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Processo nº 0000002-68.1998.8.05.0084

ID: 321259185

Tribunal: TJBA Órgão: 2º JUÍZO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE SALVADOR Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000002-68.1998.8.05.0084

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO SERGIO KALIL SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO KALIL SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º JUÍZO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000002-68.1998.8.05.008… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º JUÍZO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000002-68.1998.8.05.0084 Órgão Julgador: 2º JUÍZO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MINISTERIO PUBLICO e outros Advogado(s): REU: UBIRAJARA GOMES BESSA Advogado(s): PAULO SERGIO KALIL SILVA (OAB:BA34768) SENTENÇA Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA denunciou UBIRAJARA GOMES BESSA, já devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal, pela prática de homicídio qualificado ocorrido no dia 04/09/1998, por volta das 14:00 horas, no lugar denominado "Subida do Beco do Tanque", na vila de Itajubaquara, no município de Gentio do Ouro/BA, tendo como vítima EDMAR PEREIRA DA SILVA. A denúncia foi oferecida em 05/10/1998 e recebida em 13/12/1998. Diante da impossibilidade de citação pessoal do acusado e do decurso do prazo do edital sem manifestação, foi determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional em 09/03/1999, perdurou até 25/01/2011, quando o réu foi preso. Citado efetivamente, o réu foi pronunciado em 19/01/2015 para julgamento pelo Tribunal do Júri. O julgamento ocorreu em 26/10/2018, ocasião em que foi condenado à pena de 16 (dezesseis) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Interposto recurso de apelação pela defesa, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia deu provimento ao recurso, anulando o julgamento pelo plenário do júri em razão de cerceamento de defesa, determinando a renovação do processo a partir da fase do art. 422 do Código de Processo Penal. Redesignado o julgamento para 29/07/2025, a defesa apresentou petição requerendo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (ID 507052172). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (ID 508299238). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A questão posta em análise refere-se ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, matéria de ordem pública que deve ser conhecida de ofício pelo magistrado. Da cronologia processual relevante: - Oferecimento da denúncia: 05/10/1998 - Recebimento da denúncia: 13/12/1998 - Suspensão do processo: 09/03/1999 a 25/01/2011 - Sentença de pronúncia: 19/01/2015 - Julgamento pelo Júri: 26/10/2018 - Anulação do julgamento: posterior a 2018 Da prescrição da pretensão punitiva: O art. 117 do Código Penal estabelece as causas interruptivas da prescrição, sendo relevante o inciso IV, que trata da "publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis". Entretanto, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a sentença penal condenatória anulada não interrompe a prescrição, pois constitui ato nulo que não produz efeitos jurídicos. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA MENORIDADE DO PACIENTE À ÉPOCA DOS FATOS POR FALTA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL . 1. Verificada a ocorrência do lapso temporal determinado pelo artigo 109, V, do Código Penal, entre a data de recebimento da denúncia e a sentença válida recorrível, considerando a pena em concreto, torna-se imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 2. A sentença anulada pelo Tribunal de origem, em sede de revisão criminal, não interrompe o curso da prescrição . 3. Ordem concedida para declarar a prescrição da pretensão punitiva com relação à pena aplicada ao paciente nos autos da ação penal objeto do presente writ. (STJ - HC: 24517 SP 2002/0120857-0, Relator.: Ministro PAULO GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/09/2004, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 29/06/2009 LEXSTJ vol. 241 p . 311) RECURSO ESPECIAL. PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA. PRESCRIÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. 1. Com base na proibição da reformatio in pejus indireta, a pena concretizada na sentença condenatória que é anulada, por recurso exclusivo da defesa, deve ser considerada para a contagem do prazo prescricional. Precedentes do STJ e do STF. 2. A sentença condenatória anulada não interrompe a prescrição. 3. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade estatal pela prescrição da pretensão punitiva superveniente, nos termos do art . 107, inciso IV, c.c. os arts. 109, inciso V, e 110, § 1 .º, todos do Código Penal, e, por conseguinte, julgando PREJUDICADO o recurso especial. (STJ - REsp: 220044 DF 1999/0055170-2, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 02/03/2004, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 05/04/2004 p. 303 O próprio Tribunal de Justiça da Bahia já assentou que: APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RECURSO DA DEFESA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. CONTINUIDADE DELITIVA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 119 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO. Considerando o advento da prescrição retroativa, deve ser extinta a punibilidade do agente, com prejuízo da análise do mérito. A prescrição regula-se pela pena imposta na r .sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. Inteligência do art. 119 do C. Penal e da Súmula nº 497 do Supremo Tribunal Federal . A sentença anulada pelo Tribunal não interrompe o curso da prescrição. (TJ-BA - APL: 05046641420148050001, Relator.: NAGILA MARIA SALES BRITO, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 06/12/2019) Do último marco interruptivo: Tendo em vista que a sentença condenatória do Júri foi anulada, o último marco interruptivo válido da prescrição foi a decisão de pronúncia, proferida em 19/01/2015. Do prazo prescricional: O crime de homicídio qualificado tem pena máxima de 30 (trinta) anos, prescrevendo em 20 (vinte) anos, conforme o art. 109, inciso I, do Código Penal. Contudo, aplica-se a causa de redução do art. 115 do Código Penal, que estabelece: "São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos". Conforme informado pela defesa e não contestado pelo Ministério Público, o réu completou 70 (setenta) anos em 17/06/2025. Assim, o prazo prescricional é reduzido para 10 (dez) anos. Da configuração da prescrição: Considerando que: I) O último marco interruptivo da prescrição ocorreu em 19/01/2015 (decisão de pronúncia); II) O prazo prescricional aplicável é de 10 (dez) anos; III) Entre 19/01/2015 e a presente data (08/07/2025) transcorreram mais de 10 (dez) anos; Resta configurada a prescrição da pretensão punitiva. O Ministério Público, em parecer fundamentado, manifestou-se pela procedência do pedido, reconhecendo a ocorrência da prescrição. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva formulado pela defesa, com a concordância do Ministério Público, e, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso I, e art. 115, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu UBIRAJARA GOMES BESSA, em razão da prescrição da pretensão punitiva. Consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO PENAL, determinando o arquivamento dos autos, após os expedientes de praxe. Sem custas. Transitada em julgado esta decisão, oficie-se ao Instituto de Identificação para o cancelamento dos registros criminais referentes ao presente processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, 08 de julho de 2025. GABRIEL IGLESES VEIGA Juiz de Direito Auxiliar Decreto Judiciário nº 52 de 28/01/2025

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Processo nº 0000002-93.1991.8.05.0155

ID: 324951069

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-93.1991.8.05.0155

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HERDEIRO(S) DO CESSIONÁRIO DÁRIO FERRAZ VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAREIS FERNANDES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000002-93.1991.8.05.0155 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000002-93.1991.8.05.0155 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI AUTOR: DÁRIO FERRAZ VIEIRA Advogado(s): JUAREIS FERNANDES DE SOUZA (OAB:BA5020) REU: NAPOLEÃO FERRAZ VIEIRA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO ajuizada por DÁRIO FERRAZ VIEIRA, devidamente qualificado nos autos, em razão do falecimento de NAPOLEÃO FERRAZ VIEIRA, aduzindo e requerendo o quanto exposto na petição inicial. Nomeado inventariante, o requerente prestou o Termo de Compromisso em 17.05.1991, conforme id nº 29879204 (pg. 27). Determinada a intimação do inventariante para se manifestar nos autos, nos termos do despacho id nº 29879220 (pg. 03), decorreu o prazo sem nenhuma manifestação, conforme certidão id nº 29879225. Determinada a intimação pessoal do inventariante para acostar aos autos as certidões das Fazendas Públicas, conforme despacho proferido em 26.06.2013, devidamente intimado, transcorreu o prazo sem manifestação nos autos, id nº 29879232 (pg. 05). Determinada nova intimação do inventariante para dar continuidade ao feito, foi certificado pelo Oficial de Justiça o falecimento do mesmo, procedendo a intimação através do seu representante legal, id nº 132852452, todavia, decorreu o prazo sem manifestação do causídico, conforme id nº 205676826. Considerando o extenso lapso temporal, bem como a informação que o inventariante faleceu, foi determinada a intimação pessoal dos herdeiros, para providenciarem o prosseguimento do feito, conforme despacho id nº 439058577. Devidamente intimado o herdeiro do cessionário Dário Ferraz Vieira, conforme certidão do Oficial de Justiça id nº 466431160, transcorreu o prazo legal sem qualquer manifestação nos autos, id nº 481121073. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso III, estabelece que o processo pode ser extinto sem resolução de mérito quando, por inércia da parte interessada, não houver andamento por prazo superior a 30 (trinta) dias, após devida intimação para impulsionar o feito. A extinção do processo por abandono da causa pela parte autora está prevista no art. 485, III do Código de Processo Civil, que dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Compulsando os autos, observo que, instaurado nos idos de 1999, longo tempo, foi certificado o falecimento do Inventariante, conforme diligência do Oficial de Justiça id nº 132852452. Destarte, considerando o extenso lapso temporal e visando o deslinde do feito, foi determinada a intimação dos herdeiros, para se manifestarem nos autos, dando regular prosseguimento ao feito, todavia, até os dias de hoje o feito se encontra sem qualquer movimentação pelas partes. O processo encontra-se paralisado, não obstante a intimação pessoal do herdeiro do inventariante, conforme certidão id nº 466431160, transcorrendo o prazo legal sem qualquer manifestação nos autos, id nº 481121073. Dispõe o Código de Processo Civil que se extingue o processo sem resolução do mérito quando, dentre outras hipóteses, ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes, bem como quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Nestes casos, o juiz declarará a extinção do processo sem resolução do mérito se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 485, §§ 1º e 2º do CPC, in verbis: Art. 485. O Juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) O caso em análise demanda especial atenção em razão do interesse público que permeia os processos de inventário. Com efeito, a regularização da situação jurídica dos bens deixados pelo falecido transcende o interesse meramente particular dos herdeiros, projetando-se sobre toda a sociedade. A extinção de um inventário, sem a partilha desses bens imóveis, é prejudicial ao interesse público e aos adquirentes, pois estes bens serão objeto de inúmeras cessões de direitos hereditários sem que ninguém possa adquirir a propriedade daquele bem. O que, por certo, implica aumento dos conflitos. No presente caso, visando a regularização do feito, posto que há interesse público envolvido, tendo sido intimado por Oficial de Justiça id nº 466431160, o herdeiro manteve-se inerte, demonstrando total desinteresse na regularização da transmissão sucessória. Embora o interesse público recomende a conclusão do inventário, não se pode manter indefinidamente um processo paralisado no acervo do Poder Judiciário quando a parte interessada, mesmo intimada pessoalmente, não promove os atos necessários ao seu regular processamento. Observa-se a jurisprudência: APELAÇÃO. Inventário pelo rito de arrolamento. Abandono do processo. Extinção do feito sem resolução do mérito, aplicação do enunciado nº 63 (Aviso TJ nº 29/2011). Possibilidade de extinção de arrolamento em que ainda não tenha havido partilha ou adjudicação. Recurso a que se nega provimento.(TJ-RJ - APELAÇÃO: 00050852019958190007 201900111424, Relator: Des(a). JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR, Data de Julgamento: 13/03/2019, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 14/03/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 63 (AVISO TJ Nº 29/2011). POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE ARROLAMENTO POR ABANDONO EM QUE AINDA NÃO TENHA HAVIDO PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO. AUTOR INTIMADO POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E PESSOALMENTE ATRAVÉS DE CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO COMO DETERMINA O ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES TJ/RJ. RECURSO CONHECIDO. SEGUIMENTO NEGADO NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00013761620058190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL, Relator: MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 17/12/2012, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/01/2013). Frise-se que o Poder Judiciário não pode manter processos indefinidamente sem qualquer iniciativa da parte interessada. A razoável duração do processo é princípio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, e deve ser observada para garantir a efetividade da justiça. Lado outro, as normas inscritas no art. 8º do Código de Processo Civil, bem como o princípio da economicidade, instituem que os Órgãos do Poder Judiciário, na condição de integrantes da administração Pública, devem melhorar a prestação jurisdicional, visando atender aos interesses da sociedade com soluções que representem uma prestação jurisdicional mais efetiva. Ademais, cumpre ressaltar que o inventário judicial não é mais obrigatório, tendo em vista que a resolução de nº 571/2024 do CNJ viabilizou a realização de inventários pela via extrajudicial. Assim, diante da inércia da inventariante há muitos anos, cabe ao julgador, no caso de o processo se encontrar paralisado há demasiado lapso temporal, e tendo em vista as normas inscritas no art. 8º do Código de Processo Civil, bem como o princípio da economicidade, proceder à extinção do feito para fim de alcançar uma solução que represente uma prestação jurisdicional mais efetiva. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ressalto que a presente extinção não impede a propositura de nova ação de inventário, desde que observados os requisitos legais, sendo recomendável que assim se proceda, em razão do interesse público na regularização da transmissão sucessória. Custas, se houver, pela parte requerente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. DOU FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO A ESTA SENTENÇA. Macarani, datado e assinado digitalmente. Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 0000002-93.1991.8.05.0155

ID: 324951072

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-93.1991.8.05.0155

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUAREIS FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAREIS FERNANDES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000002-93.1991.8.05.0155 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000002-93.1991.8.05.0155 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI AUTOR: DÁRIO FERRAZ VIEIRA Advogado(s): JUAREIS FERNANDES DE SOUZA (OAB:BA5020) REU: NAPOLEÃO FERRAZ VIEIRA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO ajuizada por DÁRIO FERRAZ VIEIRA, devidamente qualificado nos autos, em razão do falecimento de NAPOLEÃO FERRAZ VIEIRA, aduzindo e requerendo o quanto exposto na petição inicial. Nomeado inventariante, o requerente prestou o Termo de Compromisso em 17.05.1991, conforme id nº 29879204 (pg. 27). Determinada a intimação do inventariante para se manifestar nos autos, nos termos do despacho id nº 29879220 (pg. 03), decorreu o prazo sem nenhuma manifestação, conforme certidão id nº 29879225. Determinada a intimação pessoal do inventariante para acostar aos autos as certidões das Fazendas Públicas, conforme despacho proferido em 26.06.2013, devidamente intimado, transcorreu o prazo sem manifestação nos autos, id nº 29879232 (pg. 05). Determinada nova intimação do inventariante para dar continuidade ao feito, foi certificado pelo Oficial de Justiça o falecimento do mesmo, procedendo a intimação através do seu representante legal, id nº 132852452, todavia, decorreu o prazo sem manifestação do causídico, conforme id nº 205676826. Considerando o extenso lapso temporal, bem como a informação que o inventariante faleceu, foi determinada a intimação pessoal dos herdeiros, para providenciarem o prosseguimento do feito, conforme despacho id nº 439058577. Devidamente intimado o herdeiro do cessionário Dário Ferraz Vieira, conforme certidão do Oficial de Justiça id nº 466431160, transcorreu o prazo legal sem qualquer manifestação nos autos, id nº 481121073. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso III, estabelece que o processo pode ser extinto sem resolução de mérito quando, por inércia da parte interessada, não houver andamento por prazo superior a 30 (trinta) dias, após devida intimação para impulsionar o feito. A extinção do processo por abandono da causa pela parte autora está prevista no art. 485, III do Código de Processo Civil, que dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Compulsando os autos, observo que, instaurado nos idos de 1999, longo tempo, foi certificado o falecimento do Inventariante, conforme diligência do Oficial de Justiça id nº 132852452. Destarte, considerando o extenso lapso temporal e visando o deslinde do feito, foi determinada a intimação dos herdeiros, para se manifestarem nos autos, dando regular prosseguimento ao feito, todavia, até os dias de hoje o feito se encontra sem qualquer movimentação pelas partes. O processo encontra-se paralisado, não obstante a intimação pessoal do herdeiro do inventariante, conforme certidão id nº 466431160, transcorrendo o prazo legal sem qualquer manifestação nos autos, id nº 481121073. Dispõe o Código de Processo Civil que se extingue o processo sem resolução do mérito quando, dentre outras hipóteses, ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes, bem como quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Nestes casos, o juiz declarará a extinção do processo sem resolução do mérito se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 485, §§ 1º e 2º do CPC, in verbis: Art. 485. O Juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) O caso em análise demanda especial atenção em razão do interesse público que permeia os processos de inventário. Com efeito, a regularização da situação jurídica dos bens deixados pelo falecido transcende o interesse meramente particular dos herdeiros, projetando-se sobre toda a sociedade. A extinção de um inventário, sem a partilha desses bens imóveis, é prejudicial ao interesse público e aos adquirentes, pois estes bens serão objeto de inúmeras cessões de direitos hereditários sem que ninguém possa adquirir a propriedade daquele bem. O que, por certo, implica aumento dos conflitos. No presente caso, visando a regularização do feito, posto que há interesse público envolvido, tendo sido intimado por Oficial de Justiça id nº 466431160, o herdeiro manteve-se inerte, demonstrando total desinteresse na regularização da transmissão sucessória. Embora o interesse público recomende a conclusão do inventário, não se pode manter indefinidamente um processo paralisado no acervo do Poder Judiciário quando a parte interessada, mesmo intimada pessoalmente, não promove os atos necessários ao seu regular processamento. Observa-se a jurisprudência: APELAÇÃO. Inventário pelo rito de arrolamento. Abandono do processo. Extinção do feito sem resolução do mérito, aplicação do enunciado nº 63 (Aviso TJ nº 29/2011). Possibilidade de extinção de arrolamento em que ainda não tenha havido partilha ou adjudicação. Recurso a que se nega provimento.(TJ-RJ - APELAÇÃO: 00050852019958190007 201900111424, Relator: Des(a). JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR, Data de Julgamento: 13/03/2019, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 14/03/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 63 (AVISO TJ Nº 29/2011). POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE ARROLAMENTO POR ABANDONO EM QUE AINDA NÃO TENHA HAVIDO PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO. AUTOR INTIMADO POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E PESSOALMENTE ATRAVÉS DE CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO COMO DETERMINA O ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES TJ/RJ. RECURSO CONHECIDO. SEGUIMENTO NEGADO NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00013761620058190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL, Relator: MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 17/12/2012, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/01/2013). Frise-se que o Poder Judiciário não pode manter processos indefinidamente sem qualquer iniciativa da parte interessada. A razoável duração do processo é princípio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, e deve ser observada para garantir a efetividade da justiça. Lado outro, as normas inscritas no art. 8º do Código de Processo Civil, bem como o princípio da economicidade, instituem que os Órgãos do Poder Judiciário, na condição de integrantes da administração Pública, devem melhorar a prestação jurisdicional, visando atender aos interesses da sociedade com soluções que representem uma prestação jurisdicional mais efetiva. Ademais, cumpre ressaltar que o inventário judicial não é mais obrigatório, tendo em vista que a resolução de nº 571/2024 do CNJ viabilizou a realização de inventários pela via extrajudicial. Assim, diante da inércia da inventariante há muitos anos, cabe ao julgador, no caso de o processo se encontrar paralisado há demasiado lapso temporal, e tendo em vista as normas inscritas no art. 8º do Código de Processo Civil, bem como o princípio da economicidade, proceder à extinção do feito para fim de alcançar uma solução que represente uma prestação jurisdicional mais efetiva. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ressalto que a presente extinção não impede a propositura de nova ação de inventário, desde que observados os requisitos legais, sendo recomendável que assim se proceda, em razão do interesse público na regularização da transmissão sucessória. Custas, se houver, pela parte requerente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. DOU FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO A ESTA SENTENÇA. Macarani, datado e assinado digitalmente. Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito

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Dalvo Carmo De Almeida Junior e outros x Jucelia Goncalves Souza

ID: 326413950

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Emílio Salomão Pinto Resedá Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8038672-52.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DALVO CARMO DE ALMEIDA JUNIOR DEIVINE SOUZA ALMEIDA LEYVA NAIARA SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

JUCELIA GONCALVES SOUZA

Decisão

Advogados:

ANTONIO MENEZES DO NASCIMENTO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARQUES MACEDO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8038672-52.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTES: D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8038672-52.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTES: DEIVINE SOUZA ALMEIDA E OUTROS (2) Advogado(s): DIEGO MARQUES MACEDO DA SILVA (OAB:BA 42065-A) AGRAVADA: JUCÉLIA GONÇALVES SOUZA Advogado(s): ANTONIO MENEZES DO NASCIMENTO FILHO (OAB:BA 4734-A) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, aviado por Deivine Souza Almeida, Leyva Naiara Souza Almeida e Dalvo Carmo de Almeida Júnior, contra decisão do Juiz da 1ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Santo Antônio de Jesus, proferida na ação de inventário n. 0000002-55.1997.8.05.0229, cujo julgado, em resposta ao pleito dos recorrentes, "de cumprimento de sentença nos autos do presente inventário, visando a satisfação de crédito decorrente da partilha homologada por este juízo", em relação à recorrida, entendeu que "com a homologação do plano de partilha, encerra-se a competência do juízo de inventário para apreciar novos pedidos relacionados ao cumprimento da sentença. A homologação da partilha constitui o ato final do processo, sendo que eventuais obrigações reconhecidas devem ser executadas no juízo competente para o cumprimento de sentença, conforme as regras gerais de competência. Desse modo, uma vez encerrado o processo com a partilha devidamente homologada, qualquer pedido de cumprimento ou execução de obrigações deve ser dirigido ao juízo cível competente", vindo de indeferir o requerimento executivo, conforme ID 468870977 daquele feito originário. Sustentam os recorrentes, em síntese, terem celebrado acordo judicial homologado para receber 30% das rendas de complexo eólico, mas a inventariante e agravada reteve indevidamente R$ 110.157,76 e falhou na regularização fundiária, vindo de promoverem o cumprimento da sentença e entendendo equivocada a interpretação dada pelo julgado ao 662, do CPC, que trata, apenas, de questões tributárias no arrolamento, não de competência executória, enquanto o art. 516, II, do mesmo Código, estabelece a competência do Juízo que decidiu a causa, para a execução . Afirmando a possibilidade de prejuízos, inclusive dilapidação patrimonial e violação aos princípios da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional, requerem a antecipação da tutela recursal , e, a final, o provimento do agravo, para determinar-se o prosseguimento do pedido de cumprimento de sentença nos próprios autos do processo de inventário Para a impressão de suspensividade ao instrumental e antecipação da tutela recursal, necessária é a demonstração da presença simultânea, na questão debatida, da probabilidade de provimento do recurso e da possibilidade da ocorrência de danos graves, de difícil ou impossível reparação ou ainda a constatação de riscos ao resultado útil do processo, a partir da produção imediata dos efeitos da decisão agravada, consoante a disciplina dos arts. 995, parágrafo único e 1.019, I, do CPC. Tais pressupostos não se apresentam em concomitância nos autos, ao menos a partir desta análise prévia, própria do atual momento recursal, pois, arrefece a probabilidade de provimento do recurso, a existência de jurisprudência pátria, inclusive deste Tribunal, no sentido de que, encerrado o inventário, não há falar mais em interesse sucessório, posto não mais pertencerem os bens ao espólio, integrando o patrimônio dos herdeiros, razões para não ser o pedido executivo apto a atrair a competência do juízo processante do inventário, porquanto exaurida a função de juízo da sucessão: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Registro de formal de partilha decorrente de processo de inventário - Imóvel com pendência de registro de escritura de compra e venda e ausência de números de CPF dos proprietários anteriores - Necessidade de resolução de impedimentos registrais para concretização do registro imobiliário - Questões prévias ao falecimento do de cujus e independentes da esfera sucessória - Análise centrada na validade de atos jurídicos e na correção de registros imobiliários - Competência atribuída às Varas Cíveis, conforme delineado pelo artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Precedentes desta C. Câmara Especial - Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MM. Juiz da 7ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos). (TJ-SP 0012054-61 .2024.8.26.0000 Guarulhos, Relator.: Ana Luiza Villa Nova, Data de Julgamento: 15/04/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 15/04/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ. HERDEIRO MENOR QUE ATINGIU MAIORIDADE . SALDO REMANESCENTE DE QUINHÃO. INVENTÁRIO ENCERRADO. DEPENDÊNCIA. CONEXÃO . INEXISTÊNCIA. ARTIGO 82 DO COJE/PE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 .Oalvará judicial de procedimento de jurisdição voluntária, a teor do artigo725, incisoVII, doCPC. 2.O autor do pedido de alvará atingiu a maioridade e visa o levantamento de saldo remanescente de seu quinhão, adquirido por transmissão hereditária. 3 .Encerradooinventário, não há se falar mais em interesse sucessório, poisos bens não mais pertencem ao espólio,integram hoje o patrimônio dos herdeiros, o que não torna o pedido de alvará apto a atrair acompetênciado juízo processante doinventário porquanto exauriu-se a função do juízo sucessório. 4.Não se aplica ao caso o artigo 82, I, f do COJE/PE. Ainda que os herdeiros não tenham efetivamente recebido seu quinhão, tendo havido a homologação da partilha e expedido o formal de partilha, os bens já lhes foram transferidos . Trata-se de pedido autônomo, relativo à bem pertencente a herdeiro. 5.Os procedimentos não comungam da mesma causa de pedir e nem do mesmo pedido, o que desautoriza o reconhecimento quanto à conexão entre os processos. Não obstante a tramitação da ação de inventário ter ocorrido perante o Juízo Suscitado, conforme as informações, referida ação já foi encerrado, de maneira que, consoante a Súmula 235 do STJ, "A conexão não determina a reunião dosprocessos, se um deles já foi julgado ." 6.Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Petrolina (juízo suscitante) para processar e julgar a demanda. (TJ-PE - CC: 00032343920228179000, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 26/07/2022, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, INICIALMENTE DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA PARA O JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITO, ONDE TRAMITA A AÇÃO DE INVENTÁRIO, ENTRETANTO, O JUIZ DAQUELA VARA DECLINOU DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS E COMERCIAIS, NO CASO, A 3ª VARA, ONDE O MAGISTRADO SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SUPRIMENTO DE OUTORGA DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA . TRANSMISSÃO INTER-VIVOS. COMPROVAÇÃO. CAUSA NÃO RELACIONADA A DIREITO SUCESSÓRIO OU DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE DA NORMA CONSTANTE NO ART . 74, I, C, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARREIRAS. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJ-BA - CC: 80064016320208050000 Des. Cynthia Maria Pina Resende Cíveis Reunidas, Relator.: CYNTHIA MARIA PINA RESENDE, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 05/11/2021) Registre-se que, à primeira vista, não se observam questões sucessórias no requerimento de pagamento pela agravada de valores estabelecidos na partilha homologada e alegadamente inadimplidos, a fazer, aparentemente, delinear os contornos de pedido autônomo envolvido na questão e afastando a competência da especializada, que não se firma por eventuais dificuldades de processamento da ação autônoma ou alegação de dilapidação patrimonial, facilmente contornáveis com as medidas processuais disponíveis na codificação pátria. Havendo título executivo judicial hábil à execução e podendo os agravantes valerem-se das vias executórias ordinárias perante o juízo competente, não configura, por si só, o apontado risco de dano irreparável, a eventual tramitação inerente à instauração de nova demanda, apto a justificar a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal, determinando a intimação da agravada para responder a este instrumental, querendo, no prazo de lei. Atribua-se efeito de ofício/mandado a esta decisão, se necessário. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Emílio Salomão Resedá Relator ESR01

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Marcos Philippe Barbosa Souza e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 325373271

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Ipiaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-70.2024.5.05.0581

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PHILIPPE BARBOSA SOUZA VARA DO TRABALHO DE VALENÇA - TRT5

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

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RAISSA RODRIGUES PEREIRA CARNEIRO

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SANDRO MACEDO LOUZADA DE OLIVEIRA

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YABE LUCIANO SANTOS

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LUIZ CASAIS E SILVA NETO

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GIOVANNA DE MACEDO CARVALHO

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ANA PAULA FRANCA DE JESUS

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CLESIA LOPES ALMEIDA

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MARCELO ARAUJO SANTOS

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YAMARA MARIATH RANGEL VAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IPIAÚ ATSum 0000002-70.2024.5.05.0581 RECLAMANTE: MARCOS PHILIPPE BARBOSA SOUZA RECLAMADO: EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IPIAÚ ATSum 0000002-70.2024.5.05.0581 RECLAMANTE: MARCOS PHILIPPE BARBOSA SOUZA RECLAMADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V.S.ª intimado(a) a tomar ciência da decisão de #id:1b494a6, que tem o seguinte teor: "Vistos etc. 1-Analisando os autos observo que houve pedido de execução imediata contra a devedora subsidiariamente responsável, COELBA. Intimada a se manifestar, a empresa informou a existência de ação coletiva que englobaria os créditos dos autos, bem como requereu benefício de ordem para que o crédito do reclamante seja inscrito no quadro geral de credores do processo de recuperação judicial. 2-Com relação ao pedido de expedição de certidão de crédito em favor do reclamante e posterior inscrição no quadro geral de credores no procedimento de recuperação judicial da ENDICON, indefiro o pleito. De início, cabe esclarecer que a própria Lei nº11.101/2005 prevê no art.49, §1º, que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Portanto, Não sendo indicados bens livres e desembaraçados do devedor principal, é lícito o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiariamente responsável. Ademais, transferir para o credor trabalhista, parte hipossuficiente na relação jurídica em tela, o ônus de perseguir seu crédito no Juízo da Recuperação seria atentar contra os princípios basilares do direito laboral, em especial o princípio da proteção. Ressalte-se o caráter alimentar da verba perseguida na presente execução. Cabe ressaltar ainda, o direito de regresso que tem o devedor subsidiariamente responsável em cobrar do devedor principal a dívida trabalhista paga, algo que pode ser discutido em jurisdição própria. Assim tem decidido este TRT5: EXECUÇÃO TRABALHISTA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - O redirecionamento da execução ao responsável subsidiário, quando o devedor principal encontra-se em recuperação judicial, encontra respaldo na Súmula nº 331, IV, do TST, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Tal é a hipótese dos autos.(TRT da 5ª Região; Processo: 0000023-83.2011.5.05.0037; Data de assinatura: 21-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel - Primeira Turma; Relator(a): MARCOS OLIVEIRA GURGEL) AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A garantia prévia da execução é exigência para possibilitar a interposição do agravo de petição, conforme preceitua o art. 897, a, da CLT. A Lei 11.101/05 e a CLT, no art. 884, § 6º, não disciplinam sobre o benefício de isenção da garantia do Juízo às empresas em recuperação judicial. NÃO CONHECIMENTO do Agravo de Petição da executada CONTAX S.A. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FACE AO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. INEXIGIBILIDADE DA PERSECUÇÃO DOS BENS DOS SÓCIOS DA PRINCIPAL DEVEDORA OU A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMO CONDIÇÃO PARA SE EXECUTAR A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. Embora seja certo que a devedora principal se encontre em processo de recuperação judicial, basta que seja infrutífera a execução em face da devedora principal, sendo desnecessário o esgotamento dos meios de execução, para que seja redirecionada a execução contra o subsidiário, máxime em razão da exigível celeridade que emana da própria natureza alimentar do crédito perseguido. No caso vertente, se faz imperativa a medida de redirecionamento, sendo inexigível a persecução dos bens dos sócios da principal devedora ou a habilitação do crédito perante a massa falida ou juízo da recuperação judicial, mesmo porque a recuperação judicial da devedora principal induz a presunção de insolvência, ressaltando-se que devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. Consigne-se, ainda, que a responsabilidade subsidiária surge a partir do inadimplemento da obrigação trabalhista e não com a insolvência, conforme entendimento sumular nº. 331, IV, do TST. Negado provimento ao agravo do banco executado. (TRT da 5ª Região; Processo: 0000459-67.2014.5.05.0027; Data de assinatura: 02-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Dalila Nascimento Andrade - Terceira Turma; Relator(a): DALILA NASCIMENTO ANDRADE) AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Diante da incapacidade de o devedor principal suportar com suas obrigações, encontrando-se em processo de recuperação judicial, deve a execução recair sobre o patrimônio do responsável subsidiário, garantindo-se o privilégio do crédito trabalhista, cuja natureza é indubitavelmente alimentar. Desprovido o agravo de petição do segundo reclamado e provido em parte o agravo de petição do reclamante.(TRT da 5ª Região; Processo: 0000565-41.2019.5.05.0031; Data de assinatura: 23-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira - Segunda Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA) EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Em face da inadimplência do devedor principal submetido à recuperação judicial, resta autorizado o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário na Justiça do Trabalho, em face do princípio da efetividade e celeridade processual.(TRT da 5ª Região; Processo: 0000633-42.2020.5.05.0132; Data de assinatura: 09-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness - Quarta Turma; Relator(a): MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - inviável a execução contra a devedora principal submetida a recuperação judicial, cabe ser redirecionada, de imediato, a execução contra o responsável subsidiário(TRT da 5ª Região; Processo: 0000537-46.2017.5.05.0192; Data de assinatura: 06-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho - Terceira Turma; Relator(a): MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO) O Tribunal Superior do Trabalho, com o fim de pacificar sua jurisprudência, em julgamento do Tema 133, elaborou súmula de precedente vinculante com o seguinte teor: A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução. Portanto, pacificada a jurisprudência do TST em precedente vinculante sobre o tema da responsabilização subsidiária em caso de constatação de impossibilidade de inadimplemento do devedor principal, deve este Juízo observar o seu cumprimento, com o prosseguimento da execução em face do devedor subsidiariamente condenado; no caso dos autos, em face da COELBA. 3-Com relação ao pleito da COELBA em relação à existência de ação coletiva que beneficiaria o reclamante, considerando a renúncia expressa formulada pela parte a quem aproveitaria tal ação, julgo prejudicado o pedido empresarial. Oficie-se ao Juízo da ação coletiva informando a renúncia expressa do reclamante aos créditos a que porventura teria direito na referida ação. 4-Ato contínuo, dê-se vista às partes deste despacho, a COELBA para pagar ou garantir a execução no prazo de 15 dias sob pena de penhora via Sisbajud." IPIAU/BA, 14 de julho de 2025. BERNARDO MUNIZ MOREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS PHILIPPE BARBOSA SOUZA

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Bruna Camila Da Silva e outros x Flor Di Cajú Loja Colaborativa

ID: 262553701

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000293-94.2023.5.21.0020

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA CAMILA DA SILVA TATIANA FAGUNDES GALVAO

Polo Passivo:

FLOR DI CAJÚ LOJA COLABORATIVA

Notificação

Advogados:

LUCIANA MOTA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA 0000293-94.2023.5.21.0020 : BRUNA CAMILA DA SILVA : FLOR DI CAJÚ LOJA COLABORATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA 0000293-94.2023.5.21.0020 : BRUNA CAMILA DA SILVA : FLOR DI CAJÚ LOJA COLABORATIVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48722fc proferida nos autos. SENTENÇA Trata-se de processo de Cumprimento de Sentença na etapa de liquidação. A liquidação foi realizada pelo Juízo. Intimadas (#Id 0e4be5c e #id:48195d0), as partes não apresentaram impugnação aos cálculos anexados pelo Juízo. Foi requerido o início da execução. Os autos foram conclusos. É o breve relatório. Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, § 2º da CLT. A Sentença foi tornada líquida pelo Juízo. (#id:40a62c3). A ciência dos cálculos de liquidação pelo reclamante se deu em 20/02/2025, segunda-feira. A data de ciência dos cálculos pela empresa se deu em 20/03/2025, quinta-feira. Sem manifestações, decido. I. FUNDAMENTOS DA DECISÃO I.I. Da conta do Juízo A Sentença (#id:ced8055), passada em julgado, reconheceu o vínculo de trabalho com data de admissão em 16/09/2022, na função de vendedora, remuneração no valor de salário base mensal de R$ 1.500,00, acrescida de 5% de comissão sobre as vendas e saída em 14/06/2023, já com a projeção do aviso prévio indenizado, nos limites da exordial. Estabeleceu ainda que, no caso concreto, foram deferidos os seguintes títulos: aviso prévio indenizado (30 dias, nos limites do pedido);diferenças salariais;13º salário proporcional (5/12, nos limites do pedido);férias acrescidas do terço constitucional (9/12, nos limites do pedido);FGTS durante todo o período trabalhado mais multa de 40%;Multa do Art. 477 da CLT A liquidação de Sentença valeu-se do sistema de cálculos trabalhistas (Pje-Calc). Foram informados ao Pje-Calc: Estado (RN), Município (Goianinha); regime de trabalho (tempo integral), Maior remuneração (R$ 1.500,00); Prazo do Aviso prévio (calculado); carga horária padrão (220,00); Admissão (16/09/2022); Projetar Aviso Prévio Indenizado (sim); Considerar Feriados estaduais (sim); Sábado como dia útil (sim), Demissão (15/05/2023); Considerar Feriados (sim); Data do Ajuizamento (31/07/2023). Os títulos liquidados foram: AVISO PRÉVIO;DIFERENÇA SALARIALMULTA DO ART. 477 DA CLTFÉRIAS + 1/3;13º SALÁRIOFGTS 8%;MULTA SOBRE FGTS 40%; O Critério de Cálculo e Fundamentação Legal utilizados foram os seguintes: Prazo do aviso prévio apurado segundo a Lei nº 12.506/2011.1.Avos de férias e/ou 13º salário apurados considerando a projeção do prazo do aviso prévio.Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 30/07/2023 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 31/07/2023, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'IPCA-E' relativa a 07/2023.Alíquota de contribuição social empresa fixada em 20% durante todo o período.Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991).Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988).Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 30/07/2023; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 31/07/2023.Juros de mora sobre verbas apurados após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante. Percebo que estão presentes a liquidação de todas verbas deferidas, com a repercussão jurídica pertinente e com os critérios legais e fundamentação legal corretos. Não impugnada, a liquidação deve ser homologada, por incontroversa, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. I.II Da atualização de cálculos na etapa de execução do cumprimento de Sentença Por conseguinte, na etapa de execução, destaco ainda que todos os parâmetros de atualização de cálculos estão descritos na Sentença. Ademais, fica estabelecido que deverá a executada atualizar a dívida, em caso de garantia do Juízo, conforme o art. 882 da CLT: Art. 882. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. As atualizações pela Vara do Trabalho deverão seguir o estabelecido pelo Art. 883 da CLT: Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. No caso das deduções, os valores eventualmente pagos pelo reclamado doravante serão deduzidos da dívida na data do depósito realizado pela parte executada. Os juros serão aplicados ao saldo devedor, conforme art. 334 do código civil c/c o art. 39, caput e § 1º, da lei 8.177/91, e RRAg-2032-92.2010.5.02.0083, 6ª Turma, TST, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022). Observe-se o Tema Repetitivo 667 do STJ em casos de recurso, embargos à execução ou penhora. Nestes Casos, os depósitos judiciais não elidem a mora. Assim, o dinheiro entregue ao credor/exequente será deduzido do montante final e apurado juros sobre o saldo devedor. Fica autorizada a retenção de honorários advocatícios quando dos pagamentos ao reclamante como se dispuser em contrato, o qual deve ser anexados aos autos, conforme Art. 22, § 4º, da Lei nº. 8.906/94 Por fim, as impugnações à presente Sentença de Liquidação serão realizadas somente nos embargos à penhora, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo (Art. 884, § 3º, da CLT). São estes os fundamentos. II DECISÃO Face ao exposto, HOMOLOGO, por Sentença, os cálculos anexados pelo Juízo para que surtem seus jurídicos e legais efeitos. Planilha em anexo. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, conforme disciplinado pela Portaria Nº 01, de 27 de março de 2025, da Vara do Trabalho de Goianinha, determino ao(à) Oficial(a) de Justiça que realize a pesquisa patrimonial por meio da utilização das ferramentas eletrônicas, independentemente da expedição de mandado de pesquisa, penhora e avaliação, conforme determinação em ata da Correição Ordinária, em 12/03/2025 (PJECOR Nº 0000002-12.2025.2.00.0521). O(A) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá iniciar a pesquisa patrimonial mediante utilização do convênio SISBAJUD, ficando autorizado o uso da modalidade por repetição programada, “Teimosinha”, disponível na referida ferramenta por 60 (sessenta) dias. Simultaneamente, caso não sejam bloqueados valores suficientes para a satisfação integral do crédito autoral na primeira ordem de bloqueio, deverá o Sr(a). Oficial (a) de Justiça prosseguir com a pesquisa patrimonial nos sistemas RENAJUD (gravame de circulação), CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SERPJUD/PENHORA ONLINE e SNIPER. A pesquisa patrimonial deverá ser certificada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça nos autos. Em caso de eventual localização de bens, devem ser juntados os respectivos comprovantes e/ou documentos que indiquem a existência destes. Após o cumprimento da determinação, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. Custas de liquidação de R$ 91,87, pela reclamada. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, 29 de abril de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA CAMILA DA SILVA

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Processo nº 0000002-98.1996.8.14.0048

ID: 261718600

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000002-98.1996.8.14.0048

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO PARA S A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALLAN FABIO DA SILVA PINGARILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL N. 0000002-98.1996.8.14.0048 ORIGEM: VARA ÚNICA DE SALINÓPOLIS APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARA S. A. ADVOGADO: ALLA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL N. 0000002-98.1996.8.14.0048 ORIGEM: VARA ÚNICA DE SALINÓPOLIS APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARA S. A. ADVOGADO: ALLAN FABIO DA SILVA PINGARILHO - OAB/PA N. 9.238 APELADOS: AGUINALDO AFONSO DE OLIVEIRA, DEUZUITH DE SOUZA MELO TERRA, DEUZARINO DE OLIVEIRA TERRA e MARMOFLEX INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ADVOGADO: OLGA MARIA FONTOURA LINS – OAB/PA N. 5.811 APELADOS: CLEIDE CILENE FARIAS TAVARES e CLAUDIO LUIS RODRIGUES COSTA ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação interposta por BANCO DO ESTADO DO PARA S. A. contra a sentença proferida pela Vara Única de Salinópolis que, nos autos da Ação de Execução ajuizada por si contra AGUINALDO AFONSO DE OLIVEIRA, DEUZUITH DE SOUZA MELO TERRA, DEUZARINO DE OLIVEIRA TERRA, MARMOFLEX INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CLEIDE CILENE FARIAS TAVARES e CLAUDIO LUIS RODRIGUES COSTA, julgou a ação extinta sem resolução do mérito, sob o entendimento de não atendimento à determinação de emenda à inicial (art. 295, I e 284 parágrafo único do CPC) (Id. 16548033 - Pág. 5). Em suas razões recursais (Id. 16548034 - Pág. 2- 16548036 - Pág. 2), aduz a parte exequente a impossibilidade da rejeição da petição inicial à vista da citação da parte executada, bem como a necessidade de sua intimação pessoal para extinção da ação, ressaltando seu interesse processual e a ausência de requerimento da parte executada. Requer a nulidade da sentença. Não foram apresentadas contrarrazões (Id. 16548045). Distribuído os autos, coube a mim sua relatoria. É o relatório. Decido. O recurso é cabível (art. 1.009 do CPC) e presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, conheço da presente Apelação e passo a decidi-la monocraticamente, a teor do art. 133, XII, “a” e “d” do RI/TJEPA e art. 932, V, “a” do CPC. O recurso tem por escopo a anulação da sentença proferida pelo Juízo de origem sob o fundamento de necessidade de intimação pessoal da parte exequente para extinção do feito e de requerimento da parte executada. Assiste razão ao recorrente. A questão principal gravita em torno da Ação de Execução ajuizada pelo recorrente contra os recorridos, sendo defeso, no caso concreto, o indeferimento da petição inicial após a citação por ausência das hipóteses do art. 330 do CPC. Nesse sentido: STJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO . VEDAÇÃO AO ADITAMENTO DO PEDIDO INICIAL APÓS A CITAÇÃO SEM O CONSENTIMENTO EXPRESSO DA PARTE RÉ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que o pedido de alteração da inicial foi formulado após a expedição do mandado citatório da ré . E uma vez citada, a Fazenda Pública Estadual não manifestou a sua concordância expressa com o pedido de aditamento. Assim, uma vez estabilizada a relação processual, não é mais possível a emenda à petição inicial, ante o não consentimento expresso do réu, devendo o processo prosseguir nos termos do pedido inicial (fl. 1.803) . 2. O entendimento da Corte a quo apresenta-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a alteração do pedido após a citação sem o consentimento expresso do réu configura violação ao princípio da estabilidade do processo, expressamente vedado pelo art. 264 do CPC/1973, impondo-se o não conhecimento do pleito formulado tardiamente, quando já instalado o contraditório nos limites da causa de pedir e do pedido ( AgInt no REsp 1.475 .979/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/03/2020). Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1 .529.863/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 21/9/2020; AgInt no AgRg no AREsp n. 71.621/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 2/5/2019; AgRg no AREsp n . 229.985/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 5/12/2012. 3. Ao que se observa, segundo a orientação desta Corte Superior ao interpretar a norma contida no art . 264 do CPC revogado (art. 329, II, do CPC/2015), concretizada a citação e, por conseguinte, angularizada a relação jurídica processual, a aquiescência da parte demandada à ampliação do objeto da lide deve ser expressa, não se admitindo o consentimento tácito. 4. Logo, a existência de impugnação ou objeção contida na contestação não cumpre, por si só, a exigência de consentimento expresso ao aditamento da inicial, motivo pelo qual deve ser mantido o acórdão de origem que declarou a nulidade da sentença na parte em que apreciou o pedido de repetição de indébito tributário apresentado após a citação da Fazenda do Estado de São Paulo . 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1556908 SP 2019/0227683-4, Data de Julgamento: 29/11/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2022) - Grifei TJPA PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO; ART . 282 E 823 CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . I - o ônus da prova é visto sob duas perspectivas: de um lado, opera como método de que se vale o juiz quando, diante do acervo probatório, conclui que não se logrou provar determinado fato, decidindo contra aquele a quem incumbia fazer a respectiva prova; de outro, é visto pelas partes, que, cientes das consequências do descumprimento do ônus, atuam no processo com o intuito de dele se desincumbir. II- após a citação, não é mais possível o indeferimento da inicial pela ausência de algum requisito indispensável, uma vez que o indeferimento da petição inicial tem caráter liminar, ocorrendo antes da citação do réu. III- ser for constatado algum vício na petição após a citação do réu, o juiz poderá extinguir o processo sem resolução do mérito, e não como indeferimento da exordial. IV- o apelante não logrou êxito ao juntar documentos cabíveis a comprovar o direito ao recebimento das verbas rescisórias, sendo tais documentos indispensáveis para a propositura da ação, segundo os artigos 282, VI e 283 do CPC/73 . V- Recurso conhecido e improvido. À unanimidade. (TJ-PA - APL: 00024766620068140045 BELÉM, Relator.: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 26/06/2017, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 28/06/2017) - Grifei Além do que, a Súmula n. 240/STJ, editada ainda sob a vigência do CPC/73 e cuja redação foi incorporada ao art. 485, § 6° do CPC, condiciona a extinção do processo por abandono do exequente a requerimento do executado, o que não ocorreu no caso concreto, à vista da citação de 04 (quatro) dos 06 (seis) réus. Isto posto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença apelada, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem a fim de que seja dado regular prosseguimento à ação. Operada a preclusão, remetam-se os autos ao Juízo de origem. À Secretaria para as providências cabíveis. P.R.I.C. Belém(PA), datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

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Processo nº 0000002-98.1996.8.14.0048

ID: 261718601

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000002-98.1996.8.14.0048

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUINALDO AFONSO DE OLIVEIRA CLAUDIO LUIS RODRIGUES COSTA CLEIDE CILENE FARIAS TAVARES DEUZARINO DE OLIVEIRA TERRA DEUZUITH DE SOUZA MELO TERRA MARMOFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Sentença

Advogados:

OLGA MARIA FONTOURA LINS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL N. 0000002-98.1996.8.14.0048 ORIGEM: VARA ÚNICA DE SALINÓPOLIS APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARA S. A. ADVOGADO: ALLA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL N. 0000002-98.1996.8.14.0048 ORIGEM: VARA ÚNICA DE SALINÓPOLIS APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARA S. A. ADVOGADO: ALLAN FABIO DA SILVA PINGARILHO - OAB/PA N. 9.238 APELADOS: AGUINALDO AFONSO DE OLIVEIRA, DEUZUITH DE SOUZA MELO TERRA, DEUZARINO DE OLIVEIRA TERRA e MARMOFLEX INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ADVOGADO: OLGA MARIA FONTOURA LINS – OAB/PA N. 5.811 APELADOS: CLEIDE CILENE FARIAS TAVARES e CLAUDIO LUIS RODRIGUES COSTA ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação interposta por BANCO DO ESTADO DO PARA S. A. contra a sentença proferida pela Vara Única de Salinópolis que, nos autos da Ação de Execução ajuizada por si contra AGUINALDO AFONSO DE OLIVEIRA, DEUZUITH DE SOUZA MELO TERRA, DEUZARINO DE OLIVEIRA TERRA, MARMOFLEX INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CLEIDE CILENE FARIAS TAVARES e CLAUDIO LUIS RODRIGUES COSTA, julgou a ação extinta sem resolução do mérito, sob o entendimento de não atendimento à determinação de emenda à inicial (art. 295, I e 284 parágrafo único do CPC) (Id. 16548033 - Pág. 5). Em suas razões recursais (Id. 16548034 - Pág. 2- 16548036 - Pág. 2), aduz a parte exequente a impossibilidade da rejeição da petição inicial à vista da citação da parte executada, bem como a necessidade de sua intimação pessoal para extinção da ação, ressaltando seu interesse processual e a ausência de requerimento da parte executada. Requer a nulidade da sentença. Não foram apresentadas contrarrazões (Id. 16548045). Distribuído os autos, coube a mim sua relatoria. É o relatório. Decido. O recurso é cabível (art. 1.009 do CPC) e presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, conheço da presente Apelação e passo a decidi-la monocraticamente, a teor do art. 133, XII, “a” e “d” do RI/TJEPA e art. 932, V, “a” do CPC. O recurso tem por escopo a anulação da sentença proferida pelo Juízo de origem sob o fundamento de necessidade de intimação pessoal da parte exequente para extinção do feito e de requerimento da parte executada. Assiste razão ao recorrente. A questão principal gravita em torno da Ação de Execução ajuizada pelo recorrente contra os recorridos, sendo defeso, no caso concreto, o indeferimento da petição inicial após a citação por ausência das hipóteses do art. 330 do CPC. Nesse sentido: STJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO . VEDAÇÃO AO ADITAMENTO DO PEDIDO INICIAL APÓS A CITAÇÃO SEM O CONSENTIMENTO EXPRESSO DA PARTE RÉ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que o pedido de alteração da inicial foi formulado após a expedição do mandado citatório da ré . E uma vez citada, a Fazenda Pública Estadual não manifestou a sua concordância expressa com o pedido de aditamento. Assim, uma vez estabilizada a relação processual, não é mais possível a emenda à petição inicial, ante o não consentimento expresso do réu, devendo o processo prosseguir nos termos do pedido inicial (fl. 1.803) . 2. O entendimento da Corte a quo apresenta-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a alteração do pedido após a citação sem o consentimento expresso do réu configura violação ao princípio da estabilidade do processo, expressamente vedado pelo art. 264 do CPC/1973, impondo-se o não conhecimento do pleito formulado tardiamente, quando já instalado o contraditório nos limites da causa de pedir e do pedido ( AgInt no REsp 1.475 .979/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/03/2020). Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1 .529.863/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 21/9/2020; AgInt no AgRg no AREsp n. 71.621/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 2/5/2019; AgRg no AREsp n . 229.985/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 5/12/2012. 3. Ao que se observa, segundo a orientação desta Corte Superior ao interpretar a norma contida no art . 264 do CPC revogado (art. 329, II, do CPC/2015), concretizada a citação e, por conseguinte, angularizada a relação jurídica processual, a aquiescência da parte demandada à ampliação do objeto da lide deve ser expressa, não se admitindo o consentimento tácito. 4. Logo, a existência de impugnação ou objeção contida na contestação não cumpre, por si só, a exigência de consentimento expresso ao aditamento da inicial, motivo pelo qual deve ser mantido o acórdão de origem que declarou a nulidade da sentença na parte em que apreciou o pedido de repetição de indébito tributário apresentado após a citação da Fazenda do Estado de São Paulo . 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1556908 SP 2019/0227683-4, Data de Julgamento: 29/11/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2022) - Grifei TJPA PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO; ART . 282 E 823 CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . I - o ônus da prova é visto sob duas perspectivas: de um lado, opera como método de que se vale o juiz quando, diante do acervo probatório, conclui que não se logrou provar determinado fato, decidindo contra aquele a quem incumbia fazer a respectiva prova; de outro, é visto pelas partes, que, cientes das consequências do descumprimento do ônus, atuam no processo com o intuito de dele se desincumbir. II- após a citação, não é mais possível o indeferimento da inicial pela ausência de algum requisito indispensável, uma vez que o indeferimento da petição inicial tem caráter liminar, ocorrendo antes da citação do réu. III- ser for constatado algum vício na petição após a citação do réu, o juiz poderá extinguir o processo sem resolução do mérito, e não como indeferimento da exordial. IV- o apelante não logrou êxito ao juntar documentos cabíveis a comprovar o direito ao recebimento das verbas rescisórias, sendo tais documentos indispensáveis para a propositura da ação, segundo os artigos 282, VI e 283 do CPC/73 . V- Recurso conhecido e improvido. À unanimidade. (TJ-PA - APL: 00024766620068140045 BELÉM, Relator.: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 26/06/2017, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 28/06/2017) - Grifei Além do que, a Súmula n. 240/STJ, editada ainda sob a vigência do CPC/73 e cuja redação foi incorporada ao art. 485, § 6° do CPC, condiciona a extinção do processo por abandono do exequente a requerimento do executado, o que não ocorreu no caso concreto, à vista da citação de 04 (quatro) dos 06 (seis) réus. Isto posto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença apelada, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem a fim de que seja dado regular prosseguimento à ação. Operada a preclusão, remetam-se os autos ao Juízo de origem. À Secretaria para as providências cabíveis. P.R.I.C. Belém(PA), datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

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Processo nº 0000002-19.2020.8.10.0097

ID: 259698798

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000002-19.2020.8.10.0097

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Acórdão

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 00… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000002-19.2020.8.10.0097 11ª SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - INICIADA EM 14/04/2025 E FINALIZADA EM 22/04/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO REVISOR(A) DESEMBARGADOR(A) MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM RECORRENTE: OVERLANDES MENDONÇA REPRESENTANTE: DEFENSOR PÚBLICO DIEGO ORLANDO CASTELO BRANCO RIBEIRO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA JOÃO VIANA DOS PASSOS NETO PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOAQUIM HENRIQUE DE CARVALHO LOBATO ORIGEM: JUÍZO DA COMARCA DE MATINHA EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (LEI Nº 11.340/2006, ART. 24-A). REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA ANTERIOR AO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por Overlandes Mendonça contra sentença que o condenou à pena de 3 meses de detenção pelo crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (MPU’s) (Lei nº 11.340/2006, art. 24-A), argumentando que estas foram revogadas antes da suposta violação, tornando atípica a conduta imputada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se a revogação das MPU’s ocorreu antes dos fatos narrados na denúncia, a descaracterizar o crime tipificado na Lei nº 11.340/2006, art. 24-A. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatado que as medidas protetivas de urgência (MPU’s) foram revogadas pelo Juízo de origem meses antes do suposto descumprimento narrado na denúncia, de rigor a absolvição do Réu. 4. Exige o tipo penal descrito na Lei nº 11.340/2006, art. 24-A, que a decisão judicial impondo as MPU’s esteja vigente, condição inexistente no caso concreto. 5. Diante da atipicidade da conduta, impõe-se o afastamento da condenação a título de danos morais. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e provido, absolvendo Overlandes Mendonça do crime previsto na Lei nº 11.340/2006, art. 24-A. V. TESE DE JULGAMENTO: 1. Para a configuração do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei nº 11.340/2006, art. 24-A), é imprescindível a existência de decisão judicial válida e vigente determinando a medida. 2. Revogada a medida protetiva antes da conduta imputada, inexiste crime por atipicidade da conduta. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade de votos e em desacordo com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os(as) Senhores(as) Desembargadores(as) José Nilo Ribeiro Filho (Presidente), Maria da Graça Peres Soares Amorim e o Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Dr. Talvick Afonso Atta de Freitas. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o(a) Sr.(a) Procurador(a) Amanda Maria Peixoto Costa. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal (ApCrim) interposta com fundamento no Código de Processo Penal (CPP, art. 593, I) por Overlandes Mendonça contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Matinha, pela qual foi condenado à pena de 3 meses de detenção, dada incursão no crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei nº 11.340/2006, art. 24-A). Narra a denúncia que “nos dias 08/12/2019 e 09/12/2019, o denunciado descumpriu a decisão judicial que deferiu as medidas protetivas de urgência deste juízo em favor da vítima acima referenciada, incorrendo, portanto, nas condutas delituosas previstas no (...) art, 24-A, caput, da Lei 11.340/2006 c/c artigo 69, do Código Penal” (ID 43556648 – pág. 6 a 8). Aduz o Recorrente, em síntese, que a sentença impugnada cometeu erro de julgamento, argumentando que as medidas cautelares foram previamente revogadas pelo Juízo a quo, redundando na atipicidade da conduta. Nesses termos, postula pela reforma da sentença, para absolve-lo do delito que lhe é imputado, com o consequente afastamento da condenação por danos morais ou, subsidiariamente, pela redução para patamares condizentes com suas condições financeiras (ID 43556685). Contrarrazões (ID 43557039). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça opina seja o Recurso conhecido e não provido (ID 43976602). É, em síntese, o Relatório. VOTO Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da Apelação. Preliminarmente, do exame da sentença impugnada, verifico ter o Juízo de origem concluído pela condenação do Recorrente ao fundamento de que “(...) a vítima relatou à polícia que, nos dias 08/12/2019 e 09/12/2019, seu ex-companheiro a procurou em sua residência, aproximando-se dela e de seus familiares, conforme registrado no Termo de Declaração à pág. 18. (...) Analisando os autos, observo que a autoria e a materialidade delitiva restaram devidamente confirmadas pelo Boletim de Ocorrência, Termo de Declarações da vítima, bem como sua oitiva em juízo (...)” (ID 43556682). Em relação a essa conclusão, contudo, assiste razão ao Recorrente quando aponta erro de julgamento na sentença impugnada. Isso porque, apesar de ciente da tese fixada no Recurso Repetitivo nº 1249 de que “a duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado”, no presente caso, indubitavelmente, houve revogação das medidas protetivas de urgência muito antes do seu suposto descumprimento. Compulsando o sistema Jurisconsult deste Tribunal de Justiça (https://jurisconsult.tjma.jus.br/#/home), contata-se que o Juízo a quo, nos autos do Processo nº 923-46.2018.8.10.0097, exarou sentença em 28/06/2019, explicitando que “no caso dos autos, já se passaram quase 01 (um) [ano] desde o evento que motivou a vítima a procurar a delegacia, sem qualquer outra causa superveniente, já que esta não acionou os policias para fazer cumprir a decisão, não se fazendo mais presente o requisito do 'periculum in mora'', motivo pelo qual determinou o arquivamento daqueles autos “revogando a decisão retro”. Portanto, indene de dúvida que, ao reavaliar as medidas acautelatórias, o Juízo de 1º Grau revogou sua concessão, reconhecendo não persistir risco à ofendida. Nesse contexto, ocorrendo a revogação das MPU’s que deram azo à presente Ação Penal praticamente 6 meses antes da sua suposta violação – o que teria ocorrido somente nos dias 08/12/2019 e 09/12/2019 –, não se subsome a conduta do Acusado ao tipo penal previsto na Lei nº 11.340/2006, art. 24-A, o qual descreve como delituosa somente a conduta do agente que “descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei”. Com efeito, sendo obrigatório que a decisão judicial esteja válida para possa ser descumprida, o que, como dito, não se observa na espécie, de rigor a reforma da sentença objurgada para absolver o Apelante, ante a atipicidade da conduta. Por conseguinte, inexistindo conduta delituosa, também se impõe o afastamento da indenização por danos morais, posto que o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema Repetitivo nº 983, firmou a tese de que a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral somente é cabível nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, não sendo possível sua fixação nos casos de atipicidade da conduta do Acusado. ANTE O EXPOSTO, em desacordo com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO à Apelação, para absolver Overlandes Mendonça da acusação de descumprimento de medida protetiva de urgência, ex vi do RITJMA, art. 669, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator

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Rosangela Amorim Freitas Meyer x Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

ID: 258672286

Tribunal: TRT5 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000040-15.2021.5.05.0023

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA AMORIM FREITAS MEYER

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER

Notificação

Advogados:

DARLAN DE JESUS OLIVEIRA

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RICARDO DE JESUS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000040-15.2021.5.05.0023 : ROSANGELA AMORIM FREITAS MEYER : COMPANHIA DE DESEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000040-15.2021.5.05.0023 : ROSANGELA AMORIM FREITAS MEYER : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c0a523 proferida nos autos. DECISÃO – IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos etc. RELATÓRIO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER, executada, nos autos em que contende ROSANGELA AMORIM FREITAS MEYER, exequente, apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ao ID 9ee942e. Devidamente notificada, a parte Impugnada se manifestou. Inexistindo prova oral a ser produzida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTOS: 1. DIFERENÇA SALARIAL: Argumenta a Impugnante que os cálculos apresentados pela Exequente estariam equivocados, por incluírem diferenças salariais decorrentes da concessão de promoções, sendo que estas teriam sido afastadas em sede de recurso. Pois bem. De fato, as diferenças salariais decorrentes da concessão de promoções por merecimento foram excluídas pelo acórdão de ID 938feba. Entretanto, faz-se necessário observar o seguinte: i) consoante PCCS/2013, a progressão se trata da evolução do empregado no cargo que ocupa em razão da aquisição de maturidade profissional, dentro de uma mesma classe; ii) o item 5.1 do PCCS/2013 prescreve que a progressão exige o cumprimento do interstício mínimo de 24 meses de efetivo exercício no nível anterior; iii) comparando o recibo de pagamento do Exequente com a tabela salarial de maio/2015 (ID 414b850 – Pág. 5), constata-se que o salário pago corresponde ao nível A classe 3 (R$ 5.033,41), sendo que o nível seguinte (classe 4) tem salário de R$ 5.557,29, havendo uma diferença percentual entre os níveis de aproximadamente 10,40%. Logo, diante das constatações acima, tem-se que nos cálculos do Exequente não foram incluídas as promoções por merecimento que foram afastadas em sede recursal. Assim se diz basicamente porque foram incluídas duas elevações salariais, sendo, uma em abril/2016 e outra em fevereiro/2018, em percentuais equivalentes a 10,40%, o que leva a crer que se trata das progressões funcionais, e não de avanços pertinentes às promoções meritórias que foram indeferidas pelo acórdão de ID 938feba. Desta forma, não existe o equívoco apontado nos cálculos. 2. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS: Diz-se que foram apurados reflexos sobre reflexos, ou seja, repercussão do adicional de antiguidade sobre FGTS, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e indenização TRCT, o que não teria sido deferido no título executivo. Com razão. Não sendo legítimo se inovar na lide, nos termos do art. 879, §1º, da CLT, então impossível o acréscimo de condenação inexistente no título executivo, independentemente de, em tese, existir o direito subjacente. Logo, como a coisa julgada não contemplou repercussão do adicional de antiguidade em parcelas acessórias, altero os cálculos para extirpar das contas tais reflexos. 3. FGTS: A Impugnante afirma que os cálculos do Exequente estariam incorretos, pois teriam sido indevidamente incluídas as diferenças de 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, adicional de antiguidade em sua base de cálculo. Novamente com razão, por motivos similares àqueles acima estampados. Com efeito, a única repercussão autorizada no título executivo foi das diferenças salarias. Adéquo as contas. 4. CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PUBLICA: Requer-se a exclusão das custas processuais, alegando que a Impugnante gozaria de isenção de despesas processuais. Pois bem. O acórdão de ID 2e332f0 deu provimento parcial ao recurso da Impugnante para determinar que a execução se processasse pelo regime de precatórios ou RPV. Contudo, isso não implica dizer que existe equiparação da Impugnante à Fazenda Pública para fins de isenção de custas processuais. Em suma, apenas se garantiu à Impugnante a submissão ao regime de precatórios, não havendo a extensão de outras vantagens garantidas à Fazenda Pública. Sobre o assunto, o nosso Regional assim vem entendendo, conforme aresto exemplificativo abaixo: “Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSAIS. EMPRESA PÚBLICA. CONDER. "(...)No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 858, o Supremo Tribunal Federal determinou a sujeição da reclamada ao regime de precatórios previsto no art. 100, da Constituição Federal. Ressalto, que não houve extensão à reclamada das garantias inerentes à Fazenda Pública, como o prazo em dobro para recorrer e a isenção de custas processuais. (Processo: 0000002-69.2021.5.05.0001, Segunda Turma, DJ: 02/12/2024)”. Portanto, mantenho as custas. 5. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Embora não tenha sido objeto de discussão entre as partes, esclareço que não se pode ignorar que a jurisprudência é firme no sentido de que a coisa julgada relativa aos critérios de atualização monetária deve sucumbir acaso exista alteração legislativa que afete as bases fixadas no título executivo. Isso porque se entende que juros moratórios e correção monetária constituem parcelas de natureza processual, motivo pelo qual a alteração introduzida por lei nova sobre o tema se aplica de imediato aos processos em curso, relativamente ao período posterior à sua vigência, à luz do princípio tempus regit actum. Sobre o tema, destaca-se a racio decidendi da decisão proferida pelo STF no RE nº 1.317.982 (Tema 1.170/RG), quando se definiu que “é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado”. Dito isso, tem-se que a Lei nº 14.905/2024, cuja vigência se iniciou em 30/08/2024, alterou as premissas legais que tratam do tema dos juros moratórios e da correção monetária no CC/02, alterando os dispositivos legais considerados pelo STF para a fixação da tese firmada no julgamento das ADC’s 58 e 59. Logo, diante do cenário em tela, não há dúvidas de que deve se entender como aplicáveis os novos critérios instituídos pela Lei nº 14.905/2024, a partir da sua vigência. Em suma, os critérios de atualização monetárias aplicáveis devem ser os seguintes: 1) até 29/08/2024, deve se observar: 1.1) na fase pré-judicial (do vencimento da parcela até o dia anterior à data de ajuizamento da ação), aplica-se a TR, a título de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, além do IPCA-E, a título de correção monetária; e 1.2) na fase judicial (da data de ajuizamento da ação em diante), aplica-se somente a taxa SELIC RECEITA FEDERAL, a qual engloba tanto os juros moratórios, quanto à correção monetária; 2) a partir de 30/08/2024, deve se passar se observar: 2.1) aplicação do IPCA como índice de correção monetária, a partir do vencimento da parcela, nos termos do art. 389 do CC/02, independentemente de se tratar de fase pré-judicial ou judicial; e 2.2) aplicação, a partir da data de ajuizamento da demanda, da taxa legal de juros prevista no art. 406 do CC/02, a qual corresponde à diferença entre a SELIC e o IPCA, considerando-se a taxa zero na hipótese de eventuais resultados negativos da aludida operação matemática. Nestes termos, adéquo as contas de acordo com os parâmetros acima. CONCLUSÃO: Isto posto, resolvo julgar PROCEDENTE EM PARTE a presente IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, tudo conforme fundamentação supra, que faz parte integrante deste decisum, como se aqui estivessem literalmente transcrita, homologando-se os cálculos de ID 61561cb. Notifiquem-se as partes. Salvador, 14 de abril de 2025. SORAYA GESTEIRA DE AZEVEDO LIMA MARQUES JUÍZA DO TRABALHO SALVADOR/BA, 20 de abril de 2025. SORAYA GESTEIRA DE AZEVEDO LIMA MARQUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER

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