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Gabriella Fernandes Alves x Hurb Technologies S.A.

ID: 329324115

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0847953-76.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA FERNANDES ALVES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Decisão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE MARTINS ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LARISSA COELHO MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 2402… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0847953-76.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GABRIELLA FERNANDES ALVES EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.954.744/0001-24 (Hotel Urbano – HURB), tendo transcorrido o prazo legal sem que esta efetuasse o pagamento voluntário do quantum devido. Este Juízo já aderiu, com base no art. 68 e art. 69, inc. I e §2º, inc. IV, do CPC/2015 e arts. 4 e 6º, inc. IV, X, XII e XIII, todos da Resolução CNJ nº 350/2020, ao procedimento de execução concentrada, estabelecido, em cooperação judiciária, de forma concertada pelos magistrados, e adotado individualmente pelos respectivos Juízos dos Juizados Especiais Cíveis aderentes, possibilitando, deste modo, a consolidação dos créditos de todos os processos em trâmite neste 2º Juizado Especial Cível de Niterói, na fase de execução e nos quais a HURB é ré, de modo que o valor total dos créditos perseguidos (e ai deve ser incluído os valores perseguidos especificamente nestes autos) passa a ser objeto de execução concentrada em apenas um único incidente, autuado sob o nº 0829168-66.2024.8.19.0002, por dependência à Execução mais antiga ainda em trâmite neste Juízo (processo nº 0801775-40.2022.8.19.0002). Tal medida busca evitar a repetição de atos processuais já adotados e tentativas de localização de bens já realizadas em alguns dos feitos, todos com resultados infrutíferos, permitindo a este Juízo a adoção de um número maior de medidas legalmente previstas e a otimização do tempo em busca do valor total devido. Adoto, como fundamento da adesão à medida de cooperação judiciária e concentração dos atos de execução, as mesmas razões e fundamentos já expostos na decisão proferida pela ilustre magistrada Drª VALERIA PACHA BICHARA, no index 127923176 dos autos do processo nº 0896812-63.2023.8.19.0001, em trâmite no 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital: “Vistos, etc. Decisão conjunta afeta aos processos relacionados na planilha em anexo a esta decisão, tomada de forma concertada pelos magistrados aderentes ao procedimento estabelecido neste provimento e adotada individualmente nos feitos com observância das respectivas titularidades/designações. FUNDAMENTOS: PARTE GERAL 1.Cuida-se de processos movidos contra a ré, Hotel Urbano - HURB, em fase de execução de sentença, com valores líquidos, decorrentes de verbas condenatórias e/ou indenização decorrente de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Nesses processos já foram tentadas diversas diligências no sentido de satisfazer o crédito devido aos autores, por maneiras diversas, sem êxito. 2.Em recente decisão - anexa a esta - proferida conjuntamente em mais de 250 processos o Juízo do II Juizado Especial Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, Comarca da Capital, extinguiu as execuções por não restarem outros meios para realização dos créditos que, naqueles processos, superavam os 3 milhões de reais. Aqui merece destaque o esforço desenvolvido pelo magistrado do Juizado referido, que tem a ré - cuja sede fica naquele bairro - como jurisdicionada e se utilizou de todos os meios diretos na tentativa de realização dos créditos, sendo o Juizado que, pelo que se apurou, mais avançou nas medidas possíveis para efetivação dos créditos. A decisão proferida é irretocável e registra a dificuldade encontrada pelo Poder Judiciário através de unidades jurisdicionais isoladas na efetivação das execuções quando os devedores se valem de artifícios jurídicos e financeiros para ocultar patrimônio e frustrar credores. 3.No âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis o trabalho de maus devedores é facilitado pela diluição de créditos em uma infinidade de processos nos quais Juizados ficam extremamente sobrecarregados com a repetição de múltiplas e sucessivas diligências na tentativa de localização de ativos financeiros ou patrimônio de outra espécie pertencente aos devedores. Em Juizados com elevado número de distribuições - como é o caso dos Juizados Especiais Cíveis da Barra da Tijuca, que nos últimos meses apresentaram a maior distribuição do Estado na competência específica - se torna praticamente impossível a busca patrimonial em todos os processos e, mesmo assim, no precedente acima citado, o Juiz Titular envidou todos os esforços possíveis e esgotou as possibilidades para dar efetividade às decisões proferidas. 4.O que mais surpreende, contudo, é que a empresa HURB continua em pleno funcionamento, vendendo serviços através de seu site https://www.hurb.com/br sem qualquer garantia de que haverá cumprimento dos contratos, visto que estamos diante de milhares de processos de consumidores autores frustrados pela inadimplência da empresa e, sabe-se lá, quantos mais igualmente lesados mas que optaram por não demandar em face da ré. Vale-se, portanto, a empresa, da já citada pulverização de processos, que dificulta a execução pelos consumidores em caso de inadimplemento, para continuar a venda de pacotes de serviços. 5.Temos assim que, não obstante os termos da referida decisão, tecnicamente perfeita à vista da realidade que lá se apresentou, deve haver, por ora, o prosseguimento dos feitos relacionados com busca de outras possibilidades legalmente admitidas visando impor à ré o cumprimento das decisões proferidas por não ser aceitável que uma empresa funcione à vista de todos os consumidores e insista em ignorar o Poder Judiciário, ao menos em tantos processos quanto os aqui referidos. 6.Importante registrar que, em recente decisão proferida em ação coletiva– processo nº 0871577-31.2022.8.19.0001 – junto à 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, foi instaurada mediação, contudo, inexiste conflito dessa decisão com qualquer medida de execução que venha a ser tomada. Na decisão proferida no i. 125750057 daquele feito o magistrado destaca que se busca atingir “centenas de milhares de consumidores espalhados pelo Brasil, muitos dos quais, inclusive, talvez sequer tomem conhecimento do ajuizamento dessas Ações e acabem ficando sem reparação adequada” para concluir que “um instrumento que promova a busca ativa pelos clientes a fim de ofertar a autocomposição, por certo terá alcance bem maior.” Assim, visa aquele feito consumidores distintos, mediante “busca ativa” pela empresa e demais envolvidos, quando aqui tratamos de processos em fase de execução, com sentenças transitadas em julgado e valores líquidos a serem pagos pela ré a consumidores que, cientes da lesão sofrida, já buscaram a tutela jurisdicional e tiveram seus direitos reconhecidos. Destacamos que em todos esses processos, seguindo os princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95, onde se objetiva “sempre que possível, a conciliação ou a transação” (art. 2º, parte final), houve uma fase conciliatória, ou seja, o que se busca na mediação já se tentou, sem êxito, em todos os processos aqui referidos. 7.Nesse contexto, uma vez comprovada a dificuldade, senão impossibilidade de solução de tantos processos por Juízos de forma isolada, devem ser manejados os princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95 e aqueles relativos ao instituto da Cooperação Judiciária, previstos nos artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil e Resolução nº 350 do Conselho Nacional da Justiça - CNJ. A Cooperação Judiciária tem por finalidade buscar a efetividade dos processos e, como destacado nas normas referidas, prescinde de forma, viabilizando que soluções processuais sejam encontradas mediante cooperação mútua entre magistrados. Merece destaque que uma das possibilidades positivadas da Cooperação é a "reunião ou apensamento de processos" (art. 69, II, do Código de Processo Civil) e os magistrados envolvidos podem estabelecer procedimentos para "a centralização de processos repetitivos" e "a execução de decisão jurisdicional" (artigo 69, §2º, VI e VII do Código de Processo Civil). No mesmo sentido aponta a Resolução nº 350 do Conselho Nacional da Justiça, em especial no artigo 6º, incisos IV, X, XII e XIII. 8.Assim, mediante ato jurisdicional concertado de Cooperação Judiciária, visa a presente decisão atingir os objetivos previstos pelo legislador na Lei nº 9.099/95 e Código de Processo Civil, que vão ao encontro uns dos outros, no sentido de buscar a efetividade dos processos judiciais. FUNDAMENTOS RELACIONADOS À UNIDADE JURISDICIONAL Valor total do débito e forma de prosseguimento das Execuções 9.Nessa linha, determino a Concentração das Execuções em face da ré, HURB, e o prosseguimento dos atos de execução no processo nº 089681263.2023.8.19.0001,o mais antigo deste Juizado Especial Cível, dentre os relacionados, a ser denominado Processo-Base. 10.Em anexo a esta decisão consta planilha com os valores dos débitos de cada processo até a presente data, totalizando a importância de R$ 524.083,70(Quinhentos e vinte e quatro mil e oitenta e três reais e setenta centavos), sendo realizada penhora no rosto dos autos simultânea no Processo-Basede todos os valores, por meio desta decisão, independente de termo. Prazo para interposição de embargos à execução 11.Visando os princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95, ante à iminência da extinção dos processos por ausência de bens penhoráveis, considerando o ocorrido no II Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca – Comarca da Capital e diversos outros processos envolvendo a ora ré, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa no caso de eventual extinção, estendo o entendimento do enunciado nº 13.8.2 do Aviso nº 17/2023 ao caso vertente paradispensar a garantia do Juízo e, desde logo, fica intimada a ré para, querendo, apresentar embargos à execução nos processos relacionados observado o disposto no item 10.1, abaixo - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, independente de garantia do Juízo. 11.1.A presente abertura de prazo não se aplica aos processos nos quais já tenha decorrido o prazo de embargos, tendo sido esses interpostos ou não. 11.2.Considerando que há penhora de bens móveis que guarnecem o escritório da ré em diversos processos, o que indica que é ineficaz para efeito de quitação do valor ante o montante total do débito, desde logo ficam desconstituídas as penhoras de bens móveis da ré efetivadas por meio de penhora portas adentro. 11.3.Nos processos em que houver interposição tempestiva de embargos deve ser intimado o embargado para se manifestar. 11.4.Nos demais deve ser certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte ré ou certificada a intempestividade dos embargos após o que ficam suspensos esses processos até definição do curso das execuções no Processo-Base. PARTE FINAL – DISPOSITIVO 12.Fica determinada a comunicação da presente decisão: a)à Presidência do Tribunal de Justiça; b)à Corregedoria-Geral da Justiça; c)à Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais - COJES; d)à Coordenação do Núcleo de Cooperação Judiciária deste Tribunal de Justiça; e)ao Ministério Público Estadual; f)ao Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; g)à DECON - Delegacia do Consumidor; h)ao PROCON-RJ; i)ao Ministério do Turismo j)à EMBRATUR k)ao Juízo da 4ª Vara Empresarial deste Tribunal de Justiça (processo nº 0854669-59.2023.8.19.0001). As diligências acima serão efetivadas através de expediente único, através do Processo-Base (0896812-63.2023.8.19.0001), e poderão ser remetidas por todos os Magistrados aderentes através de documento único.” (TJRJ. Processo nº 0896812-63.2023.8.19.0001. 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital. Index 127923176. DJe de 03.07.2024). Ressalvo, contudo, a não aplicação, por este Juízo, do ajustado no item 11 da decisão adotada em cooperação judiciária, por entender que a exigência de prévia garantia do juízo é condição ‘sine qua non’ para que sejam admitidos e conhecidos eventuais Embargos à Execução apresentados pelo devedor (HUrb), ao teor do art. 53, §1º da lei nº 9.099/95 e como assentado no Enunciado nº 13.8 da Consolidação dos Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis deste Tribunal: “13.8. PENHORA DE BENS - NECESSIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. Em qualquer caso para oferecimento de embargos à execução haverá necessidade de penhora para garantia do juízo” (TJRJ. Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro. Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023. Publicação: 04.08.2023 - DJERJ, ADM, n. 219, p. 2.). Neste sentido é a jurisprudência das Turmas Recursais Cíveis deste Tribunal: “Mandado de Segurança. Dispenso a manifestação do I Parquet bem como as Informações da autoridade tida como coatora. Writ que combate decisão de lavra do I. Magistrado Marcelo Costa que não conheceu a exceção de pré-executividade oposta pela ora Impetrante ao argumento de que incabível em JEC. Em verdade a exceção de pré executividade tem corpo de "EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE"e alma de EMBARGOS A EXECUÇÂO,em rito célere que expungiu do cenário processual a ação rescisória. Por todas estas razões a exceção é tão absurda que não merecia sequer conhecimento. A exceção de pré-executividade é construção jurisprudencial, apenas voltada para as execuções de título extrajudicial, mais precisamente para ataque às cambiais. Ora deveriam as oras impetrantes ter oposto a correta peça recursal, qual seja os embargos à execução após a efetiva garantia do juízo, o que não foi feito pela ora Impetrante. O valor exequendo não está garantido, razão pela qual, não se pode admitir, sob qualquer título, ataque à execução sem que a mesma esteja garantida plenamente, quando então poderão as oras Impetrantes oporem a correta peça impugnativa à execução.Mandado de Segurança que não se presta a servir como sucedâneo de embargos à execução não opostos após a devida garantia do juízo e muito menos acolher a tese de emprego incorreto da exceção de pré-executividade, sem que haja a garantia integral do juízo.Matéria pleiteada na exceção de pre-executividade deve ser arguida em sede de embargos à execução, repita-se, após a devida e integral garantia do juízo. Inexistência de direito líquido e certo na medida em que se cabível recurso especifico, descabe o Mandado de Segurança. Inadequação da via eleita para combater a execução no feito de origem. Indeferimento da petição inicial por que se impõe por absoluta falta de evidencia de violação de direito líquido. Pelo exposto, voto pelo INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL nos termos do artigo 5º, II da Lei 12.016/2019. Sem honorários.” (TJRJ. 0000002-91.2024.8.19.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC. Juiz(a) FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO - Julgamento: 30/01/2024 - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS). “Trata-se de Mandado de Segurança contra decisão proferida no Processo 0002434-77, que rejeitou liminarmente os Embargos à Execução apresentados pelo impetrante, por ausência de garantia do Juízo. A segurança deve ser denegada. Dispõe o Enunciado 13.8. das Turmas Recursais Cíveis (AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº. 17/2023): PENHORA DE BENS - NECESSIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS Em qualquer caso para oferecimento de embargos à execução haverá necessidade de penhora para garantia do juízo. Assim, em sede de Juizados Especiais, para interposição de Embargos à Execução é necessária a garantia integral do Juízo, o que não ocorreu, conforme se verifica da documentação juntada. Incabível, no caso, o oferecimento de Exceção de Pré-executividade, sendo que a questão deveria ser discutida através de Embargos. Não há, portanto, direito líquido e certo a ser amparado, mostrando-se correta a decisão impugnada. Face ao exposto, VOTO no sentido de denegar a segurança.” (TJRJ. 0003032-71.2023.8.19.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC. Juiz(a) RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA - Julgamento: 11/03/2024 - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS). “MANDADO DE SEGURANÇA 0000006-41.2018.8.19. 9000 IMPETANTE: CASABELLA CARIOCA COOPERATIVA HABITACIONAL IMPETRADO: X JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA VOTO Trata-se de Mandado de Segurança contra decisão do juízo de primeiro grau que deixou de receber os embargos à execução em razão da parcial garantia do juízo. Informações da autoridade coatora às fls. 64. Promoção Final do Ministério Público, às fls. 66/68, opinando pela denegação da segurança. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Na falta de previsão de recurso próprio para os atos processuais decisórios destoantes de sentença no microssistema dos Juizados Especiais, viável é a utilização do mandado de segurança como instrumento hábil a impedir a ocorrência de qualquer lesão, já que afronta ao critério de justiça que as ofensas a bem jurídico permaneçam sem remédio processual. No presente caso, contudo, não se verifica qualquer ilegalidade na decisão impugnada, pois o juízo de origem acertadamente deixou de admitir os embargos, uma vez que deixou o executado de apresentar a integral garantia do juízo, consoante dispõe o parágrafo 1º do artigo 53 da Lei 9.099/95. O artigo 914, CPC/2015 não é aplicável aos Juizados Especiais, conforme enunciado 13.8.1 do aviso TJ/COJES nº 15/2016. Registre-se que não se trata de questão nova no Judiciário, pois já foram proferidas várias decisões sobre o tema, no sentido que se revela necessária a garantia integral do Juízo como pressuposto de admissibilidade à Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Assim, alternativa não nos resta senão a de concluir pela ausência de ato arbitrário ou ilegal que justifique a concessão da segurança almejada. Isso posto, VOTO pela DENEGAÇÃO DA ORDEM e, por conseguinte, pela extinção do processo com resolução do mérito. Indefiro a gratuidade de justiça. Custas pelo impetrante. Sem honorários, conforme verbetes nº 105 e 512 das Súmulas de Jurisprudência do E. STJ e do E. STF, respectivamente. Rio de Janeiro, 19 de junho de 2018. ALEXANDRE CHINI - JUIZ RELATOR” (TJ-RJ - MS: 00000064120188199000 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV, Relator: ALEXANDRE CHINI NETO, Data de Julgamento: 19/06/2018, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2018). “QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº 0028935-03.2007.8.19.0066 Recorrente: CARLOS AUGUSTO FERREIRA D ÁVILA Recorrido: RODRIGO FAGUNDES MULLER V O T O Trata-se de recurso visando a declaração de nulidade da sentença que rejeitou os embargos à execução, ao argumento de que não foi concedida oportunidade para provar o pagamento do débito. A sentença merece ser anulada, mas por motivo diverso do invocado pelo recorrente, ora executado. No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, ao contrário do que atualmente dispõe o CPC, ainda há necessidade de garantia do juízo para o executado opor-se à execução de título executivo extrajudicial por meio de embargos. O art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 expressamente prevê somente após a efetivação da penhora é que será concedida oportunidade ao executado para oferecer embargos à execução, na audiência de conciliação a ser designada. É regra consagrada de hermenêutica que a lei não contém palavras inúteis. Se somente após a efetivação da penhora será designada a audiência de conciliação em que o executado poderá opor embargos à execução, é porque a garantia do juízo é condição para esses embargos. O enunciado nº 13.8, do Aviso nº 23/2008, da Presidência do TJRJ, dispõe que em qualquer caso, para oferecimento de embargos à execução, haverá necessidade de penhora para garantia do juízo . Nem se invoque a atual redação do art. 736 do CPC para dispensar a garantia do juízo, pois a Lei nº 9.099/95 é especial em relação ao CPC e, por isso, suas disposições prevalecem neste particular. O enunciado nº 13.8.1 do mesmo Aviso nº 23/2008, inclusive, possui a seguinte dicção: Não se aplica o artigo 736 do CPC ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis . O mérito dos embargos à execução não poderia ter sido apreciado, à míngua de penhora, ou seja, ausência de condição da ação, de modo que a sentença é nula, por error in procedendo. Isto posto, decreto a nulidade da sentença, por error in procedendo, para, de ofício, extinguir os embargos à execução sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, pela falta de garantia do juízo, devendo a execução prosseguir até que sejam penhorados bens e, com o juízo garantido, possibilitar ao executado o oferecimento de embargos à execução. Sem ônus sucumbenciais, conforme o enunciado nº 12.3 do Aviso nº 23/2008, da Presidência do TJRJ.” (TJ-RJ - RI: 00289350320078190066 RJ 0028935-03.2007.8.19.0066, Relator: FABIANO REIS DOS SANTOS, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 02/03/2010 13:22). Além disso, a abertura de prazo quinzenal único para que a Ré (HUrb) apresente Embargos à Execução em todos os feitos em que figure como devedora, e sem a prévia e efetiva garantia do juízo, seria capaz de tornar inócua a celeridade e economia de tempo útil que se busca obter com a presente medida de cooperação judiciária. No caso específico deste Juízo, na medida em que forem sendo atingidos e liquidados os bens do devedor, os valores deverão ser transferidos para depósito judicial nos respectivos feitos originários, observada a ordem cronológica da distribuição e, neste momento, deverá ser aberto om prazo quinzenal para que o devedor, em cada feito que restar integralmente garantido o juízo, apresente Embargos à Execução. Por consectário lógico, não se aplicará esta decisão aos processos em trâmite neste 2º Juizado Especial Cível de Niterói em que figura como devedor a HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.954.744/0001-24 (Hotel Urbano – HURB), mas que já se encontre o juízo integralmente garantido. Deste modo, inclua-se o crédito aqui perseguido nos autos da Execução Concentrada nº 0829168-66.2024.8.19.0002. No mais, considerando que todos os atos processuais e tentativas de constrição do patrimônio da Ré passarão a ser executados no incidente nº 0829168-66.2024.8.19.0002, autuado por dependência à Execução mais antiga, e tão logo ocorra a inclusão do(s) nome(s) do(s) credor(es) e seu(s) respectivo(s) advogado(s) nos autos do Incidente, para fins de recebimento das futuras intimações, bem como apresentação dos respectivos requerimentos, devem estes autos serem remetidos ao arquivo provisórios, lá permanecendo até futura juntada do comprovante de transferência para depósito judicial do respectivo quantum exequendo ou a definitiva comprovação da hipótese do art. 53, §4º da lei nº 9.099/95. Na eventual hipótese do(s) credor(es) destes autos não esteja(m) assistido(s) por advogado ou defensor público, deve a Secretaria expedir intimação postal (ou eletrônica, caos este possua e-mail declinado nos autos) para ciência do teor desta decisão, bem como para constituir patrono ou requerer, diretamente no órgão competente, a assistência judiciária (§1º do art. 9º da lei nº 9.099/95). Fica(m) o(s) credor(es) desde já intimado(s) de que: a) não há necessidade de pedido de habilitação, nem juntada de qualquer peça destes autos nos autos do Incidente de Execução Concentrada, uma vez que a inclusão do(s) credor(es) e de seu(s) respectivo(s) patrono(s) será feita automatica e internamente por este Tribunal; b) não há necessidade de juntada de nova planilha atualizada do crédito exequendo, uma vez que a atualização do valor lá lançado será futuramente feita quando da transferência de eventuais quantias que vierem a ser penhoradas para estes autos; c) qualquer requerimento pendente, formulado nestes autos e que tenha por objeto a satisfação do crédito perseguido - entre eles, mas não exclusivamente, pedidos de pesquisa de bens nos sistemas online conveniados, pedido de penhora não efetiváveis pelos sistemas online, pedido de desconsideração da personalidade jurídica, pedido de extensão da penhora a terceira pessoa, pedido de penhora em conta depósito específica, entre outras medidas - deverá ser objeto de apreciação exclusivamente nos autos do Incidente de Execução Concentrada; d) não haverá a prática de novos atos isolados de localização e penhora de bens nestes autos, ficando o(s) credor(es) intimados de que sua eventual recusa ao prosseguimento da pretensão executiva nos autos da Execução Concentrada implicará no julgamento deste feito no exato estado e à luz das diligências já realizadas por este juízo, ainda que em outros feitos; Intimem-se (art. 272, caput do CPC/2015) e cumpra-se. NITERÓI, (data da assinatura digital). GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Substituto

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Bernard Sant Anna De Araujo x Hurb Technologies S.A.

ID: 333849165

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0843214-60.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BERNARD SANT ANNA DE ARAUJO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Decisão

Advogados:

MATHEUS SAMPAIO DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 2402… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0843214-60.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BERNARD SANT ANNA DE ARAUJO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.954.744/0001-24 (Hotel Urbano – HURB), tendo transcorrido o prazo legal sem que esta efetuasse o pagamento voluntário do quantum devido. Este Juízo já aderiu, com base no art. 68 e art. 69, inc. I e §2º, inc. IV, do CPC/2015 e arts. 4 e 6º, inc. IV, X, XII e XIII, todos da Resolução CNJ nº 350/2020, ao procedimento de execução concentrada, estabelecido, em cooperação judiciária, de forma concertada pelos magistrados, e adotado individualmente pelos respectivos Juízos dos Juizados Especiais Cíveis aderentes, possibilitando, deste modo, a consolidação dos créditos de todos os processos em trâmite neste 2º Juizado Especial Cível de Niterói, na fase de execução e nos quais a HURB é ré, de modo que o valor total dos créditos perseguidos (e ai deve ser incluído os valores perseguidos especificamente nestes autos) passa a ser objeto de execução concentrada em apenas um único incidente, autuado sob o nº 0829168-66.2024.8.19.0002, por dependência à Execução mais antiga ainda em trâmite neste Juízo (processo nº 0801775-40.2022.8.19.0002). Tal medida busca evitar a repetição de atos processuais já adotados e tentativas de localização de bens já realizadas em alguns dos feitos, todos com resultados infrutíferos, permitindo a este Juízo a adoção de um número maior de medidas legalmente previstas e a otimização do tempo em busca do valor total devido. Adoto, como fundamento da adesão à medida de cooperação judiciária e concentração dos atos de execução, as mesmas razões e fundamentos já expostos na decisão proferida pela ilustre magistrada Drª VALERIA PACHA BICHARA, no index 127923176 dos autos do processo nº 0896812-63.2023.8.19.0001, em trâmite no 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital: “Vistos, etc. Decisão conjunta afeta aos processos relacionados na planilha em anexo a esta decisão, tomada de forma concertada pelos magistrados aderentes ao procedimento estabelecido neste provimento e adotada individualmente nos feitos com observância das respectivas titularidades/designações. FUNDAMENTOS: PARTE GERAL 1. Cuida-se de processos movidos contra a ré, Hotel Urbano - HURB, em fase de execução de sentença, com valores líquidos, decorrentes de verbas condenatórias e/ou indenização decorrente de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Nesses processos já foram tentadas diversas diligências no sentido de satisfazer o crédito devido aos autores, por maneiras diversas, sem êxito. 2. Em recente decisão - anexa a esta - proferida conjuntamente em mais de 250 processos o Juízo do II Juizado Especial Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, Comarca da Capital, extinguiu as execuções por não restarem outros meios para realização dos créditos que, naqueles processos, superavam os 3 milhões de reais. Aqui merece destaque o esforço desenvolvido pelo magistrado do Juizado referido, que tem a ré - cuja sede fica naquele bairro - como jurisdicionada e se utilizou de todos os meios diretos na tentativa de realização dos créditos, sendo o Juizado que, pelo que se apurou, mais avançou nas medidas possíveis para efetivação dos créditos. A decisão proferida é irretocável e registra a dificuldade encontrada pelo Poder Judiciário através de unidades jurisdicionais isoladas na efetivação das execuções quando os devedores se valem de artifícios jurídicos e financeiros para ocultar patrimônio e frustrar credores. 3. No âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis o trabalho de maus devedores é facilitado pela diluição de créditos em uma infinidade de processos nos quais Juizados ficam extremamente sobrecarregados com a repetição de múltiplas e sucessivas diligências na tentativa de localização de ativos financeiros ou patrimônio de outra espécie pertencente aos devedores. Em Juizados com elevado número de distribuições - como é o caso dos Juizados Especiais Cíveis da Barra da Tijuca, que nos últimos meses apresentaram a maior distribuição do Estado na competência específica - se torna praticamente impossível a busca patrimonial em todos os processos e, mesmo assim, no precedente acima citado, o Juiz Titular envidou todos os esforços possíveis e esgotou as possibilidades para dar efetividade às decisões proferidas. 4. O que mais surpreende, contudo, é que a empresa HURB continua em pleno funcionamento, vendendo serviços através de seu site https://www.hurb.com/br sem qualquer garantia de que haverá cumprimento dos contratos, visto que estamos diante de milhares de processos de consumidores autores frustrados pela inadimplência da empresa e, sabe-se lá, quantos mais igualmente lesados mas que optaram por não demandar em face da ré. Vale-se, portanto, a empresa, da já citada pulverização de processos, que dificulta a execução pelos consumidores em caso de inadimplemento, para continuar a venda de pacotes de serviços. 5. Temos assim que, não obstante os termos da referida decisão, tecnicamente perfeita à vista da realidade que lá se apresentou, deve haver, por ora, o prosseguimento dos feitos relacionados com busca de outras possibilidades legalmente admitidas visando impor à ré o cumprimento das decisões proferidas por não ser aceitável que uma empresa funcione à vista de todos os consumidores e insista em ignorar o Poder Judiciário, ao menos em tantos processos quanto os aqui referidos. 6. Importante registrar que, em recente decisão proferida em ação coletiva– processo nº 0871577-31.2022.8.19.0001 – junto à 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, foi instaurada mediação, contudo, inexiste conflito dessa decisão com qualquer medida de execução que venha a ser tomada. Na decisão proferida no i. 125750057 daquele feito o magistrado destaca que se busca atingir “centenas de milhares de consumidores espalhados pelo Brasil, muitos dos quais, inclusive, talvez sequer tomem conhecimento do ajuizamento dessas Ações e acabem ficando sem reparação adequada” para concluir que “um instrumento que promova a busca ativa pelos clientes a fim de ofertar a autocomposição, por certo terá alcance bem maior.” Assim, visa aquele feito consumidores distintos, mediante “busca ativa” pela empresa e demais envolvidos, quando aqui tratamos de processos em fase de execução, com sentenças transitadas em julgado e valores líquidos a serem pagos pela ré a consumidores que, cientes da lesão sofrida, já buscaram a tutela jurisdicional e tiveram seus direitos reconhecidos. Destacamos que em todos esses processos, seguindo os princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95, onde se objetiva “sempre que possível, a conciliação ou a transação” (art. 2º, parte final), houve uma fase conciliatória, ou seja, o que se busca na mediação já se tentou, sem êxito, em todos os processos aqui referidos. 7. Nesse contexto, uma vez comprovada a dificuldade, senão impossibilidade de solução de tantos processos por Juízos de forma isolada, devem ser manejados os princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95 e aqueles relativos ao instituto da Cooperação Judiciária, previstos nos artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil e Resolução nº 350 do Conselho Nacional da Justiça - CNJ. A Cooperação Judiciária tem por finalidade buscar a efetividade dos processos e, como destacado nas normas referidas, prescinde de forma, viabilizando que soluções processuais sejam encontradas mediante cooperação mútua entre magistrados. Merece destaque que uma das possibilidades positivadas da Cooperação é a "reunião ou apensamento de processos" (art. 69, II, do Código de Processo Civil) e os magistrados envolvidos podem estabelecer procedimentos para "a centralização de processos repetitivos" e "a execução de decisão jurisdicional" (artigo 69, §2º, VI e VII do Código de Processo Civil). No mesmo sentido aponta a Resolução nº 350 do Conselho Nacional da Justiça, em especial no artigo 6º, incisos IV, X, XII e XIII. 8. Assim, mediante ato jurisdicional concertado de Cooperação Judiciária, visa a presente decisão atingir os objetivos previstos pelo legislador na Lei nº 9.099/95 e Código de Processo Civil, que vão ao encontro uns dos outros, no sentido de buscar a efetividade dos processos judiciais. FUNDAMENTOS RELACIONADOS À UNIDADE JURISDICIONAL Valor total do débito e forma de prosseguimento das Execuções 9. Nessa linha, determino a Concentração das Execuções em face da ré, HURB, e o prosseguimento dos atos de execução no processo nº 089681263.2023.8.19.0001,o mais antigo deste Juizado Especial Cível, dentre os relacionados, a ser denominado Processo-Base. 10. Em anexo a esta decisão consta planilha com os valores dos débitos de cada processo até a presente data, totalizando a importância de R$ 524.083,70(Quinhentos e vinte e quatro mil e oitenta e três reais e setenta centavos), sendo realizada penhora no rosto dos autos simultânea no Processo-Basede todos os valores, por meio desta decisão, independente de termo. Prazo para interposição de embargos à execução 11. Visando os princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95, ante à iminência da extinção dos processos por ausência de bens penhoráveis, considerando o ocorrido no II Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca – Comarca da Capital e diversos outros processos envolvendo a ora ré, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa no caso de eventual extinção, estendo o entendimento do enunciado nº 13.8.2 do Aviso nº 17/2023 ao caso vertente para dispensar a garantia do Juízo e, desde logo, fica intimada a ré para, querendo, apresentar embargos à execução nos processos relacionados observado o disposto no item 10.1, abaixo - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, independente de garantia do Juízo. 11.1. A presente abertura de prazo não se aplica aos processos nos quais já tenha decorrido o prazo de embargos, tendo sido esses interpostos ou não. 11.2. Considerando que há penhora de bens móveis que guarnecem o escritório da ré em diversos processos, o que indica que é ineficaz para efeito de quitação do valor ante o montante total do débito, desde logo ficam desconstituídas as penhoras de bens móveis da ré efetivadas por meio de penhora portas adentro. 11.3. Nos processos em que houver interposição tempestiva de embargos deve ser intimado o embargado para se manifestar. 11.4. Nos demais deve ser certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte ré ou certificada a intempestividade dos embargos após o que ficam suspensos esses processos até definição do curso das execuções no Processo-Base. PARTE FINAL – DISPOSITIVO 12. Fica determinada a comunicação da presente decisão: a) à Presidência do Tribunal de Justiça; b) à Corregedoria-Geral da Justiça; c) à Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais - COJES; d) à Coordenação do Núcleo de Cooperação Judiciária deste Tribunal de Justiça; e) ao Ministério Público Estadual; f) ao Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; g) à DECON - Delegacia do Consumidor; h) ao PROCON-RJ; i) ao Ministério do Turismo j) à EMBRATUR k) ao Juízo da 4ª Vara Empresarial deste Tribunal de Justiça (processo nº 0854669-59.2023.8.19.0001). As diligências acima serão efetivadas através de expediente único, através do Processo-Base (0896812-63.2023.8.19.0001), e poderão ser remetidas por todos os Magistrados aderentes através de documento único.” (TJRJ. Processo nº 0896812-63.2023.8.19.0001. 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital. Index 127923176. DJe de 03.07.2024). Ressalvo, contudo, a não aplicação, por este Juízo, do ajustado no item 11 da decisão adotada em cooperação judiciária, por entender que a exigência de prévia garantia do juízo é condição ‘sine qua non’ para que sejam admitidos e conhecidos eventuais Embargos à Execução apresentados pelo devedor (HUrb), ao teor do art. 53, §1º da lei nº 9.099/95 e como assentado no Enunciado nº 13.8 da Consolidação dos Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis deste Tribunal: “13.8. PENHORA DE BENS - NECESSIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. Em qualquer caso para oferecimento de embargos à execução haverá necessidade de penhora para garantia do juízo” (TJRJ. Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro. Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023. Publicação: 04.08.2023 - DJERJ, ADM, n. 219, p. 2.). Neste sentido é a jurisprudência das Turmas Recursais Cíveis deste Tribunal: “Mandado de Segurança. Dispenso a manifestação do I Parquet bem como as Informações da autoridade tida como coatora. Writ que combate decisão de lavra do I. Magistrado Marcelo Costa que não conheceu a exceção de pré-executividade oposta pela ora Impetrante ao argumento de que incabível em JEC. Em verdade a exceção de pré executividade tem corpo de "EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE" e alma de EMBARGOS A EXECUÇÂO, em rito célere que expungiu do cenário processual a ação rescisória. Por todas estas razões a exceção é tão absurda que não merecia sequer conhecimento. A exceção de pré-executividade é construção jurisprudencial, apenas voltada para as execuções de título extrajudicial, mais precisamente para ataque às cambiais. Ora deveriam as oras impetrantes ter oposto a correta peça recursal, qual seja os embargos à execução após a efetiva garantia do juízo, o que não foi feito pela ora Impetrante. O valor exequendo não está garantido, razão pela qual, não se pode admitir, sob qualquer título, ataque à execução sem que a mesma esteja garantida plenamente, quando então poderão as oras Impetrantes oporem a correta peça impugnativa à execução. Mandado de Segurança que não se presta a servir como sucedâneo de embargos à execução não opostos após a devida garantia do juízo e muito menos acolher a tese de emprego incorreto da exceção de pré-executividade, sem que haja a garantia integral do juízo. Matéria pleiteada na exceção de pre-executividade deve ser arguida em sede de embargos à execução, repita-se, após a devida e integral garantia do juízo. Inexistência de direito líquido e certo na medida em que se cabível recurso especifico, descabe o Mandado de Segurança. Inadequação da via eleita para combater a execução no feito de origem. Indeferimento da petição inicial por que se impõe por absoluta falta de evidencia de violação de direito líquido. Pelo exposto, voto pelo INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL nos termos do artigo 5º, II da Lei 12.016/2019. Sem honorários.” (TJRJ. 0000002-91.2024.8.19.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC. Juiz(a) FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO - Julgamento: 30/01/2024 - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS). “Trata-se de Mandado de Segurança contra decisão proferida no Processo 0002434-77, que rejeitou liminarmente os Embargos à Execução apresentados pelo impetrante, por ausência de garantia do Juízo. A segurança deve ser denegada. Dispõe o Enunciado 13.8. das Turmas Recursais Cíveis (AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº. 17/2023): PENHORA DE BENS - NECESSIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS Em qualquer caso para oferecimento de embargos à execução haverá necessidade de penhora para garantia do juízo. Assim, em sede de Juizados Especiais, para interposição de Embargos à Execução é necessária a garantia integral do Juízo, o que não ocorreu, conforme se verifica da documentação juntada. Incabível, no caso, o oferecimento de Exceção de Pré-executividade, sendo que a questão deveria ser discutida através de Embargos. Não há, portanto, direito líquido e certo a ser amparado, mostrando-se correta a decisão impugnada. Face ao exposto, VOTO no sentido de denegar a segurança.” (TJRJ. 0003032-71.2023.8.19.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC. Juiz(a) RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA - Julgamento: 11/03/2024 - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS). “MANDADO DE SEGURANÇA 0000006-41.2018.8.19. 9000 IMPETANTE: CASABELLA CARIOCA COOPERATIVA HABITACIONAL IMPETRADO: X JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA VOTO Trata-se de Mandado de Segurança contra decisão do juízo de primeiro grau que deixou de receber os embargos à execução em razão da parcial garantia do juízo. Informações da autoridade coatora às fls. 64. Promoção Final do Ministério Público, às fls. 66/68, opinando pela denegação da segurança. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Na falta de previsão de recurso próprio para os atos processuais decisórios destoantes de sentença no microssistema dos Juizados Especiais, viável é a utilização do mandado de segurança como instrumento hábil a impedir a ocorrência de qualquer lesão, já que afronta ao critério de justiça que as ofensas a bem jurídico permaneçam sem remédio processual. No presente caso, contudo, não se verifica qualquer ilegalidade na decisão impugnada, pois o juízo de origem acertadamente deixou de admitir os embargos, uma vez que deixou o executado de apresentar a integral garantia do juízo, consoante dispõe o parágrafo 1º do artigo 53 da Lei 9.099/95. O artigo 914, CPC/2015 não é aplicável aos Juizados Especiais, conforme enunciado 13.8.1 do aviso TJ/COJES nº 15/2016. Registre-se que não se trata de questão nova no Judiciário, pois já foram proferidas várias decisões sobre o tema, no sentido que se revela necessária a garantia integral do Juízo como pressuposto de admissibilidade à Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Assim, alternativa não nos resta senão a de concluir pela ausência de ato arbitrário ou ilegal que justifique a concessão da segurança almejada. Isso posto, VOTO pela DENEGAÇÃO DA ORDEM e, por conseguinte, pela extinção do processo com resolução do mérito. Indefiro a gratuidade de justiça. Custas pelo impetrante. Sem honorários, conforme verbetes nº 105 e 512 das Súmulas de Jurisprudência do E. STJ e do E. STF, respectivamente. Rio de Janeiro, 19 de junho de 2018. ALEXANDRE CHINI - JUIZ RELATOR” (TJ-RJ - MS: 00000064120188199000 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV, Relator: ALEXANDRE CHINI NETO, Data de Julgamento: 19/06/2018, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2018). “QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº 0028935-03.2007.8.19.0066 Recorrente: CARLOS AUGUSTO FERREIRA D ÁVILA Recorrido: RODRIGO FAGUNDES MULLER V O T O Trata-se de recurso visando a declaração de nulidade da sentença que rejeitou os embargos à execução, ao argumento de que não foi concedida oportunidade para provar o pagamento do débito. A sentença merece ser anulada, mas por motivo diverso do invocado pelo recorrente, ora executado. No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, ao contrário do que atualmente dispõe o CPC, ainda há necessidade de garantia do juízo para o executado opor-se à execução de título executivo extrajudicial por meio de embargos. O art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 expressamente prevê somente após a efetivação da penhora é que será concedida oportunidade ao executado para oferecer embargos à execução, na audiência de conciliação a ser designada. É regra consagrada de hermenêutica que a lei não contém palavras inúteis. Se somente após a efetivação da penhora será designada a audiência de conciliação em que o executado poderá opor embargos à execução, é porque a garantia do juízo é condição para esses embargos. O enunciado nº 13.8, do Aviso nº 23/2008, da Presidência do TJRJ, dispõe que em qualquer caso, para oferecimento de embargos à execução, haverá necessidade de penhora para garantia do juízo . Nem se invoque a atual redação do art. 736 do CPC para dispensar a garantia do juízo, pois a Lei nº 9.099/95 é especial em relação ao CPC e, por isso, suas disposições prevalecem neste particular. O enunciado nº 13.8.1 do mesmo Aviso nº 23/2008, inclusive, possui a seguinte dicção: Não se aplica o artigo 736 do CPC ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis . O mérito dos embargos à execução não poderia ter sido apreciado, à míngua de penhora, ou seja, ausência de condição da ação, de modo que a sentença é nula, por error in procedendo. Isto posto, decreto a nulidade da sentença, por error in procedendo, para, de ofício, extinguir os embargos à execução sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, pela falta de garantia do juízo, devendo a execução prosseguir até que sejam penhorados bens e, com o juízo garantido, possibilitar ao executado o oferecimento de embargos à execução. Sem ônus sucumbenciais, conforme o enunciado nº 12.3 do Aviso nº 23/2008, da Presidência do TJRJ.” (TJ-RJ - RI: 00289350320078190066 RJ 0028935-03.2007.8.19.0066, Relator: FABIANO REIS DOS SANTOS, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 02/03/2010 13:22). Além disso, a abertura de prazo quinzenal único para que a Ré (HUrb) apresente Embargos à Execução em todos os feitos em que figure como devedora, e sem a prévia e efetiva garantia do juízo, seria capaz de tornar inócua a celeridade e economia de tempo útil que se busca obter com a presente medida de cooperação judiciária. No caso específico deste Juízo, na medida em que forem sendo atingidos e liquidados os bens do devedor, os valores deverão ser transferidos para depósito judicial nos respectivos feitos originários, observada a ordem cronológica da distribuição e, neste momento, deverá ser aberto om prazo quinzenal para que o devedor, em cada feito que restar integralmente garantido o juízo, apresente Embargos à Execução. Por consectário lógico, não se aplicará esta decisão aos processos em trâmite neste 2º Juizado Especial Cível de Niterói em que figura como devedor a HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.954.744/0001-24 (Hotel Urbano – HURB), mas que já se encontre o juízo integralmente garantido. Deste modo, inclua-se o crédito aqui perseguido nos autos da Execução Concentrada nº 0829168-66.2024.8.19.0002. No mais, considerando que todos os atos processuais e tentativas de constrição do patrimônio da Ré passarão a ser executados no incidente nº 0829168-66.2024.8.19.0002, autuado por dependência à Execução mais antiga, e tão logo ocorra a inclusão do(s) nome(s) do(s) credor(es) e seu(s) respectivo(s) advogado(s) nos autos do Incidente, para fins de recebimento das futuras intimações, bem como apresentação dos respectivos requerimentos, devem estes autos serem remetidos ao arquivo provisórios, lá permanecendo até futura juntada do comprovante de transferência para depósito judicial do respectivo quantum exequendo ou a definitiva comprovação da hipótese do art. 53, §4º da lei nº 9.099/95. Na eventual hipótese do(s) credor(es) destes autos não esteja(m) assistido(s) por advogado ou defensor público, deve a Secretaria expedir intimação postal (ou eletrônica, caos este possua e-mail declinado nos autos) para ciência do teor desta decisão, bem como para constituir patrono ou requerer, diretamente no órgão competente, a assistência judiciária (§1º do art. 9º da lei nº 9.099/95). Fica(m) o(s) credor(es) desde já intimado(s) de que: a) não há necessidade de pedido de habilitação, nem juntada de qualquer peça destes autos nos autos do Incidente de Execução Concentrada, uma vez que a inclusão do(s) credor(es) e de seu(s) respectivo(s) patrono(s) será feita automatica e internamente por este Tribunal; b) não há necessidade de juntada de nova planilha atualizada do crédito exequendo, uma vez que a atualização do valor lá lançado será futuramente feita quando da transferência de eventuais quantias que vierem a ser penhoradas para estes autos; c) qualquer requerimento pendente, formulado nestes autos e que tenha por objeto a satisfação do crédito perseguido - entre eles, mas não exclusivamente, pedidos de pesquisa de bens nos sistemas online conveniados, pedido de penhora não efetiváveis pelos sistemas online, pedido de desconsideração da personalidade jurídica, pedido de extensão da penhora a terceira pessoa, pedido de penhora em conta depósito específica, entre outras medidas - deverá ser objeto de apreciação exclusivamente nos autos do Incidente de Execução Concentrada; d) não haverá a prática de novos atos isolados de localização e penhora de bens nestes autos, ficando o(s) credor(es) intimados de que sua eventual recusa ao prosseguimento da pretensão executiva nos autos da Execução Concentrada implicará no julgamento deste feito no exato estado e à luz das diligências já realizadas por este juízo, ainda que em outros feitos; Intimem-se (art. 272, caput do CPC/2015) e cumpra-se. NITERÓI, 23 de julho de 2025. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular

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Claudio Fraga Nascimento e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 333849257

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0830680-21.2023.8.19.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FRAGA NASCIMENTO LEILA SELMA PAIXAO COHEM LEITE

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Decisão

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAOLA CARVALHO VIDAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FRAGA NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 2402… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0830680-21.2023.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLAUDIO FRAGA NASCIMENTO, LEILA SELMA PAIXAO COHEM LEITE EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.954.744/0001-24 (Hotel Urbano – HURB), tendo transcorrido o prazo legal sem que esta efetuasse o pagamento voluntário do quantum devido. Este Juízo já aderiu, com base no art. 68 e art. 69, inc. I e §2º, inc. IV, do CPC/2015 e arts. 4 e 6º, inc. IV, X, XII e XIII, todos da Resolução CNJ nº 350/2020, ao procedimento de execução concentrada, estabelecido, em cooperação judiciária, de forma concertada pelos magistrados, e adotado individualmente pelos respectivos Juízos dos Juizados Especiais Cíveis aderentes, possibilitando, deste modo, a consolidação dos créditos de todos os processos em trâmite neste 2º Juizado Especial Cível de Niterói, na fase de execução e nos quais a HURB é ré, de modo que o valor total dos créditos perseguidos (e ai deve ser incluído os valores perseguidos especificamente nestes autos) passa a ser objeto de execução concentrada em apenas um único incidente, autuado sob o nº 0829168-66.2024.8.19.0002, por dependência à Execução mais antiga ainda em trâmite neste Juízo (processo nº 0801775-40.2022.8.19.0002). Tal medida busca evitar a repetição de atos processuais já adotados e tentativas de localização de bens já realizadas em alguns dos feitos, todos com resultados infrutíferos, permitindo a este Juízo a adoção de um número maior de medidas legalmente previstas e a otimização do tempo em busca do valor total devido. Adoto, como fundamento da adesão à medida de cooperação judiciária e concentração dos atos de execução, as mesmas razões e fundamentos já expostos na decisão proferida pela ilustre magistrada Drª VALERIA PACHA BICHARA, no index 127923176 dos autos do processo nº 0896812-63.2023.8.19.0001, em trâmite no 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital: “Vistos, etc. Decisão conjunta afeta aos processos relacionados na planilha em anexo a esta decisão, tomada de forma concertada pelos magistrados aderentes ao procedimento estabelecido neste provimento e adotada individualmente nos feitos com observância das respectivas titularidades/designações. FUNDAMENTOS: PARTE GERAL 1. Cuida-se de processos movidos contra a ré, Hotel Urbano - HURB, em fase de execução de sentença, com valores líquidos, decorrentes de verbas condenatórias e/ou indenização decorrente de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Nesses processos já foram tentadas diversas diligências no sentido de satisfazer o crédito devido aos autores, por maneiras diversas, sem êxito. 2. Em recente decisão - anexa a esta - proferida conjuntamente em mais de 250 processos o Juízo do II Juizado Especial Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, Comarca da Capital, extinguiu as execuções por não restarem outros meios para realização dos créditos que, naqueles processos, superavam os 3 milhões de reais. Aqui merece destaque o esforço desenvolvido pelo magistrado do Juizado referido, que tem a ré - cuja sede fica naquele bairro - como jurisdicionada e se utilizou de todos os meios diretos na tentativa de realização dos créditos, sendo o Juizado que, pelo que se apurou, mais avançou nas medidas possíveis para efetivação dos créditos. A decisão proferida é irretocável e registra a dificuldade encontrada pelo Poder Judiciário através de unidades jurisdicionais isoladas na efetivação das execuções quando os devedores se valem de artifícios jurídicos e financeiros para ocultar patrimônio e frustrar credores. 3. No âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis o trabalho de maus devedores é facilitado pela diluição de créditos em uma infinidade de processos nos quais Juizados ficam extremamente sobrecarregados com a repetição de múltiplas e sucessivas diligências na tentativa de localização de ativos financeiros ou patrimônio de outra espécie pertencente aos devedores. Em Juizados com elevado número de distribuições - como é o caso dos Juizados Especiais Cíveis da Barra da Tijuca, que nos últimos meses apresentaram a maior distribuição do Estado na competência específica - se torna praticamente impossível a busca patrimonial em todos os processos e, mesmo assim, no precedente acima citado, o Juiz Titular envidou todos os esforços possíveis e esgotou as possibilidades para dar efetividade às decisões proferidas. 4. O que mais surpreende, contudo, é que a empresa HURB continua em pleno funcionamento, vendendo serviços através de seu site https://www.hurb.com/br sem qualquer garantia de que haverá cumprimento dos contratos, visto que estamos diante de milhares de processos de consumidores autores frustrados pela inadimplência da empresa e, sabe-se lá, quantos mais igualmente lesados mas que optaram por não demandar em face da ré. Vale-se, portanto, a empresa, da já citada pulverização de processos, que dificulta a execução pelos consumidores em caso de inadimplemento, para continuar a venda de pacotes de serviços. 5. Temos assim que, não obstante os termos da referida decisão, tecnicamente perfeita à vista da realidade que lá se apresentou, deve haver, por ora, o prosseguimento dos feitos relacionados com busca de outras possibilidades legalmente admitidas visando impor à ré o cumprimento das decisões proferidas por não ser aceitável que uma empresa funcione à vista de todos os consumidores e insista em ignorar o Poder Judiciário, ao menos em tantos processos quanto os aqui referidos. 6. Importante registrar que, em recente decisão proferida em ação coletiva– processo nº 0871577-31.2022.8.19.0001 – junto à 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, foi instaurada mediação, contudo, inexiste conflito dessa decisão com qualquer medida de execução que venha a ser tomada. Na decisão proferida no i. 125750057 daquele feito o magistrado destaca que se busca atingir “centenas de milhares de consumidores espalhados pelo Brasil, muitos dos quais, inclusive, talvez sequer tomem conhecimento do ajuizamento dessas Ações e acabem ficando sem reparação adequada” para concluir que “um instrumento que promova a busca ativa pelos clientes a fim de ofertar a autocomposição, por certo terá alcance bem maior.” Assim, visa aquele feito consumidores distintos, mediante “busca ativa” pela empresa e demais envolvidos, quando aqui tratamos de processos em fase de execução, com sentenças transitadas em julgado e valores líquidos a serem pagos pela ré a consumidores que, cientes da lesão sofrida, já buscaram a tutela jurisdicional e tiveram seus direitos reconhecidos. Destacamos que em todos esses processos, seguindo os princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95, onde se objetiva “sempre que possível, a conciliação ou a transação” (art. 2º, parte final), houve uma fase conciliatória, ou seja, o que se busca na mediação já se tentou, sem êxito, em todos os processos aqui referidos. 7. Nesse contexto, uma vez comprovada a dificuldade, senão impossibilidade de solução de tantos processos por Juízos de forma isolada, devem ser manejados os princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95 e aqueles relativos ao instituto da Cooperação Judiciária, previstos nos artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil e Resolução nº 350 do Conselho Nacional da Justiça - CNJ. A Cooperação Judiciária tem por finalidade buscar a efetividade dos processos e, como destacado nas normas referidas, prescinde de forma, viabilizando que soluções processuais sejam encontradas mediante cooperação mútua entre magistrados. Merece destaque que uma das possibilidades positivadas da Cooperação é a "reunião ou apensamento de processos" (art. 69, II, do Código de Processo Civil) e os magistrados envolvidos podem estabelecer procedimentos para "a centralização de processos repetitivos" e "a execução de decisão jurisdicional" (artigo 69, §2º, VI e VII do Código de Processo Civil). No mesmo sentido aponta a Resolução nº 350 do Conselho Nacional da Justiça, em especial no artigo 6º, incisos IV, X, XII e XIII. 8. Assim, mediante ato jurisdicional concertado de Cooperação Judiciária, visa a presente decisão atingir os objetivos previstos pelo legislador na Lei nº 9.099/95 e Código de Processo Civil, que vão ao encontro uns dos outros, no sentido de buscar a efetividade dos processos judiciais. FUNDAMENTOS RELACIONADOS À UNIDADE JURISDICIONAL Valor total do débito e forma de prosseguimento das Execuções 9. Nessa linha, determino a Concentração das Execuções em face da ré, HURB, e o prosseguimento dos atos de execução no processo nº 089681263.2023.8.19.0001,o mais antigo deste Juizado Especial Cível, dentre os relacionados, a ser denominado Processo-Base. 10. Em anexo a esta decisão consta planilha com os valores dos débitos de cada processo até a presente data, totalizando a importância de R$ 524.083,70(Quinhentos e vinte e quatro mil e oitenta e três reais e setenta centavos), sendo realizada penhora no rosto dos autos simultânea no Processo-Basede todos os valores, por meio desta decisão, independente de termo. Prazo para interposição de embargos à execução 11. Visando os princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95, ante à iminência da extinção dos processos por ausência de bens penhoráveis, considerando o ocorrido no II Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca – Comarca da Capital e diversos outros processos envolvendo a ora ré, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa no caso de eventual extinção, estendo o entendimento do enunciado nº 13.8.2 do Aviso nº 17/2023 ao caso vertente para dispensar a garantia do Juízo e, desde logo, fica intimada a ré para, querendo, apresentar embargos à execução nos processos relacionados observado o disposto no item 10.1, abaixo - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, independente de garantia do Juízo. 11.1. A presente abertura de prazo não se aplica aos processos nos quais já tenha decorrido o prazo de embargos, tendo sido esses interpostos ou não. 11.2. Considerando que há penhora de bens móveis que guarnecem o escritório da ré em diversos processos, o que indica que é ineficaz para efeito de quitação do valor ante o montante total do débito, desde logo ficam desconstituídas as penhoras de bens móveis da ré efetivadas por meio de penhora portas adentro. 11.3. Nos processos em que houver interposição tempestiva de embargos deve ser intimado o embargado para se manifestar. 11.4. Nos demais deve ser certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte ré ou certificada a intempestividade dos embargos após o que ficam suspensos esses processos até definição do curso das execuções no Processo-Base. PARTE FINAL – DISPOSITIVO 12. Fica determinada a comunicação da presente decisão: a) à Presidência do Tribunal de Justiça; b) à Corregedoria-Geral da Justiça; c) à Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais - COJES; d) à Coordenação do Núcleo de Cooperação Judiciária deste Tribunal de Justiça; e) ao Ministério Público Estadual; f) ao Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; g) à DECON - Delegacia do Consumidor; h) ao PROCON-RJ; i) ao Ministério do Turismo j) à EMBRATUR k) ao Juízo da 4ª Vara Empresarial deste Tribunal de Justiça (processo nº 0854669-59.2023.8.19.0001). As diligências acima serão efetivadas através de expediente único, através do Processo-Base (0896812-63.2023.8.19.0001), e poderão ser remetidas por todos os Magistrados aderentes através de documento único.” (TJRJ. Processo nº 0896812-63.2023.8.19.0001. 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital. Index 127923176. DJe de 03.07.2024). Ressalvo, contudo, a não aplicação, por este Juízo, do ajustado no item 11 da decisão adotada em cooperação judiciária, por entender que a exigência de prévia garantia do juízo é condição ‘sine qua non’ para que sejam admitidos e conhecidos eventuais Embargos à Execução apresentados pelo devedor (HUrb), ao teor do art. 53, §1º da lei nº 9.099/95 e como assentado no Enunciado nº 13.8 da Consolidação dos Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis deste Tribunal: “13.8. PENHORA DE BENS - NECESSIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. Em qualquer caso para oferecimento de embargos à execução haverá necessidade de penhora para garantia do juízo” (TJRJ. Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro. Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023. Publicação: 04.08.2023 - DJERJ, ADM, n. 219, p. 2.). Neste sentido é a jurisprudência das Turmas Recursais Cíveis deste Tribunal: “Mandado de Segurança. Dispenso a manifestação do I Parquet bem como as Informações da autoridade tida como coatora. Writ que combate decisão de lavra do I. Magistrado Marcelo Costa que não conheceu a exceção de pré-executividade oposta pela ora Impetrante ao argumento de que incabível em JEC. Em verdade a exceção de pré executividade tem corpo de "EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE" e alma de EMBARGOS A EXECUÇÂO, em rito célere que expungiu do cenário processual a ação rescisória. Por todas estas razões a exceção é tão absurda que não merecia sequer conhecimento. A exceção de pré-executividade é construção jurisprudencial, apenas voltada para as execuções de título extrajudicial, mais precisamente para ataque às cambiais. Ora deveriam as oras impetrantes ter oposto a correta peça recursal, qual seja os embargos à execução após a efetiva garantia do juízo, o que não foi feito pela ora Impetrante. O valor exequendo não está garantido, razão pela qual, não se pode admitir, sob qualquer título, ataque à execução sem que a mesma esteja garantida plenamente, quando então poderão as oras Impetrantes oporem a correta peça impugnativa à execução. Mandado de Segurança que não se presta a servir como sucedâneo de embargos à execução não opostos após a devida garantia do juízo e muito menos acolher a tese de emprego incorreto da exceção de pré-executividade, sem que haja a garantia integral do juízo. Matéria pleiteada na exceção de pre-executividade deve ser arguida em sede de embargos à execução, repita-se, após a devida e integral garantia do juízo. Inexistência de direito líquido e certo na medida em que se cabível recurso especifico, descabe o Mandado de Segurança. Inadequação da via eleita para combater a execução no feito de origem. Indeferimento da petição inicial por que se impõe por absoluta falta de evidencia de violação de direito líquido. Pelo exposto, voto pelo INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL nos termos do artigo 5º, II da Lei 12.016/2019. Sem honorários.” (TJRJ. 0000002-91.2024.8.19.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC. Juiz(a) FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO - Julgamento: 30/01/2024 - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS). “Trata-se de Mandado de Segurança contra decisão proferida no Processo 0002434-77, que rejeitou liminarmente os Embargos à Execução apresentados pelo impetrante, por ausência de garantia do Juízo. A segurança deve ser denegada. Dispõe o Enunciado 13.8. das Turmas Recursais Cíveis (AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº. 17/2023): PENHORA DE BENS - NECESSIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS Em qualquer caso para oferecimento de embargos à execução haverá necessidade de penhora para garantia do juízo. Assim, em sede de Juizados Especiais, para interposição de Embargos à Execução é necessária a garantia integral do Juízo, o que não ocorreu, conforme se verifica da documentação juntada. Incabível, no caso, o oferecimento de Exceção de Pré-executividade, sendo que a questão deveria ser discutida através de Embargos. Não há, portanto, direito líquido e certo a ser amparado, mostrando-se correta a decisão impugnada. Face ao exposto, VOTO no sentido de denegar a segurança.” (TJRJ. 0003032-71.2023.8.19.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC. Juiz(a) RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA - Julgamento: 11/03/2024 - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS). “MANDADO DE SEGURANÇA 0000006-41.2018.8.19. 9000 IMPETANTE: CASABELLA CARIOCA COOPERATIVA HABITACIONAL IMPETRADO: X JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA VOTO Trata-se de Mandado de Segurança contra decisão do juízo de primeiro grau que deixou de receber os embargos à execução em razão da parcial garantia do juízo. Informações da autoridade coatora às fls. 64. Promoção Final do Ministério Público, às fls. 66/68, opinando pela denegação da segurança. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Na falta de previsão de recurso próprio para os atos processuais decisórios destoantes de sentença no microssistema dos Juizados Especiais, viável é a utilização do mandado de segurança como instrumento hábil a impedir a ocorrência de qualquer lesão, já que afronta ao critério de justiça que as ofensas a bem jurídico permaneçam sem remédio processual. No presente caso, contudo, não se verifica qualquer ilegalidade na decisão impugnada, pois o juízo de origem acertadamente deixou de admitir os embargos, uma vez que deixou o executado de apresentar a integral garantia do juízo, consoante dispõe o parágrafo 1º do artigo 53 da Lei 9.099/95. O artigo 914, CPC/2015 não é aplicável aos Juizados Especiais, conforme enunciado 13.8.1 do aviso TJ/COJES nº 15/2016. Registre-se que não se trata de questão nova no Judiciário, pois já foram proferidas várias decisões sobre o tema, no sentido que se revela necessária a garantia integral do Juízo como pressuposto de admissibilidade à Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Assim, alternativa não nos resta senão a de concluir pela ausência de ato arbitrário ou ilegal que justifique a concessão da segurança almejada. Isso posto, VOTO pela DENEGAÇÃO DA ORDEM e, por conseguinte, pela extinção do processo com resolução do mérito. Indefiro a gratuidade de justiça. Custas pelo impetrante. Sem honorários, conforme verbetes nº 105 e 512 das Súmulas de Jurisprudência do E. STJ e do E. STF, respectivamente. Rio de Janeiro, 19 de junho de 2018. ALEXANDRE CHINI - JUIZ RELATOR” (TJ-RJ - MS: 00000064120188199000 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV, Relator: ALEXANDRE CHINI NETO, Data de Julgamento: 19/06/2018, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2018). “QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº 0028935-03.2007.8.19.0066 Recorrente: CARLOS AUGUSTO FERREIRA D ÁVILA Recorrido: RODRIGO FAGUNDES MULLER V O T O Trata-se de recurso visando a declaração de nulidade da sentença que rejeitou os embargos à execução, ao argumento de que não foi concedida oportunidade para provar o pagamento do débito. A sentença merece ser anulada, mas por motivo diverso do invocado pelo recorrente, ora executado. No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, ao contrário do que atualmente dispõe o CPC, ainda há necessidade de garantia do juízo para o executado opor-se à execução de título executivo extrajudicial por meio de embargos. O art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 expressamente prevê somente após a efetivação da penhora é que será concedida oportunidade ao executado para oferecer embargos à execução, na audiência de conciliação a ser designada. É regra consagrada de hermenêutica que a lei não contém palavras inúteis. Se somente após a efetivação da penhora será designada a audiência de conciliação em que o executado poderá opor embargos à execução, é porque a garantia do juízo é condição para esses embargos. O enunciado nº 13.8, do Aviso nº 23/2008, da Presidência do TJRJ, dispõe que em qualquer caso, para oferecimento de embargos à execução, haverá necessidade de penhora para garantia do juízo . Nem se invoque a atual redação do art. 736 do CPC para dispensar a garantia do juízo, pois a Lei nº 9.099/95 é especial em relação ao CPC e, por isso, suas disposições prevalecem neste particular. O enunciado nº 13.8.1 do mesmo Aviso nº 23/2008, inclusive, possui a seguinte dicção: Não se aplica o artigo 736 do CPC ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis . O mérito dos embargos à execução não poderia ter sido apreciado, à míngua de penhora, ou seja, ausência de condição da ação, de modo que a sentença é nula, por error in procedendo. Isto posto, decreto a nulidade da sentença, por error in procedendo, para, de ofício, extinguir os embargos à execução sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, pela falta de garantia do juízo, devendo a execução prosseguir até que sejam penhorados bens e, com o juízo garantido, possibilitar ao executado o oferecimento de embargos à execução. Sem ônus sucumbenciais, conforme o enunciado nº 12.3 do Aviso nº 23/2008, da Presidência do TJRJ.” (TJ-RJ - RI: 00289350320078190066 RJ 0028935-03.2007.8.19.0066, Relator: FABIANO REIS DOS SANTOS, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 02/03/2010 13:22). Além disso, a abertura de prazo quinzenal único para que a Ré (HUrb) apresente Embargos à Execução em todos os feitos em que figure como devedora, e sem a prévia e efetiva garantia do juízo, seria capaz de tornar inócua a celeridade e economia de tempo útil que se busca obter com a presente medida de cooperação judiciária. No caso específico deste Juízo, na medida em que forem sendo atingidos e liquidados os bens do devedor, os valores deverão ser transferidos para depósito judicial nos respectivos feitos originários, observada a ordem cronológica da distribuição e, neste momento, deverá ser aberto om prazo quinzenal para que o devedor, em cada feito que restar integralmente garantido o juízo, apresente Embargos à Execução. Por consectário lógico, não se aplicará esta decisão aos processos em trâmite neste 2º Juizado Especial Cível de Niterói em que figura como devedor a HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.954.744/0001-24 (Hotel Urbano – HURB), mas que já se encontre o juízo integralmente garantido. Deste modo, inclua-se o crédito aqui perseguido nos autos da Execução Concentrada nº 0829168-66.2024.8.19.0002. No mais, considerando que todos os atos processuais e tentativas de constrição do patrimônio da Ré passarão a ser executados no incidente nº 0829168-66.2024.8.19.0002, autuado por dependência à Execução mais antiga, e tão logo ocorra a inclusão do(s) nome(s) do(s) credor(es) e seu(s) respectivo(s) advogado(s) nos autos do Incidente, para fins de recebimento das futuras intimações, bem como apresentação dos respectivos requerimentos, devem estes autos serem remetidos ao arquivo provisórios, lá permanecendo até futura juntada do comprovante de transferência para depósito judicial do respectivo quantum exequendo ou a definitiva comprovação da hipótese do art. 53, §4º da lei nº 9.099/95. Na eventual hipótese do(s) credor(es) destes autos não esteja(m) assistido(s) por advogado ou defensor público, deve a Secretaria expedir intimação postal (ou eletrônica, caos este possua e-mail declinado nos autos) para ciência do teor desta decisão, bem como para constituir patrono ou requerer, diretamente no órgão competente, a assistência judiciária (§1º do art. 9º da lei nº 9.099/95). Fica(m) o(s) credor(es) desde já intimado(s) de que: a) não há necessidade de pedido de habilitação, nem juntada de qualquer peça destes autos nos autos do Incidente de Execução Concentrada, uma vez que a inclusão do(s) credor(es) e de seu(s) respectivo(s) patrono(s) será feita automatica e internamente por este Tribunal; b) não há necessidade de juntada de nova planilha atualizada do crédito exequendo, uma vez que a atualização do valor lá lançado será futuramente feita quando da transferência de eventuais quantias que vierem a ser penhoradas para estes autos; c) qualquer requerimento pendente, formulado nestes autos e que tenha por objeto a satisfação do crédito perseguido - entre eles, mas não exclusivamente, pedidos de pesquisa de bens nos sistemas online conveniados, pedido de penhora não efetiváveis pelos sistemas online, pedido de desconsideração da personalidade jurídica, pedido de extensão da penhora a terceira pessoa, pedido de penhora em conta depósito específica, entre outras medidas - deverá ser objeto de apreciação exclusivamente nos autos do Incidente de Execução Concentrada; d) não haverá a prática de novos atos isolados de localização e penhora de bens nestes autos, ficando o(s) credor(es) intimados de que sua eventual recusa ao prosseguimento da pretensão executiva nos autos da Execução Concentrada implicará no julgamento deste feito no exato estado e à luz das diligências já realizadas por este juízo, ainda que em outros feitos; Intimem-se (art. 272, caput do CPC/2015) e cumpra-se. NITERÓI, 23 de julho de 2025. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular

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Diego Bento Dos Santos x Hurb Technologies S.A.

ID: 338710477

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0828218-57.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO BENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Decisão

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL SILVEIRA SPOSITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 2402… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0828218-57.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DIEGO BENTO DOS SANTOS EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.954.744/0001-24 (Hotel Urbano – HURB), tendo transcorrido o prazo legal sem que esta efetuasse o pagamento voluntário do quantum devido. Este Juízo já aderiu, com base no art. 68 e art. 69, inc. I e §2º, inc. IV, do CPC/2015 e arts. 4 e 6º, inc. IV, X, XII e XIII, todos da Resolução CNJ nº 350/2020, ao procedimento de execução concentrada, estabelecido, em cooperação judiciária, de forma concertada pelos magistrados, e adotado individualmente pelos respectivos Juízos dos Juizados Especiais Cíveis aderentes, possibilitando, deste modo, a consolidação dos créditos de todos os processos em trâmite neste 2º Juizado Especial Cível de Niterói, na fase de execução e nos quais a HURB é ré, de modo que o valor total dos créditos perseguidos (e ai deve ser incluído os valores perseguidos especificamente nestes autos) passa a ser objeto de execução concentrada em apenas um único incidente, autuado sob o nº 0829168-66.2024.8.19.0002, por dependência à Execução mais antiga ainda em trâmite neste Juízo (processo nº 0801775-40.2022.8.19.0002). Tal medida busca evitar a repetição de atos processuais já adotados e tentativas de localização de bens já realizadas em alguns dos feitos, todos com resultados infrutíferos, permitindo a este Juízo a adoção de um número maior de medidas legalmente previstas e a otimização do tempo em busca do valor total devido. Adoto, como fundamento da adesão à medida de cooperação judiciária e concentração dos atos de execução, as mesmas razões e fundamentos já expostos na decisão proferida pela ilustre magistrada Drª VALERIA PACHA BICHARA, no index 127923176 dos autos do processo nº 0896812-63.2023.8.19.0001, em trâmite no 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital: “Vistos, etc. Decisão conjunta afeta aos processos relacionados na planilha em anexo a esta decisão, tomada de forma concertada pelos magistrados aderentes ao procedimento estabelecido neste provimento e adotada individualmente nos feitos com observância das respectivas titularidades/designações. FUNDAMENTOS: PARTE GERAL 1.Cuida-se de processos movidos contra a ré, Hotel Urbano - HURB, em fase de execução de sentença, com valores líquidos, decorrentes de verbas condenatórias e/ou indenização decorrente de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Nesses processos já foram tentadas diversas diligências no sentido de satisfazer o crédito devido aos autores, por maneiras diversas, sem êxito. 2.Em recente decisão - anexa a esta - proferida conjuntamente em mais de 250 processos o Juízo do II Juizado Especial Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, Comarca da Capital, extinguiu as execuções por não restarem outros meios para realização dos créditos que, naqueles processos, superavam os 3 milhões de reais. Aqui merece destaque o esforço desenvolvido pelo magistrado do Juizado referido, que tem a ré - cuja sede fica naquele bairro - como jurisdicionada e se utilizou de todos os meios diretos na tentativa de realização dos créditos, sendo o Juizado que, pelo que se apurou, mais avançou nas medidas possíveis para efetivação dos créditos. A decisão proferida é irretocável e registra a dificuldade encontrada pelo Poder Judiciário através de unidades jurisdicionais isoladas na efetivação das execuções quando os devedores se valem de artifícios jurídicos e financeiros para ocultar patrimônio e frustrar credores. 3.No âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis o trabalho de maus devedores é facilitado pela diluição de créditos em uma infinidade de processos nos quais Juizados ficam extremamente sobrecarregados com a repetição de múltiplas e sucessivas diligências na tentativa de localização de ativos financeiros ou patrimônio de outra espécie pertencente aos devedores. Em Juizados com elevado número de distribuições - como é o caso dos Juizados Especiais Cíveis da Barra da Tijuca, que nos últimos meses apresentaram a maior distribuição do Estado na competência específica - se torna praticamente impossível a busca patrimonial em todos os processos e, mesmo assim, no precedente acima citado, o Juiz Titular envidou todos os esforços possíveis e esgotou as possibilidades para dar efetividade às decisões proferidas. 4.O que mais surpreende, contudo, é que a empresa HURB continua em pleno funcionamento, vendendo serviços através de seu site https://www.hurb.com/br sem qualquer garantia de que haverá cumprimento dos contratos, visto que estamos diante de milhares de processos de consumidores autores frustrados pela inadimplência da empresa e, sabe-se lá, quantos mais igualmente lesados mas que optaram por não demandar em face da ré. Vale-se, portanto, a empresa, da já citada pulverização de processos, que dificulta a execução pelos consumidores em caso de inadimplemento, para continuar a venda de pacotes de serviços. 5.Temos assim que, não obstante os termos da referida decisão, tecnicamente perfeita à vista da realidade que lá se apresentou, deve haver, por ora, o prosseguimento dos feitos relacionados com busca de outras possibilidades legalmente admitidas visando impor à ré o cumprimento das decisões proferidas por não ser aceitável que uma empresa funcione à vista de todos os consumidores e insista em ignorar o Poder Judiciário, ao menos em tantos processos quanto os aqui referidos. 6.Importante registrar que, em recente decisão proferida em ação coletiva– processo nº 0871577-31.2022.8.19.0001 – junto à 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, foi instaurada mediação, contudo, inexiste conflito dessa decisão com qualquer medida de execução que venha a ser tomada. Na decisão proferida no i. 125750057 daquele feito o magistrado destaca que se busca atingir “centenas de milhares de consumidores espalhados pelo Brasil, muitos dos quais, inclusive, talvez sequer tomem conhecimento do ajuizamento dessas Ações e acabem ficando sem reparação adequada” para concluir que “um instrumento que promova a busca ativa pelos clientes a fim de ofertar a autocomposição, por certo terá alcance bem maior.” Assim, visa aquele feito consumidores distintos, mediante “busca ativa” pela empresa e demais envolvidos, quando aqui tratamos de processos em fase de execução, com sentenças transitadas em julgado e valores líquidos a serem pagos pela ré a consumidores que, cientes da lesão sofrida, já buscaram a tutela jurisdicional e tiveram seus direitos reconhecidos. Destacamos que em todos esses processos, seguindo os princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95, onde se objetiva “sempre que possível, a conciliação ou a transação” (art. 2º, parte final), houve uma fase conciliatória, ou seja, o que se busca na mediação já se tentou, sem êxito, em todos os processos aqui referidos. 7.Nesse contexto, uma vez comprovada a dificuldade, senão impossibilidade de solução de tantos processos por Juízos de forma isolada, devem ser manejados os princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95 e aqueles relativos ao instituto da Cooperação Judiciária, previstos nos artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil e Resolução nº 350 do Conselho Nacional da Justiça - CNJ. A Cooperação Judiciária tem por finalidade buscar a efetividade dos processos e, como destacado nas normas referidas, prescinde de forma, viabilizando que soluções processuais sejam encontradas mediante cooperação mútua entre magistrados. Merece destaque que uma das possibilidades positivadas da Cooperação é a "reunião ou apensamento de processos" (art. 69, II, do Código de Processo Civil) e os magistrados envolvidos podem estabelecer procedimentos para "a centralização de processos repetitivos" e "a execução de decisão jurisdicional" (artigo 69, §2º, VI e VII do Código de Processo Civil). No mesmo sentido aponta a Resolução nº 350 do Conselho Nacional da Justiça, em especial no artigo 6º, incisos IV, X, XII e XIII. 8.Assim, mediante ato jurisdicional concertado de Cooperação Judiciária, visa a presente decisão atingir os objetivos previstos pelo legislador na Lei nº 9.099/95 e Código de Processo Civil, que vão ao encontro uns dos outros, no sentido de buscar a efetividade dos processos judiciais. FUNDAMENTOS RELACIONADOS À UNIDADE JURISDICIONAL Valor total do débito e forma de prosseguimento das Execuções 9.Nessa linha, determino a Concentração das Execuções em face da ré, HURB, e o prosseguimento dos atos de execução no processo nº 089681263.2023.8.19.0001,o mais antigo deste Juizado Especial Cível, dentre os relacionados, a ser denominado Processo-Base. 10.Em anexo a esta decisão consta planilha com os valores dos débitos de cada processo até a presente data, totalizando a importância de R$ 524.083,70(Quinhentos e vinte e quatro mil e oitenta e três reais e setenta centavos), sendo realizada penhora no rosto dos autos simultânea no Processo-Basede todos os valores, por meio desta decisão, independente de termo. Prazo para interposição de embargos à execução 11.Visando os princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95, ante à iminência da extinção dos processos por ausência de bens penhoráveis, considerando o ocorrido no II Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca – Comarca da Capital e diversos outros processos envolvendo a ora ré, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa no caso de eventual extinção, estendo o entendimento do enunciado nº 13.8.2 do Aviso nº 17/2023 ao caso vertente paradispensar a garantia do Juízo e, desde logo, fica intimada a ré para, querendo, apresentar embargos à execução nos processos relacionados observado o disposto no item 10.1, abaixo - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, independente de garantia do Juízo. 11.1.A presente abertura de prazo não se aplica aos processos nos quais já tenha decorrido o prazo de embargos, tendo sido esses interpostos ou não. 11.2.Considerando que há penhora de bens móveis que guarnecem o escritório da ré em diversos processos, o que indica que é ineficaz para efeito de quitação do valor ante o montante total do débito, desde logo ficam desconstituídas as penhoras de bens móveis da ré efetivadas por meio de penhora portas adentro. 11.3.Nos processos em que houver interposição tempestiva de embargos deve ser intimado o embargado para se manifestar. 11.4.Nos demais deve ser certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte ré ou certificada a intempestividade dos embargos após o que ficam suspensos esses processos até definição do curso das execuções no Processo-Base. PARTE FINAL – DISPOSITIVO 12.Fica determinada a comunicação da presente decisão: a)à Presidência do Tribunal de Justiça; b)à Corregedoria-Geral da Justiça; c)à Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais - COJES; d)à Coordenação do Núcleo de Cooperação Judiciária deste Tribunal de Justiça; e)ao Ministério Público Estadual; f)ao Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; g)à DECON - Delegacia do Consumidor; h)ao PROCON-RJ; i)ao Ministério do Turismo j)à EMBRATUR k)ao Juízo da 4ª Vara Empresarial deste Tribunal de Justiça (processo nº 0854669-59.2023.8.19.0001). As diligências acima serão efetivadas através de expediente único, através do Processo-Base (0896812-63.2023.8.19.0001), e poderão ser remetidas por todos os Magistrados aderentes através de documento único.” (TJRJ. Processo nº 0896812-63.2023.8.19.0001. 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital. Index 127923176. DJe de 03.07.2024). Ressalvo, contudo, a não aplicação, por este Juízo, do ajustado no item 11 da decisão adotada em cooperação judiciária, por entender que a exigência de prévia garantia do juízo é condição ‘sine qua non’ para que sejam admitidos e conhecidos eventuais Embargos à Execução apresentados pelo devedor (HUrb), ao teor do art. 53, §1º da lei nº 9.099/95 e como assentado no Enunciado nº 13.8 da Consolidação dos Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis deste Tribunal: “13.8. PENHORA DE BENS - NECESSIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. Em qualquer caso para oferecimento de embargos à execução haverá necessidade de penhora para garantia do juízo” (TJRJ. Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro. Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023. Publicação: 04.08.2023 - DJERJ, ADM, n. 219, p. 2.). Neste sentido é a jurisprudência das Turmas Recursais Cíveis deste Tribunal: “Mandado de Segurança. Dispenso a manifestação do I Parquet bem como as Informações da autoridade tida como coatora. Writ que combate decisão de lavra do I. Magistrado Marcelo Costa que não conheceu a exceção de pré-executividade oposta pela ora Impetrante ao argumento de que incabível em JEC. Em verdade a exceção de pré executividade tem corpo de "EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE"e alma de EMBARGOS A EXECUÇÂO,em rito célere que expungiu do cenário processual a ação rescisória. Por todas estas razões a exceção é tão absurda que não merecia sequer conhecimento. A exceção de pré-executividade é construção jurisprudencial, apenas voltada para as execuções de título extrajudicial, mais precisamente para ataque às cambiais. Ora deveriam as oras impetrantes ter oposto a correta peça recursal, qual seja os embargos à execução após a efetiva garantia do juízo, o que não foi feito pela ora Impetrante. O valor exequendo não está garantido, razão pela qual, não se pode admitir, sob qualquer título, ataque à execução sem que a mesma esteja garantida plenamente, quando então poderão as oras Impetrantes oporem a correta peça impugnativa à execução.Mandado de Segurança que não se presta a servir como sucedâneo de embargos à execução não opostos após a devida garantia do juízo e muito menos acolher a tese de emprego incorreto da exceção de pré-executividade, sem que haja a garantia integral do juízo.Matéria pleiteada na exceção de pre-executividade deve ser arguida em sede de embargos à execução, repita-se, após a devida e integral garantia do juízo. Inexistência de direito líquido e certo na medida em que se cabível recurso especifico, descabe o Mandado de Segurança. Inadequação da via eleita para combater a execução no feito de origem. Indeferimento da petição inicial por que se impõe por absoluta falta de evidencia de violação de direito líquido. Pelo exposto, voto pelo INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL nos termos do artigo 5º, II da Lei 12.016/2019. Sem honorários.” (TJRJ. 0000002-91.2024.8.19.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC. Juiz(a) FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO - Julgamento: 30/01/2024 - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS). “Trata-se de Mandado de Segurança contra decisão proferida no Processo 0002434-77, que rejeitou liminarmente os Embargos à Execução apresentados pelo impetrante, por ausência de garantia do Juízo. A segurança deve ser denegada. Dispõe o Enunciado 13.8. das Turmas Recursais Cíveis (AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº. 17/2023): PENHORA DE BENS - NECESSIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS Em qualquer caso para oferecimento de embargos à execução haverá necessidade de penhora para garantia do juízo. Assim, em sede de Juizados Especiais, para interposição de Embargos à Execução é necessária a garantia integral do Juízo, o que não ocorreu, conforme se verifica da documentação juntada. Incabível, no caso, o oferecimento de Exceção de Pré-executividade, sendo que a questão deveria ser discutida através de Embargos. Não há, portanto, direito líquido e certo a ser amparado, mostrando-se correta a decisão impugnada. Face ao exposto, VOTO no sentido de denegar a segurança.” (TJRJ. 0003032-71.2023.8.19.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC. Juiz(a) RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA - Julgamento: 11/03/2024 - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS). “MANDADO DE SEGURANÇA 0000006-41.2018.8.19. 9000 IMPETANTE: CASABELLA CARIOCA COOPERATIVA HABITACIONAL IMPETRADO: X JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA VOTO Trata-se de Mandado de Segurança contra decisão do juízo de primeiro grau que deixou de receber os embargos à execução em razão da parcial garantia do juízo. Informações da autoridade coatora às fls. 64. Promoção Final do Ministério Público, às fls. 66/68, opinando pela denegação da segurança. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Na falta de previsão de recurso próprio para os atos processuais decisórios destoantes de sentença no microssistema dos Juizados Especiais, viável é a utilização do mandado de segurança como instrumento hábil a impedir a ocorrência de qualquer lesão, já que afronta ao critério de justiça que as ofensas a bem jurídico permaneçam sem remédio processual. No presente caso, contudo, não se verifica qualquer ilegalidade na decisão impugnada, pois o juízo de origem acertadamente deixou de admitir os embargos, uma vez que deixou o executado de apresentar a integral garantia do juízo, consoante dispõe o parágrafo 1º do artigo 53 da Lei 9.099/95. O artigo 914, CPC/2015 não é aplicável aos Juizados Especiais, conforme enunciado 13.8.1 do aviso TJ/COJES nº 15/2016. Registre-se que não se trata de questão nova no Judiciário, pois já foram proferidas várias decisões sobre o tema, no sentido que se revela necessária a garantia integral do Juízo como pressuposto de admissibilidade à Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Assim, alternativa não nos resta senão a de concluir pela ausência de ato arbitrário ou ilegal que justifique a concessão da segurança almejada. Isso posto, VOTO pela DENEGAÇÃO DA ORDEM e, por conseguinte, pela extinção do processo com resolução do mérito. Indefiro a gratuidade de justiça. Custas pelo impetrante. Sem honorários, conforme verbetes nº 105 e 512 das Súmulas de Jurisprudência do E. STJ e do E. STF, respectivamente. Rio de Janeiro, 19 de junho de 2018. ALEXANDRE CHINI - JUIZ RELATOR” (TJ-RJ - MS: 00000064120188199000 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV, Relator: ALEXANDRE CHINI NETO, Data de Julgamento: 19/06/2018, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2018). “QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº 0028935-03.2007.8.19.0066 Recorrente: CARLOS AUGUSTO FERREIRA D ÁVILA Recorrido: RODRIGO FAGUNDES MULLER V O T O Trata-se de recurso visando a declaração de nulidade da sentença que rejeitou os embargos à execução, ao argumento de que não foi concedida oportunidade para provar o pagamento do débito. A sentença merece ser anulada, mas por motivo diverso do invocado pelo recorrente, ora executado. No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, ao contrário do que atualmente dispõe o CPC, ainda há necessidade de garantia do juízo para o executado opor-se à execução de título executivo extrajudicial por meio de embargos. O art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 expressamente prevê somente após a efetivação da penhora é que será concedida oportunidade ao executado para oferecer embargos à execução, na audiência de conciliação a ser designada. É regra consagrada de hermenêutica que a lei não contém palavras inúteis. Se somente após a efetivação da penhora será designada a audiência de conciliação em que o executado poderá opor embargos à execução, é porque a garantia do juízo é condição para esses embargos. O enunciado nº 13.8, do Aviso nº 23/2008, da Presidência do TJRJ, dispõe que em qualquer caso, para oferecimento de embargos à execução, haverá necessidade de penhora para garantia do juízo . Nem se invoque a atual redação do art. 736 do CPC para dispensar a garantia do juízo, pois a Lei nº 9.099/95 é especial em relação ao CPC e, por isso, suas disposições prevalecem neste particular. O enunciado nº 13.8.1 do mesmo Aviso nº 23/2008, inclusive, possui a seguinte dicção: Não se aplica o artigo 736 do CPC ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis . O mérito dos embargos à execução não poderia ter sido apreciado, à míngua de penhora, ou seja, ausência de condição da ação, de modo que a sentença é nula, por error in procedendo. Isto posto, decreto a nulidade da sentença, por error in procedendo, para, de ofício, extinguir os embargos à execução sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, pela falta de garantia do juízo, devendo a execução prosseguir até que sejam penhorados bens e, com o juízo garantido, possibilitar ao executado o oferecimento de embargos à execução. Sem ônus sucumbenciais, conforme o enunciado nº 12.3 do Aviso nº 23/2008, da Presidência do TJRJ.” (TJ-RJ - RI: 00289350320078190066 RJ 0028935-03.2007.8.19.0066, Relator: FABIANO REIS DOS SANTOS, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 02/03/2010 13:22). Além disso, a abertura de prazo quinzenal único para que a Ré (HUrb) apresente Embargos à Execução em todos os feitos em que figure como devedora, e sem a prévia e efetiva garantia do juízo, seria capaz de tornar inócua a celeridade e economia de tempo útil que se busca obter com a presente medida de cooperação judiciária. No caso específico deste Juízo, na medida em que forem sendo atingidos e liquidados os bens do devedor, os valores deverão ser transferidos para depósito judicial nos respectivos feitos originários, observada a ordem cronológica da distribuição e, neste momento, deverá ser aberto om prazo quinzenal para que o devedor, em cada feito que restar integralmente garantido o juízo, apresente Embargos à Execução. Por consectário lógico, não se aplicará esta decisão aos processos em trâmite neste 2º Juizado Especial Cível de Niterói em que figura como devedor a HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.954.744/0001-24 (Hotel Urbano – HURB), mas que já se encontre o juízo integralmente garantido. Deste modo, inclua-se o crédito aqui perseguido nos autos da Execução Concentrada nº 0829168-66.2024.8.19.0002. No mais, considerando que todos os atos processuais e tentativas de constrição do patrimônio da Ré passarão a ser executados no incidente nº 0829168-66.2024.8.19.0002, autuado por dependência à Execução mais antiga, e tão logo ocorra a inclusão do(s) nome(s) do(s) credor(es) e seu(s) respectivo(s) advogado(s) nos autos do Incidente, para fins de recebimento das futuras intimações, bem como apresentação dos respectivos requerimentos, devem estes autos serem remetidos ao arquivo provisórios, lá permanecendo até futura juntada do comprovante de transferência para depósito judicial do respectivo quantum exequendo ou a definitiva comprovação da hipótese do art. 53, §4º da lei nº 9.099/95. Na eventual hipótese do(s) credor(es) destes autos não esteja(m) assistido(s) por advogado ou defensor público, deve a Secretaria expedir intimação postal (ou eletrônica, caos este possua e-mail declinado nos autos) para ciência do teor desta decisão, bem como para constituir patrono ou requerer, diretamente no órgão competente, a assistência judiciária (§1º do art. 9º da lei nº 9.099/95). Fica(m) o(s) credor(es) desde já intimado(s) de que: a) não há necessidade de pedido de habilitação, nem juntada de qualquer peça destes autos nos autos do Incidente de Execução Concentrada, uma vez que a inclusão do(s) credor(es) e de seu(s) respectivo(s) patrono(s) será feita automatica e internamente por este Tribunal; b) não há necessidade de juntada de nova planilha atualizada do crédito exequendo, uma vez que a atualização do valor lá lançado será futuramente feita quando da transferência de eventuais quantias que vierem a ser penhoradas para estes autos; c) qualquer requerimento pendente, formulado nestes autos e que tenha por objeto a satisfação do crédito perseguido - entre eles, mas não exclusivamente, pedidos de pesquisa de bens nos sistemas online conveniados, pedido de penhora não efetiváveis pelos sistemas online, pedido de desconsideração da personalidade jurídica, pedido de extensão da penhora a terceira pessoa, pedido de penhora em conta depósito específica, entre outras medidas - deverá ser objeto de apreciação exclusivamente nos autos do Incidente de Execução Concentrada; d) não haverá a prática de novos atos isolados de localização e penhora de bens nestes autos, ficando o(s) credor(es) intimados de que sua eventual recusa ao prosseguimento da pretensão executiva nos autos da Execução Concentrada implicará no julgamento deste feito no exato estado e à luz das diligências já realizadas por este juízo, ainda que em outros feitos; Intimem-se (art. 272, caput do CPC/2015) e cumpra-se. NITERÓI, (data da assinatura digital). GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Wesley Machado Guimarães

ID: 307436006

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Mamborê Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000717-63.2020.8.16.0107

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WESLEY MACHADO GUIMARãES

Conclusão

Advogados:

ARMANDO KENJI KOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos 0000717-63.2020.8.16.0107 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: WESLEY MACHADO GUIMARÃES O Ministério Público do Estado do Paraná, com base nos inclusos autos de inquérito policial… Autos 0000717-63.2020.8.16.0107 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: WESLEY MACHADO GUIMARÃES O Ministério Público do Estado do Paraná, com base nos inclusos autos de inquérito policial tombados sob o n. 103104/2020 (mov. 1.1 e ss) ofereceu denúncia contra WESLEY MACHADO GUIMARÃES, vulgo “menor”, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG n° 15.209.731-0 SSP/PR, natural de Apucarana/PR, nascido em 19/11/2000, com 19 (dezenove) anos de idade na época do fato , filho de Sueli Machado e Natanael Conceição Guimarães, residente e domiciliado na Rua Gaivota Alegre, nº. 362, Bairro Primavera, na cidade e Comarca de Arapongas/PR, em face da prática do seguinte fato delituoso: No dia 12 de junho de 2020, em horário impreciso nos autos, na residência localizada na Rua Itajaí, nº06, Centro, nesta cidade e Comarca de Mamborê/PR, o denunciado WESLEY MACHADO GUIMARÃES , com consciência e vontade dirigidas à prática do delito, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu para si coisa alheia móvel, consistente em 01 (um) aparelho celular, marca Samsung, modelo J4, cor rose, no valor de aproximadamente R$ 600,00 (seiscentos reais) de propriedade da vítima Alexandre dos Santos Teixeira. A subtração foi praticada mediante abuso de confiança, uma vez que o denunciado estava há cerca de 20 (vinte) dias pernoitando na residência da vítima, e aproveitando-se da circunstância realizou o furto. Assim agindo, lhe foi imputada a conduta criminosa pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. A denúncia foi oferecida em 22/09/2020 (mov. 12.1). Ao mov. 12.2 foram atualizados os antecedentes criminais do Réu.A denúncia foi recebida em data de 23/09/2020 pela decisão de mov. 21.1. Citado pessoalmente o Réu ao mov. 121.1, oportunidade em que informou não ter condições de constituir advogado para sua defesa. Nomeado defensor dativo ao Réu ao mov. 123.1. O Réu, por meio do defensor dativo nomeado, apresentou Resposta à Acusação ao mov. 126.1. Decisão de mov. 129.1, não vislumbrando nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, deu início à instrução. Realizada audiência de instrução ao mov. 176.1, foram ouvidas duas testemunhas (mov. 176.2 e mov. 176.3) e realizado o interrogatório do Réu (mov. 176.4). Ademais, foi homologada a desistência da oitiva da vítima. Além disso, em alegações finais, sob a forma oral ao mov. 176.5, o Ministério Público manifestou-se pela condenação pelo crime de furto na forma simples, pugnando pelo afastamento da qualificadora presente na denúncia. A defesa do Réu, por meio de advogado dativo nomeado, apresentou alegações finais, sob a forma de memoriais escritos ao mov. 179.1. Sustentou pelo julgamento parcial da denúncia a fim de afastar a qualificadora e aplicar a pena no mínimo legal, bem como considerar a confissão espontânea do acusado. Vieram - me conclusos os autos. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Trata - se de ação penal pública incondicionada objetivando apurar a suposta prática de ilícito nos termos descritos na denúncia. Passa - se à análise dos fatos.O processo se encontra em ordem, não havendo falar-se em qualquer nulidade. Ao que se viu acima, não foram apresentadas preliminares em sede de alegações finais. De igual forma, encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, especialmente a justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal. Como se viu da denúncia retro transcrita a imputação versa sobre fato ocorrido no dia 12 de junho de 2020, em horário impreciso nos autos, na residência localizada na Rua Itajaí, nº 06, Centro, nesta cidade e Comarca de Mamborê/PR. Segundo se infere da mesma, o Réu teria praticado furto qualificado pelo abuso de confiança, vez que teria subtraído coisa alheia móvel, consistente em 01 (um) aparelho celular, marca Samsung, modelo J4, cor rose, no valor de aproximadamente R$ 600,00 (seiscentos reais) de propriedade da vítima Alexandre dos Santos Teixeira. A subtração teria sido praticada mediante abuso de confiança, uma vez que o denunciado estava há cerca de 20 (vinte) dias pernoitando na residência da vítima, e aproveitando-se da circunstância realizou o furto, tipificado no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. Const ou dos autos: a) Boletim de Ocorrência n. 2020/618385 (mov. 1.10); b) Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.3); c) Auto de Avaliação (mov. 1.4); d) Auto de entrega (mov. 1.5); e) Auto de Reconhecimento de Pessoa por Fotografia (mov. 1.7); f) Relatório Policial (mov. 11.1);O delito descrito no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, possui a seguinte tipificação: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza. A esse respeito diz a doutrina: [...] A ação incriminada consiste em subtrair, que corresponde a deduzir, diminuir, retirar, tirar às escondidas a coisa da vítima, vale dizer, o agente tira a coisa de alguém, subordinando-a ao seu poder de disposição (tipo básico/simples/anormal/incongru ente). [...] A subtração pode ser executada mediante apreensão direta da coisa, com o emprego de instrumentos – até mesmo um animal adestrado – ou através de interposta pessoa (autoria mediata), sendo irrelevante que seja praticada na presença ou ausência da vítima (delito de forma livre). O elemento normativo coisa alheia merece algumas reflexões, preambularmente ligadas à própria noção do que seja património como objeto de proteção penal. [...] Quanto ao alcance ao elemento coisa alheia móvel, frise-se que coisa é tudo o que possa ser objeto da ação física do delito (material e corpórea), sendo passível de deslocamento, remoção ou apreensão, enfim podendo ser transportada de um lugar para outro. [...] Alheia, no tocante ao delito de furto, é um termo utilizado para indicar que não podem ser objeto do crime as coisas sem dono (res nullius), as coisas abandonadas, quando o donorenunciou à propriedade (res derelictae) e as coisas comuns. A coisa deve ser móvel, podendo, por conseguinte, movimentar-se por si só ou por força humana. [...] O furto também apresenta controvérsias no que tange ao seu momento consumativo, já que, para alguns, trata-se de delito de mera conduta, enquanto a maioria o classifica como um delito de resultado, exigindo conduta e resultado. De fato, no furto ocor re o desapossamento da coisa, não havendo como considerá - lo delito de mera conduta. Todavia, a fixação do momento consumativo da infração tem dado lugar a discussões. [1] [...] Furto qualificado É imperioso observar que o injusto penal é graduável, de acordo com a sua maior ou menor gravidade, devendo ser enfocado pelo desvalor da ação e do resultado. No caso do furto praticado nas circunstâncias do artigo 155, §4º, é inegável a maior gravidade do injusto, pois não só o desvalor da ação, mas também os efeitos deletérios da infração, são acentuadamente maiores do que na hipótese do furto comum, conforme se verá a seguir. Com exceção da qualificadora do abuso de confiança, que atua na medida da culpabilidade, todas as demais operam sobre a magnitude do injusto e, de conseguinte, comunicam-se aos coautores (art. 30, CP). O bem jurídico protegido no artigo em exame é o patrimônio, tutelando a posse e a propriedade. O Réu confessou os fatos em Delegacia e perante o juízo, e sua defesa sustentou o afastamento da qualificadora de abuso de confiança, a fixação da pena no mínimo legal e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea do acusado.Conforme descrito no Boletim de Ocorrência n. 2020/617204 (mov. 1.11): FOMOS ACIONADO VIA 190 RELATANDO QUE A PESSOA ENVOLVIDA NO ROUBO DE CELULARES ESTAVA TRANSITANDO EM VIA PÚBLICA PRÓXIMO AO PARQUE DE EXPOSIÇÃO. EM PATRULHAMENTO FOI ABORDADO O SUSPEITO E COM ELE FOI ENCONTRADO UMA BUCHA DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA DE UMA GRAMA ENVOLTO EM PLÁSTICO TRANSPARENTE, AO VERIFICAR SEUS DADOS FOI ENCONTRADO UM MANDADO DE PRISÃO POR TRAFICO DE DROGAS EXPEDIDO EM SEU FAVOR, SENDO INDAGADO DOS ROUBOS DE CELULARES ESTE CONFESSOU CELULAR DA MARCA SAMSUNG J 4 NO FINAL DE SEMANA E QUE HAVIA DEIXADO PARA A DONA DA LANCHONETE ESQUINÃO DONA ZENILDA. DIANTE DOS FATOS DESLOCAMOS NA LANCHONETE ESQUINÃO E DISSE QUE HAVIA SEGURADO UM CELULAR DO ACUSADO POR UM DÍVIDA QUE ESTE TINHA COM ELA ASSIM TODOS CONDUZIDOS A DELEGACIA DE MAMBORE PARA DEVIDAS PROVIDENCIAS. Os policiais militares VANDERLEI RENAU BRILHADOR (mov. 10.2 e mov. 11.1) e WANDERLEI GLEVERSON FARIAS (mov. 10.4 e mov. 11.1), quando ouvidos em Delegacia, melhor descreveram as ocorrências e investigações: VANDERLEI RENAU BRILHADOR – Policial Militar: que estava ocorrendo furtos de celulares na cidade e estava em serviço neste dia quando chegou a informação que o indiciado era o autor, que recebeu uma ligação informando que Wesley estava transitando pela cidade no bairro Alto da Gloria, tendo se deslocado até o local para abordá-lo, o indivíduo foi encontrado e com ele também uma porção de maconha. Dessa forma, foi conduzido para a delegacia e questionado acerca do furto do celular, confessou que tinha roubado o aparelho no final de semana, mas já tinha repassado para Zenilda, a dona de um restaurante, a qual foi encontrada com a posse do celular e conduzida para a Delegacia. Informa que tanto o indiciado como Zenilda não lhe disseram o valor que o celular foi vendido, masque se tratava de um acerto de dívida e que Wesley já era conhecido pela polícia como sendo autor de outros crimes. WANDERLEI GLEVERSON FARIAS – Policial Militar: que receberam a informação de que Wesley estava suspeito de estar fazendo furtos de celulares na via pública. Que durante a semana houve dois furtos de celulares. Que ele estaria descendo próximo ao parque de exposição, naquela região. Que seguiram para fa zer a abordagem do suspeito. Que quando o suspeito viu a viatura tentou se esconder próximo a uns carros. Que daí foi feita a abordagem do mesmo e na busca pessoal foi encontrada uma porção de substância semelhante a maconha. Que na consulta no sistema foi verificado que havia um mandado de prisão em aberto contra ele. Que o acusado informou que estava na POSSE de um dos celulares que foi furtado, que ele tinha repassado para Zenilda do esquinão, que tinha vendido para ela. Que encaminharam ele para a delegacia e deslocaram até o esquinão para identificar o celular. Que no local foi encontrado o celular guardado, que segundo Zenilda havia pegado o celular por causa de uma dívida que o suspeito tinha com ela, que ele deixou o celular para pagar a conta que ele possuía no local. Que ela apresentou o celular para eles. Que daí fizeram a apreensão do celular. Que Zenilda também foi encaminhada para a delegacia para ser ouvida. Que o suspeito não falou qual valor de dívida havia com Zenilda, falou que pegou um pouco de dinheiro com ela, mas não falou o valor. Que ela só falou que era uma dívida que ele tinha com ela, que segurou o celular lá para pagar essa dívida. Da mesma forma, afirmaram perante o juízo (mov. 176.3 e mov. 176.2): VANDERLEI RENAU BRILHADOR – Policial Militar: que se recorda de algumas coisas da ocorrência. Que estavam em um dia de serviço. Que havia uma denúncia de um celular que tinha sido furtado. Que não se lembra se tinha sido naquele dia ou dias anteriores. Que tinham as características do suspeito. Que até chegou uma informação de que o suspeito estava transitando em via pública, perto de um parque de exposição. Que em patrulhamento visualizaram ele e efetuaram sua abordagem. Que foi feita a busca pessoal, o celular não foi encontrado, mas foi encontrado um pouco de droga. Que perguntaram ele sobre o celular, aí ele informou que havia o deixado em um comércio da cidade, uma lanchonete. Que foram até esse comércio e a proprietário afirmou que tinha um celular lá. Que localizaram o celular . Que todos foram encaminhados para a delegacia.WANDERLEI GLEVERSON FARIAS – Policial Militar: que receberam uma denúncia no 180 informando que um rapaz suspeito de ter furtado um celular no dia anterior ou dois dias, não se lembra se foi um dia antes, que estava transitando próximo ao parque de exposições, onde tinha uma caixa d’agua. Que daí a equ ipe deslocou até o endereço para tentar fazer a abordagem do rapaz. Que de longe já visualizaram o mesmo e dado voz de abordagem. Que na abordagem o mesmo foi qualificado e verificado que havia um mandado de prisão em aberto em seu desfavor e na busca pessoal foi encontrado uma porção de maconha com ele também. Que ao ser indagado sobre o celular furtado, o mesmo informou que o celul ar estava na posse de Zenilda, proprietária do esquinão lanches. Que daí se deslocaram até o local atrás do celular furtado. Que chegando no local a Zenilda informou que o suspeito estava devendo ela e que por isso havia segurado o celular, até que ele a pagasse. Que o celular estava guardado dentro de uma caixa. Que era o celular do furto. Que Zenilda também foi encaminhada para a delegacia para ser ouvida, pois ela estava de posse de um celular furtado. Que não chegou a ter contado com a vítima do furto. Que não sabe se ela ainda mora na região, faz tempo que não ver ela. Ademais, embora a vítima não tenha sido ouvida em juízo, declarou em sede policial (mov. 1.2): ALEXANDRE DOS SANTOS TEIXEIRA – Vítima: que há cerca de 20 dias atrás, permitiu que Wesley pernoitasse em sua casa, pois fora indicado por um amigo de nome Leandro, pois Wesley estava pernoitando com Leandro que acabara de casa e precisou ajudar seu amigo Wesley. Que Wesley estava trabalhando com reciclagem e na manhã de 12/06/2020 ao acordar, percebeu que Wesley havia ido embora, levando roupas suas e um celular Samsung j 4 de cor rosa . Que após a saída de Wesley, o mesmo voltou a casa, na mesma noite, fez ameaças com um canivete e queria levar a sua motocicleta a todo custo e quando já estava empurrando a motocicleta Honda cg 125 de cor preta, foi surpreendido pela vítima que estava com um facão e o ameaçou e Wesley correu e deixou cair o canivete. Que foi informada que Wesley havia sido preso e estaria com o celular da vítima, que a vítima se deslocou até a delegacia e de imediato reconheceu o celular apreendido como sendo de sua propriedade e também reconheceu Wesley como sendo a mesma pessoa que havia furtado seu celular e tentado roubar sua motocicleta.Destaca - se, inclusive, que o Réu confessou os fatos em Delegacia, nos seguintes termos (mov. 1.9 e mov. 11.1): WESLEY MACHADO GUIMARÃES (Réu): que não é amigo do Alexandre, que estava em sua casa pois precisava de ajuda e não tinha onde ficar, tendo em vista que veio para a cidade foragido. Relata que houve um furto na casa do Alexandre e ele o culpou, mas que não pegou seus tênis e roupas, que tiveram uma desavença na rua, tendo tomado uma facada. Que esses dias ficou muito louco de goró e roubou um celular da vítima que estava em cima da pia dentro da casa de Alexandre, que vendeu o celular para uma moça por R$150,00 (cento e cinquenta) reais e gastou todo o dinheiro. Afirma que depois do ocorrido saiu da casa da vítima e confessa que pegou o celular e o vendeu, informa que os outros crimes que cometeu foram tráfico e corrupção. Da mesma forma, confessou a prática do furto perante o juízo (mov. 176.4): WESLEY MACHADO GUIMARÃES (Réu): que trabalhava informalmente com Alexandre, que derrubava eucalipto. Que ganhava 80,00 reais por dia, é solteiro. Que confessa sim. Que o telefone era roubado. Que ele pegou, mas não era do Alexandre. Que o celular que ele pegou do Alexandre ele mesmo havia vendido para ele e que era produto de furto. Que Alexandre falou certo, que o celular era 600,00 reais, mas que ele só lhe deu 300,00 reais. Que como ele não lhe pagou tudo, foi até a casa dele e pegou o celular de volta. Que não morava na casa do Alexandre, morava na casa de um primo, que era do lado. Que está preso por tráfico, prisão preventiva. Veja - se que, conforme se extrai do documento de mov. 1.7, a vítima identificou com segurança e convicção o Réu como sendo o responsável pela subtração de seu aparelho celular, bem como a mesma pessoa que, nos dias anteriores ao fato, pernoitava em sua residência.Não apenas com fundamento no referido reconhecimento realizado pela vítima, mas considerando todo o conjunto probatório constante nos autos — especialmente os depoimentos prestados pelos policiais militares, o relato da vítima e as confissões do próprio acusado, tanto na fase policial quanto em juízo —, conclui- se, de forma segura, que há coerência, harmonia e convergência entre os elementos de prova. Ademais, conforme amplamente demonstrado nos autos, o aparelho celular subtraído foi devidamente localizado no exato local indicado pelo próprio acusado, o que reforça a veracidade de suas declarações e a materialidade do crime. O bem foi apreendido em poder de terceira pessoa, conforme relatado pelos policiais militares, e, posteriormente, restituído ao seu legítimo proprietário, a vítima, que o reconheceu como sendo de propriedade. Tal circunstância reforça a credibilidade da dinâmica dos fatos apurada durante a instrução processual e contribui para a robustez do conjunto probatório que ampara a condenação. Não obstante o acusado tenha alegado que o aparelho celular seria produto de furto anterior e que ele próprio o teria vendido à vítima, afirmando ainda que a restituição da posse teria ocorrido em razão de inadimplemento parcial do valor combinado, observa-se que tais alegações não foram minimamente comprovadas nos autos. O réu limitou-se a apresentar versão dissociada dos demais elementos probatórios, sem trazer qualquer indício ou prova concreta que pudesse sustentar sua narrativa, não cumprindo com o ônus na forma do art. 156 do CPP. Contudo , no que se refere à qualificadora do abuso de confiança, prevista no art. 155, §4º, II, do Código Penal, esta deve ser afastada. Segundo a doutrina e a jurisprudência dominantes, o abuso de confiança exige um vínculo de natureza mais estável, marcado por relação duradoura, fundada em um laço de lealdade recíproca, em que a vítima deposita sua confiança no agente. Tal relação de confiança precisa ser elemento determinante para a facilitação do crime.No presente caso, conforme relato da própria vítima, o Réu foi acolhido em sua residência por apenas alguns dias, por recomendação de um terceiro. Não há, porém, elementos nos autos que demonstrem uma relação duradoura ou especial de confiança entre o Réu e a vítima, a ponto de configurar a qualificadora. A mera permissão temporária para pernoite, por auxílio momentâneo, não se mostra suficiente para caracterizar a confiança qualificada exigida pela norma penal, tratando-se, na verdade, de uma situação eventual, episódica e motivada por necessidade momentânea do acusado, sem qualquer relação de confiança consolidada. Além disso, diante da ausência da vítima em juízo, não foi possível esclarecer com precisão os contornos dessa relação, tampouco confirmar a existência de confiança especial entre as partes. Assim, na ausência de prova segura e inequívoca acerca do liame pessoal entre vítima e réu, mostra-se incabível a manutenção da referida qualificadora, a qual deve ser afastada, reconhecendo-se, portanto, a prática de furto simples, na forma do caput do art. 155 do Código Penal. Assim, afasto a qualificadora do abuso de confiança, reconhecendo a prática do crime previsto no caput do art. 155 do Código Penal (furto simples). Desse modo, não há dúvidas quanto à existência de materialidade e autoria da conduta. De outro lado, possível o acolhimento do princípio da insignificância. Não é outro o entendimento jurisprudencial. Veja-se: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SIMPLES REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. SÚMULA 7 DO STJ AFASTADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA. CONDUTA PRATICADA SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. BENS DE BAIXO VALOR ECONÔMICO QUE FORAM RESTITUÍDOS À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA DE AÇÕES PENAIS. IRELEVÂNCIA DOS ANTECEDENTES EMRAZÃO DA ATIPICIDADE DO FATO. NECESSIDADE DE VALORAÇÃO OBJETIVA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial contra acórdão que manteve a condenação por furto, negando a aplicação do princípio da insignificância, em razão da reincidência da acusada. 2. A acusada subtraiu três escovas de cabelo, avaliadas em R$ 194, 70, sem violência ou grave ameaça, e os bens foram restituídos à vítima. 3. O Tribunal de origem negou a aplicação do princípio da insignificância, considerando a reincidência da acusada e a reprovabilidade da conduta. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a reincidência da acusada impede a aplicação do princípio da insignificância, considerando a mínima ofensividade da conduta e a inexpressividade da lesão jurídica. III. Razões de decidir 5. A conduta da acusada possui mínima ofensividade, pois não houve violência ou grave ameaça, e os bens foram restituídos à vítima. 6. Não há periculosidade social na ação, pois o furto foi cometido por um único agente, sem causar prejuízo significativo à vítima. 7. A reprovabilidade do comportamento é reduzida, considerando o valor irrisório dos bens subtraídos e a ausência de violência. 8. A jurisprudência do STJ admite a aplicação do princípio da insignificância mesmo em casos de reincidência, quando a lesão jurídica é inexpressiva e o grau de reprovabilidade é reduzido. IV. Dispositivo 9. Recurso provido para absolver a recorrente, reconhecendo a atipicidade da conduta”. (AREsp n. 2.480.908/DF , relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 27/12/2024) PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ART. 155, CP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. BAGATELA. VALOR IRRISÓRIO DA RES FURTIVA. OBJETOS FUNGÍVEIS. RESTITUIÇÃO IMEDIATA À VÍTIMA. CASUÍSTICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O reduzido valor dos objetos furtados,altamente fungíveis, e a imediata restituição à vítima, possibilitam o reconhecimento da atipicidade material da conduta adequada ao tipo penal do furto. 2. A presença de antecedentes criminais ou reincidência não constituem vedação instransponível à aplicação do princípio da insignificância no crime de furto. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000006-04.2022.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 08.09.2024) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TENTATIVA DE FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BENS SUBTRAÍDOS CUJO VALOR SE APROXIMA DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. PACIENTE PRIMÁRIA E SEM REGISTRO DE MAUS ANTECEDENTES. IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. VETORES PRESENTES. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal - Nos termos de precedente do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do HC XXXXX/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009, para a aplicação do princípio da insignificância devem estar presentes certos vetores como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - Na espécie, se verifica a presença dos referidos vetores, por se tratar de tentativa de furto de itens de gênero alimentício, cujo valor ultrapassa em pouco 10% do salário mínimo, além de ser a paciente primária e sem registro demaus antecedentes, a demonstrar ausência de relevante reprovabilidade da conduta e a permitir a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes desta Corte - Habeas Corpus não conhecido . Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo de 1º grau, que rejeitou a denúncia com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal, aplicando-se ao caso o princípio da insignificância. (STJ - HC: XXXXX SP XXXXX/XXXXX-2, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 24/04/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2018) Para que haja crime, é necessário que além da tipicidade formal, haja também a tipicidade material, ou seja, que haja efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. Na hipótese em julgamento, o valor do bem objeto da conduta referida consistiu em R$ 600,00 (valor inferior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos), conforme auto de avaliação de mov. 1.4, relativo a um celular. Além disso, não fora evidenciado qualquer prejuízo patrimonial à vítima, uma vez que houve a restituição integral do bem furtado, nas mesmas condições (mov. 1.5). Tal observação, em conjunto com a análise dos demais requisitos da insignificância (mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada), permitem, assim, a aplicação do benefício. No caso concreto a ofensividade da conduta foi mínima, inexistindo perigo social ou ameaça ou violência à pessoa, registrando uma condenação por tráfico de drogas que remonta à 2019. Assim, no presente caso, em razão da atipicidade material da conduta do acusado, impondo-se o reconhecimento da absolvição nos termos do art. 386, inciso VI do CPP.DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para o fim de absolver WESLEY MACHADO GUIMARÃES pela prática do delito descrito no art. 155, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VI, do CPP. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Diante da ausência de DPE nessa Comarca, tendo em vista que o Dr. ARMANDO KENJI KOTO foi nomeado por este Juízo ao mov. 40.1 para a defesa do acusado WESLEY, nos termos do art. 22, §1º, da Lei nº. 8.906/1994, CONDENO o Estado do Paraná a lhe pagar honorários advocatícios na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atenção ao item 1.2 da Resolução Conjunta 06/2024 da SEFA/PGE. Extraia - se a respectiva certidão, entregando-se ao defensor, acompanhada das demais cópias necessárias. DISPOSIÇÕES FINAIS: Transitada em julgado esta sentença, procedam-se as baixas e anotações necessárias. Comunique - se à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação deste Estado, à Delegacia de Polícia de origem, bem como o Cartório Distribuidor. Comunique-se a vítima, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias, arquivando os autos em seguida. Dou a presente por publicada. Registre - se. Intimem-se. Mamborê, datado eletronicamente. Bruna Grasso Ferreira Juíza de Direito[1] PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro, volume 2: parte especial. 9. ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 335-353.

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Processo nº 0000006-15.2019.8.17.2290

ID: 292112998

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Bodocó Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000006-15.2019.8.17.2290

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO DELMONDES RODRIGUES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SOSTENES DE SOUSA SERAFIM

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bodocó R TEODÓSIO LEANDRO HORAS, S/N, Forum Dr. José Fernandes Mendonça de Sousa, Centro, BODOCÓ - PE - CEP: 56220-000 - F:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bodocó R TEODÓSIO LEANDRO HORAS, S/N, Forum Dr. José Fernandes Mendonça de Sousa, Centro, BODOCÓ - PE - CEP: 56220-000 - F:(87) 38780920 Processo nº 0000006-15.2019.8.17.2290 AUTOR(A): MUNICIPIO DE BODOCO RÉU: DANILO DELMONDES RODRIGUES SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa c/c Ressarcimento ao Erário proposta pelo Município de Bodocó/PE em face de Danilo Delmondes Rodrigues. O requerente narrou, em síntese, que o réu foi prefeito do município de Bodocó/PE no período de 2013 a 2016. Narrou a parte requerente, que o requerido quando estava no exercício do cargo de Prefeito do município de Bodocó/PE, firmou um convênio com o Estado de Pernambuco, com o objetivo de construção e limpeza de barreiros no município de Bodocó, no valor de R$ 260.000,00, sendo que desse valor, R$ 10.000,00, seria a contrapartida do município. Seguiu afirmando, que apesar de o Estado de Pernambuco ter efetuado o repasse da quantia, o então prefeito não elaborou a prestação de contas integral, conforme determinação contida na cláusula quinta de convênio firmado. Ainda, afirmou que diante da falta de prestação de contas, foi instaurado o Processo de Tomada de Contas Especial (TCE), conforme previsto pelo art. 32, §5º do Decreto N.º 39.376 de 05/05/2013. Com isso, requer que seja a ação julgada procedente, com a condenação do requerido pelos atos de improbidade administrativa, com a cominação das sanções previstas no art. 12, III, da Lei n. 8.429/1992. Com o intuito de provar suas alegações, apresentou os documentos de ID 39850131. Notificada, a parte ré apresentou defesa prévia no ID 41854516. Em síntese, requereu o arquivamento da ação, ante a ausência de ato de improbidade administrativa. Este juízo, em decisão de ID 50492390, recebeu a inicial. O requerido apresentou defesa e documentos (ID 60875518). O requerido alegou, em suma, a ausência de prestação de conta não lhe pode ser imputada, uma vez que não chegou a ser notificado para a prestação de contas. Ainda, afirmou que mesmo o atual prefeito possuindo todos os documentos para prestar conta, preferiu não fazer, a fim de prejudicar o demandando. Ao final, requereu a total improcedência da ação. O município de Bodocó não se manifestou acerca da contestação apresentada (ID 68049230). Intimados para a especificação de provas complementares, a parte autora e a parte requerida não requereram a produção de novas provas. O Ministério Público pugnou pela expedição de ofício ao IPA. Posteriormente, foi juntado aos autos ofício informando o arquivamento do Processo de Tomada de Contas Especial (ID 171701902). A parte autora requereu a procedência da ação (ID 173947249). O Ministério Público apresentou parecer no ID 190945303, pugnando pela improcedência da ação. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que, no dia 26.10.2021, entrou em vigor a Lei n. 14.230/2021, que promoveu sensíveis alterações na Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), conferindo novo regime às ações ajuizadas em razão de atos de improbidade administrativa. No ponto, ressalto que as alterações legislativas realizadas em relação às normas de conteúdo processual, a exemplo da reformulação dos arts. 16, 17 e 18 da lei, possuem aplicabilidade imediata a todo e qualquer processo em curso, no estágio em que se encontra o feito e desde que respeitados os atos já realizados e os efeitos por eles produzidos sob o regime da legislação anterior, tudo com base no que preconiza o art. 14 do CPC, a saber: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Por outro lado, no que tange às alterações legislativas de conteúdo material, é certo que estas não devem retroagir para alcançar atos anteriores a sua vigência, exceto se for para beneficiar o réu, ante o princípio da retroatividade da norma sancionatória mais benéfica, extraída por analogia com o Direito Penal, e com base no Direito Administrativo Sancionador, nos termos do art. 1º, §4º, da Lei n. 8.429/92. Assim, considera-se que as normas materiais oriundas das alterações legislativas promovidas pela Lei n. 14.230/2021 são aplicáveis ao caso em análise, desde que mais favoráveis à esfera do requerido, ao passo que as normas processuais têm aplicabilidade imediata. Além destes elementos acerca da nova legislação, como é cediço, a Administração Pública deve adotar atuação adstrita à lei, só lhe sendo permitida a prática de atos autorizados pelo ordenamento jurídico, ao contrário dos administrados, aos quais, em regra, são permitidas as condutas não vedadas. Nesta seara, mostra-se como tema controverso a caracterização da improbidade administrativa por violação ao princípio da legalidade, ou seja, quando o agente público pratica ato ilegal ou omite a prática de ato ao qual estava obrigado por força de lei. No particular, nem todo ato ou omissão ilegal perpetrada por agente público configura improbidade administrativa, sendo necessário acrescentar a tal prática uma qualificação jurídica. Com efeito, observa-se que a mera ilegalidade do ato ou a ausência de habilidade do gestor público, embora passíveis de responsabilização cível e administrativa, nem sempre configurarão improbidade administrativa, exigindo além da ilicitude a demonstração da desonestidade, da deslealdade ou da má-fé. Com isso, constata-se que a Lei de improbidade administrativa não deve ser aplicada para punir irregularidades administrativas ou transgressões disciplinares. De fato, a respectiva legislação visa resguardar os princípios da administração pública sob o prisma do combate à corrupção, à imoralidade qualificada e à grave desonestidade funcional. Neste sentido, menciona-se ementa de julgado remoto do Superior Tribunal de Justiça que registra entendimento jurisprudencial e doutrinário há algum tempo reproduzido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92, ART. 11. EXIGÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. 1. A improbidade administrativa, consubstanciada nas condutas previstas no artigo 11 da Lei 8.429/92, impõe "necessária cautela na exegese das regras nele insertas, porquanto sua amplitude constitui risco para o intérprete induzindo-o a acoimar de ímprobas condutas meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa, posto ausente a má-fé do administrador público e preservada a moralidade administrativa." (REsp 480.387/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 24.05.2004) 2. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência do STJ associam a improbidade administrativa à noção de desonestidade, de má-fé do agente público, do que decorre que a conclusão de que somente em hipóteses excepcionais, por força de inequívoca disposição legal, é que se admite a sua configuração por ato culposo (artigo 10, da Lei 8.429/92). 3. A doutrina do tema é assente que 'imoralidade e improbidade devem-se distinguir, posto ser a segunda espécie qualificada da primeira, concluindo-se pela inconstitucionalidade da expressão culposa constante do caput do artigo 10 da Lei 8.429/92.' (Aristides Junqueira, José Afonso da Silva e Weida Zancaner). É que "estando excluída do conceito constitucional de improbidade administrativa a forma meramente culposa de conduta dos agentes públicos, a conclusão inarredável é a de que a expressão 'culposa' inserta no caput do art. 10 da lei em foco é inconstitucional. Mas, além da questão sobre a possibilidade de se ver caracterizada improbidade administrativa em conduta simplesmente culposa, o que se desejou, primordialmente, foi fixar a distinção entre improbidade e imoralidade administrativas, tal como acima exposto, admitindo-se que há casos de imoralidade administrativa que não atingem as raias da improbidade, já que esta há de ter índole de desonestidade, de má-fé, nem sempre presentes em condutas ilegais, ainda que causadoras de dano ao erário." (Improbidade Administrativa - questões polêmicas e atuais, coord. Cassio Scarpinella Bueno e Pedro Paulo de Rezende Porto Filho, São Paulo, Malheiros, 2001, pág. 108). 4. Destarte, "somente nos casos de lesão ao erário se admitiria a forma culposa - cumulativamente com a dolosa - de improbidade administrativa, porquanto teria o legislador silenciado quanto às hipóteses em que não houvesse prejuízo ao patrimônio público. Com efeito, a forma culposa de lesão aos princípios que regem a atuação dos agentes públicos, por si só, sem o correspondente prejuízo patrimonial efetivo, não basta para justificar incidência das sanções de improbidade administrativa, ante o princípio da reserva legal" (Improbidade Administrativa, Fábio Medina Osório, Porto Alegre, Síntese, 1997, pág. 82). 5. Recurso especial provido. (REsp 939.142/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2007, DJe 10/04/2008) (Grifei) Ainda, destaca-se que, no que se refere à irretroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, o Supremo Tribunal Federal, a fim de dirimir controvérsias, afetou o ARE n. 843.989, representativo de repercussão geral, que foi julgado em 18/08/2022, fixando a seguinte tese: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei" (Tema 1199). (Grifei) No caso concreto, resta imputada ao réu a responsabilidade por ato de improbidade administrativa consistente, em síntese, na ausência de prestação de contas de um convênio firmado com o Estado de Pernambuco. Com efeito, a inicial resta sustentada, sobretudo, na instauração de Processo de Tomada de Contas Especial. Analisando os autos, notadamente o Ofício da Secretaria da Controladoria do Estado (ID 171701902), verifico que o processo de tomada de contas especial foi arquivado, diante da ausência de prejuízo ao erário. Ou seja, verifica-se que, diferentemente do alegado pelo Município autor, não houve nenhum prejuízo ao cofre público municipal, em virtude do convênio firmado junto ao Estado de Pernambuco, para a construção e limpeza de barreiros. Entretanto, ainda que tivesse restado demonstrado que houve qualquer prejuízo ao município de Bodocó, na forma como indicado pelo autor na inicial, entendo que não seria possível reconhecer a existência do ato de improbidade administrativa. Explico. A Lei de Improbidade Administrativa, com o advento da Lei n. 14.230/2021, passou a prever a necessidade de comprovação do dolo para o enquadramento em qualquer das espécies previstas na lei (arts. 9º, 10 e 11). Art. 1º (...) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei n. 14.230, de 2021) [...] Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei n. 14.230, de 2021) Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei n. 14.230, de 2021) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei n. 14.230, de 2021) Portanto, na atualidade, caso não seja comprovado, de maneira robusta, que o agente atuou dolosamente, ou seja, com a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito qualificado pela deslealdade, corrupção ou má-fé, a condenação por improbidade administrativa não se revela cabível. Tendo em conta estes parâmetros, é possível concluir, neste caso, que não há nos autos prova acerca do elemento subjetivo da parte requerida. Como já mencionado, a base da inicial consiste na informação de instauração de Processo de Tomada de Contas Especial, sob o argumento de descumprimento de cláusula contratual. Todavia, a nova redação da Lei 8.429/92 estabelece que não resta suficiente a voluntariedade na conduta do agente, sendo necessário a consciência e a vontade de buscar atingir o resultado ilícito previsto na norma, não havendo como responsabilizar a parte demandada pela prática de improbidade administrativa, com base nas provas presentes nos autos. No presente caso, não há elementos probatórios que possibilitem a conclusão de que a parte demandada tenha agido dolosamente ao não realizar tempestivamente a prestação de contas. No ponto, o autor não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. Assim, não obstante note-se o agir culposo do ex-gestor público no exercício de seus deveres funcionais, uma vez que não realizou a prestação de contas tempestivamente, a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública pela má-fé do agente público, o que, como já mencionado, não restou evidenciado nos autos. Ressalto, mais uma vez, que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa integra o chamado “Direito Administrativo Sancionador”, conforme entendimento predominante na jurisprudência dos Tribunais Superiores, o qual foi consolidado pelas alterações promovidas pela Lei n. 14.230 /2021, conforme se infere da nova redação dada aos arts. 1º, § 4º, e 17-D da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92). Desse modo, a condenação da parte requerida deve estar fundada em bases sólidas e concretas, o que, conforme já exposto, não se revela no caso concreto já que ausente a demonstração do dolo. Acerca da ausência de dolo, por oportuno, transcrevo ementas de julgados de dois dos tribunais pátrios: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ART. 11, INCISO IV, DA LIA – NEGAR PUBLICIDADE AOS ATOS OFICIAIS – CONDUTA QUE COMPORTA APURAÇÃO NO AMBITO ADMINISTRATIVO E CRIMINAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO – SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA – DECISAO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A conduta de negar publicidade a atos oficiais, ante a ausência de comprovação do dolo específico, não comporta a aplicação de sanção prevista na lei de improbidade administrativa, de modo que eventual apuração deverá ocorrer no âmbito administrativo e criminal. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 10402984720198110041, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/10/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/11/2023) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO INTERPOSTO PELOS REQUERIDOS. EX-PRESIDENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SUCUPIRA/TO. NEGAR PUBLICIDADE A ATOS OFICIAIS. ART. 11, II E IV, DA LEI Nº 9.429/92. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 48, § 1º, II, LC Nº 101/2000. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO. MERA IRREGULARIDADE. PROVA DA REGULARIZAÇÃO ATRAVÉS DE ACÓRDÃO DO TCE. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, o Ministério Público Autor instaurou procedimento extrajudicial autuado como Notícia de Fato nº 2019.0008379, após aportar o Ofício nº 339/2019 - GABPR, encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins comunicando o inteiro teor da Resolução nº 816/2019, referente aos autos do Processo nº 11739/2018, apreciado na Sessão Ordinária do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, onde se apurou nos autos da Notícia de Fato que os requeridos, quando em exercício no cargo de Presidentes da Câmara do Município de Sucupira-TO, ano de 2018 e 2019, respectivamente, praticaram atos de improbidade administrativa, atentando contra os princípios da Administração Pública ao deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício e ao negar publicidade aos atos oficiais, incidindo nos incisos II e IV, do artigo 11, da Lei nº 8.429/92. 2. O inciso II do art. 11 da Lei nº 8429/92 foi revogado pela Lei nº 14.230/2021, ficando inviável ao aplicador do direito a emissão de qualquer decreto condenatório, pois a conduta praticada não é mais caracterizada como ato de improbidade. Precedentes TJTO. 3. O descumprimento do disposto no artigo 48, § 1º, II, da Lei Complementar nº 101/2000, pelo agente público, sem contorno de má-fé, não configura ato de improbidade, tipificado no artigo 11, da Lei nº 8.429/92. Precedentes TJMG. 4. Para a caracterização do ato de improbidade administrativa, exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público, pois inadmissível a responsabilidade objetiva em face do atual sistema jurídico brasileiro, principalmente considerando a gravidade das sanções contidas na Lei de Improbidade Administrativa, ou seja, toda conduta, para ser caracterizada como ato ímprobo, necessariamente, deverá ser dolosa de forma específica. 5. Pelo que consta dos autos, uma vez constatada a desatualização das informações com apontamentos pelo Ministério Público na seara administrativa, os Réus/Apelantes de pronto cuidaram em providenciar os ajustes pertinentes, conforme se extrai do Voto nº 194/2020-RELT4 do Gabinete de 4ª Relatoria do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. 6. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. (TJTO , Apelação Cível, 0002375-46.2020.8.27.2717, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 25/04/2023, DJe 04/05/2023 14:55:32) (Grifei) Nesse mesmo sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Pernambuco, a exemplo dos precedentes abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE. CONDUTA ÍMPROBA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa por meio da qual o Ministério Público Estadual atribui ao demandado a prática de condutas supostamente ímprobas calcadas no art. 10, X, e no art. 11, II, ambos da Lei Federal n. 8.429/92. 2. A materialidade do ilícito estaria consubstanciada na conduta atribuída ao prefeito do Município Palmares, o Sr. José Bartolomeu de Almeida Melo, no exercício de 2012, consistente em deixar de “recolher os encargos patronais referentes à contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS no valor de R$ 314.563,39 (trezentos e catorze mil, quinhentos e sessenta e três reais e trinta e nove centavos), conduta ímproba tipificada nos artigos 10, caput e inciso X, e no art. 11, caput e seu inciso II, todos da Lei n. 8.429/1992, e que restou evidenciada quando do julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco do Processo T.C. n. 1330081-7”. 3. No curso da presente ação, entrou em vigor a Lei 14.230/21 (publicada em 26/10/2021), que promoveu alterações substanciais na Lei 8.429/92. 4. In casu, deve ser aplicado o novo entendimento acerca da (i) exclusão da modalidade culposa dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário;(ii) necessidade de comprovação do dolo específico dos agentes;(ii) supressão da conduta prevista no inciso II do art. 11 e, via de consequência, impossibilidade do seu enquadramento, ante a taxatividade do rol do art. 11 da LIA. 5. Lado outro, o juízo a quo também atribuiu ao réu a prática da conduta ímproba calcada no art. 10, X, da Lei Federal n. 8.429/92. 6. Com a nova redação do caput do artigo 10, passou-se a exigir que os atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário sejam caracterizados pela presença de ação ou omissão dolosa que enseje efetiva e comprovadamente perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da Administração Pública. 7. Da análise do caderno probatório, não há como se concluir pela configuração do ato de improbidade administrativa consistente em “agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público”. 8. Deveras, verifica-se que o réu realizou parcelamento dos débitos com o intuito de regularizar a situação de modo que não há indício de circunstância que evidencie a “vontade livre e consciente” – com dolo específico, portanto – de causar prejuízo ao erário. 9. A conduta do gestor apontada nos autos não consubstancia o comportamento desonesto, desleal, imoral, que a Lei de Improbidade busca reprimir. 10. Com efeito, a mera violação a dever funcional de recolher a contribuição patronal implica em ilegalidade. 11. No entanto, a improbidade não se confunde (nem se resume) com ilegalidade (objetivamente considerada), vez que se tem, na improbidade, uma ilegalidade qualificada, coadjuvada pela mácula da imoralidade administrativa, da desonestidade, de modo que, para fins de reconhecimento da improbidade, deve-se somar um elemento além da ilegalidade, que seria a má-fé do agente. 12. Na espécie, não há que se cogitar de prática de improbidade administrativa, pelo que deve ser reformada a sentença. 13. Apelação provida. (TJ-PE - AC: 00018845420178173030, Relator: FRANCISCO JOSE DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO, Data de Julgamento: 23/02/2023, Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello) (Grifei) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO EM APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA POR AUDITOR-FISCAL. ART. 11, VI, DA LIA. REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI FEDERAL N. 14.230/21. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO COMO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NORMA MAIS BENÉFICA APLICÁVEL AOS PROCESSOS EM CURSO. PRECEDENTE DO STF. TEMA DE REPERCUSSÇAO GERAL N. 1199. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO DE OCULTAR IRREGULARIDADES. CONDUTA ATÍPICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência da ação de improbidade administrativa promovida contra ex-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores de Moreno – MORENOPREV – em razão de omissão em apresentar documentação exigida por auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil em sede de auditoria direta promovida pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda. A controvérsia recursal cinge-se à exigência de demonstração do dolo específico de “ocultar irregularidades” como elemento subjetivo da conduta imputada à ré, tipificada no artigo 11, inciso VI, da LIA. 2. Ao tempo do ajuizamento da ação de improbidade administrativa o elemento subjetivo do tipo descrito no artigo 11, inciso VI, da LIA, consoante firme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), era o dolo genérico de omitir a prestação de contas ( AREsp n. 282.630/PI, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/11/2017, DJe de 19/12/2017; AREsp n. 1.506.135/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 18/10/2019). Com a alteração promovida pelo artigo 2º da Lei Federal n. 14.230/21 no aludido dispositivo da LIA, no entanto, passou a constituir elemento subjetivo do tipo o dolo específico de ocultar irregularidades. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo n. 843.989/PR (Tema de Repercussão Geral n. 1199), firmou orientação no sentido da aplicabilidade da norma mais benéfica da Lei Federal n. 14.230/21, que revoga a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa - e, no caso particular do artigo 11, inciso VI, da LIA, passa a exigir o dolo específico para caracterização do ato ímprobo -, aos atos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. No caso concreto, não há nos autos qualquer prova de que a ré deixou de apresentar documentação solicitada por auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil com o propósito específico de ocultar qualquer irregularidade. A tese recursal do Ministério Público, ao contrário, é infirmada por decisão proferida em sede recursal no processo administrativo previdenciário instaurado no âmbito do Ministério da Fazenda, que concluiu pela insubsistência da irregularidade apontada em auditoria. 5. Apelação desprovida. Decisão unânime. (TJ-PE - AC: 00010397120188172970, Relator: JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Data de Julgamento: 13/03/2023, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira) (Grifei) Com isso, a condenação por improbidade administrativa não é possível. Assim, diante das alterações trazidas pela nova legislação e não sendo possível reconhecer a conduta dolosa por parte do requerido, no tocante a não prestação de contas, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 23-B, caput, e §2º, da Lei n. 8.429/92. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 17, §19, IV, da Lei n. 8.429/92. Interposto recurso voluntário, intime(m) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo, em seguida, os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (art. 1.010, § 3º, do CPC). Transitada em julgado a sentença, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bodocó/PE, data constante no sistema. JÉSSICA DE OLIVEIRA NEUMANN Juíza Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Antonio Carlos Ferreira

ID: 276459343

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palotina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000033-13.2022.8.16.0126

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS FERREIRA

Conclusão

Advogados:

ANDRESSA CAMILO DE SOUZA ROCHA MARCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRACIANO DE PAIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mail: PLOT-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000033-13.2022.8.16.0126 Processo: 0000033-13.2022.8.16.0126 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Falsa identidade Data da Infração: 07/01/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná SADI DA ROASA FERNANDES Réu(s): ANTONIO CARLOS FERREIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 329 (1º Fato) e no art. 307 (2° Fato), em concurso material de crimes, na forma do art. 69, todos do Código Penal, pela prática, em tese, dos seguintes fatos delituosos: 1º Fato No dia 07 de janeiro de 2022, por volta das 13h00min, na Rua 21 de Abril, nº 718, nesta Cidade e Comarca de Palotina/PR, o denunciado ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, com consciência e vontade, opôs-se à execução de ato legal, consistente em busca pessoal nos termos do artigo 244 do Código de Processo Penal, mediante violência exercida contra os policiais militares Cleber Muniz de Almeida e Cláudia Batista Favreto, funcionários competentes para a execução do ato, uma vez após receber voz de abordagem, investiu contra a equipe policial, dificultando a abordagem e chutando a viatura. (Conforme Boletim de Ocorrência de mov. 1.4, Termos de Depoimentos de mov. 1.5 e mov. 1.6 e Auto de Resistência à Prisão de mov. 1.11, p. 4). 2° Fato Nas mesmas circunstâncias de data e hora, logo após o segundo o fato, nas dependências do Destacamento da Polícia Militar de Palotina situado na Rua 7 de Setembro, nº 479, Centro, o denunciado ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, com consciência e vontade, atribuiu-se falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio, de modo que se identificou aos policiais militares como a pessoa de Etevaldo Ferreira, evitando assim ser reconhecido. Contudo, o policial militar Thiago Henrique Bortoloto logo o reconheceu devido à sua fama pela prática de crimes. (Conforme Boletim de Ocorrência de mov. 1.4 e Termos de Depoimentos de mov. 1.5 e mov. 1.6). O acusado foi preso em flagrante em 07/01/2022 (mov. 1.3) e, no dia 08/01/2022, o Juízo concedeu a sua liberdade provisória mediante o pagamento de fiança e com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 11.1). A denúncia foi recebida e, na mesma ocasião, determinada a citação do réu (mov. 50.1). Citado (mov. 69.1), o acusado apresentou resposta à acusação através de defensor constituído (mov. 71.3). Na decisão de mov. 73.1, o Juízo manteve o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução processual (mov. 141/142), foram inquiridas duas testemunhas e, ao final, foi realizado o interrogatório do acusado. Homologou-se a desistência da oitiva de uma testemunha (mov. 140.1). O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais, oportunidade em que requereu a condenação do denunciado, nos termos da denúncia (mov. 146.1). Por sua vez, a defesa do réu, em sede de alegações finais por memorais (mov. 129.1), requereu, preliminarmente o reconhecimento da nulidade das provas em razão da ausência de fundada suspeita para abordagem do acusado. No mérito, requereu a absolvição do acusado, por insuficiência de provas. É o relatório do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público em face de ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, dando-o como incurso nas sanções do art. 329 e do art. 307, em concurso material de crimes, na forma do art. 69, todos do Código Penal. De proêmio, verifico que há preliminar de nulidade de provas sustentada pela defesa do acusado. 2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVAS A preliminar de nulidade das provas, suscitada pela defesa com fundamento na alegada ilegalidade da abordagem policial, não merece prosperar. A abordagem policial foi realizada com base em elementos objetivos e concretos, conforme exigido pelo art. 244 do Código de Processo Penal. Os policiais agiram diante de comportamento suspeito do acusado, corroborado pela denúncia de um terceiro (testemunha Sadi), que indicou conduta atípica do réu em data anterior, justificando a intervenção. A jurisprudência do STJ (REsp n. 1.961.459/SP), citada pela defesa, não se aplica ao caso concreto, pois aqui houve indícios específicos que caracterizaram a fundada suspeita, superando a mera subjetividade. Todos os atos subsequentes à abordagem, incluindo a prisão em flagrante, foram devidamente documentados e instruídos com depoimentos dos policiais envolvidos (mov. 1.5 e 1.6), além do auto de resistência (mov. 1.11). A ausência de vídeo ou áudio não invalida as provas, pois a legislação não exige tal formalidade para a validade da prova testemunhal, desde que esta seja coerente e corroborada por outros elementos dos autos. A defesa não demonstrou vício insanável na origem das provas. A abordagem foi legítima e as provas derivadas (como os depoimentos e documentos) foram obtidas de forma regular, sem violação a direitos fundamentais. A alegação de violação à intimidade (art. 5º, X, CF) é infundada, pois a busca pessoal foi justificada pela necessidade de preservação da ordem pública e segurança dos agentes. Os depoimentos dos policiais são claros, coerentes entre si e compatíveis com os demais elementos dos autos (BO, laudos, histórico do réu). A versão do acusado, ainda que mantida ao longo do processo, é contraditória pelas circunstâncias fáticas (ex.: lesões documentadas no laudo) e pela ausência de provas que corroborem suas alegações de violência arbitrária. A dúvida invocada pela defesa é meramente teórica, não se sustentando diante da convicção formada pela análise objetiva do conjunto probatório. Assim, o mérito da acusação deve ser apreciado com base no amplo e consistente material já produzido, que sustenta a culpabilidade do acusado. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de nulidade, mantendo-se a validade das provas e a regularidade do processo. 2.2. MÉRITO Compulsando os autos, é possível observar que o feito tramitou regularmente, sendo observadas todas as etapas procedimentais, bem como assegurados os direitos e garantias inerentes à defesa. Não há outra questão preliminar ou nulidade a ser sanada. Conforme mencionado acima, pesa contra o réu as acusações de se opor à ordem legal de funcionário público, mediante violência, fato este que configura, em tese, a infração prevista no art. 329, caput, do Código Penal, bem como de atribuir-se falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio, fato este que configura, em tese, a infração prevista no art. 307, caput, do Código Penal, in verbis: Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. [...] Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave. A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.3), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.4), pelo extrato do sistema SESP (mov. 1.10), bem como pelos depoimentos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial. Quanto à autoria, tendo em vista os elementos colacionados aos autos, restou comprovada na pessoa do acusado. Na fase inquisitiva (mov. 1.11), o acusado Antônio Carlos Ferreira afirmou: “perguntado se identificou-se com nome que não é o seu próprio, para os Policiais Militares, e se resistiu e desacatou os Policiais Militares, conforme Boletim de ocorrência numero 2022/24773, o interrogado respondeu que não”. Em Juízo (mov. 119.4), o réu apresentou a versão seguinte: “que estou preso há 5 meses e meio; que devido aos fatos fiquei foragido e fui recolhido novamente para pagar o restante da pena que devia; que comi e tomei um refrigerante e paguei a conta; que comi mais algo e por este último não tinha o dinheiro para pagar; que disse que no outro dia retornaria para pagar; que no outro dia passei em frente ao estabelecimento, mas em nenhum momento ameacei a vítima; que enquanto passava pelo Banco do Brasil fui abordado; que me foi dito pelos policiais ‘põe a mão na cabeça, vagabundo, põe a mão na cabeça’; que a policial me abordou, tirou minha máscara, meu boné e me algemou; que questionei o que estava acontecendo e ela respondeu ‘você já vai saber’; que fui levado à PM; que a policial perguntou qual é meu vulgo; que respondi: ‘meu vulgo é Negão’; que uns me chamam de Negão e outros de Tufão; que nessa hora um policial falou: ‘é mentira sua, seu vulgo é Tufão, você é o pai do Bruno Wesley’; que a policial comentou: ‘ele que é o pai do Bruno Wesley?! muito se vê que a fruta não cai longe do pé, vocês deram sorte que Palotina é um Big Brother, senão vocês já estariam cortando lenha para o capeta’; que ela me deu um tapa; que me xingou; que ela deu outro tapa; que então fui levado para o corrózinho e fui agredido pelos PMs; que fui espancado e deixado no chão, desde a hora do almoço até anoitecer, sem comer e tomar água; que durante a noite fui levado ao Pronto Atendimento; que recebi pontos na testa; que os ferimentos não foram feitos em 5 de dezembro como foi alegado, pois ainda não estaria aberto o ferimento em 7 de janeiro; que fui ameaçado e levado para a polícia civil; que foi cobrada fiança de 3 mil reais; que perguntaram meu nome; que estava com o RG no bolso e por isso não tinha como dar nome falso; que era o RG de Santa Catarina; que assinei documento com meu nome; que lá na padaria houve a situação, mas a questão da resistência à prisão e da falsidade ideológica é mentira; que fui ameaçado de morte por eles; que fui solto e o juiz ordenou que fizesse o exame de corpo de delito em Toledo e em Cascavel para pôr a tornozeleira; que não ia ficar morando em uma cidade onde os policiais querem me matar a qualquer custo; que nunca mais voltei lá; que referente à padaria realmente não paguei tudo, mas não ameacei ninguém; que não resisti à prisão, pois não sou bobo; que tenho um passado, que meu passado me desabona; que esses policiais não me conhecem; que sempre que podem me ameaçam em audiências; que a voz da policial tem mais valor, mas o que eles fazem por trás não tem nem ideia; que nego e morro negando a falsidade ideológica e resistência; que podem me dar 50 anos de cadeia e nego ainda assim, porque isso não existiu; que cometi muitos crimes sim, mas desde essa época venho trabalhando honestamente, mesmo que foragido; que a lesão no supercílio aconteceu na PM; que fiquei com as costelas, braços e quadril lesionados, que mal conseguia respirar, que fiquei todo arrebentado; que os policiais de Palotina disseram ‘fica morando em Palotina que qualquer noite dessas a gente visita você’; que tive medo; que ameaçavam meu filho Bruno Wesley, que eles têm raiva dele também; que fui espancado no pelotão por cinco policiais, socos, chutes e coronhadas; que fiquei das 10:00h até as 23:00h sem beber e comer, todo ensanguentado dentro da cela; que até o juiz pediu para fazer o exame, que não fiz por medo porque eles matam na covardia; que devido a isso fugi do problema; que jamais teria voz ativa contra os PMs; que confio no trabalho das autoridades, mas nos policiais não, que eles são covardes; que sumi porque não ia ficar na mira dos policiais em Palotina; que foi pedido outro exame de corpo de delito depois da soltura; que estava com documento no bolso e os PMs poderiam ter conferido”. Como se vê, o réu nega, veementemente, a prática de qualquer dos fatos narrados na denúncia. No entanto, a versão do réu é isolada nos autos, pois as testemunhas ouvidas em Juízo corroboram a versão acusatória. A testemunha Sadi da Rosa Fernandes relatou (mov. 141.3): “que eu sou dono de uma padaria e, naquele dia 7 de janeiro de 2022, esse Antônio Carlos Ferreira comeu no meu estabelecimento e saiu sem pagar a conta, que eu então liguei para a polícia e fiquei de olho nele; que ele ficava passando em frente à padaria, que ele olhava para mim e para minha família com uma cara de quem estava nos ameaçando; que quando a polícia chegou, ele resistiu à prisão, que saiu correndo e que chegou até a chutar a viatura; que me parece que ele disse para a polícia que se chamava Evaldo, que não tenho certeza disso, que não me recordo muito bem". Por sua vez, a testemunha Cléber Muniz de Almeida relatou (mov. 142.2): “que nós estávamos há alguns dias acompanhando a situação de um indivíduo que visitava estabelecimentos comerciais, que consumia alimentos e saía sem pagar; que inclusive, ele já tinha sido flagrado por câmeras entrando em um local com uma faca e roubando uma pessoa; que nesse dia, fomos chamados pelo dono de uma padaria, que já tinha sido vítima desse indivíduo; que ele nos disse que o sujeito passou na frente do seu estabelecimento, o provocando e o ameaçando; que fomos até o local e que abordamos o indivíduo, que eu já conhecia de outras ocorrências; que ele me deu um nome falso e que estava bastante alterado e nervoso; que levamos ele para a delegacia, onde ele continuou insistindo na falsa identidade; que um outro policial chegou e que o reconheceu, informando o nome verdadeiro dele; que conseguimos confirmar a identidade dele pelo sistema; que durante toda a abordagem, ele resistiu, inclusive chutando a viatura; que ele já estava com um machucado no supercílio quando o abordamos, e disse que tinha se envolvido em uma briga”. Quanto ao primeiro fato, o de resistência, trata-se de um crime formal, sem resultado naturalístico. Conforme o artigo 329, caput, do Código Penal, a resistência é configurada quando o agente se opõe à execução de um ato legal, mediante violência ou ameaça a um funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. A violência a que se refere o artigo é aquela cometida contra a pessoa, não tipificando a conduta a violência voltada a coisa. Inexiste esse delito, portanto, quando, alguém exerce violência contra o patrimônio público. Além disso, a resistência passiva tampouco tipifica o ato, pois a atitude do sujeito ativo do delito deve ser atuante e positiva. Para que se configure crime, a resistência deve ser ativa, traduzindo-se na violência física (vis corporalis) voltada ao agente público que pratica o ato ou ao seu auxiliar. O caput do art. 329 fala também em ameaça a funcionário, a qual, ao lado da violência, constitui-se elemento que deverá ser analisado objetivamente quando da verificação da ocorrência do delito. Analisando os autos, conforme relatado pelo policial militar (mov. 142.2), corroborado pela testemunha Sadi, após serem chamados pelo proprietário do bar, o acusado recebeu voz de abordagem dos policiais e afirmou que não entraria na viatura, chegando a chutar o veículo. Nesse momento, os policiais deram voz de prisão. Contudo, o crime de resistência exige que o agente se oponha à execução de ato legal de funcionário público mediante violência ou ameaça. No caso de um simples chute na viatura, sem agressão direta ao agente ou efetiva obstrução de sua atuação, não configura o crime em comento. Em primeiro lugar, o tipo penal do artigo 329 exige violência ou ameaça direcionada contra a autoridade ou seu auxiliar, e não contra o patrimônio público. Como o ato se limitou a danificar a viatura, sem qualquer intimidação ou agressão física aos policiais, falta o elemento central do crime, que é a oposição ativa e violenta contra o exercício da função. A jurisprudência tem entendido que danos a viaturas, sem ataque aos agentes, não caracterizam resistência, podendo, quando muito, configurar o crime de dano qualificado. Assim, em sendo o dano mínimo ou insignificante à viatura, invoca-se o princípio da insignificância, afastando a própria tipicidade material do fato. Como o chute não causou prejuízo relevante ou não teve qualquer impacto na atuação policial, o caso pode ser considerado de pequena lesividade, inadequado para a persecução penal. Assim, com base na ausência de violência contra o agente, na falta de obstrução concreta ao ato legal e na irrelevância material do fato, conclui-se que o mero chute em uma viatura, sem agressão direta à autoridade, não configura o crime de resistência. Portanto, o 1° Fato da denúncia é materialmente atípico. Quanto ao segundo fato, o crime de falsa identidade, tipificado no art. 307 do Código Penal, é um delito de natureza formal que ofende a fé pública, especialmente em relação à identidade pessoal, consumando-se com a atribuição de falsa identidade independentemente da obtenção de vantagem ou do efetivo dano a terceiro. A autoria do réu é indiscutível, diante da prova oral produzida que indica que o acusado se atribui a identidade de Etevaldo Ferreira, quando foi levado para a delegacia. Está evidente que seu objetivo criminoso era não responder pela pena que deveria cumprir, por já ter antecedentes criminais. Como se verifica dos depoimentos acima transcritos, o réu, ao ser levado para a delegacia, atribuiu a si mesmo identidade diversa. Tais fatos são confirmados pelos depoimentos do policial militar e pelo depoimento da outra testemunha. À luz do conjunto probatório coligido no presente caderno processual, não há dúvidas acerca da materialidade do crime e da autoria do réu Antônio Carlos Ferreira, que ao ser levado para a delegacia pelos policiais militares, atribuiu-se falsa identidade, apresentando-se como Etevaldo Ferreira. Assim, os testemunhos demonstram, sem dúvidas, que a autoria delitiva recai sobre o réu. Registro, por oportuno, que a palavra dos agentes públicos, em consonância com as demais provas dos autos, reveste-se de credibilidade, haja vista não haver indício algum de interesse deles na presente causa. Os depoimentos colhidos nos presentes autos merecem total credibilidade, mormente pelo fato de se mostrarem coesos, lógicos e de grande valia para a convicção judicial, inexistindo qualquer razão para desacreditar na palavra dos policiais. Desse modo, os elementos encartados ao processo, analisados sistematicamente, conduzem à conclusão segura de que o acusado se atribuiu falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio, incorrendo, assim, na figura típica prevista no art. 307 do Código Penal. Chega-se a esta convicção através da minuciosa análise de todas as declarações prestadas durante a investigação, bem como na fase judicial, não havendo falar em insuficiência de provas para a condenação. O juízo de tipicidade recai, portanto, no art. 307, caput, do Código Penal. No campo da dosimetria da pena, da análise da certidão de antecedentes criminais (mov. 176.1), verifico que o acusado não é primário, vez que condenado definitivamente: a) nos autos n. 0000022-19.2001.8.16.0126, pela prática, em 04/04/2001, do crime de roubo agravado, cujo trânsito em julgado se deu em 27/08/2001 e extinção da pena em 06/08/2015; b) nos autos n. 0000006-31.2002.8.16.0126, pela prática, em 17/09/2002, do crime de roubo agravado, cujo trânsito em julgado se deu em 04/05/2004 e extinção da pena em 06/08/2015; c) nos autos n. 0000054-82.2005.8.16.0126, pela prática, em 05/06/2005, do crime de lesão corporal, cujo trânsito em julgado se deu em 06/09/2013; d) nos autos n. 0000075-87.2007.8.16.0126, pela prática, em 23/03/2007, do crime de posse de arma, cujo trânsito em julgado se deu em 13/11/2007 e extinção da pena em 06/08/2015; e) nos autos n. 0000015-91.2008.8.24.0018, pela prática, em 23/12/2007, do crime de homicídio qualificado, cujo trânsito em julgado se deu em 15/10/2009; f) nos autos n. 0007505-69.2018.8.16.0170, pela prática, em 21/06/2018, dos crimes de falsa identidade e resistência, cujo trânsito em julgado se deu em 27/10/2023; g) nos autos n. 0008138-80.2018.8.16.0170, pela prática, em 07/07/2018, dos crimes de ameaça e falsa identidade, cujo trânsito em julgado se deu em 08/04/2019; h) nos autos n. 0011332-54.2019.8.16.0170 pela prática, em 07/09/2019, dos crimes de falsa identidade, desacato e dano qualificado, cujo trânsito em julgado se deu em 27/04/2022. Observa-se que o réu ainda está cumprindo pena quanto aos quatro últimos processos, conforme autos de execução nº 0005703-52.2016.8.16.0058. Assim, as condenações descritas nos itens “e”, “f” e “g” serão considerados como reincidência na segunda fase de fixação da pena e os demais serão computados como maus antecedentes, o que faço de modo a evitar “bis in idem”. Não fosse suficiente, consigne-se que não socorre o réu qualquer causa excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade, sendo imputável, consciente da ilicitude de sua conduta à época do fato e era exigível que agisse de forma diversa. Dessa forma, a condenação do acusado, em relação ao 2° Fato, é medida de rigor e que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o réu ANTONIO CARLOS FERREIRA como incurso nas sanções previstas no art. 307 do Código Penal e ABSOLVÊ-LO quanto ao crime descrito no art. 329 do mesmo Código, o que faço com arrimo no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Passo a dosar a pena a lhe ser imposta, sob a bússola do disposto nos artigos 59 e 68 do Estatuto Repressivo. 4. DOSIMETRIA DA PENA Das circunstâncias judiciais Na PRIMEIRA FASE da dosimetria da pena devem ser analisadas as circunstâncias judiciais insculpidas no art. 59 do CP. No que tange à culpabilidade, foi normal no caso, merecendo um juízo de censurabilidade comum, não implicando em maior desvalor da sua conduta além daquele atinente ao tipo penal. O acusado possui maus antecedentes criminais (mov. 176.1), conforme fundamentação contida no bojo da sentença. Quanto à conduta social do réu, constato que é desfavorável ao acusado, vez que o delito ora em julgamento foi praticado quando ele cumpria pena em regime aberto nos autos n. 0005703-52.2016.8.16.0058, em curso perante a Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Foz do Iguaçu/PR. Tal conduta permite concluir que o acusado não é dado ao cumprimento de regras legais e sociais e vive, de forma reiterada, a conspurcar a comunidade local, com menosprezo às possibilidades de sua reinserção no meio social. No que concerne à sua personalidade, em razão da ausência de estudo social, laudo psicológico ou outro elemento de prova mais robusto e consistente, impossível emitir qualquer juízo de valor, não sendo capaz de prejudicar o denunciado, sendo-lhe, por isso, favorável esta circunstância. Sobre os motivos do crime, este constitui a fonte propulsora da vontade criminosa, que, no caso em tela, são comuns aos crimes desta espécie, o que não lhe prejudica. Nada há nada de extraordinário nas consequências e nas circunstâncias da infração, se mostrando normais à espécie. Não há que se falar em influência do comportamento da vítima, posto se tratar de crime vago. O delito descrito no art. 307 do CP prevê uma pena de três meses a um ano, ou multa. Desse modo, faculta ao magistrado a escolha da pena adequada ao caso concreto. À vista das circunstâncias analisadas individualmente, e não havendo nos autos informações sobre a situação econômica do acusado, entendo que a pena de detenção se apresenta como adequada para alcançar os fins da prevenção e repressão da infração penal. Assim, ante a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e conduta social), fixo a pena-base acima do mínimo legal, isto é, em 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de detenção. Das Agravantes e das Atenuantes Na SEGUNDA FASE da dosimetria, não incide em benefício do réu nenhuma circunstância atenuante. Por outro lado, pesa em desfavor do réu a circunstância agravante da reincidência (art. 61, inciso I do CP), conforme fundamentado no bojo desta sentença, de forma que procedo à exasperação em 1/2 (metade) da pena-base lhe aplicada em virtude da multirreincidência. Dessa forma, fixo a pena intermediária em 7 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. Das Causas de Aumento ou de Diminuição Na TERCEIRA FASE, inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena razão pela qual fixo como definitiva a pena de 7 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. 5. PRESCRIÇÃO RETROATIVA Deixo, porém, de determinar o lançamento do nome do sentenciado no livro Rol dos Culpados, de lhe fixar regime de cumprimento da pena e de analisar a concessão de qualquer benefício, tendo em vista que, em transitando em julgado esta decisão, para o Ministério Público, a pena imposta estará prescrita, de forma retroativa, tendo em conta o lapso temporal decorrido entre o recebimento da denúncia e o dia da prolação desta sentença, única causa interruptiva da prescrição (art. 109, inciso VI, do Código Penal). 6. DISPOSIÇÕES FINAIS Sem custas processuais Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, não sendo interposto recurso pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado e voltem conclusos para sentença de extinção da punibilidade. Diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito [1] In Código de Processo Penal Interpretado. Editora: Atlas. [2] MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal II. Parte Especial. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 206

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Francis Helen Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 322021929

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006711-26.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIS HELEN DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

JOÃO LEONEL ANTOCHESKI

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BRYAN WELLS HLADKYI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3642 - Celular: (42) 3309-3604(LR) - E-mail: uv-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006711-26.2024.8.16.0174 Processo: 0006711-26.2024.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$21.690,96 Polo Ativo(s): FRANCIS HELEN DA SILVA Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos, etc. Retifique-se o valor da causa para R$ 7.970,60. Trata-se de ação ingressada por FRANCIS HELLEN DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S /A. Afirmou a autora que no dia 06/05/2024 foi vítima de um golpe. Recebeu um e-mail que pensou ser do Banco Bradesco para resgate de pontos do cartão de crédito, mas, ao clicar no respectivo link, foi redirecionada para uma página do Banco e digitou a chave de segurança que constava em seu aplicativo, acreditando estar se comunicando com o Banco. Com isso, terceiros tiveram acesso a sua conta bancária e fizeram um empréstimo no valor de R$5.670,68 (12x) e um Pix no valor de R$ 2.897,00. A autora, então, entrou em contato com o requerido, que se limitou a usar o valor do empréstimo para abater 8 parcelas dele, mas estaria cobrando 4 parcelas da autora, havendo, inclusive, inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. Há pedido antecipatório. A tutela foi deferida (seq. 14.1). Em contestação (seq. 42.1), o Banco Bradesco S.A. alegou ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e ausência de condições da ação/falta de interesse de agir. Sustentou que a autora foi vítima de golpe por negligência própria ao inserir senha e token em link fraudulento, viabilizando a contratação do empréstimo e a transferência via PIX. Afirmou que as operações foram realizadas com autenticação válida e que não houve falha nos serviços bancários. Informou que acionou o Mecanismo Especial de Devolução (MED), mas que a devolução não foi possível por ausência de saldo. Requereu a improcedência dos pedidos, com reconhecimento da regularidade das cobranças. É a síntese do essencial. Decido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte requerida. A controvérsia envolve diretamente a atuação da instituição financeira na prestação de serviços bancários utilizados pela parte autora, razão pela qual a alegação de ilegitimidade se confunde com o próprio mérito da demanda. A análise sobre eventual falha na segurança do sistema, contratação indevida ou responsabilidade por danos decorrentes de fraude depende do exame aprofundado das provas e da conduta atribuída à requerida, o que será apreciado no julgamento do mérito. Ademais, a preliminar de inépcia da inicial não merece prosperar. O Código de Processo Civil elenca no artigo 330, §1°, as causas de inépcia da petição inicial: “I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si". Além disso, no Juizado Especial Cível, regido pelos princípios da simplicidade, oralidade, economia, informalidade e celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95), os limites e as exigências quanto à forma não são tão rígidos como nas varas comuns. Tanto é verdade que o art. 14 da Lei n. 9.099/95 preconiza a instauração do processo por pedido, escrito ou oral, no qual constará em linguagem simples e acessível o nome, com a qualificação e endereço, os fatos e fundamentos, o objeto e o valor. Neste caso, a peça vestibular não pode ser considerada como inepta, pois encontra-se presente o pedido (declaração de inexistência de débito, restituição do valor subtraído e danos morais) e a causa de pedir (invasão de sua conta bancária por terceiros fraudulentos) (art. 319, III, CPC). Da mesma forma, foram atendidos os requisitos exigidos para este microssistema. Por sua vez, o pedido foi determinado, da narração dos fatos decorre a conclusão e não há incompatibilidade entre os pleitos. Forte nestes fundamentos, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial. Ainda, a preliminar de carência de ação ou falta de interesse de agir também não merece acolhimento. O interesse de agir deve ser verificado com olhos na utilidade, necessidade e adequação. Nessa toada, o provimento almejado pela parte autora tem potencial para proporcionar vantagem jurídica, e apresenta-se necessário, haja vista a resistência da ré. Por sua vez, o meio escolhido é adequado. Passo à análise do mérito, pois o que consta nos autos é suficiente para a formação da minha convicção, o que faço com base no artigo 355, I do Código de Processo Civil. O julgamento antecipado não é uma faculdade do Estado-Juiz, mas imperativo legal cogente, público e inderrogável, o que não implica na infringência do princípio da ampla defesa e do contraditório. A relação entre os litigantes configura relação de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a responsabilidade objetiva à instituição financeira (art. 14 do CDC e Súmula n. 297 do STJ). Especificamente no caso dos autos, imperiosa a observância do entendimento exarado na Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A parte autora comprovou que foi induzida a realizar operações fraudulentas após contato de terceiro que se passou por representante do Banco Bradesco, conferindo aparência de legitimidade à abordagem. Ainda que a instituição requerida tenha acionado o Mecanismo Especial de Devolução (MED), não logrou êxito na reversão dos valores transferidos. A análise dos documentos revela que o banco não adotou medidas eficazes para evitar ou mitigar os prejuízos causados à autora, configurando falha na prestação do serviço. Embora a fraude tenha sido praticada por terceiro, o que, em tese, poderia caracterizar fortuito externo, tal circunstância não afasta a responsabilidade da instituição requerida. No contexto das operações bancárias eletrônicas, especialmente em ambiente digital, fraudes por engenharia social não podem ser consideradas eventos imprevisíveis, inevitáveis ou estranhos à atividade econômica desenvolvida pelos bancos. Pelo contrário, tratam-se de riscos inerentes ao modelo de negócio adotado pelas instituições financeiras e amplamente conhecidos no setor, razão pela qual se qualificam como fortuito interno. Nesse sentido, o ordenamento jurídico impõe às instituições financeiras o dever de estruturar e operar seus serviços com sistemas eficazes de verificação, prevenção, monitoramento e resposta a tais ocorrências, sendo-lhes vedado transferir ao consumidor o ônus integral da segurança das operações eletrônicas. Tal responsabilidade decorre da aplicação do art. 14 do CDC, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos na sua prestação. Conforme reiteradamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes, ainda que praticadas por terceiros, quando decorrentes de falhas na segurança dos serviços prestados (REsp 1.197.929/PR; Súmula 479 do STJ). Assim, mesmo que o consumidor, de forma inadvertida, tenha fornecido dados em ambiente fraudulento, tal conduta não possui o condão de afastar o dever de indenizar por parte do banco. Isso porque a responsabilidade objetiva não exige a demonstração de culpa, mas apenas o nexo entre a atividade econômica desenvolvida e o dano experimentado pelo consumidor, o qual, no presente caso, decorre diretamente da insuficiência dos mecanismos de segurança adotados pela instituição requerida. Ademais, deve-se considerar a hipervulnerabilidade técnica do consumidor médio, o que reforça o dever de cuidado das instituições que exploram economicamente o sistema bancário digital. No que se refere à tokenização, ainda que o uso de chaves de segurança geradas por aplicativo (token) represente medida relevante, ela se revela isoladamente insuficiente para assegurar a robustez do sistema de autenticação. A segurança bancária, sobretudo diante do avanço e da sofisticação das fraudes digitais, exige uma abordagem sistêmica e integrada, com a adoção de mecanismos complementares e cumulativos. A exemplo disso, diversas instituições vêm implementando camadas adicionais de proteção, como a autenticação multifatorial, que combina token, biometria, validação por geolocalização, autorização por dispositivo previamente cadastrado, limites diários personalizados e análise comportamental automatizada com uso de inteligência artificial. Outras medidas viáveis e recomendadas incluem a temporização de transações atípicas, o envio de alertas em tempo real por meio de aplicativos de mensagens instantâneas (como WhatsApp), a exigência de confirmação manual ou telefônica para operações de risco elevado e a suspensão imediata de funcionalidades ao se detectar comportamento anômalo. É possível ainda condicionar o uso de determinadas ferramentas a cadastros prévios, autenticação reforçada e revisão periódica do perfil do consumidor. Tais práticas, associadas à educação financeira contínua, demonstram que é plenamente viável aumentar a proteção contra fraudes sem comprometer a experiência do cliente. A jurisprudência é pacífica quanto ao dever das instituições de implementar políticas de segurança condizentes com a crescente sofisticação das fraudes eletrônicas. Como se extrai do acórdão 1793302, da 2ª Turma Cível do TJDFT: As instituições financeiras têm o dever de oferecer mecanismos de controle eficazes, seguros e, por isso mesmo, capazes de inibir operações fraudulentas, inclusive por meio de acesso criminoso a dados de seus clientes. 5.5. Com efeito, a ocorrência de inúmeras fraudes bancárias exige das instituições financeiras mais cuidado, diligência e cautela, ao se depararem com transações bancárias aparentemente atípicas, como aconteceu no caso dos autos. 5.6. Nesse sentido, '[...] 4. O fornecedor responde objetivamente pelos danos que causar ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Comprovada a fraude praticada por terceiro, que se beneficiou de operações feitas por meio de PIX, gerando transferências incomuns e que excederam o limite diário permitido para esse tipo de operação bancária, deve o banco responder objetivamente pelos danos suportados pelo correntista.' (07157765820228070001, Relatora: Fátima Rafael, 3ª Turma Cível, PJe: 24/10/2022). 5.7. Nesse contexto, a situação vivenciada pela parte inclui-se nos riscos da atividade empresarial lucrativa desenvolvida pelo apelado, logo, não há excludente de responsabilidade por ação de terceiro ou por culpa exclusiva do consumidor. Portanto, cabível a condenação da instituição financeira ao ressarcimento dos valores em favor da parte autora.” Acórdão 1793302, 07031427620228070018, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2023, publicado no PJe: 14/12/2023. A responsabilidade também encontra amparo normativo nas Resoluções do Banco Central. A Resolução BCB nº 1/2020, que instituiu o sistema de pagamentos instantâneos (PIX), estabelece que as instituições financeiras são responsáveis por fraudes decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos (art. 32, V). Por sua vez, a Resolução BCB nº 103/2021 criou o Mecanismo Especial de Devolução (MED), ferramenta que visa mitigar os efeitos de fraudes, mas que, por si só, não exime a instituição da obrigação de adotar medidas prévias de prevenção. No presente caso, a requerida, ao oferecer serviços financeiros por meio digital, assumiu os riscos inerentes a essa modalidade de operação, inclusive aqueles decorrentes de golpes que exploram a confiança do consumidor e simulam legitimidade institucional. Embora tenha acionado o Mecanismo Especial de Devolução (MED), não logrou êxito na reversão dos valores subtraídos, tampouco comprovou a adoção de medidas adicionais eficazes para evitar ou mitigar os prejuízos suportados pela autora. Tal circunstância evidencia falha na prestação do serviço e reforça o caráter interno do evento danoso, cuja responsabilidade recai sobre a instituição financeira, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A simples alegação de que os valores transferidos já não se encontravam disponíveis na conta de destino não exime a requerida de sua responsabilidade, sobretudo porque não demonstrou a adoção de medidas mínimas voltadas à contenção do prejuízo. Tal conduta revela inércia incompatível com o dever de diligência e segurança que se impõe às instituições que operam no setor financeiro, ainda mais diante da relação de consumo que rege o vínculo entre as partes. Assim, restando caracterizada a ausência de atuação eficaz e tempestiva da instituição requerida frente à fraude noticiada, impõe-se o reconhecimento de que o dano decorreu de fortuito interno, reforçando o nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e o prejuízo suportado pelo consumidor, o que atrai a incidência da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEFICIÊNCIA NO ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). CONTA BANCÁRIA UTILIZADA NA FRAUDE. FALHA NA ADOÇÃO DE MEDIDAS EFICAZES NA ABERTURA DA CONTA . DESRESPEITO À RESOLUÇÃO 4.753/2019 DO BANCO CENTRAL. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1 . Reclamante ajuizou ação indenizatória em face das instituições financeiras Nu Pagamentos S.A. e Pagseguro, alegando falha na prestação de serviços em decorrência de fraude bancária via PIX. 1 .2. O juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, entendendo pela ausência de falha das instituições financeiras no dever de segurança. 1.3 . Em recurso, a reclamante alega demora no acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) e questiona a ineficiência na adoção de medidas preventivas, especialmente na abertura de conta utilizada na fraude.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 . A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falha na prestação de serviços, com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e na regulamentação do Banco Central.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 . As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por falhas na prestação de serviços, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3.2 . A ineficiência no acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) pela Nubank, regulamentado pela Resolução 103/2021 do BACEN, constitui falha grave no dever de segurança.3.3. O Banco Pagseguro falhou ao não demonstrar a adoção de medidas eficazes na abertura da conta utilizada na fraude, contrariando a Resolução 4 .753/2019 do Banco Central, configurando fortuito interno.3.4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes decorrentes da abertura de contas, nos termos da Súmula 479 do STJ, que dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" . IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e provido . Reformada a sentença para condenar as reclamadas à restituição dos valores transferidos via PIX, devidamente corrigidos, e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00.Tese de julgamento: "As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por fraudes bancárias decorrentes de falha na prestação de serviços, incluindo a ineficiência na adoção do Mecanismo Especial de Devolução (MED) e a omissão de medidas de segurança na abertura de contas, configurando fortuito interno."Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art . 14. Código Civil, art. 389, parágrafo único, art. 405 e art . 406, § 1º.Resolução 4.753/2019 do Banco Central.Resolução 103/2021 do Banco Central .Jurisprudência relevante citada:Súmula 479 do STJ.TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000006-88.2023.8 .16.0160 - Rel. Juíza Letícia Zétola Portes, J. 24/08/2024 .TJPR - 5ª Turma Recursal - 0004624-22.2019.8.16 .0191 - Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, J. 28/09/2020. (TJ-PR 00028242920248160014 Londrina, Relator.: Letícia Zétola Portes, Data de Julgamento: 11/11/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/11/2024) Direito do consumidor e direito civil. Apelação cível. Responsabilidade do banco por fraude e indenização por danos materiais e morais. Recurso provido . I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contratos e de ressarcimento de valores descontados, além de indenização por danos morais, em razão de a apelante ter sido vítima de golpe praticado por terceiros que se passaram por funcionários do Banco do Brasil, resultando em prejuízos financeiros e na contratação de um empréstimo consignado. II . Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em Saber se houve defeito na prestação de serviço bancário que justifique a responsabilização do banco pelos danos materiais e morais sofridos pela correntista em decorrência de um golpe aplicado por terceiros que se passaram por funcionários da instituição financeira. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva da instituição financeira foi reconhecida devido à falha na prestação de serviços, considerando a hipervulnerabilidade da correntista e a falta de proteção de seus dados. 4. Os golpistas se passaram por funcionários do banco, utilizando dados sensíveis da apelante, o que contribuiu para a configuração do defeito na prestação de serviços. 5. O banco deve ressarcir os valores transferidos indevidamente, excluindo o contrato de empréstimo consignado, e a devolução deve ocorrer em dobro, conforme o Código de Defesa do Consumidor. 6. Foi fixada indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, em razão da violação dos direitos da correntista e do vazamento de seus dados sensíveis . 7. Os ônus de sucumbência foram invertidos, cabendo ao banco o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da autora. IV. Dispositivo e tese8 . Apelação provida para reconhecer a responsabilidade do banco, determinar a devolução dos valores transferidos indevidamente e fixar indenização por danos morais no valor de R$5.000,00.Tese de julgamento: As instituições financeiras têm o dever de proteger os dados de seus clientes e implementar mecanismos de segurança que evitem fraudes, especialmente em relação a consumidores hipervulneráveis, sendo responsáveis objetivamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação de serviços bancários que resultem em prejuízos financeiros para esses clientes.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts . 12, § 3º, III, e 42; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 2º; CC, art. 406, § 1º .Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 1 e 2, 0005725-12.2023.8.16 .0173, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 11.11 .2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0015096-34.2023.8.16 .0194, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 10.06 .2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0005966-17.2023.8.16 .0001, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 11.03 .2024; Súmula nº 479/STJ. (TJ-PR 00173242820238160017 Maringá, Relator.: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 09/04/2025, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2025) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço bancário, razão pela qual é devida a restituição do valor subtraído da autora a título de restituição do imposto de renda (R$ 377,80), bem como a declaração de inexistência das operações indevidamente realizadas, consistentes em transferência via PIX e contratação de empréstimo. No que tange a repetição em dobro, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676608/RS, fixou a seguinte tese: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". No entanto, em sede de modulação dos efeitos, assim decidiu o Tribunal Superior: "Modulam- se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão". Assim, diante da modulação dos efeitos da decisão, o entendimento de que a prova da má-fé é dispensável somente será aplicável em relação às cobranças efetuadas após a publicação do acórdão, isto é, a partir de 30/03/2021. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE. RECEBIMENTO DE SMS INFORMANDO COMPRA SUSPEITA. LIGAÇÃO PARA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INVASÃO DE CONTA. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA VIA PIX. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. BANCO RÉU (NUBANK) QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). FRAUDE EVIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. INEXIGIBILIDADE. DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS COMPROVADAMENTE PAGAS. MODULAÇÃO DO EARESP 676.608/RS. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINATÁRIA DO VALOR (PAGSEGURO) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0071801-10.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 06.12.2024) Portanto, considerando que os valores foram indevidamente pagos em data posterior àquela reconhecida como legítima, impõe-se a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, totalizando R$ 755,60. No tocante aos danos morais, o pedido merece acolhimento. A indenização – ou, mais precisamente, a compensação – por dano moral encontra respaldo expresso no ordenamento jurídico pátrio. No entanto, o conceito de dano moral ainda é objeto de controvérsia na doutrina e na jurisprudência, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. De forma sintética, coexistem ao menos três linhas doutrinárias principais quanto à sua configuração: i) aquela que o define como dor psíquica; ii) a que o vincula à violação de direitos da personalidade; e iii) a que o relaciona à cláusula geral da dignidade da pessoa humana. A compreensão mais adequada, todavia, é aquela que harmoniza as duas primeiras vertentes, reconhecendo que o dano moral decorre, essencialmente, da ofensa a direitos da personalidade – dentre os quais se inclui, expressamente, o direito à integridade psíquica. Este, por sua vez, abrange o sofrimento emocional, a angústia, a aflição e outros estados anímicos negativos que comprometam o equilíbrio psicológico do indivíduo, independentemente de qualquer manifestação física ou repercussão patrimonial direta. No caso concreto, o conjunto fático-probatório revela, com clareza, a violação à esfera extrapatrimonial da autora. Após ser induzida a erro por terceiros que se passaram por representantes do Banco Bradesco, a autora realizou, em ambiente de aparente legitimidade, transações não autorizadas, incluindo a contratação de empréstimo e transferência de valores via PIX, sob o falso pretexto de segurança de sua conta bancária. Ao perceber o golpe, buscou de imediato o auxílio da instituição requerida, que, embora tenha acionado o Mecanismo Especial de Devolução (MED), não logrou êxito na reversão dos valores e tampouco demonstrou a adoção de medidas complementares de contenção ou bloqueio das operações fraudulentas. Tal conduta evidencia falha na prestação do serviço bancário e justifica a reparação pelos danos experimentados. O longo tempo de espera, o desgaste emocional, a frustração diante da omissão institucional, a privação material e o sentimento de impotência resultante da inércia da requerida não constituem meros aborrecimentos cotidianos. Trata-se de conduta que atinge de forma significativa a dignidade do consumidor, especialmente no que diz respeito à sua integridade psíquica, com evidente sentimento de revolta e indignação. Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. ENVIO DE PIX. FORTUITO INTERNO. FATO DO SERVIÇO. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM FIXADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRIGIDOS DE OFÍCIO. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] O longo tempo de espera, a perda de tempo ao tentar resolver o problema administrativamente (sem êxito), as transferências indevidas, a privação material, somados à omissão da instituição financeira de realizar os procedimentos criados especialmente para o fim de viabilizar a devolução dos valores enviados de forma fraudulenta por meio de PIX configuram ofensas ao direito de personalidade do consumidor – em especial o direito à integridade psíquica (dor), com evidente sentimento de revolta e indignação." (TJDFT, Acórdão n. 1875078, 6ª Turma Cível, Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa, julgado em 05/06/2024, publicado em 17/06/2024) A jurisprudência, portanto, reconhece que, em contextos como o presente, o dano moral é presumido – ou seja, in re ipsa –, decorrente da própria ocorrência da lesão à personalidade, sem necessidade de prova do prejuízo subjetivo. A quantificação da indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando o grau de lesão experimentado, as circunstâncias do fato e a reprovabilidade da conduta da instituição requerida, sem descuidar da função pedagógica da condenação e da vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando esses parâmetros e as particularidades do caso, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, quantia que reputo justa, equilibrada e apta a compensar o sofrimento experimentado, ao mesmo tempo em que desestimula condutas omissas semelhantes por parte da ré. Com o advento da Lei 14.905/2024 que introduziu alterações no sistema de juros e correção monetária do Código Civil, o índice oficial de atualização dos débitos judiciais passa a ser o IPCA. Já os juros de mora, antes fixados em 1%, agora obedecem a Selic (406, § 1º do CC) deduzido o IPCA. Se o resultado da dedução for negativo, são zerados os juros para o período. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, formulado por FRANCIS HELEN DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para: 1. CONFIRMAR a tutela de urgência concedida (seq. 14.1) e DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo nº 500428568, efetuado em 06/05/2024, bem como das obrigações dele decorrentes. 2. CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros pela taxa Selic, deduzido o IPCA, nos moldes do enunciado 1 "a" da Turma Recursal; 3. CONDENAR a requerida a restituir à autora o valor de R$ 755,60 já em dobro, corrigidos pelo IPCA-e desde a data do efetivo desembolso e juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANky Juíza de Direito

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Processo nº 1003830-67.2024.4.01.3001

ID: 325239708

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003830-67.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HILARIO MARKLER SOARES LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003830-67… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003830-67.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HILARIO MARKLER SOARES LIMA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HILARIO MARKLER SOARES LIMA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando a condenação da autarquia previdenciária à implantação do benefício de pensão por morte de segurado urbano, em virtude do falecimento do sua cônjuge MARIA SULENIR DE SOUZA LIMA, em 11/02/2021, conforme certidão de óbito de p. 10, do ID2138664543. Dispensado o relatório por expressa determinação legal (art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). II. FUNDAMENTAÇÃO II.A) MÉRITO II.A.a) DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE A teor do art. 74 da Lei n.º 8.213/1991, a partir da redação dada pela Lei nº 9.528/1997 e pela Lei n.º 13.183/2015, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data (I) do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (II) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (III) da decisão judicial, no caso de morte presumida. De fato, o benefício de pensão por morte, devido aos dependentes do segurado falecido, exige a presença de alguns requisitos para a sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a condição de dependente da parte autora em relação ao instituidor do benefício de pensão por morte; e c) manutenção da qualidade de segurado do instituidor da pensão quando do óbito (TR/AM/RR, RI nº 0009169-24.2015.4.01.3200, Rel. Juiz Fed. Marcelo Pires Soares, julgado em 30/08/2016). Especificamente no que tange ao segurado especial, o egrégio Tribunal Regional Federal desta 1ª Região tem compreendido essas premissas da seguinte forma: “são requisitos indispensáveis à concessão do benefício de pensão por morte de trabalhador rural: o óbito, a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão (comprovada pelo início de prova material, coadjuvada de prova testemunhal) e a dependência econômica em relação ao falecido” (TRF/1ª Região, AC 0019490-31.2010.4.01.3900/PA, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, e-DJF1 de 26/04/2017; AC 0058866-59.2015.4.01.9199/MG, 2ª Turma, Rel. Juiz Fed. Conv. César Cintra Jatahy Fonseca, e-DJF1 de 20/04/2017 - grifei). II.A.a.a) Dependência A qualidade de dependente recebe, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei n.º 8.213/1991, tratamento bipartido: (a) de um lado, figuram como dependentes presumidos, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (b) de outro, os pais, o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, personagens cuja dependência reclama comprovação na forma do Decreto n.º 3.048/1999. Tocante aos descendentes, entende-se, majoritariamente, que “[A] pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário” (SÚMULA 37/TNU), até porque, consoante teve oportunidade de decidir o Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, “não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo” (REsp 1369832/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Aarnaldo Esteves Lima, julgado em 12/06/2013 - grifei). Em obséquio ao art. 226, § 3º, da Constituição Federal, o legislador ordinário houve por bem reconhecer dependência econômica presumida aos companheiros, entendidos como a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada (art. 16, § 3º, Lei n.º 8.213/1991). A esse respeito, a Turma Nacional de Uniformização sumulou entendimento no sentido de que “[A] comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material” (SÚMULA 63/TNU). Também o Superior Tribunal de Justiça teve oportunidade de decidir que o julgador, ao “exigir a produção de prova documental para a comprovação da união estável no período que antecedeu o óbito da ex-servidora, desconsiderando valor probatório das provas testemunhais produzidas, está por violar o próprio princípio da inexistência de hierarquia das provas” (AgRg no REsp 1536974/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 15/12/2015), sendo certo que, na dicção da 3ª Seção, “a prova testemunhal é sempre admissível, se a legislação não dispuser em sentido contrário, e que a Lei nº 8.213/91 somente exige prova documental quando se tratar de comprovação do tempo de serviço” (AR 3.905/PE, 3ª Seção, Rel. Des. Conv. Campos Marques, julgado em 26/06/2013 – grifei). A controvérsia a respeito da efetiva caracterização da união estável, ademais, não subtrai da Justiça Federal a competência para apreciar o pedido de concessão de benefício previdenciário, já que, “a pretensão deduzida na inicial não diz respeito ao reconhecimento da união estável, mas somente à concessão de benefício previdenciário, o que atrai a competência da Justiça Federal para o seu processamento e julgamento. Ainda que o referido Juízo tenha de enfrentar a questão referente à caracterização ou não de união estável numa ação em que pleiteia exclusivamente beneficio previdenciário, como é o caso dos autos, não restará usurpada a competência da Justiça Estadual, na medida em que inexiste pedido reconhecimento de união estável, questão que deverá ser enfrentada como uma prejudicial, de forma lateral” (CC 126.489/RN, 1ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 10/04/2013 - grifei). Analisando o impacto da Lei n.º 13.135/2015 sobre a cobertura previdenciária do Brasil, doutrina especializada tem asseverado que “antes deste ato normativo, não havia prazo de duração para o cônjuge ou companheiro(a) gozar do benefício de pensão por morte. Assim, bastava apenas uma contribuição do segurado para ensejar o direito do cônjuge ou companheiro(a) de usufrui deste benefício, vitaliciamente. [...] atualmente, em regra, é necessário que o segurado já tenha efetuado 18 contribuições mensais e que tenha mais de 24 meses de união para garantir o direito do cônjuge ou companheiro(a) de gozar a pensão por morte, por prazo superior a 4 meses” (KERTZMAN, Ivan. Curso prático de direito previdenciário. 15.ed. Salvador: Juspodivm, 2017. p. 455). O mesmo diploma reforçou a necessidade de efetivo vínculo de dependência, asseverando que “[P]erde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa” (art. 74, § 2º, Lei n.º 8.213/1991). Na hipótese de o segurado possuir mais de uma família, nas quais exista número diverso de dependentes --- por exemplo, um filho com uma ex-cônjuge e dois com a atual companheira ---, a pensão será rateada em cotas iguais, considerando-se o direito individual de cada dependente. Evidentemente que, havendo diversos dependentes, as cotas poderão ser inferiores a um salário mínimo, pois a garantia constitucional diz respeito ao benefício como um todo, e não em relação a cada cota individual (ROCHA, Daniel Machado da; BALTAZAR JR., José Paulo. Comentários à lei de benefícios da previdência social. 15.ed. São Paulo: Atlas, 2017. p. 487). II.A.a.b) Lei aplicável Prestigiando a regra haurida da Teoria Geral do Direito, cristalizada no brocardo “tempus regit actum”, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento segundo o qual “[A] lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado” (SÚMULA 340/STJ). Cito, a título de referência histórica, que até o advento do art. 4º da Lei n.º 7.604/1987, vigia o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “os dependentes de trabalhador rural não têm direito à pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência de Lei Complementar n.º 11-71” (SÚMULA 613/STF). Com espeque nesse entendimento jurisprudencial abalizada doutrina vem sustentando, por exemplo, que “não deverá ser admitida a retroação da Lei 13.135/2015 em prejuízo do dependente por ofensa à Constituição, bem como não se admite a incidência de regras da Lei 13.135/2015 anteriores à vigência da MP 664/2014 prejudiciais ao segurado ou seu dependente”, de sorte que, para os óbitos ocorridos até 13/01/2015, tem-se “pensão vitalícia para cônjuge ou companheiro, independentemente do tempo de casamento ou de união estável ou do tempo de contribuição do segurado” (AMADO, Frederico. Curso de direito e processo previdenciário. 9.ed. Salvador: Juspodivm, 2017. p. 915). II.A.a.c) Qualidade de segurado especial De acordo com o art. 195, § 8º, da Constituição Federal, o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. Segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/1991, é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros. De fato, independe de carência a concessão da pensão por morte, no patamar de 01 (um) salário mínimo, aos segurados especiais (art. 26, III, LBPS), sendo certo que, não havendo carência para concessão de pensão por morte aos segurados em geral (art. 26, I, LBPS), a previsão constante no final do art. 39, I, da Lei n.º 8.213/1991 --- relativamente à comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido --- não possui qualquer eficácia retroativa. Noutras palavras, se doutrina e jurisprudência exigem, por exemplo, a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento do auxílio-doença (art. 25, I c/c art. 39, I, ambos da Lei n.º 8.213/1991), inexistindo carência prevista para a concessão de pensão por morte, a comprovação do exercício da atividade rural deve ser demonstrado, tão somente, à época do óbito. Observo, nesse sentido, que a jurisprudência das Câmaras Regionais desta 1ª Região apresenta precedentes no sentido de que “para a obtenção de pensão por morte é essencial que a esposa falecida detenha a condição de segurada especial, e esta efetivamente era inexistente ao tempo do óbito, ante a ausência de início de prova documental, complementada por prova testemunhal. [...] Não comprovada a qualidade de trabalhador rural da esposa falecida do autor, por início de prova documental corroborada por prova testemunhal, mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte” (AC 0033368-29.2013.4.01.9199/GO, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juiz Fed. Saulo José Casali Bahia, e-DJF1 de 08/05/2017 - grifei). É bem de ver que a colenda Turma Recursal do Amazonas e de Roraima possui precedentes no sentido de que mantém a qualidade de segurado o indivíduo que, em razão da manifestação da doença pela qual vem a falecer, deixa de trabalhar no período antecedente ao óbito (TR/AM/RR, RI nº 00013391-69.2014.4.01.3200, Rel. Juiz Fed. Márcio André Lopes Cavalcante, julgado em 12/02/2016). Lado outro, com base na mesma premissa, o Superior Tribunal de Justiça excepciona a regra da manutenção da qualidade de segurado à data do óbito, em se tratando de “segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito” (SÚMULA 416/STJ). Lado outro, até em homenagem à literalidade da expressão “benefício” contida no art. 15, I, da Lei n.º 8.213/1991, decidiu-se que “o amparo assistencial recebido pelo falecido no momento da sua morte é um benefício assistencial, que possui natureza e finalidades diferentes. Assim, não existe amparo jurídico para a concessão de pensão por morte aos dependentes do falecido que estava recebendo LOAS” (TR/AM/RR, RI nº 0007351-37.2015.4.01.3200, Rel. Juiz Fed. Márcio André Lopes Cavalcante, julgado em 29/01/2016 – grifei). Refiro, por fim, ser possível, não só “a cumulação dos proventos de aposentadoria com a pensão por morte, tendo em vista serem benefícios com pressupostos fáticos e fatos geradores diversos, pois a aposentadoria por idade é uma prestação garantida ao segurado, e a pensão por morte prestação garantida aos seus dependentes, ou seja, espécies distintas de benefícios previdenciários” (AgRg no REsp 1420241/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 10/12/2013 - grifei), mas também a “cumulação de aposentadoria rural por idade e de pensão por morte de trabalhador urbano, dada a gênese diversa de tais institutos, pois a aposentadoria se traduz em prestação garantida ao próprio segurado, enquanto a pensão se constitui em prestação destinada aos dependentes do instituidor. A vedação legal à concomitante percepção de benefícios previdenciários rurais (assim prevista no § 2º do art. 6º da LC 16/73) não pode ser estendida à cumulação de benefícios de natureza rural e urbana, que é a hipótese versada nos presentes autos” (REsp 1392400/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 16/04/2015 - grifei). Também a Turma Nacional de Uniformização possui entendimento sumulado no sentido de que “[N]ão há vedação legal à cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos” (SÚMULA 36/TNU). II.A.b) MEIOS DE PROVA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL O art. 55, § 3º, da LBPS determina que a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A esse propósito, o Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento no sentido de que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” (SÚMULA 149/STJ). Refiro, por oportuno, que a legislação ordinária e os atos normativos que a regulamentam apresentam amplo rol de documentos, de um lado, idôneos à comprovação da atividade rural e, de outro, suficientes à caracterização de início de prova material. A Turma Nacional de Uniformização, por exemplo, sedimentou há muito o entendimento de que a “certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola” (SÚMULA 06/TNU). A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando ainda detinha competência para apreciar a matéria, decidiu que nas causas de trabalhadores rurais se deve adotar critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo mais amplamente documentação comprobatória da atividade desenvolvida. Seguindo essa mesma premissa, firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada (EREsp 1171565/SP, 3ª Seção, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 25/02/2015). Anoto que a colenda Turma Recursal do Amazonas e Roraima tem admitido, para fins de comprovação da qualidade de segurado especial, por exemplo, (a) cadastro de imóvel rural registrado em cartório e emitido pelo INCRA; (b) declaração de exercício de atividade rural do sindicato; (c) contrato de comodato rural; (d) cartão de produtor primário emitido pela Secretaria do Estado da Fazenda; (e) (RI n.º 0006995-08.2016.4.01.3200, Rel. Juiz Fed. Márcio André Lopes Cavalcante, julgado em 16/12/2016). Especificamente no que tange aos indígenas, sobreleva destacar que os Tribunais Regionais Federais possuem precedentes no sentido de que a certidão expedida pela Fundação Nacional do Índio é documento idôneo à caracterização de início de prova material para fins da percepção de benefício na qualidade de segurado especial (TRF/1ª Região, AC 0000006-71.2007.4.01.3306/BA, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Ângela Catão, e-DJF1 de 12/04/2013; TRF/4ª Região, APELREEX 5001735-16.2010.404.7006/PR, 5ª Turma, Rel. Des. Fed. Rogério Favreto, julgado 06/03/2012). Quanto à exigência de homologação por parte da autarquia previdenciária, além de constituir taxação administrativa da prova desprovida de supedâneo legal, entendo que sua observância em sede jurisdicional implicaria indevida subordinação da FUNAI ao beneplácito do INSS, tendo por nefasta consequência, na exata medida em que ignora a presunção de legitimidade de que gozam todos os atos administrativos, a hierarquização, sem qualquer justificativa plausível, entre dois relevantes órgãos federais cujas atribuições são distintas e inconfundíveis. II.A.c) CONTEMPORANEIDADE DOS DOCUMENTOS Assente a premissa de que as ações visando à obtenção de benefício previdenciário aos segurados especiais devem repousar, primordialmente, sobre provas documentais, o ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/1991. Visando a atenuar o rigor dessa regra, até mesmo em atenção à habitual informalidade com que desenvolvida a lide agrícola, o Superior Tribunal de Justiça admitiu a extensão probatória da prova documental por intermédio de robusto e coerente testemunhos prestados em juízo (REsp 1348633/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 28/08/2013), vindo a sumular entendimento no sentido de ser “possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” (SÚMULA 577/STJ). Nessa toada, também a Turma Nacional de Uniformização sumulou o entendimento de que, “[P]ara fins de comprovação do tempo de labor rural, o inicio de prova material deve ser contemporânea à época dos fatos a provar” (SÚMULA 34/TNU), sem embargo de que, para “a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício” (SÚMULA 14/TNU). Trata-se da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal (AgInt no AREsp 869.105/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 21/03/2017). Por fim, analisando a realidade da população residente na região amazônica, este Juízo Federal, acompanhando a evolução da jurisprudência, vem admitindo como início de prova material documentos públicos nos quais conste a profissão do interessado como agricultor, desde que corroborados por outros elementos probatórios, levando, assim, à convicção da efetiva prestação do serviço. II.A.d) EXERCÍCIO EVENTUAL DE ATIVIDADE URBANA Refiro, nesse sentido, que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça teve oportunidade de decidir que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. Excepcionalmente, a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana (REsp 1304479/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 10/10/2012). Ademais, a Turma Nacional de Uniformização possui entendimento sumulado de que: (a) “[O] exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto” (SÚMULA 46/TNU); (b) “[A] circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto” (SÚMULA 41/TNU). Registro, por fim, que a colenda Turma Recursal do Amazonas e Roraima já teve oportunidade de decidir que a existência de 10 (dez) meses de trabalho urbano, registrados no CNIS, não são suficientes à descaracterização da condição de segurado especial, quando cotejados com décadas de trabalho rural. Na dicção do eminente Juiz Federal relator, Dr. Márcio Cavalcante: “sabe-se que é comum que o agricultor, aparecendo alguma oportunidade de emprego, aproveita esta chance por que a vida campesina é extremamente difícil. Isso, contudo, por si só, não descaracteriza a condição de segurado especial” (RI n.º 0006995-08.2016.4.01.3200, Rel. Juiz Fed. Márcio André Lopes Cavalcante, julgado em 16/12/2016). II.A.e) CASO CONCRETO O óbito da instituidora da pensão (MARIA SULENIR DE SOUZA LIMA), ocorrido em 11/02/2021, restou comprovado pela certidão de óbito de p. 10, do ID2138664543 No que se refere à condição de segurada, esta já se encontra devidamente comprovada, conforme o registro de funcionário e a declaração de tempo de contribuição ao RGPS (p. 5/8, do ID2138664543), que demonstra que a falecida foi empregada da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul de 01/06/1995 até 01/02/2021, pouco tempo antes da sua morte. Quanto à dependência, verifica-se que o autor e a instituidora da pensão eram cônjuges, conforme certidão de casamento p. 9, do ID2138664543, de modo que a dependência econômica é presumida nos termos do art. 16, § 4º, da Lei n.º 8.213/1991. Assim, preenchidos todos os requisitos legais, o deferimento do pedido é medida que se impõe. Considerando que o requerimento foi realizado em 08/04/2021, menos de 90 (noventa) dias após o óbito (11/02/2021), a data do início do benefício (DIB) deverá coincidir com a data do óbito, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991. Por sua vez, quanto à DCB, a pensão será vitalícia, considerando que o autor contava com mais de 44 (quarenta e quatro) anos de idade na data do falecimento (nascimento em 21/11/1967) e que o casamento contava com muito mais do que os 2 anos previstos no art. 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 6, como é possível perceber da certidão de casamento. II.A.f) TUTELA DE URGÊNCIA Finalmente, dada a natureza alimentar do benefício, impõe-se a antecipação de tutela de ofício para efeito de implantação do benefício, independente do trânsito em julgado. Em atenção ao art. 298 do CPC, observo que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). No que se refere à tutela de urgência, a verossimilhança decorre dos argumentos a que fiz referência, sendo que o perigo da demora decorre da natureza alimentar do benefício previdenciário e da situação de desamparo social da parte autora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido para determinar ao réu a implantação do benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE em favor da autora, a contar do óbito, com pagamento das prestações vencidas entre a DIB e a DIP, mediante RPV, de acordo com os parâmetros abaixo. PARÂMETROS PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO BENEFÍCIO: PENSÃO POR MORTE DIB: 11/02/2021 DIP: 01/07/2025 AJUIZAMENTO: 22/07/2024 | CITAÇÃO: 05/08/2024 RMI: A SER CALCULADO PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 30 DIAS FORMA DE PAGAMENTO: RPV VALORES RETROATIVOS: A SEREM CALCULADOS PRAZO PARA RECURSO: 10 DIAS Esclareço, por oportuno, que no cumprimento da obrigação de pagar os valores retroativos, a partir da DIB, respeitada a prescrição quinquenal, deverão incidir correção monetária contada do vencimento de cada prestação mensal e juros de mora, a contar da citação, tudo conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se a EC 113/21. O valor corrigido das parcelas anteriores ao ajuizamento, acrescido do equivalente a 12 (doze) vincendas, não poderá superar 60 (sessenta) salários mínimos, considerando o valor vigente à época (vide Repercussão Geral no Agravo de Instrumento 842.063-RS e Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei Federal no Processo n.º 2007.72.95.00.5642-0). Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado cumprida a obrigação de fazer, expeça-se RPV, dando-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 16 da Resolução n.º 822/2023 da Conselho da Justiça Federal), fica autorizado o decote dos honorários advocatícios, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Migrada a RPV e intimada a parte autora do depósito realizado, cumprida a obrigação de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Estado Do Acre e outros x Estado Do Acre e outros

ID: 260157242

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-93.2024.5.14.0401

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO ACRE IVANILDE DA SILVA REIS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DO ACRE FRANCISCO RABELO DE OLIVEIRA IVANILDE DA SILVA REIS J. F. R. CONSTRUCOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANDRE FERREIRA MARQUES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS PEREIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000072-93.2024.5.14.0401 RECORRENTE: IV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000072-93.2024.5.14.0401 RECORRENTE: IVANILDE DA SILVA REIS E OUTROS (1) RECORRIDO: IVANILDE DA SILVA REIS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d94e75 proferida nos autos. ROT 0000072-93.2024.5.14.0401 - SEGUNDA TURMA Recorrente: 1. ESTADO DO ACRE Recorrido: FRANCISCO RABELO DE OLIVEIRA Recorrido: Advogado(s): IVANILDE DA SILVA REIS ANDRE FERREIRA MARQUES (AC3319) MATHEUS PEREIRA LIMA (AC5895) Recorrido: J. F. R. CONSTRUCOES LTDA - ME Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ESTADO DO ACRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 8121099; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 3a6b56f). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). A parte recorrente se encontra isenta do preparo recursal, conforme dispõe o art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, inciso IV, do Decreto-Lei n. 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL Alegações: - violação ao art. 71, §1º da Lei Federal n, 8.666/1993. - divergência jurisprudencial: para fundamentar suas teses, colaciona arestos dos e. STF e c. TST. - violação ao RE 1.298.647-STF. TEma 1.118-STF. Requer "Neste sentido, a tese de repercussão geral fixada no Tema 1.118do STF, por meio do RE 1.298.647,estabelece ser da parte autora o ônus de comprovar conduta negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. De acordo com o Pretório Excelso, não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova.". Sustenta que "Em atenção ao posicionamento supra, denota-se que a simples inversão do ônus da prova, sem comprovação concreta de omissão da Administração Pública, não autoriza a responsabilização do ente estatal. Para que se configure a culpa in vigilando, faz-se necessário que a parte autora comprove que a Administração permaneceu inerte após ser formalmente notificada sobre o descumprimento das obrigações trabalhistas.Situação que não ocorre no presente caso. Não é demais ressaltar ter ficado assentado pelo Supremo Tribunal Federal que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa reclamada não ser causa para, por si só, demonstrar conduta negligente da Administração Publica tomadora do serviço a autorizar sua responsabilização subsidiária. É necessário comprovar a inércia do poder público após ser sido formalmente notificado do descumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora do serviço.". Acerca dessa pretensão de sobrestar o trâmite deste feito, convém destacar que, embora o e. Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a repercussão geral da controvérsia relativa ao ônus da prova da conduta culposa do poder público, inexiste determinação para a suspensão dos processos com esta discussão. Logo, por absoluta falta de amparo legal e jurisprudencial, rejeita-se o pleito de suspensão ou sobrestamento do presente feito. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS / 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegações: - contrariedade à Súmula n. 331, IV e V, do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo(s) 5º, II; 22, XXVII; 37, "caput", XXI e § 6º; 173, § 1º, III, da Constituição Federal. - violação dos artigos 71, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.666/1993; 330, II, 1.035, §5º, e 373, I e II, do CPC; 2º e 818 da CLT; - divergência jurisprudencial: para fundamentar suas teses, colaciona arestos dos e. STF e do c. TST. - violação a ADC n. 16-STF. RE 1.298.647 e Tema 1118-STF. Alega que "Outrossim, responsabilizar o Estado com base na Súmula 331, inciso IV, do TST é dar prevalência a um entendimento jurisprudencial em detrimento da legislação que rege a matéria, mesmo que a intenção seja a melhor para com os interesses do trabalhador.Nesse contexto, não há que se falar em responsabilidade subsidiária, já que a 1ª Reclamada foi contratada mediante regular processo licitatório para prestar serviços de conservação e limpeza, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o art. 71, § 1º, da norma legal em espeque. Ora, o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, proíbe expressamente que a Administração Pública seja responsabilizada pelos débitos trabalhistas de suas contratadas, logo, qualquer entendimento em sentido contrário, com base no Enunciado/TST nº 331, IV, implica em contrariedade expressa ao dispositivo infraconstitucional citado.A responsabilidade subsidiária de que trata a Súmula 331, inciso IV, somente se verifica quando caracterizada fraude à legislação trabalhista, ante a contratação de trabalhadores mediante empresa interposta, ou omissão na fiscalização do contrato, fundamentos que não restaram alegados e sequer provados nestes autos.". Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com a Súmula n. 331do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a seguinte transcrição (Id. ebab184): 2.2 MÉRITO 2.2.1 MÉRITO DO RECURSO DO ESTADO DO ACRE 2.2.1.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Estado do Acre pretende a reforma da sentença que o condenou subsidiariamente ao pagamento de todas as obrigações de caráter pecuniário deferidas na presente ação. Em suas razões, sustenta que o Supremo Tribunal Federal, na ADC n.º 16, entendeu constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações, o que afasta a sua responsabilidade pelos débitos trabalhistas dos prestadores de serviços, salvo nos casos de comprovada ineficiência na escolha da empresa contratada ou na fiscalização do respectivo contrato administrativo. Assevera que não pode ser-lhe aplicada a responsabilidade subsidiária pelas obrigações da empresa contratada, visto que realizou procedimento licitatório, conforme a Lei n.º 8.666/1993, bem como alega que comprovou documentalmente a fiscalização do contrato administrativo. Aduz que o juízo de primeiro grau discorreu acerca da responsabilidade subsidiária como "consequência automática do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, ao singelo fundamento de que o Estado não produziu prova." Destaca que "não há prova nos autos da culpa in vigilando do ente estatal, cujo ônus era da reclamante, na forma do art. 818 da CLT c/c art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve negativa quanto à prestação de serviços - o que impede a aplicação da Súmula nº 212 do TST." Afirma que, no RE n.º 760.931, a maioria do e. STF entendeu que "é do Reclamante o ônus de provar a existência de culpa in vigilando ou mesmo in eligendo da Administração". Ainda, pontua que "há evidente violação ao comando constitucional insculpido no art. 37, §6º da Carta Magna, haja vista a sua aplicação equivocada"; que "em verdade, pretendeu-se, por intermédio da sentença objurgada, impor a responsabilidade subsidiária ao Estado com fundamento na responsabilidade objetiva, pois fundamentada apenas na existência de débitos trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, sem analisar a culpa concreta do ente político decorrente de sua suposta omissão. Contudo, pondera que "a responsabilidade objetiva é aplicável apenas às hipóteses de conduta comissiva do ente público e não omissiva, como pretende que se ocorra no caso dos autos". Diante disso, entende que houve "error in iudicando na sentença proferida em primeira instância, porquanto não se tenha exigido dos demandantes a demonstração do elemento subjetivo, dolo ou culpa estatal". Postula a reforma da sentença para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária pelas verbas inadimplidas pela 1ª reclamada ou, subsidiariamente, caso se entenda que não houve fiscalização suficiente por parte do Estado do Acre, requer que a responsabilidade subsidiária seja configurada no limite de sua culpa, afastando-se as condenações em relação às verbas de natureza rescisórias e as multas processuais. Ao exame. Cumpre registrar que o art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, ao dispor sobre a responsabilidade pelos encargos trabalhistas relacionados à execução dos contratos administrativos, assim dispõe: Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. O e. STF, no julgamento da ADC n.º 16, ocorrido em 24-11-2010, declarou a constitucionalidade do aludido dispositivo, seguindo abaixo o teor da respectiva ementa: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995. Conforme se depreende da decisão, o Pretório Excelso não vedou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do poder público, mas coibiu a sua aplicação automática. Assim, se passou a exigir maior rigor na análise de cada caso concreto, sendo possível tal responsabilização quando tornada evidente a omissão culposa da administração em relação à fiscalização da empresa terceirizada. A propósito, registre-se que já estava pacificado nesta Corte Trabalhista o entendimento firmado pelo STF, na decisão da ADC n.º 16, porquanto este Regional, no Incidente de Arguição de Constitucionalidade n.º 00308.2008.005.14.00-6, julgado em 15-5-2009, já havia se pronunciado pela constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei n.º 8.666/1993, conforme se verifica da ementa abaixo colacionada: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUBSIDIARIEDADE. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI N. 8.666/93. INCABIMENTO. A questão relacionada a subsidiariedade do ente público tomador de serviço, via de regra, não passa pela exclusão da aplicação do art. 71, §1.º da Lei n.º 8.666/93, mas por uma interpretação sistemática na sua aplicabilidade, levando-se em conta todo o arcabouço jurídico pátrio. Incidente que não se conhece. (AINC-00308.2008.005.14.00-6, Rel. Des. Maria Cesarineide de Souza Lima, Tribunal Pleno, Data da Publicação: 19/05/2009). Merece registro que, em 31-5-2011, o TST modificou a sua Súmula n.º 331, alterando-lhe a redação do item IV e inserindo-lhe os itens V e VI. Transcreve-se o novo teor do enunciado sumular: SÚM-331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Da leitura dos itens transcritos, tem-se que o TST admite a responsabilidade subsidiária dos entes públicos, em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador e desde que fique evidenciada a sua conduta culposa no "cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21-6-1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora". Extrai-se, outrossim, que o fundamento para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, prevista na Súmula n.º 331 do TST, não decorre da responsabilidade objetiva constante do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, mas da responsabilidade civil subjetiva prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil, "in verbis": Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Infere-se dos dispositivos supra que, para a atribuição de responsabilidade civil subjetiva, necessário se faz a verificação da culpa do agente, sendo uma de suas espécies a chamada culpa "in vigilando", que decorre da omissão do dever de vigiar e fiscalizar a ação de terceiros. No caso específico de terceirização de serviços pelos entes da administração pública, dispõem os arts. 58, III, e 67, da Lei n.º 8.666/1993: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: (...) III - fiscalizar-lhes a execução. Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. Da análise desses normativos emerge expressamente o dever dos entes públicos de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos de prestação de serviços, não bastando, para se eximir da responsabilização, a mera realização de regular procedimento licitatório. Na hipótese, houve o deferimento dos pedidos da parte reclamante de diferenças salariais, de adicional de insalubridade, de pagamento dobrado das férias acrescidas do terço constitucional, dos depósitos do FGTS mais multa e da multa do art. 477, §8º, da CLT. Inexiste nos autos qualquer comprovação de pagamento das obrigações trabalhistas pleiteadas pela parte autora na exordial, ou seja, não há provas de que a 1ª reclamada pagou à obreira as verbas deferidas na sentença. Ademais, como ressaltado na sentença, do extrato da conta vinculada da parte reclamante acostado aos autos, "nota-se que a primeira reclamada não efetuava os depósitos de FGTS de forma adequada, o que evidencia a grave negligência do tomador de serviços quanto ao dever de fiscalizar." Registre-se que a parte autora se desincumbiu do ônus de demonstrar não somente a ausência de fiscalização, mas, também, a culpa "in eligendo" por parte do Ente Público. Explica-se. Consta ao Id. 2d9a28b "Certidão positiva nº 153964", na qual consta relação de diversos processos contra a primeira reclamada nesta Especializada. A partir daí, em consulta ao sistema PJe, verificou-se que o Estado do Acre figurou em diversos processos ajuizados contra a primeira reclamada, a exemplo dos autos 000041-03.2021.5.14.0416, 000036-78.2021.5.14.0416, 0000047-10..2021.5.14.0416, 0000039-33.2021.5.14.0416, 000044-55..2021.5.14.0416, 000044-55.2021.5.14.0416, 0000006-72.2023.5.14.0416, 0000026-66.2023.5.14.0416. Em vários desses, o Estado do Acre foi excluído da lide, porquanto houve acordo para pagamento das verbas trabalhistas, sendo uma das condições a exclusão do referido Ente Público da lide. Antes de sua exclusão, contudo, apresentou contestação, de modo que tinha conhecimento acerca das irregularidades tocantes ao não recolhimento do FGTS, e outras verbas trabalhistas, assuntos presentes nos autos retro exemplificados. Não obstante, mesmo conhecedor dessas irregularidades, promoveu prorrogações do contrato com a primeira reclamada (Id. c1065a0 - Pág. 104, ID. 7bd9ee6 - Pág. 3), o que poderia, até mesmo, figurar como culpa "in eligendo". Assim, embora tenha demonstrado nos autos atitudes tendentes a promover a fiscalização do contrato (Id c1065a0 - Pág. 98, 286efdb - Pág. 1), não há demonstração de providências concretas quanto às irregularidades constatadas, muito menos em relação às irregularidades tocantes ao FGTS e verbas salariais, que, consoante alhures referido, era de conhecimento irrefutável do Estado do Acre. Em relação ao adicional de insalubridade, inexiste nos autos menção ao fornecimento de EPIs ou comprovação de que tomou ciência dos riscos ocupacionais das funções terceirizadas. Importante ressaltar que não somente o fornecimento de EPIs, mas também a exigência de apresentação do LTCAT, PCMSO e PGR estão abrangidos nas obrigações trabalhistas da empresa contratada e podem ser comprovados mediante prova documental periódica. Ante a todo o exposto, tem-se que o Estado do Acre não adotou os mecanismos de fiscalização necessários a assegurar o efetivo cumprimento das obrigações contratuais da prestadora de serviços, foi configurada a culpa "in vigilando", hábil a justificar a atribuição da responsabilidade subsidiária, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e da Súmula n.º 331, IV e V, do TST. Ressalte-se que esse entendimento não afronta a cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF; Súmula Vinculante n.º 10, STF), tampouco desrespeito à decisão da Excelsa Corte, no julgamento da ADC n.º 16, porquanto não se está declarando a inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, tampouco se está presumindo a culpa do ente público. Ao contrário, a norma legal, examinada em conjunto com o disposto nos arts. 58, III, e 67, da mesma Lei, e nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como interpretada consoante o entendimento firmado pelo e. STF e pelo c. TST, este em sua Súmula n.º 331, IV e V, implica afirmar que o ente público não se exime da obrigação trabalhista relacionada aos contratos de prestação de serviços por ele celebrados, nas hipóteses em que comprovadamente houve omissão do seu dever de fiscalizar a execução do contrato. No mesmo sentido, vêm entendendo ambas as Turmas deste Tribunal: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 331 DO TST. CABIMENTO. Reconhecida a prestação de serviços em benefício do tomador, inadimplidas as verbas trabalhistas pelo empregador e havendo comprovação suficiente da ausência de fiscalização eficaz (culpa 'in vigilando'), impõe-se a responsabilização subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, na forma da Súmula n. 331 do TST. (RO-0000121-71.2023.5.14.0401, Rel. Des. Shikou Sadahiro, 1ª Turma, Data da Publicação: 13/12/2023) TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DE SERVIÇOS. CULPA "IN VIGILANDO". APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SÚMULA N. 331, ITEM V, DO C. TST. ÔNUS DA PROVA DA EFETIVA FISCALIZAÇÃO. Restando incontroversa a contratação de serviços terceirizados pelo Estado de Rondônia, figurando este como tomador destes serviços, deve responder, subsidiariamente, pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa fornecedora de mão de obra perante seus empregados. Tal condenação não decorre, simplesmente, do inadimplemento das verbas trabalhistas, mas sim da incúria da Administração Pública em fiscalizar, a contento, o cumprimento das obrigações sociais, nelas incluídas as trabalhistas, pela empresa fornecedora de mão de obra, caracterizando sua culpa "in vigilando", "ex vi" do novo entendimento jurisprudencial inserto no item V da Súmula n. 331 do TST. Não há que falar em violação ao art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, consoante decisão proferida nos autos da AINC-00308.2008.005.14.00-6 pelo Tribunal Pleno deste Regional, que consolidou entendimento de que a questão relacionada a subsidiariedade do ente público tomador de serviço, via de regra, não passa pela exclusão da aplicação do referido dispositivo legal. É do ente público o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato firmado com a empresa terceirizada a fim de excluir sua responsabilidade subsidiária. Precedentes do TST. (RO-0000278-68.2023.5.14.0005, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Lôbo, 2ª Turma, Data da Publicação: 21/06/2024) No que tange ao ônus da prova, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, proferiu a seguinte decisão, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.298.647 (Tema nº 1.118), em sede de repercussão geral: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Como se vê, a Suprema Corte fixou o entendimento de que, nos casos envolvendo a terceirização de serviços pela Administração Pública, o ônus da prova quanto à fiscalização do contrato administrativo compete ao trabalhador. Sem qualquer pretensão de obstar a aplicação do precedente vinculante, deve ser destacado, porém, no caso em tela, que a responsabilização subsidiária do ente público não foi amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, mas a partir das provas juntadas aos autos. Em relação ao adicional de insalubridade, os documentos referidos (LTCAT, PCMSO e PGR) são essenciais, para que possa haver a presunção de que houve fiscalização por parte do ente público. E, em razão da sua ausência, conclui-se que tal fiscalização não ocorreu, sem que tal raciocínio implique desvirtuamento da tese adotada pelo STF. Não se pode esquecer que, em obediência ao disposto no art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974, a Administração Pública é responsável pela garantia das condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, sendo o trabalho realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. De todo o arrazoado, denota-se que o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente com o seu dever de escolha e fiscalização do contrato celebrado, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas, razão pela qual deve responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas. Em arremate, não há falar em limitação da responsabilidade subsidiária limitada, com exclusão das verbas de natureza rescisórias e as multas processuais. Isso porque o alcance da responsabilidade subsidiária da Administração Pública é amplo, ou seja, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do real empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, não excluindo deste a responsabilidade de qualquer parcela. Assim, tem-se que as obrigações não cumpridas pelo empregador principal são transferidas ao tomador de serviços, que responde, subsidiariamente, por toda e qualquer inadimplência decorrente do contrato de trabalho. Nesse sentido, há diversos precedentes do TST: (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A condenação ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT decorreu o atraso da quitação das verbas rescisórias pela empresa prestadora de serviços. Nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador abarca todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 1000958-89.2019.5.02.0076, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 12/03/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024) Assim, nega-se provimento.". Portanto, nega-se seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por ESTADO DO ACRE, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - IVANILDE DA SILVA REIS

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