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Processo nº 0002969-77.2023.8.17.3220

ID: 320411693

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 0002969-77.2023.8.17.3220

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. C. A. D. N.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RANIERE SOUZA DO NASCIMENTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 2ª Vara Cível da Coma…

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Processo nº 0002969-90.2025.8.16.0098

ID: 326905509

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jacarezinho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002969-90.2025.8.16.0098

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR -…

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Acs Sumaré Empreendimentos Imobiliários Ltda, x Luis Carlos Paulo Da Silva

ID: 331362024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002969-48.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ACS SUMARé EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA,

Polo Passivo:

LUIS CARLOS PAULO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES SCUTARI

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RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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Processo 0002969-48.2025.8.26.0604 (processo principal 1005630-61.2017.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Acs Sumaré Empreendimentos Imobiliários Lt…

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Processo nº 0002969-55.1997.8.24.0064

ID: 296636962

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002969-55.1997.8.24.0064

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MULLER COMERCIO DO VESTUARIO LIMITADA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA ALTHOFF MULLER

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JULIANA MÜLLER

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FABÍOLA BRESCOVICI

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MARLON CHARLES BERTOL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002969-55.1997.8.24.0064/SC EXECUTADO : MULLER COMERCIO DO VESTUARIO LIMITADA ADVOGADO(A) : MARLON CHARLES BERTOL (OAB SC010693) ADVOGADO(A) : FABÍOLA BRESCOVICI (OAB SC015233) A…

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Angelo Andreoli x Banco Agibank S/A.

ID: 314446704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002969-22.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO ANDREOLI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A.

Intimação

Advogados:

RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0002969-22.2024.8.26.0236 (apensado ao processo 1002569-25.2023.8.26.0236) (processo principal 1002569-25.2023.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Angelo A… Processo 0002969-22.2024.8.26.0236 (apensado ao processo 1002569-25.2023.8.26.0236) (processo principal 1002569-25.2023.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Angelo Andreoli - Banco Agibank S/A. - Vistos. A parte exequente apresentou cálculo do débito no valor de R$ 96.072,33 (páginas 28/30). Intimado, executado apontou como devido o valor de R$ 67.434,09 (página 40). A parte exequente retificou os cálculos para R$ 84.830,88 (página 54). Intimado, executado reiterou como devido valor anteriormente mencionado (página 60). Imprescindível a realização de cálculo pericial contábil, considerando a divergência de cálculos apresentados pelas partes (páginas 28/30, 40, 54 e 60). Para a realização da perícia, nomeio o Sr. Rodrigo Bellentani Zavarize, rbellentani@hotmail.com, independentemente de compromisso. Intime-se o Sr. Perito nomeado para estimativa de seus honorários, nos termos do art. 465, §2º, inc. I, do Código de Processo Civil, por meio do Correio Eletrônico. Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Providencie-se a serventia o necessário para a realização da perícia, expedindo-se todos os instrumentais necessários, devendo o expert, quando da realização da perícia, observar o disposto no §2º do artigo 466 e artigo 474, ambos do Código de Processo Civil. Laudo em 30 (trinta) dias, a partir da intimação do Sr. Perito para início dos trabalhos. Os assistentes técnicos indicados pelas partes, se houver, deverão apresentar seu respectivo parecer no prazo previsto no §1º do artigo 477 do Código de Processo Civil. Cabe salientar que a remuneração do Sr. Perito Judicial será rateada entre as partes, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, considerando que a perícia foi determinada de ofício por este Juízo. Com a manifestação do Sr. Perito, tornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA (OAB 472722/SP)

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Processo nº 0002969-73.2025.4.05.8103

ID: 275132226

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002969-73.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

M. S. O. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAIMUNDO PEDRO DOS SANTOS FARIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0002969-73.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0002969-73.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. S. O. D. S. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de benefício de amparo social indeferido apenas por ausência de deficiência. O art. 15, §5º, do Decreto nº 6.214/2007, incluído pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, que entrou em vigor em 6/11/2016, estabelece que a avaliação de deficiência é dispensada quando verificado que a renda per capita familiar do(a) postulante não atende aos requisitos de concessão do benefício, devendo ele ser indeferido. Portanto, informado o indeferimento do benefício por ausência de deficiência (conforme carta de indeferimento), a presunção é de que o requisito atinente à renda familiar fora atendido. Diante disso, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 31ª Vara – SJCE, com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF, c/c o art. 203, § 4º, do CPC, invertido o ônus probatório, intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se sobre o requisito da renda familiar, devendo se referir inclusive à análise já feita na via administrativa constante do processo administrativo. Caso entenda não comprovado na esfera administrativa, comprovar sua alegação, delimitando precisamente qual fato motivou a conclusão administrativa nesse sentido. Ficam as partes igualmente intimadas para, no mesmo prazo, manifestarem-se acerca do laudo médico pericial, podendo, ainda, o INSS apresentar proposta de acordo. Na hipótese de indicação de assistente técnico nos autos, poderá o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, conforme dispõe o art. 477, § 1º, do CPC. Eventuais impugnações ao laudo médico deverão ser fundamentadas, apontando as possíveis inconsistências do laudo impugnado. Manifestações genéricas serão desconsideradas. Expedientes necessários. Sobral/CE, data infra. FRANCISCO CLEYTON LIRA FERREIRA Servidor(a) - 31ª Vara Federal/SJCE

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Processo nº 0002969-43.2025.4.05.8307

ID: 328475970

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002969-43.2025.4.05.8307

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDINEIDE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

EMANOEL SERAPIAO PEREIRA JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002969-43.2025.4.05.8307 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDINEIDE MARIA DA SILVA Advogad… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002969-43.2025.4.05.8307 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDINEIDE MARIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EMANOEL SERAPIAO PEREIRA JUNIOR - PE64177 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: Juntar Procuração e Renúncia aos valores que excedam ao teto de 60 salários-mínimos; Exibir comprovante de residência atualizado (emitido com no máximo um ano do ajuizamento da ação) em nome próprio ou, se em nome alheio, apresentar, ainda, declaração do proprietário do imóvel juntamente com os documentos de identificação (RG e CPF) do mesmo (caso seja em nome do cônjuge do autor, anexar certidão de casamento). Fica a parte advertida que apenas serão aceitos um dos seguintes documentos: conta de água, energia elétrica ou telefone; fatura do cartão de crédito; carta de indeferimento do INSS (desde que enviada pelos Correios); Contrato de Locação; não mais aceitando este juízo a Certidão do Cartório Eleitoral e boletos bancários. NÃO SERÁ MAIS ACEITO TAMBÉM, DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA FEITA PELO PRÓPRIO AUTOR. Tal medida restritiva se faz necessária na tentativa de coibir fraudes no endereço informado pelas partes, não aceitando este Juízo comprovantes que possam ser unilateralmente modificados pelas mesmas; anexar comprovante de forma que seja possível averiguar a data de emissão do mesmo; O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Palmares, 17 de julho de 2025

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Município De Guaíra/Pr x Michelle Chia Mei Lo Confeccoes

ID: 260096411

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Guaíra Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002969-73.2018.8.16.0086

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUAíRA/PR

Polo Passivo:

MICHELLE CHIA MEI LO CONFECCOES

Conclusão

Advogados:

SANDRA PADILHA MARTINS

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ANDRÉ LUIZ PICOLI HERRERA

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ALESSANDRO ALVES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: guairavaracivel@tjpr.jus.br DECISÃO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0002969-73.2018.8.16.0086 Exequente(s): Município de Guaíra/PR Executado(s): MICHELLE CHIA MEI LO – CONFECCOES Vistos etc... 1) Considerando o contido na seq.103 e por entender que a firma individual (empresário individual) não tem personalidade jurídica distinta de seu titular e em face desta constatação a pessoa física responde pelos seus atos com o patrimônio particular, DEFIRO o pleito da seq.118. Proceda-se as diligências necessárias. 2) Com esteio no art.782, §3º, do Código de Processo Civil e em vista da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Tema repetitivo nº 1026, sob relatoria do Excelentíssimo Ministro Og Fernandes: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA", DEFIRO os pleitos da seq.118. À Secretaria para que faça o seguinte: a) utilize da ferramenta eletrônica do SERASAJUD e/ou a expedição de ofício para os devidos fins. b) utilize a(s) ferramenta(s) eletrônica(s) mencionada(s) em tal petitório, em sendo o caso e/ou a expedição de ofício para os devidos fins e com observância do valor do crédito exequendo. 3) Em sendo o caso, sirva este Pronunciamento Judicial de mandado/carta/ofício. 4) Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. Int. Dls. Nec. Guaíra/PR, nesta data. ______________Assinado Digitalmente___________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Dayane Andrea Sescão Paulino Orsi e outros x A.B. Exito Apoio Administrativo Ltda Me (Nome Fantasia Exito Assessoria Bancaria) Na Pessoa Do Repres. Legal Saulo Victo e outros

ID: 278039110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018753-65.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAYANE ANDREA SESCãO PAULINO ORSI JOAO GUSTAVO ORSI

Polo Passivo:

A.B. EXITO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME (NOME FANTASIA EXITO ASSESSORIA BANCARIA) NA PESSOA DO REPRES. LEGAL SAULO VICTO DIEGO VELOSO GONCALVES SAULO VICTOR CHIARAMONTE NASCIMENTO THULIO HENRIQUE CHIARMONTE NASCIMENTO VOGLIA CONSTRUTORA LTDA NA PESSOA DO REPRES. LEGAL SAULO VICTOR CHIARAMONTE NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

MAURO ALVES DE ARAUJO

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LUIZ CARLOS BRANCO

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JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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FELIPE RAMALHO POLINARIO

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ALINE BARBOSA BONATTI

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ADV: Luiz Carlos Branco (OAB 52055/SP), Mauro Alves de Araujo (OAB 88801/SP), Felipe Ramalho Polinario (OAB 278334/SP), Joao Luiz Pereira da Silva (OAB 386336/SP), Aline Barbosa Bonatti (OAB 440648/S… ADV: Luiz Carlos Branco (OAB 52055/SP), Mauro Alves de Araujo (OAB 88801/SP), Felipe Ramalho Polinario (OAB 278334/SP), Joao Luiz Pereira da Silva (OAB 386336/SP), Aline Barbosa Bonatti (OAB 440648/SP) Processo 1018753-65.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Gustavo Orsi, Dayane Andrea Sescão Paulino Orsi - Reqdo: Voglia Construtora Ltda na pessoa do repres. legal Saulo Victor Chiaramonte Nascimento, A.b. Exito Apoio Administrativo Ltda Me (Nome Fantasia Exito Assessoria Bancaria) na pessoa do repres. legal Saulo Victo, Saulo Victor Chiaramonte Nascimento, Thulio Henrique Chiarmonte Nascimento, Diego Veloso Goncalves - Diante de todo o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, com relação a THULIO HENRIQUE CHIARAMONTE NASCIMENTO, em razão de sua ilegitimidade passiva (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. JULGO IMPROCEDENTE a ação nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com relação à ré AB EXITO APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI, pelos motivos acima expostos. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido, e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando rescindido o contrato de empreitada entabulado entre as partes por culpa exclusiva da parte ré, condenando os réus VOGLIACONSTRUTORALTDA., SAULO VICTOR CHIARAMONTE NASCIMENTO e DIEGO VELOSO GONÇALVES, de forma solidária, a: a) Restituírem a integralidade do valor pago pela parte autora, observando-se a fundamentação, ou seja, se faz necessária, em fase de liquidação de sentença, proceder à avaliação dos serviços e materiais empregados na obra, para que haja o justo e devido abatimento do valor total pactuado, ocasião em que as notas fiscais eletrônicas de mão de obra deverão ser apresentadas, bem como, para a apuração das perdas e danos materiais (apurar a existência de valores cobrados e pagos em duplicidade) e, b) pagarem a multa prevista na cláusula 3.7 do contrato (fls. 51/52), bem como, a multa prevista na cláusula 8 (fls. 53). Os valores apurados em liquidação de sentença deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% da citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. Condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais, tendo em vista a sucumbência recíproca, cabendo aos réusVOGLIACONSTRUTORALTDA., SAULO VICTOR CHIARAMONTE NASCIMENTO e DIEGO VELOSO GONÇALVES o pagamento solidário dos 50% restantes. Os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o valor da condenação, a serem pagos por cada parte à parte contrária, na proporção de 50%, vedada a compensação (art. 85, §14, do CPC). Oportunamente, arquivem-se. P.I.C.

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Dayane Andrea Sescão Paulino Orsi e outros x A.B. Exito Apoio Administrativo Ltda Me (Nome Fantasia Exito Assessoria Bancaria) Na Pessoa Do Repres. Legal Saulo Victo e outros

ID: 276469216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018753-65.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAYANE ANDREA SESCãO PAULINO ORSI JOAO GUSTAVO ORSI

Polo Passivo:

A.B. EXITO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME (NOME FANTASIA EXITO ASSESSORIA BANCARIA) NA PESSOA DO REPRES. LEGAL SAULO VICTO DIEGO VELOSO GONCALVES SAULO VICTOR CHIARAMONTE NASCIMENTO THULIO HENRIQUE CHIARMONTE NASCIMENTO VOGLIA CONSTRUTORA LTDA NA PESSOA DO REPRES. LEGAL SAULO VICTOR CHIARAMONTE NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

MAURO ALVES DE ARAUJO

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LUIZ CARLOS BRANCO

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JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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FELIPE RAMALHO POLINARIO

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ALINE BARBOSA BONATTI

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ADV: Luiz Carlos Branco (OAB 52055/SP), Mauro Alves de Araujo (OAB 88801/SP), Felipe Ramalho Polinario (OAB 278334/SP), Joao Luiz Pereira da Silva (OAB 386336/SP), Aline Barbosa Bonatti (OAB 440648/S… ADV: Luiz Carlos Branco (OAB 52055/SP), Mauro Alves de Araujo (OAB 88801/SP), Felipe Ramalho Polinario (OAB 278334/SP), Joao Luiz Pereira da Silva (OAB 386336/SP), Aline Barbosa Bonatti (OAB 440648/SP) Processo 1018753-65.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Gustavo Orsi, Dayane Andrea Sescão Paulino Orsi - Reqdo: Voglia Construtora Ltda na pessoa do repres. legal Saulo Victor Chiaramonte Nascimento, A.b. Exito Apoio Administrativo Ltda Me (Nome Fantasia Exito Assessoria Bancaria) na pessoa do repres. legal Saulo Victo, Saulo Victor Chiaramonte Nascimento, Thulio Henrique Chiarmonte Nascimento, Diego Veloso Goncalves - Diante de todo o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, com relação a THULIO HENRIQUE CHIARAMONTE NASCIMENTO, em razão de sua ilegitimidade passiva (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. JULGO IMPROCEDENTE a ação nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com relação à ré AB EXITO APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI, pelos motivos acima expostos. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido, e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando rescindido o contrato de empreitada entabulado entre as partes por culpa exclusiva da parte ré, condenando os réus VOGLIACONSTRUTORALTDA., SAULO VICTOR CHIARAMONTE NASCIMENTO e DIEGO VELOSO GONÇALVES, de forma solidária, a: a) Restituírem a integralidade do valor pago pela parte autora, observando-se a fundamentação, ou seja, se faz necessária, em fase de liquidação de sentença, proceder à avaliação dos serviços e materiais empregados na obra, para que haja o justo e devido abatimento do valor total pactuado, ocasião em que as notas fiscais eletrônicas de mão de obra deverão ser apresentadas, bem como, para a apuração das perdas e danos materiais (apurar a existência de valores cobrados e pagos em duplicidade) e, b) pagarem a multa prevista na cláusula 3.7 do contrato (fls. 51/52), bem como, a multa prevista na cláusula 8 (fls. 53). Os valores apurados em liquidação de sentença deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% da citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. Condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais, tendo em vista a sucumbência recíproca, cabendo aos réusVOGLIACONSTRUTORALTDA., SAULO VICTOR CHIARAMONTE NASCIMENTO e DIEGO VELOSO GONÇALVES o pagamento solidário dos 50% restantes. Os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o valor da condenação, a serem pagos por cada parte à parte contrária, na proporção de 50%, vedada a compensação (art. 85, §14, do CPC). Oportunamente, arquivem-se. P.I.C.

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