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Processo nº 0000009-56.2025.4.05.8003

ID: 339743186

Tribunal: TRF5 Órgão: 11ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000009-56.2025.4.05.8003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

K. C. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA BARBARA NUNES DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Autos n.º 0000009-56.2025.4.05.8003 S E N T E N Ç A I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. Fundamentação Cuida-se de ação que tem por objeto a concessão de… Autos n.º 0000009-56.2025.4.05.8003 S E N T E N Ç A I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. Fundamentação Cuida-se de ação que tem por objeto a concessão de Pensão por Morte para dois dependentes, filhos do instituidor. Sem preliminares ventiladas, vou direto ao mérito cujo ponto nodal consiste em verificar se os autores fazem jus ao benefício previdenciário que ora pleiteia. O instituto da pensão por morte está disciplinado nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. A norma guia está inserida no artigo 74, in verbis: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. A relação dos beneficiários/dependentes está exarada no artigo 16 e incisos da Lei nº 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Como cediço, imperioso destacar que o deferimento do benefício de pensão por morte exige a implementação de três requisitos: a) a comprovação do óbito; b) que o falecido possuía a qualidade de segurado no momento em que faleceu; e, ainda, c) que a parte autora era sua dependente. Quanto à comprovação do falecimento, é fato incontroverso, ante a juntada de certidão de óbito (ID 59843367), ocorrida em 02/12/2022, que deu origem ao requerimento do benefício. Assim, passo a análise da qualidade de segurado. II. 1 – Da qualidade de segurado do instituidor. Compulsando os autos, observo que o cerne da demanda consiste na discussão acerca da qualidade de segurado especial do falecido – trabalhador rural. Sobre a qualidade de segurado do de cujus, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos relativos ao falecido: · ID 65980291- dossiê previdenciário, instituidora recebeu salário maternidade em 2010 e 2008; · ID 59843369- certidão de óbito de COSME DAMIÃO DOS SANTOS, em 24/04/2014, a instituidora foi a declarante e consta sua profissão como agricultora; · ID 59843366-certidão de quitação eleitoral, consta ocupação como agricultor, emitida em 11/09/2024; · ID 59843364- contrato de comodato rural entre PAULO FERREIRA DE ANDRADE e REGINA CARLEANE DOS SANTOS, firmado em 29/07/2008, 12/09/2011; · ID 59843360- declaração da Secretaria municipal de saúde de Santana do Ipanema, consta a profissão da instituidora como agricultora, datado de 25/09/2024; · ID 63570126- termo de declaração de testemunha, ADRIANO SALUSTINO DOS SANTOS, confirma que a parte autora é agricultora em regime de economia familiar; · ID 63570125- termo de declaração de testemunha, MARIA VIEIRA LIMA, confirma que a parte autora é agricultora em regime de economia familiar; Assim, torna-se evidente que a profissão precipuamente exercida pela instituidora para subsistência da sua família era agricultura, realizando seu ofício em imóvel rural de sua propriedade, na qualidade de segurado especial. Registro, por fim, que não foram localizados em bancos de dados públicos outros elementos que descaracterizem a condição de segurado especial. Por outro lado, o INSS deixou de colacionar aos autos provas desconstitutivas do direito autoral. II. 2 – Da qualidade de dependente do autor e dos filhos No presente caso, os autores pedem o benefício na qualidade de filhos. Neste ponto, saliento que o falecido deixou 03 (três) dependentes aptos à pensão: [1] K. C. D. S.- filha. [2] ÉMILLY CAROLAINE DOS SANTOS- filha. Quanto aos filhos, a relação de dependência de filho não emancipado menor de 21 anos é presumida, a teor do art. 16, §4º da Lei n. 8.213/91. Inclusive, o INSS sequer impugna a pretensão autoral nesse sentido. Nesse sentido, o Decreto nº 30.048/99 dispõe que a certidão de nascimento é documento suficiente para fins de inscrição de dependente – ID 59842706 e ID 59843363, fls. 02. Vejamos: Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002) I - para os dependentes preferenciais: a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento; Seguindo-se à análise da duração do benefício, a Lei nº 13.135/2015 incluiu prazos do benefício de pensão por morte, nos termos do art. 77, §2º, inciso V, alíneas a) a c), devendo ser verificada a norma vigente à época do fato gerador, in verbis: 2º O direito à percepção da cota individual cessará: [...] II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) Assim, quanto ao filho acima especificado, a pensão é devida até o implemento de 21 anos de idade (extinção pelo limite etário), que ocorrerá em: [1] K. C. D. S.- 11/11/2031; [2] ÉMILLY CAROLAINE DOS SANTOS- 09/04/2029; Ainda, considerando que o requerimento administrativo (DER em 11/09/2024) foi formulado em prazo superior àquele previsto no art. 74, I, da LBPS, em sua redação vigente à época do óbito, o benefício é devido a partir do requerimento. III. Dispositivo Isto posto, julgo PROCEDENTES os pedidos, condenando o INSS a IMPLANTAR benefício de pensão por morte decorrente do óbito de REGINA CARLENE DOS SANTOS, em favor dos autores nas seguintes condições: [1] Em favor de K. C. D. S., na condição de filha, neste ato representada por sua avó, MARIA ELZA DOS SANTOS, com DIB na data do requerimento (11/09/2024) e DCB (data da cessação do benefício) em 11/11/2031. Fixo a DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença; [2] Em favor de ÉMILLY CAROLAINE DOS SANTOS, na condição de filho, neste ato representado por sua avó, MARIA ELZA DOS SANTOS, com DIB na data do requerimento (11/09/2024) e DCB (data da cessação do benefício) em 09/04/2008. Fixo a DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença; Determino a implantação dos benefícios, em 30 dias, já que presentes os pressupostos autorizadores da tutela antecipada. Condeno o réu ao pagamento das parcelas em atraso entre a DIB e a DIP, com juros moratórios e correção monetária atualizados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Os atrasados serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, limitada a execução, se for o caso, no que se refere às parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, a 60 (sessenta salários mínimos), em valores da data da expedição da RPV. As parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, caso existentes, não estão abrangidas pela renúncia tácita, caso em que o pagamento (das verbas anteriores e posteriores ao ajuizamento da ação) poderá ser realizado por Precatório, conforme inteligência do art. 17, §4º da Lei n. 10.259/01. Em caso de interposição de recurso tempestivo, recebo desde já no seu efeito meramente devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria e expeça-se a RPV no que se refere à obrigação de pagar quantia certa (parcelas em atraso). Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Santana do Ipanema/AL, data e horário da validação. Juiz Federal

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Argemiro De Oliveira Filho x Mosaic Potassio Mineracao Ltda e outros

ID: 317485877

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-72.2025.5.20.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARGEMIRO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA VALE S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO REIS CLETO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO

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LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0000009-72.2025.5.20.0011 RECORRENTE: ARGEMIRO DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0000009-72.2025.5.20.0011 RECORRENTE: ARGEMIRO DE OLIVEIRA FILHO RECORRIDO: VALE S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO PROCESSO Nº 0000009-72.2025.5.20.0011 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MARUIM PARTES: RECORRENTE: ARGEMIRO DE OLIVEIRA FILHO RECORRIDOS: VALE S.A. e MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA VALE. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO. REFORMA DA SENTENÇA. No presente caso, não se vislumbra a sucessão empresarial da VALE S.A. pela MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA., de modo que não há como se reconhecer a sucessão em cadeia da VALE S.A. pela mesma. Ademais, apreciando os documentos colacionados aos autos, constata-se a existência de grupo econômico. Assim, reforma-se a sentença para manter a VALE S/A no polo passivo e condenar ambas as Demandadas solidariamente. Recurso Ordinário provido. RELATÓRIO Dispensado na forma da lei. ADMISSIBLIDADE CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (recurso da parte), capacidade (agente capaz) e interesse (sentença julgada procedente - Id e724f44) e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (providência prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 1º/4/2025 e interposição do recurso em 11/4/2025 - Id 9c1bd3b), representação processual (procuração - Id bb9f257) e preparo (depósito recursal inexigível e custas processuais pela Reclamada), conhece-se do Recurso Ordinário. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E SUCESSÃO Acerca do tema, o Reclamante aduz: "II.1. A r. Sentença, de maneira antilegal, reconheceu que a VALE S/A (Holding do GRUPO VALE) foi "sucedida" pela VALE FERTILIZANTES (então uma empresa 100% Controlada pela VALE S/A), empresa que a VALE S/A vendeu para a MOSAIC: (...) II.2. Inicialmente, cabe apontar que a r. Sentença aplica o Artigo 448-A da CLT(1) de maneira completamente ERRÔNEA e INDEVIDA, pois aquele Artigo aplica-se apenas nos casos em que estiver "Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores" II.3. A Sucessão Trabalhista apenas ocorre, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 261 da C. SDI1 do E. TST, quando há a Transferência Integral do Patrimônio da Empresa Sucedida para a Empresa Sucessora. II.4. Por outro lado, obviamente NÃO ocorre Sucessão na hipótese de venda de uma filial, como na hipótese destes autos, em que a VALE S/A vendeu para a MOSAIC ativos que não chegam a atingir sequer UM POR CENTO de seu Patrimônio. II.5. Por isso, a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA perseguida pelo Autor decorre de DOIS FATOS: a) Que a VALE S/A era Controladora Integral da VALE FERTILIZANTES, não se podendo falar em Sucessão entre Empresa Controladora e Empresa Controlada; b) Mesma após a Venda da Unidade Operacional Taquari-Vassouras para a MOSAIC, a VALE S/A permaneceu como Acionista da MOSAIC, e os Empregados da MOSAIC permaneceram vinculados ao Plano de Saúde dos Aposentados da VALE S/A, o PASA, e à Fundação de Previdência Privada da VALE S/A, a FUNDAÇÃO VALIA. II.6. Até mesmo o Adiantamento de Auxílio-Doença dos Trabalhadores da MOSAIC é até hoje pago pela VALIA, a FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL. II.7. Tal disposição permanece em vigor até mesmo Acordo Coletivo de Trabalho 2021/2023: (...) II.8. Essa INTEGRAÇÃO DE INTERESSES ENTRE VALE S/A E MOSAIC foi minuciosamente demonstrada pela Exmª Desembargadora VILMA AMORIM, no v. Acórdão do Recurso Ordinário nº 0000239-56.2021.5.20.0011: (...) II.9. Essa matéria acaba de ser julgada pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do AIRR 0000141-08.2020.5.20.0011, sob a relatoria do Exmº Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO: (...) II.11. Na verdade, a r. Sentença deixou de compreender os Principais Fundamentos da Responsabilidade Solidária entre a VALE S/A e a VALE FERTILIZANTES, o que fica evidenciado no trecho "o reclamante foi admitido pela VALE S/A, e, é incontroverso nos autos que houve sucessão trabalhista. A reclamada MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. assumiu toda a atividade econômica, no ano de 2018". II.12. Nestes autos, não há que se falar em "alegação de fraude que pudesse macular o trespasse", nem perquirir se a suposta "Sucessão" foi lícita ou ilícita, legal ou ilegal, verdadeira ou fraudulenta, idônea ou inidônea, regular ou irregular, porque NÃO HOUVE SUCESSÃO ALGUMA DA VALE S/A ! (...) II.15. Ao reconhecer que uma Empresa Controladora (Holding) tenha sido "sucedida" por sua Empresa Controlada, a r. Sentença, antes de violentar a Lei, VIOLENTA A LÓGICA ! II.16. Em mais de DUZENTAS SENTENÇAS, todas mantidas por esse C. TRT da 20ª Região, o MMº Juízo da Vara do Trabalho de Maruim assim tratava dessa matéria: (...) II.17. Vale recordar o que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 261 da C. SDI-1 do E. TST para que seja reconhecida uma Sucessão Trabalhista: (...) II.18. A aplicação dessa OJ nº 261 mostra que a VALE S/A jamais poderá ser excluída do pólo passivo, vez que a PREMISSA FÁTICA ali descrita - "foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais" - não ocorre aqui. II.19. Mais se dirá adiante; mas, a VALE S/A obviamente não foi "sucedida" pela MOSAIC, pelo simples fato que a VALE S/A continua a existir, tendo apenas vendido para a MOSAIC uma ínfima fração de seus negócios ! II.20. Um único navio graneleiro tipo "VALEMAX" da VALE(3) já possui maior valor do que a Mina taquariVassouras! II.21. A OJ nº 261 trata de casos em que o Banco Sucessor adquiriu a INTEGRALIDADE do Patrimônio do Banco Sucedido; essa situação é a inversa da que ocorre na alegada "sucessão" da VALE S/A, vez que: a) A VALE S/A continua a existir, em sua pujante condição de Maior Empresa Privada do Brasil e Segunda Maior Mineradora do Mundo, com Patrimônio de Centenas de Bilhões de Dólares e cujo Lucro em 2018 atingiu DEZESSEIS BILHÕES DE DÓLARES; (...) b) A tal "MOSAIC FERTILIZANTES" se limitou a comprar ativos que não chegam a totalizar 1% do Patrimônio da VALE S/A. II.22. A OJ nº 261 foi criada com a finalidade de GARANTIR os Direitos dos Trabalhadores, como constou de um dos vv. Acórdãos que lhe deu origem, nos E-RR-490.595/1998.6: (...) II.23. Portanto, demonstra-se que, nos termos da OJ nº 261, que visa Proteger o Trabalhador, jamais poderá ser permitida a exclusão da VALE S/A do pólo passivo. II.24. Como se vê, tratam-se de SITUAÇÕES DIAMETRALMENTE OPOSTAS: (...) II.27. O DIREITO DE CRÉDITO perseguido pelo Autor nestes autos foi formado CONTRA A VALE S/A, que até 31 de Dezembro de 2017 era a Controladora Integral da VALE FERTILIZANTES S/A, (...) II.28. Como se lê, a VALE S/A detinha 100% do Capital da VALE FERTILIZANTES; e, mesmo após a venda, a VALE S/A permaneceu como Acionista da MOSAIC P& K. II.29. A relação umbilical entre VALE S/A e MOSAIC FERTILIZANTES P & K pode também ser demonstrada pela inclusão dos Empregados da MOSAIC na VALIA - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL e no PASA - PLANO DE SAÚDE DOS APOSENTADOS DA VALE: (...) II.30. Essa Participação da MOSAIC na Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social e no Plano de Saúde dos Aposentados da VALE desnuda que VALE e MOSAIC integram um mesmo Grupo Econômico. II.31. Isso foi recentemente reconhecido por v. Acórdão de lavra da Exmª Desembargadora RITA DE CÁSSIA PINHEIRO, no AIAP 0000745-47.2012.5.20.0011: (...) II.32. Por isso, não pode ser afastada a RESPONSABILIDADE DA VALE S/A pelos Créditos devidos, por força do § 2º do Artigo 2º da CLT: (...) II.33. Então, as RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS pelos Créditos devido ao Autor são: a) A VALE S/A, empregadora original do Autor e Controladora Integral da VALE FERTILIZANTES; b) A VALE FERTILIZANTES, Controlada Integral da VALE S/A. II.34. A falácia do argumento apressadamente acolhido pela r. Sentença está em desconsiderar a POSIÇÃO DA VALE S/A COMO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA! II.35. Afinal, NÃO HOUVE SUCESSÃO UNIVERSAL, pois a MOSAIC é sucessora apenas da VALE FERTILIZANTES, mas obviamente não é sucessora da VALE S/A! II.36. Isso foi bem reconhecido pelo v. Acórdão do Agravo de Instrumento 0001594-19.2012.5.20.0011 de lavra da Exmª Desembargadora RITA DE CÁSSIA PINHEIRO: (...) II.37. Para esclarecer bem as coisas, cabe refrir que: a) a VALE S/A continua a existir independentemente, em sua condição de Maior Empresa Privada do Brasil e Segunda Maior Empresa Mineradora do Mundo, com um Patrimônio que beira UM TRILHÃO REAIS. b) a VALE S/A havia separado suas Minas de Fertilizantes (Fosfatos e Potássio) sob a denominação de "VALE FERTILIZANTES", que era então uma empresa integralmente controlada pela VALE S/A, que detinha 100% das ações da VALE FERTILIZANTES; c) em Janeiro de 2018, a VALE S/A vendeu a VALE FERTILIZANTES para o Grupo Norte-Americano MOSAIC: (...) d) após essa aquisição, apenas a VALE FERTILIZANTES teve sua denominação social modificada para MOSAIC FERTILIZANTES. II.38. Portanto, a VALE S/A continua a existir, NÃO foi sucedida pela MOSAIC, e sua denominação social NÃO foi modificada, II.39. Essa matéria é bem conhecida desse E. TRT da 20ª Região, valendo destacar OS JULGADOS MAIS RECENTES: (...) II.40. Causa muita estranheza o açodamento da MOSAIC em assumir o Enorme Passivo Trabalhista da VALE S/A em Sergipe, em sua duvidosa condição de dona de cinco minas em "fim de carreira". II.41. Nesse sentido está a PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO TST: (...) II.42. De mais a mais, convém ressaltar que a Responsabilidade Solidária, no caso, advém de Lei Expressa, razão pela qual não necessita ser provada, já que decorrente da existência do Grupo Econômico, na forma do § 2º do Artigo 2º da CLT. (...) II.45. O que se evidencia nestes autos e em tantos outros em que a Ré utiliza a mesma estratégia, é o INDISFARÇÁVEL ANIMUS de livrar a VALE S/A do seu enorme passivo trabalhista em Sergipe, deixando essas tais "VALE FERTILIZANTES" e "MOSAIC" como um biombo, destinado a fraudar os Créditos de toda a Categoria. II.46. As Rés omitem que a Mina de Taquari-Vassouras está em processo de exaustão, e seu encerramento estava projetado para 2018, como consta do Relatório de 2014 da VALE S/A: (...) II.47. A Demissão em Massa que atingiu cerca de 40% dos Trabalhadores da Mina e da Usina de Taquari-Vassouras no ano de 2018 é um indicativo seguro de que a Mina encontra-se próxima do fechamento. II.48. Aí, quando a Mina se exaurir, restará um enorme buraco no chão e as instalações da Usina ficarão ao léu, para enferrujar sob o sol do Nordeste. E os Credores ? Vão receber de quem ? II.49. Como já se mostrou acima, a VALE FERTILIZANTES era apenas uma entre quatorze Empresas Controladas da VALE S/A, motivo pelo qual a VALE S/A deve permanecer como Responsável Solidária, por força do § 2º do Artigo 2º da CLT, e dos Artigos 264 e 275 do Código Civil. II.50. Portanto, demonstra-se que deve ser reconhecida a Responsabilidade Solidária entre as Rés, integrantes do MESMO GRUPO ECONÔMICO, na forma do § 2º do Artigo 2º da CLT, e por via de conseqüência, afastada a "Sucessão" indevida e ilegalmente reconhecida pela r. Sentença. II.51. Por derradeiro, vale demonstrar o absoluta ilogicidade do argumento sentencial que se refere a "o reclamante foi admitido pela VALE S/A, e, é incontroverso nos autos que houve sucessão trabalhista. A reclamada MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. assumiu toda a atividade econômica, no ano de 2018". II.56. Ocorre que o Autor JAMAIS afirmou a existência de qualquer "mácula" ou "sucessão fraudulenta", vez que a Tese Autoral é de INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO DA VALE S/A. II.57. Se NÃO HOUVE SUCESSÃO, não existem adjetivos que possam qualificar aquilo que NÃO EXISTE. (...) II.59. Esse entendimento é absolutamente exato: não há que se falar em "sucessão empresarial fraudulenta" porque NÃO HOUVE SUCESSÃO ALGUMA! II.60. Não há dúvidas de que após Janeiro de 2018, a VALE S/A deixou de ser controladora da VALE FERTILIZANTES, empresa que inclusive trocou de nome, passando a se chamar "MOSAIC FERTILIZANTES P & K". II.61. Mas, até 08 de Janeiro de 2018, a VALE FERTILIZANTES era Controlada Integral da VALE S/A. II.62. Assim, comprovada a Solidariedade entre a VALE S/A e a VALE FERTILIZANTES, a venda dessa última não é capaz de justificar a exclusão da VALE S/A do pólo passivo, eis que: a) A VALE S/A continuou a existir, não tendo ocorrido qualquer sucessão em relação à mesma; b) Apenas a VALE FERTILIZANTES é que foi sucedida pela MOSAIC FERTILIZANTES; c) A VALE S/A passou a ser Acionista da MOSAIC, e os Empregados da MOSAIC continuaram a contribuir para a VALIA - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL, Fundo de Pensão do qual a MOSAIC é uma das Patrocinadoras. II.63. Por esses fundamentos, demonstra-se que este Recurso Ordinário merece provimento, para determinar que a VALE S/A seja mantida no pólo passivo, e reconhecer a Responsabilidade Solidária entre a VALE S/A e a VALE FERTILIZANTES, então integrantes do mesmo Grupo Econômico, na forma do § 2º do Artigo 2º da CLT. Constou no julgado de origem: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VALE Consta dos autos que o reclamante foi admitido pela VALE S/A, e, é incontroverso nos autos que houve sucessão trabalhista. A reclamada MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. assumiu toda a atividade econômica, no ano de 2018. Não consta dos autos alegações de fraude ou mesmo situações em que se observe inadimplência inexistindo nos autos qualquer alegação de fraude que pudesse macular o trespasse. Declara-se que a VALE S/A é parte ilegítima na causa em relação ao período a partir de janeiro de 2018. Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva da VALE S/A, extinguindo sem resolução do mérito os pedidos destinados a ela nesta demanda. Examina-se. A Magistrada sentenciante, ao analisar o pedido de sucessão, manteve no polo passivo apenas a MOSAIC, afastando a responsabilidade solidária da VALE S/A. Consoante já analisado por esta Relatoria em outros processos em que as Demandadas são partes, houve a alteração da denominação social da VALE FERTILIZANTES S.A. para MOSAIC FERTILIZANTES P&K S.A., registrada na Ata da Assembleia Geral Extraordinária, datada de 08/01/2018, sendo aprovada tal alteração por unanimidade. Todavia, não se vislumbra a sucessão empresarial da VALE S.A. pela VALE FERTILIZANTES S.A., de modo que não há como reconhecer a sucessão em cadeia da VALE S.A. pela MOSAIC FERTILIZANTES P&K S.A., atualmente MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA. Ademais, sempre houve solidariedade de interesses entre a Vale S/A e a Vale Fertilizantes S/A, seja por fazerem parte do mesmo grupo econômico, seja também pelo fato de restar constatado em Juízo a existência de empregados da Vale S/A, prestando serviços dentro da Vale Fertilizantes até a venda da Vale Fertilizantes S/A para a MOSAIC FERTILIZANTES P&K, restando clara a unidade de interesses econômicos e a coordenação interempresarial suficientes à caracterização do grupo econômico. Inclusive, não obstante o pleito deferido seja relativo à entrega de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de prova junto à Previdência Social, obrigação de cunho personalíssimo, em que houve a cominação de multa em caso de descumprimento, avista-se na CTPS Autoral anotação de vínculo empregatício pela CVRD no período de 4/12/2009 a 30/4/2018. Também é de conhecimento deste Relator, em inúmeros processos já julgados neste Regional, que, por norma coletiva, os Empregados da Mosaic podiam participar da VALIA - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL. Assim, todas as Empresas que o compõem são solidariamente responsáveis (art. 2º, § 2º, da CLT). As empresas integrantes do grupo econômico, como no caso dos autos, são responsáveis de maneira solidária e caracterizam-se pela unicidade contratual em relação à existência de contratos sucessivos com as empresas do grupo, não se vislumbrando, no particular, ofensa e/ou violação aos artigos 10-A, da CLT e 7º, inciso XXIX, da CR c/c o 487, inciso II, do CPC. Conforme o reconhecimento da responsabilidade solidária entre a VALE S/A e MOSAIC FERTILIZANTES P&K, o Reclamante possui a possibilidade de exigir a execução de qualquer um dos dois devedores, não havendo o que se falar em benefício de ordem a ser seguido. Desse modo, reformo a sentença para manter a VALE S/A no polo passivo e condeno ambas as Reclamadas solidariamente. Posto isso, conheço do Recurso Ordinário Sumaríssimo do Reclamante e, no mérito, dou provimento ao recurso para manter a VALE S/A no polo passivo da ação e condenar ambas as Reclamadas solidariamente. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário Sumaríssimo do Reclamante e, no mérito, dar provimento para manter a VALE S/A no polo passivo da ação e condenar ambas as Reclamadas solidariamente. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator VOTOS ARACAJU/SE, 04 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARGEMIRO DE OLIVEIRA FILHO

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Argemiro De Oliveira Filho x Mosaic Potassio Mineracao Ltda e outros

ID: 317485915

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-72.2025.5.20.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARGEMIRO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA VALE S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO REIS CLETO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO

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LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0000009-72.2025.5.20.0011 RECORRENTE: ARGEMIRO DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0000009-72.2025.5.20.0011 RECORRENTE: ARGEMIRO DE OLIVEIRA FILHO RECORRIDO: VALE S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO PROCESSO Nº 0000009-72.2025.5.20.0011 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MARUIM PARTES: RECORRENTE: ARGEMIRO DE OLIVEIRA FILHO RECORRIDOS: VALE S.A. e MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA VALE. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO. REFORMA DA SENTENÇA. No presente caso, não se vislumbra a sucessão empresarial da VALE S.A. pela MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA., de modo que não há como se reconhecer a sucessão em cadeia da VALE S.A. pela mesma. Ademais, apreciando os documentos colacionados aos autos, constata-se a existência de grupo econômico. Assim, reforma-se a sentença para manter a VALE S/A no polo passivo e condenar ambas as Demandadas solidariamente. Recurso Ordinário provido. RELATÓRIO Dispensado na forma da lei. ADMISSIBLIDADE CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (recurso da parte), capacidade (agente capaz) e interesse (sentença julgada procedente - Id e724f44) e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (providência prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 1º/4/2025 e interposição do recurso em 11/4/2025 - Id 9c1bd3b), representação processual (procuração - Id bb9f257) e preparo (depósito recursal inexigível e custas processuais pela Reclamada), conhece-se do Recurso Ordinário. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E SUCESSÃO Acerca do tema, o Reclamante aduz: "II.1. A r. Sentença, de maneira antilegal, reconheceu que a VALE S/A (Holding do GRUPO VALE) foi "sucedida" pela VALE FERTILIZANTES (então uma empresa 100% Controlada pela VALE S/A), empresa que a VALE S/A vendeu para a MOSAIC: (...) II.2. Inicialmente, cabe apontar que a r. Sentença aplica o Artigo 448-A da CLT(1) de maneira completamente ERRÔNEA e INDEVIDA, pois aquele Artigo aplica-se apenas nos casos em que estiver "Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores" II.3. A Sucessão Trabalhista apenas ocorre, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 261 da C. SDI1 do E. TST, quando há a Transferência Integral do Patrimônio da Empresa Sucedida para a Empresa Sucessora. II.4. Por outro lado, obviamente NÃO ocorre Sucessão na hipótese de venda de uma filial, como na hipótese destes autos, em que a VALE S/A vendeu para a MOSAIC ativos que não chegam a atingir sequer UM POR CENTO de seu Patrimônio. II.5. Por isso, a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA perseguida pelo Autor decorre de DOIS FATOS: a) Que a VALE S/A era Controladora Integral da VALE FERTILIZANTES, não se podendo falar em Sucessão entre Empresa Controladora e Empresa Controlada; b) Mesma após a Venda da Unidade Operacional Taquari-Vassouras para a MOSAIC, a VALE S/A permaneceu como Acionista da MOSAIC, e os Empregados da MOSAIC permaneceram vinculados ao Plano de Saúde dos Aposentados da VALE S/A, o PASA, e à Fundação de Previdência Privada da VALE S/A, a FUNDAÇÃO VALIA. II.6. Até mesmo o Adiantamento de Auxílio-Doença dos Trabalhadores da MOSAIC é até hoje pago pela VALIA, a FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL. II.7. Tal disposição permanece em vigor até mesmo Acordo Coletivo de Trabalho 2021/2023: (...) II.8. Essa INTEGRAÇÃO DE INTERESSES ENTRE VALE S/A E MOSAIC foi minuciosamente demonstrada pela Exmª Desembargadora VILMA AMORIM, no v. Acórdão do Recurso Ordinário nº 0000239-56.2021.5.20.0011: (...) II.9. Essa matéria acaba de ser julgada pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do AIRR 0000141-08.2020.5.20.0011, sob a relatoria do Exmº Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO: (...) II.11. Na verdade, a r. Sentença deixou de compreender os Principais Fundamentos da Responsabilidade Solidária entre a VALE S/A e a VALE FERTILIZANTES, o que fica evidenciado no trecho "o reclamante foi admitido pela VALE S/A, e, é incontroverso nos autos que houve sucessão trabalhista. A reclamada MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. assumiu toda a atividade econômica, no ano de 2018". II.12. Nestes autos, não há que se falar em "alegação de fraude que pudesse macular o trespasse", nem perquirir se a suposta "Sucessão" foi lícita ou ilícita, legal ou ilegal, verdadeira ou fraudulenta, idônea ou inidônea, regular ou irregular, porque NÃO HOUVE SUCESSÃO ALGUMA DA VALE S/A ! (...) II.15. Ao reconhecer que uma Empresa Controladora (Holding) tenha sido "sucedida" por sua Empresa Controlada, a r. Sentença, antes de violentar a Lei, VIOLENTA A LÓGICA ! II.16. Em mais de DUZENTAS SENTENÇAS, todas mantidas por esse C. TRT da 20ª Região, o MMº Juízo da Vara do Trabalho de Maruim assim tratava dessa matéria: (...) II.17. Vale recordar o que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 261 da C. SDI-1 do E. TST para que seja reconhecida uma Sucessão Trabalhista: (...) II.18. A aplicação dessa OJ nº 261 mostra que a VALE S/A jamais poderá ser excluída do pólo passivo, vez que a PREMISSA FÁTICA ali descrita - "foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais" - não ocorre aqui. II.19. Mais se dirá adiante; mas, a VALE S/A obviamente não foi "sucedida" pela MOSAIC, pelo simples fato que a VALE S/A continua a existir, tendo apenas vendido para a MOSAIC uma ínfima fração de seus negócios ! II.20. Um único navio graneleiro tipo "VALEMAX" da VALE(3) já possui maior valor do que a Mina taquariVassouras! II.21. A OJ nº 261 trata de casos em que o Banco Sucessor adquiriu a INTEGRALIDADE do Patrimônio do Banco Sucedido; essa situação é a inversa da que ocorre na alegada "sucessão" da VALE S/A, vez que: a) A VALE S/A continua a existir, em sua pujante condição de Maior Empresa Privada do Brasil e Segunda Maior Mineradora do Mundo, com Patrimônio de Centenas de Bilhões de Dólares e cujo Lucro em 2018 atingiu DEZESSEIS BILHÕES DE DÓLARES; (...) b) A tal "MOSAIC FERTILIZANTES" se limitou a comprar ativos que não chegam a totalizar 1% do Patrimônio da VALE S/A. II.22. A OJ nº 261 foi criada com a finalidade de GARANTIR os Direitos dos Trabalhadores, como constou de um dos vv. Acórdãos que lhe deu origem, nos E-RR-490.595/1998.6: (...) II.23. Portanto, demonstra-se que, nos termos da OJ nº 261, que visa Proteger o Trabalhador, jamais poderá ser permitida a exclusão da VALE S/A do pólo passivo. II.24. Como se vê, tratam-se de SITUAÇÕES DIAMETRALMENTE OPOSTAS: (...) II.27. O DIREITO DE CRÉDITO perseguido pelo Autor nestes autos foi formado CONTRA A VALE S/A, que até 31 de Dezembro de 2017 era a Controladora Integral da VALE FERTILIZANTES S/A, (...) II.28. Como se lê, a VALE S/A detinha 100% do Capital da VALE FERTILIZANTES; e, mesmo após a venda, a VALE S/A permaneceu como Acionista da MOSAIC P& K. II.29. A relação umbilical entre VALE S/A e MOSAIC FERTILIZANTES P & K pode também ser demonstrada pela inclusão dos Empregados da MOSAIC na VALIA - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL e no PASA - PLANO DE SAÚDE DOS APOSENTADOS DA VALE: (...) II.30. Essa Participação da MOSAIC na Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social e no Plano de Saúde dos Aposentados da VALE desnuda que VALE e MOSAIC integram um mesmo Grupo Econômico. II.31. Isso foi recentemente reconhecido por v. Acórdão de lavra da Exmª Desembargadora RITA DE CÁSSIA PINHEIRO, no AIAP 0000745-47.2012.5.20.0011: (...) II.32. Por isso, não pode ser afastada a RESPONSABILIDADE DA VALE S/A pelos Créditos devidos, por força do § 2º do Artigo 2º da CLT: (...) II.33. Então, as RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS pelos Créditos devido ao Autor são: a) A VALE S/A, empregadora original do Autor e Controladora Integral da VALE FERTILIZANTES; b) A VALE FERTILIZANTES, Controlada Integral da VALE S/A. II.34. A falácia do argumento apressadamente acolhido pela r. Sentença está em desconsiderar a POSIÇÃO DA VALE S/A COMO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA! II.35. Afinal, NÃO HOUVE SUCESSÃO UNIVERSAL, pois a MOSAIC é sucessora apenas da VALE FERTILIZANTES, mas obviamente não é sucessora da VALE S/A! II.36. Isso foi bem reconhecido pelo v. Acórdão do Agravo de Instrumento 0001594-19.2012.5.20.0011 de lavra da Exmª Desembargadora RITA DE CÁSSIA PINHEIRO: (...) II.37. Para esclarecer bem as coisas, cabe refrir que: a) a VALE S/A continua a existir independentemente, em sua condição de Maior Empresa Privada do Brasil e Segunda Maior Empresa Mineradora do Mundo, com um Patrimônio que beira UM TRILHÃO REAIS. b) a VALE S/A havia separado suas Minas de Fertilizantes (Fosfatos e Potássio) sob a denominação de "VALE FERTILIZANTES", que era então uma empresa integralmente controlada pela VALE S/A, que detinha 100% das ações da VALE FERTILIZANTES; c) em Janeiro de 2018, a VALE S/A vendeu a VALE FERTILIZANTES para o Grupo Norte-Americano MOSAIC: (...) d) após essa aquisição, apenas a VALE FERTILIZANTES teve sua denominação social modificada para MOSAIC FERTILIZANTES. II.38. Portanto, a VALE S/A continua a existir, NÃO foi sucedida pela MOSAIC, e sua denominação social NÃO foi modificada, II.39. Essa matéria é bem conhecida desse E. TRT da 20ª Região, valendo destacar OS JULGADOS MAIS RECENTES: (...) II.40. Causa muita estranheza o açodamento da MOSAIC em assumir o Enorme Passivo Trabalhista da VALE S/A em Sergipe, em sua duvidosa condição de dona de cinco minas em "fim de carreira". II.41. Nesse sentido está a PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO TST: (...) II.42. De mais a mais, convém ressaltar que a Responsabilidade Solidária, no caso, advém de Lei Expressa, razão pela qual não necessita ser provada, já que decorrente da existência do Grupo Econômico, na forma do § 2º do Artigo 2º da CLT. (...) II.45. O que se evidencia nestes autos e em tantos outros em que a Ré utiliza a mesma estratégia, é o INDISFARÇÁVEL ANIMUS de livrar a VALE S/A do seu enorme passivo trabalhista em Sergipe, deixando essas tais "VALE FERTILIZANTES" e "MOSAIC" como um biombo, destinado a fraudar os Créditos de toda a Categoria. II.46. As Rés omitem que a Mina de Taquari-Vassouras está em processo de exaustão, e seu encerramento estava projetado para 2018, como consta do Relatório de 2014 da VALE S/A: (...) II.47. A Demissão em Massa que atingiu cerca de 40% dos Trabalhadores da Mina e da Usina de Taquari-Vassouras no ano de 2018 é um indicativo seguro de que a Mina encontra-se próxima do fechamento. II.48. Aí, quando a Mina se exaurir, restará um enorme buraco no chão e as instalações da Usina ficarão ao léu, para enferrujar sob o sol do Nordeste. E os Credores ? Vão receber de quem ? II.49. Como já se mostrou acima, a VALE FERTILIZANTES era apenas uma entre quatorze Empresas Controladas da VALE S/A, motivo pelo qual a VALE S/A deve permanecer como Responsável Solidária, por força do § 2º do Artigo 2º da CLT, e dos Artigos 264 e 275 do Código Civil. II.50. Portanto, demonstra-se que deve ser reconhecida a Responsabilidade Solidária entre as Rés, integrantes do MESMO GRUPO ECONÔMICO, na forma do § 2º do Artigo 2º da CLT, e por via de conseqüência, afastada a "Sucessão" indevida e ilegalmente reconhecida pela r. Sentença. II.51. Por derradeiro, vale demonstrar o absoluta ilogicidade do argumento sentencial que se refere a "o reclamante foi admitido pela VALE S/A, e, é incontroverso nos autos que houve sucessão trabalhista. A reclamada MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. assumiu toda a atividade econômica, no ano de 2018". II.56. Ocorre que o Autor JAMAIS afirmou a existência de qualquer "mácula" ou "sucessão fraudulenta", vez que a Tese Autoral é de INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO DA VALE S/A. II.57. Se NÃO HOUVE SUCESSÃO, não existem adjetivos que possam qualificar aquilo que NÃO EXISTE. (...) II.59. Esse entendimento é absolutamente exato: não há que se falar em "sucessão empresarial fraudulenta" porque NÃO HOUVE SUCESSÃO ALGUMA! II.60. Não há dúvidas de que após Janeiro de 2018, a VALE S/A deixou de ser controladora da VALE FERTILIZANTES, empresa que inclusive trocou de nome, passando a se chamar "MOSAIC FERTILIZANTES P & K". II.61. Mas, até 08 de Janeiro de 2018, a VALE FERTILIZANTES era Controlada Integral da VALE S/A. II.62. Assim, comprovada a Solidariedade entre a VALE S/A e a VALE FERTILIZANTES, a venda dessa última não é capaz de justificar a exclusão da VALE S/A do pólo passivo, eis que: a) A VALE S/A continuou a existir, não tendo ocorrido qualquer sucessão em relação à mesma; b) Apenas a VALE FERTILIZANTES é que foi sucedida pela MOSAIC FERTILIZANTES; c) A VALE S/A passou a ser Acionista da MOSAIC, e os Empregados da MOSAIC continuaram a contribuir para a VALIA - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL, Fundo de Pensão do qual a MOSAIC é uma das Patrocinadoras. II.63. Por esses fundamentos, demonstra-se que este Recurso Ordinário merece provimento, para determinar que a VALE S/A seja mantida no pólo passivo, e reconhecer a Responsabilidade Solidária entre a VALE S/A e a VALE FERTILIZANTES, então integrantes do mesmo Grupo Econômico, na forma do § 2º do Artigo 2º da CLT. Constou no julgado de origem: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VALE Consta dos autos que o reclamante foi admitido pela VALE S/A, e, é incontroverso nos autos que houve sucessão trabalhista. A reclamada MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. assumiu toda a atividade econômica, no ano de 2018. Não consta dos autos alegações de fraude ou mesmo situações em que se observe inadimplência inexistindo nos autos qualquer alegação de fraude que pudesse macular o trespasse. Declara-se que a VALE S/A é parte ilegítima na causa em relação ao período a partir de janeiro de 2018. Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva da VALE S/A, extinguindo sem resolução do mérito os pedidos destinados a ela nesta demanda. Examina-se. A Magistrada sentenciante, ao analisar o pedido de sucessão, manteve no polo passivo apenas a MOSAIC, afastando a responsabilidade solidária da VALE S/A. Consoante já analisado por esta Relatoria em outros processos em que as Demandadas são partes, houve a alteração da denominação social da VALE FERTILIZANTES S.A. para MOSAIC FERTILIZANTES P&K S.A., registrada na Ata da Assembleia Geral Extraordinária, datada de 08/01/2018, sendo aprovada tal alteração por unanimidade. Todavia, não se vislumbra a sucessão empresarial da VALE S.A. pela VALE FERTILIZANTES S.A., de modo que não há como reconhecer a sucessão em cadeia da VALE S.A. pela MOSAIC FERTILIZANTES P&K S.A., atualmente MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA. Ademais, sempre houve solidariedade de interesses entre a Vale S/A e a Vale Fertilizantes S/A, seja por fazerem parte do mesmo grupo econômico, seja também pelo fato de restar constatado em Juízo a existência de empregados da Vale S/A, prestando serviços dentro da Vale Fertilizantes até a venda da Vale Fertilizantes S/A para a MOSAIC FERTILIZANTES P&K, restando clara a unidade de interesses econômicos e a coordenação interempresarial suficientes à caracterização do grupo econômico. Inclusive, não obstante o pleito deferido seja relativo à entrega de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de prova junto à Previdência Social, obrigação de cunho personalíssimo, em que houve a cominação de multa em caso de descumprimento, avista-se na CTPS Autoral anotação de vínculo empregatício pela CVRD no período de 4/12/2009 a 30/4/2018. Também é de conhecimento deste Relator, em inúmeros processos já julgados neste Regional, que, por norma coletiva, os Empregados da Mosaic podiam participar da VALIA - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL. Assim, todas as Empresas que o compõem são solidariamente responsáveis (art. 2º, § 2º, da CLT). As empresas integrantes do grupo econômico, como no caso dos autos, são responsáveis de maneira solidária e caracterizam-se pela unicidade contratual em relação à existência de contratos sucessivos com as empresas do grupo, não se vislumbrando, no particular, ofensa e/ou violação aos artigos 10-A, da CLT e 7º, inciso XXIX, da CR c/c o 487, inciso II, do CPC. Conforme o reconhecimento da responsabilidade solidária entre a VALE S/A e MOSAIC FERTILIZANTES P&K, o Reclamante possui a possibilidade de exigir a execução de qualquer um dos dois devedores, não havendo o que se falar em benefício de ordem a ser seguido. Desse modo, reformo a sentença para manter a VALE S/A no polo passivo e condeno ambas as Reclamadas solidariamente. Posto isso, conheço do Recurso Ordinário Sumaríssimo do Reclamante e, no mérito, dou provimento ao recurso para manter a VALE S/A no polo passivo da ação e condenar ambas as Reclamadas solidariamente. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário Sumaríssimo do Reclamante e, no mérito, dar provimento para manter a VALE S/A no polo passivo da ação e condenar ambas as Reclamadas solidariamente. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator VOTOS ARACAJU/SE, 04 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Argemiro De Oliveira Filho x Mosaic Potassio Mineracao Ltda e outros

ID: 317485966

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-72.2025.5.20.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARGEMIRO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA VALE S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO REIS CLETO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO

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LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0000009-72.2025.5.20.0011 RECORRENTE: ARGEMIRO DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0000009-72.2025.5.20.0011 RECORRENTE: ARGEMIRO DE OLIVEIRA FILHO RECORRIDO: VALE S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO PROCESSO Nº 0000009-72.2025.5.20.0011 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MARUIM PARTES: RECORRENTE: ARGEMIRO DE OLIVEIRA FILHO RECORRIDOS: VALE S.A. e MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA VALE. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO. REFORMA DA SENTENÇA. No presente caso, não se vislumbra a sucessão empresarial da VALE S.A. pela MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA., de modo que não há como se reconhecer a sucessão em cadeia da VALE S.A. pela mesma. Ademais, apreciando os documentos colacionados aos autos, constata-se a existência de grupo econômico. Assim, reforma-se a sentença para manter a VALE S/A no polo passivo e condenar ambas as Demandadas solidariamente. Recurso Ordinário provido. RELATÓRIO Dispensado na forma da lei. ADMISSIBLIDADE CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (recurso da parte), capacidade (agente capaz) e interesse (sentença julgada procedente - Id e724f44) e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (providência prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 1º/4/2025 e interposição do recurso em 11/4/2025 - Id 9c1bd3b), representação processual (procuração - Id bb9f257) e preparo (depósito recursal inexigível e custas processuais pela Reclamada), conhece-se do Recurso Ordinário. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E SUCESSÃO Acerca do tema, o Reclamante aduz: "II.1. A r. Sentença, de maneira antilegal, reconheceu que a VALE S/A (Holding do GRUPO VALE) foi "sucedida" pela VALE FERTILIZANTES (então uma empresa 100% Controlada pela VALE S/A), empresa que a VALE S/A vendeu para a MOSAIC: (...) II.2. Inicialmente, cabe apontar que a r. Sentença aplica o Artigo 448-A da CLT(1) de maneira completamente ERRÔNEA e INDEVIDA, pois aquele Artigo aplica-se apenas nos casos em que estiver "Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores" II.3. A Sucessão Trabalhista apenas ocorre, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 261 da C. SDI1 do E. TST, quando há a Transferência Integral do Patrimônio da Empresa Sucedida para a Empresa Sucessora. II.4. Por outro lado, obviamente NÃO ocorre Sucessão na hipótese de venda de uma filial, como na hipótese destes autos, em que a VALE S/A vendeu para a MOSAIC ativos que não chegam a atingir sequer UM POR CENTO de seu Patrimônio. II.5. Por isso, a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA perseguida pelo Autor decorre de DOIS FATOS: a) Que a VALE S/A era Controladora Integral da VALE FERTILIZANTES, não se podendo falar em Sucessão entre Empresa Controladora e Empresa Controlada; b) Mesma após a Venda da Unidade Operacional Taquari-Vassouras para a MOSAIC, a VALE S/A permaneceu como Acionista da MOSAIC, e os Empregados da MOSAIC permaneceram vinculados ao Plano de Saúde dos Aposentados da VALE S/A, o PASA, e à Fundação de Previdência Privada da VALE S/A, a FUNDAÇÃO VALIA. II.6. Até mesmo o Adiantamento de Auxílio-Doença dos Trabalhadores da MOSAIC é até hoje pago pela VALIA, a FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL. II.7. Tal disposição permanece em vigor até mesmo Acordo Coletivo de Trabalho 2021/2023: (...) II.8. Essa INTEGRAÇÃO DE INTERESSES ENTRE VALE S/A E MOSAIC foi minuciosamente demonstrada pela Exmª Desembargadora VILMA AMORIM, no v. Acórdão do Recurso Ordinário nº 0000239-56.2021.5.20.0011: (...) II.9. Essa matéria acaba de ser julgada pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do AIRR 0000141-08.2020.5.20.0011, sob a relatoria do Exmº Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO: (...) II.11. Na verdade, a r. Sentença deixou de compreender os Principais Fundamentos da Responsabilidade Solidária entre a VALE S/A e a VALE FERTILIZANTES, o que fica evidenciado no trecho "o reclamante foi admitido pela VALE S/A, e, é incontroverso nos autos que houve sucessão trabalhista. A reclamada MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. assumiu toda a atividade econômica, no ano de 2018". II.12. Nestes autos, não há que se falar em "alegação de fraude que pudesse macular o trespasse", nem perquirir se a suposta "Sucessão" foi lícita ou ilícita, legal ou ilegal, verdadeira ou fraudulenta, idônea ou inidônea, regular ou irregular, porque NÃO HOUVE SUCESSÃO ALGUMA DA VALE S/A ! (...) II.15. Ao reconhecer que uma Empresa Controladora (Holding) tenha sido "sucedida" por sua Empresa Controlada, a r. Sentença, antes de violentar a Lei, VIOLENTA A LÓGICA ! II.16. Em mais de DUZENTAS SENTENÇAS, todas mantidas por esse C. TRT da 20ª Região, o MMº Juízo da Vara do Trabalho de Maruim assim tratava dessa matéria: (...) II.17. Vale recordar o que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 261 da C. SDI-1 do E. TST para que seja reconhecida uma Sucessão Trabalhista: (...) II.18. A aplicação dessa OJ nº 261 mostra que a VALE S/A jamais poderá ser excluída do pólo passivo, vez que a PREMISSA FÁTICA ali descrita - "foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais" - não ocorre aqui. II.19. Mais se dirá adiante; mas, a VALE S/A obviamente não foi "sucedida" pela MOSAIC, pelo simples fato que a VALE S/A continua a existir, tendo apenas vendido para a MOSAIC uma ínfima fração de seus negócios ! II.20. Um único navio graneleiro tipo "VALEMAX" da VALE(3) já possui maior valor do que a Mina taquariVassouras! II.21. A OJ nº 261 trata de casos em que o Banco Sucessor adquiriu a INTEGRALIDADE do Patrimônio do Banco Sucedido; essa situação é a inversa da que ocorre na alegada "sucessão" da VALE S/A, vez que: a) A VALE S/A continua a existir, em sua pujante condição de Maior Empresa Privada do Brasil e Segunda Maior Mineradora do Mundo, com Patrimônio de Centenas de Bilhões de Dólares e cujo Lucro em 2018 atingiu DEZESSEIS BILHÕES DE DÓLARES; (...) b) A tal "MOSAIC FERTILIZANTES" se limitou a comprar ativos que não chegam a totalizar 1% do Patrimônio da VALE S/A. II.22. A OJ nº 261 foi criada com a finalidade de GARANTIR os Direitos dos Trabalhadores, como constou de um dos vv. Acórdãos que lhe deu origem, nos E-RR-490.595/1998.6: (...) II.23. Portanto, demonstra-se que, nos termos da OJ nº 261, que visa Proteger o Trabalhador, jamais poderá ser permitida a exclusão da VALE S/A do pólo passivo. II.24. Como se vê, tratam-se de SITUAÇÕES DIAMETRALMENTE OPOSTAS: (...) II.27. O DIREITO DE CRÉDITO perseguido pelo Autor nestes autos foi formado CONTRA A VALE S/A, que até 31 de Dezembro de 2017 era a Controladora Integral da VALE FERTILIZANTES S/A, (...) II.28. Como se lê, a VALE S/A detinha 100% do Capital da VALE FERTILIZANTES; e, mesmo após a venda, a VALE S/A permaneceu como Acionista da MOSAIC P& K. II.29. A relação umbilical entre VALE S/A e MOSAIC FERTILIZANTES P & K pode também ser demonstrada pela inclusão dos Empregados da MOSAIC na VALIA - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL e no PASA - PLANO DE SAÚDE DOS APOSENTADOS DA VALE: (...) II.30. Essa Participação da MOSAIC na Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social e no Plano de Saúde dos Aposentados da VALE desnuda que VALE e MOSAIC integram um mesmo Grupo Econômico. II.31. Isso foi recentemente reconhecido por v. Acórdão de lavra da Exmª Desembargadora RITA DE CÁSSIA PINHEIRO, no AIAP 0000745-47.2012.5.20.0011: (...) II.32. Por isso, não pode ser afastada a RESPONSABILIDADE DA VALE S/A pelos Créditos devidos, por força do § 2º do Artigo 2º da CLT: (...) II.33. Então, as RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS pelos Créditos devido ao Autor são: a) A VALE S/A, empregadora original do Autor e Controladora Integral da VALE FERTILIZANTES; b) A VALE FERTILIZANTES, Controlada Integral da VALE S/A. II.34. A falácia do argumento apressadamente acolhido pela r. Sentença está em desconsiderar a POSIÇÃO DA VALE S/A COMO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA! II.35. Afinal, NÃO HOUVE SUCESSÃO UNIVERSAL, pois a MOSAIC é sucessora apenas da VALE FERTILIZANTES, mas obviamente não é sucessora da VALE S/A! II.36. Isso foi bem reconhecido pelo v. Acórdão do Agravo de Instrumento 0001594-19.2012.5.20.0011 de lavra da Exmª Desembargadora RITA DE CÁSSIA PINHEIRO: (...) II.37. Para esclarecer bem as coisas, cabe refrir que: a) a VALE S/A continua a existir independentemente, em sua condição de Maior Empresa Privada do Brasil e Segunda Maior Empresa Mineradora do Mundo, com um Patrimônio que beira UM TRILHÃO REAIS. b) a VALE S/A havia separado suas Minas de Fertilizantes (Fosfatos e Potássio) sob a denominação de "VALE FERTILIZANTES", que era então uma empresa integralmente controlada pela VALE S/A, que detinha 100% das ações da VALE FERTILIZANTES; c) em Janeiro de 2018, a VALE S/A vendeu a VALE FERTILIZANTES para o Grupo Norte-Americano MOSAIC: (...) d) após essa aquisição, apenas a VALE FERTILIZANTES teve sua denominação social modificada para MOSAIC FERTILIZANTES. II.38. Portanto, a VALE S/A continua a existir, NÃO foi sucedida pela MOSAIC, e sua denominação social NÃO foi modificada, II.39. Essa matéria é bem conhecida desse E. TRT da 20ª Região, valendo destacar OS JULGADOS MAIS RECENTES: (...) II.40. Causa muita estranheza o açodamento da MOSAIC em assumir o Enorme Passivo Trabalhista da VALE S/A em Sergipe, em sua duvidosa condição de dona de cinco minas em "fim de carreira". II.41. Nesse sentido está a PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO TST: (...) II.42. De mais a mais, convém ressaltar que a Responsabilidade Solidária, no caso, advém de Lei Expressa, razão pela qual não necessita ser provada, já que decorrente da existência do Grupo Econômico, na forma do § 2º do Artigo 2º da CLT. (...) II.45. O que se evidencia nestes autos e em tantos outros em que a Ré utiliza a mesma estratégia, é o INDISFARÇÁVEL ANIMUS de livrar a VALE S/A do seu enorme passivo trabalhista em Sergipe, deixando essas tais "VALE FERTILIZANTES" e "MOSAIC" como um biombo, destinado a fraudar os Créditos de toda a Categoria. II.46. As Rés omitem que a Mina de Taquari-Vassouras está em processo de exaustão, e seu encerramento estava projetado para 2018, como consta do Relatório de 2014 da VALE S/A: (...) II.47. A Demissão em Massa que atingiu cerca de 40% dos Trabalhadores da Mina e da Usina de Taquari-Vassouras no ano de 2018 é um indicativo seguro de que a Mina encontra-se próxima do fechamento. II.48. Aí, quando a Mina se exaurir, restará um enorme buraco no chão e as instalações da Usina ficarão ao léu, para enferrujar sob o sol do Nordeste. E os Credores ? Vão receber de quem ? II.49. Como já se mostrou acima, a VALE FERTILIZANTES era apenas uma entre quatorze Empresas Controladas da VALE S/A, motivo pelo qual a VALE S/A deve permanecer como Responsável Solidária, por força do § 2º do Artigo 2º da CLT, e dos Artigos 264 e 275 do Código Civil. II.50. Portanto, demonstra-se que deve ser reconhecida a Responsabilidade Solidária entre as Rés, integrantes do MESMO GRUPO ECONÔMICO, na forma do § 2º do Artigo 2º da CLT, e por via de conseqüência, afastada a "Sucessão" indevida e ilegalmente reconhecida pela r. Sentença. II.51. Por derradeiro, vale demonstrar o absoluta ilogicidade do argumento sentencial que se refere a "o reclamante foi admitido pela VALE S/A, e, é incontroverso nos autos que houve sucessão trabalhista. A reclamada MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. assumiu toda a atividade econômica, no ano de 2018". II.56. Ocorre que o Autor JAMAIS afirmou a existência de qualquer "mácula" ou "sucessão fraudulenta", vez que a Tese Autoral é de INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO DA VALE S/A. II.57. Se NÃO HOUVE SUCESSÃO, não existem adjetivos que possam qualificar aquilo que NÃO EXISTE. (...) II.59. Esse entendimento é absolutamente exato: não há que se falar em "sucessão empresarial fraudulenta" porque NÃO HOUVE SUCESSÃO ALGUMA! II.60. Não há dúvidas de que após Janeiro de 2018, a VALE S/A deixou de ser controladora da VALE FERTILIZANTES, empresa que inclusive trocou de nome, passando a se chamar "MOSAIC FERTILIZANTES P & K". II.61. Mas, até 08 de Janeiro de 2018, a VALE FERTILIZANTES era Controlada Integral da VALE S/A. II.62. Assim, comprovada a Solidariedade entre a VALE S/A e a VALE FERTILIZANTES, a venda dessa última não é capaz de justificar a exclusão da VALE S/A do pólo passivo, eis que: a) A VALE S/A continuou a existir, não tendo ocorrido qualquer sucessão em relação à mesma; b) Apenas a VALE FERTILIZANTES é que foi sucedida pela MOSAIC FERTILIZANTES; c) A VALE S/A passou a ser Acionista da MOSAIC, e os Empregados da MOSAIC continuaram a contribuir para a VALIA - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL, Fundo de Pensão do qual a MOSAIC é uma das Patrocinadoras. II.63. Por esses fundamentos, demonstra-se que este Recurso Ordinário merece provimento, para determinar que a VALE S/A seja mantida no pólo passivo, e reconhecer a Responsabilidade Solidária entre a VALE S/A e a VALE FERTILIZANTES, então integrantes do mesmo Grupo Econômico, na forma do § 2º do Artigo 2º da CLT. Constou no julgado de origem: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VALE Consta dos autos que o reclamante foi admitido pela VALE S/A, e, é incontroverso nos autos que houve sucessão trabalhista. A reclamada MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. assumiu toda a atividade econômica, no ano de 2018. Não consta dos autos alegações de fraude ou mesmo situações em que se observe inadimplência inexistindo nos autos qualquer alegação de fraude que pudesse macular o trespasse. Declara-se que a VALE S/A é parte ilegítima na causa em relação ao período a partir de janeiro de 2018. Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva da VALE S/A, extinguindo sem resolução do mérito os pedidos destinados a ela nesta demanda. Examina-se. A Magistrada sentenciante, ao analisar o pedido de sucessão, manteve no polo passivo apenas a MOSAIC, afastando a responsabilidade solidária da VALE S/A. Consoante já analisado por esta Relatoria em outros processos em que as Demandadas são partes, houve a alteração da denominação social da VALE FERTILIZANTES S.A. para MOSAIC FERTILIZANTES P&K S.A., registrada na Ata da Assembleia Geral Extraordinária, datada de 08/01/2018, sendo aprovada tal alteração por unanimidade. Todavia, não se vislumbra a sucessão empresarial da VALE S.A. pela VALE FERTILIZANTES S.A., de modo que não há como reconhecer a sucessão em cadeia da VALE S.A. pela MOSAIC FERTILIZANTES P&K S.A., atualmente MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA. Ademais, sempre houve solidariedade de interesses entre a Vale S/A e a Vale Fertilizantes S/A, seja por fazerem parte do mesmo grupo econômico, seja também pelo fato de restar constatado em Juízo a existência de empregados da Vale S/A, prestando serviços dentro da Vale Fertilizantes até a venda da Vale Fertilizantes S/A para a MOSAIC FERTILIZANTES P&K, restando clara a unidade de interesses econômicos e a coordenação interempresarial suficientes à caracterização do grupo econômico. Inclusive, não obstante o pleito deferido seja relativo à entrega de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de prova junto à Previdência Social, obrigação de cunho personalíssimo, em que houve a cominação de multa em caso de descumprimento, avista-se na CTPS Autoral anotação de vínculo empregatício pela CVRD no período de 4/12/2009 a 30/4/2018. Também é de conhecimento deste Relator, em inúmeros processos já julgados neste Regional, que, por norma coletiva, os Empregados da Mosaic podiam participar da VALIA - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL. Assim, todas as Empresas que o compõem são solidariamente responsáveis (art. 2º, § 2º, da CLT). As empresas integrantes do grupo econômico, como no caso dos autos, são responsáveis de maneira solidária e caracterizam-se pela unicidade contratual em relação à existência de contratos sucessivos com as empresas do grupo, não se vislumbrando, no particular, ofensa e/ou violação aos artigos 10-A, da CLT e 7º, inciso XXIX, da CR c/c o 487, inciso II, do CPC. Conforme o reconhecimento da responsabilidade solidária entre a VALE S/A e MOSAIC FERTILIZANTES P&K, o Reclamante possui a possibilidade de exigir a execução de qualquer um dos dois devedores, não havendo o que se falar em benefício de ordem a ser seguido. Desse modo, reformo a sentença para manter a VALE S/A no polo passivo e condeno ambas as Reclamadas solidariamente. Posto isso, conheço do Recurso Ordinário Sumaríssimo do Reclamante e, no mérito, dou provimento ao recurso para manter a VALE S/A no polo passivo da ação e condenar ambas as Reclamadas solidariamente. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário Sumaríssimo do Reclamante e, no mérito, dar provimento para manter a VALE S/A no polo passivo da ação e condenar ambas as Reclamadas solidariamente. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator VOTOS ARACAJU/SE, 04 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA

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Processo nº 0000009-48.2025.8.17.2390

ID: 303843435

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cachoeirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000009-48.2025.8.17.2390

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON JULIANELLI JACINTO CINTRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Diva Valença de melo, 118, Centro, CACHOEIRINHA - PE - CEP: 55380-000 Vara Única da Comarca de Cachoeirinha Processo n… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Diva Valença de melo, 118, Centro, CACHOEIRINHA - PE - CEP: 55380-000 Vara Única da Comarca de Cachoeirinha Processo nº 0000009-48.2025.8.17.2390 AUTOR(A): VALDOMIRO ALVES DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Cachoeirinha, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207176662, conforme segue transcrito abaixo: "01. Trata-se de demanda judicial em que a parte alega, em apertada síntese, que a parte requerida, de forma indevida, está procedendo com descontos em seu benefício previdenciário, em virtude de negócio(s) jurídico(s) (contrato de empréstimo consignado) que alega desconhecer e não ter contratado. A demandante pleiteou, em sede de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, que a parte requerida se abstenha de proceder com quaisquer descontos em seu benefício, bem assim que sejam suspensos quaisquer contratos atribuídos à requerente e que a requerida seja impedida de proceder com outras cobranças, negativação em órgãos de proteção ao crédito etc. Também pugnou pela inversão do ônus da prova. Citado, o banco demandado ofertou contestação, azo em que suscitou preliminar de falta de interesse de agir, irregularidade na procuração e ausência de comprovante de residência atualizado . No mérito, disse que age no exercício regular de direito e pugnou pela improcedência da demanda. Aduziu que em 19/01/2023 o requerente firmou contrato de empréstimo consignado, de forma eletrônica, cujo dinheiro foi transferido para sua conta no Banco do Brasil, agência 1689-0, conta 22722-6. Juntou contrato assinado eletronicamente, com retirada de self (id 198565863), em que se verifica tratar-se realmente do autor; apresentação de documentos de identidade, que batem com aqueles apresentados pelo requerente na inicial (id 198565854); e comprovante de transferência dos valores (id 198565865). PRONUNCIO-ME. De início, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela parte demandada. Em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição, somente em casos excepcionais, é oponível à parte primeiro demandar administrativamente para depois vir a juízo, sendo certo que esta não é a hipótese dos autos. Demais disso, eminentemente desarrazoada a preliminar suscitada pelo suplicado, haja vista que quer exigir da parte autora a conduta de tentar solucionar litígio na seara extrajudicial, quando, no mérito, já em juízo, a própria parte demandada repele a tese, contestando a demanda e imprimindo resistência ao pleito deduzido na vestibular. Por derradeiro, ao passo que o autor aduz que teve um direito violado, legítima a conduta de vir a juízo pugnar por seus interesses. A procuração apresentada não possui indícios de ilicitude e não possui prazo determinado, não havendo se falar em vício tão somente porque foi outorgada no ano de 2020. Registro, inclusive, que o patrono do autor também lhe assiste em outras causas em trâmite neste juízo. Raciocínio parecido para o comprovante de residência. O requerente reside em Cachoeirinha, conforme faz prova o documento impugnado e fatos apurados em outras ações. Inclusive a conta bancária de sua titularidade situa-se em Cachoeirinha. Não havendo qualquer prova em sentido contrário, indefiro o pleito. Por fim, o fato do autor ter diversas demandas, por si só, não constitui elemento para conceituá-lo como litigante contumaz. Na verdade o que é preciso apurar e constitui ilicitude, é a constatação de demandas temerárias, não verificado, no presente caso. Analiso o pleito incidental. A tutela de urgência, encartada no art. 300 do novo Código de Processo Civil, trouxe na sua essência o planejamento adiantado da exequibilidade da prestação jurisdicional definitiva, garantindo, assim, o cumprimento da lei e resguardando o interesse da parte, sem, todavia, implicar no prejulgamento da lide. Trata-se de instituto do direito pátrio que visa conferir maior efetividade prática à tutela final, a fim de evitar que a demora do processo possa causar prejuízo aos litigantes que demonstrem verossimilhança de suas alegações. Oportuno trazer à colação a doutrina do jurista Fredie Didier Jr. sobre as tutelas, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, p.567, "in verbis": "A tutela definitiva é aquela obtida com base em cognição exauriente, com profundo debate acerca do objeto da decisão, garantindo-se o devido processo legal. (..) As atividades processuais necessárias para a obtenção de uma tutela satisfativa (..) podem ser demoradas, o que coloca em risco a própria realização do direito afirmado. Surge o chamado perigo da demora (periculum in mora) da prestação jurisdicional. (..) No intuito de abrandar os efeitos perniciosos do tempo do processo, o legislador instituiu uma importante técnica processual: a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida (seja satisfativa ou cautelar).". Referido instituto encontra-se subordinado a determinados pressupostos que delimitam o poder jurisdicional do magistrado para sua concessão. São eles: existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (caput do art. 300 do NCPC). Ao exercer um esquadrinhamento perfunctório - inerente ao tipo de providência postulada - das provas que instruem a peça exordial e da matéria deduzida em juízo, levando-se em conta que a boa-fé se presume, prima facie, entendo que o pleito deve ser indeferido por este juízo. A parte autora juntou aos autos extrato do INSS que comprova que estão acontecendo descontos em seu benefício em decorrência do contrato indicado na inicial, cujo beneficiário é a instituição requerida. A parte requerente afirma que não celebrou o(s) negócio(s) jurídico(s) debatido(s) nos autos. Em caso como o dos autos, em que se questiona a existência de negócio jurídico, cabe àquele que sustenta a sua validade, comprovar a sua existência através de documentos hábeis. Destaco, até mesmo, os termos da súmula nº 132 do TJPE, que leciona que “é presumida a contratação fraudulenta quando, instado a se manifestar acerca da existência da relação jurídica, deixa o réu de apresentar o respectivo contrato”, sendo certo que, diante da fraude, é de aplicar-se os termos da súmula nº 479 do STJ que informa que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Citado, o banco demandado ofertou contestação, azo em que suscitou preliminar de falta de interesse de agir, irregularidade na procuração e ausência de comprovante de residência atualizado . No mérito, disse que age no exercício regular de direito e pugnou pela improcedência da demanda. Aduziu que em 19/01/2023 o requerente firmou contrato de empréstimo consignado, de forma eletrônica, cujo dinheiro foi transferido para sua conta no Banco do Brasil, agência 1689-0, conta 22722-6. Juntou contrato assinado eletronicamente, com retirada de self (id 198565863), em que se verifica tratar-se realmente do autor; apresentação de documentos de identidade, que batem com aqueles apresentados pelo requerente na inicial (id 198565854); e comprovante de transferência dos valores (id 198565865). Tais fatos, analisados em conjunto, afastam a probabilidade do direito da requerente. Não há, assim, a demonstração, por meio de documentos, da verossimilhança do alegado. Faltando, pois, o preenchimento dos requisitos encartados no art. 300 do NCPC, o indeferimento do pleito é medida que se impõe. ISTO POSTO, INDEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA formulado na petição inicial. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, diante da patente vulnerabilidade da parte autora em relação à parte ré, que detém em seu poder todos os meios de prova para, eventualmente, comprovar a relação jurídica. Intime-se a parte ré desta decisão. Considerando o baixo índice de acordos nas audiências envolvendo instituições financeiras e outras empresas privadas de grande porte, o que implica tão somente na movimentação do aparelho judiciário na marcação de audiências cujo objetivo, via de regra, não é atingido; considerando, por fim, que a qualquer tempo as partes podem apresentar em juízo acordo ou proposta de acordo que será oportunamente submetida à parte contrária, o que afasta alegação de prejuízo, deixo de designar a audiência de que trata o art. 334 do CPC. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de quinze dias, apresente réplica. Após, intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para que, no prazo de cinco dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, demonstrando pertinência. Pleitos genéricos, sem demonstração da pertinência ou meramente procrastinatórios serão indeferidos. O silêncio importará no julgamento do feito no estado em que se encontra. Advirta-se a parte requerida da inversão do ônus da prova. 02. Cumpra-se. Cachoeirinha(PE), 12/06/2025. Thiago Pacheco Cavalcanti Juiz de Direito em exercício cumulativo" CACHOEIRINHA, 18 de junho de 2025. JESSICA BEZERRA DOS SANTOS Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000009-48.2025.8.17.2390

ID: 303843442

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cachoeirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000009-48.2025.8.17.2390

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Diva Valença de melo, 118, Centro, CACHOEIRINHA - PE - CEP: 55380-000 Vara Única da Comarca de Cachoeirinha Processo n… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Diva Valença de melo, 118, Centro, CACHOEIRINHA - PE - CEP: 55380-000 Vara Única da Comarca de Cachoeirinha Processo nº 0000009-48.2025.8.17.2390 AUTOR(A): VALDOMIRO ALVES DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Cachoeirinha, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207176662, conforme segue transcrito abaixo: "01. Trata-se de demanda judicial em que a parte alega, em apertada síntese, que a parte requerida, de forma indevida, está procedendo com descontos em seu benefício previdenciário, em virtude de negócio(s) jurídico(s) (contrato de empréstimo consignado) que alega desconhecer e não ter contratado. A demandante pleiteou, em sede de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, que a parte requerida se abstenha de proceder com quaisquer descontos em seu benefício, bem assim que sejam suspensos quaisquer contratos atribuídos à requerente e que a requerida seja impedida de proceder com outras cobranças, negativação em órgãos de proteção ao crédito etc. Também pugnou pela inversão do ônus da prova. Citado, o banco demandado ofertou contestação, azo em que suscitou preliminar de falta de interesse de agir, irregularidade na procuração e ausência de comprovante de residência atualizado . No mérito, disse que age no exercício regular de direito e pugnou pela improcedência da demanda. Aduziu que em 19/01/2023 o requerente firmou contrato de empréstimo consignado, de forma eletrônica, cujo dinheiro foi transferido para sua conta no Banco do Brasil, agência 1689-0, conta 22722-6. Juntou contrato assinado eletronicamente, com retirada de self (id 198565863), em que se verifica tratar-se realmente do autor; apresentação de documentos de identidade, que batem com aqueles apresentados pelo requerente na inicial (id 198565854); e comprovante de transferência dos valores (id 198565865). PRONUNCIO-ME. De início, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela parte demandada. Em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição, somente em casos excepcionais, é oponível à parte primeiro demandar administrativamente para depois vir a juízo, sendo certo que esta não é a hipótese dos autos. Demais disso, eminentemente desarrazoada a preliminar suscitada pelo suplicado, haja vista que quer exigir da parte autora a conduta de tentar solucionar litígio na seara extrajudicial, quando, no mérito, já em juízo, a própria parte demandada repele a tese, contestando a demanda e imprimindo resistência ao pleito deduzido na vestibular. Por derradeiro, ao passo que o autor aduz que teve um direito violado, legítima a conduta de vir a juízo pugnar por seus interesses. A procuração apresentada não possui indícios de ilicitude e não possui prazo determinado, não havendo se falar em vício tão somente porque foi outorgada no ano de 2020. Registro, inclusive, que o patrono do autor também lhe assiste em outras causas em trâmite neste juízo. Raciocínio parecido para o comprovante de residência. O requerente reside em Cachoeirinha, conforme faz prova o documento impugnado e fatos apurados em outras ações. Inclusive a conta bancária de sua titularidade situa-se em Cachoeirinha. Não havendo qualquer prova em sentido contrário, indefiro o pleito. Por fim, o fato do autor ter diversas demandas, por si só, não constitui elemento para conceituá-lo como litigante contumaz. Na verdade o que é preciso apurar e constitui ilicitude, é a constatação de demandas temerárias, não verificado, no presente caso. Analiso o pleito incidental. A tutela de urgência, encartada no art. 300 do novo Código de Processo Civil, trouxe na sua essência o planejamento adiantado da exequibilidade da prestação jurisdicional definitiva, garantindo, assim, o cumprimento da lei e resguardando o interesse da parte, sem, todavia, implicar no prejulgamento da lide. Trata-se de instituto do direito pátrio que visa conferir maior efetividade prática à tutela final, a fim de evitar que a demora do processo possa causar prejuízo aos litigantes que demonstrem verossimilhança de suas alegações. Oportuno trazer à colação a doutrina do jurista Fredie Didier Jr. sobre as tutelas, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, p.567, "in verbis": "A tutela definitiva é aquela obtida com base em cognição exauriente, com profundo debate acerca do objeto da decisão, garantindo-se o devido processo legal. (..) As atividades processuais necessárias para a obtenção de uma tutela satisfativa (..) podem ser demoradas, o que coloca em risco a própria realização do direito afirmado. Surge o chamado perigo da demora (periculum in mora) da prestação jurisdicional. (..) No intuito de abrandar os efeitos perniciosos do tempo do processo, o legislador instituiu uma importante técnica processual: a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida (seja satisfativa ou cautelar).". Referido instituto encontra-se subordinado a determinados pressupostos que delimitam o poder jurisdicional do magistrado para sua concessão. São eles: existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (caput do art. 300 do NCPC). Ao exercer um esquadrinhamento perfunctório - inerente ao tipo de providência postulada - das provas que instruem a peça exordial e da matéria deduzida em juízo, levando-se em conta que a boa-fé se presume, prima facie, entendo que o pleito deve ser indeferido por este juízo. A parte autora juntou aos autos extrato do INSS que comprova que estão acontecendo descontos em seu benefício em decorrência do contrato indicado na inicial, cujo beneficiário é a instituição requerida. A parte requerente afirma que não celebrou o(s) negócio(s) jurídico(s) debatido(s) nos autos. Em caso como o dos autos, em que se questiona a existência de negócio jurídico, cabe àquele que sustenta a sua validade, comprovar a sua existência através de documentos hábeis. Destaco, até mesmo, os termos da súmula nº 132 do TJPE, que leciona que “é presumida a contratação fraudulenta quando, instado a se manifestar acerca da existência da relação jurídica, deixa o réu de apresentar o respectivo contrato”, sendo certo que, diante da fraude, é de aplicar-se os termos da súmula nº 479 do STJ que informa que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Citado, o banco demandado ofertou contestação, azo em que suscitou preliminar de falta de interesse de agir, irregularidade na procuração e ausência de comprovante de residência atualizado . No mérito, disse que age no exercício regular de direito e pugnou pela improcedência da demanda. Aduziu que em 19/01/2023 o requerente firmou contrato de empréstimo consignado, de forma eletrônica, cujo dinheiro foi transferido para sua conta no Banco do Brasil, agência 1689-0, conta 22722-6. Juntou contrato assinado eletronicamente, com retirada de self (id 198565863), em que se verifica tratar-se realmente do autor; apresentação de documentos de identidade, que batem com aqueles apresentados pelo requerente na inicial (id 198565854); e comprovante de transferência dos valores (id 198565865). Tais fatos, analisados em conjunto, afastam a probabilidade do direito da requerente. Não há, assim, a demonstração, por meio de documentos, da verossimilhança do alegado. Faltando, pois, o preenchimento dos requisitos encartados no art. 300 do NCPC, o indeferimento do pleito é medida que se impõe. ISTO POSTO, INDEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA formulado na petição inicial. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, diante da patente vulnerabilidade da parte autora em relação à parte ré, que detém em seu poder todos os meios de prova para, eventualmente, comprovar a relação jurídica. Intime-se a parte ré desta decisão. Considerando o baixo índice de acordos nas audiências envolvendo instituições financeiras e outras empresas privadas de grande porte, o que implica tão somente na movimentação do aparelho judiciário na marcação de audiências cujo objetivo, via de regra, não é atingido; considerando, por fim, que a qualquer tempo as partes podem apresentar em juízo acordo ou proposta de acordo que será oportunamente submetida à parte contrária, o que afasta alegação de prejuízo, deixo de designar a audiência de que trata o art. 334 do CPC. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de quinze dias, apresente réplica. Após, intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para que, no prazo de cinco dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, demonstrando pertinência. Pleitos genéricos, sem demonstração da pertinência ou meramente procrastinatórios serão indeferidos. O silêncio importará no julgamento do feito no estado em que se encontra. Advirta-se a parte requerida da inversão do ônus da prova. 02. Cumpra-se. Cachoeirinha(PE), 12/06/2025. Thiago Pacheco Cavalcanti Juiz de Direito em exercício cumulativo" CACHOEIRINHA, 18 de junho de 2025. JESSICA BEZERRA DOS SANTOS Diretoria Regional do Agreste

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Dayanne Nunes Da Silva x Hurb Technologies S.A

ID: 303318807

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000009-73.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

DAYANNE NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A

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Advogados:

GALDINO BATISTA BEZERRA NETO

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DAYANNE NUNES DA SILVA

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RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000009-73.2025.8.17.8234 DEMANDANTE: DAYANNE NUNES DA SILVA DEMANDADO(A): HURB TECHNOLOGIES S.A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por Dayanne Nunes da Silva, em face da Hurb Technologies S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Não há que se falar em inépcia da inicial uma vez que acostados os documentos indispensáveis à propositura da ação. Desse modo, rejeito a preliminar arguida pela demandada. Ocorreu a revelia em razão do não comparecimento da ré à audiência nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95, ainda que a ré tenha antecipado contestação. Cuida-se de relação de consumo, submetida ao crivo do Código de Defesa do Consumidor, porquanto presentes todos os seus elementos (arts. 2º e 3º). Imperativa a aplicação da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ao caso em análise, vez que é regida por normas de ordem pública e interesse social (artigo 1º), inclusive com o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (artigo 4º, inciso I), cláusula geral de boa-fé objetiva (artigo 4º, inciso III) e inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII). Consoante dispõe o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, o "fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como pôr informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.". A responsabilidade civil pelo transporte aéreo de pessoas e coisas é de natureza contratual e está regulada em vários diplomas legais e na Constituição Federal. Assim, na cadeia de consumo, todos os fornecedores respondem solidariamente por quaisquer danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC: Art. 7º. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (sem destaques no original) Cláudia Lima Marques explica: "No sistema do CDC respondem pelo vício do produto todos aqueles que ajudaram a colocá-lo no mercado, desde o fabricante (que elaborou o produto e o rótulo), o distribuidor ao comerciante (que contratou com o consumidor). A cada um deles é imputada a responsabilidade pela garantia de qualidade-adequação do produto. Parece-nos, em um primeiro estudo, uma solidariedade imperfeita, porque tem como fundamento a atividade de produção típica de cada um deles. É como se a cada um deles a lei impusesse um dever específico, respectivamente, de fabricação adequada, de distribuição somente de informações devidas. O CDC adota, assim, uma imputação, ou, atribuição objetiva, pois são todos responsáveis solidários, responsáveis, porém, em última análise por seu descumprimento de dever de qualidade, ao ajudar na introdução do bem viciado no mercado. A legitimação passiva se amplia com a responsabilidade solidária e com o dever de qualidade que ultrapassa os limites do vínculo contratual consumidor/fornecedor direto." (Cláudia Lima Marques e outros, in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", RT, 3ª ed., 2010, pág.485 - g.n.). No caso em análise, a demandante alega que adquiriu pacotes de viagens, mas que não houve cumprimento do contrato, nem a restituição do valor. A aquisição, o cancelamento e a não restituição do valor pago restaram incontroversos, ante à ausência de impugnação específica pela demandada. Caberia à demandante a comprovação de que fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito alegado pela autora, conforme regra o art. 373, II do CPC. No caso, deveria a ré demonstrar que o inadimplemento do contrato se deu por culpa da demandante, ou que procedeu com a restituição dos valores por ela desembolsado diante do cancelamento unilateral. Contudo, não o fez. A demandada, repito, não fez prova nos autos acerca da efetiva restituição dos valores, ônus que lhe cabe na esteira do que preconiza o art. 373, II, do CPC. Evidencia-se com clareza que a resolução contratual com restituição dos valores pagos corrigidos monetariamente nos termos do art. 35, I do CDC. Neste sentir, é de ser acolhido o pedido de restituição do valor de R$ 8.989,97. No que tange ao pedido de restituição em dobro dos valores pagos, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, este não merece acolhimento. Referido dispositivo exige, para sua aplicação, a existência de pagamento indevido decorrente de cobrança injusta, o que não se verifica no presente caso. A quantia paga pela parte autora decorreu de contratação regular de pacote de viagens, não havendo prova de má-fé por parte da fornecedora. O posterior pedido de cancelamento da viagem não descaracteriza a origem legítima da cobrança inicialmente efetuada, tampouco configura hipótese de repetição em dobro, sendo devida, no presente caso, a restituição simples. No que diz respeito aos danos morais, estes são tidos pelos ocorridos na esfera da subjetividade ou ainda no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando aspectos mais íntimos da personalidade (intimidade e consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (reputação e consideração social). Como ensina Yussef Said Cahali, dano moral “é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)” (Dano moral, 2ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo: 1998, pág. 53). Para verificar-se a existência do dano moral, deve-se, com base nas regras de experiência, verificar-se se a situação ocorrida é daquelas que, normalmente, causam constrangimento ao espírito ou à imagem da vítima. No caso, em caso de cancelamento de pacotes de viagens é evidente a frustração sofrida, sobretudo quando estas são programadas com meses de antecedência. Ademais, não se pode desprezar o fato de que a demandada permanece, mesmo após o decurso de anos, com o dinheiro pago pela autora. Diante do cancelamento, caberia à parte requerida a imediata devolução dos valores, ou, ao menos, em prazo razoável, o que não ocorreu. Notório o descaso e desrespeito com o consumidor, bem como, que a situação vivenciada causou à parte transtorno que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. Logo, entendo provado o dano. Sobre a fixação do valor da indenização a título de dano moral, interessante é relembrar o ensinamento do mestre Rui Stoco[2]: A composição do dano moral causado pela dor, ou o encontro do pretium doloris há de representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral, ou seja, psicológica, uma compensação pela perda de um bem insubstituível. Há de ter correspondência pecuniária, em valor fixo ou tarifado, a ser pago de uma só vez. Logo, levando-se em consideração aos danos suportados pelo autor, tenho por razoável fixar o quantum relativo ao dano moral em R$ 3.000,00, importância que reputo proporcional aos dissabores experimentados pelo suplicante. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo a presente lide com apreciação do mérito e julgo procedentes, em parte, os pedidos iniciais para condenar a ré a restituir à autora o valor total de 8.989,97, de forma SIMPLES, com correção monetária a contar do desembolso obedecendo os índices IPCA/IBGE e juros de mora, a contar da citação até o efetivo pagamento calculados com base na Taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA do mesmo período. Condeno, ainda, a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00, sobre o qual também incidirá juros de mora contados da citação até o efetivo pagamento calculados com base na Taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA do mesmo período, e correção monetária a partir desta data obedecendo os índices IPCA/IBGE, tudo com observância do disposto nos arts. 389, parágrafo único e art. 406 ambos do CC, com a nova redação trazida pela Lei 14.905/2024. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando, se requerido, o art. 272, §5º, do CPC. Transitada em julgado, arquive-se face ao disposto no art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. LIMOEIRO, 13 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000378-86.2024.4.03.6343

ID: 306271274

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000378-86.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ALEX FABIANO ALVES DA SILVA

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CHARLES LIMA VIEIRA DE SOUZA

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EDUARDO CASSIANO PAULO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000378-86.2024.4.03.6343 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000378-86.2024.4.03.6343 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedidos regional e nacional de uniformização de interpretação de lei federal, e de recurso extraordinário, todos interpostos pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, nos lindes de ambos os incidentes e do apelo extremo, tempo de serviço especial por suposta sujeição a ruído excessivo. Requer a reforma do julgado ou, subsidiariamente, o afastamento da improcedência e a extinção do feito sem resolução do mérito quanto a tais períodos. É o relatório. DECIDO. I - PEDIDOS REGIONAL E NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Os recursos não devem ser admitidos. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de alegada sujeição a condições degradantes à saúde em seu ambiente de labor, visando obter contagem mais favorável de tempo para fins de aposentação. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 102, III, "a", da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Carta Magna. A função precípua da Suprema Corte é, assim, "guardar a Constituição", sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MORATÓRIA CONSTITUCIONAL. ART. 78 DO ADCT. PRECATÓRIO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA. JUROS. INCIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 132 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência desses nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente. 2. A análise do recurso extraordinário desenvolve-se a partir da moldura fática delineada pelo acórdão recorrido, sendo vedado a esta Corte incursionar-se no conjunto fático-probatório dos autos a fim de reelaborá-la, ante o óbice da Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. (RE 1177054 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/04/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 20-04-2022 PUBLIC 22-04-2022) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de alegada sujeição a condições degradantes à saúde em seu ambiente de labor, visando obter contagem mais favorável de tempo para fins de aposentação. Para reforma do julgado conforme requerido pela parte recorrente, é imprescindível desconsiderar a moldura fática delineada pela decisão recorrida e reexaminar o acervo probatório que compõe a lide. Tal pretensão é incabível em sede de recurso extraordinário. A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona a esse respeito. Confira-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 2. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, RE 1111003 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário." Finalmente, NÃO se aplica ao caso a possibilidade de extinção do feito sem resolução de mérito, cabível somente para as hipóteses de ausência de início de prova material de tempo RURAL, consoante Tema 629 do STJ. Diante do exposto: a) com fulcro no artigo 11, V, "d", da Resolução CJF3R n. 80, não admito o recurso extraordinário; e b) com esteio no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedidos regional e nacional de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005159-06.2022.4.03.6317

ID: 293121129

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005159-06.2022.4.03.6317

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DONIZETI CARDOSO

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005159-06.2022.4.03.6317 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005159-06.2022.4.03.6317 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos da Resolução n. 586/2019. Trata-se de pedido de uniformização interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Pleiteia a concessão de seguro-desemprego, sob a alegação de que documentos fiscais tais como o DCTF, não precisam ser contemporâneas à época da dispensa do vínculo de emprego. É o breve relatório. DECIDO. O recurso não merece admissão. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, a discussão levantada refere-se ao quanto decidido no acórdão a seguir, que representa o entendimento atual e dominante da Turma Nacional de Uniformização: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. SEGURO DESEMPREGO. INTEGRANTE DE QUADRO SOCIETÁRIO DE EMPRESA FORMALMENTE ATIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. AJUSTE NA TESE PROPOSTA NA SESSÃO DE 14/06/2023, FIXADA NOS SEGUINTES TERMOS: ‘NOS CASOS EM QUE O SOLICITANTE DO SEGURO DESEMPREGO FIGURA COMO SÓCIO DE EMPRESA FORMALMENTE ATIVA, É POSSÍVEL AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DA EXISTÊNCIA DE RENDIMENTOS, POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL BASTANTE. A DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA ENTREGUE À RECEITA FEDERAL, BEM ASSIM A DSPJ E A DCTF, AINDA QUE DE FORMA EXTEMPORÂNEA, SÃO VÁLIDAS PARA PROVAR A FALTA DE MOVIMENTAÇÃO OPERACIONAL, PATRIMONIAL OU FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA, PODENDO SERVIR A DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE RENDA DO SÓCIO, DESDE QUE AMPARADAS EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS’. RETORNO DOS AUTOS PARA A TURMA DE ORIGEM A FIM DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. QUESTÃO DE ORDEM N° 20 DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TNU, PEDILEF 1004374-45.2021.4.01.3200/AM, rel. juíza federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, j. 19/10/2023, public. 24/10/2023). Colhe-se do voto da relatora, seguido pela maioria dos membros da TNU: “Com efeito, a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, em seu art. 5º trata das possibilidades de dispensa da apresentação da DCTF, sobretudo a microempresas e empresas de pequeno porte. Atenta a este ponto, observo que, se em dadas circunstâncias a empresa sem rendimentos estará dispensada de apresentar as próprias declarações ao Fisco, não é razoável exigir que tenha emitido seja a DSPJ seja a DCTF exatamente no mês em que ocorreu a extinção do vínculo empregatício, para que estas possam valer como prova. Sob este aspecto, entendo ser possível acolher a documentação fiscal (Declaração de inatividade da pessoa jurídica) entregue à Receita Federal, ainda que com transmissão extemporânea, como meio de prova, a fim de que, em cotejo com o conjunto probatório aportado aos autos, permita-se inferir a ausência de renda própria após a demissão. Embora tal declaração, por si só, possa não ser suficiente para tomar como verdadeiras todas as afirmações do requerente, ela é sim elemento de prova válido e relevante, cuja força probatória a extemporaneidade não anula. Vale destacar que, quanto ao requisito legal de não percepção de renda, além da declaração de inatividade extemporânea, há de somar-se a apresentação de outros documentos indicativos da referida ausência, a exemplo de extratos bancários do período pós dispensa (a evidenciar ausência de qualquer rendimento), declaração de IR ou de que era isenta de IR à época, extrato do sistema CNIS revelando a inexistência de contribuições decorrentes do exercício da atividade empresária, entre outros, a militar em favor da pretensão. Vê-se, pois, que a condição de figurar como sócio em empresa, embora possa ensejar presunção da existência de rendimentos, não é impedimento absoluto à percepção do seguro-desemprego, desde que a parte comprove que, mesmo sendo sócio, não estava auferindo renda. De mais a mais, é possível demonstrar a ausência de rendimento ou movimentação financeira da empresa por meio da DSPJ ou da DCTF, ainda que extemporâneas, desde que amparadas pelo acervo probatório remanescente dos autos” (grifou-se). Vê-se, portanto, que pretende a parte recorrente rediscutir sobre a prova a respeito da suficiência/insuficiência das provas documentais apresentadas, com a finalidade de comprovar a ausência de renda proveniente da sociedade da qual era sócio(a). É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5065406-64.2023.4.03.6301

ID: 314251635

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5065406-64.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSELI DALVA DOS SANTOS

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ANDREA DE LIMA MELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5065406-64.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5065406-64.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 1ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que a prorrogação do período de graça só pode ser utilizada por uma vez, para a manutenção da qualidade de segurado. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova da qualidade de segurado do falecido. A Turma Recursal, soberana na análise do acervo probatório, assim pontificou: "(...) Conforme bem fundamentado pelo juízo de origem: (...) De fato, segundo extrato CNIS (id: 331105434), o falecido manteve vínculo empregatício formal com a empresa: Cartonagem Bonilha Ltda, no período entre 01.04.2008 – 04.03.2009, de modo que perderia a qualidade de segurado em 16.05.2010. Também, de acordo com as informações da Contadoria (id: 331105419), houve o recolhimento de mais de 120 (cento e vinte), sem que tivesse havido a perda da qualidade de segurado condição esta que confere direito de extensão do prazo prevista no art. 15, §1º, da Lei 8.213/91, visto que é um direito que incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. (...) Portanto, no caso, a qualidade de segurado do falecido se estendeu até 16.05.2011. Demais disso, designada perícia médica indireta, o laudo médico demonstrou a incapacidade laboral total e permanente do segurado, desde 25.03.2011, até o óbito. Transcrevo: V. Análise e discussão dos resultados (id: 311059405): ...Devido ao alcoolismo grave, foi encaminhado ao CAPS AD em 25/03/2011. Não conseguiu interromper o etilismo, manteve quadro convulsivo com múltiplas internações hospitalares e foi a óbito, em 29/11/2020, devido a choque séptico de foco infeccioso pulmonar e cirrose hepática.... ...Com base na documentação apresentada constato que o quadro de alcoolismo crônico descrito o incapacitou de forma total e permanente para o trabalho formal remunerado a partir de 25/03/2011, data do encaminhamento ao CAPS AD devido aos agravos da doença. A conclusão do laudo médico merece prevalecer, porquanto devidamente fundamentada e ausente qualquer impugnação da autarquia. Assim, em virtude da incapacidade laboral demonstrada, desde março de 2011, quando ainda detinha qualidade de segurado, o instituidor tinha direito a benefício por incapacidade, o que manteve essa qualidade até o óbito. (...) O art. 102 da Lei nº 8.213/91, entretanto, prevê que, se comprovado for que o segurado, quando ainda ostentava esta condição, preenchia os requisitos legais para a obtenção da aposentadoria, seu direito não pode ser prejudicado pela superveniente perda da condição de segurado, por tratar-se de direito adquirido. De igual modo, procedida tal comprovação, o direito à pensão por morte do segurado também fica preservado. Pois bem, no caso em pauta, não obstante a última contribuição vertida pelo esposo falecido tenha sido em março de 2009, conforme histórico contributivo anexado com o parecer contábil de 08 de junho de 2024, restou comprovado que já havia vertido mais de 120 contribuições, o que lhe confere a prorrogação do período de graça até 16 de maio de 2011. Aliado a tal fato, tem-se que o laudo médico judicial anexado aos autos em 06 de janeiro de 2024, restou confirmado em perícia médica indireta, que o esposo falecido já estava incapaz de forma total e permanente desde março de 2011, situação essa que se estendeu até o óbito. Sendo assim fica afastada a alegação de perda da qualidade de segurado. Portanto, no tocante ao mérito, anoto que a fundamentação da sentença está embasada na legislação e jurisprudência pacífica de nossos Tribunais e da TNU. A sentença enfrentou todas as questões postas no recurso inominado, pelo que deve ser mantida, na íntegra. (...)" É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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