Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000002-23.2023.8.26.0629" - Resultados da Busca – Página 417 de 463

Rosangela Amorim Freitas Meyer x Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

ID: 258672289

Tribunal: TRT5 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000040-15.2021.5.05.0023

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA AMORIM FREITAS MEYER

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER

Notificação

Advogados:

DARLAN DE JESUS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE JESUS ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000040-15.2021.5.05.0023 : ROSANGELA AMORIM FREITAS MEYER : COMPANHIA DE DESEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000040-15.2021.5.05.0023 : ROSANGELA AMORIM FREITAS MEYER : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c0a523 proferida nos autos. DECISÃO – IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos etc. RELATÓRIO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER, executada, nos autos em que contende ROSANGELA AMORIM FREITAS MEYER, exequente, apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ao ID 9ee942e. Devidamente notificada, a parte Impugnada se manifestou. Inexistindo prova oral a ser produzida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTOS: 1. DIFERENÇA SALARIAL: Argumenta a Impugnante que os cálculos apresentados pela Exequente estariam equivocados, por incluírem diferenças salariais decorrentes da concessão de promoções, sendo que estas teriam sido afastadas em sede de recurso. Pois bem. De fato, as diferenças salariais decorrentes da concessão de promoções por merecimento foram excluídas pelo acórdão de ID 938feba. Entretanto, faz-se necessário observar o seguinte: i) consoante PCCS/2013, a progressão se trata da evolução do empregado no cargo que ocupa em razão da aquisição de maturidade profissional, dentro de uma mesma classe; ii) o item 5.1 do PCCS/2013 prescreve que a progressão exige o cumprimento do interstício mínimo de 24 meses de efetivo exercício no nível anterior; iii) comparando o recibo de pagamento do Exequente com a tabela salarial de maio/2015 (ID 414b850 – Pág. 5), constata-se que o salário pago corresponde ao nível A classe 3 (R$ 5.033,41), sendo que o nível seguinte (classe 4) tem salário de R$ 5.557,29, havendo uma diferença percentual entre os níveis de aproximadamente 10,40%. Logo, diante das constatações acima, tem-se que nos cálculos do Exequente não foram incluídas as promoções por merecimento que foram afastadas em sede recursal. Assim se diz basicamente porque foram incluídas duas elevações salariais, sendo, uma em abril/2016 e outra em fevereiro/2018, em percentuais equivalentes a 10,40%, o que leva a crer que se trata das progressões funcionais, e não de avanços pertinentes às promoções meritórias que foram indeferidas pelo acórdão de ID 938feba. Desta forma, não existe o equívoco apontado nos cálculos. 2. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS: Diz-se que foram apurados reflexos sobre reflexos, ou seja, repercussão do adicional de antiguidade sobre FGTS, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e indenização TRCT, o que não teria sido deferido no título executivo. Com razão. Não sendo legítimo se inovar na lide, nos termos do art. 879, §1º, da CLT, então impossível o acréscimo de condenação inexistente no título executivo, independentemente de, em tese, existir o direito subjacente. Logo, como a coisa julgada não contemplou repercussão do adicional de antiguidade em parcelas acessórias, altero os cálculos para extirpar das contas tais reflexos. 3. FGTS: A Impugnante afirma que os cálculos do Exequente estariam incorretos, pois teriam sido indevidamente incluídas as diferenças de 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, adicional de antiguidade em sua base de cálculo. Novamente com razão, por motivos similares àqueles acima estampados. Com efeito, a única repercussão autorizada no título executivo foi das diferenças salarias. Adéquo as contas. 4. CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PUBLICA: Requer-se a exclusão das custas processuais, alegando que a Impugnante gozaria de isenção de despesas processuais. Pois bem. O acórdão de ID 2e332f0 deu provimento parcial ao recurso da Impugnante para determinar que a execução se processasse pelo regime de precatórios ou RPV. Contudo, isso não implica dizer que existe equiparação da Impugnante à Fazenda Pública para fins de isenção de custas processuais. Em suma, apenas se garantiu à Impugnante a submissão ao regime de precatórios, não havendo a extensão de outras vantagens garantidas à Fazenda Pública. Sobre o assunto, o nosso Regional assim vem entendendo, conforme aresto exemplificativo abaixo: “Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSAIS. EMPRESA PÚBLICA. CONDER. "(...)No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 858, o Supremo Tribunal Federal determinou a sujeição da reclamada ao regime de precatórios previsto no art. 100, da Constituição Federal. Ressalto, que não houve extensão à reclamada das garantias inerentes à Fazenda Pública, como o prazo em dobro para recorrer e a isenção de custas processuais. (Processo: 0000002-69.2021.5.05.0001, Segunda Turma, DJ: 02/12/2024)”. Portanto, mantenho as custas. 5. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Embora não tenha sido objeto de discussão entre as partes, esclareço que não se pode ignorar que a jurisprudência é firme no sentido de que a coisa julgada relativa aos critérios de atualização monetária deve sucumbir acaso exista alteração legislativa que afete as bases fixadas no título executivo. Isso porque se entende que juros moratórios e correção monetária constituem parcelas de natureza processual, motivo pelo qual a alteração introduzida por lei nova sobre o tema se aplica de imediato aos processos em curso, relativamente ao período posterior à sua vigência, à luz do princípio tempus regit actum. Sobre o tema, destaca-se a racio decidendi da decisão proferida pelo STF no RE nº 1.317.982 (Tema 1.170/RG), quando se definiu que “é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado”. Dito isso, tem-se que a Lei nº 14.905/2024, cuja vigência se iniciou em 30/08/2024, alterou as premissas legais que tratam do tema dos juros moratórios e da correção monetária no CC/02, alterando os dispositivos legais considerados pelo STF para a fixação da tese firmada no julgamento das ADC’s 58 e 59. Logo, diante do cenário em tela, não há dúvidas de que deve se entender como aplicáveis os novos critérios instituídos pela Lei nº 14.905/2024, a partir da sua vigência. Em suma, os critérios de atualização monetárias aplicáveis devem ser os seguintes: 1) até 29/08/2024, deve se observar: 1.1) na fase pré-judicial (do vencimento da parcela até o dia anterior à data de ajuizamento da ação), aplica-se a TR, a título de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, além do IPCA-E, a título de correção monetária; e 1.2) na fase judicial (da data de ajuizamento da ação em diante), aplica-se somente a taxa SELIC RECEITA FEDERAL, a qual engloba tanto os juros moratórios, quanto à correção monetária; 2) a partir de 30/08/2024, deve se passar se observar: 2.1) aplicação do IPCA como índice de correção monetária, a partir do vencimento da parcela, nos termos do art. 389 do CC/02, independentemente de se tratar de fase pré-judicial ou judicial; e 2.2) aplicação, a partir da data de ajuizamento da demanda, da taxa legal de juros prevista no art. 406 do CC/02, a qual corresponde à diferença entre a SELIC e o IPCA, considerando-se a taxa zero na hipótese de eventuais resultados negativos da aludida operação matemática. Nestes termos, adéquo as contas de acordo com os parâmetros acima. CONCLUSÃO: Isto posto, resolvo julgar PROCEDENTE EM PARTE a presente IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, tudo conforme fundamentação supra, que faz parte integrante deste decisum, como se aqui estivessem literalmente transcrita, homologando-se os cálculos de ID 61561cb. Notifiquem-se as partes. Salvador, 14 de abril de 2025. SORAYA GESTEIRA DE AZEVEDO LIMA MARQUES JUÍZA DO TRABALHO SALVADOR/BA, 20 de abril de 2025. SORAYA GESTEIRA DE AZEVEDO LIMA MARQUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA AMORIM FREITAS MEYER

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edivaldo Costa Dos Santos x Emanuel Aminadab Duarte De Oliveira

ID: 257423812

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000511-25.2023.5.21.0020

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMANUEL AMINADAB DUARTE DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GILSANA FERREIRA DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TULIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA 0000511-25.2023.5.21.0020 : EDIVALDO COSTA DOS SANTOS : EMANUEL AMINADAB DUARTE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA 0000511-25.2023.5.21.0020 : EDIVALDO COSTA DOS SANTOS : EMANUEL AMINADAB DUARTE DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35b8c48 proferida nos autos. Decisão Pje Citada para pagara, a executada manteve-se inerte. Pois bem. Diante do relatado, determino o início da fase executória, a qual deverá observar o procedimento previsto na Consolidação das Leis do Trabalho e, supletivamente, a disciplina do Código de Processo Civil, e disciplinado pela Portaria Nº 01, de 27 de março de 2025, da Vara do Trabalho de Goianinha. No presente caso, a pesquisa SNIPER atesta que a pessoa jurídica é composta por empresário individual, cuja responsável e o Sr.EMANUEL AMINADAB DUARTE DE OLIVEIRA - CPF: 302.873.914-34. As qualificações de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte podem ser atribuídas a um empresário individual ou a uma sociedade empresária ou simples, observados os requisitos legais (Art. 3º, Lei Complementar 123/2006). Já o microempreendedor individual será, necessariamente, um empresário individual (Art. 18-A, § 1º, Lei Complementar 123/2006). O Colendo Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento no sentido de não existir distinção entre o patrimônio da pessoa física e do empresário individual, como se verifica pelo julgado a seguir transcrito: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC . 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado em face de decisão por meio da qual foi determinada a penhora no percentual de 30% dos proventos de aposentadoria da executada, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ . 2. No que concerne à necessidade de instituição desse incidente à hipótese vertente, cumpre registrar que se trata a empresa individual de mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa. Em outras palavras, o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual. Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direitos. 3. Em relação à penhora realizada sobre 30% dos proventos de aposentadoria da impetrante, pontue-se que o inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" . 4. Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 5. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. 6. Das inovações advindas do CPC de 2015 e aqui delineadas, observa-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. 7. No mais, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. 8. Diante dessas premissas, é possível deduzir pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 9. No caso concreto , o MM. Juízo, ao proferir a decisão inquinada, observou o limite legal supracitado, determinando o bloqueio de 30% do total líquido recebido pela impetrante a título de proventos de aposentadoria, razão pela qual há de ser mantida a denegação da segurança , ante a evidente ausência de ilegalidade e abusividade. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-80143- 58.2020.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/05/2022). Especificamente, em relação à Microempresa, há amplo precedente judicial: 1. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MICROEMPRESA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. Nos regimes de microempresa e empresário individual os bens da pessoa jurídica se confundem com o pessoal, constituindo um só acervo pertencente à pessoa natural, sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para a persecução do patrimônio do devedor. 2. PENHORA IMÓVEL. POSSE. É reconhecida a posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, mesmo desprovido de registro (Súmula 84/STJ), e há a possibilidade da constrição do direito ou valor econômico da posse (art. 835, III do CPC). A execução trabalhista se faz no interesse do credor, de forma que todos os atos executórios devem convergir para a satisfação do seu crédito. Não se pode olvidar que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, nos termos do art. 100, § 1º da CF/88. (AP-0000832-36.2014.5.02.0301, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - 4ª Turma, Relator: Ivani Contini Bramante, DEJT 15/07/2021) Destarte, não havendo distinção entre o patrimônio da executada principal e do sócio pessoa física, direciono a execução também sobre o patrimônio da pessoa física que desenvolve a atividade empresarial, dispensada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo ser a pessoa física incluída no polo passivo da lide. Divida foi atualizada Id 76ce246. TOTAL DA EXECUÇÃO: R$46.683,96. EXECUTADOS: EMANUEL AMINADAB DUARTE DE OLIVEIRA ,CNPJ: 01.150.136/0001-40; EMANUEL AMINADAB DUARTE DE OLIVEIRA, CPF: 302.873.914-34 Determino ao(à) Oficial(a) de Justiça que realize a pesquisa patrimonial por meio da utilização das ferramentas eletrônicas, independentemente da expedição de mandado de pesquisa, penhora e avaliação, conforme determinação em ata da Correição Ordinária, em 12/03/2025 (PJECOR Nº 0000002-12.2025.2.00.0521). O(A) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá iniciar, a pesquisa patrimonial mediante utilização do convênio SISBAJUD, ficando autorizado o uso da modalidade por repetição programada, “Teimosinha”, disponível na referida ferramenta por 60 (sessenta) dias. Simultaneamente, caso não sejam bloqueados valores suficientes para a satisfação integral do crédito autoral na primeira ordem de bloqueio, deverá o Sr(a). Oficial (a) de Justiça prosseguir com a pesquisa patrimonial nos sistemas RENAJUD (gravame de circulação), CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SERPJUD/PENHORA ONLINE e SNIPER. A pesquisa patrimonial deverá ser certificada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça nos autos. Em caso de eventual localização de bens, devem ser juntados os respectivos comprovantes e/ou documentos que indiquem a existência destes. Após o cumprimento da determinação, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, 15 de abril de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMANUEL AMINADAB DUARTE DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Edivaldo Costa Dos Santos x Emanuel Aminadab Duarte De Oliveira

ID: 257423829

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000511-25.2023.5.21.0020

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMANUEL AMINADAB DUARTE DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GILSANA FERREIRA DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TULIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA 0000511-25.2023.5.21.0020 : EDIVALDO COSTA DOS SANTOS : EMANUEL AMINADAB DUARTE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA 0000511-25.2023.5.21.0020 : EDIVALDO COSTA DOS SANTOS : EMANUEL AMINADAB DUARTE DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35b8c48 proferida nos autos. Decisão Pje Citada para pagara, a executada manteve-se inerte. Pois bem. Diante do relatado, determino o início da fase executória, a qual deverá observar o procedimento previsto na Consolidação das Leis do Trabalho e, supletivamente, a disciplina do Código de Processo Civil, e disciplinado pela Portaria Nº 01, de 27 de março de 2025, da Vara do Trabalho de Goianinha. No presente caso, a pesquisa SNIPER atesta que a pessoa jurídica é composta por empresário individual, cuja responsável e o Sr.EMANUEL AMINADAB DUARTE DE OLIVEIRA - CPF: 302.873.914-34. As qualificações de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte podem ser atribuídas a um empresário individual ou a uma sociedade empresária ou simples, observados os requisitos legais (Art. 3º, Lei Complementar 123/2006). Já o microempreendedor individual será, necessariamente, um empresário individual (Art. 18-A, § 1º, Lei Complementar 123/2006). O Colendo Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento no sentido de não existir distinção entre o patrimônio da pessoa física e do empresário individual, como se verifica pelo julgado a seguir transcrito: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC . 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado em face de decisão por meio da qual foi determinada a penhora no percentual de 30% dos proventos de aposentadoria da executada, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ . 2. No que concerne à necessidade de instituição desse incidente à hipótese vertente, cumpre registrar que se trata a empresa individual de mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa. Em outras palavras, o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual. Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direitos. 3. Em relação à penhora realizada sobre 30% dos proventos de aposentadoria da impetrante, pontue-se que o inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" . 4. Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 5. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. 6. Das inovações advindas do CPC de 2015 e aqui delineadas, observa-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. 7. No mais, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. 8. Diante dessas premissas, é possível deduzir pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 9. No caso concreto , o MM. Juízo, ao proferir a decisão inquinada, observou o limite legal supracitado, determinando o bloqueio de 30% do total líquido recebido pela impetrante a título de proventos de aposentadoria, razão pela qual há de ser mantida a denegação da segurança , ante a evidente ausência de ilegalidade e abusividade. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-80143- 58.2020.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/05/2022). Especificamente, em relação à Microempresa, há amplo precedente judicial: 1. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MICROEMPRESA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. Nos regimes de microempresa e empresário individual os bens da pessoa jurídica se confundem com o pessoal, constituindo um só acervo pertencente à pessoa natural, sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para a persecução do patrimônio do devedor. 2. PENHORA IMÓVEL. POSSE. É reconhecida a posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, mesmo desprovido de registro (Súmula 84/STJ), e há a possibilidade da constrição do direito ou valor econômico da posse (art. 835, III do CPC). A execução trabalhista se faz no interesse do credor, de forma que todos os atos executórios devem convergir para a satisfação do seu crédito. Não se pode olvidar que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, nos termos do art. 100, § 1º da CF/88. (AP-0000832-36.2014.5.02.0301, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - 4ª Turma, Relator: Ivani Contini Bramante, DEJT 15/07/2021) Destarte, não havendo distinção entre o patrimônio da executada principal e do sócio pessoa física, direciono a execução também sobre o patrimônio da pessoa física que desenvolve a atividade empresarial, dispensada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo ser a pessoa física incluída no polo passivo da lide. Divida foi atualizada Id 76ce246. TOTAL DA EXECUÇÃO: R$46.683,96. EXECUTADOS: EMANUEL AMINADAB DUARTE DE OLIVEIRA ,CNPJ: 01.150.136/0001-40; EMANUEL AMINADAB DUARTE DE OLIVEIRA, CPF: 302.873.914-34 Determino ao(à) Oficial(a) de Justiça que realize a pesquisa patrimonial por meio da utilização das ferramentas eletrônicas, independentemente da expedição de mandado de pesquisa, penhora e avaliação, conforme determinação em ata da Correição Ordinária, em 12/03/2025 (PJECOR Nº 0000002-12.2025.2.00.0521). O(A) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá iniciar, a pesquisa patrimonial mediante utilização do convênio SISBAJUD, ficando autorizado o uso da modalidade por repetição programada, “Teimosinha”, disponível na referida ferramenta por 60 (sessenta) dias. Simultaneamente, caso não sejam bloqueados valores suficientes para a satisfação integral do crédito autoral na primeira ordem de bloqueio, deverá o Sr(a). Oficial (a) de Justiça prosseguir com a pesquisa patrimonial nos sistemas RENAJUD (gravame de circulação), CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SERPJUD/PENHORA ONLINE e SNIPER. A pesquisa patrimonial deverá ser certificada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça nos autos. Em caso de eventual localização de bens, devem ser juntados os respectivos comprovantes e/ou documentos que indiquem a existência destes. Após o cumprimento da determinação, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, 15 de abril de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDIVALDO COSTA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000002-47.2025.4.03.9999

ID: 255774882

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0000002-47.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ROBERTO COSTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0000002-47.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO JUIZO RECORRENTE: COMARCA DE SU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0000002-47.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO JUIZO RECORRENTE: COMARCA DE SUZANO/SP - VARA ANEXO FISCAL AUTOR: JOAO JOSE DE BRITO, CAMILA DA SILVA ALVES Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO COSTA DOS SANTOS - SP124182-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária em face da sentença que julgou procedente o pedido deduzido nos embargos de terceiros para desconstituir a penhora sobre o imóvel objeto da matrícula n. 27.436/CRI de Suzano (SP). A embargada foi condenada em honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (ID 312666226-pp. 129/131). Decorrido o prazo legal para recurso voluntário, sobreveio a extinção do feito executivo fiscal, nos termos do art. 924, V do CPC, em decorrência da prescrição intercorrente (ID 312666226-pp. 145/148). É o relatório. Decido. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso. No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. O caso presente permite solução monocrática. Vejamos. Conforme se verifica do ID 312666226-pp. 146/149, a Execução Fiscal n. 0010640-78.2009.8.26.0606 foi extinta em 01.11.24, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, com trânsito em julgado, e a consequente desconstituição da constrição. Dessa forma, extinta a ação principal, ocorreu a perda superveniente do interesse da ação e do reexame necessário para analisar a validade da penhora, sendo de rigor a extinção do feito sem resolução de mérito. Nesse sentido, colaciono o entendimento jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA CONTRA CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE RECAIU SOBRE BEM (TAMBÉM) DA TITULARIDADE DA EMBARGANTE NO BOJO DE AÇÃO EXECUTIVA PROMOVIDA PELO BANCO EMBARGADO CONTRA SEU CÔNJUGE, OBJETIVANDO A PRESERVAÇÃO DE SUA MEAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS JULGADOS IMPROCEDENTES NA ORIGEM. EXECUÇÃO EXTINTA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. FATO SUPERVENIENTE QUE TEM O CONDÃO DE TORNAR SEM OBJETO E, PORTANTO, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. DISCUSSÃO REMANESCENTE QUANTO À QUEM INCUMBE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS (NOS EMBARGOS DE TERCEIRO). APLICAÇÃO DO § 10 DO ART. 85 DO CPC. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE. PARTE EMBARGANTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DE INFUNDADOS EMBARGOS DE TERCEIRO, POR IMPUGNAR CONSTRIÇÃO JUDICIAL HÁ MUITO TORNADA SEM EFEITO. VERIFICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO, MANTIDA, POR OUTROS FUNDAMENTOS, A SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DA PARTE EMBARGANTE. 1. Verificada a extinção da ação executiva em razão da prescrição intercorrente, a ensejar a perda superveniente de objeto dos embargos de terceiro que visava impugnar a constrição judicial ali efetivada, a controvérsia subsistente consiste em definir a quem incumbe arcar, neste feito (nos embargos de terceiro), com os ônus sucumbenciais. 2. O desfecho da ação executiva - reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executiva -, a repercutir, naturalmente, no modo como os ônus sucumbenciais foram distribuídos às partes ali litigantes, não influi na definição da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais nos subjacentes embargos de terceiro - feito distinto daquele -, extintos pela perda de objeto, a considerar o tratamento legal específico para cada hipótese. 3. Em atenção à alteração legislativa promovida pela Lei 14.195/2021, que introduziu o § 5º ao art. 921 do CPC, esta Terceira Turma do STJ, em recente decisão, adotou a compreensão de que "nas hipótese em que extinto o processo [executivo] com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários advocatícios", observado o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais que é a data da prolação da sentença (ut REsp n. 2.025.303/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022). 4. Por sua vez, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais nos embargos de terceiros, que devem ser extintos, sem julgamento de mérito, em razão da perda superveniente de seu objeto (no caso, ante a insubsistência da constrição judicial realizada no feito executivo, extinto em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente), é regulada pelo § 10 do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual impõe àquele que deu causa ao processo a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária.. 5. Especificamente no caso dos embargos de terceiro - em que se busca impedir ou afastar a constrição judicial reputada indevida sobre bens de titularidade de pessoa que não faz parte da relação jurídico-processual -, cabe ao julgador examinar, sob a égide do princípio da causalidade, se a constrição apresentou-se, em tese, indevida e, em sendo, quem a ela deu causa (a teor do enunciado n. 303 da Súmula do STJ, in verbis: em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios) ou, não sendo este o caso, num juízo de prognose, aferir qual dos litigantes seria sucumbente se a ação tivesse, de fato, sido julgada. 6. Na hipótese dos autos, a partir de tais premissas - e considerando a documentação acostada aos autos pela própria parte embargante - é de se reconhecer que os subjacentes embargos de terceiro consubstanciaram medida processual absolutamente inidônea aos fins alegadamente perseguidos, pelo simples fato de que o ato constritivo impugnado, quando de seu ajuizamento (em 2017), há muito não subsistia. A constrição judicial - objeto de impugnação dos subjacentes embargos de terceiro - foi tornada sem efeito em razão da prolação de decisão proferida pelo Juízo da execução, datada de 2.3.2012, que reconheceu justamente impenhorabilidade do imóvel rural constrito, não havendo nenhuma insurgência por parte do Banco exequente. Tudo a ensejar a conclusão de que foi a parte embargante quem deu causa aos subjacentes - e infundados - embargos de terceiro, devendo, por isso, responder pela verba sucumbencial. 7. Recurso especial prejudicado ante a perda superveniente de objeto dos subjacentes embargos de terceiro, a ensejar a sua extinção, sem julgamento de mérito, devendo a parte embargante arcar com a verba sucumbencial, na qual se insere os honorários advocatícios devidos ao advogado da parte adversa. (STJ- 3ª Turma, REsp n. 2.131.651/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 24.5.24.) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSO CIVIL. EXECUTIVO EXTINTO. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. - Em consulta ao sistema processual de 1ª Instância, verifica-se sentença julgando extinta a Execução Fiscal nº 0004168-20.2000.4.03.6113, pelo reconhecimento da prescrição, publicada em 07/06/2023. - Não mais subsistindo a constrição que serviu de fundamento para interposição destes embargos, de rigor a sua extinção, sem a análise de seu mérito, ante a ocorrência da carência superveniente da ação, representada pelo desaparecimento do interesse processual, essencial ao exame do mérito da discussão travada em juízo, nas modalidades utilidade/necessidade - Embargos de terceiro extintos, nos termos do artigo 485, VI, CPC. Apelação prejudicada. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, Apelação n. 5000301-25.2023.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, DJEN DATA: 28.08.23) Mantida a condenação da embargada nos ônus da sucumbência. Ante o exposto, julgo extinto os embargos de terceiros, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, restando prejudicada a remessa necessária, nos termos do art. 932, III, do CPC. Intimem-se. Publique-se. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Juízo de 1º grau. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdemi De Araujo Jorge x Eley Natiely Da Silva Botelho

ID: 337477439

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0024074-62.2017.8.27.2729

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMI DE ARAUJO JORGE

Polo Passivo:

ELEY NATIELY DA SILVA BOTELHO

Acórdão

Advogados:

ALEXSANDRO TIAGO MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

WALISON RODRIGUES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO DE FARIA LEÃO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MELO MARTINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0024074-62.2017.8.27.2729/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE : VALDEMI DE ARAUJO JORGE (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLÁVIO DE FARIA LEÃO (OAB TO03965B) AD… Apelação Cível Nº 0024074-62.2017.8.27.2729/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE : VALDEMI DE ARAUJO JORGE (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLÁVIO DE FARIA LEÃO (OAB TO03965B) ADVOGADO(A) : RAFAEL MELO MARTINS (OAB TO06529A) APELADO : ELEY NATIELY DA SILVA BOTELHO (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO TIAGO MOURA (OAB TO008108) ADVOGADO(A) : WALISON RODRIGUES DA SILVA (OAB TO008112) Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), o processo de Ação Declaratória de Anulação de Negócio Jurídico, em razão de abandono processual por parte do autor. O apelante sustenta a nulidade da sentença, ao argumento de que não havia diligência pendente de sua responsabilidade e de que não houve intimação pessoal válida, requerendo o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve abandono processual por parte do autor, apto a ensejar a extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil; (ii) estabelecer se a intimação pessoal do autor foi realizada de forma válida, para fins de configuração do abandono. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatou-se que a parte autora, regularmente intimada por meio de seu patrono para comparecimento à perícia, permaneceu inerte, não comparecendo ao ato processual e tampouco promovendo qualquer requerimento após o prazo concedido judicialmente, deixando fluir o prazo sem manifestação. 4. Posteriormente, foi determinada pelo juízo a intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão no prazo legal de cinco dias, conforme dispõe o artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. A carta de intimação pessoal enviada ao endereço constante nos autos retornou sem cumprimento, sendo considerada válida nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dada a ausência de comunicação prévia de alteração de endereço pelo autor. 6. A partir da juntada do aviso de recebimento (AR) aos autos, transcorreu lapso temporal superior a trinta dias sem qualquer manifestação do autor, consolidando o abandono da causa. 7. A parte ré foi devidamente intimada e requereu a extinção do processo, conforme determina o artigo 485, § 6º, do Código de Processo Civil, completando o procedimento previsto para o reconhecimento do abandono processual. 8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins reconhece que, configurada a dupla intimação — do advogado e do autor pessoalmente — e persistindo a inércia, é legítima a extinção do feito sem julgamento de mérito, contando com requerimento do réu, já citado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento : 1. Caracteriza-se o abandono processual previsto no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, quando a parte autora, devidamente intimada pessoalmente nos termos do § 1º do referido dispositivo, permanece inerte por mais de trinta dias, especialmente quando a diligência a ser realizada (como o comparecimento à perícia) lhe incumbia diretamente. 2. A intimação pessoal realizada por meio de correspondência enviada ao endereço constante nos autos, ainda que não recebida pelo destinatário, é considerada válida, se ausente comunicação prévia da alteração de domicílio, conforme o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Preenchidos os requisitos legais — dupla intimação e requerimento da parte contrária —, é legítima a extinção do processo por abandono, inclusive contando com requerimento do réu. Dispositivos relevantes citados : Código de Processo Civil (CPC), arts. 485, III, §§ 1º e 6º; 274, parágrafo único; 85, § 11. Jurisprudência relevante citada no voto : Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), Apelação Cível nº 5000036-54.2000.8.27.2709, Rel. Des. Jocy Gomes de Almeida, j. 15.09.2021; TJTO, Apelação Cível nº 0000002-33.2016.8.27.2733, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, j. 16.11.2022. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, a fim de manter inalterada a sentença recorrida e MAJORAR os honorários de sucumbência para 12 % sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do voto da Relatora. Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes. Representando o Ministério Público o Promotor de Justiça André Ricardo Fonseca Carvalho. Palmas, 23 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Municipio De Parnamirim x Adson Gustavo Marques e outros

ID: 317431508

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-65.2025.5.21.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Polo Passivo:

ADSON GUSTAVO MARQUES CONSTRUTORA SOLARES LTDA

Acórdão

Advogados:

KATARINA MOURA DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAISSA LUANA DE MELO CAMPOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000002-65.2025.5.21.0007… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000002-65.2025.5.21.0007 RECORRENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM RECORRIDO: ADSON GUSTAVO MARQUES E OUTROS (1) Recurso Ordinário n.º 0000002-65.2025.5.21.0007 (ROT) Desembargadora Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro Recorrente: Município de Parnamirim Recorrida: Construtora Solares Ltda Advogadas: Raissa Luana de Melo Campos e outra Recorrido: Adson Gustavo Marques Advogada: Nadyr Godeiro Teixeira Cardoso Origem: 7ª Vara do Trabalho de Natal DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA 1118 DO STF. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em razão de sentença de procedência do pedido de responsabilização subsidiária do ente público litisconsorte. II. Questão em análise 2. Em discussão, o ônus de provar a falha da administração pública na fiscalização de contrato. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.298.647, Tema 1118, fixou tese, segundo a qual "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2 Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. [...]". No caso, não houve comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, não havendo portanto a comprovação da conduta negligente necessária a sua responsabilização. IV. Dispositivo 4. Recurso ordinário a que se dá provimento. Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo litisconsorte, MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, em face da sentença líquida prolatada pelo d. Juiz Daniel dos Santos Figueiredo, Substituto na 7ª Vara do Trabalho de Natal (Id 78e33e0, fls. 221/231; planilha Id c67525a, fls. 256/265), que rejeitou a preliminar de ilegitimidade, e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante ADSON GUSTAVO MARQUES para condenar a reclamada principal CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP e, de forma subsidiária, o município litisconsorte ao pagamento das seguintes parcelas: saldo de salário de março de 2025 (28 dias); aviso prévio indenizado (39 dias); 13º salários proporcional de 2025 (4/12), já computada a projeção do aviso prévio indenizado; férias acrescidas de um terço, referentes ao período 2024/2025, integralizadas pela projeção do aviso prévio indenizado; multa prevista no art. 467 da CLT, sobre o aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário e indenização de 40% do FGTS; e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Condenou, ainda, a reclamada principal a proceder à anotação da CTPS do reclamante para fazer constar a data da saída em 06/05/2025, dada a projeção do aviso prévio. O Município de Parnamirim interpôs recurso ordinário em 07/04/2025 (Id 005cd46, fls. 268/273), em cujas razões alegou a licitude da terceirização realizada e a ausência de comprovação de conduta culposa ou negligente na fiscalização do contrato administrativo firmado com a primeira reclamada. Aduziu que a mera inadimplência da empregadora não é suficiente para ensejar a sua responsabilização, invocando o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e o Tema de Repercussão Geral nº 1.118 do Supremo Tribunal Federal (STF). Contrarrazões pelo reclamante (Id c0d7061, fls. 283/292). Os autos não foram encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento. Recurso ordinário interposto pelo Município litisconsorte em 07/04/2025 (Id 005cd46, fls. 268/273), considerando a ciência da sentença em 06/04/2025, consoante informação colhida na aba dos expedientes do PJe. Representação regular (Súmula 436, do TST). Preparo recursal inexigível, de acordo com o art. 790-A, I, da CLT e o art. 1º, IV, do Decreto-Lei n.º 779/1969. Conheço do recurso. 2. Mérito. 2.1. O Município de Parnamirim discute sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela reclamada principal, alegando que, no julgamento do Tema 1.118 de Repercussão Geral, o STF firmou entendimento no sentido de que a responsabilização da administração pública exige a comprovação cabal da negligência do ente público na fiscalização das obrigações da contratada. O d. Julgador consignou o seguinte entendimento (Id 78e33e0, fls. 224/225): "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. Sob o argumento de que foi admitida pela primeira reclamada para prestar serviços à segunda, o reclamante postulou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária desta última, nos moldes da Súmula 331, IV e V do TST. Pois bem. Cumpre registrar, por oportuno, em relação às entidades estatais ou paraestatais, que a Lei nº 8.666/93 ao dispor, no § 1º do seu artigo 71, que a "...inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento...", não excluiu, por si só, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos direitos trabalhistas dos empregados das empresas contratadas, haja vista que cabe ao ente público velar pelo fiel cumprimento do contrato pela empresa terceirizada, postura que deve ser adotada ainda que esta seja economicamente idônea. Como dito acima, o descumprimento da legislação trabalhista pela prestadora de serviços contratada implica a culpa in eligendo e in vigilando da contratante, que responde pela infração à lei protetiva cometida pela empresa terceirizada - art. 37, § 6º da CR; artigos 455 e 9º da CLT; e artigos 932 usque 942 do Código Civil, subsidiariamente aplicado. Insta salientar que o julgamento da ADC/16 pelo STF não implicou em declaração de inconstitucionalidade da Súmula nº 331 do TST. A ADC 16/DF teve como objeto a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que foi reconhecida. Na verdade, o que ali ficou decidido é que não se pode considerar objetiva a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Vale dizer, é preciso que, em cada caso concreto, se constate a responsabilidade subjetiva do Ente Público, diante da omissão em seu dever de fiscalização das empresas prestadoras de serviços terceirizados. (...) [...] No caso dos autos, o Município de Parnamirim atuou como efetivo tomador de serviços em relação à parte autora. Outrossim, tenho que o segundo demandado não produziu qualquer prova no sentido de que fiscalizava o adequado cumprimento dos deveres trabalhistas dos empregados da pessoa jurídica celebrante do contrato de prestação de serviços do qual se beneficiou. Dessa forma, tem-se que o Município de Parnamirim/RN é responsável subsidiário pela satisfação dos créditos reconhecidos na presente decisão, incluindo-se os previdenciários, fiscais e honorários advocatícios sucumbenciais. Defiro." O reclamante informou na petição inicial que fora contratado pela reclamada principal em 04/05/2021 para exercer a função de porteiro, todavia exercia a função de auxiliar administrativo. Asseverou que sempre trabalhara na Escola Municipal Professora Iris de Almeida Matos, de responsabilidade do município de Parnamirim/RN, e informou que a reclamada principal deixou de efetuar o recolhimento dos depósitos do FGTS em muitos meses do vínculo empregatício, pelo que requereu o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho (Id 6663bab, fls. 03 e ss.). Em contestação (Id c0ff752, fls. 134 e ss.), o ente público litisconsorte afirmou que não mantivera contrato de trabalho com o reclamante e salientou que incumbia ao reclamante o ônus da prova sobre a alegação de que o município não fizera a devida fiscalização do contrato. Não juntou documentos aos autos a fim de demonstrar a fiscalização do contrato de prestação de serviços firmado com a reclamada principal. A reclamada principal, em contestação (Id 9fcb647, fls. 140 e ss.), refutou a alegação de que praticara faltas graves em desfavor do reclamante, não havendo justa causa para a rescisão indireta do contrato de trabalho. Juntou "Demonstrativos de Férias" do reclamante nos quais consta a lotação no "PREFEITURA PARNAMIRIM/SEMEC" (Id 9cc37fc, fl. 167; Id 311a2fb, fl. 168). Na audiência de instrução realizada em 17/03/2025 (Id 0ff233c, fls. 188/189) foram colhidos os depoimentos do reclamante e da preposta da reclamada principal. As partes não indicaram testemunhas para oitiva. Em seu depoimento, o reclamante indicou a prestação dos serviços em escola do Município de Parnamirim, nos seguintes termos: "Que o depoente foi Auxiliar Administrativo na Escola Municipal Professora Iris de Almeida Matos; que desde 02/01/2025 está trabalhando como Porteiro." A preposta da reclamada principal disse que "o reclamante sempre foi porteiro". Cabe ressaltar, de início, que a discussão não tem por objeto vínculo direto entre o reclamante e a administração pública. A responsabilidade de natureza patrimonial surge da contratação, em que o mecanismo da terceirização introduz terceiro na execução do contrato. Trata-se da mera responsabilidade na obrigação em que há distinção com a própria formação do débito. O ente público, ao contratar empresa para prestação de serviços, tem obrigação legal, não apenas de agir regularmente na escolha da contratada, mas de exigir, durante a execução do contrato, o adimplemento de suas obrigações trabalhistas, inclusive contribuições previdenciárias e depósitos do FGTS, relativamente aos empregados que a prestadora coloca a serviço do tomador. Constitui o segundo momento do contrato, em que há para o ente público, o dever de fiscalizar. A proposta de contrato no procedimento licitatório já contém no seu preço todas as despesas, seja com ferramentas, seja com pessoal, o que acentua a obrigação da reclamada principal quanto às obrigações trabalhistas e o dever do ente público de verificar se houve seu efetivo cumprimento. Logo, quando a empresa contratada não cumpre essas obrigações relacionadas e assumidas no ajuste, cabe à Administração Pública que delas se torna ciente mediante a fiscalização e gestão, impor medidas saneadoras e, mesmo, reter os valores correspondentes, para garantir o cumprimento das obrigações sociais - direitos fundamentais daqueles que colocaram sua força de trabalho em benefício do tomador. Tem-se, portanto, o imperativo de carrear a responsabilidade àquele que obteve o proveito e, assim, conduzir à efetividade dos preceitos legais e constitucionais de proteção ao trabalhador. O TST, no item V da Súmula 331, que versa a responsabilidade subsidiária, fez ressalva aos contratos de prestação de serviços que envolvam entes da Administração Pública direta e indireta, condicionando a responsabilização subsidiária dos entes públicos à conduta culposa no contrato, e, pois, no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993, principalmente, fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. É oportuno ressaltar e advertir que, no artigo 121, § 2º da Lei 14.333/2021, é prevista expressamente a responsabilidade subsidiária da Administração pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. O Supremo Tribunal Federal, em sessão extraordinária realizada em 13/02/2025, proferiu decisão de mérito do Tema 1118 de repercussão geral sobre -"Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiaria da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". No acórdão proferido pela Corte Suprema, constam na ementa as seguintes diretrizes: "Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS POR INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. ADC 16 E RE 760.931. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO GENÉRICA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DÉBITOS DE TERCEIRIZADOS AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto para discutir a possibilidade de transferência do ônus da prova à Administração Pública quanto à comprovação de ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços, visando à atribuição de responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos casos de inadimplemento de encargos trabalhistas por empresa prestadora de serviços, a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente com base em inversão do ônus da prova, independentemente de comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, que veda a transferência automática da responsabilidade ao poder público, exigindo, para tal responsabilização, a comprovação de conduta negligente na fiscalização dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços. 4. Nos precedentes fixados no RE 760.931 (Tema 246/RG) e na ADC 16, a Corte destacou a necessidade de prova da conduta culposa da Administração Pública, afastando a aplicação de inversão do ônus probatório para fundamentar a responsabilização subsidiária. 5. O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário provido, com afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tese de julgamento: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 03/01/2025, e a instrução foi encerrada em 17/03/2025 e por conseguinte eventuais medidas probatórias eram cabíveis e pertinentes (Ata de audiência - Id 0ff233c, fls. 188/189). Nessa data já ocorrera o julgamento de mérito do Tema 1118 de repercussão geral, embora o trânsito tenha se dado em 29/04/2025. A sentença foi proferida em 28/03/2025, e nela ficou consignado que "o segundo demandado não produziu qualquer prova no sentido de que fiscalizava o adequado cumprimento dos deveres trabalhistas dos empregados da pessoa jurídica celebrante do contrato de prestação de serviços do qual se beneficiou." (Id 78e33e0, fls. 224/226). Todavia, não houve comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Nesse contexto, com ressalva de entendimento, uma vez que, sendo a fiscalização um dever imposto por lei ao ente da Administração Pública, recai sobre ele a prova respectiva do cumprimento, aplico por expresso dever legal que torna o entendimento expresso em repercussão geral, Tema 1118, de observância obrigatória, e julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do Município de Parnamirim. A análise dos demais temas fica prejudicada. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM e lhe dou provimento para julgar improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para julgar improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária. Natal, 02 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 04 de julho de 2025. CASSIA SALOME DA CUNHA CARMO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADSON GUSTAVO MARQUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Municipio De Parnamirim x Adson Gustavo Marques e outros

ID: 317431563

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-65.2025.5.21.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Polo Passivo:

ADSON GUSTAVO MARQUES CONSTRUTORA SOLARES LTDA

Acórdão

Advogados:

KATARINA MOURA DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAISSA LUANA DE MELO CAMPOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000002-65.2025.5.21.0007… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000002-65.2025.5.21.0007 RECORRENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM RECORRIDO: ADSON GUSTAVO MARQUES E OUTROS (1) Recurso Ordinário n.º 0000002-65.2025.5.21.0007 (ROT) Desembargadora Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro Recorrente: Município de Parnamirim Recorrida: Construtora Solares Ltda Advogadas: Raissa Luana de Melo Campos e outra Recorrido: Adson Gustavo Marques Advogada: Nadyr Godeiro Teixeira Cardoso Origem: 7ª Vara do Trabalho de Natal DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA 1118 DO STF. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em razão de sentença de procedência do pedido de responsabilização subsidiária do ente público litisconsorte. II. Questão em análise 2. Em discussão, o ônus de provar a falha da administração pública na fiscalização de contrato. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.298.647, Tema 1118, fixou tese, segundo a qual "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2 Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. [...]". No caso, não houve comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, não havendo portanto a comprovação da conduta negligente necessária a sua responsabilização. IV. Dispositivo 4. Recurso ordinário a que se dá provimento. Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo litisconsorte, MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, em face da sentença líquida prolatada pelo d. Juiz Daniel dos Santos Figueiredo, Substituto na 7ª Vara do Trabalho de Natal (Id 78e33e0, fls. 221/231; planilha Id c67525a, fls. 256/265), que rejeitou a preliminar de ilegitimidade, e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante ADSON GUSTAVO MARQUES para condenar a reclamada principal CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP e, de forma subsidiária, o município litisconsorte ao pagamento das seguintes parcelas: saldo de salário de março de 2025 (28 dias); aviso prévio indenizado (39 dias); 13º salários proporcional de 2025 (4/12), já computada a projeção do aviso prévio indenizado; férias acrescidas de um terço, referentes ao período 2024/2025, integralizadas pela projeção do aviso prévio indenizado; multa prevista no art. 467 da CLT, sobre o aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário e indenização de 40% do FGTS; e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Condenou, ainda, a reclamada principal a proceder à anotação da CTPS do reclamante para fazer constar a data da saída em 06/05/2025, dada a projeção do aviso prévio. O Município de Parnamirim interpôs recurso ordinário em 07/04/2025 (Id 005cd46, fls. 268/273), em cujas razões alegou a licitude da terceirização realizada e a ausência de comprovação de conduta culposa ou negligente na fiscalização do contrato administrativo firmado com a primeira reclamada. Aduziu que a mera inadimplência da empregadora não é suficiente para ensejar a sua responsabilização, invocando o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e o Tema de Repercussão Geral nº 1.118 do Supremo Tribunal Federal (STF). Contrarrazões pelo reclamante (Id c0d7061, fls. 283/292). Os autos não foram encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento. Recurso ordinário interposto pelo Município litisconsorte em 07/04/2025 (Id 005cd46, fls. 268/273), considerando a ciência da sentença em 06/04/2025, consoante informação colhida na aba dos expedientes do PJe. Representação regular (Súmula 436, do TST). Preparo recursal inexigível, de acordo com o art. 790-A, I, da CLT e o art. 1º, IV, do Decreto-Lei n.º 779/1969. Conheço do recurso. 2. Mérito. 2.1. O Município de Parnamirim discute sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela reclamada principal, alegando que, no julgamento do Tema 1.118 de Repercussão Geral, o STF firmou entendimento no sentido de que a responsabilização da administração pública exige a comprovação cabal da negligência do ente público na fiscalização das obrigações da contratada. O d. Julgador consignou o seguinte entendimento (Id 78e33e0, fls. 224/225): "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. Sob o argumento de que foi admitida pela primeira reclamada para prestar serviços à segunda, o reclamante postulou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária desta última, nos moldes da Súmula 331, IV e V do TST. Pois bem. Cumpre registrar, por oportuno, em relação às entidades estatais ou paraestatais, que a Lei nº 8.666/93 ao dispor, no § 1º do seu artigo 71, que a "...inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento...", não excluiu, por si só, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos direitos trabalhistas dos empregados das empresas contratadas, haja vista que cabe ao ente público velar pelo fiel cumprimento do contrato pela empresa terceirizada, postura que deve ser adotada ainda que esta seja economicamente idônea. Como dito acima, o descumprimento da legislação trabalhista pela prestadora de serviços contratada implica a culpa in eligendo e in vigilando da contratante, que responde pela infração à lei protetiva cometida pela empresa terceirizada - art. 37, § 6º da CR; artigos 455 e 9º da CLT; e artigos 932 usque 942 do Código Civil, subsidiariamente aplicado. Insta salientar que o julgamento da ADC/16 pelo STF não implicou em declaração de inconstitucionalidade da Súmula nº 331 do TST. A ADC 16/DF teve como objeto a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que foi reconhecida. Na verdade, o que ali ficou decidido é que não se pode considerar objetiva a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Vale dizer, é preciso que, em cada caso concreto, se constate a responsabilidade subjetiva do Ente Público, diante da omissão em seu dever de fiscalização das empresas prestadoras de serviços terceirizados. (...) [...] No caso dos autos, o Município de Parnamirim atuou como efetivo tomador de serviços em relação à parte autora. Outrossim, tenho que o segundo demandado não produziu qualquer prova no sentido de que fiscalizava o adequado cumprimento dos deveres trabalhistas dos empregados da pessoa jurídica celebrante do contrato de prestação de serviços do qual se beneficiou. Dessa forma, tem-se que o Município de Parnamirim/RN é responsável subsidiário pela satisfação dos créditos reconhecidos na presente decisão, incluindo-se os previdenciários, fiscais e honorários advocatícios sucumbenciais. Defiro." O reclamante informou na petição inicial que fora contratado pela reclamada principal em 04/05/2021 para exercer a função de porteiro, todavia exercia a função de auxiliar administrativo. Asseverou que sempre trabalhara na Escola Municipal Professora Iris de Almeida Matos, de responsabilidade do município de Parnamirim/RN, e informou que a reclamada principal deixou de efetuar o recolhimento dos depósitos do FGTS em muitos meses do vínculo empregatício, pelo que requereu o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho (Id 6663bab, fls. 03 e ss.). Em contestação (Id c0ff752, fls. 134 e ss.), o ente público litisconsorte afirmou que não mantivera contrato de trabalho com o reclamante e salientou que incumbia ao reclamante o ônus da prova sobre a alegação de que o município não fizera a devida fiscalização do contrato. Não juntou documentos aos autos a fim de demonstrar a fiscalização do contrato de prestação de serviços firmado com a reclamada principal. A reclamada principal, em contestação (Id 9fcb647, fls. 140 e ss.), refutou a alegação de que praticara faltas graves em desfavor do reclamante, não havendo justa causa para a rescisão indireta do contrato de trabalho. Juntou "Demonstrativos de Férias" do reclamante nos quais consta a lotação no "PREFEITURA PARNAMIRIM/SEMEC" (Id 9cc37fc, fl. 167; Id 311a2fb, fl. 168). Na audiência de instrução realizada em 17/03/2025 (Id 0ff233c, fls. 188/189) foram colhidos os depoimentos do reclamante e da preposta da reclamada principal. As partes não indicaram testemunhas para oitiva. Em seu depoimento, o reclamante indicou a prestação dos serviços em escola do Município de Parnamirim, nos seguintes termos: "Que o depoente foi Auxiliar Administrativo na Escola Municipal Professora Iris de Almeida Matos; que desde 02/01/2025 está trabalhando como Porteiro." A preposta da reclamada principal disse que "o reclamante sempre foi porteiro". Cabe ressaltar, de início, que a discussão não tem por objeto vínculo direto entre o reclamante e a administração pública. A responsabilidade de natureza patrimonial surge da contratação, em que o mecanismo da terceirização introduz terceiro na execução do contrato. Trata-se da mera responsabilidade na obrigação em que há distinção com a própria formação do débito. O ente público, ao contratar empresa para prestação de serviços, tem obrigação legal, não apenas de agir regularmente na escolha da contratada, mas de exigir, durante a execução do contrato, o adimplemento de suas obrigações trabalhistas, inclusive contribuições previdenciárias e depósitos do FGTS, relativamente aos empregados que a prestadora coloca a serviço do tomador. Constitui o segundo momento do contrato, em que há para o ente público, o dever de fiscalizar. A proposta de contrato no procedimento licitatório já contém no seu preço todas as despesas, seja com ferramentas, seja com pessoal, o que acentua a obrigação da reclamada principal quanto às obrigações trabalhistas e o dever do ente público de verificar se houve seu efetivo cumprimento. Logo, quando a empresa contratada não cumpre essas obrigações relacionadas e assumidas no ajuste, cabe à Administração Pública que delas se torna ciente mediante a fiscalização e gestão, impor medidas saneadoras e, mesmo, reter os valores correspondentes, para garantir o cumprimento das obrigações sociais - direitos fundamentais daqueles que colocaram sua força de trabalho em benefício do tomador. Tem-se, portanto, o imperativo de carrear a responsabilidade àquele que obteve o proveito e, assim, conduzir à efetividade dos preceitos legais e constitucionais de proteção ao trabalhador. O TST, no item V da Súmula 331, que versa a responsabilidade subsidiária, fez ressalva aos contratos de prestação de serviços que envolvam entes da Administração Pública direta e indireta, condicionando a responsabilização subsidiária dos entes públicos à conduta culposa no contrato, e, pois, no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993, principalmente, fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. É oportuno ressaltar e advertir que, no artigo 121, § 2º da Lei 14.333/2021, é prevista expressamente a responsabilidade subsidiária da Administração pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. O Supremo Tribunal Federal, em sessão extraordinária realizada em 13/02/2025, proferiu decisão de mérito do Tema 1118 de repercussão geral sobre -"Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiaria da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". No acórdão proferido pela Corte Suprema, constam na ementa as seguintes diretrizes: "Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS POR INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. ADC 16 E RE 760.931. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO GENÉRICA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DÉBITOS DE TERCEIRIZADOS AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto para discutir a possibilidade de transferência do ônus da prova à Administração Pública quanto à comprovação de ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços, visando à atribuição de responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos casos de inadimplemento de encargos trabalhistas por empresa prestadora de serviços, a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente com base em inversão do ônus da prova, independentemente de comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, que veda a transferência automática da responsabilidade ao poder público, exigindo, para tal responsabilização, a comprovação de conduta negligente na fiscalização dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços. 4. Nos precedentes fixados no RE 760.931 (Tema 246/RG) e na ADC 16, a Corte destacou a necessidade de prova da conduta culposa da Administração Pública, afastando a aplicação de inversão do ônus probatório para fundamentar a responsabilização subsidiária. 5. O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário provido, com afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tese de julgamento: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 03/01/2025, e a instrução foi encerrada em 17/03/2025 e por conseguinte eventuais medidas probatórias eram cabíveis e pertinentes (Ata de audiência - Id 0ff233c, fls. 188/189). Nessa data já ocorrera o julgamento de mérito do Tema 1118 de repercussão geral, embora o trânsito tenha se dado em 29/04/2025. A sentença foi proferida em 28/03/2025, e nela ficou consignado que "o segundo demandado não produziu qualquer prova no sentido de que fiscalizava o adequado cumprimento dos deveres trabalhistas dos empregados da pessoa jurídica celebrante do contrato de prestação de serviços do qual se beneficiou." (Id 78e33e0, fls. 224/226). Todavia, não houve comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Nesse contexto, com ressalva de entendimento, uma vez que, sendo a fiscalização um dever imposto por lei ao ente da Administração Pública, recai sobre ele a prova respectiva do cumprimento, aplico por expresso dever legal que torna o entendimento expresso em repercussão geral, Tema 1118, de observância obrigatória, e julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do Município de Parnamirim. A análise dos demais temas fica prejudicada. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM e lhe dou provimento para julgar improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para julgar improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária. Natal, 02 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 04 de julho de 2025. CASSIA SALOME DA CUNHA CARMO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA SOLARES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000477-61.2023.8.08.0020

ID: 257845975

Tribunal: TJES Órgão: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000477-61.2023.8.08.0020

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PETERSON GONCALVES DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDIMO TEIXEIRA BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000477-61.2023.8.08.0020 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: LEONARDO GONCALVES PEREIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000477-61.2023.8.08.0020 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: LEONARDO GONCALVES PEREIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: MARCOS VALLS FEU ROSA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AMEAÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS COMO MEIO DE PROVA VÁLIDO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo) e no art. 147 do Código Penal (ameaça), fixando a pena definitiva em dois anos de reclusão, um mês de detenção e dez dias-multa, em regime inicial aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se os depoimentos dos policiais são suficientes para embasar a condenação pelo porte ilegal de arma de fogo; (ii) definir se a ameaça proferida pelo réu se caracteriza como típica, apesar da alegação de embriaguez e ausência de temor da vítima; e (iii) estabelecer se é possível a aplicação da atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante constitui meio de prova idôneo para a condenação, quando harmônico com os demais elementos dos autos e colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. O crime de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração de ameaça concreta à coletividade, bastando a posse ou o porte do armamento sem autorização legal. 5. A embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal, nos termos do art. 28, II, do Código Penal, não afastando o dolo na prática do crime de ameaça. 6. O delito de ameaça se consuma com a intimidação da vítima mediante a promessa de um mal injusto e grave, sendo irrelevante a alegação de ausência de lucidez do réu no momento dos fatos. 7. Inviável a aplicação da atenuante da confissão espontânea haja vista a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 8. A análise da hipossuficiência financeira do réu para a isenção das custas processuais deve ser realizada pelo Juízo da Execução Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O depoimento de policiais é meio de prova válido para embasar condenação, desde que esteja em consonância com os demais elementos dos autos e colhido sob o crivo do contraditório. 2. O crime de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, dispensando a demonstração de risco concreto. 3. A embriaguez voluntária ou culposa não exclui o dolo na prática do crime de ameaça. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/03, art. 14, caput; Código Penal, arts. 147 e 28, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp nº 2.215.865/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.03.2023; TJES, ApCrim 0005438-19.2016.8.08.0011, Rel. Des. Adalto Dias Tristão, j. 23.10.2019; TJMG, APCR 0108604-48.2021.8.13.0433, Relª Desª Kárin Emmerich, j. 22.01.2025; TJES, ApCrim 0000002-60.2023.8.08.0035, Rel. Des. Ubiratan Almeida Azevedo, j. 03.09.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Composição de julgamento: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA - Relator / 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Revisor / 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO - Vogal VOTO REVISOR 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER (Revisor) Proferir voto escrito para acompanhar VOTOS VOGAIS 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO (Vogal) Acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000477-61.2023.8.08.0020 APELANTE: LEONARDO GONÇALVES PEREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR MARCOS VALLS FEU ROSA VOTO Adiro ao relatório outrora publicado. Consoante anteriormente relatado, cuidam os autos de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por LEONARDO GONÇALVES PEREIRA em face da r. sentença de ID 12026155 que, nos autos da Ação Penal, julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pela prática das infrações previstas no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03 e art. 147 do Código Penal, fixando a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão, 01 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa, com regime inicial aberto para cumprimento da reprimenda. Em suas razões de ID 12026172, o apelante sustenta, em síntese, que (i) não é possível afirmar que estava portando uma arma de fogo, uma vez que inexistem elementos que comprovem a existência do delito além dos depoimentos dos policiais, os quais são incongruentes e frágeis; (ii) a ameaça proferida é atípica ante a ausência do elemento volitivo do dolo de causar mal injusto e grave, tendo em vista que não causou temor à vítima e porque se encontrava em estado de embriaguez; e (iii) deve ser reconhecida e aplicada a atenuante da confissão espontânea, “não sendo necessário que seja integral”. Requer, ainda, a isenção do pagamento das despesas e custas processuais. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Estadual, ao ID 12026174, pelo não provimento do recurso. Parecer da Procuradoria de Justiça, ao ID 12112978, em que opina pelo desprovimento do recurso. Pois bem. Trata-se de denúncia apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em desfavor do ora recorrente, onde narra que (ID 12025874): “Consta do Inquérito Policial em referência, suporte desta peça acusatória, que na data de 11 de novembro de 2023, rua Maria Gomes de Aguiar, “Casarão Eventos”, em Divino de São Lourenço/ES, o ora denunciado, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Delemilton de Assis, bem como portava arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Conforme extrai-se dos autos, o denunciado foi impedido pelo segurança do local de adentrar ao evento, ao argumento de que estava portando uma faca. Ato contínuo o denunciado tentou entrar passando pela cerca do local, mas foi novamente impedido pelo segurança. Assim, o denunciado irritou-se e ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Delemilton, que é o dono do estabelecimento, dizendo que voltaria com uma arma de fogo para matar Delemilton e o segurança. Em seguida, consta que o denunciado foi avistado aos arredores do local portando a referida arma de fogo, momento em que a Polícia Militar foi acionada para intervir – auto de apreensão à pág. 22; Assim agindo, o denunciado se encontra incurso nas sanções penais constantes do art. 14 da Lei n. 10.826/03 e no art. 147 do Código Penal razão pela qual o Ministério Público requer seja recebida e autuada a presente denúncia, instaurando-se a competente ação penal, bem como a citação do denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo legal, procedida a instrução criminal e, ao final, ser o acusado condenado nas penas previstas em lei.” Em razão do quadro fático delineado e após ser assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, o Juízo de primeiro grau condenou o réu na forma acima mencionada. Em face deste pronunciamento judicial, foi interposto o presente recurso, o qual se procede a análise. De início, vale registrar que a materialidade do delito encontra-se devidamente verificada através do (i) Auto de Apreensão; (ii) Auto de Constatação de Eficiência de Arma de Fogo; (iii) Boletim Unificado, todos de ID 12025873, bem como do (iv) Laudo Pericial de ID 12026146. No que se refere a autoria do delito, denota-se que as provas carreadas são mais do que suficientes para garantir a certeza dos fatos criminosos atribuídos ao recorrente. Sobreleva-se que a conduta de porte ilegal de arma de fogo é definida como crime de perigo abstrato, bastando para a sua configuração típica que o agente tenha agido sem autorização, ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, visando o ordenamento jurídico, precipuamente, a tutelar a segurança coletiva. Na hipótese, o Policial Militar Anderson Diniz da Silva confirma, em Juízo, os fatos narrados na denúncia, relatando que o acusado ameaçava o segurança de um evento e que, ao averiguar a ocorrência, o acusado tentou fugir e lançou um objeto em um riacho, posteriormente identificado como uma garrucha. Sustenta, ainda, que durante as diligências, uma segunda arma de fogo foi encontrada, e que após ser retirado do evento, o acusado teria ameaçado diversas pessoas, incluindo o organizador e o segurança. A propósito, colaciona-se: “Que se recorda dos fatos vagamente, que foram informados por populares, que já estava amanhecendo, que os populares disseram que havia uma pessoa ameaçando o segurança, que foram ao local e localizaram o acusado, que o acusado era conhecido da guarnição, que o acusado tentou fugir, que o acusado jogou o objeto em um riacho, que acharam o objeto, que era uma garrucha, que foram informados que havia uma outra arma de fogo, que essa também foi localizada, que localizaram duas armas de fogo, que viu o acusado jogando uma, que o acusado ameaçou várias pessoas no local, que o acusado foi retirado do evento e ficou aborrecido, que ameaçou o dono do evento e o segurança, que não conhece o acusado, que outro policial que estava na ocorrência conhecia o acusado, que a prisão foi feita no amanhecer do dia.” (Grifei) No mesmo sentido, inclusive, foi o depoimento prestado em sede judicial pelo Policial Militar Amauri Amancio Rodrigues de Faria, no qual narra ter visto o acusado descendo correndo com a mão na cintura, momento em que foi dada a ordem de parada, contudo, o acusado tentou fugir e apresentava sinais de embriaguez, tendo sido avistado lançando uma arma, enquanto outra foi localizada no local onde ele estava, a ver: “Que se recorda da ocorrência, que viu o acusado descendo correndo com a mão na cintura, que deram ordem de parada, que o acusado tentou fugir, que o acusado estava embriagado, que viu o acusado jogando uma arma, que a outra arma foi localizada no local que o acusado estava, que já atendeu ocorrência envolvendo o acusado, que teve contato com a vítima, que a vítima informou os fatos e indicou onde o acusado estava.” (Grifei) Neste ponto, ressalta-se o posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentindo que “o depoimento do policial responsável pela prisão em flagrante é considerado meio de prova idôneo para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.” (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp nº 2.215.865/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, J. 14.03.2023) Aliás, para que se desabone os depoimentos dos policiais, é preciso evidenciar que eles tenham interesse particular na investigação ou que suas declarações não se harmonizam com outras provas idôneas, o que não ocorreu no caso em tela, vez que os depoimentos dos agentes são contundentes, inexistindo qualquer dúvida acerca de sua credibilidade. E como dito, para a configuração do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, basta a realização de uma das condutas contidas na norma, não sendo exigida a ocorrência de perigo concreto e lesivo à coletividade. Desta forma, diante dos depoimentos uníssonos e conformes dos policiais militares, atestando uma das condutas descritas no tipo penal, depreende-se que está suficientemente demonstrado que o réu cometeu o delito descrito art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Ademais, embora o apelante tente se eximir de responsabilidade ao alegar que estava entorpecido e/ou embriagado no momento dos fatos, sabe-se que, de acordo com o art. 28, II, do Código Penal, a embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substâncias de efeitos análogos, não excluem a imputabilidade penal. Nessa perspectiva, “a embriaguez do réu não tem o condão de afastar o dolo no crime de ameaça, até porque apenas a embriaguez completa e acidental é capaz de excluir a responsabilidade penal, não sendo apta, para tanto, quando de forma voluntária ou culposa o agente se põe em estado de embriaguez.” (TJES; ApCrim 0005438-19.2016.8.08.0011; Rel. Des. Adalto Dias Tristão; Segunda Câmara Criminal; Julg. 23/10/2019; DJe: 29/10/2019) A esse respeito, vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA, POR TRÊS VEZES (ART. 147CP). RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE, TIPICIDADE E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE E EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA EM DECORRÊNCIA DA EMBRIAGUEZ. DESCABIMENTO. REDUÇÃO DE PENA-BASE. POSSIBILIDADE. DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE PELA PRESENÇA DE AGRAVANTE PARA O PATAMAR DE 1/6. O crime de ameaça é formal e se consuma no momento em que a vítima é alcançada pela promessa do mal injusto e grave, cuja caracterização prescinde da produção de qualquer resultado material efetivo. (…) A embriaguez voluntária, culposa, completa ou incompleta, não afasta a imputabilidade, haja vista que o estado de ebriedade resultou de ato livre do agente. Assim, segundo a teoria da actio libera in causa, adotada pelo nosso Código Penal, se a ação do agente foi livre na causa, ou seja, no ato da ingestão da bebida alcoólica ou qualquer substância de efeito análogo, poderá ser responsabilizado criminalmente pelo resultado. (…) Precedentes STJ. (TJMG; APCR 0108604-48.2021.8.13.0433; Nona Câmara Criminal Especializada; Relª Desª Kárin Emmerich; Julg. 22/01/2025; DJEMG 22/01/2025) (Grifei) __________________________________________________________ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. CRIMES DE AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. INVIABILIDADE. INIMPUTABILIDADE. EMBRIAGUEZ E DROGADIÇÃO VOLUNTÁRIAS. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. CORRETA NEGATIVAÇÃO DA BALIZA “MOTIVOS”. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1. Inviável o acolhimento do pleito absolutório, no que concerne aos delitos de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A, da Lei nº 11.340/06) e ameaça (art. 147, do CP), pois comprovada a materialidade pelo boletim unificado, comunicado de descumprimento de medida protetiva formulário nacional de avaliação de risco e relatório informativo, assim como a autoria, pelo depoimento da vítima. 2. Restou configurado o crime de ameaça (art. 147, do CP), uma vez que, para sua consumação, basta que o agente queira intimidar a vítima, seja de maneira expressa ou simbólica, causando-lhe temor. 3. (…) 5. Embora a defesa alegue, que o acusado não estava no seu estado de lucidez, no dia dos fatos, pois teria ingerido bebida alcoólica e feito uso de drogas, o certo é que a embriaguez e a drogadição voluntárias, não torna o réu inimputável (art. 28, inc. II, do CP). (…) 8. Recurso defensivo desprovido. (TJES, ApCrim 0000002-60.2023.8.08.0035, Rel. Des. Ubiratan Almeida Azevedo, Segunda Câmara Criminal, DJe: 03/09/2024) (Grifei) Assim, para a configuração do crime de ameaça previsto no art. 147 do Código Penal, não é necessário que o réu esteja em seu estado de lucidez, basta que cause a outrem um mal injusto e grave por meio de palavras, gestos ou qualquer outro meio. Dessa forma, a gravidade da ameaça é avaliada pelo impacto psicológico e emocional que provoca, o qual foi confirmado no caso em tela, uma vez que a vítima narra que, com o intento de intimidá-la, o réu a ameaçava dizendo que voltaria armado e atiraria em toda equipe. Em vista desse cenário, inclusive, desejou representar criminalmente contra o acusado. Diante do exposto, as provas constantes nos autos são suficientes para comprovar a autoria e a materialidade dos crimes imputados ao apelante. Assim, não há razões para acolher o pedido de desclassificação, devendo ser mantida a condenação. No que se refere ao pedido de reconhecimento e aplicação da atenuante da confissão espontânea, denota-se que, em sentença, a referida rubrica foi devidamente verificada e somente não fora aplicada em virtude da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, o que não merece reparos. Por fim, quanto ao pedido de isenção pelas custas processuais, “(…) É de competência do Juízo da Execução Penal a cobrança das despesas processuais e consequentemente a apreciação da condição de hipossuficiência financeira do condenado para pedidos de isenção das custas ou compensação. (…)” (TJES; ApCrim 0031428-66.2018.8.08.0035; Rel. Des. Willian Silva; DJe: 14/12/2021) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o preclaro Relator para negar provimento ao recurso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000477-61.2023.8.08.0020

ID: 257846906

Tribunal: TJES Órgão: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000477-61.2023.8.08.0020

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PETERSON GONCALVES DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDIMO TEIXEIRA BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000477-61.2023.8.08.0020 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: LEONARDO GONCALVES PEREIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000477-61.2023.8.08.0020 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: LEONARDO GONCALVES PEREIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: MARCOS VALLS FEU ROSA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AMEAÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS COMO MEIO DE PROVA VÁLIDO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo) e no art. 147 do Código Penal (ameaça), fixando a pena definitiva em dois anos de reclusão, um mês de detenção e dez dias-multa, em regime inicial aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se os depoimentos dos policiais são suficientes para embasar a condenação pelo porte ilegal de arma de fogo; (ii) definir se a ameaça proferida pelo réu se caracteriza como típica, apesar da alegação de embriaguez e ausência de temor da vítima; e (iii) estabelecer se é possível a aplicação da atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante constitui meio de prova idôneo para a condenação, quando harmônico com os demais elementos dos autos e colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. O crime de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração de ameaça concreta à coletividade, bastando a posse ou o porte do armamento sem autorização legal. 5. A embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal, nos termos do art. 28, II, do Código Penal, não afastando o dolo na prática do crime de ameaça. 6. O delito de ameaça se consuma com a intimidação da vítima mediante a promessa de um mal injusto e grave, sendo irrelevante a alegação de ausência de lucidez do réu no momento dos fatos. 7. Inviável a aplicação da atenuante da confissão espontânea haja vista a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 8. A análise da hipossuficiência financeira do réu para a isenção das custas processuais deve ser realizada pelo Juízo da Execução Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O depoimento de policiais é meio de prova válido para embasar condenação, desde que esteja em consonância com os demais elementos dos autos e colhido sob o crivo do contraditório. 2. O crime de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, dispensando a demonstração de risco concreto. 3. A embriaguez voluntária ou culposa não exclui o dolo na prática do crime de ameaça. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/03, art. 14, caput; Código Penal, arts. 147 e 28, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp nº 2.215.865/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.03.2023; TJES, ApCrim 0005438-19.2016.8.08.0011, Rel. Des. Adalto Dias Tristão, j. 23.10.2019; TJMG, APCR 0108604-48.2021.8.13.0433, Relª Desª Kárin Emmerich, j. 22.01.2025; TJES, ApCrim 0000002-60.2023.8.08.0035, Rel. Des. Ubiratan Almeida Azevedo, j. 03.09.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Composição de julgamento: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA - Relator / 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Revisor / 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO - Vogal VOTO REVISOR 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER (Revisor) Proferir voto escrito para acompanhar VOTOS VOGAIS 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO (Vogal) Acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000477-61.2023.8.08.0020 APELANTE: LEONARDO GONÇALVES PEREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR MARCOS VALLS FEU ROSA VOTO Adiro ao relatório outrora publicado. Consoante anteriormente relatado, cuidam os autos de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por LEONARDO GONÇALVES PEREIRA em face da r. sentença de ID 12026155 que, nos autos da Ação Penal, julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pela prática das infrações previstas no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03 e art. 147 do Código Penal, fixando a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão, 01 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa, com regime inicial aberto para cumprimento da reprimenda. Em suas razões de ID 12026172, o apelante sustenta, em síntese, que (i) não é possível afirmar que estava portando uma arma de fogo, uma vez que inexistem elementos que comprovem a existência do delito além dos depoimentos dos policiais, os quais são incongruentes e frágeis; (ii) a ameaça proferida é atípica ante a ausência do elemento volitivo do dolo de causar mal injusto e grave, tendo em vista que não causou temor à vítima e porque se encontrava em estado de embriaguez; e (iii) deve ser reconhecida e aplicada a atenuante da confissão espontânea, “não sendo necessário que seja integral”. Requer, ainda, a isenção do pagamento das despesas e custas processuais. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Estadual, ao ID 12026174, pelo não provimento do recurso. Parecer da Procuradoria de Justiça, ao ID 12112978, em que opina pelo desprovimento do recurso. Pois bem. Trata-se de denúncia apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em desfavor do ora recorrente, onde narra que (ID 12025874): “Consta do Inquérito Policial em referência, suporte desta peça acusatória, que na data de 11 de novembro de 2023, rua Maria Gomes de Aguiar, “Casarão Eventos”, em Divino de São Lourenço/ES, o ora denunciado, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Delemilton de Assis, bem como portava arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Conforme extrai-se dos autos, o denunciado foi impedido pelo segurança do local de adentrar ao evento, ao argumento de que estava portando uma faca. Ato contínuo o denunciado tentou entrar passando pela cerca do local, mas foi novamente impedido pelo segurança. Assim, o denunciado irritou-se e ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Delemilton, que é o dono do estabelecimento, dizendo que voltaria com uma arma de fogo para matar Delemilton e o segurança. Em seguida, consta que o denunciado foi avistado aos arredores do local portando a referida arma de fogo, momento em que a Polícia Militar foi acionada para intervir – auto de apreensão à pág. 22; Assim agindo, o denunciado se encontra incurso nas sanções penais constantes do art. 14 da Lei n. 10.826/03 e no art. 147 do Código Penal razão pela qual o Ministério Público requer seja recebida e autuada a presente denúncia, instaurando-se a competente ação penal, bem como a citação do denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo legal, procedida a instrução criminal e, ao final, ser o acusado condenado nas penas previstas em lei.” Em razão do quadro fático delineado e após ser assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, o Juízo de primeiro grau condenou o réu na forma acima mencionada. Em face deste pronunciamento judicial, foi interposto o presente recurso, o qual se procede a análise. De início, vale registrar que a materialidade do delito encontra-se devidamente verificada através do (i) Auto de Apreensão; (ii) Auto de Constatação de Eficiência de Arma de Fogo; (iii) Boletim Unificado, todos de ID 12025873, bem como do (iv) Laudo Pericial de ID 12026146. No que se refere a autoria do delito, denota-se que as provas carreadas são mais do que suficientes para garantir a certeza dos fatos criminosos atribuídos ao recorrente. Sobreleva-se que a conduta de porte ilegal de arma de fogo é definida como crime de perigo abstrato, bastando para a sua configuração típica que o agente tenha agido sem autorização, ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, visando o ordenamento jurídico, precipuamente, a tutelar a segurança coletiva. Na hipótese, o Policial Militar Anderson Diniz da Silva confirma, em Juízo, os fatos narrados na denúncia, relatando que o acusado ameaçava o segurança de um evento e que, ao averiguar a ocorrência, o acusado tentou fugir e lançou um objeto em um riacho, posteriormente identificado como uma garrucha. Sustenta, ainda, que durante as diligências, uma segunda arma de fogo foi encontrada, e que após ser retirado do evento, o acusado teria ameaçado diversas pessoas, incluindo o organizador e o segurança. A propósito, colaciona-se: “Que se recorda dos fatos vagamente, que foram informados por populares, que já estava amanhecendo, que os populares disseram que havia uma pessoa ameaçando o segurança, que foram ao local e localizaram o acusado, que o acusado era conhecido da guarnição, que o acusado tentou fugir, que o acusado jogou o objeto em um riacho, que acharam o objeto, que era uma garrucha, que foram informados que havia uma outra arma de fogo, que essa também foi localizada, que localizaram duas armas de fogo, que viu o acusado jogando uma, que o acusado ameaçou várias pessoas no local, que o acusado foi retirado do evento e ficou aborrecido, que ameaçou o dono do evento e o segurança, que não conhece o acusado, que outro policial que estava na ocorrência conhecia o acusado, que a prisão foi feita no amanhecer do dia.” (Grifei) No mesmo sentido, inclusive, foi o depoimento prestado em sede judicial pelo Policial Militar Amauri Amancio Rodrigues de Faria, no qual narra ter visto o acusado descendo correndo com a mão na cintura, momento em que foi dada a ordem de parada, contudo, o acusado tentou fugir e apresentava sinais de embriaguez, tendo sido avistado lançando uma arma, enquanto outra foi localizada no local onde ele estava, a ver: “Que se recorda da ocorrência, que viu o acusado descendo correndo com a mão na cintura, que deram ordem de parada, que o acusado tentou fugir, que o acusado estava embriagado, que viu o acusado jogando uma arma, que a outra arma foi localizada no local que o acusado estava, que já atendeu ocorrência envolvendo o acusado, que teve contato com a vítima, que a vítima informou os fatos e indicou onde o acusado estava.” (Grifei) Neste ponto, ressalta-se o posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentindo que “o depoimento do policial responsável pela prisão em flagrante é considerado meio de prova idôneo para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.” (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp nº 2.215.865/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, J. 14.03.2023) Aliás, para que se desabone os depoimentos dos policiais, é preciso evidenciar que eles tenham interesse particular na investigação ou que suas declarações não se harmonizam com outras provas idôneas, o que não ocorreu no caso em tela, vez que os depoimentos dos agentes são contundentes, inexistindo qualquer dúvida acerca de sua credibilidade. E como dito, para a configuração do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, basta a realização de uma das condutas contidas na norma, não sendo exigida a ocorrência de perigo concreto e lesivo à coletividade. Desta forma, diante dos depoimentos uníssonos e conformes dos policiais militares, atestando uma das condutas descritas no tipo penal, depreende-se que está suficientemente demonstrado que o réu cometeu o delito descrito art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Ademais, embora o apelante tente se eximir de responsabilidade ao alegar que estava entorpecido e/ou embriagado no momento dos fatos, sabe-se que, de acordo com o art. 28, II, do Código Penal, a embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substâncias de efeitos análogos, não excluem a imputabilidade penal. Nessa perspectiva, “a embriaguez do réu não tem o condão de afastar o dolo no crime de ameaça, até porque apenas a embriaguez completa e acidental é capaz de excluir a responsabilidade penal, não sendo apta, para tanto, quando de forma voluntária ou culposa o agente se põe em estado de embriaguez.” (TJES; ApCrim 0005438-19.2016.8.08.0011; Rel. Des. Adalto Dias Tristão; Segunda Câmara Criminal; Julg. 23/10/2019; DJe: 29/10/2019) A esse respeito, vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA, POR TRÊS VEZES (ART. 147CP). RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE, TIPICIDADE E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE E EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA EM DECORRÊNCIA DA EMBRIAGUEZ. DESCABIMENTO. REDUÇÃO DE PENA-BASE. POSSIBILIDADE. DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE PELA PRESENÇA DE AGRAVANTE PARA O PATAMAR DE 1/6. O crime de ameaça é formal e se consuma no momento em que a vítima é alcançada pela promessa do mal injusto e grave, cuja caracterização prescinde da produção de qualquer resultado material efetivo. (…) A embriaguez voluntária, culposa, completa ou incompleta, não afasta a imputabilidade, haja vista que o estado de ebriedade resultou de ato livre do agente. Assim, segundo a teoria da actio libera in causa, adotada pelo nosso Código Penal, se a ação do agente foi livre na causa, ou seja, no ato da ingestão da bebida alcoólica ou qualquer substância de efeito análogo, poderá ser responsabilizado criminalmente pelo resultado. (…) Precedentes STJ. (TJMG; APCR 0108604-48.2021.8.13.0433; Nona Câmara Criminal Especializada; Relª Desª Kárin Emmerich; Julg. 22/01/2025; DJEMG 22/01/2025) (Grifei) __________________________________________________________ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. CRIMES DE AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. INVIABILIDADE. INIMPUTABILIDADE. EMBRIAGUEZ E DROGADIÇÃO VOLUNTÁRIAS. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. CORRETA NEGATIVAÇÃO DA BALIZA “MOTIVOS”. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1. Inviável o acolhimento do pleito absolutório, no que concerne aos delitos de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A, da Lei nº 11.340/06) e ameaça (art. 147, do CP), pois comprovada a materialidade pelo boletim unificado, comunicado de descumprimento de medida protetiva formulário nacional de avaliação de risco e relatório informativo, assim como a autoria, pelo depoimento da vítima. 2. Restou configurado o crime de ameaça (art. 147, do CP), uma vez que, para sua consumação, basta que o agente queira intimidar a vítima, seja de maneira expressa ou simbólica, causando-lhe temor. 3. (…) 5. Embora a defesa alegue, que o acusado não estava no seu estado de lucidez, no dia dos fatos, pois teria ingerido bebida alcoólica e feito uso de drogas, o certo é que a embriaguez e a drogadição voluntárias, não torna o réu inimputável (art. 28, inc. II, do CP). (…) 8. Recurso defensivo desprovido. (TJES, ApCrim 0000002-60.2023.8.08.0035, Rel. Des. Ubiratan Almeida Azevedo, Segunda Câmara Criminal, DJe: 03/09/2024) (Grifei) Assim, para a configuração do crime de ameaça previsto no art. 147 do Código Penal, não é necessário que o réu esteja em seu estado de lucidez, basta que cause a outrem um mal injusto e grave por meio de palavras, gestos ou qualquer outro meio. Dessa forma, a gravidade da ameaça é avaliada pelo impacto psicológico e emocional que provoca, o qual foi confirmado no caso em tela, uma vez que a vítima narra que, com o intento de intimidá-la, o réu a ameaçava dizendo que voltaria armado e atiraria em toda equipe. Em vista desse cenário, inclusive, desejou representar criminalmente contra o acusado. Diante do exposto, as provas constantes nos autos são suficientes para comprovar a autoria e a materialidade dos crimes imputados ao apelante. Assim, não há razões para acolher o pedido de desclassificação, devendo ser mantida a condenação. No que se refere ao pedido de reconhecimento e aplicação da atenuante da confissão espontânea, denota-se que, em sentença, a referida rubrica foi devidamente verificada e somente não fora aplicada em virtude da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, o que não merece reparos. Por fim, quanto ao pedido de isenção pelas custas processuais, “(…) É de competência do Juízo da Execução Penal a cobrança das despesas processuais e consequentemente a apreciação da condição de hipossuficiência financeira do condenado para pedidos de isenção das custas ou compensação. (…)” (TJES; ApCrim 0031428-66.2018.8.08.0035; Rel. Des. Willian Silva; DJe: 14/12/2021) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o preclaro Relator para negar provimento ao recurso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zilda Ferreira Dos Santos x Aspecir Previdencia e outros

ID: 257416589

Tribunal: TJRO Órgão: Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7005815-03.2024.8.22.0009

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ZILDA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDENCIA UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA

Sentença

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVERALDO BONI BARRETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALBERTO POZZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). Processo: 7005815-03.2024.8.22.0009 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material AUTOR: ZILDA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS DO AUTOR: RAFAEL ALBERTO POZZA, OAB nº RO11734, EVERALDO BONI BARRETO, OAB nº RO13238 REU: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA, ASPECIR PREVIDENCIA ADVOGADO DOS REU: MARCELO NORONHA PEIXOTO, OAB nº RS95975 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por ZILDA FERREIRA DOS SANTOS em desfavor de ASPECIR PREVIDENCIA e UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA. Segundo consta, a parte autora está sofrendo descontos indevidos, realizados pela parte requerida, em sua conta-corrente junto ao Banco Bradesco, em que recebe os proventos oriundos de sua aposentadoria. Afirma que os descontos iniciaram-se em 01/11/2024, no importe de R$ 67,30 (sessenta e sete reais e trinta centavos), e que não firmou contrato com a parte requerida. Desse modo, em sede de tutela provisória, requer a suspensão dos descontos. No mérito, pugna pela declaração de inexistência do negócio jurídico e condenação da parte requerida ao adimplemento de indenização por danos morais, bem como a restituição em dobro do indébito. Determinou-se a emenda à inicial para comprovação da alegada hipossuficiência financeira ou recolhimento das custas processuais iniciais (ID 114431121). A autora comprovou o recolhimento das custas iniciais (ID 114202959). O feito foi recebido para processamento, ocasião em que foi deferida a tutela de urgência, determinada a inversão do ônus da prova e lançada ordem de citação da parte requerida (ID 114431121). A parte requerida apresentou contestação. Inicialmente, discorreu sobre situação de calamidade pública devido à crise climática no Rio Grande do Sul. Suscitou preliminar de ilegimitidade passiva, requerendo a exclusão da requerida Aspecir Previdência do feito. No mérito, alegou a regularidade da contratação. Por fim, informou ter realizado a exclusão da autora do grupo segurado, bem como o cancelamento dos descontos. Assim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais (ID 116337338). A autora apresentou réplica à contestação, rebatendo a preliminar e reiterando os argumentos da exordial (ID 117949493). As partes foram intimadas para especificação de provas (ID 118016701). Apenas a autora manifestou-se, pugnando pelo julgamento antecipado do feito (ID 118039991). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Em análise aos autos, verifico que existem questões preliminares, arguidas em contestação, pendentes de apreciação, razão pela qual passo a analisá-las. Da alegada crise climática no Rio Grande do Sul Embora não integre o rol de preliminares disposto no art. 337 do Código de Processo Civil - CPC, em sua contestação, a parte requerida discorreu sobre situação de calamidade pública devido à crise climática no Rio Grande do Sul. Contudo, não formulou qualquer pedido relacionado ao tema em questão. Portanto, deixo de deliberar sobre a matéria. Da alegada ilegitimidade passiva Narram as requeridas que, embora as empresas sejam ligadas, a responsável pelos descontos na conta-corrente da autora é a empresa União Seguradora S.A. - Vida e Previdência. Afirma que os descontos são realizados através do canal de descontos da seguradora junto ao banco, com nomenclatura denominada "ASPECIRUNIÃO", o que pode eventualmente ter justificado o direcionamento equivocado da demanda em face da empresa Aspecir Previdência. Assim, requer sua exclusão do polo passivo da demanda. Em que pesem os argumentos da parte requerida, como se sabe, as empresas intermediadoras participam efetivamente da cadeia de consumo, porquanto viabilizam a realização do negócio entre os fornecedores dos serviços e os consumidores, auferindo lucros com a operação, de modo que deve responder, solidariamente, perante os consumidores, nos termos do que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Conforme estabelece o CDC, a responsabilidade solidária também autoriza o consumidor a escolher contra quem pretende demandar, o que, do ponto de vista processual, significa que o ajuizamento de demanda judicial em face de um responsável solidário ou de todos eles é garantido por meio do litisconsórcio facultativo. Nesse sentido, ainda que eventuais danos causados decorram da conduta de outro fornecedor que faça parte da cadeia de prestação de serviços, as empresas intermediadoras, uma vez acionadas, devem ser responsabilizadas pela falha do serviço, garantindo-lhes eventual direito de regresso. Assim, a alegação da parte requerida quanto à ilegitimidade passiva da empresa Aspecir Previdência não merece prosperar. Pelo exposto, REJEITO a preliminar. Do julgamento antecipado Nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. A controvérsia versa sobre a existência ou não de relação jurídica entre as partes e a ocorrência de dano material e moral, sendo que as únicas provas que demonstram inequivocamente tais circunstâncias são as provas documentais, elementos probatórios que já foram formulados nos autos. Dessa forma, embora a questão de mérito envolva matérias de fato e de direito, não se vislumbra a necessidade de produção de outras provas. Ademais, as partes não pleitearam pela produção de novas provas, tendo a autora manifestado-se pelo julgamento antecipado do feito. Nesse sentido, o feito comporta julgamento antecipado, não se caracterizando cerceamento de defesa (STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010 e STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010). Passo à análise do mérito. Do negócio jurídico Segundo Francisco Amaral, negócio jurídico é a declaração de vontade privada destinada a produzir efeitos que o agente pretende e o direito reconhece. No mesmo sentido são os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves: no negócio jurídico a manifestação de vontade tem finalidade negocial, abrangendo a aquisição, conservação, modificação ou extinção de direitos. Isso posto, o negócio jurídico pode ser, durante a análise jurídica, tripartido nos planos da existência, validade e eficácia, também conhecidos como Escada Ponteana, cuja perquirição é individual, não gerando prejuízos nos outros planos. Assim, um mesmo negócio jurídico pode existir e ser inválido. Frise-se haver necessidade de adimplir todos os preceitos para o fato integrar o mundo jurídico. Para um negócio jurídico existir há necessidade de manifesta declaração de vontade dos envolvidos, de maneira prescrita ou não defesa em lei, abarcando determinado objeto. Observando-se que a lide versa sobre relação de consumo, a autora, por consequência, faz jus à disposição legal da inversão probatória contida no art. 6º, VIII, do CDC. No caso dos autos, discute-se a existência da relação contratual pactuada entre as partes, haja vista que a demandante negou ter firmado o contrato ensejador dos descontos. Em análise aos documentos juntados, verifico que não há comprovação da manifestação de vontade da parte autora em contratar seguro, assim como não há demonstração da formalização do negócio jurídico por meio de forma prescrita ou não defesa em lei, ou seja, por contrato. Nesse sentido, o certificado de seguro (ID 116339452) juntado aos autos pela parte requerida não se presta para comprovação da referida contratação, vez que sequer possui assinatura da autora. Portanto, considerando a inversão do ônus da prova e a inércia da parte requerida em anexar suposto contrato realizado entre as partes, a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus, não comprovada a intenção da parte requerente em obter seguro. Assim, o reconhecimento da inexistência do negócio é medida de rigor. Da repetição do indébito Quanto ao pedido de repetição do indébito, aduz a autora que identificou descontos indevidos em sua conta-corrente junto ao Banco Bradesco, efetuados pela parte parte requerida, dos quais desconhecia a origem, pois nunca autorizou nenhum desconto e nem contratou serviços com a parte requerida. A parte requerida, por seu turno, nega o dever de indenizar, argumentando que os descontos foram devidamente autorizados pela parte autora, porém, não trouxe aos autos mínima comprovação da contratação para comprovar a regularidade da cobrança. Pelo contrário, em sua defesa, chancela a irregularidade do desconto, afirma existir contrato entre as partes, porém não o traz aos autos. Diante disso, declarada a inexistência do negócio jurídico, consoante dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, tudo isso acrescido de correção monetária e juros. Ressalto que, para emergir o direito à restituição do indébito, há de se comprovar a má-fé da instituição financeira, nos moldes da jurisprudência dominante. Eis as ementas: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. A devolução em dobro dos valores debitados indevidamente da conta corrente do consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé da instituição financeira, o que não ocorreu no caso dos autos. (TJ-RO - APL: 00120054320158220001 RO 0012005-43.2015.822.0001, Data de Julgamento: 23/01/2019, Data de Publicação: 29/01/2019) (grifei) No caso, considerando que a parte requerida sustentou em sua contestação que a contratação ocorreu de forma regular, sem, no entanto, apresentar aos autos provas de sua alegação, entendo que a má-fé restou demonstrada, devendo a requerida arcar com as consequências de seus atos que, no caso, é a condenação à restituição em dobro dos valores retidos indevidamente. Sendo assim, no presente caso se encontram latentes os requisitos que ensejam a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, fazendo jus a autora, portanto, à restituição em dobro de tudo que lhe foi descontado. Do dano moral No que tange ao dano moral, friso que são aqueles que lesionam o ofendido na esfera extrapatrimonial, atingindo-o como pessoa. Constitui em ataque direto ao conglomerado de direitos da personalidade, tais como a honra, a dignidade, a intimidade, a integridade física, dentre outros. Geram ao insultado dor, sofrimento, tristeza, vexame ou humilhação. Pelo seu caráter indenizatório, o dano moral não é voltado a reparar qualquer padecimento ou aflição, mas sim à dor decorrente de privação de um bem jurídico. Verifico que os aborrecimentos suportados pela parte requerente ultrapassaram aqueles comuns ao cotidiano, ou seja, houve afetação ao estado de espírito da parte autora, precipuamente pela privação dos valores descontados de seus poucos rendimentos, sendo pacífico o entendimento de que os descontos indevidos em conta para recebimento de benefício previdenciário configura dano moral, vejamos: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Seguro não contratado. Desconto indevido. Repetição de indébito. Dano moral. Quantum indenizatório. Redução. Quando não comprovada a contratação, deve ser declarada a inexistência de relação jurídica e, por consequência, cancelados os descontos e restituídos os valores descontados indevidamente, na forma dobrada, por não se tratar de engano justificável. Configura danos morais os descontos indevidos em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Impõe-se a redução do valor fixado a título de danos morais, quando não for razoável e proporcional a extensão do dano. Recurso parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005770-03.2023.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des . José Antonio Robles, Data de julgamento: 16/08/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70057700320238220019, Relator.: Des. José Antonio Robles, Data de Julgamento: 16/08/2024) (grifei) Diante disso, reconheço o direito da parte autora a obter indenização por dano moral. Resta, portanto, fixar o quantum indenizatório. É cediço que esta fixação deve ser realizada observando-se a capacidade econômica das partes, a fim de reparar os danos causados ao autor e coibir a prática de ato ilícito pelo requerido sem, contudo, causar enriquecimento ilícito ao primeiro ou a ruína ao segundo. Há que se observar, ainda, a extensão do dano causado. Com base nos critérios lançados acima, tenho que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), é o suficiente para reparar os danos causados à requerente, bem como para penalizar a conduta da parte requerida. No mais, esclareço que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTES os pedido iniciais formulados por ZILDA FERREIRA DOS SANTOS em face de ASPECIR PREVIDENCIA e UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA, de modo a: 1. DECLARAR a inexistência do negócio jurídico que originou os descontos rubricados como "PAGTO COBRANCA 0000002 ASPECIR", com incidência em detrimento da conta bancária de titularidade da parte autora junto ao Banco Bradesco (agência 0483, conta-corrente 0007917-0). 2. CONDENAR solidariamente a parte requerida à restituição em dobro dos valores retidos indevidamente desde a inclusão, em 01/11/2024 (ID 113531427), até a data da cessação dos descontos, a correção monetária deve incidir da data do efetivo prejuízo (data de cada desconto), de acordo com o índice da tabela única do TJRO (Súmula 43/STJ) e os juros de acordo com a taxa SELIC ao mês, devem incidir da data do evento danoso (data do primeiro desconto - 01/11/2024), conforme Súmula 54 do STJ, art. 398, 406 e seguintes do CC, bem como o REsp 1795982/SP; 3. CONDENAR solidariamente a parte requerida ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos a contar da data desta sentença (Súmula n. 362 do STJ), conforme o índice da tabela única do TJRO, e os juros conforme a taxa SELIC ao mês, que devem incidir da data do evento danoso (data do primeiro desconto - 01/11/2024) (Súmula n. 54 do STJ c/c art. 398 do CC e REsp 1795982/SP). Por consequência, EXTINGO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Oficie-se o Banco Bradesco, com cópia desta sentença, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso já não tenha feito, realize o cancelamento definitivo dos descontos sob a rubrica "PAGTO COBRANCA 0000002 ASPECIR”, com incidência na agência 0483, conta-corrente 0007917-0. Condeno solidariamente a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º______/2025. Pimenta Bueno/RO, 15 de abril de 2025. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0000002-23.2023.8.26.0629" – Página 417 de 463