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Valdemi De Araujo Jorge x Eley Natiely Da Silva Botelho

ID: 337477439

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0024074-62.2017.8.27.2729

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMI DE ARAUJO JORGE

Polo Passivo:

ELEY NATIELY DA SILVA BOTELHO

Acórdão

Advogados:

ALEXSANDRO TIAGO MOURA

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WALISON RODRIGUES DA SILVA

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FLÁVIO DE FARIA LEÃO

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RAFAEL MELO MARTINS

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Apelação Cível Nº 0024074-62.2017.8.27.2729/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE : VALDEMI DE ARAUJO JORGE (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLÁVIO DE FARIA LEÃO (OAB TO03965B) AD… Apelação Cível Nº 0024074-62.2017.8.27.2729/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE : VALDEMI DE ARAUJO JORGE (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLÁVIO DE FARIA LEÃO (OAB TO03965B) ADVOGADO(A) : RAFAEL MELO MARTINS (OAB TO06529A) APELADO : ELEY NATIELY DA SILVA BOTELHO (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO TIAGO MOURA (OAB TO008108) ADVOGADO(A) : WALISON RODRIGUES DA SILVA (OAB TO008112) Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), o processo de Ação Declaratória de Anulação de Negócio Jurídico, em razão de abandono processual por parte do autor. O apelante sustenta a nulidade da sentença, ao argumento de que não havia diligência pendente de sua responsabilidade e de que não houve intimação pessoal válida, requerendo o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve abandono processual por parte do autor, apto a ensejar a extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil; (ii) estabelecer se a intimação pessoal do autor foi realizada de forma válida, para fins de configuração do abandono. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatou-se que a parte autora, regularmente intimada por meio de seu patrono para comparecimento à perícia, permaneceu inerte, não comparecendo ao ato processual e tampouco promovendo qualquer requerimento após o prazo concedido judicialmente, deixando fluir o prazo sem manifestação. 4. Posteriormente, foi determinada pelo juízo a intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão no prazo legal de cinco dias, conforme dispõe o artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. A carta de intimação pessoal enviada ao endereço constante nos autos retornou sem cumprimento, sendo considerada válida nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dada a ausência de comunicação prévia de alteração de endereço pelo autor. 6. A partir da juntada do aviso de recebimento (AR) aos autos, transcorreu lapso temporal superior a trinta dias sem qualquer manifestação do autor, consolidando o abandono da causa. 7. A parte ré foi devidamente intimada e requereu a extinção do processo, conforme determina o artigo 485, § 6º, do Código de Processo Civil, completando o procedimento previsto para o reconhecimento do abandono processual. 8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins reconhece que, configurada a dupla intimação — do advogado e do autor pessoalmente — e persistindo a inércia, é legítima a extinção do feito sem julgamento de mérito, contando com requerimento do réu, já citado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento : 1. Caracteriza-se o abandono processual previsto no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, quando a parte autora, devidamente intimada pessoalmente nos termos do § 1º do referido dispositivo, permanece inerte por mais de trinta dias, especialmente quando a diligência a ser realizada (como o comparecimento à perícia) lhe incumbia diretamente. 2. A intimação pessoal realizada por meio de correspondência enviada ao endereço constante nos autos, ainda que não recebida pelo destinatário, é considerada válida, se ausente comunicação prévia da alteração de domicílio, conforme o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Preenchidos os requisitos legais — dupla intimação e requerimento da parte contrária —, é legítima a extinção do processo por abandono, inclusive contando com requerimento do réu. Dispositivos relevantes citados : Código de Processo Civil (CPC), arts. 485, III, §§ 1º e 6º; 274, parágrafo único; 85, § 11. Jurisprudência relevante citada no voto : Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), Apelação Cível nº 5000036-54.2000.8.27.2709, Rel. Des. Jocy Gomes de Almeida, j. 15.09.2021; TJTO, Apelação Cível nº 0000002-33.2016.8.27.2733, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, j. 16.11.2022. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, a fim de manter inalterada a sentença recorrida e MAJORAR os honorários de sucumbência para 12 % sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do voto da Relatora. Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes. Representando o Ministério Público o Promotor de Justiça André Ricardo Fonseca Carvalho. Palmas, 23 de julho de 2025.

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Municipio De Parnamirim x Adson Gustavo Marques e outros

ID: 317431508

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-65.2025.5.21.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Polo Passivo:

ADSON GUSTAVO MARQUES CONSTRUTORA SOLARES LTDA

Acórdão

Advogados:

KATARINA MOURA DA COSTA

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RAISSA LUANA DE MELO CAMPOS

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NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000002-65.2025.5.21.0007… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000002-65.2025.5.21.0007 RECORRENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM RECORRIDO: ADSON GUSTAVO MARQUES E OUTROS (1) Recurso Ordinário n.º 0000002-65.2025.5.21.0007 (ROT) Desembargadora Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro Recorrente: Município de Parnamirim Recorrida: Construtora Solares Ltda Advogadas: Raissa Luana de Melo Campos e outra Recorrido: Adson Gustavo Marques Advogada: Nadyr Godeiro Teixeira Cardoso Origem: 7ª Vara do Trabalho de Natal DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA 1118 DO STF. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em razão de sentença de procedência do pedido de responsabilização subsidiária do ente público litisconsorte. II. Questão em análise 2. Em discussão, o ônus de provar a falha da administração pública na fiscalização de contrato. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.298.647, Tema 1118, fixou tese, segundo a qual "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2 Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. [...]". No caso, não houve comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, não havendo portanto a comprovação da conduta negligente necessária a sua responsabilização. IV. Dispositivo 4. Recurso ordinário a que se dá provimento. Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo litisconsorte, MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, em face da sentença líquida prolatada pelo d. Juiz Daniel dos Santos Figueiredo, Substituto na 7ª Vara do Trabalho de Natal (Id 78e33e0, fls. 221/231; planilha Id c67525a, fls. 256/265), que rejeitou a preliminar de ilegitimidade, e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante ADSON GUSTAVO MARQUES para condenar a reclamada principal CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP e, de forma subsidiária, o município litisconsorte ao pagamento das seguintes parcelas: saldo de salário de março de 2025 (28 dias); aviso prévio indenizado (39 dias); 13º salários proporcional de 2025 (4/12), já computada a projeção do aviso prévio indenizado; férias acrescidas de um terço, referentes ao período 2024/2025, integralizadas pela projeção do aviso prévio indenizado; multa prevista no art. 467 da CLT, sobre o aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário e indenização de 40% do FGTS; e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Condenou, ainda, a reclamada principal a proceder à anotação da CTPS do reclamante para fazer constar a data da saída em 06/05/2025, dada a projeção do aviso prévio. O Município de Parnamirim interpôs recurso ordinário em 07/04/2025 (Id 005cd46, fls. 268/273), em cujas razões alegou a licitude da terceirização realizada e a ausência de comprovação de conduta culposa ou negligente na fiscalização do contrato administrativo firmado com a primeira reclamada. Aduziu que a mera inadimplência da empregadora não é suficiente para ensejar a sua responsabilização, invocando o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e o Tema de Repercussão Geral nº 1.118 do Supremo Tribunal Federal (STF). Contrarrazões pelo reclamante (Id c0d7061, fls. 283/292). Os autos não foram encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento. Recurso ordinário interposto pelo Município litisconsorte em 07/04/2025 (Id 005cd46, fls. 268/273), considerando a ciência da sentença em 06/04/2025, consoante informação colhida na aba dos expedientes do PJe. Representação regular (Súmula 436, do TST). Preparo recursal inexigível, de acordo com o art. 790-A, I, da CLT e o art. 1º, IV, do Decreto-Lei n.º 779/1969. Conheço do recurso. 2. Mérito. 2.1. O Município de Parnamirim discute sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela reclamada principal, alegando que, no julgamento do Tema 1.118 de Repercussão Geral, o STF firmou entendimento no sentido de que a responsabilização da administração pública exige a comprovação cabal da negligência do ente público na fiscalização das obrigações da contratada. O d. Julgador consignou o seguinte entendimento (Id 78e33e0, fls. 224/225): "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. Sob o argumento de que foi admitida pela primeira reclamada para prestar serviços à segunda, o reclamante postulou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária desta última, nos moldes da Súmula 331, IV e V do TST. Pois bem. Cumpre registrar, por oportuno, em relação às entidades estatais ou paraestatais, que a Lei nº 8.666/93 ao dispor, no § 1º do seu artigo 71, que a "...inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento...", não excluiu, por si só, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos direitos trabalhistas dos empregados das empresas contratadas, haja vista que cabe ao ente público velar pelo fiel cumprimento do contrato pela empresa terceirizada, postura que deve ser adotada ainda que esta seja economicamente idônea. Como dito acima, o descumprimento da legislação trabalhista pela prestadora de serviços contratada implica a culpa in eligendo e in vigilando da contratante, que responde pela infração à lei protetiva cometida pela empresa terceirizada - art. 37, § 6º da CR; artigos 455 e 9º da CLT; e artigos 932 usque 942 do Código Civil, subsidiariamente aplicado. Insta salientar que o julgamento da ADC/16 pelo STF não implicou em declaração de inconstitucionalidade da Súmula nº 331 do TST. A ADC 16/DF teve como objeto a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que foi reconhecida. Na verdade, o que ali ficou decidido é que não se pode considerar objetiva a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Vale dizer, é preciso que, em cada caso concreto, se constate a responsabilidade subjetiva do Ente Público, diante da omissão em seu dever de fiscalização das empresas prestadoras de serviços terceirizados. (...) [...] No caso dos autos, o Município de Parnamirim atuou como efetivo tomador de serviços em relação à parte autora. Outrossim, tenho que o segundo demandado não produziu qualquer prova no sentido de que fiscalizava o adequado cumprimento dos deveres trabalhistas dos empregados da pessoa jurídica celebrante do contrato de prestação de serviços do qual se beneficiou. Dessa forma, tem-se que o Município de Parnamirim/RN é responsável subsidiário pela satisfação dos créditos reconhecidos na presente decisão, incluindo-se os previdenciários, fiscais e honorários advocatícios sucumbenciais. Defiro." O reclamante informou na petição inicial que fora contratado pela reclamada principal em 04/05/2021 para exercer a função de porteiro, todavia exercia a função de auxiliar administrativo. Asseverou que sempre trabalhara na Escola Municipal Professora Iris de Almeida Matos, de responsabilidade do município de Parnamirim/RN, e informou que a reclamada principal deixou de efetuar o recolhimento dos depósitos do FGTS em muitos meses do vínculo empregatício, pelo que requereu o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho (Id 6663bab, fls. 03 e ss.). Em contestação (Id c0ff752, fls. 134 e ss.), o ente público litisconsorte afirmou que não mantivera contrato de trabalho com o reclamante e salientou que incumbia ao reclamante o ônus da prova sobre a alegação de que o município não fizera a devida fiscalização do contrato. Não juntou documentos aos autos a fim de demonstrar a fiscalização do contrato de prestação de serviços firmado com a reclamada principal. A reclamada principal, em contestação (Id 9fcb647, fls. 140 e ss.), refutou a alegação de que praticara faltas graves em desfavor do reclamante, não havendo justa causa para a rescisão indireta do contrato de trabalho. Juntou "Demonstrativos de Férias" do reclamante nos quais consta a lotação no "PREFEITURA PARNAMIRIM/SEMEC" (Id 9cc37fc, fl. 167; Id 311a2fb, fl. 168). Na audiência de instrução realizada em 17/03/2025 (Id 0ff233c, fls. 188/189) foram colhidos os depoimentos do reclamante e da preposta da reclamada principal. As partes não indicaram testemunhas para oitiva. Em seu depoimento, o reclamante indicou a prestação dos serviços em escola do Município de Parnamirim, nos seguintes termos: "Que o depoente foi Auxiliar Administrativo na Escola Municipal Professora Iris de Almeida Matos; que desde 02/01/2025 está trabalhando como Porteiro." A preposta da reclamada principal disse que "o reclamante sempre foi porteiro". Cabe ressaltar, de início, que a discussão não tem por objeto vínculo direto entre o reclamante e a administração pública. A responsabilidade de natureza patrimonial surge da contratação, em que o mecanismo da terceirização introduz terceiro na execução do contrato. Trata-se da mera responsabilidade na obrigação em que há distinção com a própria formação do débito. O ente público, ao contratar empresa para prestação de serviços, tem obrigação legal, não apenas de agir regularmente na escolha da contratada, mas de exigir, durante a execução do contrato, o adimplemento de suas obrigações trabalhistas, inclusive contribuições previdenciárias e depósitos do FGTS, relativamente aos empregados que a prestadora coloca a serviço do tomador. Constitui o segundo momento do contrato, em que há para o ente público, o dever de fiscalizar. A proposta de contrato no procedimento licitatório já contém no seu preço todas as despesas, seja com ferramentas, seja com pessoal, o que acentua a obrigação da reclamada principal quanto às obrigações trabalhistas e o dever do ente público de verificar se houve seu efetivo cumprimento. Logo, quando a empresa contratada não cumpre essas obrigações relacionadas e assumidas no ajuste, cabe à Administração Pública que delas se torna ciente mediante a fiscalização e gestão, impor medidas saneadoras e, mesmo, reter os valores correspondentes, para garantir o cumprimento das obrigações sociais - direitos fundamentais daqueles que colocaram sua força de trabalho em benefício do tomador. Tem-se, portanto, o imperativo de carrear a responsabilidade àquele que obteve o proveito e, assim, conduzir à efetividade dos preceitos legais e constitucionais de proteção ao trabalhador. O TST, no item V da Súmula 331, que versa a responsabilidade subsidiária, fez ressalva aos contratos de prestação de serviços que envolvam entes da Administração Pública direta e indireta, condicionando a responsabilização subsidiária dos entes públicos à conduta culposa no contrato, e, pois, no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993, principalmente, fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. É oportuno ressaltar e advertir que, no artigo 121, § 2º da Lei 14.333/2021, é prevista expressamente a responsabilidade subsidiária da Administração pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. O Supremo Tribunal Federal, em sessão extraordinária realizada em 13/02/2025, proferiu decisão de mérito do Tema 1118 de repercussão geral sobre -"Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiaria da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". No acórdão proferido pela Corte Suprema, constam na ementa as seguintes diretrizes: "Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS POR INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. ADC 16 E RE 760.931. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO GENÉRICA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DÉBITOS DE TERCEIRIZADOS AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto para discutir a possibilidade de transferência do ônus da prova à Administração Pública quanto à comprovação de ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços, visando à atribuição de responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos casos de inadimplemento de encargos trabalhistas por empresa prestadora de serviços, a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente com base em inversão do ônus da prova, independentemente de comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, que veda a transferência automática da responsabilidade ao poder público, exigindo, para tal responsabilização, a comprovação de conduta negligente na fiscalização dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços. 4. Nos precedentes fixados no RE 760.931 (Tema 246/RG) e na ADC 16, a Corte destacou a necessidade de prova da conduta culposa da Administração Pública, afastando a aplicação de inversão do ônus probatório para fundamentar a responsabilização subsidiária. 5. O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário provido, com afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tese de julgamento: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 03/01/2025, e a instrução foi encerrada em 17/03/2025 e por conseguinte eventuais medidas probatórias eram cabíveis e pertinentes (Ata de audiência - Id 0ff233c, fls. 188/189). Nessa data já ocorrera o julgamento de mérito do Tema 1118 de repercussão geral, embora o trânsito tenha se dado em 29/04/2025. A sentença foi proferida em 28/03/2025, e nela ficou consignado que "o segundo demandado não produziu qualquer prova no sentido de que fiscalizava o adequado cumprimento dos deveres trabalhistas dos empregados da pessoa jurídica celebrante do contrato de prestação de serviços do qual se beneficiou." (Id 78e33e0, fls. 224/226). Todavia, não houve comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Nesse contexto, com ressalva de entendimento, uma vez que, sendo a fiscalização um dever imposto por lei ao ente da Administração Pública, recai sobre ele a prova respectiva do cumprimento, aplico por expresso dever legal que torna o entendimento expresso em repercussão geral, Tema 1118, de observância obrigatória, e julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do Município de Parnamirim. A análise dos demais temas fica prejudicada. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM e lhe dou provimento para julgar improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para julgar improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária. Natal, 02 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 04 de julho de 2025. CASSIA SALOME DA CUNHA CARMO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADSON GUSTAVO MARQUES

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Municipio De Parnamirim x Adson Gustavo Marques e outros

ID: 317431563

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-65.2025.5.21.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Polo Passivo:

ADSON GUSTAVO MARQUES CONSTRUTORA SOLARES LTDA

Acórdão

Advogados:

KATARINA MOURA DA COSTA

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RAISSA LUANA DE MELO CAMPOS

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NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000002-65.2025.5.21.0007… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000002-65.2025.5.21.0007 RECORRENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM RECORRIDO: ADSON GUSTAVO MARQUES E OUTROS (1) Recurso Ordinário n.º 0000002-65.2025.5.21.0007 (ROT) Desembargadora Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro Recorrente: Município de Parnamirim Recorrida: Construtora Solares Ltda Advogadas: Raissa Luana de Melo Campos e outra Recorrido: Adson Gustavo Marques Advogada: Nadyr Godeiro Teixeira Cardoso Origem: 7ª Vara do Trabalho de Natal DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA 1118 DO STF. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em razão de sentença de procedência do pedido de responsabilização subsidiária do ente público litisconsorte. II. Questão em análise 2. Em discussão, o ônus de provar a falha da administração pública na fiscalização de contrato. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.298.647, Tema 1118, fixou tese, segundo a qual "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2 Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. [...]". No caso, não houve comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, não havendo portanto a comprovação da conduta negligente necessária a sua responsabilização. IV. Dispositivo 4. Recurso ordinário a que se dá provimento. Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo litisconsorte, MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, em face da sentença líquida prolatada pelo d. Juiz Daniel dos Santos Figueiredo, Substituto na 7ª Vara do Trabalho de Natal (Id 78e33e0, fls. 221/231; planilha Id c67525a, fls. 256/265), que rejeitou a preliminar de ilegitimidade, e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante ADSON GUSTAVO MARQUES para condenar a reclamada principal CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP e, de forma subsidiária, o município litisconsorte ao pagamento das seguintes parcelas: saldo de salário de março de 2025 (28 dias); aviso prévio indenizado (39 dias); 13º salários proporcional de 2025 (4/12), já computada a projeção do aviso prévio indenizado; férias acrescidas de um terço, referentes ao período 2024/2025, integralizadas pela projeção do aviso prévio indenizado; multa prevista no art. 467 da CLT, sobre o aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário e indenização de 40% do FGTS; e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Condenou, ainda, a reclamada principal a proceder à anotação da CTPS do reclamante para fazer constar a data da saída em 06/05/2025, dada a projeção do aviso prévio. O Município de Parnamirim interpôs recurso ordinário em 07/04/2025 (Id 005cd46, fls. 268/273), em cujas razões alegou a licitude da terceirização realizada e a ausência de comprovação de conduta culposa ou negligente na fiscalização do contrato administrativo firmado com a primeira reclamada. Aduziu que a mera inadimplência da empregadora não é suficiente para ensejar a sua responsabilização, invocando o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e o Tema de Repercussão Geral nº 1.118 do Supremo Tribunal Federal (STF). Contrarrazões pelo reclamante (Id c0d7061, fls. 283/292). Os autos não foram encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento. Recurso ordinário interposto pelo Município litisconsorte em 07/04/2025 (Id 005cd46, fls. 268/273), considerando a ciência da sentença em 06/04/2025, consoante informação colhida na aba dos expedientes do PJe. Representação regular (Súmula 436, do TST). Preparo recursal inexigível, de acordo com o art. 790-A, I, da CLT e o art. 1º, IV, do Decreto-Lei n.º 779/1969. Conheço do recurso. 2. Mérito. 2.1. O Município de Parnamirim discute sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela reclamada principal, alegando que, no julgamento do Tema 1.118 de Repercussão Geral, o STF firmou entendimento no sentido de que a responsabilização da administração pública exige a comprovação cabal da negligência do ente público na fiscalização das obrigações da contratada. O d. Julgador consignou o seguinte entendimento (Id 78e33e0, fls. 224/225): "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. Sob o argumento de que foi admitida pela primeira reclamada para prestar serviços à segunda, o reclamante postulou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária desta última, nos moldes da Súmula 331, IV e V do TST. Pois bem. Cumpre registrar, por oportuno, em relação às entidades estatais ou paraestatais, que a Lei nº 8.666/93 ao dispor, no § 1º do seu artigo 71, que a "...inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento...", não excluiu, por si só, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos direitos trabalhistas dos empregados das empresas contratadas, haja vista que cabe ao ente público velar pelo fiel cumprimento do contrato pela empresa terceirizada, postura que deve ser adotada ainda que esta seja economicamente idônea. Como dito acima, o descumprimento da legislação trabalhista pela prestadora de serviços contratada implica a culpa in eligendo e in vigilando da contratante, que responde pela infração à lei protetiva cometida pela empresa terceirizada - art. 37, § 6º da CR; artigos 455 e 9º da CLT; e artigos 932 usque 942 do Código Civil, subsidiariamente aplicado. Insta salientar que o julgamento da ADC/16 pelo STF não implicou em declaração de inconstitucionalidade da Súmula nº 331 do TST. A ADC 16/DF teve como objeto a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que foi reconhecida. Na verdade, o que ali ficou decidido é que não se pode considerar objetiva a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Vale dizer, é preciso que, em cada caso concreto, se constate a responsabilidade subjetiva do Ente Público, diante da omissão em seu dever de fiscalização das empresas prestadoras de serviços terceirizados. (...) [...] No caso dos autos, o Município de Parnamirim atuou como efetivo tomador de serviços em relação à parte autora. Outrossim, tenho que o segundo demandado não produziu qualquer prova no sentido de que fiscalizava o adequado cumprimento dos deveres trabalhistas dos empregados da pessoa jurídica celebrante do contrato de prestação de serviços do qual se beneficiou. Dessa forma, tem-se que o Município de Parnamirim/RN é responsável subsidiário pela satisfação dos créditos reconhecidos na presente decisão, incluindo-se os previdenciários, fiscais e honorários advocatícios sucumbenciais. Defiro." O reclamante informou na petição inicial que fora contratado pela reclamada principal em 04/05/2021 para exercer a função de porteiro, todavia exercia a função de auxiliar administrativo. Asseverou que sempre trabalhara na Escola Municipal Professora Iris de Almeida Matos, de responsabilidade do município de Parnamirim/RN, e informou que a reclamada principal deixou de efetuar o recolhimento dos depósitos do FGTS em muitos meses do vínculo empregatício, pelo que requereu o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho (Id 6663bab, fls. 03 e ss.). Em contestação (Id c0ff752, fls. 134 e ss.), o ente público litisconsorte afirmou que não mantivera contrato de trabalho com o reclamante e salientou que incumbia ao reclamante o ônus da prova sobre a alegação de que o município não fizera a devida fiscalização do contrato. Não juntou documentos aos autos a fim de demonstrar a fiscalização do contrato de prestação de serviços firmado com a reclamada principal. A reclamada principal, em contestação (Id 9fcb647, fls. 140 e ss.), refutou a alegação de que praticara faltas graves em desfavor do reclamante, não havendo justa causa para a rescisão indireta do contrato de trabalho. Juntou "Demonstrativos de Férias" do reclamante nos quais consta a lotação no "PREFEITURA PARNAMIRIM/SEMEC" (Id 9cc37fc, fl. 167; Id 311a2fb, fl. 168). Na audiência de instrução realizada em 17/03/2025 (Id 0ff233c, fls. 188/189) foram colhidos os depoimentos do reclamante e da preposta da reclamada principal. As partes não indicaram testemunhas para oitiva. Em seu depoimento, o reclamante indicou a prestação dos serviços em escola do Município de Parnamirim, nos seguintes termos: "Que o depoente foi Auxiliar Administrativo na Escola Municipal Professora Iris de Almeida Matos; que desde 02/01/2025 está trabalhando como Porteiro." A preposta da reclamada principal disse que "o reclamante sempre foi porteiro". Cabe ressaltar, de início, que a discussão não tem por objeto vínculo direto entre o reclamante e a administração pública. A responsabilidade de natureza patrimonial surge da contratação, em que o mecanismo da terceirização introduz terceiro na execução do contrato. Trata-se da mera responsabilidade na obrigação em que há distinção com a própria formação do débito. O ente público, ao contratar empresa para prestação de serviços, tem obrigação legal, não apenas de agir regularmente na escolha da contratada, mas de exigir, durante a execução do contrato, o adimplemento de suas obrigações trabalhistas, inclusive contribuições previdenciárias e depósitos do FGTS, relativamente aos empregados que a prestadora coloca a serviço do tomador. Constitui o segundo momento do contrato, em que há para o ente público, o dever de fiscalizar. A proposta de contrato no procedimento licitatório já contém no seu preço todas as despesas, seja com ferramentas, seja com pessoal, o que acentua a obrigação da reclamada principal quanto às obrigações trabalhistas e o dever do ente público de verificar se houve seu efetivo cumprimento. Logo, quando a empresa contratada não cumpre essas obrigações relacionadas e assumidas no ajuste, cabe à Administração Pública que delas se torna ciente mediante a fiscalização e gestão, impor medidas saneadoras e, mesmo, reter os valores correspondentes, para garantir o cumprimento das obrigações sociais - direitos fundamentais daqueles que colocaram sua força de trabalho em benefício do tomador. Tem-se, portanto, o imperativo de carrear a responsabilidade àquele que obteve o proveito e, assim, conduzir à efetividade dos preceitos legais e constitucionais de proteção ao trabalhador. O TST, no item V da Súmula 331, que versa a responsabilidade subsidiária, fez ressalva aos contratos de prestação de serviços que envolvam entes da Administração Pública direta e indireta, condicionando a responsabilização subsidiária dos entes públicos à conduta culposa no contrato, e, pois, no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993, principalmente, fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. É oportuno ressaltar e advertir que, no artigo 121, § 2º da Lei 14.333/2021, é prevista expressamente a responsabilidade subsidiária da Administração pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. O Supremo Tribunal Federal, em sessão extraordinária realizada em 13/02/2025, proferiu decisão de mérito do Tema 1118 de repercussão geral sobre -"Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiaria da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". No acórdão proferido pela Corte Suprema, constam na ementa as seguintes diretrizes: "Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS POR INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. ADC 16 E RE 760.931. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO GENÉRICA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DÉBITOS DE TERCEIRIZADOS AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto para discutir a possibilidade de transferência do ônus da prova à Administração Pública quanto à comprovação de ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços, visando à atribuição de responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos casos de inadimplemento de encargos trabalhistas por empresa prestadora de serviços, a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente com base em inversão do ônus da prova, independentemente de comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, que veda a transferência automática da responsabilidade ao poder público, exigindo, para tal responsabilização, a comprovação de conduta negligente na fiscalização dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços. 4. Nos precedentes fixados no RE 760.931 (Tema 246/RG) e na ADC 16, a Corte destacou a necessidade de prova da conduta culposa da Administração Pública, afastando a aplicação de inversão do ônus probatório para fundamentar a responsabilização subsidiária. 5. O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário provido, com afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tese de julgamento: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 03/01/2025, e a instrução foi encerrada em 17/03/2025 e por conseguinte eventuais medidas probatórias eram cabíveis e pertinentes (Ata de audiência - Id 0ff233c, fls. 188/189). Nessa data já ocorrera o julgamento de mérito do Tema 1118 de repercussão geral, embora o trânsito tenha se dado em 29/04/2025. A sentença foi proferida em 28/03/2025, e nela ficou consignado que "o segundo demandado não produziu qualquer prova no sentido de que fiscalizava o adequado cumprimento dos deveres trabalhistas dos empregados da pessoa jurídica celebrante do contrato de prestação de serviços do qual se beneficiou." (Id 78e33e0, fls. 224/226). Todavia, não houve comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Nesse contexto, com ressalva de entendimento, uma vez que, sendo a fiscalização um dever imposto por lei ao ente da Administração Pública, recai sobre ele a prova respectiva do cumprimento, aplico por expresso dever legal que torna o entendimento expresso em repercussão geral, Tema 1118, de observância obrigatória, e julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do Município de Parnamirim. A análise dos demais temas fica prejudicada. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM e lhe dou provimento para julgar improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para julgar improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária. Natal, 02 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 04 de julho de 2025. CASSIA SALOME DA CUNHA CARMO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA SOLARES LTDA

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Processo nº 0000477-61.2023.8.08.0020

ID: 257845975

Tribunal: TJES Órgão: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000477-61.2023.8.08.0020

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PETERSON GONCALVES DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDIMO TEIXEIRA BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000477-61.2023.8.08.0020 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: LEONARDO GONCALVES PEREIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000477-61.2023.8.08.0020 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: LEONARDO GONCALVES PEREIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: MARCOS VALLS FEU ROSA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AMEAÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS COMO MEIO DE PROVA VÁLIDO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo) e no art. 147 do Código Penal (ameaça), fixando a pena definitiva em dois anos de reclusão, um mês de detenção e dez dias-multa, em regime inicial aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se os depoimentos dos policiais são suficientes para embasar a condenação pelo porte ilegal de arma de fogo; (ii) definir se a ameaça proferida pelo réu se caracteriza como típica, apesar da alegação de embriaguez e ausência de temor da vítima; e (iii) estabelecer se é possível a aplicação da atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante constitui meio de prova idôneo para a condenação, quando harmônico com os demais elementos dos autos e colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. O crime de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração de ameaça concreta à coletividade, bastando a posse ou o porte do armamento sem autorização legal. 5. A embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal, nos termos do art. 28, II, do Código Penal, não afastando o dolo na prática do crime de ameaça. 6. O delito de ameaça se consuma com a intimidação da vítima mediante a promessa de um mal injusto e grave, sendo irrelevante a alegação de ausência de lucidez do réu no momento dos fatos. 7. Inviável a aplicação da atenuante da confissão espontânea haja vista a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 8. A análise da hipossuficiência financeira do réu para a isenção das custas processuais deve ser realizada pelo Juízo da Execução Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O depoimento de policiais é meio de prova válido para embasar condenação, desde que esteja em consonância com os demais elementos dos autos e colhido sob o crivo do contraditório. 2. O crime de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, dispensando a demonstração de risco concreto. 3. A embriaguez voluntária ou culposa não exclui o dolo na prática do crime de ameaça. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/03, art. 14, caput; Código Penal, arts. 147 e 28, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp nº 2.215.865/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.03.2023; TJES, ApCrim 0005438-19.2016.8.08.0011, Rel. Des. Adalto Dias Tristão, j. 23.10.2019; TJMG, APCR 0108604-48.2021.8.13.0433, Relª Desª Kárin Emmerich, j. 22.01.2025; TJES, ApCrim 0000002-60.2023.8.08.0035, Rel. Des. Ubiratan Almeida Azevedo, j. 03.09.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Composição de julgamento: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA - Relator / 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Revisor / 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO - Vogal VOTO REVISOR 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER (Revisor) Proferir voto escrito para acompanhar VOTOS VOGAIS 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO (Vogal) Acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000477-61.2023.8.08.0020 APELANTE: LEONARDO GONÇALVES PEREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR MARCOS VALLS FEU ROSA VOTO Adiro ao relatório outrora publicado. Consoante anteriormente relatado, cuidam os autos de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por LEONARDO GONÇALVES PEREIRA em face da r. sentença de ID 12026155 que, nos autos da Ação Penal, julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pela prática das infrações previstas no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03 e art. 147 do Código Penal, fixando a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão, 01 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa, com regime inicial aberto para cumprimento da reprimenda. Em suas razões de ID 12026172, o apelante sustenta, em síntese, que (i) não é possível afirmar que estava portando uma arma de fogo, uma vez que inexistem elementos que comprovem a existência do delito além dos depoimentos dos policiais, os quais são incongruentes e frágeis; (ii) a ameaça proferida é atípica ante a ausência do elemento volitivo do dolo de causar mal injusto e grave, tendo em vista que não causou temor à vítima e porque se encontrava em estado de embriaguez; e (iii) deve ser reconhecida e aplicada a atenuante da confissão espontânea, “não sendo necessário que seja integral”. Requer, ainda, a isenção do pagamento das despesas e custas processuais. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Estadual, ao ID 12026174, pelo não provimento do recurso. Parecer da Procuradoria de Justiça, ao ID 12112978, em que opina pelo desprovimento do recurso. Pois bem. Trata-se de denúncia apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em desfavor do ora recorrente, onde narra que (ID 12025874): “Consta do Inquérito Policial em referência, suporte desta peça acusatória, que na data de 11 de novembro de 2023, rua Maria Gomes de Aguiar, “Casarão Eventos”, em Divino de São Lourenço/ES, o ora denunciado, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Delemilton de Assis, bem como portava arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Conforme extrai-se dos autos, o denunciado foi impedido pelo segurança do local de adentrar ao evento, ao argumento de que estava portando uma faca. Ato contínuo o denunciado tentou entrar passando pela cerca do local, mas foi novamente impedido pelo segurança. Assim, o denunciado irritou-se e ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Delemilton, que é o dono do estabelecimento, dizendo que voltaria com uma arma de fogo para matar Delemilton e o segurança. Em seguida, consta que o denunciado foi avistado aos arredores do local portando a referida arma de fogo, momento em que a Polícia Militar foi acionada para intervir – auto de apreensão à pág. 22; Assim agindo, o denunciado se encontra incurso nas sanções penais constantes do art. 14 da Lei n. 10.826/03 e no art. 147 do Código Penal razão pela qual o Ministério Público requer seja recebida e autuada a presente denúncia, instaurando-se a competente ação penal, bem como a citação do denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo legal, procedida a instrução criminal e, ao final, ser o acusado condenado nas penas previstas em lei.” Em razão do quadro fático delineado e após ser assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, o Juízo de primeiro grau condenou o réu na forma acima mencionada. Em face deste pronunciamento judicial, foi interposto o presente recurso, o qual se procede a análise. De início, vale registrar que a materialidade do delito encontra-se devidamente verificada através do (i) Auto de Apreensão; (ii) Auto de Constatação de Eficiência de Arma de Fogo; (iii) Boletim Unificado, todos de ID 12025873, bem como do (iv) Laudo Pericial de ID 12026146. No que se refere a autoria do delito, denota-se que as provas carreadas são mais do que suficientes para garantir a certeza dos fatos criminosos atribuídos ao recorrente. Sobreleva-se que a conduta de porte ilegal de arma de fogo é definida como crime de perigo abstrato, bastando para a sua configuração típica que o agente tenha agido sem autorização, ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, visando o ordenamento jurídico, precipuamente, a tutelar a segurança coletiva. Na hipótese, o Policial Militar Anderson Diniz da Silva confirma, em Juízo, os fatos narrados na denúncia, relatando que o acusado ameaçava o segurança de um evento e que, ao averiguar a ocorrência, o acusado tentou fugir e lançou um objeto em um riacho, posteriormente identificado como uma garrucha. Sustenta, ainda, que durante as diligências, uma segunda arma de fogo foi encontrada, e que após ser retirado do evento, o acusado teria ameaçado diversas pessoas, incluindo o organizador e o segurança. A propósito, colaciona-se: “Que se recorda dos fatos vagamente, que foram informados por populares, que já estava amanhecendo, que os populares disseram que havia uma pessoa ameaçando o segurança, que foram ao local e localizaram o acusado, que o acusado era conhecido da guarnição, que o acusado tentou fugir, que o acusado jogou o objeto em um riacho, que acharam o objeto, que era uma garrucha, que foram informados que havia uma outra arma de fogo, que essa também foi localizada, que localizaram duas armas de fogo, que viu o acusado jogando uma, que o acusado ameaçou várias pessoas no local, que o acusado foi retirado do evento e ficou aborrecido, que ameaçou o dono do evento e o segurança, que não conhece o acusado, que outro policial que estava na ocorrência conhecia o acusado, que a prisão foi feita no amanhecer do dia.” (Grifei) No mesmo sentido, inclusive, foi o depoimento prestado em sede judicial pelo Policial Militar Amauri Amancio Rodrigues de Faria, no qual narra ter visto o acusado descendo correndo com a mão na cintura, momento em que foi dada a ordem de parada, contudo, o acusado tentou fugir e apresentava sinais de embriaguez, tendo sido avistado lançando uma arma, enquanto outra foi localizada no local onde ele estava, a ver: “Que se recorda da ocorrência, que viu o acusado descendo correndo com a mão na cintura, que deram ordem de parada, que o acusado tentou fugir, que o acusado estava embriagado, que viu o acusado jogando uma arma, que a outra arma foi localizada no local que o acusado estava, que já atendeu ocorrência envolvendo o acusado, que teve contato com a vítima, que a vítima informou os fatos e indicou onde o acusado estava.” (Grifei) Neste ponto, ressalta-se o posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentindo que “o depoimento do policial responsável pela prisão em flagrante é considerado meio de prova idôneo para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.” (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp nº 2.215.865/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, J. 14.03.2023) Aliás, para que se desabone os depoimentos dos policiais, é preciso evidenciar que eles tenham interesse particular na investigação ou que suas declarações não se harmonizam com outras provas idôneas, o que não ocorreu no caso em tela, vez que os depoimentos dos agentes são contundentes, inexistindo qualquer dúvida acerca de sua credibilidade. E como dito, para a configuração do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, basta a realização de uma das condutas contidas na norma, não sendo exigida a ocorrência de perigo concreto e lesivo à coletividade. Desta forma, diante dos depoimentos uníssonos e conformes dos policiais militares, atestando uma das condutas descritas no tipo penal, depreende-se que está suficientemente demonstrado que o réu cometeu o delito descrito art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Ademais, embora o apelante tente se eximir de responsabilidade ao alegar que estava entorpecido e/ou embriagado no momento dos fatos, sabe-se que, de acordo com o art. 28, II, do Código Penal, a embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substâncias de efeitos análogos, não excluem a imputabilidade penal. Nessa perspectiva, “a embriaguez do réu não tem o condão de afastar o dolo no crime de ameaça, até porque apenas a embriaguez completa e acidental é capaz de excluir a responsabilidade penal, não sendo apta, para tanto, quando de forma voluntária ou culposa o agente se põe em estado de embriaguez.” (TJES; ApCrim 0005438-19.2016.8.08.0011; Rel. Des. Adalto Dias Tristão; Segunda Câmara Criminal; Julg. 23/10/2019; DJe: 29/10/2019) A esse respeito, vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA, POR TRÊS VEZES (ART. 147CP). RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE, TIPICIDADE E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE E EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA EM DECORRÊNCIA DA EMBRIAGUEZ. DESCABIMENTO. REDUÇÃO DE PENA-BASE. POSSIBILIDADE. DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE PELA PRESENÇA DE AGRAVANTE PARA O PATAMAR DE 1/6. O crime de ameaça é formal e se consuma no momento em que a vítima é alcançada pela promessa do mal injusto e grave, cuja caracterização prescinde da produção de qualquer resultado material efetivo. (…) A embriaguez voluntária, culposa, completa ou incompleta, não afasta a imputabilidade, haja vista que o estado de ebriedade resultou de ato livre do agente. Assim, segundo a teoria da actio libera in causa, adotada pelo nosso Código Penal, se a ação do agente foi livre na causa, ou seja, no ato da ingestão da bebida alcoólica ou qualquer substância de efeito análogo, poderá ser responsabilizado criminalmente pelo resultado. (…) Precedentes STJ. (TJMG; APCR 0108604-48.2021.8.13.0433; Nona Câmara Criminal Especializada; Relª Desª Kárin Emmerich; Julg. 22/01/2025; DJEMG 22/01/2025) (Grifei) __________________________________________________________ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. CRIMES DE AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. INVIABILIDADE. INIMPUTABILIDADE. EMBRIAGUEZ E DROGADIÇÃO VOLUNTÁRIAS. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. CORRETA NEGATIVAÇÃO DA BALIZA “MOTIVOS”. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1. Inviável o acolhimento do pleito absolutório, no que concerne aos delitos de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A, da Lei nº 11.340/06) e ameaça (art. 147, do CP), pois comprovada a materialidade pelo boletim unificado, comunicado de descumprimento de medida protetiva formulário nacional de avaliação de risco e relatório informativo, assim como a autoria, pelo depoimento da vítima. 2. Restou configurado o crime de ameaça (art. 147, do CP), uma vez que, para sua consumação, basta que o agente queira intimidar a vítima, seja de maneira expressa ou simbólica, causando-lhe temor. 3. (…) 5. Embora a defesa alegue, que o acusado não estava no seu estado de lucidez, no dia dos fatos, pois teria ingerido bebida alcoólica e feito uso de drogas, o certo é que a embriaguez e a drogadição voluntárias, não torna o réu inimputável (art. 28, inc. II, do CP). (…) 8. Recurso defensivo desprovido. (TJES, ApCrim 0000002-60.2023.8.08.0035, Rel. Des. Ubiratan Almeida Azevedo, Segunda Câmara Criminal, DJe: 03/09/2024) (Grifei) Assim, para a configuração do crime de ameaça previsto no art. 147 do Código Penal, não é necessário que o réu esteja em seu estado de lucidez, basta que cause a outrem um mal injusto e grave por meio de palavras, gestos ou qualquer outro meio. Dessa forma, a gravidade da ameaça é avaliada pelo impacto psicológico e emocional que provoca, o qual foi confirmado no caso em tela, uma vez que a vítima narra que, com o intento de intimidá-la, o réu a ameaçava dizendo que voltaria armado e atiraria em toda equipe. Em vista desse cenário, inclusive, desejou representar criminalmente contra o acusado. Diante do exposto, as provas constantes nos autos são suficientes para comprovar a autoria e a materialidade dos crimes imputados ao apelante. Assim, não há razões para acolher o pedido de desclassificação, devendo ser mantida a condenação. No que se refere ao pedido de reconhecimento e aplicação da atenuante da confissão espontânea, denota-se que, em sentença, a referida rubrica foi devidamente verificada e somente não fora aplicada em virtude da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, o que não merece reparos. Por fim, quanto ao pedido de isenção pelas custas processuais, “(…) É de competência do Juízo da Execução Penal a cobrança das despesas processuais e consequentemente a apreciação da condição de hipossuficiência financeira do condenado para pedidos de isenção das custas ou compensação. (…)” (TJES; ApCrim 0031428-66.2018.8.08.0035; Rel. Des. Willian Silva; DJe: 14/12/2021) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o preclaro Relator para negar provimento ao recurso.

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Processo nº 0000477-61.2023.8.08.0020

ID: 257846906

Tribunal: TJES Órgão: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000477-61.2023.8.08.0020

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PETERSON GONCALVES DA SILVA

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EDIMO TEIXEIRA BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000477-61.2023.8.08.0020 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: LEONARDO GONCALVES PEREIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000477-61.2023.8.08.0020 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: LEONARDO GONCALVES PEREIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: MARCOS VALLS FEU ROSA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AMEAÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS COMO MEIO DE PROVA VÁLIDO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo) e no art. 147 do Código Penal (ameaça), fixando a pena definitiva em dois anos de reclusão, um mês de detenção e dez dias-multa, em regime inicial aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se os depoimentos dos policiais são suficientes para embasar a condenação pelo porte ilegal de arma de fogo; (ii) definir se a ameaça proferida pelo réu se caracteriza como típica, apesar da alegação de embriaguez e ausência de temor da vítima; e (iii) estabelecer se é possível a aplicação da atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante constitui meio de prova idôneo para a condenação, quando harmônico com os demais elementos dos autos e colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. O crime de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração de ameaça concreta à coletividade, bastando a posse ou o porte do armamento sem autorização legal. 5. A embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal, nos termos do art. 28, II, do Código Penal, não afastando o dolo na prática do crime de ameaça. 6. O delito de ameaça se consuma com a intimidação da vítima mediante a promessa de um mal injusto e grave, sendo irrelevante a alegação de ausência de lucidez do réu no momento dos fatos. 7. Inviável a aplicação da atenuante da confissão espontânea haja vista a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 8. A análise da hipossuficiência financeira do réu para a isenção das custas processuais deve ser realizada pelo Juízo da Execução Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O depoimento de policiais é meio de prova válido para embasar condenação, desde que esteja em consonância com os demais elementos dos autos e colhido sob o crivo do contraditório. 2. O crime de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, dispensando a demonstração de risco concreto. 3. A embriaguez voluntária ou culposa não exclui o dolo na prática do crime de ameaça. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/03, art. 14, caput; Código Penal, arts. 147 e 28, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp nº 2.215.865/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.03.2023; TJES, ApCrim 0005438-19.2016.8.08.0011, Rel. Des. Adalto Dias Tristão, j. 23.10.2019; TJMG, APCR 0108604-48.2021.8.13.0433, Relª Desª Kárin Emmerich, j. 22.01.2025; TJES, ApCrim 0000002-60.2023.8.08.0035, Rel. Des. Ubiratan Almeida Azevedo, j. 03.09.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Composição de julgamento: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA - Relator / 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Revisor / 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO - Vogal VOTO REVISOR 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER (Revisor) Proferir voto escrito para acompanhar VOTOS VOGAIS 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO (Vogal) Acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000477-61.2023.8.08.0020 APELANTE: LEONARDO GONÇALVES PEREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR MARCOS VALLS FEU ROSA VOTO Adiro ao relatório outrora publicado. Consoante anteriormente relatado, cuidam os autos de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por LEONARDO GONÇALVES PEREIRA em face da r. sentença de ID 12026155 que, nos autos da Ação Penal, julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pela prática das infrações previstas no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03 e art. 147 do Código Penal, fixando a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão, 01 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa, com regime inicial aberto para cumprimento da reprimenda. Em suas razões de ID 12026172, o apelante sustenta, em síntese, que (i) não é possível afirmar que estava portando uma arma de fogo, uma vez que inexistem elementos que comprovem a existência do delito além dos depoimentos dos policiais, os quais são incongruentes e frágeis; (ii) a ameaça proferida é atípica ante a ausência do elemento volitivo do dolo de causar mal injusto e grave, tendo em vista que não causou temor à vítima e porque se encontrava em estado de embriaguez; e (iii) deve ser reconhecida e aplicada a atenuante da confissão espontânea, “não sendo necessário que seja integral”. Requer, ainda, a isenção do pagamento das despesas e custas processuais. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Estadual, ao ID 12026174, pelo não provimento do recurso. Parecer da Procuradoria de Justiça, ao ID 12112978, em que opina pelo desprovimento do recurso. Pois bem. Trata-se de denúncia apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em desfavor do ora recorrente, onde narra que (ID 12025874): “Consta do Inquérito Policial em referência, suporte desta peça acusatória, que na data de 11 de novembro de 2023, rua Maria Gomes de Aguiar, “Casarão Eventos”, em Divino de São Lourenço/ES, o ora denunciado, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Delemilton de Assis, bem como portava arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Conforme extrai-se dos autos, o denunciado foi impedido pelo segurança do local de adentrar ao evento, ao argumento de que estava portando uma faca. Ato contínuo o denunciado tentou entrar passando pela cerca do local, mas foi novamente impedido pelo segurança. Assim, o denunciado irritou-se e ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Delemilton, que é o dono do estabelecimento, dizendo que voltaria com uma arma de fogo para matar Delemilton e o segurança. Em seguida, consta que o denunciado foi avistado aos arredores do local portando a referida arma de fogo, momento em que a Polícia Militar foi acionada para intervir – auto de apreensão à pág. 22; Assim agindo, o denunciado se encontra incurso nas sanções penais constantes do art. 14 da Lei n. 10.826/03 e no art. 147 do Código Penal razão pela qual o Ministério Público requer seja recebida e autuada a presente denúncia, instaurando-se a competente ação penal, bem como a citação do denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo legal, procedida a instrução criminal e, ao final, ser o acusado condenado nas penas previstas em lei.” Em razão do quadro fático delineado e após ser assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, o Juízo de primeiro grau condenou o réu na forma acima mencionada. Em face deste pronunciamento judicial, foi interposto o presente recurso, o qual se procede a análise. De início, vale registrar que a materialidade do delito encontra-se devidamente verificada através do (i) Auto de Apreensão; (ii) Auto de Constatação de Eficiência de Arma de Fogo; (iii) Boletim Unificado, todos de ID 12025873, bem como do (iv) Laudo Pericial de ID 12026146. No que se refere a autoria do delito, denota-se que as provas carreadas são mais do que suficientes para garantir a certeza dos fatos criminosos atribuídos ao recorrente. Sobreleva-se que a conduta de porte ilegal de arma de fogo é definida como crime de perigo abstrato, bastando para a sua configuração típica que o agente tenha agido sem autorização, ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, visando o ordenamento jurídico, precipuamente, a tutelar a segurança coletiva. Na hipótese, o Policial Militar Anderson Diniz da Silva confirma, em Juízo, os fatos narrados na denúncia, relatando que o acusado ameaçava o segurança de um evento e que, ao averiguar a ocorrência, o acusado tentou fugir e lançou um objeto em um riacho, posteriormente identificado como uma garrucha. Sustenta, ainda, que durante as diligências, uma segunda arma de fogo foi encontrada, e que após ser retirado do evento, o acusado teria ameaçado diversas pessoas, incluindo o organizador e o segurança. A propósito, colaciona-se: “Que se recorda dos fatos vagamente, que foram informados por populares, que já estava amanhecendo, que os populares disseram que havia uma pessoa ameaçando o segurança, que foram ao local e localizaram o acusado, que o acusado era conhecido da guarnição, que o acusado tentou fugir, que o acusado jogou o objeto em um riacho, que acharam o objeto, que era uma garrucha, que foram informados que havia uma outra arma de fogo, que essa também foi localizada, que localizaram duas armas de fogo, que viu o acusado jogando uma, que o acusado ameaçou várias pessoas no local, que o acusado foi retirado do evento e ficou aborrecido, que ameaçou o dono do evento e o segurança, que não conhece o acusado, que outro policial que estava na ocorrência conhecia o acusado, que a prisão foi feita no amanhecer do dia.” (Grifei) No mesmo sentido, inclusive, foi o depoimento prestado em sede judicial pelo Policial Militar Amauri Amancio Rodrigues de Faria, no qual narra ter visto o acusado descendo correndo com a mão na cintura, momento em que foi dada a ordem de parada, contudo, o acusado tentou fugir e apresentava sinais de embriaguez, tendo sido avistado lançando uma arma, enquanto outra foi localizada no local onde ele estava, a ver: “Que se recorda da ocorrência, que viu o acusado descendo correndo com a mão na cintura, que deram ordem de parada, que o acusado tentou fugir, que o acusado estava embriagado, que viu o acusado jogando uma arma, que a outra arma foi localizada no local que o acusado estava, que já atendeu ocorrência envolvendo o acusado, que teve contato com a vítima, que a vítima informou os fatos e indicou onde o acusado estava.” (Grifei) Neste ponto, ressalta-se o posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentindo que “o depoimento do policial responsável pela prisão em flagrante é considerado meio de prova idôneo para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.” (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp nº 2.215.865/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, J. 14.03.2023) Aliás, para que se desabone os depoimentos dos policiais, é preciso evidenciar que eles tenham interesse particular na investigação ou que suas declarações não se harmonizam com outras provas idôneas, o que não ocorreu no caso em tela, vez que os depoimentos dos agentes são contundentes, inexistindo qualquer dúvida acerca de sua credibilidade. E como dito, para a configuração do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, basta a realização de uma das condutas contidas na norma, não sendo exigida a ocorrência de perigo concreto e lesivo à coletividade. Desta forma, diante dos depoimentos uníssonos e conformes dos policiais militares, atestando uma das condutas descritas no tipo penal, depreende-se que está suficientemente demonstrado que o réu cometeu o delito descrito art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Ademais, embora o apelante tente se eximir de responsabilidade ao alegar que estava entorpecido e/ou embriagado no momento dos fatos, sabe-se que, de acordo com o art. 28, II, do Código Penal, a embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substâncias de efeitos análogos, não excluem a imputabilidade penal. Nessa perspectiva, “a embriaguez do réu não tem o condão de afastar o dolo no crime de ameaça, até porque apenas a embriaguez completa e acidental é capaz de excluir a responsabilidade penal, não sendo apta, para tanto, quando de forma voluntária ou culposa o agente se põe em estado de embriaguez.” (TJES; ApCrim 0005438-19.2016.8.08.0011; Rel. Des. Adalto Dias Tristão; Segunda Câmara Criminal; Julg. 23/10/2019; DJe: 29/10/2019) A esse respeito, vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA, POR TRÊS VEZES (ART. 147CP). RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE, TIPICIDADE E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE E EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA EM DECORRÊNCIA DA EMBRIAGUEZ. DESCABIMENTO. REDUÇÃO DE PENA-BASE. POSSIBILIDADE. DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE PELA PRESENÇA DE AGRAVANTE PARA O PATAMAR DE 1/6. O crime de ameaça é formal e se consuma no momento em que a vítima é alcançada pela promessa do mal injusto e grave, cuja caracterização prescinde da produção de qualquer resultado material efetivo. (…) A embriaguez voluntária, culposa, completa ou incompleta, não afasta a imputabilidade, haja vista que o estado de ebriedade resultou de ato livre do agente. Assim, segundo a teoria da actio libera in causa, adotada pelo nosso Código Penal, se a ação do agente foi livre na causa, ou seja, no ato da ingestão da bebida alcoólica ou qualquer substância de efeito análogo, poderá ser responsabilizado criminalmente pelo resultado. (…) Precedentes STJ. (TJMG; APCR 0108604-48.2021.8.13.0433; Nona Câmara Criminal Especializada; Relª Desª Kárin Emmerich; Julg. 22/01/2025; DJEMG 22/01/2025) (Grifei) __________________________________________________________ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. CRIMES DE AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. INVIABILIDADE. INIMPUTABILIDADE. EMBRIAGUEZ E DROGADIÇÃO VOLUNTÁRIAS. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. CORRETA NEGATIVAÇÃO DA BALIZA “MOTIVOS”. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1. Inviável o acolhimento do pleito absolutório, no que concerne aos delitos de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A, da Lei nº 11.340/06) e ameaça (art. 147, do CP), pois comprovada a materialidade pelo boletim unificado, comunicado de descumprimento de medida protetiva formulário nacional de avaliação de risco e relatório informativo, assim como a autoria, pelo depoimento da vítima. 2. Restou configurado o crime de ameaça (art. 147, do CP), uma vez que, para sua consumação, basta que o agente queira intimidar a vítima, seja de maneira expressa ou simbólica, causando-lhe temor. 3. (…) 5. Embora a defesa alegue, que o acusado não estava no seu estado de lucidez, no dia dos fatos, pois teria ingerido bebida alcoólica e feito uso de drogas, o certo é que a embriaguez e a drogadição voluntárias, não torna o réu inimputável (art. 28, inc. II, do CP). (…) 8. Recurso defensivo desprovido. (TJES, ApCrim 0000002-60.2023.8.08.0035, Rel. Des. Ubiratan Almeida Azevedo, Segunda Câmara Criminal, DJe: 03/09/2024) (Grifei) Assim, para a configuração do crime de ameaça previsto no art. 147 do Código Penal, não é necessário que o réu esteja em seu estado de lucidez, basta que cause a outrem um mal injusto e grave por meio de palavras, gestos ou qualquer outro meio. Dessa forma, a gravidade da ameaça é avaliada pelo impacto psicológico e emocional que provoca, o qual foi confirmado no caso em tela, uma vez que a vítima narra que, com o intento de intimidá-la, o réu a ameaçava dizendo que voltaria armado e atiraria em toda equipe. Em vista desse cenário, inclusive, desejou representar criminalmente contra o acusado. Diante do exposto, as provas constantes nos autos são suficientes para comprovar a autoria e a materialidade dos crimes imputados ao apelante. Assim, não há razões para acolher o pedido de desclassificação, devendo ser mantida a condenação. No que se refere ao pedido de reconhecimento e aplicação da atenuante da confissão espontânea, denota-se que, em sentença, a referida rubrica foi devidamente verificada e somente não fora aplicada em virtude da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, o que não merece reparos. Por fim, quanto ao pedido de isenção pelas custas processuais, “(…) É de competência do Juízo da Execução Penal a cobrança das despesas processuais e consequentemente a apreciação da condição de hipossuficiência financeira do condenado para pedidos de isenção das custas ou compensação. (…)” (TJES; ApCrim 0031428-66.2018.8.08.0035; Rel. Des. Willian Silva; DJe: 14/12/2021) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o preclaro Relator para negar provimento ao recurso.

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Zilda Ferreira Dos Santos x Aspecir Previdencia e outros

ID: 257416589

Tribunal: TJRO Órgão: Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7005815-03.2024.8.22.0009

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ZILDA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDENCIA UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA

Sentença

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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EVERALDO BONI BARRETO

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RAFAEL ALBERTO POZZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). Processo: 7005815-03.2024.8.22.0009 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material AUTOR: ZILDA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS DO AUTOR: RAFAEL ALBERTO POZZA, OAB nº RO11734, EVERALDO BONI BARRETO, OAB nº RO13238 REU: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA, ASPECIR PREVIDENCIA ADVOGADO DOS REU: MARCELO NORONHA PEIXOTO, OAB nº RS95975 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por ZILDA FERREIRA DOS SANTOS em desfavor de ASPECIR PREVIDENCIA e UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA. Segundo consta, a parte autora está sofrendo descontos indevidos, realizados pela parte requerida, em sua conta-corrente junto ao Banco Bradesco, em que recebe os proventos oriundos de sua aposentadoria. Afirma que os descontos iniciaram-se em 01/11/2024, no importe de R$ 67,30 (sessenta e sete reais e trinta centavos), e que não firmou contrato com a parte requerida. Desse modo, em sede de tutela provisória, requer a suspensão dos descontos. No mérito, pugna pela declaração de inexistência do negócio jurídico e condenação da parte requerida ao adimplemento de indenização por danos morais, bem como a restituição em dobro do indébito. Determinou-se a emenda à inicial para comprovação da alegada hipossuficiência financeira ou recolhimento das custas processuais iniciais (ID 114431121). A autora comprovou o recolhimento das custas iniciais (ID 114202959). O feito foi recebido para processamento, ocasião em que foi deferida a tutela de urgência, determinada a inversão do ônus da prova e lançada ordem de citação da parte requerida (ID 114431121). A parte requerida apresentou contestação. Inicialmente, discorreu sobre situação de calamidade pública devido à crise climática no Rio Grande do Sul. Suscitou preliminar de ilegimitidade passiva, requerendo a exclusão da requerida Aspecir Previdência do feito. No mérito, alegou a regularidade da contratação. Por fim, informou ter realizado a exclusão da autora do grupo segurado, bem como o cancelamento dos descontos. Assim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais (ID 116337338). A autora apresentou réplica à contestação, rebatendo a preliminar e reiterando os argumentos da exordial (ID 117949493). As partes foram intimadas para especificação de provas (ID 118016701). Apenas a autora manifestou-se, pugnando pelo julgamento antecipado do feito (ID 118039991). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Em análise aos autos, verifico que existem questões preliminares, arguidas em contestação, pendentes de apreciação, razão pela qual passo a analisá-las. Da alegada crise climática no Rio Grande do Sul Embora não integre o rol de preliminares disposto no art. 337 do Código de Processo Civil - CPC, em sua contestação, a parte requerida discorreu sobre situação de calamidade pública devido à crise climática no Rio Grande do Sul. Contudo, não formulou qualquer pedido relacionado ao tema em questão. Portanto, deixo de deliberar sobre a matéria. Da alegada ilegitimidade passiva Narram as requeridas que, embora as empresas sejam ligadas, a responsável pelos descontos na conta-corrente da autora é a empresa União Seguradora S.A. - Vida e Previdência. Afirma que os descontos são realizados através do canal de descontos da seguradora junto ao banco, com nomenclatura denominada "ASPECIRUNIÃO", o que pode eventualmente ter justificado o direcionamento equivocado da demanda em face da empresa Aspecir Previdência. Assim, requer sua exclusão do polo passivo da demanda. Em que pesem os argumentos da parte requerida, como se sabe, as empresas intermediadoras participam efetivamente da cadeia de consumo, porquanto viabilizam a realização do negócio entre os fornecedores dos serviços e os consumidores, auferindo lucros com a operação, de modo que deve responder, solidariamente, perante os consumidores, nos termos do que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Conforme estabelece o CDC, a responsabilidade solidária também autoriza o consumidor a escolher contra quem pretende demandar, o que, do ponto de vista processual, significa que o ajuizamento de demanda judicial em face de um responsável solidário ou de todos eles é garantido por meio do litisconsórcio facultativo. Nesse sentido, ainda que eventuais danos causados decorram da conduta de outro fornecedor que faça parte da cadeia de prestação de serviços, as empresas intermediadoras, uma vez acionadas, devem ser responsabilizadas pela falha do serviço, garantindo-lhes eventual direito de regresso. Assim, a alegação da parte requerida quanto à ilegitimidade passiva da empresa Aspecir Previdência não merece prosperar. Pelo exposto, REJEITO a preliminar. Do julgamento antecipado Nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. A controvérsia versa sobre a existência ou não de relação jurídica entre as partes e a ocorrência de dano material e moral, sendo que as únicas provas que demonstram inequivocamente tais circunstâncias são as provas documentais, elementos probatórios que já foram formulados nos autos. Dessa forma, embora a questão de mérito envolva matérias de fato e de direito, não se vislumbra a necessidade de produção de outras provas. Ademais, as partes não pleitearam pela produção de novas provas, tendo a autora manifestado-se pelo julgamento antecipado do feito. Nesse sentido, o feito comporta julgamento antecipado, não se caracterizando cerceamento de defesa (STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010 e STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010). Passo à análise do mérito. Do negócio jurídico Segundo Francisco Amaral, negócio jurídico é a declaração de vontade privada destinada a produzir efeitos que o agente pretende e o direito reconhece. No mesmo sentido são os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves: no negócio jurídico a manifestação de vontade tem finalidade negocial, abrangendo a aquisição, conservação, modificação ou extinção de direitos. Isso posto, o negócio jurídico pode ser, durante a análise jurídica, tripartido nos planos da existência, validade e eficácia, também conhecidos como Escada Ponteana, cuja perquirição é individual, não gerando prejuízos nos outros planos. Assim, um mesmo negócio jurídico pode existir e ser inválido. Frise-se haver necessidade de adimplir todos os preceitos para o fato integrar o mundo jurídico. Para um negócio jurídico existir há necessidade de manifesta declaração de vontade dos envolvidos, de maneira prescrita ou não defesa em lei, abarcando determinado objeto. Observando-se que a lide versa sobre relação de consumo, a autora, por consequência, faz jus à disposição legal da inversão probatória contida no art. 6º, VIII, do CDC. No caso dos autos, discute-se a existência da relação contratual pactuada entre as partes, haja vista que a demandante negou ter firmado o contrato ensejador dos descontos. Em análise aos documentos juntados, verifico que não há comprovação da manifestação de vontade da parte autora em contratar seguro, assim como não há demonstração da formalização do negócio jurídico por meio de forma prescrita ou não defesa em lei, ou seja, por contrato. Nesse sentido, o certificado de seguro (ID 116339452) juntado aos autos pela parte requerida não se presta para comprovação da referida contratação, vez que sequer possui assinatura da autora. Portanto, considerando a inversão do ônus da prova e a inércia da parte requerida em anexar suposto contrato realizado entre as partes, a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus, não comprovada a intenção da parte requerente em obter seguro. Assim, o reconhecimento da inexistência do negócio é medida de rigor. Da repetição do indébito Quanto ao pedido de repetição do indébito, aduz a autora que identificou descontos indevidos em sua conta-corrente junto ao Banco Bradesco, efetuados pela parte parte requerida, dos quais desconhecia a origem, pois nunca autorizou nenhum desconto e nem contratou serviços com a parte requerida. A parte requerida, por seu turno, nega o dever de indenizar, argumentando que os descontos foram devidamente autorizados pela parte autora, porém, não trouxe aos autos mínima comprovação da contratação para comprovar a regularidade da cobrança. Pelo contrário, em sua defesa, chancela a irregularidade do desconto, afirma existir contrato entre as partes, porém não o traz aos autos. Diante disso, declarada a inexistência do negócio jurídico, consoante dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, tudo isso acrescido de correção monetária e juros. Ressalto que, para emergir o direito à restituição do indébito, há de se comprovar a má-fé da instituição financeira, nos moldes da jurisprudência dominante. Eis as ementas: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. A devolução em dobro dos valores debitados indevidamente da conta corrente do consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé da instituição financeira, o que não ocorreu no caso dos autos. (TJ-RO - APL: 00120054320158220001 RO 0012005-43.2015.822.0001, Data de Julgamento: 23/01/2019, Data de Publicação: 29/01/2019) (grifei) No caso, considerando que a parte requerida sustentou em sua contestação que a contratação ocorreu de forma regular, sem, no entanto, apresentar aos autos provas de sua alegação, entendo que a má-fé restou demonstrada, devendo a requerida arcar com as consequências de seus atos que, no caso, é a condenação à restituição em dobro dos valores retidos indevidamente. Sendo assim, no presente caso se encontram latentes os requisitos que ensejam a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, fazendo jus a autora, portanto, à restituição em dobro de tudo que lhe foi descontado. Do dano moral No que tange ao dano moral, friso que são aqueles que lesionam o ofendido na esfera extrapatrimonial, atingindo-o como pessoa. Constitui em ataque direto ao conglomerado de direitos da personalidade, tais como a honra, a dignidade, a intimidade, a integridade física, dentre outros. Geram ao insultado dor, sofrimento, tristeza, vexame ou humilhação. Pelo seu caráter indenizatório, o dano moral não é voltado a reparar qualquer padecimento ou aflição, mas sim à dor decorrente de privação de um bem jurídico. Verifico que os aborrecimentos suportados pela parte requerente ultrapassaram aqueles comuns ao cotidiano, ou seja, houve afetação ao estado de espírito da parte autora, precipuamente pela privação dos valores descontados de seus poucos rendimentos, sendo pacífico o entendimento de que os descontos indevidos em conta para recebimento de benefício previdenciário configura dano moral, vejamos: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Seguro não contratado. Desconto indevido. Repetição de indébito. Dano moral. Quantum indenizatório. Redução. Quando não comprovada a contratação, deve ser declarada a inexistência de relação jurídica e, por consequência, cancelados os descontos e restituídos os valores descontados indevidamente, na forma dobrada, por não se tratar de engano justificável. Configura danos morais os descontos indevidos em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Impõe-se a redução do valor fixado a título de danos morais, quando não for razoável e proporcional a extensão do dano. Recurso parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005770-03.2023.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des . José Antonio Robles, Data de julgamento: 16/08/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70057700320238220019, Relator.: Des. José Antonio Robles, Data de Julgamento: 16/08/2024) (grifei) Diante disso, reconheço o direito da parte autora a obter indenização por dano moral. Resta, portanto, fixar o quantum indenizatório. É cediço que esta fixação deve ser realizada observando-se a capacidade econômica das partes, a fim de reparar os danos causados ao autor e coibir a prática de ato ilícito pelo requerido sem, contudo, causar enriquecimento ilícito ao primeiro ou a ruína ao segundo. Há que se observar, ainda, a extensão do dano causado. Com base nos critérios lançados acima, tenho que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), é o suficiente para reparar os danos causados à requerente, bem como para penalizar a conduta da parte requerida. No mais, esclareço que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTES os pedido iniciais formulados por ZILDA FERREIRA DOS SANTOS em face de ASPECIR PREVIDENCIA e UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA, de modo a: 1. DECLARAR a inexistência do negócio jurídico que originou os descontos rubricados como "PAGTO COBRANCA 0000002 ASPECIR", com incidência em detrimento da conta bancária de titularidade da parte autora junto ao Banco Bradesco (agência 0483, conta-corrente 0007917-0). 2. CONDENAR solidariamente a parte requerida à restituição em dobro dos valores retidos indevidamente desde a inclusão, em 01/11/2024 (ID 113531427), até a data da cessação dos descontos, a correção monetária deve incidir da data do efetivo prejuízo (data de cada desconto), de acordo com o índice da tabela única do TJRO (Súmula 43/STJ) e os juros de acordo com a taxa SELIC ao mês, devem incidir da data do evento danoso (data do primeiro desconto - 01/11/2024), conforme Súmula 54 do STJ, art. 398, 406 e seguintes do CC, bem como o REsp 1795982/SP; 3. CONDENAR solidariamente a parte requerida ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos a contar da data desta sentença (Súmula n. 362 do STJ), conforme o índice da tabela única do TJRO, e os juros conforme a taxa SELIC ao mês, que devem incidir da data do evento danoso (data do primeiro desconto - 01/11/2024) (Súmula n. 54 do STJ c/c art. 398 do CC e REsp 1795982/SP). Por consequência, EXTINGO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Oficie-se o Banco Bradesco, com cópia desta sentença, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso já não tenha feito, realize o cancelamento definitivo dos descontos sob a rubrica "PAGTO COBRANCA 0000002 ASPECIR”, com incidência na agência 0483, conta-corrente 0007917-0. Condeno solidariamente a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º______/2025. Pimenta Bueno/RO, 15 de abril de 2025. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

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Processo nº 6000562-72.2025.8.03.0000

ID: 316216553

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 09 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6000562-72.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CARDOSO PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO BONILLA AGUIAR DO NASCIMENTO

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HERINCK SANTOS DE SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 09 PROCESSO: 6000562-72.2025.8.03.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: KELLY CARDOSO PACHECO Advogado do(a) IMPETRANTE: HER… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 09 PROCESSO: 6000562-72.2025.8.03.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: KELLY CARDOSO PACHECO Advogado do(a) IMPETRANTE: HERINCK SANTOS DE SOUZA - AP2840-A IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ, ESTADO DO AMAPÁ Advogado do(a) IMPETRADO: DIEGO BONILLA AGUIAR DO NASCIMENTO - AP1533-A RELATOR: DESEMBARGADOR ADÃO CARVALHO RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ADÃO CARVALHO (Relator) – Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por KELLY CARDOSO PACHECO contra ato supostamente ilegal praticado pela SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ, Sra. CINTHYA MENDES, Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público. A impetrante narra que foi aprovada na fase objetiva do Concurso do IAPEN para o cargo de Policial Penal Feminino, tendo obtido a 201ª colocação. Alega que, no dia 12/12/2024, foi publicado o Edital nº 302/2024, convocando 170 candidatos para o concurso do IAPEN, sendo 32 candidatas para o cargo de Policial Penal Feminino, classificados da 156ª à 187ª posição. Aduz que, das 32 candidatas convocadas, 17 foram consideradas inaptas, eliminadas, ausentes ou pediram reclassificação, conforme Edital nº 306/2024. Em razão dessas desistências e inaptidões, a impetrante afirma que passou a figurar dentro do número de vagas previstas no edital, possuindo direito subjetivo à convocação, pois uma nova convocação alcançaria as vagas da posição 188º a 204º. Sustenta que a Administração Pública, por meio do Governador do Estado e da autoridade coatora, declarou publicamente que não haveria nenhuma nova convocação para o preenchimento das vagas restantes. Fundamenta seu direito no Tema 784/STF e na Súmula 24/TJAP, que estabelecem o direito subjetivo à convocação quando o candidato passa a figurar dentro do número de vagas em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado. Embasa o seu pedido, ainda, com base na sobra de vagas, nos princípios do amplo acesso ao cargo público, da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. Cita uma decisão proferida nos autos 0000002-38.2025.8.03.0000 acerca da mesma matéria. Requer, liminarmente, que seja determinado ao Estado do Amapá, por intermédio da autoridade coatora, que proceda à sua imediata convocação para o TAF e demais fases do concurso. Informa, por fim, que o término do concurso ocorreria no dia 14/03/2025, conforme Edital nº 203/2023. A liminar foi indeferida por não se vislumbrar o periculum in mora, considerando que eventual reconhecimento do direito à nomeação teria eficácia mesmo após o término do prazo de validade do concurso (ID 2588480). A autoridade coatora, em suas informações, argumentou que a candidata está no cadastro reserva, cuja convocação é discricionária, que haveria quebra na ordem de classificação e que a posse após o prazo de validade do concurso seria nula (ID 2654142). Em contestação (ID 2615420), O Estado argumenta: 1) Inadequação da via eleita, pois a questão depende de dilação probatória; 2) inexistência de direito líquido e certo por falta de prova pré-constituída; 3) inaplicabilidade do Tema 784/STF ao caso, pois não houve manifestação inequívoca da Administração sobre necessidade de novas nomeações; 4) impossibilidade de substituição da discricionariedade administrativa pelo poder judiciário; 5) observância dos aspectos orçamentários programados pelo Estado; 6) Por fim, que a convocação automática violaria princípios constitucionais e desvirtuaria a finalidade do concurso público, requerendo a denegação da segurança. O Ministério Público opinou pela denegação da segurança, destacando que a impetrante foi aprovada fora das vagas inicialmente previstas no edital, e que a convocação de aprovados em cadastro de reserva é faculdade sujeita aos critérios de conveniência e oportunidade do gestor público (ID 2815730). É o relatório. VOTO VENCEDOR ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Relator) – Presentes as condições da ação e demais pressupostos processuais, conheço do mandado de segurança impetrado. Esclareço que a matéria não exige dilação probatória, conforme alegado pelo Estado, sendo suficiente, para o julgamento do pedido, a análise da documentação juntada e a questão de direito sustentada. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MÁRIO MAZUREK (1º Vogal) – Conheço. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CARMO ANTÔNIO (2º Vogal) – Também conheço. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR AGOSTINO SILVÉRIO (3º Vogal) – Também conheço. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CARLOS TORK (4º Vogal) – Conheço. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOÃO LAGES (5º Vogal) – Conheço. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Relator) – A controvérsia reside na verificação da existência de direito líquido e certo da impetrante à convocação para as próximas fases do concurso público para o cargo de Policial Penal Feminino, em razão da não ocupação de 17 vagas por candidatas anteriormente convocadas. A jurisprudência consolidada do STF, cristalizada no Tema 784 de Repercussão Geral (RE 837.311), estabelece que a expectativa de direito do candidato classificado fora do número inicial de vagas pode converter-se em direito subjetivo à nomeação em situações específicas, notadamente quando há demonstração inequívoca da necessidade de provimento dos cargos. No caso concreto, a Administração Pública, mediante a publicação do Edital nº 302/2024, convocou 32 candidatas para o cargo de Policial Penal Feminino, evidenciando de forma expressa e objetiva a necessidade administrativa de preenchimento dessas vagas. Tal convocação constitui manifestação inequívoca do interesse público no provimento desses cargos, afastando qualquer alegação de discricionariedade quanto à existência da necessidade. Ocorre que, conforme comprovado nos autos através do Edital nº 306/2024, 17 candidatas das 32 convocadas não foram empossadas, seja por eliminação ou desistência. Consequentemente, 17 vagas, cuja necessidade de preenchimento já havia sido expressamente reconhecida pela Administração, permaneceram vacantes. A impetrante, classificada na 201ª posição, encontra-se entre as 17 candidatas subsequentes na ordem classificatória (posições 188º-204º) que deveriam ser convocadas para o preenchimento das vagas remanescentes, uma vez que a Administração já havia demonstrado a necessidade de preenchimento dessas vagas ao convocar as candidatas anteriores. A discricionariedade administrativa, alegada pela autoridade impetrada, não é absoluta. Ela encontra limites nos princípios constitucionais da eficiência, moralidade e publicidade, além da vinculação da Administração aos seus próprios atos. Havendo demonstração prévia da necessidade de provimento dos cargos, não pode a Administração, sem justificativa objetiva, deixar de convocar candidatos para o preenchimento das vagas remanescentes. Relevante destacar que a autoridade impetrada não demonstrou a existência de óbice à convocação da impetrante, seja por limitações orçamentárias, seja por extinção da necessidade administrativa que motivou a convocação original. O ônus probatório de tais impedimentos recai sobre a Administração, não sobre a candidata. Quanto à alegação de violação à ordem classificatória, tal argumento não prospera. A concessão da segurança apenas reconhece o direito subjetivo da impetrante que buscou a tutela jurisdicional, não prejudicando eventual direito dos demais candidatos em situação análoga, que poderiam, caso quisessem, ter pleiteado o mesmo reconhecimento por vias próprias. A Súmula 24 deste Tribunal de Justiça, ademais, pacificou o entendimento de que a mera expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas se convola em direito subjetivo à convocação quando o candidato passa a figurar dentro do número de vagas previstas no edital em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado. Portanto, no caso concreto, resta configurado o direito líquido e certo da impetrante à convocação para as fases subsequentes do certame, tendo em vista que passou a figurar dentro do número de vagas que a própria Administração reconheceu como necessárias mediante o ato de convocação original. Nesse sentido, inclusive, há julgado recente nesta Corte (TJAP, MS 0000002-38.2025.8.03.0000, Des. Rel. JAYME FERREIRA, Tribunal Pleno, j. 26/03/2025, DJE 01/04/2025): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS EM CADASTRO DE RESERVA. EXPETATIVA DE DIREITO. CONVOLAÇÃO EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VAGAS REMANESCENTES DE CONVOCAÇÃO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO DA INEQUÍVOCA NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE IMPEÇAM A NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança visando garantir aos candidatos aprovados fora de número de vagas ofertadas no edital o direito à nomeação para o preenchimento de vagas remanescentes de convocações anteriores. II. Questão em discussão. 2. Saber se o candidato que compõe o cadastro de reserva tem direito subjetivo à nomeação para o preenchimento de vagas remanescentes de convocações anteriores de outros candidatos aprovados fora do número de vagas ofertadas no edital. III. Razões de decidir 3.1. O Supremo Tribunal Federal, no tema 784, fixou a seguinte tese: 1. Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2. Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3. Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 3.2. Comprovada a necessidade de preenchimento das vagas pela convocação de outros candidatos, a expectativa de direito dos candidatos aprovados em posições subsequentes se convola em direito líquido e certo à convocação para o preenchimento das vagas remanescentes, decorrentes da eliminação dos candidatos anteriormente convocados. 3.3. Compete à administração, e não aos candidatos, comprovar a existência de óbice à nomeação, decorrente de restrições orçamentárias. lV. Dispositivo e tese 6. Segurança concedida, para determinar que a autoridade coatora convoque imediatamente os impetrantes para as fases subsequentes do certame. Agravo interno prejudicado. ______________________________________________________ Jurisprudência relevante citada: RE 837311, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-12-2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016; MANDADO DE SEGURANÇA. Processo nº 0000706-32.2017.8.03.0000, Relator Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado na sessão virtual de 07 a 13 de agosto de 2020. DISPOSITIVO O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Relator) – Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada convoque imediatamente a impetrante KELLY CARDOSO PACHECO para as fases subsequentes do certame. É como voto. EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATAS ANTERIORES. VAGAS REMANESCENTES POR ELIMINAÇÃO OU DESISTÊNCIA. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVERTIDA EM DIREITO SUBJETIVO. NECESSIDADE ADMINISTRATIVA DEMONSTRADA PELA ADMINISTRAÇÃO NA CONVOCAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por candidata aprovada na 201ª posição no concurso para Policial Penal Feminino do IAPEN, que visa garantir sua convocação para próximas fases do certame após 17 candidatas anteriormente convocadas (Edital nº 302/2024) não terem sido empossadas por eliminação ou desistência (Edital nº 306/2024). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se candidata aprovada em cadastro de reserva tem direito subjetivo à convocação para preenchimento de vagas remanescentes não ocupadas por candidatas anteriormente convocadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF (Tema 784 – Repercussão Geral) estabelece que a expectativa de direito do candidato classificado fora do número inicial de vagas pode converter-se em direito subjetivo à nomeação quando há demonstração inequívoca da necessidade de provimento dos cargos. 4. A Administração Pública demonstrou expressamente a necessidade de preenchimento das vagas ao convocar as 32 candidatas anteriores, e a discricionariedade administrativa encontra limites nos princípios constitucionais da eficiência, moralidade e publicidade, além da vinculação aos seus próprios atos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Segurança concedida para determinar que a autoridade impetrada convoque imediatamente a impetrante para as fases subsequentes do certame. Tese de julgamento: "Comprovada a necessidade de preenchimento das vagas pela convocação de outras candidatas, a expectativa de direito das candidatas aprovadas em posições subsequentes se convola em direito líquido e certo à convocação para o preenchimento das vagas remanescentes, decorrentes da eliminação das candidatas anteriormente convocadas". ____________________________ Jurisprudência relevante citada: STF – RE 837.311, Min. Rel. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 20/11/2014, p. 02/12/2014; TJAP – Súmula 24; MS 0000002-38.2025.8.03.0000, Des. Rel. JAYME FERREIRA, Tribunal Pleno, j. 26/03/2025, DJE 01/04/2025. DEMAIS VOTOS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MÁRIO MAZUREK (1º Vogal) – Acompanho o voto do ilustre relator. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CARMO ANTÔNIO (2º Vogal) – No âmbito dos concursos públicos, a nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital insere-se, em regra, no exercício do poder discricionário da Administração Pública. Esse poder consiste na faculdade conferida ao gestor público para decidir, com base em critérios de conveniência, oportunidade e interesse público, a respeito da melhor forma de implementar as políticas administrativas, observados os limites da legalidade e da moralidade administrativa. Consoante pacificado pelo STF no julgamento do RE 837.311/PI (Tema 784), sob a sistemática da repercussão geral, o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante o prazo de validade do anterior não gera, isoladamente, direito à nomeação de candidatos aprovados fora das vagas originalmente previstas no edital, salvo nas seguintes hipóteses: 1. Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2. Quando houver preterição na nomeação por desrespeito à ordem de classificação; 3. Quando houver demonstração inequívoca de que a Administração Pública revelou, de forma expressa ou tácita, a necessidade de provimento do cargo, caracterizando-se a preterição arbitrária e imotivada. Nesse mesmo sentido, a orientação vinculante desta Corte de Justiça definida no julgamento do IRDR nº 0000901-51.2016.8.03.0000. Confira-se: “ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. REVISÃO DA TESE JURÍDICA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO. CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. 1) A expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas a serem preenchidas no concurso público convola-se em direito subjetivo à convocação para as demais etapas ou para a nomeação, quando passe a figurar dentro do número de vagas em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado, devendo a Administração Pública promover a imediata convocação.” (TJAP. IRDR. 0000901-51.2016.8.03.0000. Tribunal Pleno, Rel. Des. Rommel Araújo, em 5.6.2019). Fora dessas hipóteses, prevalece a lógica da discricionariedade administrativa, cabendo exclusivamente ao ente público avaliar se há necessidade de nomear novos servidores, à luz de critérios técnicos, orçamentários e de planejamento institucional. Tal prerrogativa é expressão do princípio da separação dos Poderes e da eficiência na gestão pública, conforme previsto no art. 37 da Constituição Federal. No caso concreto, a impetrante reclama direito à convocação ao cargo de Policial Penal Feminino referente ao concurso público regido pelo Edital nº 001/2018 diante da eliminação ou desistência de candidatos anteriormente convocados que, em tese, demonstram o reposicionamento dentro do quantitativo de vagas abertas no curso do certame. Das 32 convocações realizadas por último, houve a eliminação de 17 candidatas, por ausência, reclassificação ou inaptidão na fase documental. A expectativa, portanto, era de convocação para preenchimento dessas vagas remanescentes, que não se confirmou no campo prático. O surgimento de vagas ou a existência de cargos vagos durante a vigência do concurso não gera automaticamente direito à nomeação, salvo se demonstrada conduta da Administração que revele de forma inequívoca a intenção de preenchê-los, o que deve decorrer de comportamento claro, expresso ou tácito, indicando necessidade de provimento e, sobretudo, disponibilidade orçamentária e interesse público. Ou seja, o candidato aprovado fora do número de vagas do edital adquire direito subjetivo à nomeação caso consiga comprovar que: i) surgiram novas vagas durante o prazo de validade do concurso público; e ii) existe interesse da Administração Pública em preencher essas vagas. No caso dos autos, não se evidencia nenhuma dessas hipóteses. A impetrante não sofreu preterição em benefício de candidatos com classificação inferior, e não restou demonstrado comportamento administrativo apto a caracterizar o reconhecimento tácito da necessidade de provimento da vaga. Considerando que a impetrante consta aprovada na 201ª posição, não houve preterição nas convocações que alcançaram o candidato aprovado na 187ª colocação, tampouco houve o reposicionamento para o número de vagas inicialmente ofertadas. Ademais, não se demonstrou o interesse da administração no preenchimento das vagas remanescentes da última convocação. Ao contrário, na própria narrativa da peça de ingresso, a impetrante registra que a administração informou que não haveria outras chamadas. A inércia, portanto, concretiza manifestação da oportunidade e conveniência administrativas, não violando direito líquido e certo do candidato. A propósito, destaco os precedentes desta Corte de Justiça ao enfrentar situações semelhantes a dos autos, de candidatos aprovados fora do número de vagas: “CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. ORDEM DENEGADA. 1) De acordo com a tese firmada no IRDR 0000901-51.2016.8.03.0000: “A expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas a serem preenchidas no concurso público convola-se em direito subjetivo à convocação para as demais etapas ou para a nomeação, quando passe a figurar dentro do número de vagas previstas no edital em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado, devendo a Administração Pública promover a imediata convocação”. Logo, a nomeação pressupõe a preterição. 2) Da narrativa realizada pelo próprio impetrante, mesmo com as ausências e desclassificações, ele não passou a figurar dentro das quatro vagas inicialmente previstas. Assim, não há que se falar em direito líquido e certo. 3) Ordem denegada.” (MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0004003-03.2024.8.03.0000, Rel. Des. Carlos Tork, Tribunal Pleno, j. em 1.8.2024, publicado no DOE Nº 140 em 6.8.2024). “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS – PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) OS Tribunais Superiores reconhecem, pacificamente, que apenas o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem direito líquido e certo à nomeação, e que o aprovado fora do número de vagas só terá direito à convocação caso se demonstre que não havia candidatos melhor classificados, o que, na hipótese, não restou comprovado, impondo-se, por conseguinte, a manutenção da sentença que julgado improcedente o pedido inicial. Precedentes, inclusive o IRDR nº 0000901-51.2016.8.03.0000; 2) Apelo conhecido e não provido.” (APELAÇÃO. Processo Nº 0001177-88.2021.8.03.0006, Rel. Des. Agostino Silvério, Câmara Única, j. em 8.2.2024). Assim, a ausência de convocação da impetrante não se mostra ilegal ou arbitrária, mas, sim, consequência da autonomia conferida à Administração Pública para deliberar a respeito da conveniência e oportunidade de novas nomeações no contexto de cargos remanescentes no prazo de validade do concurso, que se encerrou em 15 de março de 2025 (Edital n. 203/2023). Reitere-se: a expectativa de direito não se converte, automaticamente, em direito subjetivo, sendo imprescindível a demonstração de todos os elementos que revelem a obrigatoriedade de atuação administrativa. No caso concreto, inexiste comprovação de comportamento administrativo que desautorize o uso legítimo da discricionariedade. Nesse mesmo sentido, o parecer ministerial: “[...] A impetrante alega que anteriormente a administração sempre procedia a novas convocações para preenchimento de vagas não preenchidas, e que a recusa atual configuraria tratamento desigual. Contudo, a mera alegação de que em momentos passados a Administração agiu de determinada forma, não vincula o ente público a manter a mesma conduta indefinidamente, especialmente quando ausente a comprovação de preterição arbitrária e imotivada na presente situação [...]” (Procuradora Glaucia Porpino Nunes Crispino, em 28.4.2025, Id. 2815730). Sob outro aspecto, o controle judicial de atos administrativos não pode substituir o juízo de conveniência e oportunidade do gestor público, especialmente quando ausente ilegalidade manifesta, abuso de poder ou violação de direitos líquidos e certos. A nomeação de candidatos além das vagas previstas no edital depende de deliberação legítima e motivada da Administração, a quem compete avaliar critérios de interesse institucional, disponibilidade orçamentária e planejamento de pessoal. É oportuno, ainda, destacar que o princípio da equidade, por mais relevante no campo da moral administrativa e da sensibilidade social, não se sobrepõe à legalidade estrita que rege o ingresso no serviço público. A mera expectativa pessoal de justiça, por mais compreensível, não pode fundamentar decisões judiciais que contrariem os limites estabelecidos pela Constituição e pelos precedentes vinculantes, sob pena de ruptura da isonomia entre os demais candidatos aprovados em posições semelhantes e de violação ao princípio da segurança jurídica. Ante o exposto, peço vênia ao i. Relator para denegar a segurança. É como voto. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR AGOSTINO SILVÉRIO (3º Vogal) – Também acompanho o voto do relator. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CARLOS TORK (4º Vogal) – Senhores Desembargadores. Trata-se de Mandado De Segurança referente ao concurso público para o cargo de Policial Penal Feminino. Em síntese, a impetrante afirma que em razão das desistências e inaptidões passou a figurar dentro do número de vagas previstas no edital. A respeito, tem-se a tese firmada no IRDR nº 0000901-51.2016.8.03.0000: “A expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas a serem preenchidas no concurso público convola-se em direito subjetivo à convocação para as demais etapas ou para a nomeação, quando passe a figurar dentro do número de vagas previstas no edital em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado, devendo a Administração Pública promover a imediata convocação”. O Supremo Tribunal Federal por sua vez fixou a seguinte tese no Tema 784: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima”. Na hipótese, a eliminação das candidatas não foi suficiente para que a candidata figurasse dentro do número de vagas nem houve demonstração da preterição. Ademais, durante o prazo de validade do concurso público, cabe à Administração Pública, de acordo com sua conveniência e oportunidade, promover as nomeações que forem necessárias. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. NECESSIDADES TRANSITÓRIAS DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O recurso foi interposto sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Novo CPC". 2. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado por aprovada no Concurso Público para o cargo de Professor de Educação Superior da Universidade do Estado de Minas Gerais, Nível IV - Grau A; Área: História e Geografia na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, Unidade Acadêmica de Divinópolis/MG e a aprovação ocorreu fora do número de vagas oferecidas pelo Edital UEMG n. 15/2018. 3. É assente o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de que "'candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância-, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração' (RMS 53.495/SP, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 8/5/2017)" (AgInt nos EDcl no RMS n. 52.530/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/3/2023.). 4. Quanto à preterição por alegada contratação irregular de temporários, esta Corte orienta-se no sentido de que "a paralela contratação de servidores temporários, ou ainda [...] o emprego de servidores comissionados, terceirizados ou estagiários, só por si, não caracterizam preterição na convocação e nomeação dos impetrantes ou autorizam a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital condutor do certame" (AgInt no RMS 52.353/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/2/2017). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 72.984/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024). Por essas razões, divirjo do relator para denegar a ordem. É como voto. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOÃO LAGES (5º Vogal) – Acompanho o voto do ilustre relator. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, o Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em julgamento na 27ª Sessão Virtual PJE do Tribunal Pleno, realizada no período de 13 a 20/06/2025, por unanimidade, conheceu do Mandado de Segurança, e, no mérito, por maioria, concedeu a segurança, vencidos os Desembargadores CARMO ANTÔNIO e CARLOS TORK, que a denegavam, tudo nos termos dos votos proferidos. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: O Desembargador ADÃO CARVALHO (Relator), o Desembargador MÁRIO MAZUREK (1º Vogal), o Desembargador CARMO ANTÔNIO (2º Vogal), o Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (3º Vogal), o Desembargador CARLOS TORK (4º Vogal), o Desembargador JOÃO LAGES (5º Vogal) e o Desembargador JAYME FERREIRA (Presidente). Macapá-AP, Sessão Virtual de 13 a 20/06/2025.

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Processo nº 6000534-07.2025.8.03.0000

ID: 334333190

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 01 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6000534-07.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANK CARDOSO DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO BONILLA AGUIAR DO NASCIMENTO

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VICTOR YVENNS FURTADO NASCIMENTO

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FRANK CARDOSO DA ROCHA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 01 PROCESSO: 6000534-07.2025.8.03.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: FRANK CARDOSO DA ROCHA Advogados do(a) IMPETRANTE: F… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 01 PROCESSO: 6000534-07.2025.8.03.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: FRANK CARDOSO DA ROCHA Advogados do(a) IMPETRANTE: FRANK CARDOSO DA ROCHA - AP5522-A, VICTOR YVENNS FURTADO NASCIMENTO - AP4041-A IMPETRADO: SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO AMAPÁ Advogado do(a) IMPETRADO: DIEGO BONILLA AGUIAR DO NASCIMENTO - AP1533-A RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Frank Cardoso da Rocha em face de ato que sustenta ilegal e abusivo, praticado pelo Secretário de Administração do Estado do Amapá que deixou de convocá-lo para o teste de aptidão física para o cargo de Policial Penal Masculino, nos termos do Edital nº 306/2024. Narrou que participou do concurso público regido pelo Edital nº 0001/2018, ao cargo de Policial Penal Masculino, tendo alcançado a 804ª (octogésima quarta) colocação. Em seguida, afirma que, em 12 de dezembro de 2024, foi publicado o Edital nº 302/2024, convocando 170 (cento e setenta) candidatos, dos quais 126 (cento e vinte e seis), foram chamados para o referido cargo, atingindo a classificação 672ª a 797ª. Contudo, em razão de ausência e eliminação de 85 (oitenta e cinco) candidatos (Edital nº 306/2024), o número de vagas abertas lhe atingiu, gerando, por consequência, obrigação de a Autoridade nomeada coatora convocá-lo para preencher uma dessas vagas e participar das fases seguintes do concurso, nos termos do referido edital. Aduziu que, mesmo diante de seu direito líquido e certo de ser convocado, considerando sua classificação e das vagas existentes, a Autoridade nomeada coatora se omite em fazê-la, contrariando dispositivos legais e entendimento consolidado de nossas Cortes superiores. Ademais, outros candidatos com classificações posteriores (821º, 827º, 846º e 860º), impetraram mandado de segurança e obtiveram decisão liminar favorável. Após discorrer acerca de seus direitos que, segundo entende estão sendo violados, juntando jurisprudência que ampararia sua tese, e tendo em vista a proximidade do vencimento do concurso em 14 de março de 2025, requereu o deferimento da liminar para garantir a extensão da decisão judicial expedida no mandado de segurança nº 0000002-38.2025.8.03.0000, de modo a determinar que a Autoridade nomeada coatora faça sua imediata convocação para o teste de aptidão física, e posteriormente, se aprovado, a convocação para as demais fases do certame; e assegure sua nomeação e posse, caso aprovado em todas as fases do concurso. No mérito, a concessão da segurança, confirmando a liminar deferida. Atuando no Plantão Judicial, o e. Desembargador Jayme Ferreira, determinou a remessa dos autos ao relator originário, considerando não ser matéria afeta ao plantão judiciário (ID 2545326). Decisão proferida (ID 2556221), deferindo a liminar pleiteada, para determinar que a Autoridade nomeada coatora faça a imediata convocação do impetrante – Frank Cardoso da Rocha – para participar do teste de aptidão física e, posteriormente, se aprovado, a sua convocação para as fases subsequentes do concurso público de Policial Penal Masculino. O Estado do Amapá, em sua contestação (ID 2591058), pleiteando o não conhecimento do mandamus e, subsidiariamente, a denegação da ordem mandamental, eis que ausente o direito líquido e certo a ser amparado pela via eleita. Informações prestadas pela Autoridade nomeada coatora (ID 2617294), informando que, por meio do Edital nº 384/2025, fez a convocação do impetrante para a etapa de exame de aptidão física. A d. Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pela não concessão da segurança (ID 2657218). Em petição (ID 2827952), o impetrante busca a determinação de intimação da Autoridade coatora para que faça a publicação do resultado do Teste de Aptidão Física realizada e sua convocação para as fases subsequentes do certame, assim como, a divulgação de cronograma detalhado com datas de todas as demais fases restantes do concurso. É o relatório. VOTO VENCEDOR VOTOS O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (Relator). Presentes os pressupostos que admitem o mandado de segurança, dele conheço. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (Relator). O mandado de segurança constitui remédio constitucional a ser utilizado quando o direito líquido e certo – capaz de ser demonstrado independente de ulterior dilação probatória – do indivíduo for violado por ato de autoridade governamental. “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração” (MEIRELES, Hely Lopes. Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção e habeas data. São Paulo. Malheiros, 28ª ed., 2005, p.11). Ademais, o rito especial do mandado de segurança não admite dilação probatória, fazendo-se necessária a plena demonstração do direito líquido e certo, por meio de prova documental pré-constituída, trazida no momento da impetração, o que não é o caso dos autos, em que as provas juntadas não demonstram de forma robusta a ilegalidade arguida. Impõe-se ao impetrante o ônus de trazer junto a petição inicial toda a documentação necessária à comprovação da existência do direito alegado. Neste sentido: ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – ELEIÇÃO PARA O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CULTURAL – DECADÊNCIA – PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS – CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO – REJEIÇÃO – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DE MANDAMUS – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. 1) O prazo para impetração do mandado de segurança tem início com a ciência inequívoca do impetrado acerca do ato administrativo comissivo ou omissivo que, em tese, fere seu direito líquido e certo. In casu, o autor impetrou o mandamus dentro do prazo estabelecido em lei, ou seja, 120 (cento e vinte) dias. Assim, rejeita-se a arguição de decadência. 2) O rito especial da ação constitucional não admite dilação probatória, fazendo-se necessária a plena demonstração do direito líquido e certo, por meio de prova documental pré-constituída, trazida no momento da impetração. No presente caso, as supostas irregularidades ocorridas no trâmite do procedimento administrativo, viciando todo seu andamento e violando o seu direito de participação no processo, é matéria que não comporta sua análise pela via eleita. 4) Segurança denegada. (TJAP. MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0005074-11.2022.8.03.0000, Relator Desembargador GILBERTO PINHEIRO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 24 de Novembro de 2022) Consoante relatado, não há dúvida de que o impetrante realmente foi aprovado na 804ª (octogésima quarta) colocação, para o cadastro de reserva objeto do Edital nº 001/2018. Em seguida, em razão da necessidade da Administração, houve uma convocação de 170 (cento e setenta) candidatos do certame, incluindo a classificação de nº 672º a nº 797º, conforme Edital nº 302/2024. Contudo, em razão de ausência e eliminação de 85 (oitenta e cinco) concorrentes, Edital 306/2024, o número de vagas abertas lhe atingiu, gerando, por consequência, obrigação de a Autoridade nomeada coatora convocá-lo para preencher uma dessas vagas e participar das fases seguintes do concurso, nos termos do referido edital. Destaque-se, que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0000901-51.2016.8.03.0000 desta e. Corte de Justiça, julgado em 05/06/2019, firmou novo entendimento para tese, por unanimidade, nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. REVISÃO DA TESE JURÍDICA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO. CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. 1) A expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas a serem preenchidas no concurso público convola-se em direito subjetivo à convocação para as demais etapas ou para a nomeação, quando passe a figurar dentro do número de vagas em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado, devendo a Administração Pública promover a imediata convocação. 2) Procedência da revisão. (TJAP - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Processo Nº 0000901-51.2016.8.03.0000, Relator Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 5 de Junho de 2019) Assim, diante do entendimento firmado por esta Corte de Justiça, o pedido de convocação e nomeação em cargo público, diante da desistência, inaptidão ou reclassificação é cabível desde que dentro no número de vagas do edital. No caso em tela, a aplicação da tese jurídica firmada no mencionado IRDR demonstra que o impetrante possui direito líquido e certo à nomeação e posse no cargo público pleiteado. Isso porque, embora o impetrante tenha obtido a classificação de 804ª no concurso público, a quantidade de vagas abertas pelo Edital nº 302/2024, ou seja, 170 (cento e setenta), englobando as classificações de 672º a 797º, foi significativamente impactado pela posterior eliminação e/ou ausência de 85 (oitenta e cinco) candidatos. Diante deste novo cenário e considerando a nova configuração do certame, a classificação final do impetrante no concurso passou a figurar dentro do número de vagas ofertadas, ensejando, por consequência, a obrigação da Autoridade nomeada coatora em convocá-lo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI, sob o rito de repercussão geral (Tema 794), firmou entendimento no seguinte sentido: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1– Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” (RE 837311, Relator (a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-12-2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016) Em análise do voto condutor, extrai-se a assertiva de que “o direito à nomeação dos aprovados fora do número de vagas do edital só nascerá, e em caráter excepcional, e mesmo que novo edital de concurso seja publicado, caso fique demonstrado que a Administração pretende e precisa efetivamente nomear candidatos durante a validade do primeiro concurso”. Neste sentido, a jurisprudência pátria é pacífica: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE OUTROS APROVADOS. REJEITADAS. ATO ATRIBUÍDO AO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO. CLASSIFICIADOS SUBSEQUENTES. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. TEMA 784/STF. 1. Não há que se falar em preliminar de inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória, quando possível o julgamento da demanda com amparo no conjunto probatório constante dos autos. 2. É prescindível a formação de litisconsórcio ativo em mandado de segurança quando o direito líquido e certo de candidato aprovado em concurso público independe da manifestação dos demais classificados. 3. Evidenciado que o Mandado de Segurança foi impetrado em observância ao prazo de 120 dias do ato impugnado, nos termos do 23 da Lei nº 12.016/2009, não há que se falar em decadência. 4. A desistência expressa ou tácita de candidatos nomeados em concurso público gera aos aprovados em classificação subsequente, ainda que fora do número de vagas inicial, direito líquido e certo à nomeação, tendo em vista que a Administração Pública adotou comportamento capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, sob pena de preterição arbitrária e imotivada, inteligência da tese vinculante firmada no RE 837.311/PI, Tema 784/STF. Precedentes. 5. Segurança parcialmente concedida. (TJDFT. 07281394620238070000, Relator(a): ANA CANTARINO, Conselho Especial, data de julgamento: 20/2/2024, publicado no DJE: 5/3/2024. Este também foi o entendimento desta Corte, em situações similares, cuja decisão restaram assim ementadas: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS EM CADASTRO DE RESERVA. EXPETATIVA DE DIREITO. CONVOLAÇÃO EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VAGAS REMANESCENTES DE CONVOCAÇÃO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO DA INEQUÍVOCA NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE IMPEÇAM A NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança visando garantir aos candidatos aprovados fora de número de vagas ofertadas no edital o direito à nomeação para o preenchimento de vagas remanescentes de convocações anteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se o candidato que compõe o cadastro de reserva tem direito subjetivo à nomeação para o preenchimento de vagas remanescentes de convocações anteriores de outros candidatos aprovados fora do número de vagas ofertadas no edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Supremo Tribunal Federal, no tema 784, fixou a seguinte tese: “1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” 3.2. Comprovada a necessidade de preenchimento das vagas pela convocação de outros candidatos, a expectativa de direito dos candidatos aprovados em posições subsequentes se convola em direito líquido e certo à convocação para o preenchimento das vagas remanescentes, decorrentes da eliminação dos candidatos anteriormente convocados. 3.3. Compete à Administração, e não aos candidatos, comprovar a existência de óbice à nomeação, decorrente de restrições orçamentárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Segurança concedida, para determinar que a Autoridade Coatora convoque imediatamente os impetrantes para as fases subsequentes do certame. Agravo interno prejudicado. _________ Jurisprudência relevante citada: RE 837311, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-12-2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016; MANDADO DE SEGURANÇA. Processo nº 0000706-32.2017.8.03.0000, Relator Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado na sessão virtual de 07 a 13 de agosto de 2020. (AGRAVO INTERNO. Processo Nº 0000002-38.2025.8.03.0000, Relator Desembargador JAYME FERREIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 26 de Março de 2025) Sendo assim, considerando a eliminação de 85 (oitenta e cinco) candidatos convocados, a expectativa de direito do impetrante, classificado na sequência, convola-se em direito subjetivo à nomeação. Posto isto, e por tudo o mais que dos autos consta, concedo a segurança, confirmando a liminar deferida, para determinar que a Autoridade nomeada coatora, convoque o impetrante – Frank Cardoso da Rocha – para participar do teste de aptidão física e, posteriormente, se aprovado, a sua convocação para as fases subsequentes do concurso público de Policial Penal Masculino. É o meu voto. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em concurso público para o cargo de Policial Penal Masculino, visando sua convocação para o teste de aptidão física, em razão da eliminação de 85 candidatos mais bem classificados, passando o impetrante a figurar dentro do número de vagas ofertadas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a eliminação de candidatos inicialmente convocados, mais bem classificados, confere ao candidato aprovado em cadastro de reserva o direito subjetivo à convocação para as etapas seguintes do certame. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do TJAP, firmada no IRDR nº 0000901-51.2016.8.03.0000, estabelece que a eliminação de candidatos anteriormente convocados convola a expectativa de direito dos subsequentes aprovados em direito subjetivo à convocação. 4. O STF, ao julgar o Tema 784 (RE 837.311/PI), assentou que, havendo demonstração inequívoca da necessidade de nomeação durante o prazo de validade do concurso, impõe-se a convocação de candidatos aprovados. 5. No caso, restou demonstrado que a eliminação de 85 candidatos posicionou o impetrante dentro do número de vagas ofertadas, impondo sua imediata convocação para as próximas etapas do certame. IV. Dispositivo e tese 6. Segurança concedida. Tese de julgamento: “A eliminação de candidatos inicialmente convocados em concurso público convola a expectativa de direito dos subsequentes aprovados em direito subjetivo à convocação, quando passarem a figurar dentro do número de vagas ofertadas.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 23. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 09.12.2015; TJAP, IRDR nº 0000901-51.2016.8.03.0000, Rel. Des. Rommel Araújo, j. 05.06.2019; TJDFT, MS 0728139-46.2023.8.07.0000, Rel. Des. Ana Cantarino, j. 20.02.2024; AGRAVO INTERNO. Processo Nº 0000002-38.2025.8.03.0000, Relator Desembargador Jayme Ferreira, j. 26.05.2025. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor juiz Carmo Antonio De Souza diverge do relator O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Vogal) – No âmbito dos concursos públicos, a nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital insere-se, em regra, no exercício do poder discricionário da Administração Pública. Esse poder consiste na faculdade conferida ao gestor público para decidir, com base em critérios de conveniência, oportunidade e interesse público, a respeito da melhor forma de implementar as políticas administrativas, observados os limites da legalidade e da moralidade administrativa. Consoante pacificado pelo STF no julgamento do RE 837.311/PI (Tema 784), sob a sistemática da repercussão geral, o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante o prazo de validade do anterior não gera, isoladamente, direito à nomeação de candidatos aprovados fora das vagas originalmente previstas no edital, salvo nas seguintes hipóteses: Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; Quando houver preterição na nomeação por desrespeito à ordem de classificação; Quando houver demonstração inequívoca de que a Administração Pública revelou, de forma expressa ou tácita, a necessidade de provimento do cargo, caracterizando-se a preterição arbitrária e imotivada. Nesse mesmo sentido, a orientação vinculante desta Corte de Justiça definida no julgamento do IRDR nº 0000901-51.2016.8.03.0000. Confira-se: “ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. REVISÃO DA TESE JURÍDICA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO. CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. 1) A expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas a serem preenchidas no concurso público convola-se em direito subjetivo à convocação para as demais etapas ou para a nomeação, quando passe a figurar dentro do número de vagas em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado, devendo a Administração Pública promover a imediata convocação.” (TJAP. IRDR. 0000901-51.2016.8.03.0000. Tribunal Pleno, Rel. Des. Rommel Araújo, em 5.6.2019). Fora dessas hipóteses, prevalece a lógica da discricionariedade administrativa, cabendo exclusivamente ao ente público avaliar se há necessidade de nomear novos servidores, à luz de critérios técnicos, orçamentários e de planejamento institucional. Tal prerrogativa é expressão do princípio da separação dos Poderes e da eficiência na gestão pública, conforme previsto no art. 37 da Constituição Federal. No caso concreto, o impetrante reclama direito à convocação ao cargo de Policial Penal Masculino referente ao concurso público regido pelo Edital nº 001/2018 diante da eliminação ou desistência de candidatos anteriormente convocados que, em tese, demonstram o reposicionamento dentro do quantitativo de vagas abertas no curso do certame. Das 160 convocações realizadas por último, houve a eliminação de 85 candidatos, por ausência, reclassificação ou inaptidão na fase documental. A expectativa, portanto, era de convocação para preenchimento dessas vagas remanescentes, que não se confirmou no campo prático. O surgimento de vagas ou a existência de cargos vagos durante a vigência do concurso não gera automaticamente direito à nomeação, salvo se demonstrada conduta da Administração que revele de forma inequívoca a intenção de preenchê-los, o que deve decorrer de comportamento claro, expresso ou tácito, indicando necessidade de provimento e, sobretudo, disponibilidade orçamentária e interesse público. Ou seja, o candidato aprovado fora do número de vagas do edital adquire direito subjetivo à nomeação caso consiga comprovar que: i) surgiram novas vagas durante o prazo de validade do concurso público; e ii) existe interesse da Administração Pública em preencher essas vagas caracterizando-se preterição arbitrária e imotivada. No caso dos autos, não se evidencia nenhuma dessas hipóteses. O impetrante não sofreu preterição em benefício de candidatos com classificação inferior, e não restou demonstrado comportamento administrativo apto a caracterizar o reconhecimento tácito da necessidade de provimento da vaga. Considerando que o impetrante consta aprovado na 804ª posição, não houve preterição nas convocações que alcançaram o candidato aprovado na 797ª colocação, tampouco houve o reposicionamento para o número de vagas inicialmente ofertadas, sendo 80 vagas imediatas e 320 para cadastro reserva do cargo de policial penal masculino (Edital nº 306/2024). Ademais, não se demonstrou o interesse da administração no preenchimento das vagas remanescentes da última convocação que caracterize preterição imotivada e arbitrária. Ao contrário, na própria narrativa da peça de ingresso, o impetrante registra que a administração informou que não haveria outras chamadas. A inércia, portanto, concretiza manifestação da oportunidade e conveniência administrativas, não violando direito líquido e certo do candidato. A propósito, destaco os precedentes desta Corte de Justiça ao enfrentar situações semelhantes a dos autos, de candidatos aprovados fora do número de vagas: “CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. ORDEM DENEGADA. 1) De acordo com a tese firmada no IRDR 0000901-51.2016.8.03.0000: “A expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas a serem preenchidas no concurso público convola-se em direito subjetivo à convocação para as demais etapas ou para a nomeação, quando passe a figurar dentro do número de vagas previstas no edital em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado, devendo a Administração Pública promover a imediata convocação”. Logo, a nomeação pressupõe a preterição. 2) Da narrativa realizada pelo próprio impetrante, mesmo com as ausências e desclassificações, ele não passou a figurar dentro das quatro vagas inicialmente previstas. Assim, não há que se falar em direito líquido e certo. 3) Ordem denegada.” (MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0004003-03.2024.8.03.0000, Rel. Des. Carlos Tork, Tribunal Pleno, j. em 1.8.2024, publicado no DOE Nº 140 em 6.8.2024) “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS – PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) OS Tribunais Superiores reconhecem, pacificamente, que apenas o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem direito líquido e certo à nomeação, e que o aprovado fora do número de vagas só terá direito à convocação caso se demonstre que não havia candidatos melhor classificados, o que, na hipótese, não restou comprovado, impondo-se, por conseguinte, a manutenção da sentença que julgado improcedente o pedido inicial. Precedentes, inclusive o IRDR nº 0000901-51.2016.8.03.0000; 2) Apelo conhecido e não provido.” (APELAÇÃO. Processo Nº 0001177-88.2021.8.03.0006, Rel. Des. Agostino Silvério, Câmara Única, j. em 8.2.2024) Assim, a ausência de convocação do impetrante não se mostra ilegal ou arbitrária, mas, sim, consequência da autonomia conferida à Administração Pública para deliberar a respeito da conveniência e oportunidade de novas nomeações no contexto de cargos remanescentes no prazo de validade do concurso, que se encerrou em 15 de março de 2025 (Edital n. 203/2023). Reitere-se: a expectativa de direito não se converte, automaticamente, em direito subjetivo, sendo imprescindível a demonstração de todos os elementos que revelem a obrigatoriedade de atuação administrativa. No caso concreto, inexiste comprovação de comportamento administrativo que desautorize o uso legítimo da discricionariedade. Sob outro aspecto, o controle judicial de atos administrativos não pode substituir o juízo de conveniência e oportunidade do gestor público, especialmente quando ausente ilegalidade manifesta, abuso de poder ou violação de direitos líquidos e certos. A nomeação de candidatos além das vagas previstas no edital depende de deliberação legítima e motivada da Administração, a quem compete avaliar critérios de interesse institucional, disponibilidade orçamentária e planejamento de pessoal. É oportuno, ainda, destacar que o princípio da equidade, por mais relevante no campo da moral administrativa e da sensibilidade social, não se sobrepõe à legalidade estrita que rege o ingresso no serviço público. A mera expectativa pessoal de justiça, por mais compreensível, não pode fundamentar decisões judiciais que contrariem os limites estabelecidos pela Constituição e pelos precedentes vinculantes, sob pena de ruptura da isonomia entre os demais candidatos aprovados em posições semelhantes e de violação ao princípio da segurança jurídica. Ante o exposto, peço vênia aos demais pares para acompanhar a divergência inaugurada pelo i. Des. Carlos Tork e DENEGAR A SEGURANÇA. É como voto. ACÓRDÃO Certifico que o presente processo teve seu julgamento finalizado na 901ª Sessão Ordinária, realizada em 04/06/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: O Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do Mandado de Segurança e, no mérito, em continuação de julgamento, por maioria, concedeu a ordem, vencidos os Desembargadores Carlos Tork e Carmo Antônio, que não a concediam, tudo nos termos dos votos proferidos. Tomaram parte do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (Relator), Desembargador CARMO ANTÔNIO (1º Vogal), Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (2º Vogal), Desembargador CARLOS TORK (3º Vogal), Desembargador JOÃO LAGES (4º Vogal) e Desembargador JAYME FERREIRA (Presidente). Procurador-Geral de Justiça: Dr. ALEXANDRE MONTEIRO. Áudio do julgamento anexo. Macapá, 22 de julho de 2025

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Processo nº 0000002-86.2016.8.10.0120

ID: 306355286

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-86.2016.8.10.0120

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA MEIRELES MINEIRO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO COSTA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0000002-86.2016.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente : GREGÓRIA DE JESUS CAMPOS MINEIRO e outros (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0000002-86.2016.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente : GREGÓRIA DE JESUS CAMPOS MINEIRO e outros (3) Advogado polo ativo: Advogado do(a) AUTOR: EVANDRO COSTA PEREIRA - MA9172-A Requerido(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado polo passivo: Advogados do(a) REU: ANA AMELIA FIGUEIREDO DINO DE CASTRO E COSTA - MA5517-A, ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA - MA7179-A, JULIANA PEREIRA BOSAIPO GUIMARAES - MA11554-A, LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A, THASSIA MENDES DA SILVA - MA14467-A SENTENÇA RELATÓRIO Gregória de Jesus Campos Mineiro, Raimundo Bento Mineiro Costa, Raimunda Meireles Mineiro Costa e Raimundo Barnabé Mineiro Costa, qualificados nos autos, ajuizaram ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes em face de Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., alegando, em síntese, que no dia 22 de abril de 2015, por volta das 17 horas, no povoado São José, município de Palmeirândia-MA, o Sr. Raimundo Ezequiel Dourado Costa, companheiro e pai dos autores, faleceu em decorrência de choque elétrico ao entrar em contato com fiação elétrica que estava caída sobre a via pública. Narram que a fiação elétrica encontrava-se no chão desde as 13 horas do mesmo dia, sem qualquer sinalização, isolamento ou reparo pela requerida, circunstância que colocou em risco os transeuntes da localidade e que resultou, infelizmente, no trágico falecimento do ente querido dos autores. Aduzem que a requerida, na condição de concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, falhou gravemente na prestação do serviço, não realizando a devida manutenção da rede, tampouco agindo de forma célere para reparar o defeito ou isolar o local, permitindo que a rede energizada permanecesse exposta ao contato da população por horas. Pugnam, portanto, pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, materiais, bem como lucros cessantes, além das custas processuais e honorários advocatícios. Citada, a requerida apresentou contestação, sustentando, em síntese, a inexistência de responsabilidade. Defende que a queda do fio decorreu de fato exclusivo de terceiro, consistente na queda de uma árvore sobre a rede elétrica, provocada por moradores que realizavam atividade de desmatamento na região. Alega, ainda, que houve imprudência da própria vítima, que teria manuseado o fio energizado sem qualquer equipamento de proteção, contribuindo decisivamente para o trágico desfecho. Sustenta que o evento não guarda relação direta com falha na prestação do serviço, devendo ser afastada qualquer obrigação indenizatória. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foi colhido o depoimento de uma única testemunha indicada pelos autores, a qual não presenciou o acidente, limitando-se a relatar informações de terceiros. Instadas a apresentarem alegações finais, somente a parte requerida se manifestou nos autos. Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO A requerida, na qualidade de concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, independentemente de culpa, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que sua atividade insere-se nas hipóteses de relação de consumo. A responsabilidade objetiva decorre da teoria do risco administrativo, segundo a qual aquele que se beneficia da exploração de serviço público deve assumir os riscos inerentes à sua atividade, inclusive pelos danos causados a terceiros. Assim, basta para configuração do dever de indenizar a presença dos seguintes elementos: o dano; o nexo de causalidade entre o dano e a atividade desempenhada pela concessionária; a falha na prestação do serviço, seja por defeito, omissão ou risco da própria atividade. O dano é absolutamente incontroverso e de extrema gravidade, consistente no óbito do Sr. Raimundo Ezequiel Dourado Costa, por choque elétrico, ao entrar em contato com fio da rede elétrica que estava caído sobre via pública e energizado. O nexo de causalidade resta igualmente configurado, na medida em que foi exatamente o contato com a fiação elétrica, de titularidade e responsabilidade da requerida, que ocasionou o falecimento da vítima. No tocante à conduta, verifica-se claramente a omissão da requerida no dever de manutenção e de garantir a segurança da rede elétrica. A fiação permaneceu caída no chão, energizada e sem qualquer sinalização ou isolamento, durante horas, circunstância que, por si só, configura falha na prestação do serviço. A requerida tenta se eximir da responsabilidade sob o argumento de que a queda do fio decorreu de ação de terceiros, mais precisamente da queda de uma árvore sobre a rede, fruto de desmatamento por moradores locais. Contudo, não trouxe aos autos prova robusta e suficiente capaz de comprovar tal alegação. Nenhuma testemunha confirmou a dinâmica narrada pela ré, tampouco foram apresentadas filmagens, registros formais ou qualquer outro elemento de convicção que permita concluir, de forma segura, que o evento danoso decorreu de fato exclusivo de terceiro. Ademais, ainda que se admitisse tal hipótese, não se pode olvidar que o dever de manutenção e fiscalização da rede elétrica é inafastável e permanente, cabendo à concessionária adotar mecanismos eficazes de detecção de quedas, rompimentos e panes, independentemente de comunicação prévia por usuários. O simples argumento de que não teria sido comunicada da queda da rede não se sustenta juridicamente, pois o dever de vigilância é inerente à prestação do serviço público de energia elétrica, sendo obrigação da concessionária monitorar de forma ativa e contínua a integridade de sua rede. A requerida também alega que houve culpa da vítima, que teria, de forma imprudente, manuseado o fio elétrico caído. De fato, constata-se pelos elementos dos autos que a vítima, ao perceber o fio no chão, tentou afastá-lo, vindo a sofrer descarga elétrica fatal. Entretanto, é certo que a conduta da vítima não é suficiente para afastar integralmente a responsabilidade da concessionária. Isso porque o risco decorrente da presença de fios energizados sobre via pública é infinitamente superior à previsibilidade do comportamento da vítima. Assim, a conduta da vítima pode ser considerada, no máximo, como culpa concorrente, capaz, em tese, de ensejar redução proporcional do valor da indenização, mas jamais de excluir a responsabilidade da concessionária, cuja omissão foi determinante para o trágico evento. O serviço de fornecimento de energia elétrica é uma atividade de risco, e os padrões de segurança devem ser observados de forma rigorosa. A requerida não adotou as medidas preventivas necessárias, tampouco agiu com a presteza exigida para sanar situação de extremo risco, consistente em fio energizado sobre via pública. É inaceitável, sob qualquer prisma jurídico, técnico ou social, que uma concessionária de serviço público de energia elétrica permita que rede elétrica energizada permaneça caída no chão por horas, sem qualquer isolamento, sinalização ou interrupção do fornecimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para: a) CONDENAR a requerida, Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser dividido em partes iguais entre os autores, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (22/04/2015), nos termos da Súmula 54 do STJ; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS, consistente no pagamento de pensão mensal equivalente a 2/3 dos rendimentos presumidos do falecido, desde a data do óbito (22/04/2015) até a data em que completaria 65 (sessenta e cinco) anos, a ser apurada em liquidação de sentença, na forma do art. 948, II, do Código Civil; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de LUCROS CESSANTES, caso demonstrados em liquidação de sentença, em decorrência da perda da contribuição financeira da vítima ao núcleo familiar; d) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Bento – MA, 23 de junho de 2025. THADEU DE MELO ALVES Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 2825, DE 13 DE JUNHO DE 2025

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Processo nº 5467757-58.2025.8.09.0000

ID: 304427349

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5467757-58.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALTER CAMILO DA SILVA NETO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr gab.edisonmiguel@tjgo.jus.br/ (62) 3216-2860 _____________________________… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr gab.edisonmiguel@tjgo.jus.br/ (62) 3216-2860 ________________________________________________________________________________________Habeas Corpus 5467757-58Comarca: AnápolisImpetrante: Walter Camilo da Silva NetoPaciente: Leandro Gomes de Andrade (regime fechado)Juiz(a) prolator da decisão: Nathália Bueno Arantes da CostaRelatora: Telma Aparecida Alves – Juíza Substituta em 2º grauDECISÃO LIMINARTrata-se de pedido de habeas corpus impetrado em favor do paciente Leandro Gomes de Andrade, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Anápolis/GO, impugnando a decisão que decretou a regressão cautelar do regime prisional do reeducando para o fechado (SEEU – Proc. 088085-10.2016.8.09.0087), por cometimento de falta grave, sustentando: impossibilidade de imputação de falhas da administração ao paciente; ausência de fundamentação idônea para a regressão; violação ao princípio da proporcionalidade; e direito a progressão de regime.No sistema consta anotação de registro de execução penal (Proc. 0088085-10.2016.8.09.0087 – SEEU), decorrente dos processos criminais: (1) condenação por roubo majorado (201702413947), data do fato 06/10/2017, transitada em julgado em 17/12/2018; (2) condenação por roubo majorado (201601731587), data do fato 05/04/2016, transitada em julgado em 19/10/2018; (3) condenação por roubo majorado (0000000-00.0001.5.42.2002), data do fato 02/02/2002, transitada em julgado em 19/10/2003; (4) condenação por roubo majorado (0000002-23.2003.0.00.2310), data do fato 30/11/2002, transitada em julgado em 28/09/2006; e (5) condenação por ameaça (201501018188), data do fato 22/03/2015, transitada em julgado em 29/11/2017.Redistribuição em prevenção ao Agravo em Execução Penal nº 5753738-08.2024.8.09.0000 (mov. 3), recurso julgado prejudicado.É o relatório. Decido.01. ContextualizaçãoDe acordo com relatório de situação processual executória (SEEU – Proc. 0088085-10.2016.8.09.0087), o reeducando cumpre pena unificada de 27 anos, 9 meses e 3 dias, pela prática dos crimes de roubos majorados e ameaça. Em 17/06/2025, ele tinha cumprido 14 anos, 8 meses e 7 dias da reprimenda, remanescendo 13 anos e 26 dias.Em 03/04/2025, o juízo de origem decretou a regressão cautelar do regime prisional do reeducando para o fechado, por cometimento de supostas faltas graves, determinando a expedição de mandado de prisão, nos seguintes termos (mov. 1, arq. 2): “[…] Na hipótese, observo que o reeducando não possui compromisso com o cumprimento da pena, especialmente porque progredido para o regime semiaberto, reiteradamente descumpre as condições fixadas. Inicialmente, o reeducando apesar de cientificado das condições, as viola, descumprindo assim, os preceitos para cumprimento do regime e o que prescreve o artigo 146-C da LEP. Do compulso dos autos, verifica-se que entre o período de 06/03/2024 a 06/03/2025, o apenado perpetrou 203 (duzentas e três) violações de área de inclusão e 55 (cinquenta e cinco) violações por fim de bateria, conforme informações acostadas ao evento 284.1. Dito isto, entendo que as justificativas trazidas pela defesa ao evento 299.1 não devem prosperar, explico. O fato do apenado residir na comarca de Itumbiara/GO, em tese, justificaria as violações de área de inclusão, desde que respeitado um certo padrão entre as violações, o que não é o caso dos autos, haja vista que durante 01 (um) ano (06/03/2024 a 06/03/2025), ou seja, 365 dias, o apenado perpetrou apenas 203 (duzentas e três) violações de área de inclusão, o que causa estranheza quanto ao local em que o apenado se encontrava nos outros 162 dias. Não bastasse, o apenado perpetrou 55 (cinquenta e cinco) violações por fim de bateria, dentre elas algumas que perduraram por mais de 24 horas, o que configura “fuga”, conforme se verifica na linha 06, 37, 41, 44, 46 e 53 do Relatório de Violações juntada ao evento 284.3. Em outras palavras, as justificativas trazidas quanto as violações de área de inclusão não são hábeis a lastrear todo o período em que ocorreram. Já quanto as justificativas para o fim de bateria, melhor sorte não assiste a defesa, haja vista que se ateve apenas em informar que o apenado tentou ligar várias vezes durante apenas dois dias para informar que o equipamento “não segura carga”. A solução para o caso, nos termos da legislação de regência, é a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena. Para tanto, destaco que, a regressão cautelar, no caso, não exige prévia instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, conclusão ou ainda a oitiva do sentenciado em juízo, exigíveis apenas no caso de regressão definitiva. Portanto, a medida em questão mostra-se adequada e revestida de legalidade, haja vista que a Lei 7.210, em seu artigo 118, I, prevê a regressão prisional nas hipóteses de prática de fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo falar em afronta aos princípios constitucionais. […]” A impetração sustentou impossibilidade de imputação de falhas da administração ao paciente, ausência de fundamentação idônea para a regressão, violação ao princípio da proporcionalidade e direito a progressão de regime.02. Pedido LiminarA concessão de liminar em habeas corpus exige dois requisitos básicos: fumus boni juris (fumaça do bom direito) e periculum in mora (perigo na demora). O primeiro deles diz respeito à viabilidade concreta de ser concedida a ordem ao final, por ocasião do julgamento de mérito. O segundo refere-se à urgência da medida que, se não concedida de imediato, não mais terá utilidade depois. (NUCCI, Guilherme de Souza. Habeas corpus. Rio de Janeiro: Forense, 2014, livro digital Kobo).No caso dos autos, não se demonstrou viabilidade concreta de ser concedida a ordem ao final, pois os precedentes na 2ª Câmara Criminal são cambiantes, dependendo da análise concreta de cada caso, notadamente porque o reeducando, em tese, praticou falta graves consistentes violações por fim de bateria e violações por área de inclusão, situações aptas a justificar a regressão para o regime fechado.03. ConclusãoPOSTO ISSO, indefiro o pedido de liminar.Considerando que o Processo nº 088085-10.2016.8.09.0087 encontra-se disponível para consulta pelo SEEU, ficam dispensadas as informações da autoridade coatora.Colha-se a manifestação do Ministério Público em 2º grau.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Telma Aparecida Alves – Juíza Substituta em 2º grau

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