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Processo nº 0003467-38.2024.8.26.0198

ID: 310143309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003467-38.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO ESCOLA OPUS 6 S/S LTDA VALDOMIRO FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

NOEL AXCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003467-38.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Auto Escola Opus 6 S/S LTDA - - Valdomiro Ferreira da Silva e outro - Vistos. Designo AUDIÊ… Processo 0003467-38.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Auto Escola Opus 6 S/S LTDA - - Valdomiro Ferreira da Silva e outro - Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 18/09/2025 às 16:00h, através de videoconferência pelo sistema "Microsoft Teams", bastando a parte possuir computador ou telefone celular com internet e-mail ativo, uma vez que só depende de um clique no link para acesso à reunião. Cada parte poderá trazer até 3 testemunhas, independentemente de intimação, salvo motivo excepcional, devidamente comprovado, nos termos do item 88.1 do Capítulo IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, caso em que deverá juntar o rol e a justificativa 10 dias úteis antes da audiência. Fica consignado que, caso a testemunha necessite de dispensa no emprego (artigo 473, inciso VIII, da CLT) ou função (artigo 78, inciso V, Estatuto Funcionário Público), será fornecido comprovante de comparecimento na própria audiência. Deverão as partes providenciarem todas as testemunhas e documentos que possam comprovar suas alegações, para apresentação no dia da audiência. Frise-se que não haverá outro momento processual para a realização de referidos atos. Intime-se autor de que o seu não comparecimento implicará na extinção do feito (Artigo 51, Inciso I da Lei 9.099/95) e condenação ao pagamento das custas processuais, e intime-se o requerido de que, deixando de comparecer à audiência, será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Intime-se as partes para informarem os e-mails de todos aqueles que participarão da audiência virtual (autor, réu, preposto, advogado, defensor público, testemunhas e representante legal), ou justifiquem a impossibilidade da participação, se o caso, no prazo de 10 dias. Caso ocorra o retorno do AR negativo (ausente/não procurado), fica desde já deferida a expedição de mandado para cumprimento com URGÊNCIA. As partes que não estiverem representadas por advogado nos autos, caso não tenham e-mail ou whatsapp para envio do link, deverão comparecer presencialmente no cartório, no horário das 13:00 às 17:00 horas, para receber as devidas orientações. CONSIGNO QUE TODAS AS PARTES RECEBERÃO O LINK DE ACESSO NOS E-MAILS OU WHATSAPP FORNECIDOS. E, EM CASO DE NÃO RECEBIMENTO DO LINK ATÉ O DIA DA AUDIÊNCIA OU PROBLEMAS PARA ACESSO ENTRAR EM CONTATO NO NÚMERO DE WATSAPP (11) 4444-1202. Intime-se. - ADV: NOEL AXCAR (OAB 286286/SP), NOEL AXCAR (OAB 286286/SP)

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Banco Itau Consignado S.A. x Aparecida Evangelista Vieira

ID: 319619660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003467-31.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

APARECIDA EVANGELISTA VIEIRA

Intimação

Advogados:

MARCELO FREITAS QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILSON DE ALMEIDA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003467-31.2023.8.26.0438 (processo principal 1004532-49.2020.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Aparecida Evangelista Vieira - Vistos.… Processo 0003467-31.2023.8.26.0438 (processo principal 1004532-49.2020.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Aparecida Evangelista Vieira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Banco Itau Consignado S.A. em face de Aparecida Evangelista Vieira. Às fls. 58 foi deferida a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da executada, por meio do sistema SISBAJUD, até o montante indicado na execução, visando assegurar a satisfação do crédito exequendo. Às fls. 69/80, a executada apresentou impugnação à penhora realizada, alegando que os valores bloqueados em sua conta bancária, no montante de R$ 740,12 (setecentos e quarenta reais e doze centavos), são oriundos de pensão por morte recebida em razão do falecimento de seu esposo, José Luiz dos Santos. Sustenta que tais verbas possuem natureza alimentar e são destinadas exclusivamente ao seu sustento, motivo pelo qual estariam protegidas de constrição judicial, por força do art. 833, IV do CPC, requerendo o desbloqueio imediato da conta e a concessão de tutela de urgência. Às fls. 87, foi expedida certidão para o exequente manifestar-se sobre a impugnação apresentada. Às fls. 106, deferiu-se o o levantamento da penhora mediante formulário MLE. Às fls. 112, restou certificado que não foram expedidos os mandados de levantamento eletrônico anteriormente determinados, tendo em vista que a impugnação à penhora ainda não havia sido apreciada até aquele momento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, com provar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Todavia, em que pese ao alegado, a petição de fls. 69/80 não veio devidamente instruída com documentos suficientes capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias. A documentação apresentada às fls. 84/85, consistente em extrato bancário que comprova o bloqueio dos valores bem comunicação da constrição, especialmente o montante de R$ 727,70 aplicado em CDB, não constitui prova idônea capaz de demonstrar a correlação entre os valores bloqueados e o recebimento da pensão por morte alegada pela impugnante. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação à penhora apresentada. Consequentemente, fica mantida a constrição dos valores no montante de R$ 740,12 (setecentos e quarenta reais e doze centavos), devendo prosseguir a execução. Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, expeça-se o MLE nos termos de fls. 106. Int. - ADV: MARCELO FREITAS QUEIROZ (OAB 101461/MG), GILSON DE ALMEIDA BARBOSA (OAB 236515/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 0003467-89.2023.8.16.0056

ID: 260150691

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cambé Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0003467-89.2023.8.16.0056

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STELA ADAMCHESKI 01233318977

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): STELA ADAMCHESKI PRAZO DE 20 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti, da 1ª Vara Cível de Cambé, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Monitória, assunto Contratos Bancários, sob nº , em que é(são) autor(es) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.0003467-89.2023.8.16.0056 A, e réu(s) STELA ADAMCHESKI, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) PromovidoSTELA , portador(a) do CNPJ 26.430.980/0001-56. Desta forma, procede-se por meio deste edital à sua ADAMCHESKICITAÇÃO para, no , pagar o débito constante na inicial, no valor total de , o qual deveráprazo de 15 (quinze) dias úteisR$ 144.995,80 ser atualizado até a data do efetivo pagamento e acrescido de 5% (cinco por cento) do valor da causa a título de honorários advocatícios, ou, no mesmo prazo, oferecer embargos nos próprios autos (art. 702, CPC). A(s) parte(s) fica(m) deCIENTE(S) que o cumprimento do mandado no prazo isenta do pagamento das custas processuais (art. 701, § 1º, CPC). Ainda, fica(m) de que, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos, será constituído de pleno direito o títuloCIENTE(S) executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (art. 701, § 2º, CPC). Por fim, a(s) parte(s) fica(m) CIENTE(S) de que, no prazo para embargos, reconhecendo a dívida e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá(ão) requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (arts. 701, § 5º, e 916, CPC). O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. Eu, Hilário Aleixo, Escrivão, conferi e digitei. Cambé, 23 de abril de 2025. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito (assinado digitalmente) : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃO . https://portal.tjpr.jus.br/projudi

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Processo nº 0003467-12.2025.8.26.0066

ID: 335248695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003467-12.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA APARECIDA CHICALé FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003467-12.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Magda Aparecida Chicalé Ferreira - Ciência aos interessados sobre as regras r… Processo 0003467-12.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Magda Aparecida Chicalé Ferreira - Ciência aos interessados sobre as regras relativas ao juízo de admissibilidade e eventual recolhimento do preparo recursal/despesas processuais: 1) O juízo aplica o Enunciado 75 do FOJESP,adiante transcrito: No sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo; 2) De acordo com o Comunicado CG n. 916/2016 que, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, §3º do CPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº 17/2016), esta unidade judiciária está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal; 3) Nos termos do Comunicado Conjunto n. 951/2023, no caso de eventual interposição de recurso, sob pena de deserção, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 3.1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 3.2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Fica esclarecido que na ausência de condenação líquida, o juízo fixa o valor da causa atualizada como base de cálculo (item 3.2); 5. Fica ainda apontado que se houver cumulação entre condenação pecuniária e declaração de inexistência de débito, o valor do proveito financeiro desta última também será considerado; 6. Ressalte-se que maiores esclarecimentos acerca do recolhimento do preparo recursal/despesas processuais poderão ser obtidos junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio dos links: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais e https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), lembrando que no primeiro estão disponibilizadas planilhas elaboradas para os respectivos cálculos. Nada mais. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)

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Processo nº 0182800-48.2023.8.26.0500

ID: 311870485

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0182800-48.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WATSON ROBERTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0182800-48.2023.8.26.0500 - Precatório - Reintegração - Marco Antonio de Moraes - Processo de Origem: 0000072-02.2023.8.26.0286/0001 2ª Vara Cível Foro de Itu Em cumprimento à requisição exp… Processo 0182800-48.2023.8.26.0500 - Precatório - Reintegração - Marco Antonio de Moraes - Processo de Origem: 0000072-02.2023.8.26.0286/0001 2ª Vara Cível Foro de Itu Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: WATSON ROBERTO FERREIRA (OAB 89287/SP)

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Daniel Manasses Dallagassa x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 319677750

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003467-58.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MANASSES DALLAGASSA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR ESTADO DO PARANá HAMILTON FRANCISCO DA SILVA MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

SERGIO RICARDO ALBERTI BINIARA

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CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL

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GRASIÉLLE MARKUS CEREGATTI

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MARIA CRISTINA JOBIM CASTOR DE MATTOS

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MOISÉS MOURA SAURA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003467-58.2025.8.16.9000 Recurso: 0003467-58.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrum… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003467-58.2025.8.16.9000 Recurso: 0003467-58.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Liminar Agravante(s): DANIEL MANASSES DALLAGASSA Agravado(s): HAMILTON FRANCISCO DA SILVA DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ Município de Curitiba/PR Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado 92 do Fonaje. Passo a decidir. As custas foram recolhidas (seq. 13.2 e 13.3). Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Prevê o artigo 1º da Lei 9.494/97 que a análise do pedido liminar em processos da Fazenda Pública deve seguir as diretrizes do artigo 273 do CPC/1973, - substituído pelo artigo 300 do CPC/2015, - e o artigo 1º da Lei 8.437/92. Além disso, o artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Como é cediço, a tutela de urgência prevista tem como escopo antecipar os efeitos da tutela em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito, assim como o perigo da ineficácia do provimento final pelo decurso do tempo. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni acerca do primeiro requisito acima exposto: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382) ”. No entendimento do notável doutrinador HUMBERTO THEODORO JUNIOR, o perigo de dano “refere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litigio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos, injustiças ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (NCPC, art. 300) (NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO, 20ª edição, Editora Forense, página 361). Na versidade em disceptação, a decisão agravada observou as particularidades do caso em concreto, que sinalizam pelo indeferimento do pedido liminar. A probabilidade do direito não resta evidenciada no presente caso, ao passo que o Agravante não comprovou a tradição do veículo ao agravado HAMILTON FRANCISCO DA SILVA, tampouco a outorga de procuração para que a parte agravada realizasse a transferência de propriedade do veículo, o que denota a necessidade de maior instrução processual. Ademais, o Código de Trânsito Brasileiro prevê a responsabilidade solidária entre adquirente e vendedor do veículo para a realização da transferência de propriedade, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)”. A propósito, a 4ª Turma Recursal do Paraná já enfrentou a matéria abordada nestes autos, in verbis: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR DE BAIXA DE GRAVAME. TESE DE FRAUDE CONTRATUAL. REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO 20028674023. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPÕE O POLO PASSIVO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ELEMENTOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO EVIDENCIADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002221-66.2021.8.16.9000 - Uraí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 06.12.2021)”. Inobstante, os fatos e argumentos trazidos pela parte Agravante se mostrarem relevantes, estes devem ser discutidos e sopesados durante a instrução do feito. Finalmente, como bem destacado pelo juízo da origem, não restou demonstrado o perigo de dano na demora da prestação jurisdicional, considerando que o agravante firmou contrato com a agravada no ano de 2021, situação em que não se verifica a urgência necessária para a concessão da liminar pleiteada. Logo, entendo que não estão caracterizados elementos a evidenciar a probabilidade do direito do agravante, o que inviabiliza o deferimento da medida liminar. Assim, pelo exposto, INDEFIRO a liminar pretendida, em sede deste agravo. 1. Comunique-se ao d. Juízo da origem acerca do teor da presente decisão. 2. Intimem-se as partes agravadas, em havendo interesse, para se manifestar em 15 (quinze) dias (Art. 1.019, II, CPC). 3. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público, atuante junto às Turmas Recursais, para análise e parecer (Artigo 1.019, inciso III, do CPC/2015). Em seguida, voltem os autos conclusos para análise. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator

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Processo nº 0003467-60.2013.8.16.0179

ID: 325632197

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003467-60.2013.8.16.0179

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: ctba-24vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003467-60.2013.8.16.0179 Processo: 0003467-60.2013.8.16.0179 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$469.989,49 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Marcio Rodrigues Martins Rosangela Machado Dias Rodrigues Martins Sequencial 289 Vistos para decisão. 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposto por BANCO DO BRASIL S/A em face de MARCIO RODRIGUES MARTINS e ROSANGELA MACHADO DIAS RODRIGUES MARTINS. A executada ROSANGELA MACHADO DIAS RODRIGUES MARTINS, devidamente intimada (mov. 479.1), deixou decorrer o prazo sem pagamento espontâneo do débito. Por sua vez, declarou-se válida a intimação do executado MARCIO RODRIGUES MARTINS (mov. 486.1). Efetuado o bloqueio Sisbajud, este resultou positivo (mov. 498.2). Intimado do resultado do bloqueio, o exequente requereu a expedição do alvará (mov. 505.1). Realizada busca de veículos no Renajud, a busca de bens da executada ROSANGELA restou negativo (mov. 513.1) e, por sua vez, foram localizados e anotados bloqueios de transferência dos bens do executado MARCIO RODRIGUES MARTINS (mov. 512.1). Intimada, o exequente manifestou interesse na penhora e avaliação dos veículos localizados (mov. 516.1). Posteriormente requereu esclarecimentos quanto à cobrança de custas (mov. 520.1). É o relatório. Decido. Do bloqueio de valores no SISBAJUD 2. Compulsando os autos, verifico que a executada ROSANGELA não foi intimada da constrição de valores que recaiu sobre conta bancária de sua titularidade. 2.1. Dessa forma, primeiramente expeça-se intimação por carta ARMP para a executada, no último endereço diligenciado (mov. 479.1 – Rua João Cubas, 435 AP 06 SOBR 06 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.020-110), para que apresente impugnação à penhora no prazo de 15 (quinze) dias e se manifeste sobre a impenhorabilidade ou excesso, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.2. Transcorrido o prazo de impugnação sem manifestação, desde já defiro o pedido (mov. 505.1). Transfiram-se os valores para conta judicial, com o competente registro nos autos, e, após, expeça-se o competente alvará. Dos veículos localizados no Renajud 3. Promovido o bloqueio de veículos localizados junto ao sistema Renajud (mov. 512.1), defiro o pedido de penhora (mov. 516.1). 4. Para tanto, primeiramente à Secretaria para juntar o detalhamento dos veículos localizados para averiguar eventuais registros (e.g. alienação fiduciária) e, após, cumpra-se os artigos 77 e seguintes da Portaria nº 004/2025 desde juízo: Art. 77. Havendo o bloqueio de veículos, a Secretaria deverá juntar detalhamento dos veículos localizados junto ao sistema e intimar parte exequente para dizer se há interesse na penhora dos veículos ou dos direitos aquisitivos em caso de anotação de alienação fiduciária. § 1º. Havendo interesse na penhora em caso de veículo sem anotação de alienação fiduciária, deverá a Secretaria lavrar termo nos autos (art. 845, § 1º. CPC). § 2. Havendo interesse na penhora dos direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária, deverá a Secretaria oficiar ao proprietário fiduciário para que informe as condições do contrato (quitado ou vigente, número de parcelas vincendas e o total em aberto). Caso necessário, deverá oficiar ao órgão de transito para que informe o credor fiduciário. Com a resposta, deverá intimar a parte exequente para dizer se ratifica o pedido. Caso positivo, lavrar termo de penhora sobre os direitos aquisitivos da alienação fiduciária. § 3º. Lavrado o termo de penhora, deverá o exequente ser intimado para indicar o paradeiro do veículo para expedição de mandado de avaliação e remoção. § 4º. Com o endereço, expeça-se mandado de avaliação e remoção ao depositário público do veículo penhorado, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder a avaliação, nos termos do art. 870 do CPC. § 5º. Com a entrega da avaliação, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias, sendo que a parte credora deverá dizer sobre o eventual interesse na adjudicação pelo preço de avaliação (art. 876 do CPC) ou se deseja alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC). § 6º. Havendo pedido expresso da parte exequente pelo desbloqueio ou desinteresse, promova-se imediatamente o levantamento da restrição. § 7º. Havendo Ofício requerendo o desbloqueio por notícia de leilão do veículo, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para se manifestar, com a ressalva, em negrito, de que o silêncio importará em concordância. No silencio ou concordando, promova-se a imediata liberação do veículo. 5. Com o resultado, manifeste-se a parte exequente, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Quanto ao pedido de mov. 520.1, esclareço desde já que as custas cotadas pela Secretaria se referem à expedição dos documentos pertinentes para a penhora dos veículos. Do prosseguimento do feito 7. Compulsando os autos, verifico que foram realizadas buscas no Sisbajud (mov.498.2), Renajud (movs. 512.1 e 513.1). Não foram, portanto, esgotadas as buscas de bens nos sistemas disponíveis (INFOJUD, CNIB, Sniper e INSS). 8. Assim, cumpridas todas as determinações anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, devendo seu pedido se adequar ao disposto no art. 70 da Portaria 004/2025 deste juízo: Art. 70. A busca e penhora de bens deverá ser precedida de prévio pedido e observada a seguinte ordem de preferência dos sistemas conveniados: i) SISBAJUD (incluído modalidade teimosinha); ii) RENAJUD; iii) INFOJUD (IR, DOI e DITR); iv) CNIB e SNIPER, v) INSS. § 1º Requerida inserção do nome do executado perante o SERASAJUD, SPC e SCPC, fica desde logo autorizado o cadastro pela Secretaria. § 2º Requerida a expedição e remessa da certidão de protesto, fica desde logo deferida, conforme Instrução Normativa 100/2022 da CGJ. 9. Feito o requerimento na ordem acima indicada, desde já defiro as buscas nos sistemas ainda não diligenciados. 10. Na eventualidade de inobservância das determinações pela parte exequente, desde já fica a Secretaria autorizada a intimá-la para readequar o pedido nos termos da Portaria 004/2025. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito KO - 521

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Processo nº 0003467-27.2025.4.05.8312

ID: 319291372

Tribunal: TRF5 Órgão: 35ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003467-27.2025.4.05.8312

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CELIO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

GABRIEL GUARANA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0003467-27.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CELIO RIBEIRO DA SILVA Advogado… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0003467-27.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CELIO RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL GUARANA DOS SANTOS - PE26222 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC e, de acordo com o art. 107 do Provimento nº 19/2022, de 14/08/2022, da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: 1. Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: - Apresentar comprovante de residência atualizado e em seu nome, com no máximo 06 (seis) meses de antiguidade, ou certidão eleitoral na qual conste o endereço completo da parte autora. Caso o comprovante esteja em nome do cônjuge, deverá apresentar certidão de casamento. Caso esteja em nome de terceiro, este deverá apresentar declaração assinada por duas testemunhas, com a respectiva documentação de identificação, que o autor(a) reside no endereço informado no comprovante de residência anexado aos autos, constando na declaração ciência da pena prevista no art. 299 do Código Penal Brasileiro. - Apresentar a DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA, conforme Portaria nº 450/PRES/INSS, de 03 de abril de 2020, cujo modelo se encontra no link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/DeclaraoderecebimentodepensoouaposentadoriaemoutroregimedePrevidncia.pdf - Apresentar justificação sobre o valor atribuído à causa, considerando que o valor desta deve refletir o proveito econômico que se almeja obter com o ajuizamento desta ação. Em se tratando de pedido com prestações vencidas e vincendas, o valor da causa será igual à soma dessas prestações, considerando-se que o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, no caso de obrigação por tempo indeterminado, conforme disposto no art. 292, §§ 1º e 2º do CPC. ADVERTÊNCIA: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.(CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 299). Os documentos deverão ser legíveis e anexados sempre no formato de arquivo do tipo “PDF”, na posição vertical, de modo que não serão aceitos documentos “de cabeça para baixo” ou “de lado”. 2. Não cumprida a(s) determinação(ões), o processo poderá ser extinto sem resolução do mérito. Cabo de Santo Agostinho/PE, 7 de julho de 2025

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Processo nº 0003467-40.2024.8.17.3350

ID: 298034347

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003467-40.2024.8.17.3350

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE CAPIBARIBE II

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DANIELLY MARTINS LEMOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Processo nº 0003467-40.2024.8.17.3350 EXEQUENTE: CONDOMINIO CONJ… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Processo nº 0003467-40.2024.8.17.3350 EXEQUENTE: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE CAPIBARIBE II EXECUTADO(A): AILTON SILVA SANTIAGO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata, fica(m) a(s) parte(s) exequente(s), através de seu(s) advogado(s), intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 205649654, conforme transcrito abaixo: "DESPACHO Vistos, etc. Custas iniciais devidamente recolhidas (ID 190329605 e 190329606). Cite-se o executado para pagar em 03 (três) dias. Fixo os honorários em 10% do valor atualizado da dívida. Advirta-se o devedor de que se a dívida for paga no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida à metade. Com a manifestação do executado ou decorrido o prazo, vista ao exequente para requerer o que entender de direito. Requerendo diligências, deve, no mesmo prazo, recolher as respectivas custas. Prazo de 10 (dez) dias. Pena de extinção. Sem prejuízo de todas as diligências acima, considerando o disposto no art. 334 do CPC e a necessidade de se incentivar a composição, inclusive em sede de execução, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 13 de agosto de 2025, às 10h, a ser realizada presencialmente no CEJUSC de São Lourenço da Mata, localizado no Fórum situado na Rua Tito Pereira, nº 267, Centro, neste Município - CEP: 54735-300. Intime-se parte exequente, por seu representante processual. Caso assistida pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente. Por sua vez, intime-se a parte executada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. Em ambos os casos, consigne-se que: a) o não comparecimento injustificado do exequente ou do executado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC); b) o executado poderá indicar seu desinteresse na autocomposição, por petição subscrita por Advogado, apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data de audiência (art. 334, § 5º, do CPC); c) as partes devem estar acompanhadas por seus Advogados ou Defensores Públicos (art. 334, § 9º, do CPC); d) a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, do CPC). Observem-se as cautelas que o caso requer, com atenção para as advertências constantes no art. 334 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Ato judicial com força de mandado/ofício. São Lourenço da Mata, data da assinatura eletrônica. Lucas Cristóvam Pacheco Juiz de Direito" SÃO LOURENÇO DA MATA, 12 de junho de 2025. FABIANE BARBOSA DO NASCIMENTO Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Cleone Rose Pereira Santos x A3 Oficina Pintura Automotiva e outros

ID: 314874546

Tribunal: TJSE Órgão: 2º Juizado Especial Civel de Aracaju Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003467-82.2025.8.25.0084

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEONE ROSE PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

A3 OFICINA PINTURA AUTOMOTIVA ERISVALDO VIEIRA DA SILVA JUNIOR ERISVALDO VIEIRA SERVICOS DE LANTERNAGEM E PINTURA EIRELI MICHELLE FONSECA COSTA VIEIRA

Julgamento

Advogados:

NEILTON CERQUEIRA DE OLIVEIRA MAIA

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LUCAS CORRÊA DOS SANTOS

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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PROC.: 202540200777 NÚMERO ÚNICO: 0003467-82.2025.8.25.0084 SUSCITANTE : CLEONE ROSE PEREIRA SANTOS ADV. : LUCAS CORRÊA DOS SANTOS - OAB: 15603-… INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PROC.: 202540200777 NÚMERO ÚNICO: 0003467-82.2025.8.25.0084 SUSCITANTE : CLEONE ROSE PEREIRA SANTOS ADV. : LUCAS CORRÊA DOS SANTOS - OAB: 15603-SE SUSCITADO : ERISVALDO VIEIRA DA SILVA JUNIOR SUSCITADO : MICHELLE FONSECA COSTA VIEIRA SUSCITADO : A3 OFICINA PINTURA AUTOMOTIVA ADV. : NEILTON CERQUEIRA DE OLIVEIRA MAIA - OAB: 15583-SE SUSCITADO : ERISVALDO VIEIRA SERVICOS DE LANTERNAGEM E PINTURA EIRELI SENTENÇA....: I - RELATÓRIO DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 38 DA LEI Nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - DA NATUREZA DO INCIDENTE TRATA-SE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, INSTAURADO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 133 A 137 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO POR ESCOPO A SUPERAÇÃO DA BARREIRA PATRIMONIAL REPRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, VISANDO ALCANÇAR O PATRIMÔNIO DE SEUS SÓCIOS E DE TERCEIROS SUPOSTAMENTE BENEFICIADOS PELO ALEGADO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O PRESENTE INCIDENTE DECORRE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE CONDENOU A EXECUTADA ERISVALDO VIEIRA SERVIÇOS DE LANTERNAGEM E PINTURA EIRELI AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, NO MONTANTE ATUALIZADO DE R$ 14.558,99, ORIUNDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA PELA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS. 2.2 - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DA DESCONSIDERAÇÃO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ENCONTRA RESPALDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO EM DUAS TEORIAS PRINCIPAIS: A TEORIA MAIOR, PREVISTA NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL, E A TEORIA MENOR, CONSAGRADA NO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE EM CASO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL, PODE O JUIZ, A REQUERIMENTO DA PARTE, OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANDO LHE COUBER INTERVIR NO PROCESSO, DESCONSIDERÁ-LA PARA QUE OS EFEITOS DE CERTAS E DETERMINADAS RELAÇÕES DE OBRIGAÇÕES SEJAM ESTENDIDOS AOS BENS PARTICULARES DE ADMINISTRADORES OU DE SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA BENEFICIADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELO ABUSO. O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO REFERIDO DISPOSITIVO DEFINE QUE DESVIO DE FINALIDADE É A UTILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA COM O PROPÓSITO DE LESAR CREDORES E PARA A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS DE QUALQUER NATUREZA. POR SUA VEZ, O ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PREVÊ QUE O JUIZ PODERÁ DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE QUANDO, EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR, HOUVER ABUSO DE DIREITO, EXCESSO DE PODER, INFRAÇÃO DA LEI, FATO OU ATO ILÍCITO OU VIOLAÇÃO DOS ESTATUTOS OU CONTRATO SOCIAL. A DESCONSIDERAÇÃO TAMBÉM SERÁ EFETIVADA QUANDO HOUVER FALÊNCIA, ESTADO DE INSOLVÊNCIA, ENCERRAMENTO OU INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA PROVOCADOS POR MÁ ADMINISTRAÇÃO. 2.3 - DA ANÁLISE PROBATÓRIA 2.3.1 - DAS EVIDÊNCIAS DE CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL O CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS REVELA SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEMANDA CUIDADOSA ANÁLISE. A SUSCITANTE DEMONSTROU, ATRAVÉS DE DOCUMENTOS E ELEMENTOS DE PROVA, QUE A EMPRESA EXECUTADA, EMBORA FORMALMENTE ATIVA EM SUA SITUAÇÃO CADASTRAL, NÃO POSSUI BENS PENHORÁVEIS EM SEU NOME, CONFORME RESTOU EVIDENCIADO PELAS SUCESSIVAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL ATRAVÉS DOS SISTEMAS SISBAJUD E DEMAIS MECANISMOS DE BUSCA DE ATIVOS. CONTUDO, A INVESTIGAÇÃO EMPREENDIDA PELA SUSCITANTE REVELOU QUE A ATIVIDADE EMPRESARIAL ANTERIORMENTE DESENVOLVIDA PELA E

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