principal não estendeu os efeitos da falência aos sócios da executada (fls. 107/109), logo, não há óbice ao redirecionamento da execução contra os sócios por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica encontra previsão tanto no Código Civil (art. 50), quanto no código de defesa do consumidor (art. 28). Na seara civilista adota-se a chamada "Teoria Maior" segundo a qual somente é possível o atingimento do patrimônio dos sócios para quitar dívida da empresa quando restar comprovado "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" (art. 50, do Cód. Civil). No CDC foi adotada a "Teoria Menor", pela qual basta a insolvência da pessoa jurídica devedora para que seja possível a responsabilização dos seus sócios. A CLT não possui regra específica sobre a matéria. Diante da omissão da legislação trabalhista, aplicam-se as normas gerais de direito comum (art. 8º, §1º, da CLT), o que autoriza a aplicação da "Teoria Menor", prevista no CDC, uma vez que há maior similitude entre a condição de hipossuficiência jurídica do empregado e a do consumidor, não havendo nesta conclusão ofensa aos princípios da especialidade, nem do devido processo legal. O art. 28, caput, da Lei 8.078/1990 possibilita a desconsideração da personalidade jurídica quando "houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração". O §5º, do mesmo dispositivo legal dispõe, ainda, que "poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Incólumes os arts. 28, caput, da Lei 8.078/1990 e 50 do CC. Ressalta-se que o art. 134, §4º, do CPC, aplicado ao processo do trabalho, conforme previsão do art. 855-A, da CLT, dispõe que o requerimento para desconsideração da personalidade jurídica deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, mas não determina a aplicação do art. 50 do Código Civil, como alega o agravante. Assim, com amparo no art. 8º, § 1º, da CLT, aplica-se o art. 28, § 5º do CDC, que autoriza a despersonalização em decorrência do mero inadimplemento das obrigações do devedor, sendo prescindível a demonstração de abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, na forma do art. 50 do CC, restando ileso este dispositivo. O processamento da recuperação judicial da executada principal em um primeiro momento, posteriormente convolada em falência, ainda que observados todos os ditames legais, frustrou a satisfação do crédito do exequente diante da inexistência de bens livres e desembaraçados da empresa. Exauridos os meios executórios possíveis contra a devedora originária, sem adimplemento da dívida, não há óbice para o prosseguimento da execução, inclusive com a desconsideração da personalidade jurídica. No caso, a reclamante ajuizou reclamação trabalhista em face da executada principal que culminou na execução de nº 0001362-30.2019.5.10.0111 tramitada na Vara do Trabalho do Gama/DF. No referido processo de execução, foi expedida a certidão de crédito trabalhista para habilitação no juízo falimentar, diante do deferimento do pedido de recuperação judicial da executada Home Center Brasil Materiais para Construção LTDA. (fls. 55/56). A exequente alegou que não ingressou com a habilitação do seu crédito no juízo falimentar (fl. 4). Todavia, ainda que assim não fosse, a habilitação de certidão de crédito na falência/recuperação judicial (não ocorrida nestes autos, repito), não caracteriza impedimento ao prosseguimento da execução, uma vez que o crédito não foi adimplido. A continuação dos atos executórios em face dos sócios da empresa executada também encontra guarida no art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 ao dispor que "Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". Ressalta-se que após a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica pelo Juízo de origem, os sócios, foram intimados e apresentaram manifestação (fls. 90/609 e 647/814). Logo, foi estritamente observado o devido processo legal e o contraditório, bem assim o procedimento próprio para instauração e processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O fato de a empresa estar em processo falimentar é irrelevante para o deslinde da causa. Logo, não há óbice ao processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos sócios. Uma vez que se aplica, na seara trabalhista, a "Teoria Menor", não se exige a comprovação da fraude ou abuso da personalidade jurídica para se permitir que a execução prossiga contra o patrimônio dos sócios da empresa devedora. O redirecionamento determinado nestes autos alcançará tão somente os bens dos sócios, ou seja, é exatamente em virtude de a pessoa jurídica não se confundir com os seus sócios que é possível esse redirecionamento. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de petição da exequente para incluir os sócios Abelaci Dantas, Daniel Antoniassi, William Pereira do Vale e Guilherme Oliveira Aguinaga de Moraes no polo passivo da execução e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução como entender de direito. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição da exequente e, no mérito, dou-lhe provimento para para incluir os sócios Abelaci Dantas, Daniel Antoniassi, William Pereira do Vale e Guilherme Oliveira Aguinaga de Moraes no polo passivo da execução e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução como entender de direito. Custas processuais adicionais pelos executados, no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, IV). É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ABELACI DANTAS

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Michelle Dos Santos Silva x Abelaci Dantas e outros

ID: 258835114

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001186-75.2024.5.10.0111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MICHELLE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ABELACI DANTAS DANIEL ANTONIASSI GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES WILLIAM PEREIRA DO VALE

Acórdão

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INGRID WERNICK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0001186-75.2024.5.10.0111 : MICHELLE DOS SANTOS SILVA : WILLIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0001186-75.2024.5.10.0111 : MICHELLE DOS SANTOS SILVA : WILLIAM PEREIRA DO VALE E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001186-75.2024.5.10.0111 AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS AGRAVANTE: MICHELLE DOS SANTOS SILVA AGRAVADOS: WILLIAM PEREIRA DO VALE GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES ABELACI DANTAS, DANIEL ANTONIASSI CFAS/9 EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALIDAS. Nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, as dívidas trabalhistas das empresas em recuperação judicial serão processadas perante a Justiça Trabalho até a apuração do crédito. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face do sócio da pessoa jurídica devedora (art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/05). Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser competência desta Justiça Especializada os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa em recuperação judicial ou falida, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da empresa recuperanda ou da massa falida, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim dos sócios das empresas devedoras. No caso, frustrada a satisfação do crédito da exequente, diante da inexistência de bens livres e desembaraçados das empresas executadas, possível o prosseguimento da execução contra os sócios executada principal (art. 28, §5º, do CDC). Agravo de petição conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Tamara Gil Kemp, da Vara do Trabalho do Gama-DF, que extinguiu a ação de cumprimento de sentença nos termos do art. 485, IV do CPC. Agrava de petição a exequente requerendo o retorno dos autos à vara para regular processamento do cumprimento de sentença. Os executados apresentaram contraminuta às fls. 854/860. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls.15, 88, 273, 450 e 665). A matéria está delimitada. Não há falar em delimitação de valores ou garantia do juízo, uma vez que o agravo é interposto pela parte exequente. Não há custas a cargo da exequente. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do agravo de petição, dele conheço. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O cumprimento de sentença foi extinto sem resolução de mérito pelos seguintes fundamentos: "Vistos, etc. Trata-se de execução de certidão de crédito judicial reconhecido no processo nº 0001362-30.2019.5.10.0111, na qual a parte exequente postula o redirecionamento da execução contra os sócios e administradores da empresa executada, HOME CENTER BRASIL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., que se encontra em estado de falência. A parte exequente busca, portanto, a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), com o objetivo de responsabilizar pessoalmente os administradores da empresa falida. Em princípio, foi proferido o despacho de id. 976b271 instaurando o IDPJ em face dos sócios WILLIAM PEREIRA DO VALE, GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES, ABELACI DANTAS e DANIEL ANTONIASSI, com a concessão de prazo para apresentação de defesa. Devidamente notificados, os sócios apresentaram as contestações suscitando, preliminarmente, a incompetência da Justiça do Trabalho para a instauração do IDPJ, argumentando que a falência da executada foi decretada em 12/12/2022, após a vigência da Lei nº 14.112/2020, que incluiu os artigos 6º-C e 82-A na Lei nº 11.101/2005. Sustenta que, por força desses dispositivos, a competência para desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas é exclusiva do juízo falimentar. O juízo proferiu o despacho de id. c3eb5c3 chamando o feito a ordem a fim de proferir a sentença imediatamente. Erroneamente foi juntada a sentença de id. 032fdb, em vista do equívoco determino a sua exclusão dos autos, bem como da intimação e do agravo de petição interposto sob o id. eb6a83e, a fim de evitar tumulto processual. Passo à análise. Em princípio cumpre salientar que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, reconhecida pela ordem jurídica brasileira, constitui um princípio fundamental para o fomento da atividade empresarial e da livre iniciativa, conforme assegurado no art. 1º, IV, da Constituição Federal. Essa autonomia patrimonial garante que as obrigações contraídas pela pessoa jurídica não se estendam automaticamente aos seus sócios ou administradores, salvo em casos excepcionais, como a desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, permite, em casos de abuso, que o patrimônio dos sócios ou administradores responda pelas dívidas da sociedade, conforme o seguinte regramento: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. §1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. §2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. §3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. §4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. §5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica." Estabeleceu-se, portanto, que a desconsideração deve ser aplicada de forma criteriosa, observado as hipóteses previstas no texto do Código Civil, evitando o uso indiscriminado do instituto, que poderia gerar insegurança jurídica e prejudicar o ambiente empresarial. Não obstante, no âmbito do Direito Processual do Trabalho, conforme entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, também denominada teoria objetiva da desconsideração. Isso porque, independentemente da existência de confusão patrimonial ou do abuso de poder, violação de lei ou contrato, a simples frustração da execução em face da pessoa jurídica, evidenciando a insuficiência de recursos para efetivar o título executivo judicial trabalhista, é suficiente para desconsiderar o véu que separa o patrimônio da pessoa jurídica do de seus sócios e redirecionar a execução em desfavor desses. Nesse sentido é a previsão da segunda parte do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, aplicado por analogia ao Direito Processual do Trabalho, in verbis: "A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má-administração." Ocorre que a Lei nº 14.112/2020, ao alterar a Lei nº 11.101/2005, trouxe importantes inovações ao tratamento da desconsideração da personalidade jurídica no contexto de empresas falidas. O art. 6º-C estabelece que "é vedada a atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial", ressalvando as hipóteses de garantias reais, fidejussórias ou outras previstas na própria Lei nº 11.101/2005. Assim, o fato de a empresa estar em falência desautoriza o redirecionamento da execução aos sócios ou administradores com amparo sem demonstração do abuso da personalidade jurídica. Logo, impõe-se o reconhecimento que, em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, houve a derrogação da segunda parte do art. 28 do CPC, não estando mais autorizado ao juiz recorrer a teoria menor para desconsiderar a personalidade jurídica nesses casos. Em consonância com essa linha de raciocínio, a Lei nº 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei nº 11.101/2005, reforçando a impossibilidade de aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Esse dispositivo estabelece a obrigatoriedade de observância do art. 50 do Código Civil para que seja possível responsabilizar os sócios de empresas falidas. Eis os termos do referido dispositivo: "Art. 82-A - É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único - A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para os fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." Assim, em casos de falência, a desconsideração da personalidade jurídica só pode ocorrer mediante a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme os critérios do art. 50 do Código Civil. Ademais, diante das particularidades que envolvem o regime jurídico da falência, o legislador determinou expressamente que a competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica em empresas falidas cabe exclusivamente ao juízo falimentar, o qual deve seguir as disposições do Código Civil e do Código de Processo Civil. O mesmo entendimento deve ser aplicado, por analogia, à recuperação judicial. Assim, após a decretação da falência, abre-se a possibilidade do patrimônio dos sócios da empresa falida vir a integrar o processo de falência, caso comprovado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Porém, nessa hipótese, cabe apenas ao juízo universal incluir e desconsiderar a personalidade jurídica da falida a fim de administrar o patrimônio dos sócios de modo a garantir tratamento equitativo a todos os credores, em conformidade com os princípios da igualdade entre credores e da par conditio creditorum. Permitir que isso seja feito em execuções isoladas, fora da jurisdição falimentar, fragmentaria as execuções e comprometeria a ordem de pagamento prevista na Lei nº 11.101/2005, prejudicando a satisfação dos créditos dos credores, especialmente os preferenciais. Tal prática infringiria o princípio da universalidade da jurisdição falimentar, cujo objetivo é assegurar que o rateio do patrimônio da massa falida seja feito de maneira justa e coordenada. Ademais, deve-se considerar que o propósito da Lei nº 11.101/2005 é incentivar o empreendedorismo e a continuidade das empresas viáveis, promovendo segurança jurídica, o que fica evidente ao estipular que a falência não é uma sanção, conforme disposto no art. 75 da referida lei. Não há dúvida de que, caso um juízo distinto do falimentar pudesse dispor sobre os bens dos sócios de empresa falida, isso prejudicaria a segurança jurídica e comprometeria o processo conduzido pelo juízo universal. Portanto, a análise e eventual responsabilização dos sócios ou administradores da empresa falida devem ocorrer exclusivamente no âmbito do juízo falimentar. Assim, tem-se que a Justiça do Trabalho não tem competência para instaurar o IDPJ contra administradores de empresas falidas, uma vez que o patrimônio destes está sob a jurisdição do juízo da falência, conforme interpretação sistemática da Lei nº 11.101/2005, alterada pela Lei nº 14.112/2020. Nesse sentido cito as seguintes decisões monocráticas proferidas por Ministros do Colendo Superior Tribunal de Justiça analisando conflito de competência entre juízes desta Justiça Especializada e o juízo de falência: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 190233 - SP (2022/0226618-7) DECISÃO Trata-se de conflito de competência, com pedido de liminar, suscitado por Leonardo Leirinha Souza Campos, Nilton Bertuchi e Paulo Remy Gillet Neto, em face do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP e do Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Salvador/BA. Aduzem que "as Empresas SANTANA S/A DROGARIA FARMACIAS e BRASIL PHARMA S/A, das quais os Suscitantes foram sócios, tiveram decretadas as suas falências por sentença em 10/06/2019 nos autos do processo falimentar de nº 1000990-38.2018.8.26.0100, pelo juízo da 02ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP", sendo que, "M.M. Juízo da 27ª Vara Federal do Trabalho de Salvador/BA proferiu sentença, data vênia, de forma equivocada, declarando a responsabilidade dos sócios, ora Suscitantes, no pagamento da execução, sendo a decisão mantida no 2º grau pela 2ª Turma do TRT 5ª Região, que negou provimento ao Agravo de Petição dos executados, mantendo o redirecionamento da execução", o que não poderia ter sido feito, em vista da competência exclusiva do Juízo falimentar para decidir acerca dos bens da falida e dos sócios, em vista do disposto no artigo 81 da Lei n. 11.101/05. Acrescentam que o perigo da demora está caracterizado no fato de que, do referido acórdão, "foi interposto recentemente Recurso de Revista, que está pendente e julgamento, e, portanto, em breve a execução deve prosseguir em face dos Executados, que inclui, os ora Suscitantes". Liminar deferida às fls. 97/99, informações do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP às fls. 104/107, sendo que o Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, apesar de reiteradamente oficiado para se manifestar, quedou-se silente (certidão de fl. 109). Parecer do Ministério Público Federal às fls. 111/113 opinando pelo conhecimento do conflito. Eis os fundamentos pelos quais deferi a liminar: A jurisprudência desta Corte já havia se firmado no sentido de que "Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência" (AgInt nos EDcl no CC 172.193/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/3/2021, DJe 14/4/2021). Ocorre, contudo, que a Lei n. 14.112/2020 introduziu diversas alterações na Lei n. 11.101/05, entre elas as do artigo 82-A, que dispõem que: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Desse modo, passou para a competência exclusiva do Juízo da Falência a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da falida. Entendo, contudo, que, para a configuração de conflito de competência, é necessário que a decisão do Juízo Trabalhista sobre a desconsideração da personalidade jurídica da falida, com o redirecionamento dos atos de constrição em face dos sócios ou coobrigados, tenha sido proferida após a entrada em vigor das referidas alterações na Lei n. 11.110/05, dado que antes, conforme já afirmado, tal providência não lhe era vedada. No caso dos autos, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (fls. 41/49), considerando válido o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, ora suscitantes, foi proferido em abril de 2022 (fl. 49), após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, na Lei n. 11.101.05, ocorrida em 23.1.2021, configurando o fumus boni iuris da pretensão. Assim, entendo ser prudente a concessão da liminar, a fim obstar atos de constrição em face dos suscitantes, até que os Juízos suscitados se manifestem. O Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP informou que a recuperação judicial da empresa Brasil Pharma, da qual os suscitantes eram sócios, foi convolada em falência em 10.6.2019, estando o processo em curso. Apesar de o Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Salvador/BA não ter se manifestado, consta dos autos decisão por ele proferida julgando improcedente a exceção de pré-executividade apresentada pelos suscitantes questionando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa (fls. 32/401), bem como acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (fls. 41/49), considerando válido o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, ora suscitantes, proferido em abril de 2022 (fl. 49), após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, na Lei n. 11.101.05, ocorrida em 23.1.2021. Desse modo, conforme constou da decisão que deferiu a liminar, em vista das modificações que a Lei n. 14.112/2020 introduziu na Lei n. 11.101/05, a desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, que é o caso dos autos, passou a ser da competência exclusiva do Juízo universal, estando, assim, caracterizado o conflito de competência no presente caso. Em face do exposto, conheço do conflito a fim de declarar competente para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da falida, bem como em relação aos atos de constrição de bens ou valores dos sócios da falida, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. Intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2023. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora" (CC n. 190.233, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 07/02/2023.) (Negrito acrescido) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. [...] O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a Justiça Trabalhista é competente para aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica e, eventualmente, determinar medidas constritivas que afetem os bens de sócio da sociedade empresária falida quando seu acervo patrimonial não está sujeito ao processo falimentar, nos termos da Súmula nº 480 do STJ, aplicado por analogia: O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. No entanto, as recentes alterações trazidas pela Lei 14.112/20 à Lei nº 11.101/05 no art. 82-A determinou que a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização de terceiros passou a ser exclusiva do juízo falimentar: [...] Desse modo, passou para a competência exclusiva do juízo universal a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da falida. Desse modo, verificada a existência de decisões de Juízos distintos sobre o mesmo patrimônio, é de se reconhecer a caracterização do conflito, com prevalência da competência do juízo falimentar. Em suma, a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização de terceiros é exclusiva do juízo falimentar, nos termos do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005. Nessas condições, CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS." (CC n. 201.420, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 22/02/2024.) (Negrito acrescido) Vale destacar que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão, passou a comungar do mesmo entendimento do STJ, conforme se vê na ementa transcrita abaixo: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do inciso LIII do artigo 5º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso , a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). Em reforço à jurisprudência apresentada, transcrevo, ainda, precedentes das instâncias ordinárias: AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS DA SOCIEDADE FALIDA. LEI 14.112/20. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os arts. 855-A da CLT e 28, § 5º, do CDC c/c art. 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. No entanto, nos termos do parágrafo único do art. 82-A, da Lei nº 11.101/05, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Ainda, conforme art. 5º, da Lei nº 14.112/20, esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. Por essa razão, esta justiça especializada não possui competência para apreciar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica e direcionamento da execução em face dos sócios da sociedade falida. Agravo a que se nega provimento. (TRT 6ª R.; AP 0000113-85.2020.5.06.0413; Primeira Turma; Rel. Des. Sergio Torres Teixeira; DOEPE 21/10/2021; Pág. 227). EMPRESA COM A FALÊNCIA DECRETADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Enquanto estiver em curso a falência, o Juízo trabalhista nem sequer pode decidir a questão sobre a desconsideração da pessoa jurídica de forma incidente, sob pena de usurpação da competência exclusiva do Juízo Falimentar, conforme expressamente dispõe o parágrafo único do art. 82-A da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020. (TRT da 2ª Região, 17ª Turma, Processo: 1000723-23.2016.5.02.0046, Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO, Data: 05-08-2021) ARRESTO - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Convolação da recuperação judicial da devedora em falência anterior à instauração do incidente - Necessidade de habilitação do crédito perante o Juízo Universal da Falência - Incompetência do juízo "a quo" para a solução do incidente - Exegese do disposto na Lei 11.101/2005 (art. 82, e art. 82-A e seu parágrafo único, incluídos pela Lei nº 14.112, de 14.12.2020) - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2241949-20.2022.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - GRUPO ECONÔMICO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Decretada a falência das empresas executadas, o requerimento de inclusão de empresa componente do grupo econômico no polo passivo da ação deverá ser apreciado por aquele juízo específico, em atenção ao que dispõem os arts. 6º e 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000142-09.2011.5.03.0002 (AP); Disponibilização: 25/08/2022; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Delane Marcolino Ferreira) Dessa forma, mostra-se forçoso o acolhimento da preliminar para reconhecer que, com a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência para desconsideração da personalidade jurídica em casos de falência passou a ser exclusivamente do juízo falimentar. CONCLUSÃO Diante do exposto, declaro extinto, sem resolução do mérito, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Defiro a Justiça Gratuita à exequente. Sem custas. Intimem-se as partes. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos definitivamente."(fls. 819/834 - os grifos constam no original) Recorre a exequente requerendo a reforma da sentença aos argumentos que inexiste impedimento para o prosseguimento da execução em face dos sócios e administradores da empresa falida e que os bens dos sócios não estão em discussão perante o juízo falimentar, não se confundindo com o juízo universal. Argumenta a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, a teoria menor do art. 28 do CDC e a mera inadimplência do crédito trabalhista como suficiente à desconsideração da personalidade jurídica dos sócios. O art. 6º, da Lei n.º 11.101/2005 determina a suspensão de todas as ações de execução em face do devedor que teve sua falência decretada ou seu pedido de processamento de recuperação judicial deferido. O §2º do mesmo dispositivo dispõe ainda que as ações de natureza trabalhista "serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". Assim, é certo que a Justiça do Trabalho não pode prosseguir na execução contra a empresa em recuperação judicial ou falida. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face dos sócios das pessoas jurídicas devedoras. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser competência desta Justiça Especializada os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra os sócios de empresa falida, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da massa falida, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim dos sócios da empresa devedora. Portanto, não há violação aos arts 6º-C e 82-A da Lei 11.101/2005. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça também tem reafirmado a competência da Justiça do Trabalho nos casos de desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas. A título de exemplo, transcrevo as ementas dos recentes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC 172.193/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/03/2021, DJe 14/04/2021) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA INDISTINTA DA JUSTIÇA COMUM E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. 2. Nas hipóteses em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. 3. Em casos assim, a sociedade em recuperação judicial é até mesmo beneficiada com a continuidade da execução contra os sócios ou coobrigados, pois em um primeiro momento fica desonerada daquela obrigação, que somente depois lhe será exigida, se for o caso, regressivamente. 4. Incidência da Súmula 480 desta Corte: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." 5. Agravo interno desprovido." (STJ AgInt no CC 160.384/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 30/10/2019) No mesmo sentido se direciona a jurisprudência do TST e deste Colegiado: "EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Na hipótese, a Corte regional entendeu pela sua incompetência para dar prosseguimento à execução, diante da decretação de falência da reclamada noticiada nos autos. Embora, de fato, a Justiça do Trabalho não possua competência para julgar processo executório contra empresa sob processo falimentar, esta Corte superior vem firmando entendimento de que remanesce competência para fins de análise da desconsideração da personalidade jurídica e eventual prosseguimento da execução em face de seus sócios, na medida em que o patrimônio destes não se confunde com o da massa falida. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 2ª Turma, RR 10880-52.2014.5.15.0120, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta. DEJT 25/6/2021)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do TST, que pacificou o entendimento de que na hipótese de decretação de falência, independentemente do encerramento da falência no Juízo Falimentar, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da massa falida. Precedentes. (TST, 3ª Turma, AIRR 11253-33.2016.5.03.0028, Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte. DEJT 3/9/2021)". "1. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. EFEITOS NÃO EXTENSÍVEIS AOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PROSSEGUIMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. ART. 855-A DA CLT. Ainda que tenha sido decretada a falência da principal executada, essa só circunstância não autoriza deslocar a competência para o Juízo Falimentar processar e julgar atos executórios em desfavor dos sócios, na medida em que os patrimônios que a eles pertencem não se confundem com aqueles bens da massa falida. Desse modo, subsiste a competência desta Justiça Especializada para processar os atos executórios. Precedentes. Assinale-se que, nem o art. 82, nem o art. 82-A da Lei nº 11.101/2005 estabelecem que a execução somente terá seu curso perante o Juízo Universal. Acrescente-se que, na esteira da doutrina e jurisprudência majoritárias, adota-se a teoria menor (objetiva) da desconsideração, consoante inteligência do art. 28, §5º, do CDC, aplicável subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT. Desse modo, observados os parâmetros definidos no art. 855-A da CLT, basta que as tentativas de execução em face da empresa executada sejam frustradas para que os sócios respondam com seu patrimônio pessoal, situação verificada nos autos. 2. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT10ª Região, 3ª Turma. AP 0001099-19.2015.5.10.0020, Desembargador Brasilino Santos Ramos. DEJT 9/11/2022)". No caso, em 11/12/2022, o procedimento de recuperação judicial da executada principal - HOME CENTER BRASIL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - foi convertido em falência, nos termos do art. 73, IV da Lei nº 11.101/05, por meio do processo nº 0229991-68.2019.8.19.0001, que tramitou na 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (fls. 107/109). É incontroversa a falência da devedora principal, tanto assim que a execução de certidão de crédito judicial foi ajuizada contra a Massa Falida da Home Center Brasil Materiais para Construção LTDA. (fls. 2). A decisão do juízo falimentar convolando a recuperação judicial da empresa em falência foi juntada com a contestação do incidente de desconsideração da personaldade jurídica dos sócios da executada, Abelaci Dantas (fls. 90/255), Daniel Antoniassi (fls. 256/432), William Pereira do Vale (fls. 433/609) e Guilherme Oliveira Aguinaga de Moraes (fls. 647/814). A decisão de decretação da falência da executada principal não estendeu os efeitos da falência aos sócios da executada (fls. 107/109), logo, não há óbice ao redirecionamento da execução contra os sócios por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica encontra previsão tanto no Código Civil (art. 50), quanto no código de defesa do consumidor (art. 28). Na seara civilista adota-se a chamada "Teoria Maior" segundo a qual somente é possível o atingimento do patrimônio dos sócios para quitar dívida da empresa quando restar comprovado "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" (art. 50, do Cód. Civil). No CDC foi adotada a "Teoria Menor", pela qual basta a insolvência da pessoa jurídica devedora para que seja possível a responsabilização dos seus sócios. A CLT não possui regra específica sobre a matéria. Diante da omissão da legislação trabalhista, aplicam-se as normas gerais de direito comum (art. 8º, §1º, da CLT), o que autoriza a aplicação da "Teoria Menor", prevista no CDC, uma vez que há maior similitude entre a condição de hipossuficiência jurídica do empregado e a do consumidor, não havendo nesta conclusão ofensa aos princípios da especialidade, nem do devido processo legal. O art. 28, caput, da Lei 8.078/1990 possibilita a desconsideração da personalidade jurídica quando "houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração". O §5º, do mesmo dispositivo legal dispõe, ainda, que "poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Incólumes os arts. 28, caput, da Lei 8.078/1990 e 50 do CC. Ressalta-se que o art. 134, §4º, do CPC, aplicado ao processo do trabalho, conforme previsão do art. 855-A, da CLT, dispõe que o requerimento para desconsideração da personalidade jurídica deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, mas não determina a aplicação do art. 50 do Código Civil, como alega o agravante. Assim, com amparo no art. 8º, § 1º, da CLT, aplica-se o art. 28, § 5º do CDC, que autoriza a despersonalização em decorrência do mero inadimplemento das obrigações do devedor, sendo prescindível a demonstração de abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, na forma do art. 50 do CC, restando ileso este dispositivo. O processamento da recuperação judicial da executada principal em um primeiro momento, posteriormente convolada em falência, ainda que observados todos os ditames legais, frustrou a satisfação do crédito do exequente diante da inexistência de bens livres e desembaraçados da empresa. Exauridos os meios executórios possíveis contra a devedora originária, sem adimplemento da dívida, não há óbice para o prosseguimento da execução, inclusive com a desconsideração da personalidade jurídica. No caso, a reclamante ajuizou reclamação trabalhista em face da executada principal que culminou na execução de nº 0001362-30.2019.5.10.0111 tramitada na Vara do Trabalho do Gama/DF. No referido processo de execução, foi expedida a certidão de crédito trabalhista para habilitação no juízo falimentar, diante do deferimento do pedido de recuperação judicial da executada Home Center Brasil Materiais para Construção LTDA. (fls. 55/56). A exequente alegou que não ingressou com a habilitação do seu crédito no juízo falimentar (fl. 4). Todavia, ainda que assim não fosse, a habilitação de certidão de crédito na falência/recuperação judicial (não ocorrida nestes autos, repito), não caracteriza impedimento ao prosseguimento da execução, uma vez que o crédito não foi adimplido. A continuação dos atos executórios em face dos sócios da empresa executada também encontra guarida no art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 ao dispor que "Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". Ressalta-se que após a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica pelo Juízo de origem, os sócios, foram intimados e apresentaram manifestação (fls. 90/609 e 647/814). Logo, foi estritamente observado o devido processo legal e o contraditório, bem assim o procedimento próprio para instauração e processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O fato de a empresa estar em processo falimentar é irrelevante para o deslinde da causa. Logo, não há óbice ao processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos sócios. Uma vez que se aplica, na seara trabalhista, a "Teoria Menor", não se exige a comprovação da fraude ou abuso da personalidade jurídica para se permitir que a execução prossiga contra o patrimônio dos sócios da empresa devedora. O redirecionamento determinado nestes autos alcançará tão somente os bens dos sócios, ou seja, é exatamente em virtude de a pessoa jurídica não se confundir com os seus sócios que é possível esse redirecionamento. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de petição da exequente para incluir os sócios Abelaci Dantas, Daniel Antoniassi, William Pereira do Vale e Guilherme Oliveira Aguinaga de Moraes no polo passivo da execução e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução como entender de direito. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição da exequente e, no mérito, dou-lhe provimento para para incluir os sócios Abelaci Dantas, Daniel Antoniassi, William Pereira do Vale e Guilherme Oliveira Aguinaga de Moraes no polo passivo da execução e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução como entender de direito. Custas processuais adicionais pelos executados, no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, IV). É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ANTONIASSI

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Adriana Solha E Silva Guimaraes e outros x Adriana Solha E Silva Guimaraes e outros

ID: 259395721

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010603-50.2023.5.03.0186

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES DANIELLE PENA DUARTE EUGENIO JORGE FERREIRA LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA PAULO HENRIQUE RODRIGUES RENATO COSTA FRANCO BALDAN RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO

Polo Passivo:

ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA. ATLAS FRANQUIAS EIRELI BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA DANIELLE PENA DUARTE EUGENIO JORGE FERREIRA FLAVIA PIRES FERREIRA LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA PATRICIA VALERIO PAULO HENRIQUE RODRIGUES PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA RENATO COSTA FRANCO BALDAN RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP VANESSA LUISA MENDES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

JORGIANE MARTINS DA SILVA

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LORENA PONTES MIRANDA

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LUIZ HENRIQUE COPPOLI BARROS

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GABRIEL JANUZZI VIANA

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MARIANA SANTOS LARA GHEDINI

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LUCAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010603-50.2023.5.03.0186 : ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010603-50.2023.5.03.0186 : ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES E OUTROS (7) : SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA E OUTROS (22) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010603-50.2023.5.03.0186 (ROT) RECORRENTES: ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES, EUGENIO JORGE FERREIRA , RENATO COSTA FRANCO BALDAN, MARCELO FERREIRA, RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO, LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES, DANIELLE PENA DUARTE, PAULO HENRIQUE RODRIGUES RECORRIDOS: OS MESMOS, além de SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA, TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP, BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA, RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA., SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA., SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA., PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA, ATLAS FRANQUIAS EIRELI, ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA., PATRICIA VALERIO, LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO, VANESSA LUISA MENDES PEREIRA, FLAVIA PIRES FERREIRA DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CESAR DA FONSECA EMENTA: FALÊNCIA. DECRETAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 82-A DA LEI N. 11.101/05. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Desde a vigência da Lei n. 14.112/2020 (que incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005), a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Como se infere do art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, a responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico da empresa falida depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Falimentar. Em razão da decretação de falência das empresas após a vigência da Lei n. 14.112/2020, forçoso concluir que esta Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, que indubitavelmente ficam a cargo do Juízo Falimentar, nos moldes preconizados pelo art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que figuram, como recorrentes, ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES (reclamante), EUGENIO JORGE FERREIRA (12º Reclamado), RENATO COSTA FRANCO BALDAN (13º Reclamado), MARCELO FERREIRA (14º Reclamado), RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO (15º Reclamado), LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES (16º Reclamado), DANIELLE PENA DUARTE (17ª Reclamada) e PAULO HENRIQUE RODRIGUES (18º Reclamado) e, como recorridos, OS MESMOS, além de SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA (1ª Reclamada), TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP (2ª Reclamada), BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA (antiga 3RM CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA - 3ª Reclamada), RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (4ª Reclamada), RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (5ª Reclamada), LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (6ª Reclamada), SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. (7ª Reclamada), SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (8ª Reclamada), PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA (9ª Reclamada), ATLAS FRANQUIAS EIRELI (10ª Reclamada), ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA. (11ª Reclamada), PATRICIA VALERIO (19ª Reclamada), LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO (20ª Reclamada), VANESSA LUISA MENDES PEREIRA (21ª Reclamada), e FLAVIA PIRES FERREIRA (22ª Reclamada). RELATÓRIO O MM. Juiz do Trabalho, Dr. Marco Tulio Machado Santos, por meio da sentença de ID. bb3029f, julgou improcedentes todos os pedidos formulados em face da 9ª, 10ª, 11ª, 19ª, 20ª, 21ª e 22ª reclamadas, e parcialmente procedentes os pedidos formulados, para condenar a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas, solidariamente, e os sócios, 12º,13º, 14º, 15º, 16º, 17º e 18º réus, subsidiariamente. Sentença complementada pela decisão de ID. 0b4e2d2, que julgou improcedentes os embargos de declaração opostos pelos sócios (12°, 13°, 14°, 15°. 16°, 17° e 18° reclamados) e, declarando a finalidade procrastinatória dos embargos, condenou-lhes a pagar, em favor da embargada (reclamante), multa de 1% do valor da causa, nos termos dos artigos 80, VII e 1.026 do CPC. Os sócios reclamados (EUGENIO JORGE FERREIRA (12º Reclamado), RENATO COSTA FRANCO BALDAN (13º Reclamado), MARCELO FERREIRA (14º Reclamado), RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO (15º Reclamado), LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES (16º Reclamado), DANIELLE PENA DUARTE (17ª Reclamada) e PAULO HENRIQUE RODRIGUES (18º Reclamado) interpuseram conjuntamente o recurso ordinário de ID. d54bcfa, sem realizar o preparo, requerendo preliminarmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita, além de abordar os temas: desconsideração da personalidade jurídica/responsabilidade dos sócios; multa por embargos protelatórios. A reclamante interpôs o recurso ordinário de ID. 1981836 versando sobre: grupo econômico das reclamadas Arc. Comunicação e Atlas Franquias Eireli; pedido de justiça gratuita; honorários sucumbenciais; limitação dos valores da inicial. Intimadas as partes, as reclamadas ATLAS FRANQUIAS EIRELI, ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA, EUGENIO JORGE FERREIRA, RENATO COSTA FRANCO BALDAN, MARCELO FERREIRA, RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO, LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES, DANIELLE PENA DUARTE, PAULO HENRIQUE RODRIGUES, VANESSA LUISA MENDES PEREIRA e FLAVIA PIRES FERREIRA apresentaram contrarrazões junto ao ID. 7f32049. As reclamadas PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA, PATRICIA VALÉRIO e LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO apresentaram contrarrazões sob o ID. ce9192c. A reclamante apresentou contrarrazões (ID. d81012d), arguindo preliminar de não conhecimento, por deserção. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO QUESTÃO DE ORDEM CADASTRO DE ADVOGADO E PUBLICAÇÕES No que diz respeito ao pedido de que as publicações sejam feitas em nome de advogado/a específico/a, esclareço que, nas ações trabalhistas processadas por meio do sistema do PJE (Processo Judicial Eletrônico), incumbe à parte efetuar os cadastramentos e/ou alterações na representação dos procuradores vinculados ao processo, nos termos da Resolução n. 185/2017 do CSJT e das regras do sistema PJe disponíveis nos Manuais do Usuário Externo. Cabe salientar que os sistemas da 1ª e 2ª instâncias utilizam diferentes bases de dados e, portanto, eventuais alterações de procuradores efetuadas no PJe, no âmbito deste Regional, também deverão ser imediatamente promovidas pela parte/advogado quando do retorno dos autos à origem e vice-versa. Em caso de inobservância do acima exposto, descaberá a alegação de nulidade futura por falta de intimação. O documento de ID. d312b4f (renovado no ID. 6879fb9) comprova que em 30/01/2024, nos autos do processo n. 5069397-49.2023.8.13.0024, em tramitação na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, foi decretada a falência do Grupo Arcata, composto pelas oito primeiras reclamadas, sendo fixado o termo legal da quebra como a data de 03/01/2023. Ainda, foi nomeado como Administrador Judicial o Escritório Deloitte Touche Tohmatsu Consultores LTDA (CNPJ: 02.189.924/0001-03). Na forma da manifestação de ID. 330a0b7, o procurador, Dr. GABRIEL JANUZZI VIANA, requer seja excluído da capa dos autos sua habilitação para representação das reclamadas supracitadas, tendo em vista a nomeação do referido escritório nos autos da falência. Pois bem. Não consta dos autos qualquer revogação de poderes em relação ao Dr. GABRIEL JANUZZI VIANA, tampouco documento constando sua renúncia ao mandato para atuar nos presentes autos (artigos 111 e 112 do CPC). Ainda, o documento de ID. 05aaa42 revela que o Dr. GABRIEL JANUZZI VIANA está devidamente habilitado nos autos da ação falimentar. Pelo exposto, resta mantida a habilitação do referido causídico no sistema PJE destes autos, sendo certo que ele próprio poderá comunicar ao Administrador Judicial a existência da presente reclamatória para, querendo, tomar as providências que entender cabíveis. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PEDIDO PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA. SÓCIOS. PESSOA FÍSICA Os sócios recorrentes deixaram de recolher o depósito recursal e as custas processuais, tendo em vista a renovação do pedido da gratuidade de justiça em sede recursal. Com o apelo, os sócios recorrentes juntaram declarações de hipossuficiência. Nos termos do decidido pela SBDI-1 do c. TST (ERR-415-09.2020.5.06.0351), é o quanto bastaria, a priori, para a concessão da justiça gratuita às pessoas físicas, pois o documento conta com presunção relativa de veracidade. Registro que o entendimento do col. TST sobre a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade jurídica, firmada por pessoa natural (art. 463, I do TST) já não era absoluta (a saber: (AIRR-0000786-09.2022.5.13.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024). Não bastasse, ao apreciar o Tema 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), em 16/12/2024 o col. TST estabeleceu a seguinte tese jurídica, com efeito vinculante: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Consoante Tese Jurídica Prevalecente nº 21 firmada pelo c. TST, ainda que o requerente receba renda superior a 40% (quarenta por cento) do teto do benefício do Regime Geral de Previdência Social, a simples declaração de hipossuficiência é o quanto basta para concessão do benefício da gratuidade de justiça, caso não infirmada por prova em contrário. Por todo o exposto, se a parte adversa impugna a veracidade da declaração, cabe a ela apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - ônus do qual a reclamante não se desvencilhou. Ademais, no presente caso foi decretada a falência das empresas das quais os recorrentes são sócios. Ausente prova a afastar presunção de miserabilidade jurídica dos sócios recorrentes, concedo-lhes os benefícios da justiça gratuita, o que os dispensa da realização do preparo recursal (art. 790-A, caput e art. 899 §10, ambos da CLT). Via de consequência, rejeito a preliminar de deserção, arguida pela reclamante em contrarrazões. Os recursos interpostos são tempestivos. Representação processual regular dos advogados subscritores dos recursos (Procurações de IDs.5a02dc1/61d55a6/3560a21/8dcb4b3/2a78d88/0e30e21/24254e3/ ee1c8f0) Conclusão da admissibilidade: Por presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal), conheço dos recursos ordinários interpostos. JUÍZO DE MÉRITO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ARGUIDA DE OFÍCIO. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 82-A DA LEI N. 11.101/05. Inicialmente, registro que a competência jurisdicional é matéria de ordem pública, constituindo pressuposto de validade do processo, podendo, assim, ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, a teor do art. 64, §1º, do CPC, não se sujeitando à preclusão. Na petição inicial, a reclamante narrou ter sido admitida pela 1ª reclamada e requereu o reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento de verbas rescisórias e adicional de insalubridade. Ainda, pleiteou o reconhecimento de grupo econômico entre as 11 primeiras reclamadas (pessoas jurídicas), além da desconsideração da personalidade jurídica das referidas empresas, tendo arrolado no polo passivo supostos sócios (12ª a 22ª reclamadas). O juízo de origem (sentença de ID.bb3029f) declarou a existência de vínculo empregatício entre a autora e a 1ª reclamada, na função de endodontista, de 15/07/2022 a 20/01/2023, com término na modalidade dispensa imotivada, e condenou a 1ª reclamada ao pagamento de verbas rescisórias. Ainda, julgou procedente o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), por todo o pacto laboral, com reflexos. Além disso, o juízo primevo reputou configurada a existência de grupo econômico entre a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas, imputando-lhes a responsabilidade solidária pelos valores deferidos na sentença, na forma do artigo 2º, §2º, da CLT. Não foi reconhecida a formação de grupo econômico com a 9ª reclamada (PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA), restando a reclamação improcedente em relação a ela e, consequentemente, em face das sócias Patrícia Valerio (19ª ré) e Luiza Valerio Armanelli Costa Pedro (20ª ré). Também não houve reconhecimento de grupo econômico em relação a 10ª reclamada (ATLAS FRANQUIAS EIRELI) e a 11ª reclamada (ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA). A ação foi julgada improcedente em relação às rés Vanessa Luisa Mendes Pereira (21ª reclamada) e Flavia Pires Ferreira (22ª reclamada) por não ter sido comprovado que elas figuram como sócias nos quadros societários do grupo econômico, nem que exerçam poder de administração nas empresas mencionadas. Constou da sentença que os sócios 12º, 13º, 14º, 15º, 16, 17º e 18º reclamados ainda integram o quadro societário das formadoras do grupo econômico reconhecido, e a eles foi imputada a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas à parte autora. Pois bem. O documento de ID. d312b4f (renovado no ID. 6879fb9) comprova que em 30/01/2024, nos autos do processo n. 5069397-49.2023.8.13.0024, em tramitação na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, foi decretada a FALÊNCIA do Grupo Arcata, composto pela oito primeiras reclamadasdestes autos, as sociedades SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA (1ª Reclamada), LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (6ª Reclamada), RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (4ª Reclamada), RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (5ª Reclamada), SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (8ª Reclamada), SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. (7ª Reclamada), TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP (2ª Reclamada) e BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA (3ª Reclamada), sendo fixado o termo legal da quebra como a data de 03/01/2023. A Lei n. 14.122/2020, publicada em 24/12/2020, com entrada em vigor em 23/01/2021, incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, que assim dispõem: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (destacamos). O art. 5º, § 1º, III, da Lei n. 14.112/2020 prevê: "Art. 5º Observado o disposto no art. 14 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. § 1º Os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: III - as disposições previstas no caput do art. 82-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005." Portanto, o legislador expressamente restringiu, no art. 5º, § 1º, III, da Lei n. 14.112/20, a aplicação do novel art. 82-A, inserido na Lei 11.101/05, apenas às falências decretadas ou convoladas após o início da vigência da Lei 14.112, ou seja, após 23/01/2021. Como se vê, desde a vigência da Lei n. 14.112/2020, é de competência exclusiva do Juízo Universal da Falência o exame do pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de massas falidas para fins de responsabilização de terceiros, grupo econômico, sócio ou administrador. O simples fato de as demais reclamadas serem empresas que a reclamante aponta como integrantes do grupo econômico da sua ex-empregadora (massa falida), bem como seus sócios, sócios retirantes (ex-sócios), sócios administradores ou representante/responsável inviabiliza o prosseguimento da execução em face deles na Justiça Laboral. Como se infere do art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, a responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico da empresa falida depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Falimentar. Acerca da matéria, transcrevo precedentes do TST, desta Sétima Turma e deste Regional: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso, a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). (grifamos). "SOCIEDADE FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei 14.112/2020 trouxe inovações importantes no direito falimentar. No que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica do falido, destaca-se a inclusão do art. 82-A à Lei 11.101/2005, o qual admite expressamente o incidente processual para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação da sociedade falida, que, nos termos da lei, somente poderá ser decretada pelo juízo falimentar, com observância do art. 50 do CC e 133 a 137 do CPC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011712-42.2017.5.03.0079 (AP); Disponibilização: 28/11/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon)". (marcamos). "MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei nº 14.112/2020 incluiu o art. 82-A na Lei nº 11.101/2005, segundo o qual "a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Logo, a partir da aludida inovação legislativa, a Justiça do Trabalho é incompetente para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, a qual somente pode ser decretada pelo Juízo Falimentar. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000337-90.2015.5.03.0054 (AP); Disponibilização: 18/04/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca)" (grifos nossos). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR. Depois das alterações havidas na Lei n. 11.101/2005, levadas a efeito pela Lei n. 14.112/2020, a Justiça do Trabalho é incompetente para o prosseguimento da execução em relação aos sócios e integrantes do mesmo grupo econômico de empresa cuja falência foi decretada, por expressa disposição legal." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010568-76.2019.5.03.0042 (AP); Disponibilização: 30/09/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O. Pires)" "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE MASSA FALIDA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005, INCLUÍDO PELA LEI 14.112/2020. A partir da vigência da Lei 14.112/2020, tornou-se inviável a aplicação analógica da Súmula 54 deste Regional na hipótese de decretação de falência, uma vez que a Justiça do Trabalho passou a ser, por expressa disposição legal, incompetente para jugar incidente de desconsideração da personalidade jurídica dirigido contra os sócios de sociedade falida. Precedente do TST." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010396-55.2015.5.03.0146 (AP); Disponibilização: 23/09/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho). (grifamos). "AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. DECRETAÇÃO PELO JUÍZO FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 82-A da Lei n. 11.101/2005, incluído pela Lei n. 14.112/2020, veda a extensão dos efeitos da falência para fins de responsabilização de terceiros (caput), admitida a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em desfavor de empresas integrantes do grupo econômico da sociedade falida, que só pode ser decretada pelo juízo falimentar (parágrafo único). Assim, o prosseguimento da execução trabalhista em relação a empresa supostamente integrante do grupo econômico da devedora principal depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Universal da Falência. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0002570-72.2013.5.03.0008 (AP); Disponibilização: 10/11/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros)". Em razão da decretação de falência das empresas após a vigência da Lei n. 14.112/2020, forçoso concluir que esta Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, que indubitavelmente ficam a cargo do Juízo Falimentar, nos moldes preconizados pelo art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Tendo em vista que a presente ação também envolve questões não relacionadas com os pedidos acima, a solução é extinguir, sem resolução do mérito, estes pedidos, por falta de pressuposto processual. Nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declaro, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Via de consequência, fica prejudicado o exame do tópico do apelo obreiro relativo a grupo econômico, bem como do tópico do apelo dos sócios recorrentes atinente a "desconsideração da personalidade jurídica/responsabilidade dos sócios". Registre-se que foram julgados improcedentes todos os pedidos formulados em face da 9ª reclamada (PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA), da 19ª reclamada (Patrícia Valerio) e da 20ª reclamada (Luiza Valerio Armanelli Costa Pedro) - sem qualquer insurgência recursal. O reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª reclamada, bem como sua condenação a obrigações de pagar e de fazer também não foram objeto de recurso, tendo, portanto, se operado o trânsito em julgado, quanto às supracitadas questões. Absolvo a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e determino que os honorários devidos pela autora aos advogados destas, no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766 (conforme a seguir decidido). RECURSO DA RECLAMANTE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA Não se conforma a reclamante com o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Analiso. Como já explanado quando do juízo de admissibilidade, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (no caso da reclamante junto ao ID. 9f26400) conta com presunção relativa de veracidade e, tendo a parte adversa impugnado a veracidade da declaração, a ela cabia apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - o que a parte reclamada não cuidou de fazer. Ausentes provas que afastem a presunção relativa da declaração de hipossuficiência da reclamante, dou provimento para conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL O juízo primevo assim decidiu: "2.10. Limitação dos valores dos pedidos (...) Sendo assim, deverão ser considerados os valores máximos atribuídos aos pedidos líquidos na inicial, não estando incluídos os juros e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, conforme inciso I, in fine, do art. 292, do CPC" (ID. bb3029f. Fls.: 6172) (marcamos). A reclamante discorda. O art. 840, § 1º, da CLT, ao dispor que a reclamação escrita deverá conter a indicação do valor do pedido, refere-se a uma mera estimativa e não a uma liquidação antecipada. Ressalta-se a complexidade dos cálculos das verbas trabalhistas que envolvem pedidos que, muitas vezes, dependem da análise de documentos que até mesmo posteriormente poderão ser juntados pela parte ré. Assim, pode ocorrer que vários itens da liquidação somente possam ser apurados futuramente, o que impõe a indicação de mera estimativa do valor dos pedidos elencados na inicial. Entende-se que a indicação dos valores se destina, exclusivamente, à definição do rito a ser seguido no processo (se sumário, sumaríssimo ou ordinário). Após, quando da liquidação da sentença, serão individualizados os valores apurados, não só em relação ao pedido principal, mas também a cada uma das parcelas consectárias. Desta forma, os valores atribuídos aos pedidos iniciais não limitam a condenação, sendo devidas à parte reclamante as parcelas deferidas em juízo e apuradas em regular liquidação de sentença. Com efeito, o entendimento desta Sétima Turma Recursal é de que o valor dos pedidos seria mera estimativa do conteúdo econômico vindicado, sem o condão de limitar a liquidação de sentença. Nesse sentido: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. A norma contida no art. 840, § 1º, da CLT objetiva apenas atribuir estimativa quanto ao valor pecuniário do pedido, não limitando o valor final do título executivo judicial a ser liquidado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010636-85.2023.5.03.0171 (ROT); Disponibilização: 28/11/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Luiz G.Rios Neto)." Ressalte-se, ainda, julgamento recente da SDI-1 do TST (órgão responsável por uniformizar a jurisprudência Trabalhista), proferido nos autos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 no final de 2023: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro. DEJT 07/12/2023). (grifo nosso). Dou provimento para declarar que os valores apontados na petição inicial têm caráter estimativo e, portanto, não limitam a condenação. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A reclamante aduz que, tendo em vista o decidido na ADI 5.766, a concessão da gratuidade judicial à reclamante "implica na isenção dos honorários sucumbenciais". Ainda, requer a redução dos honorários sucumbenciais arbitrados em seu desfavor. Analiso. O STF, em decisão proferida na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, e também do art. 791-A, §4º, CLT. Adiante, julgando embargos de declaração opostos na referida ADI 5766, o STF esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade se deu nos termos da causa de pedir, que foi limitada apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do §4º do art. 791-A da CLT. Portanto, deixou claro que o §4º do art. 791-A é ainda aplicável, mesmo em relação à parte que seja beneficiária da justiça gratuita. Todavia, somente é cabível a execução dos honorários quando comprovada, no prazo de 2 anos, a modificação em sua capacidade econômica, apta a elidir os benefícios da gratuidade. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação do trabalhador. Assim, a gratuidade judiciária concedida à parte autora não afasta/isenta sua responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, observando-se, entretanto, a condição suspensiva de exigibilidade de tal obrigação, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Nos termos do §2º, do artigo 791-A, da CLT, são critérios para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando todos esses aspectos, as peculiaridades da presente demanda e o percentual usualmente arbitrado por esta d. Turma revisora em demandas de igual natureza, entende-se que o percentual fixado na origem (15%. Fls.: 6170) remunera de forma condizente o trabalho prestado pelos procuradores, pelo que não comporta alteração. Esta d. Turma concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. A decisão do STF na ADI 5766 tem efeito vinculante e eficácia erga omnes. Pelo exposto, dou parcial provimento para determinar a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, pelo prazo de dois anos (art. 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão da ADI 5766 do STF). RECURSO DOS SÓCIOS RECORRENTES (12º,13º, 14º, 15º, 16º, 17º e 18º réus) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS A multa por embargos protelatórios é penalidade de natureza processual, e decorre do comportamento da parte com intuito de postergar o trâmite da demanda, sendo certo que a declaração de incompetência material efetuada por esta Turma não afasta a incidência da referida multa. Nos embargos de declaração opostos pelos sócios recorrentes (ID.9b0901f), foi alegada omissão do julgado no sentido de ausência de manifestação em relação à falência das empresas do grupo "Arcata" com termo de fixação em 03/01/2023, com pedido de intimação da administradora judicial. Como bem pontuado na origem: "E não há, na contestação apresentada, um pedido explícito ou contraposto de reconhecimento de falência das empresas do grupo "Arcata" com termo de fixação em 03/01/2023." (ID.0b4e2d2). Além disso, a manifestação dos reclamados informando a falência, com requerimento de intimação da administradora judicial foi devidamente analisada na ata de ID.563695d. Portanto, de fato houve finalidade procrastinatória dos embargos de declaração, razão pela qual subsiste a obrigação da parte ao pagamento da referida multa. Nego provimento. Destaca-se, por fim, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões, teses e argumentos suscitados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, na forma do art. 489, §1º inciso IV e art. 371 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas no artigo 793-C da CLT. CONCLUSÃO Concedo aos sócios recorrentes (12°, 13°, 14°, 15°. 16°, 17° e 18° reclamados) os benefícios da justiça gratuita, o que os dispensa da realização do preparo recursal (art. 790-A, caput e art. 899 §10, ambos da CLT). Via de consequência, rejeito a preliminar de deserção, arguida pela reclamante em contrarrazões. Conheço dos recursos interpostos. Preliminarmente, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declaro, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Prejudicado o exame do tópico do apelo obreiro relativo a grupo econômico, bem como do tópico do apelo dos sócios recorrentes atinente a "desconsideração da personalidade jurídica/responsabilidade dos sócios". Absolvo a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e determino que os honorários devidos pela autora aos advogados destas, no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766. No mérito, nego provimento ao recurso dos sócios recorrentes e dou parcial provimento ao recurso da reclamante para: (a) conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça; (b) declarar que os valores apontados na petição inicial têm caráter estimativo e, portanto, não limitam a condenação; (c) determinar a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, pelo prazo de dois anos (art. 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão da ADI 5766 do STF). ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, concedeu aos sócios recorrentes (12°, 13°, 14°, 15°. 16°, 17° e 18° reclamados) os benefícios da justiça gratuita, o que os dispensa da realização do preparo recursal (art. 790-A, caput e art. 899 §10, ambos da CLT). Via de consequência, rejeitou a preliminar de deserção, arguida pela reclamante em contrarrazões. À unanimidade, conheceu dos recursos interpostos. Preliminarmente, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declarou, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Prejudicado o exame do tópico do apelo obreiro relativo a grupo econômico, bem como do tópico do apelo dos sócios recorrentes atinente a "desconsideração da personalidade jurídica/responsabilidade dos sócios". Absolveu a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e determino que os honorários devidos pela autora aos advogados destas, no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766. No mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso dos sócios recorrentes e deu parcial provimento ao recurso da reclamante para: (a) conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça; (b) declarar que os valores apontados na petição inicial têm caráter estimativo e, portanto, não limitam a condenação; (c) determinar a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, pelo prazo de dois anos (art. 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão da ADI 5766 do STF). Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/dlaf BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES

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Adriana Solha E Silva Guimaraes e outros x Adriana Solha E Silva Guimaraes e outros

ID: 259395773

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010603-50.2023.5.03.0186

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES DANIELLE PENA DUARTE EUGENIO JORGE FERREIRA LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA PAULO HENRIQUE RODRIGUES RENATO COSTA FRANCO BALDAN RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO

Polo Passivo:

ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA. ATLAS FRANQUIAS EIRELI BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA DANIELLE PENA DUARTE EUGENIO JORGE FERREIRA FLAVIA PIRES FERREIRA LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA PATRICIA VALERIO PAULO HENRIQUE RODRIGUES PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA RENATO COSTA FRANCO BALDAN RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP VANESSA LUISA MENDES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

JORGIANE MARTINS DA SILVA

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LORENA PONTES MIRANDA

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LUIZ HENRIQUE COPPOLI BARROS

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GABRIEL JANUZZI VIANA

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MARIANA SANTOS LARA GHEDINI

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LUCAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010603-50.2023.5.03.0186 : ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010603-50.2023.5.03.0186 : ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES E OUTROS (7) : SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA E OUTROS (22) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010603-50.2023.5.03.0186 (ROT) RECORRENTES: ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES, EUGENIO JORGE FERREIRA , RENATO COSTA FRANCO BALDAN, MARCELO FERREIRA, RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO, LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES, DANIELLE PENA DUARTE, PAULO HENRIQUE RODRIGUES RECORRIDOS: OS MESMOS, além de SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA, TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP, BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA, RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA., SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA., SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA., PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA, ATLAS FRANQUIAS EIRELI, ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA., PATRICIA VALERIO, LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO, VANESSA LUISA MENDES PEREIRA, FLAVIA PIRES FERREIRA DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CESAR DA FONSECA EMENTA: FALÊNCIA. DECRETAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 82-A DA LEI N. 11.101/05. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Desde a vigência da Lei n. 14.112/2020 (que incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005), a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Como se infere do art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, a responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico da empresa falida depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Falimentar. Em razão da decretação de falência das empresas após a vigência da Lei n. 14.112/2020, forçoso concluir que esta Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, que indubitavelmente ficam a cargo do Juízo Falimentar, nos moldes preconizados pelo art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que figuram, como recorrentes, ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES (reclamante), EUGENIO JORGE FERREIRA (12º Reclamado), RENATO COSTA FRANCO BALDAN (13º Reclamado), MARCELO FERREIRA (14º Reclamado), RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO (15º Reclamado), LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES (16º Reclamado), DANIELLE PENA DUARTE (17ª Reclamada) e PAULO HENRIQUE RODRIGUES (18º Reclamado) e, como recorridos, OS MESMOS, além de SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA (1ª Reclamada), TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP (2ª Reclamada), BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA (antiga 3RM CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA - 3ª Reclamada), RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (4ª Reclamada), RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (5ª Reclamada), LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (6ª Reclamada), SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. (7ª Reclamada), SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (8ª Reclamada), PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA (9ª Reclamada), ATLAS FRANQUIAS EIRELI (10ª Reclamada), ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA. (11ª Reclamada), PATRICIA VALERIO (19ª Reclamada), LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO (20ª Reclamada), VANESSA LUISA MENDES PEREIRA (21ª Reclamada), e FLAVIA PIRES FERREIRA (22ª Reclamada). RELATÓRIO O MM. Juiz do Trabalho, Dr. Marco Tulio Machado Santos, por meio da sentença de ID. bb3029f, julgou improcedentes todos os pedidos formulados em face da 9ª, 10ª, 11ª, 19ª, 20ª, 21ª e 22ª reclamadas, e parcialmente procedentes os pedidos formulados, para condenar a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas, solidariamente, e os sócios, 12º,13º, 14º, 15º, 16º, 17º e 18º réus, subsidiariamente. Sentença complementada pela decisão de ID. 0b4e2d2, que julgou improcedentes os embargos de declaração opostos pelos sócios (12°, 13°, 14°, 15°. 16°, 17° e 18° reclamados) e, declarando a finalidade procrastinatória dos embargos, condenou-lhes a pagar, em favor da embargada (reclamante), multa de 1% do valor da causa, nos termos dos artigos 80, VII e 1.026 do CPC. Os sócios reclamados (EUGENIO JORGE FERREIRA (12º Reclamado), RENATO COSTA FRANCO BALDAN (13º Reclamado), MARCELO FERREIRA (14º Reclamado), RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO (15º Reclamado), LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES (16º Reclamado), DANIELLE PENA DUARTE (17ª Reclamada) e PAULO HENRIQUE RODRIGUES (18º Reclamado) interpuseram conjuntamente o recurso ordinário de ID. d54bcfa, sem realizar o preparo, requerendo preliminarmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita, além de abordar os temas: desconsideração da personalidade jurídica/responsabilidade dos sócios; multa por embargos protelatórios. A reclamante interpôs o recurso ordinário de ID. 1981836 versando sobre: grupo econômico das reclamadas Arc. Comunicação e Atlas Franquias Eireli; pedido de justiça gratuita; honorários sucumbenciais; limitação dos valores da inicial. Intimadas as partes, as reclamadas ATLAS FRANQUIAS EIRELI, ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA, EUGENIO JORGE FERREIRA, RENATO COSTA FRANCO BALDAN, MARCELO FERREIRA, RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO, LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES, DANIELLE PENA DUARTE, PAULO HENRIQUE RODRIGUES, VANESSA LUISA MENDES PEREIRA e FLAVIA PIRES FERREIRA apresentaram contrarrazões junto ao ID. 7f32049. As reclamadas PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA, PATRICIA VALÉRIO e LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO apresentaram contrarrazões sob o ID. ce9192c. A reclamante apresentou contrarrazões (ID. d81012d), arguindo preliminar de não conhecimento, por deserção. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO QUESTÃO DE ORDEM CADASTRO DE ADVOGADO E PUBLICAÇÕES No que diz respeito ao pedido de que as publicações sejam feitas em nome de advogado/a específico/a, esclareço que, nas ações trabalhistas processadas por meio do sistema do PJE (Processo Judicial Eletrônico), incumbe à parte efetuar os cadastramentos e/ou alterações na representação dos procuradores vinculados ao processo, nos termos da Resolução n. 185/2017 do CSJT e das regras do sistema PJe disponíveis nos Manuais do Usuário Externo. Cabe salientar que os sistemas da 1ª e 2ª instâncias utilizam diferentes bases de dados e, portanto, eventuais alterações de procuradores efetuadas no PJe, no âmbito deste Regional, também deverão ser imediatamente promovidas pela parte/advogado quando do retorno dos autos à origem e vice-versa. Em caso de inobservância do acima exposto, descaberá a alegação de nulidade futura por falta de intimação. O documento de ID. d312b4f (renovado no ID. 6879fb9) comprova que em 30/01/2024, nos autos do processo n. 5069397-49.2023.8.13.0024, em tramitação na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, foi decretada a falência do Grupo Arcata, composto pelas oito primeiras reclamadas, sendo fixado o termo legal da quebra como a data de 03/01/2023. Ainda, foi nomeado como Administrador Judicial o Escritório Deloitte Touche Tohmatsu Consultores LTDA (CNPJ: 02.189.924/0001-03). Na forma da manifestação de ID. 330a0b7, o procurador, Dr. GABRIEL JANUZZI VIANA, requer seja excluído da capa dos autos sua habilitação para representação das reclamadas supracitadas, tendo em vista a nomeação do referido escritório nos autos da falência. Pois bem. Não consta dos autos qualquer revogação de poderes em relação ao Dr. GABRIEL JANUZZI VIANA, tampouco documento constando sua renúncia ao mandato para atuar nos presentes autos (artigos 111 e 112 do CPC). Ainda, o documento de ID. 05aaa42 revela que o Dr. GABRIEL JANUZZI VIANA está devidamente habilitado nos autos da ação falimentar. Pelo exposto, resta mantida a habilitação do referido causídico no sistema PJE destes autos, sendo certo que ele próprio poderá comunicar ao Administrador Judicial a existência da presente reclamatória para, querendo, tomar as providências que entender cabíveis. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PEDIDO PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA. SÓCIOS. PESSOA FÍSICA Os sócios recorrentes deixaram de recolher o depósito recursal e as custas processuais, tendo em vista a renovação do pedido da gratuidade de justiça em sede recursal. Com o apelo, os sócios recorrentes juntaram declarações de hipossuficiência. Nos termos do decidido pela SBDI-1 do c. TST (ERR-415-09.2020.5.06.0351), é o quanto bastaria, a priori, para a concessão da justiça gratuita às pessoas físicas, pois o documento conta com presunção relativa de veracidade. Registro que o entendimento do col. TST sobre a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade jurídica, firmada por pessoa natural (art. 463, I do TST) já não era absoluta (a saber: (AIRR-0000786-09.2022.5.13.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024). Não bastasse, ao apreciar o Tema 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), em 16/12/2024 o col. TST estabeleceu a seguinte tese jurídica, com efeito vinculante: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Consoante Tese Jurídica Prevalecente nº 21 firmada pelo c. TST, ainda que o requerente receba renda superior a 40% (quarenta por cento) do teto do benefício do Regime Geral de Previdência Social, a simples declaração de hipossuficiência é o quanto basta para concessão do benefício da gratuidade de justiça, caso não infirmada por prova em contrário. Por todo o exposto, se a parte adversa impugna a veracidade da declaração, cabe a ela apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - ônus do qual a reclamante não se desvencilhou. Ademais, no presente caso foi decretada a falência das empresas das quais os recorrentes são sócios. Ausente prova a afastar presunção de miserabilidade jurídica dos sócios recorrentes, concedo-lhes os benefícios da justiça gratuita, o que os dispensa da realização do preparo recursal (art. 790-A, caput e art. 899 §10, ambos da CLT). Via de consequência, rejeito a preliminar de deserção, arguida pela reclamante em contrarrazões. Os recursos interpostos são tempestivos. Representação processual regular dos advogados subscritores dos recursos (Procurações de IDs.5a02dc1/61d55a6/3560a21/8dcb4b3/2a78d88/0e30e21/24254e3/ ee1c8f0) Conclusão da admissibilidade: Por presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal), conheço dos recursos ordinários interpostos. JUÍZO DE MÉRITO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ARGUIDA DE OFÍCIO. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 82-A DA LEI N. 11.101/05. Inicialmente, registro que a competência jurisdicional é matéria de ordem pública, constituindo pressuposto de validade do processo, podendo, assim, ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, a teor do art. 64, §1º, do CPC, não se sujeitando à preclusão. Na petição inicial, a reclamante narrou ter sido admitida pela 1ª reclamada e requereu o reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento de verbas rescisórias e adicional de insalubridade. Ainda, pleiteou o reconhecimento de grupo econômico entre as 11 primeiras reclamadas (pessoas jurídicas), além da desconsideração da personalidade jurídica das referidas empresas, tendo arrolado no polo passivo supostos sócios (12ª a 22ª reclamadas). O juízo de origem (sentença de ID.bb3029f) declarou a existência de vínculo empregatício entre a autora e a 1ª reclamada, na função de endodontista, de 15/07/2022 a 20/01/2023, com término na modalidade dispensa imotivada, e condenou a 1ª reclamada ao pagamento de verbas rescisórias. Ainda, julgou procedente o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), por todo o pacto laboral, com reflexos. Além disso, o juízo primevo reputou configurada a existência de grupo econômico entre a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas, imputando-lhes a responsabilidade solidária pelos valores deferidos na sentença, na forma do artigo 2º, §2º, da CLT. Não foi reconhecida a formação de grupo econômico com a 9ª reclamada (PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA), restando a reclamação improcedente em relação a ela e, consequentemente, em face das sócias Patrícia Valerio (19ª ré) e Luiza Valerio Armanelli Costa Pedro (20ª ré). Também não houve reconhecimento de grupo econômico em relação a 10ª reclamada (ATLAS FRANQUIAS EIRELI) e a 11ª reclamada (ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA). A ação foi julgada improcedente em relação às rés Vanessa Luisa Mendes Pereira (21ª reclamada) e Flavia Pires Ferreira (22ª reclamada) por não ter sido comprovado que elas figuram como sócias nos quadros societários do grupo econômico, nem que exerçam poder de administração nas empresas mencionadas. Constou da sentença que os sócios 12º, 13º, 14º, 15º, 16, 17º e 18º reclamados ainda integram o quadro societário das formadoras do grupo econômico reconhecido, e a eles foi imputada a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas à parte autora. Pois bem. O documento de ID. d312b4f (renovado no ID. 6879fb9) comprova que em 30/01/2024, nos autos do processo n. 5069397-49.2023.8.13.0024, em tramitação na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, foi decretada a FALÊNCIA do Grupo Arcata, composto pela oito primeiras reclamadasdestes autos, as sociedades SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA (1ª Reclamada), LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (6ª Reclamada), RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (4ª Reclamada), RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (5ª Reclamada), SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (8ª Reclamada), SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. (7ª Reclamada), TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP (2ª Reclamada) e BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA (3ª Reclamada), sendo fixado o termo legal da quebra como a data de 03/01/2023. A Lei n. 14.122/2020, publicada em 24/12/2020, com entrada em vigor em 23/01/2021, incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, que assim dispõem: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (destacamos). O art. 5º, § 1º, III, da Lei n. 14.112/2020 prevê: "Art. 5º Observado o disposto no art. 14 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. § 1º Os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: III - as disposições previstas no caput do art. 82-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005." Portanto, o legislador expressamente restringiu, no art. 5º, § 1º, III, da Lei n. 14.112/20, a aplicação do novel art. 82-A, inserido na Lei 11.101/05, apenas às falências decretadas ou convoladas após o início da vigência da Lei 14.112, ou seja, após 23/01/2021. Como se vê, desde a vigência da Lei n. 14.112/2020, é de competência exclusiva do Juízo Universal da Falência o exame do pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de massas falidas para fins de responsabilização de terceiros, grupo econômico, sócio ou administrador. O simples fato de as demais reclamadas serem empresas que a reclamante aponta como integrantes do grupo econômico da sua ex-empregadora (massa falida), bem como seus sócios, sócios retirantes (ex-sócios), sócios administradores ou representante/responsável inviabiliza o prosseguimento da execução em face deles na Justiça Laboral. Como se infere do art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, a responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico da empresa falida depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Falimentar. Acerca da matéria, transcrevo precedentes do TST, desta Sétima Turma e deste Regional: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso, a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). (grifamos). "SOCIEDADE FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei 14.112/2020 trouxe inovações importantes no direito falimentar. No que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica do falido, destaca-se a inclusão do art. 82-A à Lei 11.101/2005, o qual admite expressamente o incidente processual para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação da sociedade falida, que, nos termos da lei, somente poderá ser decretada pelo juízo falimentar, com observância do art. 50 do CC e 133 a 137 do CPC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011712-42.2017.5.03.0079 (AP); Disponibilização: 28/11/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon)". (marcamos). "MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei nº 14.112/2020 incluiu o art. 82-A na Lei nº 11.101/2005, segundo o qual "a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Logo, a partir da aludida inovação legislativa, a Justiça do Trabalho é incompetente para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, a qual somente pode ser decretada pelo Juízo Falimentar. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000337-90.2015.5.03.0054 (AP); Disponibilização: 18/04/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca)" (grifos nossos). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR. Depois das alterações havidas na Lei n. 11.101/2005, levadas a efeito pela Lei n. 14.112/2020, a Justiça do Trabalho é incompetente para o prosseguimento da execução em relação aos sócios e integrantes do mesmo grupo econômico de empresa cuja falência foi decretada, por expressa disposição legal." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010568-76.2019.5.03.0042 (AP); Disponibilização: 30/09/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O. Pires)" "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE MASSA FALIDA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005, INCLUÍDO PELA LEI 14.112/2020. A partir da vigência da Lei 14.112/2020, tornou-se inviável a aplicação analógica da Súmula 54 deste Regional na hipótese de decretação de falência, uma vez que a Justiça do Trabalho passou a ser, por expressa disposição legal, incompetente para jugar incidente de desconsideração da personalidade jurídica dirigido contra os sócios de sociedade falida. Precedente do TST." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010396-55.2015.5.03.0146 (AP); Disponibilização: 23/09/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho). (grifamos). "AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. DECRETAÇÃO PELO JUÍZO FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 82-A da Lei n. 11.101/2005, incluído pela Lei n. 14.112/2020, veda a extensão dos efeitos da falência para fins de responsabilização de terceiros (caput), admitida a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em desfavor de empresas integrantes do grupo econômico da sociedade falida, que só pode ser decretada pelo juízo falimentar (parágrafo único). Assim, o prosseguimento da execução trabalhista em relação a empresa supostamente integrante do grupo econômico da devedora principal depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Universal da Falência. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0002570-72.2013.5.03.0008 (AP); Disponibilização: 10/11/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros)". Em razão da decretação de falência das empresas após a vigência da Lei n. 14.112/2020, forçoso concluir que esta Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, que indubitavelmente ficam a cargo do Juízo Falimentar, nos moldes preconizados pelo art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Tendo em vista que a presente ação também envolve questões não relacionadas com os pedidos acima, a solução é extinguir, sem resolução do mérito, estes pedidos, por falta de pressuposto processual. Nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declaro, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Via de consequência, fica prejudicado o exame do tópico do apelo obreiro relativo a grupo econômico, bem como do tópico do apelo dos sócios recorrentes atinente a "desconsideração da personalidade jurídica/responsabilidade dos sócios". Registre-se que foram julgados improcedentes todos os pedidos formulados em face da 9ª reclamada (PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA), da 19ª reclamada (Patrícia Valerio) e da 20ª reclamada (Luiza Valerio Armanelli Costa Pedro) - sem qualquer insurgência recursal. O reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª reclamada, bem como sua condenação a obrigações de pagar e de fazer também não foram objeto de recurso, tendo, portanto, se operado o trânsito em julgado, quanto às supracitadas questões. Absolvo a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e determino que os honorários devidos pela autora aos advogados destas, no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766 (conforme a seguir decidido). RECURSO DA RECLAMANTE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA Não se conforma a reclamante com o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Analiso. Como já explanado quando do juízo de admissibilidade, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (no caso da reclamante junto ao ID. 9f26400) conta com presunção relativa de veracidade e, tendo a parte adversa impugnado a veracidade da declaração, a ela cabia apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - o que a parte reclamada não cuidou de fazer. Ausentes provas que afastem a presunção relativa da declaração de hipossuficiência da reclamante, dou provimento para conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL O juízo primevo assim decidiu: "2.10. Limitação dos valores dos pedidos (...) Sendo assim, deverão ser considerados os valores máximos atribuídos aos pedidos líquidos na inicial, não estando incluídos os juros e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, conforme inciso I, in fine, do art. 292, do CPC" (ID. bb3029f. Fls.: 6172) (marcamos). A reclamante discorda. O art. 840, § 1º, da CLT, ao dispor que a reclamação escrita deverá conter a indicação do valor do pedido, refere-se a uma mera estimativa e não a uma liquidação antecipada. Ressalta-se a complexidade dos cálculos das verbas trabalhistas que envolvem pedidos que, muitas vezes, dependem da análise de documentos que até mesmo posteriormente poderão ser juntados pela parte ré. Assim, pode ocorrer que vários itens da liquidação somente possam ser apurados futuramente, o que impõe a indicação de mera estimativa do valor dos pedidos elencados na inicial. Entende-se que a indicação dos valores se destina, exclusivamente, à definição do rito a ser seguido no processo (se sumário, sumaríssimo ou ordinário). Após, quando da liquidação da sentença, serão individualizados os valores apurados, não só em relação ao pedido principal, mas também a cada uma das parcelas consectárias. Desta forma, os valores atribuídos aos pedidos iniciais não limitam a condenação, sendo devidas à parte reclamante as parcelas deferidas em juízo e apuradas em regular liquidação de sentença. Com efeito, o entendimento desta Sétima Turma Recursal é de que o valor dos pedidos seria mera estimativa do conteúdo econômico vindicado, sem o condão de limitar a liquidação de sentença. Nesse sentido: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. A norma contida no art. 840, § 1º, da CLT objetiva apenas atribuir estimativa quanto ao valor pecuniário do pedido, não limitando o valor final do título executivo judicial a ser liquidado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010636-85.2023.5.03.0171 (ROT); Disponibilização: 28/11/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Luiz G.Rios Neto)." Ressalte-se, ainda, julgamento recente da SDI-1 do TST (órgão responsável por uniformizar a jurisprudência Trabalhista), proferido nos autos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 no final de 2023: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro. DEJT 07/12/2023). (grifo nosso). Dou provimento para declarar que os valores apontados na petição inicial têm caráter estimativo e, portanto, não limitam a condenação. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A reclamante aduz que, tendo em vista o decidido na ADI 5.766, a concessão da gratuidade judicial à reclamante "implica na isenção dos honorários sucumbenciais". Ainda, requer a redução dos honorários sucumbenciais arbitrados em seu desfavor. Analiso. O STF, em decisão proferida na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, e também do art. 791-A, §4º, CLT. Adiante, julgando embargos de declaração opostos na referida ADI 5766, o STF esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade se deu nos termos da causa de pedir, que foi limitada apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do §4º do art. 791-A da CLT. Portanto, deixou claro que o §4º do art. 791-A é ainda aplicável, mesmo em relação à parte que seja beneficiária da justiça gratuita. Todavia, somente é cabível a execução dos honorários quando comprovada, no prazo de 2 anos, a modificação em sua capacidade econômica, apta a elidir os benefícios da gratuidade. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação do trabalhador. Assim, a gratuidade judiciária concedida à parte autora não afasta/isenta sua responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, observando-se, entretanto, a condição suspensiva de exigibilidade de tal obrigação, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Nos termos do §2º, do artigo 791-A, da CLT, são critérios para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando todos esses aspectos, as peculiaridades da presente demanda e o percentual usualmente arbitrado por esta d. Turma revisora em demandas de igual natureza, entende-se que o percentual fixado na origem (15%. Fls.: 6170) remunera de forma condizente o trabalho prestado pelos procuradores, pelo que não comporta alteração. Esta d. Turma concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. A decisão do STF na ADI 5766 tem efeito vinculante e eficácia erga omnes. Pelo exposto, dou parcial provimento para determinar a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, pelo prazo de dois anos (art. 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão da ADI 5766 do STF). RECURSO DOS SÓCIOS RECORRENTES (12º,13º, 14º, 15º, 16º, 17º e 18º réus) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS A multa por embargos protelatórios é penalidade de natureza processual, e decorre do comportamento da parte com intuito de postergar o trâmite da demanda, sendo certo que a declaração de incompetência material efetuada por esta Turma não afasta a incidência da referida multa. Nos embargos de declaração opostos pelos sócios recorrentes (ID.9b0901f), foi alegada omissão do julgado no sentido de ausência de manifestação em relação à falência das empresas do grupo "Arcata" com termo de fixação em 03/01/2023, com pedido de intimação da administradora judicial. Como bem pontuado na origem: "E não há, na contestação apresentada, um pedido explícito ou contraposto de reconhecimento de falência das empresas do grupo "Arcata" com termo de fixação em 03/01/2023." (ID.0b4e2d2). Além disso, a manifestação dos reclamados informando a falência, com requerimento de intimação da administradora judicial foi devidamente analisada na ata de ID.563695d. Portanto, de fato houve finalidade procrastinatória dos embargos de declaração, razão pela qual subsiste a obrigação da parte ao pagamento da referida multa. Nego provimento. Destaca-se, por fim, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões, teses e argumentos suscitados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, na forma do art. 489, §1º inciso IV e art. 371 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas no artigo 793-C da CLT. CONCLUSÃO Concedo aos sócios recorrentes (12°, 13°, 14°, 15°. 16°, 17° e 18° reclamados) os benefícios da justiça gratuita, o que os dispensa da realização do preparo recursal (art. 790-A, caput e art. 899 §10, ambos da CLT). Via de consequência, rejeito a preliminar de deserção, arguida pela reclamante em contrarrazões. Conheço dos recursos interpostos. Preliminarmente, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declaro, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Prejudicado o exame do tópico do apelo obreiro relativo a grupo econômico, bem como do tópico do apelo dos sócios recorrentes atinente a "desconsideração da personalidade jurídica/responsabilidade dos sócios". Absolvo a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e determino que os honorários devidos pela autora aos advogados destas, no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766. No mérito, nego provimento ao recurso dos sócios recorrentes e dou parcial provimento ao recurso da reclamante para: (a) conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça; (b) declarar que os valores apontados na petição inicial têm caráter estimativo e, portanto, não limitam a condenação; (c) determinar a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, pelo prazo de dois anos (art. 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão da ADI 5766 do STF). ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, concedeu aos sócios recorrentes (12°, 13°, 14°, 15°. 16°, 17° e 18° reclamados) os benefícios da justiça gratuita, o que os dispensa da realização do preparo recursal (art. 790-A, caput e art. 899 §10, ambos da CLT). Via de consequência, rejeitou a preliminar de deserção, arguida pela reclamante em contrarrazões. À unanimidade, conheceu dos recursos interpostos. Preliminarmente, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declarou, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Prejudicado o exame do tópico do apelo obreiro relativo a grupo econômico, bem como do tópico do apelo dos sócios recorrentes atinente a "desconsideração da personalidade jurídica/responsabilidade dos sócios". Absolveu a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e determino que os honorários devidos pela autora aos advogados destas, no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766. No mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso dos sócios recorrentes e deu parcial provimento ao recurso da reclamante para: (a) conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça; (b) declarar que os valores apontados na petição inicial têm caráter estimativo e, portanto, não limitam a condenação; (c) determinar a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, pelo prazo de dois anos (art. 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão da ADI 5766 do STF). Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/dlaf BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - EUGENIO JORGE FERREIRA

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Adriana Solha E Silva Guimaraes e outros x Adriana Solha E Silva Guimaraes e outros

ID: 259395823

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010603-50.2023.5.03.0186

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES DANIELLE PENA DUARTE EUGENIO JORGE FERREIRA LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA PAULO HENRIQUE RODRIGUES RENATO COSTA FRANCO BALDAN RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO

Polo Passivo:

ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA. ATLAS FRANQUIAS EIRELI BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA DANIELLE PENA DUARTE EUGENIO JORGE FERREIRA FLAVIA PIRES FERREIRA LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA PATRICIA VALERIO PAULO HENRIQUE RODRIGUES PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA RENATO COSTA FRANCO BALDAN RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP VANESSA LUISA MENDES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

JORGIANE MARTINS DA SILVA

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LORENA PONTES MIRANDA

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LUIZ HENRIQUE COPPOLI BARROS

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GABRIEL JANUZZI VIANA

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MARIANA SANTOS LARA GHEDINI

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LUCAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010603-50.2023.5.03.0186 : ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010603-50.2023.5.03.0186 : ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES E OUTROS (7) : SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA E OUTROS (22) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010603-50.2023.5.03.0186 (ROT) RECORRENTES: ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES, EUGENIO JORGE FERREIRA , RENATO COSTA FRANCO BALDAN, MARCELO FERREIRA, RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO, LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES, DANIELLE PENA DUARTE, PAULO HENRIQUE RODRIGUES RECORRIDOS: OS MESMOS, além de SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA, TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP, BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA, RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA., SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA., SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA., PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA, ATLAS FRANQUIAS EIRELI, ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA., PATRICIA VALERIO, LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO, VANESSA LUISA MENDES PEREIRA, FLAVIA PIRES FERREIRA DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CESAR DA FONSECA EMENTA: FALÊNCIA. DECRETAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 82-A DA LEI N. 11.101/05. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Desde a vigência da Lei n. 14.112/2020 (que incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005), a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Como se infere do art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, a responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico da empresa falida depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Falimentar. Em razão da decretação de falência das empresas após a vigência da Lei n. 14.112/2020, forçoso concluir que esta Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, que indubitavelmente ficam a cargo do Juízo Falimentar, nos moldes preconizados pelo art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que figuram, como recorrentes, ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES (reclamante), EUGENIO JORGE FERREIRA (12º Reclamado), RENATO COSTA FRANCO BALDAN (13º Reclamado), MARCELO FERREIRA (14º Reclamado), RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO (15º Reclamado), LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES (16º Reclamado), DANIELLE PENA DUARTE (17ª Reclamada) e PAULO HENRIQUE RODRIGUES (18º Reclamado) e, como recorridos, OS MESMOS, além de SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA (1ª Reclamada), TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP (2ª Reclamada), BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA (antiga 3RM CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA - 3ª Reclamada), RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (4ª Reclamada), RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (5ª Reclamada), LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (6ª Reclamada), SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. (7ª Reclamada), SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (8ª Reclamada), PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA (9ª Reclamada), ATLAS FRANQUIAS EIRELI (10ª Reclamada), ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA. (11ª Reclamada), PATRICIA VALERIO (19ª Reclamada), LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO (20ª Reclamada), VANESSA LUISA MENDES PEREIRA (21ª Reclamada), e FLAVIA PIRES FERREIRA (22ª Reclamada). RELATÓRIO O MM. Juiz do Trabalho, Dr. Marco Tulio Machado Santos, por meio da sentença de ID. bb3029f, julgou improcedentes todos os pedidos formulados em face da 9ª, 10ª, 11ª, 19ª, 20ª, 21ª e 22ª reclamadas, e parcialmente procedentes os pedidos formulados, para condenar a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas, solidariamente, e os sócios, 12º,13º, 14º, 15º, 16º, 17º e 18º réus, subsidiariamente. Sentença complementada pela decisão de ID. 0b4e2d2, que julgou improcedentes os embargos de declaração opostos pelos sócios (12°, 13°, 14°, 15°. 16°, 17° e 18° reclamados) e, declarando a finalidade procrastinatória dos embargos, condenou-lhes a pagar, em favor da embargada (reclamante), multa de 1% do valor da causa, nos termos dos artigos 80, VII e 1.026 do CPC. Os sócios reclamados (EUGENIO JORGE FERREIRA (12º Reclamado), RENATO COSTA FRANCO BALDAN (13º Reclamado), MARCELO FERREIRA (14º Reclamado), RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO (15º Reclamado), LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES (16º Reclamado), DANIELLE PENA DUARTE (17ª Reclamada) e PAULO HENRIQUE RODRIGUES (18º Reclamado) interpuseram conjuntamente o recurso ordinário de ID. d54bcfa, sem realizar o preparo, requerendo preliminarmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita, além de abordar os temas: desconsideração da personalidade jurídica/responsabilidade dos sócios; multa por embargos protelatórios. A reclamante interpôs o recurso ordinário de ID. 1981836 versando sobre: grupo econômico das reclamadas Arc. Comunicação e Atlas Franquias Eireli; pedido de justiça gratuita; honorários sucumbenciais; limitação dos valores da inicial. Intimadas as partes, as reclamadas ATLAS FRANQUIAS EIRELI, ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA, EUGENIO JORGE FERREIRA, RENATO COSTA FRANCO BALDAN, MARCELO FERREIRA, RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO, LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES, DANIELLE PENA DUARTE, PAULO HENRIQUE RODRIGUES, VANESSA LUISA MENDES PEREIRA e FLAVIA PIRES FERREIRA apresentaram contrarrazões junto ao ID. 7f32049. As reclamadas PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA, PATRICIA VALÉRIO e LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO apresentaram contrarrazões sob o ID. ce9192c. A reclamante apresentou contrarrazões (ID. d81012d), arguindo preliminar de não conhecimento, por deserção. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO QUESTÃO DE ORDEM CADASTRO DE ADVOGADO E PUBLICAÇÕES No que diz respeito ao pedido de que as publicações sejam feitas em nome de advogado/a específico/a, esclareço que, nas ações trabalhistas processadas por meio do sistema do PJE (Processo Judicial Eletrônico), incumbe à parte efetuar os cadastramentos e/ou alterações na representação dos procuradores vinculados ao processo, nos termos da Resolução n. 185/2017 do CSJT e das regras do sistema PJe disponíveis nos Manuais do Usuário Externo. Cabe salientar que os sistemas da 1ª e 2ª instâncias utilizam diferentes bases de dados e, portanto, eventuais alterações de procuradores efetuadas no PJe, no âmbito deste Regional, também deverão ser imediatamente promovidas pela parte/advogado quando do retorno dos autos à origem e vice-versa. Em caso de inobservância do acima exposto, descaberá a alegação de nulidade futura por falta de intimação. O documento de ID. d312b4f (renovado no ID. 6879fb9) comprova que em 30/01/2024, nos autos do processo n. 5069397-49.2023.8.13.0024, em tramitação na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, foi decretada a falência do Grupo Arcata, composto pelas oito primeiras reclamadas, sendo fixado o termo legal da quebra como a data de 03/01/2023. Ainda, foi nomeado como Administrador Judicial o Escritório Deloitte Touche Tohmatsu Consultores LTDA (CNPJ: 02.189.924/0001-03). Na forma da manifestação de ID. 330a0b7, o procurador, Dr. GABRIEL JANUZZI VIANA, requer seja excluído da capa dos autos sua habilitação para representação das reclamadas supracitadas, tendo em vista a nomeação do referido escritório nos autos da falência. Pois bem. Não consta dos autos qualquer revogação de poderes em relação ao Dr. GABRIEL JANUZZI VIANA, tampouco documento constando sua renúncia ao mandato para atuar nos presentes autos (artigos 111 e 112 do CPC). Ainda, o documento de ID. 05aaa42 revela que o Dr. GABRIEL JANUZZI VIANA está devidamente habilitado nos autos da ação falimentar. Pelo exposto, resta mantida a habilitação do referido causídico no sistema PJE destes autos, sendo certo que ele próprio poderá comunicar ao Administrador Judicial a existência da presente reclamatória para, querendo, tomar as providências que entender cabíveis. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PEDIDO PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA. SÓCIOS. PESSOA FÍSICA Os sócios recorrentes deixaram de recolher o depósito recursal e as custas processuais, tendo em vista a renovação do pedido da gratuidade de justiça em sede recursal. Com o apelo, os sócios recorrentes juntaram declarações de hipossuficiência. Nos termos do decidido pela SBDI-1 do c. TST (ERR-415-09.2020.5.06.0351), é o quanto bastaria, a priori, para a concessão da justiça gratuita às pessoas físicas, pois o documento conta com presunção relativa de veracidade. Registro que o entendimento do col. TST sobre a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade jurídica, firmada por pessoa natural (art. 463, I do TST) já não era absoluta (a saber: (AIRR-0000786-09.2022.5.13.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024). Não bastasse, ao apreciar o Tema 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), em 16/12/2024 o col. TST estabeleceu a seguinte tese jurídica, com efeito vinculante: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Consoante Tese Jurídica Prevalecente nº 21 firmada pelo c. TST, ainda que o requerente receba renda superior a 40% (quarenta por cento) do teto do benefício do Regime Geral de Previdência Social, a simples declaração de hipossuficiência é o quanto basta para concessão do benefício da gratuidade de justiça, caso não infirmada por prova em contrário. Por todo o exposto, se a parte adversa impugna a veracidade da declaração, cabe a ela apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - ônus do qual a reclamante não se desvencilhou. Ademais, no presente caso foi decretada a falência das empresas das quais os recorrentes são sócios. Ausente prova a afastar presunção de miserabilidade jurídica dos sócios recorrentes, concedo-lhes os benefícios da justiça gratuita, o que os dispensa da realização do preparo recursal (art. 790-A, caput e art. 899 §10, ambos da CLT). Via de consequência, rejeito a preliminar de deserção, arguida pela reclamante em contrarrazões. Os recursos interpostos são tempestivos. Representação processual regular dos advogados subscritores dos recursos (Procurações de IDs.5a02dc1/61d55a6/3560a21/8dcb4b3/2a78d88/0e30e21/24254e3/ ee1c8f0) Conclusão da admissibilidade: Por presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal), conheço dos recursos ordinários interpostos. JUÍZO DE MÉRITO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ARGUIDA DE OFÍCIO. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 82-A DA LEI N. 11.101/05. Inicialmente, registro que a competência jurisdicional é matéria de ordem pública, constituindo pressuposto de validade do processo, podendo, assim, ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, a teor do art. 64, §1º, do CPC, não se sujeitando à preclusão. Na petição inicial, a reclamante narrou ter sido admitida pela 1ª reclamada e requereu o reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento de verbas rescisórias e adicional de insalubridade. Ainda, pleiteou o reconhecimento de grupo econômico entre as 11 primeiras reclamadas (pessoas jurídicas), além da desconsideração da personalidade jurídica das referidas empresas, tendo arrolado no polo passivo supostos sócios (12ª a 22ª reclamadas). O juízo de origem (sentença de ID.bb3029f) declarou a existência de vínculo empregatício entre a autora e a 1ª reclamada, na função de endodontista, de 15/07/2022 a 20/01/2023, com término na modalidade dispensa imotivada, e condenou a 1ª reclamada ao pagamento de verbas rescisórias. Ainda, julgou procedente o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), por todo o pacto laboral, com reflexos. Além disso, o juízo primevo reputou configurada a existência de grupo econômico entre a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas, imputando-lhes a responsabilidade solidária pelos valores deferidos na sentença, na forma do artigo 2º, §2º, da CLT. Não foi reconhecida a formação de grupo econômico com a 9ª reclamada (PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA), restando a reclamação improcedente em relação a ela e, consequentemente, em face das sócias Patrícia Valerio (19ª ré) e Luiza Valerio Armanelli Costa Pedro (20ª ré). Também não houve reconhecimento de grupo econômico em relação a 10ª reclamada (ATLAS FRANQUIAS EIRELI) e a 11ª reclamada (ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA). A ação foi julgada improcedente em relação às rés Vanessa Luisa Mendes Pereira (21ª reclamada) e Flavia Pires Ferreira (22ª reclamada) por não ter sido comprovado que elas figuram como sócias nos quadros societários do grupo econômico, nem que exerçam poder de administração nas empresas mencionadas. Constou da sentença que os sócios 12º, 13º, 14º, 15º, 16, 17º e 18º reclamados ainda integram o quadro societário das formadoras do grupo econômico reconhecido, e a eles foi imputada a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas à parte autora. Pois bem. O documento de ID. d312b4f (renovado no ID. 6879fb9) comprova que em 30/01/2024, nos autos do processo n. 5069397-49.2023.8.13.0024, em tramitação na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, foi decretada a FALÊNCIA do Grupo Arcata, composto pela oito primeiras reclamadasdestes autos, as sociedades SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA (1ª Reclamada), LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (6ª Reclamada), RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (4ª Reclamada), RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (5ª Reclamada), SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (8ª Reclamada), SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. (7ª Reclamada), TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP (2ª Reclamada) e BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA (3ª Reclamada), sendo fixado o termo legal da quebra como a data de 03/01/2023. A Lei n. 14.122/2020, publicada em 24/12/2020, com entrada em vigor em 23/01/2021, incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, que assim dispõem: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (destacamos). O art. 5º, § 1º, III, da Lei n. 14.112/2020 prevê: "Art. 5º Observado o disposto no art. 14 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. § 1º Os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: III - as disposições previstas no caput do art. 82-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005." Portanto, o legislador expressamente restringiu, no art. 5º, § 1º, III, da Lei n. 14.112/20, a aplicação do novel art. 82-A, inserido na Lei 11.101/05, apenas às falências decretadas ou convoladas após o início da vigência da Lei 14.112, ou seja, após 23/01/2021. Como se vê, desde a vigência da Lei n. 14.112/2020, é de competência exclusiva do Juízo Universal da Falência o exame do pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de massas falidas para fins de responsabilização de terceiros, grupo econômico, sócio ou administrador. O simples fato de as demais reclamadas serem empresas que a reclamante aponta como integrantes do grupo econômico da sua ex-empregadora (massa falida), bem como seus sócios, sócios retirantes (ex-sócios), sócios administradores ou representante/responsável inviabiliza o prosseguimento da execução em face deles na Justiça Laboral. Como se infere do art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, a responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico da empresa falida depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Falimentar. Acerca da matéria, transcrevo precedentes do TST, desta Sétima Turma e deste Regional: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso, a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). (grifamos). "SOCIEDADE FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei 14.112/2020 trouxe inovações importantes no direito falimentar. No que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica do falido, destaca-se a inclusão do art. 82-A à Lei 11.101/2005, o qual admite expressamente o incidente processual para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação da sociedade falida, que, nos termos da lei, somente poderá ser decretada pelo juízo falimentar, com observância do art. 50 do CC e 133 a 137 do CPC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011712-42.2017.5.03.0079 (AP); Disponibilização: 28/11/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon)". (marcamos). "MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei nº 14.112/2020 incluiu o art. 82-A na Lei nº 11.101/2005, segundo o qual "a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Logo, a partir da aludida inovação legislativa, a Justiça do Trabalho é incompetente para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, a qual somente pode ser decretada pelo Juízo Falimentar. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000337-90.2015.5.03.0054 (AP); Disponibilização: 18/04/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca)" (grifos nossos). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR. Depois das alterações havidas na Lei n. 11.101/2005, levadas a efeito pela Lei n. 14.112/2020, a Justiça do Trabalho é incompetente para o prosseguimento da execução em relação aos sócios e integrantes do mesmo grupo econômico de empresa cuja falência foi decretada, por expressa disposição legal." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010568-76.2019.5.03.0042 (AP); Disponibilização: 30/09/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O. Pires)" "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE MASSA FALIDA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005, INCLUÍDO PELA LEI 14.112/2020. A partir da vigência da Lei 14.112/2020, tornou-se inviável a aplicação analógica da Súmula 54 deste Regional na hipótese de decretação de falência, uma vez que a Justiça do Trabalho passou a ser, por expressa disposição legal, incompetente para jugar incidente de desconsideração da personalidade jurídica dirigido contra os sócios de sociedade falida. Precedente do TST." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010396-55.2015.5.03.0146 (AP); Disponibilização: 23/09/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho). (grifamos). "AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. DECRETAÇÃO PELO JUÍZO FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 82-A da Lei n. 11.101/2005, incluído pela Lei n. 14.112/2020, veda a extensão dos efeitos da falência para fins de responsabilização de terceiros (caput), admitida a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em desfavor de empresas integrantes do grupo econômico da sociedade falida, que só pode ser decretada pelo juízo falimentar (parágrafo único). Assim, o prosseguimento da execução trabalhista em relação a empresa supostamente integrante do grupo econômico da devedora principal depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Universal da Falência. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0002570-72.2013.5.03.0008 (AP); Disponibilização: 10/11/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros)". Em razão da decretação de falência das empresas após a vigência da Lei n. 14.112/2020, forçoso concluir que esta Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, que indubitavelmente ficam a cargo do Juízo Falimentar, nos moldes preconizados pelo art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Tendo em vista que a presente ação também envolve questões não relacionadas com os pedidos acima, a solução é extinguir, sem resolução do mérito, estes pedidos, por falta de pressuposto processual. Nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declaro, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Via de consequência, fica prejudicado o exame do tópico do apelo obreiro relativo a grupo econômico, bem como do tópico do apelo dos sócios recorrentes atinente a "desconsideração da personalidade jurídica/responsabilidade dos sócios". Registre-se que foram julgados improcedentes todos os pedidos formulados em face da 9ª reclamada (PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA), da 19ª reclamada (Patrícia Valerio) e da 20ª reclamada (Luiza Valerio Armanelli Costa Pedro) - sem qualquer insurgência recursal. O reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª reclamada, bem como sua condenação a obrigações de pagar e de fazer também não foram objeto de recurso, tendo, portanto, se operado o trânsito em julgado, quanto às supracitadas questões. Absolvo a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e determino que os honorários devidos pela autora aos advogados destas, no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766 (conforme a seguir decidido). RECURSO DA RECLAMANTE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA Não se conforma a reclamante com o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Analiso. Como já explanado quando do juízo de admissibilidade, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (no caso da reclamante junto ao ID. 9f26400) conta com presunção relativa de veracidade e, tendo a parte adversa impugnado a veracidade da declaração, a ela cabia apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - o que a parte reclamada não cuidou de fazer. Ausentes provas que afastem a presunção relativa da declaração de hipossuficiência da reclamante, dou provimento para conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL O juízo primevo assim decidiu: "2.10. Limitação dos valores dos pedidos (...) Sendo assim, deverão ser considerados os valores máximos atribuídos aos pedidos líquidos na inicial, não estando incluídos os juros e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, conforme inciso I, in fine, do art. 292, do CPC" (ID. bb3029f. Fls.: 6172) (marcamos). A reclamante discorda. O art. 840, § 1º, da CLT, ao dispor que a reclamação escrita deverá conter a indicação do valor do pedido, refere-se a uma mera estimativa e não a uma liquidação antecipada. Ressalta-se a complexidade dos cálculos das verbas trabalhistas que envolvem pedidos que, muitas vezes, dependem da análise de documentos que até mesmo posteriormente poderão ser juntados pela parte ré. Assim, pode ocorrer que vários itens da liquidação somente possam ser apurados futuramente, o que impõe a indicação de mera estimativa do valor dos pedidos elencados na inicial. Entende-se que a indicação dos valores se destina, exclusivamente, à definição do rito a ser seguido no processo (se sumário, sumaríssimo ou ordinário). Após, quando da liquidação da sentença, serão individualizados os valores apurados, não só em relação ao pedido principal, mas também a cada uma das parcelas consectárias. Desta forma, os valores atribuídos aos pedidos iniciais não limitam a condenação, sendo devidas à parte reclamante as parcelas deferidas em juízo e apuradas em regular liquidação de sentença. Com efeito, o entendimento desta Sétima Turma Recursal é de que o valor dos pedidos seria mera estimativa do conteúdo econômico vindicado, sem o condão de limitar a liquidação de sentença. Nesse sentido: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. A norma contida no art. 840, § 1º, da CLT objetiva apenas atribuir estimativa quanto ao valor pecuniário do pedido, não limitando o valor final do título executivo judicial a ser liquidado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010636-85.2023.5.03.0171 (ROT); Disponibilização: 28/11/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Luiz G.Rios Neto)." Ressalte-se, ainda, julgamento recente da SDI-1 do TST (órgão responsável por uniformizar a jurisprudência Trabalhista), proferido nos autos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 no final de 2023: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro. DEJT 07/12/2023). (grifo nosso). Dou provimento para declarar que os valores apontados na petição inicial têm caráter estimativo e, portanto, não limitam a condenação. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A reclamante aduz que, tendo em vista o decidido na ADI 5.766, a concessão da gratuidade judicial à reclamante "implica na isenção dos honorários sucumbenciais". Ainda, requer a redução dos honorários sucumbenciais arbitrados em seu desfavor. Analiso. O STF, em decisão proferida na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, e também do art. 791-A, §4º, CLT. Adiante, julgando embargos de declaração opostos na referida ADI 5766, o STF esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade se deu nos termos da causa de pedir, que foi limitada apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do §4º do art. 791-A da CLT. Portanto, deixou claro que o §4º do art. 791-A é ainda aplicável, mesmo em relação à parte que seja beneficiária da justiça gratuita. Todavia, somente é cabível a execução dos honorários quando comprovada, no prazo de 2 anos, a modificação em sua capacidade econômica, apta a elidir os benefícios da gratuidade. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação do trabalhador. Assim, a gratuidade judiciária concedida à parte autora não afasta/isenta sua responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, observando-se, entretanto, a condição suspensiva de exigibilidade de tal obrigação, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Nos termos do §2º, do artigo 791-A, da CLT, são critérios para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando todos esses aspectos, as peculiaridades da presente demanda e o percentual usualmente arbitrado por esta d. Turma revisora em demandas de igual natureza, entende-se que o percentual fixado na origem (15%. Fls.: 6170) remunera de forma condizente o trabalho prestado pelos procuradores, pelo que não comporta alteração. Esta d. Turma concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. A decisão do STF na ADI 5766 tem efeito vinculante e eficácia erga omnes. Pelo exposto, dou parcial provimento para determinar a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, pelo prazo de dois anos (art. 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão da ADI 5766 do STF). RECURSO DOS SÓCIOS RECORRENTES (12º,13º, 14º, 15º, 16º, 17º e 18º réus) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS A multa por embargos protelatórios é penalidade de natureza processual, e decorre do comportamento da parte com intuito de postergar o trâmite da demanda, sendo certo que a declaração de incompetência material efetuada por esta Turma não afasta a incidência da referida multa. Nos embargos de declaração opostos pelos sócios recorrentes (ID.9b0901f), foi alegada omissão do julgado no sentido de ausência de manifestação em relação à falência das empresas do grupo "Arcata" com termo de fixação em 03/01/2023, com pedido de intimação da administradora judicial. Como bem pontuado na origem: "E não há, na contestação apresentada, um pedido explícito ou contraposto de reconhecimento de falência das empresas do grupo "Arcata" com termo de fixação em 03/01/2023." (ID.0b4e2d2). Além disso, a manifestação dos reclamados informando a falência, com requerimento de intimação da administradora judicial foi devidamente analisada na ata de ID.563695d. Portanto, de fato houve finalidade procrastinatória dos embargos de declaração, razão pela qual subsiste a obrigação da parte ao pagamento da referida multa. Nego provimento. Destaca-se, por fim, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões, teses e argumentos suscitados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, na forma do art. 489, §1º inciso IV e art. 371 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas no artigo 793-C da CLT. CONCLUSÃO Concedo aos sócios recorrentes (12°, 13°, 14°, 15°. 16°, 17° e 18° reclamados) os benefícios da justiça gratuita, o que os dispensa da realização do preparo recursal (art. 790-A, caput e art. 899 §10, ambos da CLT). Via de consequência, rejeito a preliminar de deserção, arguida pela reclamante em contrarrazões. Conheço dos recursos interpostos. Preliminarmente, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declaro, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Prejudicado o exame do tópico do apelo obreiro relativo a grupo econômico, bem como do tópico do apelo dos sócios recorrentes atinente a "desconsideração da personalidade jurídica/responsabilidade dos sócios". Absolvo a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e determino que os honorários devidos pela autora aos advogados destas, no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766. No mérito, nego provimento ao recurso dos sócios recorrentes e dou parcial provimento ao recurso da reclamante para: (a) conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça; (b) declarar que os valores apontados na petição inicial têm caráter estimativo e, portanto, não limitam a condenação; (c) determinar a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, pelo prazo de dois anos (art. 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão da ADI 5766 do STF). ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, concedeu aos sócios recorrentes (12°, 13°, 14°, 15°. 16°, 17° e 18° reclamados) os benefícios da justiça gratuita, o que os dispensa da realização do preparo recursal (art. 790-A, caput e art. 899 §10, ambos da CLT). Via de consequência, rejeitou a preliminar de deserção, arguida pela reclamante em contrarrazões. À unanimidade, conheceu dos recursos interpostos. Preliminarmente, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declarou, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Prejudicado o exame do tópico do apelo obreiro relativo a grupo econômico, bem como do tópico do apelo dos sócios recorrentes atinente a "desconsideração da personalidade jurídica/responsabilidade dos sócios". Absolveu a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e determino que os honorários devidos pela autora aos advogados destas, no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766. No mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso dos sócios recorrentes e deu parcial provimento ao recurso da reclamante para: (a) conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça; (b) declarar que os valores apontados na petição inicial têm caráter estimativo e, portanto, não limitam a condenação; (c) determinar a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, pelo prazo de dois anos (art. 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão da ADI 5766 do STF). Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/dlaf BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - RENATO COSTA FRANCO BALDAN

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