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Antonio David Vieira Dantas e outros x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda e outros

ID: 316023733

Tribunal: TRT11 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000488-11.2025.5.11.0013

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DAVID VIEIRA DANTAS GERSELANY AQUINO PIMENTEL RAIMUNDO DANTAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE RAPHAEL ROSA

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ANGELA MARIA LEITE DE ARAUJO SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CLAUDIO DIAS DOS SANTOS JUNIOR

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NATALIA CHACON HILDEBRANDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000488-11.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: ANTONIO DAVID VIEIRA DANTAS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000488-11.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: ANTONIO DAVID VIEIRA DANTAS RECLAMADO: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cfd9e18 proferida nos autos. DESPACHO DA PERÍCIA MÉDICA Considerando a necessidade de realização de perícia para o deslinde da questão e, após contato telefônico com o Dr. RAIMUNDO DANTAS DOS SANTOS, Tel: 99981-5218/3234-3377, ficou designada a data de 07/08/2025, às 16h30Mmin, a ser realizada no consultório do perito, à Rua 24 de Maio, 220, Edifício Rio Negro Center, 2º andar, Sala 203, Bairro Centro, CLÍNICA CEMETRA, (O Edifício não disponibiliza estacionamento). Ponto de referência: o prédio fica em frente à Loteria Seixas e pela Rua 24 de Maio, fica antes da Skina dos Sucos. Honorários: Arbitro os honorários periciais em R$3.000,00, Conforme o art.790-B, CLT e art. 3º, resolução nº 66/2010. Prazos: Faculto às partes o prazo de quinze dias úteis para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, bem como indicar correios eletrônicos e telefones para facilitar o contato do(a) perito(a). Poderes do Perito: Poderes do Perito: O perito terá livre acesso ao PPRA, PCMSO e PPP do cargo ocupado pela autora relativo ao período em que atuou na empresa, bem como demais documentos que entender necessário, como ASOS acompanhados dos laudos dos exames correspondentes, fichas de EPI e fichas de treinamento do Reclamante, PCMAT/PGR/PPRA relativos à função do Reclamante devendo a reclamada separá-los com antecedência e disponibilizá-los no dia da perícia, no intuito de subsidiar a prova pericial, fornecendo inclusive a avaliação de risco ergonômico do posto de trabalho ocupado, sob pena de, em caso de recusa, ser considerada a reclamada sucumbente no objeto da perícia. No dia da perícia, o posto de trabalho do reclamante deverá se encontrar em pleno funcionamento, de modo a permitir a perfeita avaliação pelo Sr. Perito. O perito poderá efetuar o registro fotográfico do posto de trabalho ocupado pela reclamante, com o intuito exclusivo de subsidiar o laudo pericial. Ficam as partes e os procuradores autorizados a acompanhar o(a) perito(a) no levantamento pericial, devendo o(a) Sr(a). Perito(a), para isso, contatar-se com as partes, por meio de seus procuradores, com antecedência mínima de 05 dias. Poderá o perito restringir a presença durante o ato apenas dos assistentes técnicos justificando no laudo na decisão. Caberá ao perito realizar a juntada aos autos do laudo pericial até o dia 29/08/2025. O(a) perito anexará cópia dos documentos que considerar relevantes. O atraso injustificado da entrega do laudo pericial será considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 77, IV, § 2º, CPC) e gerará multa que será arbitrada de acordo com o tempo de atraso, complexidade da perícia e valor da causa. A multa será deduzida dos honorários periciais. Quesitos do Juízo: Utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 426 do CPC e com a finalidade de obter elementos para a formação do convencimento o perito deverá responder os seguintes quesitos: a) Qual a classificação perante a Previdência Social, para fins de contribuição do SAT, do grau de risco da atividade exercida pela Reclamada? b) Quais os riscos que a parte Reclamante estava submetida nas atividades desenvolvidas na Reclamada? c) Qual a doença existente na parte Reclamante e como a mesma está classificada perante a Classificação Internacional de Doenças - CID? d) A atividade exercida pela parte Reclamante foi causa ou concausa para o surgimento ou agravamento da doença da parte reclamante? e) A patologia possui nexo técnico epidemiológico (NTEP) com a atividade exercida pela Reclamante na Reclamada, conforme a Lista B do Anexo II do Decreto 3.048/99 f) A parte reclamante sofre ou sofreu de doença ocasionada pelo trabalho desenvolvido pela reclamada? g) A doença que acometeu a parte reclamante pode ser considerada doença pré-existente? h) As doenças diagnosticadas reduziram parcial ou totalmente a capacidade laboral do reclamante? i) O quadro do reclamante é reversível? j) Qual o tratamento médico e o custo para reabilitação do reclamante? l) Se a redução foi parcial, quais as limitações da parte Reclamante para o exercício da atividade laboral, e o grau médio de redução de sua capacidade laborativa?As respostas ao questionamento judicial não poderá ser remissiva ao conteúdo do laudo pericial. Concedo às partes prazo comum de quinze dias para se manifestarem acerca do respectivo laudo, a partir do dia 01/09/2025, (inclusive), independentemente de intimação. DA PERÍCIA DE INSALUBRIDADE Tendo em vista o pleito de adicional de INSALUBRIDADE, este juízo determina a realização de perícia técnica, para verificação das condições de trabalhos do reclamante, detalhando as funções por ele exercidas no local onde prestava o serviço, e a verificação de circunstâncias que caracterizem condições insalubres.. Após contato telefônico com a Dra. GERSELANY AQUINO PIMENTEL, Telefone: 98813-1648, ficou designada a data de 13/08/2025, às 10h, na sede da reclamada, com endereço na inicial: Av dos Oitis, 1460, distrito. Honorários: Arbitro os honorários periciais em R$3.000,00, Conforme o art.790-B, CLT e art. 3º, resolução nº 66/2010. Prazos: Faculto às partes o prazo de quinze dias úteis para apresentação de quesitos e assistentes técnicos. Advertência às partes: A ausência injustificada do autor ao local da perícia no dia e horário designados, será considerada desistência da produção da prova pericial. A reclamada deverá comparecer, sob pena de arcar com as despesas da repetição do ato pericial, no caso de ausência injustificada. Conforme consignando em ata de audiência de ID c15c081, as partes/perita/advogados devem observar que para acesso à empresa no dia da perícia não poderão entrar de chinelo, regata, bermudas ou blusas de alcinhas, devendo utilizar estritamente calçados fechados, sem salto e fazer uso de calças compridas e camisa com manga, em razão do ambiente de caráter industrial. Ainda é necessário esclarecer que não é permitido o acesso na empresa pelas partes e advogados com objetos eletrônicos, como: pen drive,computador e tablet. O celular é permitido com a inserção de lacre nas câmeras, tendo em vista o sigilo industrial e informações confidenciais que podem ser disponibilizadas durante o ato pericial. O procedimento interno é seguido à risca, pois as demandas relacionadas à parte operacional da empresa, que possui foco em tecnologia, são extremamente sigilosas e as informações confidenciais sobre os seus produtos não podem ser divulgadas. No mais, além do perito do juízo, os peritos assistentes das partes podem fazer o uso do celular/câmera para registros no local afim de elaborar as suas manifestações perante o juízo. Poderes do Perito: o perito terá livre acesso ao PPRA, LT–CAT, PCMSO, RELATÓRIO QUÍMICO e PPP, do cargo ocupado pela autora relativo ao período em que atuou na empresa, bem como demais documentos que entender necessário, devendo a reclamada separá-los com antecedência e disponibilizá-los no dia da perícia, no intuito de subsidiar a prova pericial, fornecendo inclusive a avaliação de risco ergonômico do posto de trabalho ocupado. No dia da perícia, o posto de trabalho do reclamante deverá se encontrar em pleno funcionamento, de modo a permitir a perfeita avaliação pelo Sr. Perito. O perito poderá efetuar o registro fotográfico do posto de trabalho ocupado pela reclamante, como intuito exclusivo de subsidiar o laudo pericial. No caso de ausência injustificada da parte reclamante no dia da perícia, fica autorizada ao perito judicial proceder aos levantamentos de informações diretamente no ambiente de trabalho do reclamante, indicado pela reclamada ou outras as quais a mesma entenda como adequado. Prazos: Caberá ao perito realizar a juntada aos autos do laudo pericial até o dia 04/09/2025. O(a) perito anexará cópia dos documentos que considerar relevantes. O atraso injustificado da entrega do laudo pericial será considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 77, IV, § 2º, CPC) e gerará multa que será arbitrada de acordo com o tempo de atraso, complexidade da perícia e valor da causa. A multa será deduzida dos honorários periciais. Concedo às partes prazo comum de quinze dias para se manifestarem acerca do respectivo laudo, a partir do dia 08/09/2025(inclusive), independentemente de intimação. Fica designado o dia 29/09/2025 09:30, para prosseguimento da instrução processual, a ser realizada por videoconferência através da plataforma ZOOM, sob as penas da Súmula 74 do TST, sendo o acesso à sala de audiência virtual através do seguinte link: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/89188536511?pwd=VHoxRXJWNlBnOTRyeHdhWGJYUjkvdz09 DADOS DA AUDIÊNCIA NO ZOOM: ID: 891 8853 6511 Senha: 131313 Ressalto que a qualidade da conexão da internet é encargo de cada parte interessada e os eventuais problemas de ordem técnica ou tecnológica serão avaliados oportunamente. Considerando a recomendação constante da Ata de Correição número 0000009-34.2025.2.00.0511, de 13/03/2025, para que, em processos que estejam aguardando laudo pericial, seja realizado o sobrestamento para cumprimento de providência, determino o sobrestamento dos presentes autos. Ficam as partes notificadas do presente despacho por meio de seus patronos. MANAUS/AM, 03 de julho de 2025. GABRIEL CESAR FERNANDES COELHO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA - BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA

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Divino Roberto Souza Da Silva x Jacob Andre Bringsken

ID: 315876751

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000096-17.2024.5.23.0096

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO ROBERTO SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

JACOB ANDRE BRINGSKEN

Notificação

Advogados:

GIZELIA MORAES SILVA

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GILMAR COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA ATOrd 0000096-17.2024.5.23.0096 RECLAMANTE: DIVINO ROBERTO SOUZA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA ATOrd 0000096-17.2024.5.23.0096 RECLAMANTE: DIVINO ROBERTO SOUZA DA SILVA RECLAMADO: JACOB ANDRE BRINGSKEN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91e4552 proferido nos autos. DESPACHO Acolho parcialmente o pedido formulado em petição ID e883762, de penhora do salário do executado. O artigo 833 caput do CPC prevê que “IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal” são impenhoráveis, ressalvadas as hipóteses previstas em seu parágrafo segundo. O parágrafo segundo do artigo 833 do CPC relativizou a previsão de impenhorabilidade dos salários prevista no caput de tal dispositivo quando o crédito em execução se tratar de prestação de natureza alimentícia, independentemente de sua origem, autorizando a respectiva constrição, observado o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º, do CPC. Como se vê, o § 2º do art. 833 do CPC de 2015 inovou em relação ao CPC de 1973 ao estabelecer que a exceção à regra da impenhorabilidade se aplica a qualquer espécie de prestação alimentícia, "independentemente de sua origem", previsão inexistente na sistemática anterior e que, portanto, permite sua aplicação ao processo de execução trabalhista, que tem por objeto essencialmente verbas de natureza alimentar, como dispõe o art. 100, §1º, da CRFB. O próprio TST admitiu a possibilidade de constrição de proventos de aposentadoria para a garantia de pagamento de crédito trabalhista após o advento do CPC de 2015, consoante se infere das ementas a seguir: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PARTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO COATOR EXARADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 . INAPLICABILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, "ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio e numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC/73 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Todavia, na hipótese, o ato impugnado consiste na decisão em que, na vigência do CPC de 2015, se determinou a penhora de parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelos Impetrantes, sendo forçoso concluir pela inaplicabilidade do referido verbete ao caso concreto , ante à previsão contida nos artigos 833, § 2º, e 529, § 3º, do CPC de 2015. Assim, deve ser cassada a segurança que havia determinado a liberação da penhora sobre parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelos Impetrantes. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido " (RO-307-66.2018.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 31/05/2019)." "RECURSO ORDINÁRIO DO IMPETRADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Todavia, diante do disposto no art. 833, § 2.º, do CPC/2015, "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º". In casu , a penhora determinada pelo ato coator preencheu todos os requisitos legais, quais sejam: a) foi determinada em 4/8/2017, na vigência do CPC/2015; b) foi imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, bem como do STJ e do STF, que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar; c) o percentual determinado para a penhora - limitado a 30% dos ganhos líquidos percebidos pelo impetrante -, observa o disposto no art. 529, § 3.º, do CPC/2015. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do ato coator. Faz-se importante mencionar que não se aplica ao presente feito a diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-2. A nova redação conferida ao aludido precedente jurisprudencial estabelece que a impenhorabilidade dos salários está restrita aos atos praticados sob a égide do CPC/1973. Recurso Ordinário conhecido e provido" (RO-559-65.2017.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/05/2019)." O Plenário deste Tribunal Regional, no processo abaixo mencionado admite a penhora dos salários, exceto quando o valor mensal recebido pelo executado for insuficiente para, descontada a percentagem da apreensão judicial, ainda garantir-lhe um padrão de vida digno: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. Nada obstante se reconheça, em tese, a possibilidade de penhora de parte do salário do devedor em execução trabalhista, com amparo no disposto no art. 833, IV, § 2º do CPC, os elementos do caso demonstram que a verba objeto da constrição levada a efeito pela autoridade coatora era, de fato, impenhorável, na medida que corresponde a quantia mínima para subsistência da impetrante. Isso porque, o valor salarial auferido pela impetrante é inferior do patamar fixado pelo art. 790-A da CLT, que prevê a presunção de hipossuficiência à aquele que receber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Ademais, a impetrante produziu prova de que seu salário líquido corresponde a quantia muito próxima ao mínimo vigente, que o texto constitucional define como indispensável para o atendimento de necessidades básicas (art. 7º, IV), de modo que também sob essa vertente não se denota margem para a implementação de penhora sem o patente comprometimento da sobrevivência da devedora. Segurança concedida. (TRT da 23ª Região – Tribunal Pleno – Processo: MS n. 0000009-97.2020.5.23.0000 – Rel.ª Des.ª Maria Beatriz Theodoro Gomes – Data: 22/09/2020) Por leitura da ementa e do teor do acordão, verifica-se a necessidade de se observar um parâmetro para possibilitar a penhora, ou seja, 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por interpretação do art. 790-A da CLT. Para o presente ano (2025), o valor de referência é R$3.262,96 (equivalente a 40% do teto do INSS de R$8.157,41). Desta forma, somente se o salário líquido do executado, descontando-se a penhora trabalhista, ainda for superior a R$3.262,96, a ordem de penhora é possível. De outro norte, se a sobra for menor que o parâmetro, será ele, juridicamente, impenhorável. Ademais, o Tema 075 do C.TST prevê ser "válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". No caso dos autos, os holerites IDs 65a1aa8 e f87adfd constam o recebimento pelo executado do valor líquido de R$10.391,19. Assim, penhorado 50% do salário líquido do executado, restará valor superior a R$3.262,96 (equivalente a 40% do teto do INSS) e ao valor de R$1.804,00 (correspondente a um salário mínimo). Diante do exposto, determino: 1. Expeça-se mandado de penhora do valor correspondente a 50% do salário líquido do executado JACOB ANDRE BRINGSKEN - CPF: 205.977.201-00, junto ao município de Vila Bela da Santíssima Trindade - setor de Recursos Humanos. 1.1. O ente público deverá efetuar o depósito do valor respectivo até o dia 10 de cada mês, perante à Caixa Econômica Federal (Ag. 3439) ou ao Banco do Brasil (Ag. 2480), em conta judicial vinculada aos presentes autos e partes: processo n.º 0000096-17.2024.5.23.0096, exequente DIVINO ROBERTO SOUZA DA SILVA - CPF: 017.767.281-14, executado JACOB ANDRE BRINGSKEN - CPF: 205.977.201-00. 1.2. Os comprovantes deverão ser juntados aos autos no prazo de 05 dias após os depósitos. 1.3. Deverá constar no mandado do valor do crédito em execução (R$57.903,24), conforme planilha de cálculo ID fef0e76. 1.4. Os valores serão penhorados até o limite da execução, devendo o município de Vila Bela da Santíssima Trindade cumprir o mandado nos seus exatos termos, sob pena de caracterizar-se crime de desobediência à ordem judicial. 1.5. À Secretaria para anexar ao mandado a planilha de cálculo ID fef0e76. 2. Efetivado o primeiro depósito, façam os autos conclusos para despacho. 3. Intime-se a parte exequente para ciência. (a) PONTES E LACERDA/MT, 03 de julho de 2025. KARINE MILANESE BESSEGATO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIVINO ROBERTO SOUZA DA SILVA

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Processo nº 0000009-69.2020.8.05.0155

ID: 282002729

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE MACARANI Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000009-69.2020.8.05.0155

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS COSTA SILVA

Intimação

Advogados:

VINICIUS COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MACARANI Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000009-69.2020.8.05.0155 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MACARANI Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000009-69.2020.8.05.0155 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MACARANI AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: LUIZ VIEIRA DOS SANTOS Advogado(s): VINICIUS COSTA SILVA registrado(a) civilmente como VINICIUS COSTA SILVA (OAB:BA15748) RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, através de seu Promotor de Justiça Substituto, lastreada nos autos do inquérito policial nº 55/2019, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de LUIZ VIEIRA DOS SANTOS, vulgo "NEGO LÓ" como incurso nas penas do art. 121, § 2º, inciso I e VI c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Narra a exordial que no dia 10.12.2019, por volta das 15:30hs, o denunciado desferiu, com uma faca, por motivo torpe e violência doméstica, golpes contra a vítima, Edinália Lopes dos Santos, não provocando sua morte por circunstâncias alheias a sua vontade. O motivo do crime, aparentemente, foi ciúmes e sentimento de posse sobre a vítima. O denunciado, evadiu do local do crime, mas foi preso, logo após, em flagrante delito. A prisão do acusado foi convertida em preventiva. Na instrução foram inquiridas a vítima, dois policiais e três testemunhas presenciais. A defesa dispensou suas testemunhas, que seriam só de conduta. Ao final da instrução, foram apresentadas Alegações Finais orais. O Representante do Ministério Público manifesta pela procedência in totum da denúncia com a pronúncia do acusado. A defesa requer a desclassificação do delito de homicídio para lesão corporal de natureza grave. Vieram os autos conclusos. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades ou irregulares a serem sanadas, adentro ao mérito. A materialidade do delito restou devidamente comprovada no Laudo Pericial de fls.78, no prontuário médico do atendimento da vítima, juntado aos autos de fls. 103/167, e nas provas testemunhais colhidas. No que concerne à autoria das facadas, há indícios suficientes de que foram desferidas pelo denunciado, como também, há indícios suficientes da incidência das qualificadoras dos inciso I e VI do § 2º do art. 121 c/c art. 14, inciso II, ambos do CP. Passo a indicar, nas provas produzidas na instrução criminal, os motivos que levaram esta julgadora a concluir pela admissibilidade da exordial acusatória, com as qualificadoras indicadas. Infere-se dos autos que, a vítima e o agressor tinham uma relação amorosa conturbada. O denunciado esteve custodiado no presídio de Vitória da Conquista e havia sido liberado há pouco tempo, cerca de 10 dias quando ocorreram as facadas. Mas a relação amorosa deles é antiga e anterior a referida prisão. O casal gerou dois filhos, tendo um deles sido doado. Os dois costumavam ingerir bebida alcoólica. Quando LUIZ saiu da prisão voltou a conviver com EDINÁLIA, em um imóvel de aluguel. A vítima pediu para seus avós que cedessem um cômodo, nos fundos da casa deles, para o casal morar. LUIZ e EDINÁLIA passaram a habitar este cômodo, chegando EDINÁLIA a comprar de sua amiga VALÉRIA, um colchão de casal. Não ficou muito claro se EDINÁLIA e LUIZ VIERA tinham terminado formalmente o relacionamento, na época deste crime, pois nenhuma das testemunhas soube esclarecer isso. Nem a vítima, nem o acusado também não disseram isso expressamente. Deflui-se do processado que EDINÁLIA já tinha levado o colchão e alguns objetos da casa para o imóvel de COBRÃO, pessoa que ela estava iniciando um novo relacionamento amoroso. O denunciado afirma isso e diz que a vítima estava "zoando da cara dele". VALÉRIA, no inquérito policial, afirma que presenciou quando LUIZ disse cedo, na manhã do dia do crime, que iria "botar os fatos da vítima para fora", querendo dizer que esfaquearia EDINÁLIA e colocaria suas entranhas para fora. Deve ser esclarecido que VALÉRIA morava ao lado da casa do Sr. MOISÉS, avô da vítima, e portanto ao lado do cômodo onde morava o casal. As testemunhas, VALÉRIA e MARIA LÚCIA são unânimes em afirmar que EDINÁLIA chegou na casa de VALÉRIA, na parte da tarde, para pagar uma prestação da cama que havia comprado e, ao sair do imóvel viu LUIZ e voltou para dentro da casa com medo dele. O acusado adentrou no imóvel, jogou a vítima na sofá e lhe esfaqueou perto do seio. Ela gritou por ajuda, mas VALÉRIA e MARIA LÚCIA ficaram com medo de se envolver. EDINÁLIA conseguiu correr para a casa de seus avós, ao lado, perseguida pelo agressor. As duas testemunhas a seguiram. Narram que na varanda da casa, o agressor desferiu mais duas facadas nas costas da vítima quando ela tentou escapar. A avó, pessoa bem idosa, se interpôs entre eles, mas LUIZ tentava atingi-la por cima da avó, com a faca. Vizinhos que, ouviram os gritos se juntaram no local e tiraram a idosa de entre eles. O avô, o Sr. MOISÉS, ouviu a voz de sua esposa gritando e foi até a frente da casa. Ao se deparar com LUIZ esfaqueando a vítima ele gritou com o agressor perguntando o que ele estava fazendo com EDINÁLIA e pediu para ele parar. A princípio, entende-se que o dolo do agressor não era de lesionar e sim de matar. Tanto que desde cedo naquele dia ele já havia dito que iria "botar os fatos dela para fora". LUIZ estava achando que EDINÁLIA o estava traindo com COBRÃO, pois passava o dia no bar dele e os objetos da residência do casal estavam sendo levados por ela, como ele afirmam em seu interrogatório judicial, para a casa de COBRÃO. Não se sabe se EDINÁLIA tinha muito medo do agressor e não terminou formalmente seu relacionamento. No interrogatório dele e no depoimento da vítima, esse fato não é esclarecido. Não se sabe se a vítima o estava traindo, sem ter terminado sua relação amorosa com LUIZ, ou se já haviam terminado e o acusado não aceitava a separação. O Sr. MOISÉS declara que quando ele chegou na frente da casa, após ouvir os gritos de sua esposa e pediu para o agressor parar, LUIZ parou e foi embora, mas acrescenta que como a vítima estava no chão, LUIZ achou que ela estava ferida de morte. As outras testemunhas afirmam que o agressor disse "alto e em bom tom" que voltaria para matá-la se ela não morresse. Na dúvida, apenas o Tribunal do Júri será competente para, eventualmente, desclassificar o delito, se entender que não houve dolo de matar e sim de lesionar. LUIZ em seu interrogatório policial e judicial, mesmo com tantas testemunhas declarando que o viram esfaquear a vítima, relata os fatos de forma inverossímil e contraditórios e não assume que esfaqueou a vítima. No interrogatório policial LUIZ declara que EDINÁLIA estava com uma faca no bar e o atacou. Os fatos não ocorreram no bar. Não se sabe se ele descreveu outro momento de agressão entre eles. No interrogatório judicial o acusado também não confessa as facadas. Entretanto, no seu interrogatório policial, de forma contraditória, declara que estava muito alcoolizado e que a vítima o "tirou do sério". Em suma, após a primeira fase do rito dos crimes contra a vida, apenas o Tribunal do Júri, tem a competência para concluir sobre a culpabilidade do denunciado. Pelo exposto, há indícios suficientes da autoria do crime, legitimando a pronúncia do denunciado. Por fim, entendo que, devem ser acolhidas, a princípio, as qualificadoras dos incisos I e VI do § 2º, do art.121 do CP. De fato, há indícios suficientes, da existência da qualificadora do inciso I, motivo torpe. As duas qualificadoras estão interconectadas. Por causa de sua condição de mulher e do sentimento de posse e ciúmes do agressor é que há indícios de que ocorreu a tentativa do feminicídio. Apenas prova cabal da inexistência destas qualificadoras poderia fazer com que este juiz as excluísse, uma vez que o Conselho de Sentença é o competente para a apreciação delas. Ante o exposto, foi declarada a ADMISSIBILIDADE da acusação formulada pelo Ministério Público, e PRONUNCIADO LUIZ VIEIRA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, que foi como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I e VI, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, a fim de ser submetido a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri. O denunciado foi liberado após a sentença de pronúncia, pois haviam se alterado os motivos pelos quais foi decretada a prisão preventiva do pronunciado. Não houve recurso da sentença da pronúncia e a decisão transitou em julgado. Verifica-se na fase da preparação para o julgamento no plenário do júri, as partes arrolaram testemunhas e não requereram diligências. É o Relatório necessário. Designo a sessão do Tribunal do Júri para o dia 11.07.2025, às 9:00 horas. Considerando que o pronunciado foi representado por advogado dativo na primeira fase do rito do Tribunal do Júri, INTIME-SE/OFICIE-SE a Defensoria Pública do Estado da Bahia para atuar na segunda fase, em Plenário. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Requisitem-se. Oficie-se. Providências necessárias e cabíveis. DOU FORÇA DE INTIMAÇÃO, REQUISIÇÃO E OFÍCIO A ESTE RELATÓRIO. Macarani, datado e assinado digitalmente. Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza Criminal

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Processo nº 5050392-68.2023.8.09.0051

ID: 315909137

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5050392-68.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ABRAAO LUIS COTRIM DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS FERNANDO MENDES DOS SANTOS

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GUSTAVO VAZ DA SILVA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5050392-68.2023.8.09.0051Classe proc… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5050392-68.2023.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): Abraao Luis Cotrim Da Silva (CPF/CNPJ n.º 702.801.531-98)Ré(u): Vivo Sa (CPF/CNPJ n.º 02.558.074/0001-73) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito em fase de Cumprimento de Sentença, movido por Abraão Luis Cotrim da Silva em face da Telefônica Brasil S/A, partes devidamente qualificadas. Inicialmente, infere-se que o cumprimento de sentença em epígrafe foi iniciado referente aos honorários advocatícios, fixados da seguinte forma, na parte dispositiva do título judicial exequendo: Sentença – mov. 91: […] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para decretar a nulidade do contrato discutido na presente ação e, por conseguinte, declarar a inexistência dos débitos que deram causa à inscrição do nome da parte autora junto à plataforma Serasa Limpa Nome. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação civil por danos morais. Dada a sucumbência mínima do autor, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que, atento aos critérios do art. 85, §2º do CPC, arbitro no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Na inicial do cumprimento (mov. 104), o exequente alegou que a base de cálculo dos honorários – condenação – condiz com valor ínfimo a título de remuneração do causídico, pois perfaz o valor de R$ 113,69.Ainda, teceu argumentos no sentido de reforma da base de cálculo da verba sucumbencial para percentual sobre o valor atualizado da causa.Pois bem. Em proêmio, cumpre salientar que, na forma do art. 502 c/c 507, a coisa julgada material constitui decisão judicial imutável e indiscutível, não passível mais de recurso, cujo teor já decidido encontra-se acoberto pelo manto da preclusão. Além disso, é pacífico o entendimento deste E. TJGO de que em sede de cumprimento de sentença, é necessário que o Julgador se atenha aos comandos da decisão condenatória, não lhe sendo permitido dar interpretação ampliada do édito sentenciante (TJGO, Agravo de Instrumento 5060411-11.2022.8.09.0103, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 5ª Câmara Cível, DJe 27/10/2022).No caso dos autos, denota-se que o ato sentencial em testilha fixou os honorários advocatícios sob o valor da condenação, porém, não houve a materialização de obrigação de pagar no caso em epígrafe.Nessa linha, embora o exequente teça considerações acerca da necessidade de adequação da base de cálculo dos honorários advocatícios, tal matéria constitui coisa julgada, na parte dispositiva do ato sentencial (art. 504, CPC), razão pela qual não se pode ser alterada em fase de cumprimento de sentença. Por consectário a essa compreensão, revela-se inexistente título judicial hábil para o prosseguimento do cumprimento de sentença na forma como foi requerida, o que caracteriza, por óbvio, a falta de interesse processual. A propósito, tal é o entendimento do STJ e de Tribunais brasileiros: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ALTERAÇÃO. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, a base de cálculo da verba honorária é insuscetível de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada (AR n. 5.869/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 4/2/2022.) 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.507.800/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA QUE ESTABELECEU O PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. OFENSA À COISA JULGADA. PROVIMENTO DO RECURSO À UNANIMIDADE. 1.O cerne do debate deste agravo de instrumento se refere à base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na sentença exequenda, bem como à configuração de prescrição e de excesso de execução. O agravante busca extinguir o cumprimento de sentença, argumentando a inexistência de título executivo válido e a violação à coisa julgada. 2.O prazo prescricional para o cumprimento de sentença segue o prazo da ação principal, sendo, neste caso, quinquenal conforme o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, não se configurando a prescrição trienal alegada pelo agravante. 3.A sentença exequenda arbitrou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, que, no caso, é inexistente. Aplicar interpretação extensiva para utilizar o "proveito econômico" como base de cálculo viola a coisa julgada. 4.Não é possível modificar a base de cálculo da verba honorária na fase de cumprimento da sentença sem violar a coisa julgada, conforme precedentes do STJ (STJ - AR: 5869 MS 2016/0218564-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 30/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/02/2022). 5.Dada a ausência de título executivo judicial válido, extingue-se o cumprimento de sentença. 6.Agravo de instrumento provido. (TJPE, Agravo de Instrumento 0000009-25.2024.8.17.9005, Rel. ALFREDO HERMES BARBOSA DE AGUIAR NETO, Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, julgado em 20/06/2024, DJe )Convém salientar, por fim, que tal matéria não foi objeto de recuso pelo exequente, a tempo e modo adequado, sendo indiscutível que a ausência de provocação do juízo na fase de conhecimento impede a modificação da coisa julgada devidamente constituída. É o quanto basta.Ante o exposto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto, de ofício, o presente cumprimento de sentença, por falta de interesse processual.Custas finais do cumprimento de sentença em face do ora exequente. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, retornem os autos à serventia de origem para que lá sejam arquivados.Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

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Processo nº 5050392-68.2023.8.09.0051

ID: 315909149

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5050392-68.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVO SA

Decisão

Advogados:

WILKER BAUHER VIEIRA LOPES

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KARINA NUNES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5050392-68.2023.8.09.0051Classe proc… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5050392-68.2023.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): Abraao Luis Cotrim Da Silva (CPF/CNPJ n.º 702.801.531-98)Ré(u): Vivo Sa (CPF/CNPJ n.º 02.558.074/0001-73) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito em fase de Cumprimento de Sentença, movido por Abraão Luis Cotrim da Silva em face da Telefônica Brasil S/A, partes devidamente qualificadas. Inicialmente, infere-se que o cumprimento de sentença em epígrafe foi iniciado referente aos honorários advocatícios, fixados da seguinte forma, na parte dispositiva do título judicial exequendo: Sentença – mov. 91: […] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para decretar a nulidade do contrato discutido na presente ação e, por conseguinte, declarar a inexistência dos débitos que deram causa à inscrição do nome da parte autora junto à plataforma Serasa Limpa Nome. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação civil por danos morais. Dada a sucumbência mínima do autor, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que, atento aos critérios do art. 85, §2º do CPC, arbitro no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Na inicial do cumprimento (mov. 104), o exequente alegou que a base de cálculo dos honorários – condenação – condiz com valor ínfimo a título de remuneração do causídico, pois perfaz o valor de R$ 113,69.Ainda, teceu argumentos no sentido de reforma da base de cálculo da verba sucumbencial para percentual sobre o valor atualizado da causa.Pois bem. Em proêmio, cumpre salientar que, na forma do art. 502 c/c 507, a coisa julgada material constitui decisão judicial imutável e indiscutível, não passível mais de recurso, cujo teor já decidido encontra-se acoberto pelo manto da preclusão. Além disso, é pacífico o entendimento deste E. TJGO de que em sede de cumprimento de sentença, é necessário que o Julgador se atenha aos comandos da decisão condenatória, não lhe sendo permitido dar interpretação ampliada do édito sentenciante (TJGO, Agravo de Instrumento 5060411-11.2022.8.09.0103, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 5ª Câmara Cível, DJe 27/10/2022).No caso dos autos, denota-se que o ato sentencial em testilha fixou os honorários advocatícios sob o valor da condenação, porém, não houve a materialização de obrigação de pagar no caso em epígrafe.Nessa linha, embora o exequente teça considerações acerca da necessidade de adequação da base de cálculo dos honorários advocatícios, tal matéria constitui coisa julgada, na parte dispositiva do ato sentencial (art. 504, CPC), razão pela qual não se pode ser alterada em fase de cumprimento de sentença. Por consectário a essa compreensão, revela-se inexistente título judicial hábil para o prosseguimento do cumprimento de sentença na forma como foi requerida, o que caracteriza, por óbvio, a falta de interesse processual. A propósito, tal é o entendimento do STJ e de Tribunais brasileiros: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ALTERAÇÃO. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, a base de cálculo da verba honorária é insuscetível de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada (AR n. 5.869/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 4/2/2022.) 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.507.800/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA QUE ESTABELECEU O PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. OFENSA À COISA JULGADA. PROVIMENTO DO RECURSO À UNANIMIDADE. 1.O cerne do debate deste agravo de instrumento se refere à base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na sentença exequenda, bem como à configuração de prescrição e de excesso de execução. O agravante busca extinguir o cumprimento de sentença, argumentando a inexistência de título executivo válido e a violação à coisa julgada. 2.O prazo prescricional para o cumprimento de sentença segue o prazo da ação principal, sendo, neste caso, quinquenal conforme o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, não se configurando a prescrição trienal alegada pelo agravante. 3.A sentença exequenda arbitrou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, que, no caso, é inexistente. Aplicar interpretação extensiva para utilizar o "proveito econômico" como base de cálculo viola a coisa julgada. 4.Não é possível modificar a base de cálculo da verba honorária na fase de cumprimento da sentença sem violar a coisa julgada, conforme precedentes do STJ (STJ - AR: 5869 MS 2016/0218564-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 30/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/02/2022). 5.Dada a ausência de título executivo judicial válido, extingue-se o cumprimento de sentença. 6.Agravo de instrumento provido. (TJPE, Agravo de Instrumento 0000009-25.2024.8.17.9005, Rel. ALFREDO HERMES BARBOSA DE AGUIAR NETO, Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, julgado em 20/06/2024, DJe )Convém salientar, por fim, que tal matéria não foi objeto de recuso pelo exequente, a tempo e modo adequado, sendo indiscutível que a ausência de provocação do juízo na fase de conhecimento impede a modificação da coisa julgada devidamente constituída. É o quanto basta.Ante o exposto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto, de ofício, o presente cumprimento de sentença, por falta de interesse processual.Custas finais do cumprimento de sentença em face do ora exequente. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, retornem os autos à serventia de origem para que lá sejam arquivados.Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

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Processo nº 0000009-56.1989.8.05.0155

ID: 280278587

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000009-56.1989.8.05.0155

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENILSON ROBERTO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000009-56.1989.8.05.0155 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000009-56.1989.8.05.0155 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI AUTOR: MARIA ANGELICA ALMEIDA Advogado(s): RENILSON ROBERTO FERNANDES (OAB:BA8292) REU: BRAULINO JOSE DE ALMEIDA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO ajuizada por MARIA ANGELICA ALMEIDA, devidamente qualificada nos autos, em razão do falecimento do seu esposo BRAULINO JOSE DE ALMEIDA, aduzindo e requerendo o quanto exposto na petição inicial. O processo foi distribuído em 30.10.1989, oportunidade em que foi nomeada inventariante a Sra. Maria Angelica Almeida. O Termo de compromisso foi prestado pela inventariante em 01.11.1989, conforme id nº 29717374. A inventariante peticionou ratificando as declarações prestadas na inicial, bem como apresentando plano de partilha amigável, conforme id nº 29717382 (pg. 02/04). Determinada a intimação da Inventariante para comprovar a quitação do imposto "causa mortis", bem como juntar as certidões negativas das Fazendas Públicas, nos termos dos despachos proferidos em 14.06.2000 e em 06.06.2009, insertos no id nº 29717384 e id nº 29717390. Acostado aos autos substabelecimento, sem reserva de poderes, conforme doc. id nº 29717393. Considerando o lapso temporal, proferido despacho em 20.08.2015, foi determinada a intimação pessoal da inventariante, para dar continuidade ao feito, acostando aos autos as certidões das Fazendas Nacional e Estadual, id nº 29717396. Frustrada a intimação da inventariante, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no id nº 127095081. Foi certificado em 08.06.2022, o decurso do prazo legal sem qualquer manifestação do representante da inventariante, conforme certidão id nº 204775379. Considerando o extenso lapso temporal sem manifestação, foi determinada a intimação pessoal da inventariante e dos herdeiros, para providenciarem o prosseguimento do feito, na forma do art. 622, inciso II do CPC, conforme despacho id nº 399739863. Foi certificado pelo Oficial de Justiça que deixou de proceder a intimação da Inventariante, uma vez que não localizou a mesma no endereço constante nos autos, sem notícias do seu paradeiro, inclusive sendo informado pelo patrono da causa, que não possui mais contato com a parte, conforme id nº 410153129 e id nº 420753074. Foi certificado pelo Oficial de Justiça, que restou frustrada a intimação dos herdeiros do falecido, conforme certidões id nº 420753084 e id nº 420753089. Oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis dessa comarca, foi acostado aos autos certidão de inteiro teor, conforme doc. id nº 474194163. Realizada nova tentativa de intimação da Inventariante, não se obteve êxito na diligência, tendo em vista que a parte não foi localizada, conforme certidão id nº 482619250. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso III, estabelece que o processo pode ser extinto sem resolução de mérito quando, por inércia da parte interessada, não houver andamento por prazo superior a 30 (trinta) dias, após devida intimação para impulsionar o feito. A extinção do processo por abandono da causa pela parte autora está prevista no art. 485, III do Código de Processo Civil, que dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Compulsando os autos, observo que, prestado o Termo de Compromisso de Inventariante em 01.11.1989, foi acostada aos autos o plano de partilha amigável em 31.05.1999, conforme id nº 29717382 (pg. 02/04), ao passo que, intimada a Inventariante para trazer aos autos as certidões das Fazendas Públicas, dando regular prosseguimento ao feito, não foi cumprindo o quanto determinado, mantendo-se inerte. Ademais, constada ser a última manifestação efetiva nos autos, a Inventariante manteve-se inerte ao longo de quase 26 (vinte e seis) anos, visto que até os dias de hoje o feito se encontra sem qualquer movimentação pela parte. O processo encontra-se paralisado, não obstante as diversas tentativas de intimação pessoal da Inventariante, e demais herdeiros, todas sem êxito, conforme certificado pelo Oficial de Justiça, id nº 410153129, id nº 420753074, id nº 420753084, id nº 420753089 e id nº 482619250. Dispõe o Código de Processo Civil que se extingue o processo sem resolução do mérito quando, dentre outras hipóteses, ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes, bem como quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Nestes casos, o juiz declarará a extinção do processo sem resolução do mérito se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 485, §§ 1º e 2º do CPC, in verbis: Art. 485. O Juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) O caso em análise demanda especial atenção em razão do interesse público que permeia os processos de inventário. Com efeito, a regularização da situação jurídica dos bens deixados pelo falecido transcende o interesse meramente particular dos herdeiros, projetando-se sobre toda a sociedade. A extinção de um inventário, sem a partilha desses bens imóveis, é prejudicial ao interesse público e aos adquirentes, pois estes bens serão objeto de inúmeras cessões de direitos hereditários sem que ninguém possa adquirir a propriedade daquele bem. O que, por certo, implica aumento dos conflitos. No presente caso, visando a regularização do feito, posto que há interesse público envolvido, foram realizadas diversas tentativas de intimação da inventariante e dos herdeiros, por Oficial de Justiça, todavia sem êxito, uma vez que não foram localizados nos endereços constantes dos autos, demonstrando total desinteresse na regularização da transmissão sucessória. Embora o interesse público recomende a conclusão do inventário, não se pode manter indefinidamente um processo paralisado no acervo do Poder Judiciário quando a parte interessada, mesmo intimada pessoalmente, não promove os atos necessários ao seu regular processamento. Observa-se a jurisprudência: APELAÇÃO. Inventário pelo rito de arrolamento. Abandono do processo. Extinção do feito sem resolução do mérito, aplicação do enunciado nº 63 (Aviso TJ nº 29/2011). Possibilidade de extinção de arrolamento em que ainda não tenha havido partilha ou adjudicação. Recurso a que se nega provimento.(TJ-RJ - APELAÇÃO: 00050852019958190007 201900111424, Relator: Des(a). JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR, Data de Julgamento: 13/03/2019, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 14/03/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 63 (AVISO TJ Nº 29/2011). POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE ARROLAMENTO POR ABANDONO EM QUE AINDA NÃO TENHA HAVIDO PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO. AUTOR INTIMADO POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E PESSOALMENTE ATRAVÉS DE CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO COMO DETERMINA O ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES TJ/RJ. RECURSO CONHECIDO. SEGUIMENTO NEGADO NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00013761620058190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL, Relator: MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 17/12/2012, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/01/2013). Frise-se que o Poder Judiciário não pode manter processos indefinidamente sem qualquer iniciativa da parte interessada. A razoável duração do processo é princípio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, e deve ser observada para garantir a efetividade da justiça. Lado outro, as normas inscritas no art. 8º do Código de Processo Civil, bem como o princípio da economicidade, instituem que os Órgãos do Poder Judiciário, na condição de integrantes da administração Pública, devem melhorar a prestação jurisdicional, visando atender aos interesses da sociedade com soluções que representem uma prestação jurisdicional mais efetiva. Ademais, cumpre ressaltar que o inventário judicial não é mais obrigatório, tendo em vista que a resolução de nº 571/2024 do CNJ viabilizou a realização de inventários pela via extrajudicial. Assim, diante da inércia da inventariante há muitos anos, cabe ao julgador, no caso de o processo se encontrar paralisado há demasiado lapso temporal, e tendo em vista as normas inscritas no art. 8º do Código de Processo Civil, bem como o princípio da economicidade, proceder à extinção do feito para fim de alcançar uma solução que represente uma prestação jurisdicional mais efetiva. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ressalto que a presente extinção não impede a propositura de nova ação de inventário, desde que observados os requisitos legais, sendo recomendável que assim se proceda, em razão do interesse público na regularização da transmissão sucessória. Custas, se houver, pela parte requerente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. DOU FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO A ESTA SENTENÇA. Macarani, datado e assinado digitalmente. Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 0000009-56.1989.8.05.0155

ID: 280278590

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000009-56.1989.8.05.0155

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENILSON ROBERTO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENILSON ROBERTO FERNANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000009-56.1989.8.05.0155 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000009-56.1989.8.05.0155 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI AUTOR: MARIA ANGELICA ALMEIDA Advogado(s): RENILSON ROBERTO FERNANDES (OAB:BA8292) REU: BRAULINO JOSE DE ALMEIDA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO ajuizada por MARIA ANGELICA ALMEIDA, devidamente qualificada nos autos, em razão do falecimento do seu esposo BRAULINO JOSE DE ALMEIDA, aduzindo e requerendo o quanto exposto na petição inicial. O processo foi distribuído em 30.10.1989, oportunidade em que foi nomeada inventariante a Sra. Maria Angelica Almeida. O Termo de compromisso foi prestado pela inventariante em 01.11.1989, conforme id nº 29717374. A inventariante peticionou ratificando as declarações prestadas na inicial, bem como apresentando plano de partilha amigável, conforme id nº 29717382 (pg. 02/04). Determinada a intimação da Inventariante para comprovar a quitação do imposto "causa mortis", bem como juntar as certidões negativas das Fazendas Públicas, nos termos dos despachos proferidos em 14.06.2000 e em 06.06.2009, insertos no id nº 29717384 e id nº 29717390. Acostado aos autos substabelecimento, sem reserva de poderes, conforme doc. id nº 29717393. Considerando o lapso temporal, proferido despacho em 20.08.2015, foi determinada a intimação pessoal da inventariante, para dar continuidade ao feito, acostando aos autos as certidões das Fazendas Nacional e Estadual, id nº 29717396. Frustrada a intimação da inventariante, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no id nº 127095081. Foi certificado em 08.06.2022, o decurso do prazo legal sem qualquer manifestação do representante da inventariante, conforme certidão id nº 204775379. Considerando o extenso lapso temporal sem manifestação, foi determinada a intimação pessoal da inventariante e dos herdeiros, para providenciarem o prosseguimento do feito, na forma do art. 622, inciso II do CPC, conforme despacho id nº 399739863. Foi certificado pelo Oficial de Justiça que deixou de proceder a intimação da Inventariante, uma vez que não localizou a mesma no endereço constante nos autos, sem notícias do seu paradeiro, inclusive sendo informado pelo patrono da causa, que não possui mais contato com a parte, conforme id nº 410153129 e id nº 420753074. Foi certificado pelo Oficial de Justiça, que restou frustrada a intimação dos herdeiros do falecido, conforme certidões id nº 420753084 e id nº 420753089. Oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis dessa comarca, foi acostado aos autos certidão de inteiro teor, conforme doc. id nº 474194163. Realizada nova tentativa de intimação da Inventariante, não se obteve êxito na diligência, tendo em vista que a parte não foi localizada, conforme certidão id nº 482619250. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso III, estabelece que o processo pode ser extinto sem resolução de mérito quando, por inércia da parte interessada, não houver andamento por prazo superior a 30 (trinta) dias, após devida intimação para impulsionar o feito. A extinção do processo por abandono da causa pela parte autora está prevista no art. 485, III do Código de Processo Civil, que dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Compulsando os autos, observo que, prestado o Termo de Compromisso de Inventariante em 01.11.1989, foi acostada aos autos o plano de partilha amigável em 31.05.1999, conforme id nº 29717382 (pg. 02/04), ao passo que, intimada a Inventariante para trazer aos autos as certidões das Fazendas Públicas, dando regular prosseguimento ao feito, não foi cumprindo o quanto determinado, mantendo-se inerte. Ademais, constada ser a última manifestação efetiva nos autos, a Inventariante manteve-se inerte ao longo de quase 26 (vinte e seis) anos, visto que até os dias de hoje o feito se encontra sem qualquer movimentação pela parte. O processo encontra-se paralisado, não obstante as diversas tentativas de intimação pessoal da Inventariante, e demais herdeiros, todas sem êxito, conforme certificado pelo Oficial de Justiça, id nº 410153129, id nº 420753074, id nº 420753084, id nº 420753089 e id nº 482619250. Dispõe o Código de Processo Civil que se extingue o processo sem resolução do mérito quando, dentre outras hipóteses, ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes, bem como quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Nestes casos, o juiz declarará a extinção do processo sem resolução do mérito se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 485, §§ 1º e 2º do CPC, in verbis: Art. 485. O Juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) O caso em análise demanda especial atenção em razão do interesse público que permeia os processos de inventário. Com efeito, a regularização da situação jurídica dos bens deixados pelo falecido transcende o interesse meramente particular dos herdeiros, projetando-se sobre toda a sociedade. A extinção de um inventário, sem a partilha desses bens imóveis, é prejudicial ao interesse público e aos adquirentes, pois estes bens serão objeto de inúmeras cessões de direitos hereditários sem que ninguém possa adquirir a propriedade daquele bem. O que, por certo, implica aumento dos conflitos. No presente caso, visando a regularização do feito, posto que há interesse público envolvido, foram realizadas diversas tentativas de intimação da inventariante e dos herdeiros, por Oficial de Justiça, todavia sem êxito, uma vez que não foram localizados nos endereços constantes dos autos, demonstrando total desinteresse na regularização da transmissão sucessória. Embora o interesse público recomende a conclusão do inventário, não se pode manter indefinidamente um processo paralisado no acervo do Poder Judiciário quando a parte interessada, mesmo intimada pessoalmente, não promove os atos necessários ao seu regular processamento. Observa-se a jurisprudência: APELAÇÃO. Inventário pelo rito de arrolamento. Abandono do processo. Extinção do feito sem resolução do mérito, aplicação do enunciado nº 63 (Aviso TJ nº 29/2011). Possibilidade de extinção de arrolamento em que ainda não tenha havido partilha ou adjudicação. Recurso a que se nega provimento.(TJ-RJ - APELAÇÃO: 00050852019958190007 201900111424, Relator: Des(a). JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR, Data de Julgamento: 13/03/2019, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 14/03/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 63 (AVISO TJ Nº 29/2011). POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE ARROLAMENTO POR ABANDONO EM QUE AINDA NÃO TENHA HAVIDO PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO. AUTOR INTIMADO POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E PESSOALMENTE ATRAVÉS DE CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO COMO DETERMINA O ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES TJ/RJ. RECURSO CONHECIDO. SEGUIMENTO NEGADO NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00013761620058190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL, Relator: MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 17/12/2012, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/01/2013). Frise-se que o Poder Judiciário não pode manter processos indefinidamente sem qualquer iniciativa da parte interessada. A razoável duração do processo é princípio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, e deve ser observada para garantir a efetividade da justiça. Lado outro, as normas inscritas no art. 8º do Código de Processo Civil, bem como o princípio da economicidade, instituem que os Órgãos do Poder Judiciário, na condição de integrantes da administração Pública, devem melhorar a prestação jurisdicional, visando atender aos interesses da sociedade com soluções que representem uma prestação jurisdicional mais efetiva. Ademais, cumpre ressaltar que o inventário judicial não é mais obrigatório, tendo em vista que a resolução de nº 571/2024 do CNJ viabilizou a realização de inventários pela via extrajudicial. Assim, diante da inércia da inventariante há muitos anos, cabe ao julgador, no caso de o processo se encontrar paralisado há demasiado lapso temporal, e tendo em vista as normas inscritas no art. 8º do Código de Processo Civil, bem como o princípio da economicidade, proceder à extinção do feito para fim de alcançar uma solução que represente uma prestação jurisdicional mais efetiva. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ressalto que a presente extinção não impede a propositura de nova ação de inventário, desde que observados os requisitos legais, sendo recomendável que assim se proceda, em razão do interesse público na regularização da transmissão sucessória. Custas, se houver, pela parte requerente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. DOU FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO A ESTA SENTENÇA. Macarani, datado e assinado digitalmente. Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito

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Adilson Jove De Oliveira x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 316072605

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara da Comarca de Cristalândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000009-64.2025.8.27.2715

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOVE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RODNEY CARVALHO BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000009-64.2025.8.27.2715/TO AUTOR : ADILSON JOVE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RODNEY CARVALHO BORGES (OAB GO053326) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. A… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000009-64.2025.8.27.2715/TO AUTOR : ADILSON JOVE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RODNEY CARVALHO BORGES (OAB GO053326) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) ADVOGADO(A) : KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033) ADVOGADO(A) : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220) SENTENÇA I – RELATÓRIO O relatório é dispensável. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado Da Lide Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia versar exclusivamente sobre matéria de direito ou quando estiver suficientemente comprovada por prova documental, prescindindo da produção de outras provas em audiência. Mérito Da suposta manutenção indevida do protesto e responsabilidade civil A parte autora alega ter quitado, em 24/07/2023, débito referente a contrato de financiamento de veículo firmado com a reuqerida em 2019, cujo título foi protestado em 29/06/2021. Sustenta que, apesar da quitação comprovada, o protesto permanece ativo, pois a requerida não solicitou a baixa nem forneceu carta de anuência, mesmo após tentativas extrajudiciais. A requerida apresentou contestação alegando inexistência de ato ilícito, vício na prestação do serviço ou dano moral, sustentando que o cancelamento do protesto é de responsabilidade do devedor. Inicialmente, cumpre destacar que, de fato, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.339.436/SP, em sede de recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC/1973), firmou a seguinte orientação: No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. (REsp 1339436/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 24/09/2014). Contudo, conforme dispõe o artigo 26 da Lei nº 9.492/1997, a efetivação do cancelamento do protesto depende da apresentação, pelo devedor, de carta de anuência emitida pelo credor, sendo condição necessária e imprescindível para a prática do ato notarial. Nesse sentido, após a quitação da dívida, o devedor deve providenciar o cancelamento do protesto junto ao tabelionato competente, conforme estabelece a Lei nº 9.492/1997. Para tanto, deve solicitar a carta de anuência ao credor, a quem compete fornecê-la. Entretanto, somente se comprovada a recusa injustificada ou a inércia da instituição financeira em fornecer tal documento é que se poderia reconhecer falha na prestação do serviço. No presente caso, a parte autora não logrou comprovar que tenha formulado pedido formal à requerida para obtenção da carta de anuência, tampouco demonstrou eventual negativa ou omissão injustificada da instituição financeira nesse sentido. Limitou-se a juntar comprovante de quitação e certidão de protesto, sem qualquer elemento probatório apto a evidenciar a inércia do credor ou o impedimento concreto à efetivação do cancelamento. A responsabilidade civil objetiva do fornecedor, nos termos do artigo 14 do CDC, exige a presença concomitante de ação ou omissão lesiva, nexo de causalidade e dano. O §3º do mesmo artigo traz, ainda, excludentes de responsabilidade, dentre elas a prova de que o defeito inexiste: Art. 14. §3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, há excludente do nexo causal, pois não se pode presumir, sem qualquer lastro probatório, que a requerida tenha se recusado a fornecer o documento necessário à baixa do protesto. A alegação, sem comprovação, não é suficiente para ensejar a responsabilização civil, sendo ônus do autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, comprovar fato constitutivo de seu direito. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROTESTO EM CARTÓRIO. ÔNUS DO DEVEDOR O PEDIDO DE BAIXA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com Art. 373 do Código de Processo Civil, é ônus da parte autora demonstrar a prova mínima do fato constitutivo de seu direito e da parte ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. A despeito de negar a relação jurídica com a empresa recorrida, esta demonstrou através da ficha cadastral a existência de relação entre as partes. 3. Apesar do recorrente negar ter recebido o produto adquirido em seu nome, este tem a posse da carta de anuência, e, estando a dívida quitada cabe ao devedor a baixa do protesto em cartório segundo tema repetitivo nº 725 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Sentença mantida. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0018165-35.2022.8.27.2706, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 27/05/2024, juntado aos autos em 03/06/2024 22:33:12) Não demonstrada a ilicitude da conduta da requerida, tampouco a omissão injustificada na emissão da carta de anuência, não há falar em configuração de dano moral indenizável, pois ausente a premissa essencial da responsabilidade civil: o ato ilícito. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, ratificando a determinação de baixa do protesto lavrado em nome do autor junto ao 2º Tabelionato de Notas, Protestos, Títulos e Documentos da Comarca de Araguaçu – TO, bem como a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, já que a dívida foi quitada em 24/07/2023; b) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, por ausência de demonstração de ato ilícito ou nexo causal entre a conduta da requerida e eventual abalo à honra do autor; JULGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Providências: Ocorrendo a interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, em seguida, distribua-se à E. Turma Recursal do TJTO. Expeçam-se as intimações necessárias. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Cristalândia, data certificada pelo Eproc.

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Processo nº 5641519-45.2014.8.09.0051

ID: 278446293

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 1ª e 5ª Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5641519-45.2014.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VENUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Decisão

Advogados:

LACORDAIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZAND… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: 1fazpubmun.goiania@tjgo.jus.br Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (9 BC)Processo nº: 5641519-45.2014.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): VENUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA1. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de VÊNUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ambos qualificados.2. A parte executada peticionou nos autos requerendo a extinção da presente execução sob a alegação de que o título é inexigível e a execução fiscal é nula (mov. 40).3. Instado, o Município quedou-se inerte (mov. 45).É o relatório.Decido.- DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE4. Preliminarmente, a exceção de pré-executividade é meio atípico de defesa do devedor, cuja abrangência temática é restrita às matérias suscetíveis de serem apreciadas, de ofício, pelo juiz – concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes ou comprováveis de plano por documentação idônea e pré-constituída, ou seja, cujo conhecimento independa de dilação probatória.5. Sobre o tema, dispõe a Súmula n. 393, do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ”6. Dessa forma, tratando-se as questões arguidas de matéria de ordem pública, apreciáveis de ofício pelo magistrado, em observância aos princípios da primazia do mérito e da instrumentalidade das formas, recebo a manifestação de mov. 40 como EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e passo à análise do incidente processual apresentado como meio de defesa pela parte executada.- DA ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO7. A excipiente alega que “a presente execução é nula, nos termos dos Artigos 783 e 803, I do CPC, pois o título executado é inexigível. Ademais, os débitos em aberto encontram-se devidamente parcelados”.8. Ante a narrativa acima, comprovada a confissão da dívida objeto da presente execução, em razão do parcelamento do crédito representado na Certidão da Dívida Ativa, resta prejudicada a análise da exceção de executividade, pois, nos termos do art. 68 do Código Tributário Municipal, ocorreu a confissão irretratável e irrevogável da dívida, o que a torna indiscutível. Neste sentido:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença extintiva do feito, sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI do art. 485 do Código de Processo Civil/2015, em face de adesão a parcelamento de dívida perante a Fazenda Nacional. 2. É firme o entendimento desta Corte de que a adesão a parcelamento depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, o que leva à extinção do feito com julgamento do mérito, quando há pedido expresso da parte e, sem julgamento de mérito, na ausência de pedido, pela superveniente perda do objeto, como no caso presente. 3. O contribuinte, ao aderir ao parcelamento, confessa e reconhece como devido o valor cobrado e declara a sua vontade de pagar a dívida junto à Fazenda Pública. Nestes termos, a adesão ao parcelamento torna incompatível o prosseguimento de qualquer discussão acerca do débito que o próprio contribuinte reconheceu como devido espontaneamente. 4. Em face da ausência de pedido expresso de renúncia ao direito que se funda a ação, extinguiu-se o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civi2015. 5. Apelação desprovida. (TRF1, AC 0000009-40.2009.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 07/06/2019 PAG.) - destaqueiEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. CONFISSÃO. EMPRESSA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O parcelamento da dívida implica na confissão irretratável do débito e a renúncia ou desistência de qualquer recurso extrajudicial ou ação judicial. 2. Assim, operada, entre as partes, a transação para parcelamento do crédito tributário, resta consolidada a confissão e reconhecimento da dívida. Portanto, não há que se discutir a validade da certidão de dívida ativa. 3. A penhora de bem imóvel tem caráter provisório, não dando ensejo à imediata expropriação de bens da sociedade empresária. 4. Inexistente impedimento à penhora, conclui-se, portanto, que é inviável a suspensão da constrição, sob pena de inviabilizar a satisfação do crédito. 5. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que rejeitou os embargos do devedor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.013939-6/001, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2023, publicação da súmula em 06/09/2023)- destaquei9. Dessa forma, diante da confissão da dívida por meio do parcelamento, a exceção de pré-executividade perde seu objeto, uma vez que o executado reconheceu a exigibilidade do débito. Portanto, o parcelamento consolida a dívida, tornando-a indiscutível e afastando qualquer alegação de inexigibilidade do título executivo.10. É o que basta.11. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela parte excipiente, ante a confissão da dívida por meio do parcelamento.12. Sem custas e honorários advocatícios por se tratar de incidente processual, conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça EDcl nos Edcl nos EAg 884487/SP, Ministro Luis Felipe Salomão; REsp 1.695.228/SP, Ministro Herman Benjamin; Embargos de Divergência em REsp 1.048.043/SP, Ministro Hamilton Carvalhido; AgInt nos EDcl no Recurso Especial nº 1.326.400/SP, Desembargador Convocado Lázaro Guimarães.13. Intimem-se.14. I. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

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Denis Junior Da Silva Santos x Ambev S.A. e outros

ID: 280639979

Tribunal: TRT8 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000209-27.2025.5.08.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DENIS JUNIOR DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

AMBEV S.A. HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA HORIZONTE LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO MELO CARNEIRO

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TITO EDUARDO VALENTE DO COUTO

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000209-27.2025.5.08.0007 : DENIS JUNIOR DA SILVA SANTOS : HORIZONTE LOGISTICA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000209-27.2025.5.08.0007 : DENIS JUNIOR DA SILVA SANTOS : HORIZONTE LOGISTICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO INICIAL DO(A) RECLAMADA VIA DJEN DESTINATÁRIO: HORIZONTE LOGISTICA LTDA FERNANDO MELO CARNEIRO, OAB: 42088 GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO, OAB: 19382-D ASSUNTO: Fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada da audiência que se realizará no dia 03/06/2025 10:15 horas, na sala de audiências da 10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM, endereço: Travessa Dom Pedro I, 698, 7º Andar, Praça Brasil, Umarizal, Belém - PA - CEP: 66055-100 (ao lado do Edifício Sede), TEL: (91) 4008-7086, EMAIL: vt10belem.sec@trt8.jus.br. A audiência no presente feito será realizada pela via TELEPRESENCIAL (integralmente virtual) ou PRESENCIAL, o que é facultado às partes e testemunhas. Eventual impossibilidade de participação na sessão deverá ser informada ao Juízo. Por meio da ferramenta ZOOM (mais informações sobre o uso em https://trt8-jus-br.zoom.us/), será utilizado um link para a sala de espera das audiências e não serão enviados convites individuais. Ao adentrar à sala, favor aguardar o pregão da sua audiência. Segue o link (copiar e colar o endereço na barra de endereços do navegador utilizado - copiar apenas o endereço entre chaves): < . ID da reunião: 830 2286 3276 Senha: pA9HCQnW Essa audiência também poderá ser acessada pelo APP ZOOM utilizando-se: ID da reunião (830 2286 3276) e senha de acesso (86192175). Qualquer problema para acesso à sala, no dia da audiência, deverá ser imediatamente comunicado ao Juízo via secretaria virtual (acesso pelo Google Meet - copiar apenas o endereço entre chaves): < >; e-mail (copiar apenas o endereço entre chaves): < > ou Telefone (91 4008-7086). Nessa audiência, a parte deverá: Comparecer pessoalmente ou se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. o preposto deve trazer carta de preposição, qualificando-o para tanto e assinada por sócio ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função. o não comparecimento à audiência importará no julgamento da questão à sua revelia e na consideração de confissão quanto à matéria de fato. Apresentar ao juízo todas as provas que julgar necessárias. no caso de prova documental, estas deverão ser apresentadas em ordem cronológica, separadas por espécie. Apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. Apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (ltcat), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do inss (CEI), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo. A parte deverá observar todas as disposições contidas no Ato 458/2012, do TRT 8ª Região, e mais especificamente o contido no Art. 5º, §1º, 2º e 3º, a seguir transcrito: "§ 1º A contestação, demais petições e documentos deverão ser apresentadas até a data da audiência, antes do início do ato, utilizando a parte interessada seus próprios meios e podendo ainda dispor dos serviços da Central de Atendimento da Unidade Judiciária. § 2º Não será aceita apresentação de contestação, demais petições e documentos, em meio escrito ou digital, no momento da audiência. § 3º Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT." O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema Pje-JT. Os documentos do processo judicial eletrônico poderão ser acessados pelo navegador Mozilla Firefox no site http://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25052613561053300000049515425 Decisão Decisão 25052609423485700000049504607 Intimação Intimação 25052608405109300000049501782 Decisão Decisão 25052310075899700000049473763 Ata da Audiência Ata da Audiência 25052209503976900000049449302 25.Declaracao DCTF WEB 09-2020 Documento Diverso 25052109351393200000049419144 24.Cartilha - Desoneracaodafolha Documento Diverso 25052109351360500000049419142 23.Recibo DCTF WEB 09-2020 Recibo 25052109351312100000049419140 22.Declaracao DCTF WEB 09-2020 Documento Diverso 25052109351262000000049419138 21.Recibo DCTF WEB 09-2020 Recibo 25052109351194100000049419134 20.Cartilha DPO 2023 Documento Diverso 25052109351120900000049419133 19.Cartilha DPO Rota 2022 Documento Diverso 25052109350995000000049419131 18.Laudo Pericial - Autos n. 0000785-53.2021.5.08.0009 Documento Diverso 25052109350906900000049419130 17.Laudo Pericial- Autos nº 0000009-28.2022.5.08.0006 Documento Diverso 25052109350864200000049419129 16.Laudo Pericial - Autos nº 0000836-61.2021.5.08.0010 Documento Diverso 25052109350798500000049419127 15.ACT SINTROBEL - CDD BELÉM 2022-2023 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25052109350753300000049419126 14.ACT SINTROBEL - CDD BELÉM 2021-2022 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25052109350693900000049419124 13.ACT SINTROBEL - CDD BELEM 2019-2020 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25052109350649100000049419123 12. Tabela de produtos Documento Diverso 25052109350605200000049419122 11.Mapas -_compressed Documento Diverso 25052109350539900000049419121 10.Holerites - Contracheque/Recibo de Salário 25052109350418900000049419118 09. Extrato PROLOG - Produtividade Documento Diverso 25052109350339600000049419117 08. Print PROLOG Documento Diverso 25052109350240700000049419116 07.Relatorio de Produtividade - Documento Diverso 25052109350199200000049419114 06.folha de ponto 06.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25052109350169800000049419113 05.Cartões Ponto - Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25052109350113400000049419111 04.TRCT - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25052109350041600000049419110 03.Ficha de Registro Atualizada - Ficha de Registro de Empregado 25052109345981100000049419109 02.Contrato de Trabalho - Contrato de Trabalho 25052109345917100000049419108 01.ASO Admissional - Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25052109345836600000049419107 00.Contestação - Horizonte Contestação 25052109324180500000049418998 HORIZONTE LOGISTICA _1__Y28EK. Contrato 25051609332425600000049324065 gdsa ambev terceiros contestacao _rem variavel_reflexo premio_ _ _2C05Y. Contestação 25051609330133900000049324055 16.4. Substabelecimento Ambev _docx_sign__f417 Documento Diverso 25051518362316100000049317165 18. SUBSTABELECIMENTO_GERAL_AMBEV_docx__1__sign__a7b6 Documento Diverso 25051518362248200000049317164 17. Procuração 2024 Procuração 25051518362198400000049317163 16.1 docusign Documento Diverso 25051518361996000000049317162 16. Procuração_2025 Procuração 25051518361860700000049317161 15. Procuração Corporativa (Zé Soluções) 02.05.2023 _qrcode Procuração 25051518361670700000049317159 14. Procuração Ampla AC (Nexway) 19.09.2022 - 2023 (00023691) II Procuração 25051518361015700000049317157 13. Procuração Ampla AC (Nexway) 19.09.2022 - 2023 (00023691) I Procuração 25051518355958900000049317155 12. Procuração Ampla AC (Menu) 25.10.2021 - 2022 (00021312) III Procuração 25051518354907500000049317153 11. Procuração Ampla AC (Menu) 25.10.2021 - 2022 (00021312) II Procuração 25051518354450300000049317150 10. Procuração Ampla AC (Menu) 25.10.2021 - 2022 (00021312) I Procuração 25051518353251600000049317144 9. Procuração Ampla AC (Cervejaria Zx) 14.09.2022 - 2023 (00023690) II Procuração 25051518352331500000049317142 8. Procuração Ampla AC (Cervejaria Zx) 14.09.2022 - 2023 (00023690) I Procuração 25051518351721000000049317140 7. Procuração Ampla AC (Arosuco) 14.09.2022 - 2023 (00023689) II Procuração 25051518350833000000049317136 6. Procuração Ampla AC (Arosuco) 14.09.2022 - 2023 (00023689) I Procuração 25051518345014400000049317133 5. Procuração Ampla AC (Ambev, CRBS e BFP) 23.11.2023-2024 (00026255) (3) Procuração 25051518342990900000049317131 4. Ata da Reunião do Conselho de Administração (1) Documento Diverso 25051518335117600000049317129 3. Ata da Reunião do Conselho de Administração (1) Documento Diverso 25051518334942300000049317128 2. Ata da Reunião do Conselho de Administração (1) Documento Diverso 25051518334563700000049317126 1. Ata das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária (1) Documento Diverso 25051518333809800000049317123 Habilitação Solicitação de Habilitação 25051518323453800000049317097 03. Horizonte Logistica ltda Subs Geral Substabelecimento com Reserva de Poderes 25040718443091500000048630838 02. Procuração Horizonte Logística - Assinada Procuração 25040718443051100000048630837 1. Contrato Social Contrato Social 25040718442994900000048630836 03. Horizonte Express Transp Subs Geral Substabelecimento com Reserva de Poderes 25040718442861700000048630835 02. Procuração Horizonte Express - Assinada Procuração 25040718442835700000048630834 01Contrato Social Contrato Social 25040718442807500000048630833 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040718433699000000048630828 domicilio judicial eletronico Notificação 25040210594862600000048527847 Notificação Notificação 25040210594830300000048527846 domicilio judicial eletronico Notificação 25040210594794900000048527845 Intimação Intimação 25040210594756000000048527844 chave de acesso Certidão 25040210555766300000048527630 Intimação Intimação 25040208271322500000048521883 Despacho Despacho 25040111541955600000048501117 Decisão Decisão 25033109513351500000048463850 Solicitação de magistrado(a) - Sistema Magistratus Certidão 25032710595326800000048409255 Análise de Prevenção Certidão 25032609110537800000048374220 Decisão Decisão 25032109153834700000048271742 Decisão Decisão 25031813135335200000048203576 Planilha de Cálculos. Motorista Dênis Jr Santos. Produtividade. 16.03.2025 Planilha de Cálculos 25031623205278100000048158428 Manifestação Manifestação 25031623172921800000048158397 Certidão de Distribuição Certidão 25031623135234600000048158382 Procuração. Dênis Júnior da Silva Santos x Horizonte Procuração 25031623105879500000048158375 Declaração de Hipossuficiência. Dênis Júnior da Silva Santos x Horizonte Declaração de Hipossuficiência 25031623105841900000048158374 Contrato. Contrato Prest Serv e Aditivo Horizonte x AmBev Contrato 25031623105808900000048158373 Contracheques 2023 Contracheque/Recibo de Salário 25031623105734400000048158372 Contracheques 2022 Contracheque/Recibo de Salário 25031623105697900000048158371 Contracheques 2021 Contracheque/Recibo de Salário 25031623105656900000048158370 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Hte Logística. Marituba PA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031623102568300000048158367 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Hte Express Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031623102546500000048158366 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). AmBev. Marituba PA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031623102515800000048158365 Petição Inicial Petição Inicial 25031623094409800000048158359 Caso a parte não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. BELEM/PA, 26 de maio de 2025. PAULO SERGIO SOBRAL SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - HORIZONTE LOGISTICA LTDA

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