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Defensoria Pública Do Estado Do Rn (Núcleo Regional Do Seridó) e outros x Companhia De Águas E Esgotos Do Rio Grande Do Norte - Caern e outros

ID: 305679473

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Caicó Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0003669-71.2010.8.20.0101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DO RN (NúCLEO REGIONAL DO SERIDó) MPRN - 02ª PROMOTORIA CAICó

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

JOSE DUARTE SANTANA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0003669-71.2010.8.20.0101 - AÇÃO CIVIL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0003669-71.2010.8.20.0101 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RN (NÚCLEO REGIONAL DO SERIDÓ), FLAVIO CACIO DE MEDEIROS REU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte e da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, visando à imposição de obrigações de natureza estrutural e administrativa destinadas à regularização do fornecimento de água potável e à readequação do sistema hidráulico interno da Penitenciária Estadual do Seridó – PES, situada nesta Comarca de Caicó/RN. Sustenta a parte autora,em síntese, que: (i) os reeducandos encontram-se submetidos a condições degradantes em razão da intermitência e da má qualidade do abastecimento hídrico; (ii) a concessionária CAERN não estaria assegurando os padrões mínimos de potabilidade e pressão no ponto de entrega; (iii) as deficiências estruturais internas da unidade prisional, aliadas à ausência de manutenção periódica, agravariam significativamente o cenário, comprometendo direitos fundamentais dos internos e servidores; e (iv) a inércia estatal configuraria violação à dignidade da pessoa humana e ao ordenamento jurídico delineado pela Lei de Execução Penal. Concluída a fase instrutória, sobreveio a juntada do laudo pericial sob o ID 132860663, o qual foi objeto de análise técnica e manifestação por parte da Defensoria Pública (ID 138387584), dos demandados (IDs 137644376 e 137936149), bem como do Ministério Público (ID 151217275). O Estado do Rio Grande do Norte foi contemplado com sucessivos prazos para apresentação do cronograma definitivo de execução do serviço, sem que tenha cumprido com os prazos concedidos. O Ministério Público, atuando como fiscal da lei, pugnou: (i) pela improcedência da pretensão deduzida contra a CAERN, por ausência de irregularidades relativas à qualidade e pressão da água fornecida; e (ii) pela integral procedência dos pedidos formulados em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, com recomendação de obras estruturais urgentes e elaboração de projeto hidrossanitário técnico. Eis o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inexistem preliminares pendentes de deliberação. Verifico a higidez formal dos atos processuais, com observância ao contraditório e à ampla defesa, o que autoriza o regular exame do mérito. Do mérito Sem delongas, a controvérsia cinge-se à aferição da responsabilidade dos entes demandados pelo fornecimento adequado de água potável à Penitenciária Estadual do Seridó, compreendendo-se, nesse contexto, os aspectos de suficiência do abastecimento, qualidade do insumo e segurança da infraestrutura interna da unidade. No que interessa, a prova pericial carreada aos autos (ID 132860663) apresenta elevado grau de robustez técnica, evidenciando que: – A concessionária CAERN entrega água em conformidade com os parâmetros legais de potabilidade e pressão, nos termos da Portaria GM/MS n.º 888/2021, não se identificando falha em sua atuação; – Os problemas de abastecimento verificados no interior da penitenciária decorrem, inequivocamente, da precariedade estrutural das instalações internas e da ausência de providências administrativas por parte do Estado do Rio Grande do Norte. O laudo técnico, elaborado com acuidade, apontou a inexistência de projeto hidrossanitário compatível, o subdimensionamento dos reservatórios, a ausência de cronograma de manutenção, bem como infiltrações, vazamentos e risco iminente de colapso estrutural do reservatório superior. Diante desse cenário, exsurge a responsabilidade objetiva do ente estadual, nos moldes do art. 37, §6º, da Constituição Federal, o qual impõe às pessoas jurídicas de direito público o dever de reparar danos decorrentes de condutas comissivas ou omissivas, desde que verificado o nexo de causalidade. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é inequívoca nesse sentido: “A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público.” (STF. 2ª Turma. ARE 897.890 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 22/09/2015) Ademais, a omissão estatal vulnera frontalmente os artigos 10 e 11 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), os quais atribuem ao Estado o dever de assegurar condições mínimas de habitabilidade aos custodiados, inclusive no tocante ao fornecimento de água potável e à existência de instalações sanitárias adequadas. Esse dever se ancora na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e em outros direitos expressos nela mesma, na Carta da República. Em contextos marcados por violações sistemáticas de direitos fundamentais — como as condições degradantes que acometem o sistema prisional brasileiro —, a jurisprudência nacional tem admitido a utilização de tutelas jurisdicionais de natureza estrutural. Tais tutelas se caracterizam pela imposição de obrigações amplas, de cumprimento progressivo, ao Poder Público, acompanhadas de fiscalização contínua pelo órgão jurisdicional, com vistas à implementação de políticas públicas ou ao aperfeiçoamento de estruturas administrativas complexas. No caso concreto, a mera determinação genérica para a regularização do fornecimento de água potável mostra-se, por si só, insuficiente se desacompanhada de um plano concreto de reestruturação hidráulica, com prazos definidos e mecanismos de fiscalização. Impõe-se, por conseguinte, que a decisão judicial trace medidas específicas e programáticas, a serem implementadas sob a supervisão direta do Poder Judiciário, até que se atinja a normalização integral do abastecimento hídrico na unidade penitenciária. A legitimidade dessa atuação jurisdicional de natureza estrutural encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. A propósito, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347/DF, a Corte reconheceu a existência de um “estado de coisas inconstitucional” no sistema penitenciário nacional, diante da violação massiva e reiterada dos direitos dos apenados, agravada pela inércia institucional que compromete a superação do quadro. Esse reconhecimento autoriza o Poder Judiciário, em situações excepcionais de omissão continuada, a adotar medidas atípicas, promovendo o necessário diálogo interinstitucional e expedindo ordens de cunho estruturante, de modo a viabilizar as transformações exigidas pelo texto constitucional. Em outro precedente paradigmático, com repercussão geral reconhecida, o STF assentou a legitimidade de o Judiciário impor à Administração Pública obrigações de fazer, inclusive a realização de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, com o intuito de garantir a dignidade da pessoa humana e assegurar aos internos a proteção à integridade física e moral (art. 5º, XLIX, da Constituição Federal). Destacou-se, ainda, que contra tais ordens não se pode opor validamente a cláusula da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes Dessa forma, evidencia-se que este Juízo não extrapola sua competência ao determinar a reestruturação do sistema hidráulico da unidade prisional. Ao revés: promove a concretização de comandos constitucionais e supre a omissão reiterada do Poder Executivo, em estrita conformidade com os deveres que decorrem do Estado Democrático de Direito A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no Tema 220 da Repercussão Geral, reconhece a legitimidade da intervenção judicial na implementação de políticas públicas quando evidenciada a omissão estatal prolongada: “É lícita a intervenção do Poder Judiciário para impor ao Estado a execução de medidas emergenciais necessárias à garantia de direitos fundamentais, mesmo em hipóteses de omissão administrativa prolongada.” Nesse diapasão, impõe-se a atuação judicial para assegurar a tutela de direitos fundamentais, que rechaçam a alegação genérica de ausência de previsão orçamentária como óbice à concretização do mínimo existencial. Eis o que assentou a jurisprudência: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CADEIA PÚBLICA. SUPERLOTAÇÃO. CONDIÇÕES PRECÁRIAS . AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA OBRIGAR O ESTADO A ADOTAR PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E APRESENTAR PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA REFORMAR OU CONSTRUIR NOVA UNIDADE PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DE NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (ARTS. 4º, 6º E 60 DA LEI 4.320/64) . CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO CUJA MOLDURA FÁTICA EVIDENCIA OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO RESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS PRESOS E AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL, CONTRA O QUAL NÃO SE PODE OPOR A RESERVA DO POSSÍVEL. [...] Destaca-se, entre as inúmeras irregularidades estruturais e sanitárias, a gravidade do fato de - conforme relatado - as visitas íntimas serem realizadas dentro das próprias celas e em grupos. 2. A moldura fática delineada pelo Tribunal de origem - e intangível no âmbito do Recurso Especial por óbice da Súmula 7/STJ - evidencia clara situação de violação à garantia constitucional de respeito da integridade física e moral do preso e aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial . 3. Nessas circunstâncias - em que o exercício de pretensa discricionariedade administrativa acarreta, pelo não desenvolvimento e implementação de determinadas políticas públicas, seriíssima vulneração a direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição - a intervenção do Poder Judiciário se justifica como forma de pôr em prática, concreta e eficazmente, os valores que o constituinte elegeu como "supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos fundada na harmonia social", como apregoa o preâmbulo da nossa Carta Republicana. [...] .7 . A concretização dos direitos individuais fundamentais não pode ficar condicionada à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue, nesses casos, como órgão controlador da atividade administrativa. [...] 10 . Como se vê, o pleito para a adoção de medida material de reforma ou construção não desconsiderou a necessidade de previsão orçamentária dessas obras, de modo que não há falar em ofensa aos arts. 4º, 6º e 60 da Lei 4.320/64.11 . Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1389952 MT 2013/0192671-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/06/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2016) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500058-06.2014.8 .05.0271 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E DO FORNECIMENTO DE ÁGUA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, COLCHÃO, COBERTA E COBERTORES . ADEQUAÇÃO DA QUANTIDADE DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA DO CONJUNTO PENAL DE VALENÇA COM BASE NA TAXA DE OCUPAÇÃO MÉDIA ATUAL DOS DEMAIS PRESÍDIOS DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL. INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS PRESOS. ARTIGO 5º, INCISO XLIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0500058-06.2014 .8.05.0271, em que figuram como apelante, o ESTADO DA BAHIA, e como apelada, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os magistrados integrantes da turma julgadora da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER o recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator . (TJ-BA - Apelação: 05000580620148050271, Relator.: EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAES, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2024) Não se pode sugerir que a intervenção judicial na espécie desaguaria invariavelmente na violação ao postulado da separação dos poderes, tampouco ignoraria a situação econômica que acomete os cofres públicos, pois essas referências genéricas no mais das vezes escamoteiam as reais intenções do administrador. Este magistrado não desconhece que a responsabilidade pela execução das políticas públicas foi atribuída, constitucionalmente, aos Poderes Legislativo e Executivo. A meu juízo, ainda que possa atuar, não é do Poder Judiciário a prioridade na definição das políticas públicas. Nada obstante, devo advertir que a realização dos direitos e garantias fundamentais não se encontra no âmbito de discricionariedade governamental. A intervenção judicial, neste particular, não se afigura como afronta à separação dos poderes. Ora, quando a Constituição da República estiver sendo desrespeitada, o Judiciário pode e deve agir. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 45, consignou que devem ser preenchidos alguns requisitos para que seja possível o controle pelo Judiciário das políticas públicas inerentes ao Poder Executivo, quais sejam: a) natureza constitucional da política pública reclamada; b) existência de correlação entre ela e os Direitos Fundamentais; c) prova da omissão ou prestação deficiente pela Administração Pública; d) inexistência de justificativa razoável para esse comportamento. Como diria o ex-ministro do STF Carlos Ares Britto, o Poder Judiciário não governa, mas deve atuar diante do desgoverno. Penso ser incumbência do poder judiciário implementar políticas públicas quando o comportamento omissivo dos órgãos estatais em relação ao cumprimento dos seus deveres político-jurídicos vinculantes subvertem a eficácia e a integridade de direitos individuais e coletivos com status constitucional, os quais, é bom que se diga, foram blindados pelo signo da cláusula pétrea. Cumpre salientar, com ênfase, que o direito à água potável e a condições mínimas de salubridade no ambiente carcerário desvela expressão do mínimo existencial assegurado a todos, inclusive àqueles privados de liberdade. E esse reconhecimento enseja duas consequências jurídicas de relevo. Em primeiro lugar, impõe-se a incidência do princípio da vedação ao retrocesso, o qual obsta a supressão ou o esvaziamento injustificado de patamares já alcançados na concretização dos direitos fundamentais de natureza social. Assim, uma vez incorporados o fornecimento de água tratada e a garantia de higiene básica ao conteúdo mínimo dos direitos à saúde e à dignidade da pessoa humana, não é dado ao Poder Público regredir ou permitir o colapso dessas condições, sob pena de ofensa à ordem constitucional. A dois, e aqui reitero: enfraquece-se a invocação da cláusula da reserva do possível. Embora seja incontroverso que os recursos públicos são finitos, não se admite que o argumento da escassez orçamentária seja manejado de forma genérica para eximir o Estado do dever de assegurar direitos fundamentais que compõem o núcleo essencial do mínimo existencial. Conforme assinala a doutrina, a reserva do possível somente pode ser admitida como limite legítimo quando demonstrada, de forma objetiva e concreta, a impossibilidade fática e jurídica de cumprimento da obrigação estatal. E em definitivo, não é o caso dos autos. O Supremo Tribunal Federal, nesse sentido, já assentou que a reserva do possível não se aplica quando sua invocação compromete o núcleo essencial de um direito fundamental, sendo ônus do Estado comprovar, de maneira inequívoca, sua incapacidade de atendimento. Ressalte-se, ademais, que “se um direito fundamental social for qualificado legalmente como prioridade absoluta, ele se desvincula da cláusula da reserva do possível”, impondo-se, portanto, seu atendimento preferencial (cf. art. 5º, §1º, da Constituição Federal, que determina a aplicação imediata dos direitos e garantias fundamentais). Na espécie, está-se diante da tutela de prerrogativas indissociáveis da dignidade humana, não subsistindo, por conseguinte, qualquer justificativa legítima para a persistente inércia estatal. Realço que a concretização dos direitos fundamentais não pode ficar a mercê do arbítrio do administrador. Em verdade, o postulado da separação de poderes não pode ser revestir de caráter absoluto, constituindo óbice à efetivação dos direitos fundamentais. Eis a posição assentada pelo Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. Vejamos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. REFORMA DE ESCOLA EM ESTADO PRECÁRIO DE CONSERVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.8.2013. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de Poderes. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 886710 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 03/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 18-11-2015 PUBLIC 19-11-2015) Por derradeiro, no plano dos valores e princípios orientadores, a decisão em apreço empenha-se em compatibilizar a máxima efetividade dos direitos fundamentais com a racionalidade administrativa. Em outras palavras, impõe-se o cumprimento integral do dever estatal de assegurar o fornecimento de água potável e saneamento no estabelecimento prisional — obrigação inafastável, dada sua natureza humanitária e seu lastro constitucional —, mas com a observância do princípio da proporcionalidade na implementação das providências determinadas, mediante prazos razoáveis e viabilizando o adequado planejamento por parte do estado demandado. A tutela jurisdicional aqui delineada busca materializar o princípio da proporcionalidade em sua acepção ampla (ao ponderar a necessidade da medida, a adequação dos meios adotados e o menor impacto possível à gestão pública), sem, contudo, mitigar o caráter irrenunciável dos direitos tutelados. Em síntese, revela-se procedente a pretensão inicial, uma vez que, diante da omissão administrativa demonstrada, compete ao Poder Judiciário garantir a plena fruição dos direitos fundamentais envolvidos — determinando as obrigações e providências necessárias para que a população carcerária da Penitenciária Estadual do Seridó tenha assegurado o acesso contínuo a água potável e instalações sanitárias condignas, em estrita consonância com a Constituição Federal, a legislação infraconstitucional aplicável e os compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro em matéria de proteção à dignidade humana. Essa compreensão reafirma que o princípio da separação dos poderes não pode ser invocado como escudo para a inércia administrativa frente à violação de direitos fundamentais dos encarcerados, especialmente quando a omissão estatal expõe os custodiados a condições desumanas e degradantes, em afronta direta ao art. 5º, XLIX, da Constituição Federal. No tocante à CAERN, o conjunto probatório evidencia que a concessionária tem cumprido regularmente suas obrigações contratuais, inexistindo nexo de causalidade entre sua atuação e a situação de degradação verificada, razão pela qual se impõe a sua exclusão do polo passivo da presente demanda. Por último, e a fim de assegurar que a decisão judicial transcenda o plano meramente declaratório e alcance plena eficácia prática, me parece pertinente a imposição de multa cominatória (astreinte), nos moldes do art. 536, §1º, do Código de Processo Civil. Trata-se de medida de índole coercitiva, cuja função é exercer pressão legítima sobre o devedor — no caso, o ente demandado — para que cumpram a obrigação de fazer imposta, sob pena de suportarem sanção pecuniária em caso de inadimplemento ou mora no cumprimento. Conforme jurisprudência pacificada, é plenamente admissível a aplicação de astreintes em face da Fazenda Pública, quando necessário para compelir o adimplemento de obrigações de fazer ou não fazer, sem que isso implique afronta à ordem jurídica. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, já assentou que a imposição de multa diária contra ente público não configura adiantamento indevido de pagamento. Não se trata de medida satisfativa do crédito, mas de instrumento preventivo, destinado a evitar a frustração do direito reconhecido judicialmente, atuando como mecanismo de coerção. Cumpre observar que a conversão da multa em dívida de valor, sujeita ao regime de precatórios, apenas se verifica no momento da sua eventual execução, o que não obsta sua estipulação prévia como instrumento de reforço da efetividade da prestação jurisdicional. Nessa perspectiva, impõe-se a fixação, em desfavor da parte demandada, de multa diária em valor compatível e proporcional, a ser aplicada no caso de descumprimento dos prazos que venham a ser estabelecidos para a implementação das medidas determinadas, em estrita consonância com o princípio da efetividade da tutela jurisdicional e com o dever estatal de dar fiel cumprimento às decisões judiciais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN; e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na presente Ação Civil Pública em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, para: a) DETERMINAR que o Estado do Rio Grande do Norte, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, apresente cronograma detalhado, exequível e com início imediato, contemplando todas as fases de projeto, licitação e execução das obras necessárias; b) DETERMINAR a elaboração de projeto hidrossanitário completo, a substituição ou o reforço da estrutura do reservatório superior, o redimensionamento dos reservatórios existentes e a realização de todas as intervenções urgentes indicadas no laudo técnico; c) FIXAR multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 536, §1º, do Código de Processo Civil, para o caso de descumprimento das obrigações ou do cronograma apresentado, quantia a ser revertida para aplicação no âmbito do Sistema Penitenciário do Rio Grande do Norte. Condeno o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Deixo de condenar a CAERN, exonerando-a de qualquer ônus sucumbencial, ante a improcedência dos pedidos que lhe foram dirigidos. Comunique-se o teor da presente decisão ao GMF-RN - Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, 03 de junho de 2025. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

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Maria Gloraides Pereira Dos Santos De Camargo x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 281481302

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002725-41.2023.8.16.0193

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GLORAIDES PEREIRA DOS SANTOS DE CAMARGO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA

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WILSON ANDRÉ KOERICH

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: primeiracivelclbo@gmail.com Autos nº. 0002725-41.2023.8.16.0193 Processo: 0002725-41.2023.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARIA GLORAIDES PEREIRA DOS SANTOS DE CAMARGO Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS I – RELATÓRIO MARIA GLORAIDES PEREIRA DOS SANTOS DE CAMARGO ajuizou a presente demanda de revisão de contrato em face de CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, objetivando, em síntese, a revisão dos contratos firmados entre as partes, com limitação dos juros aplicados à taxa média disponibilizada pelo BACEN, a restituição dos valores de forma dobrada, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em síntese, alegou que firmou dois contratos de mútuo com a parte ré, na modalidade de empréstimo não consignado, cuja devolução é feita mediante desconto direto na sua conta corrente; que a taxa de juros aplicada ultrapassa em quase 10 (dez) vezes a média dos empréstimos da mesma modalidade, conforme divulgado pelo BACEN; que os juros devem ser limitados à taxa média aplicada pelo mercado, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos formulados. Juntou documentos. A inicial foi recebida à seq. 17, ocasião em que dispensada a realização da audiência de conciliação, bem como deferido o benefício da gratuidade processual. A parte ré foi citada de forma eletrônica à seq. 21 e apresentou contestação na seq. 25. No mérito, resumidamente, alegou que a parte autora firmou os contratos de nº 032760014804 e º 032760027732; que as taxas de juros cobradas se justificam em razão de se tratar de empréstimo não consignado, cujo índice de inadimplência é maior; que o contrato deve prevalecer na forma como contratada, em razão da ciência prévia da parte quanto ao acordado; que inexiste limite à cobrança de juros remuneratórios; que não pode ser utilizada a taxa média de juros divulgada pelo BACEN como ferramenta exclusiva para aferição de abusividade, sendo a cobrança regular. No mais, refutou as demais alegações e pugnou pela improcedência dos pedidos formulados. Juntou documentos. Réplica à seq. 28, ocasião em que a parte autora refutou as alegações de defesa e reforçou o já exposto. Instadas à especificação de provas, a parte ré requereu a produção de prova pericial contábil (seq. 32), enquanto a parte autora pleiteou o julgamento antecipado da lide (seq. 33). O feito foi saneado na seq. 37, momento em que se constatou sua aptidão para julgamento, indeferindo-se as provas orais e periciais requeridas pela ré. Na seq. 41, a ré requereu a reconsideração da decisão, pleito que foi indeferido na seq. 43. Mesmo após a reiteração dos pedidos de produção de provas (seqs. 52 e 53), houve novo indeferimento, mantendo-se o saneamento processual. Na seq. 58, a ré formulou novo pedido de reconsideração, o qual foi indeferido na seq. 61. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Em atenção ao munus decorrente dos artigos 337, §5º e 332, §1º, todos do CPC, não vislumbro a ocorrência de quaisquer outras preliminares ou prejudiciais de mérito. Portanto, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, possível adentrar ao exame do mérito da controvérsia. Dos juros remuneratórios Em qualquer análise da taxa de juros remuneratórios, há que se perquirir se são abusivos em relação aos valores de mercado. De fato, apenas excepcionalmente, quando demonstrado no caso em concreto que os juros pactuados discrepam substancialmente da taxa média de mercado é que podem ser considerados abusivos e reduzidos com base na legislação consumerista. Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido a regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; e d) admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento concreto. 4. Na hipótese, para rever a conclusão do acórdão recorrido acerca dos juros remuneratórios, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação da cláusula contratual, procedimentos vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.892.766/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.)” "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA ABUSIVA. REVISÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. 3. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu pelo caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios porque fixada em valor exorbitante em relação à média de mercado, em contratos assemelhados. A modificação de tal entendimento é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.579.114 /RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 19/8/2022.)" "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REVISÃO. SÚM. 5 e 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios, no caso, são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.959.753/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.)" Ademais, a Súmula 382 do STJ dispõe que: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. No tocante à limitação constitucional dos juros à taxa de 12% ao ano - anteriormente à Emenda Constitucional n.º 40, de 29.05.2003 - tem-se que tal regra não era auto-aplicável, cuidando-se de norma constitucional de eficácia limitada, dependendo de lei complementar para sua regulamentação (LEX 146/90; RT 679/119, 704 /125, 708/118, 732/139, 734/354). Dito entendimento, a par de já externado anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal (ADIn n.º 04 DF), encontra-se sumulado pela Corte Superior, como se observa pelo conteúdo da Súmula 648: “A norma do §3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Neste mesmo sentido dispõe a Súmula Vinculante nº 7, que deve ser acatada por todos os órgãos do Poder Judiciário, sob pena do cabimento de reclamação perante o Supremo, contra as decisões judiciais, que contrariarem o seu enunciado. Isto porque, conforme se extrai de julgado do E. Tribunal de Justiça do Paraná, “embora a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central seja um valioso referencial, não se pode limitar os juros de todo contrato a essa medida, pois assim ela passaria a ser o teto” (TJPR - 18ª C.Cível - AC – 1.579.716-1- Foro Central de Curitiba - Rel.: Luis Espíndola - J. 08/12/2016). Além disso, “em se tratando de instituição integrante do sistema financeiro, inexiste limitação da taxa de juros remuneratórios, havendo a possibilidade de adequação somente quando em uma relação de consumo seja comprovada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada”, o que restou evidenciado no presente caso. Válido esclarecer que a tabela contendo as taxas médias de juros praticados, por cada instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional é composta pelas médias de juros praticados por cada um dos bancos, tendo em vista que a concessão de crédito é atividade de natureza complexa, que depende da análise de risco em cada operação, de modo a remunerar o risco da concessão do empréstimo e expectativa de lucro por parte da instituição financeira. Ainda que as taxas de juros praticadas no mercado brasileiro, a ingerência estatal, pelo Poder Judiciário, nos contratos bancários, é prática que deve ser adotada com moderação, tendo em vista que pode apresentar reflexos indesejados no mercado, por vezes onerando o consumidor. Neste sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (REsp nº 1.061.530/RS). No presente caso, consoante se verifica do contrato firmado (032760014804) em 22/01/2018 (seq. 1.7), os juros foram contratados à taxa de 22% ao mês e 987,22% ao ano. No ano seguinte, firmado novo contrato (032760027732) em 18/07/2019 (seq. 1.8), os juros foram contratados à taxa de 19% ao mês e 706,42% ao ano. Em relação ao critério de aferição da taxa média de mercado, verifica-se que o eg. TJPR utiliza a pesquisa por Série Temporal, diretamente no site do BACEN, senão vejamos: "APELAÇÃO. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL, GARANTIDO POR BEM MÓVEL. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DA PARTE RÉ. TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO PARA LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA AQUÉM DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. CRITÉRIO À AFERIÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÉRIE TEMPORAL N. 20742, DO BACEN. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PESSOA FÍSICA. EMPRÉSTIMO QUE NÃO SE DESTINA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006975-48.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 24.11.2023)" Isso posto, em busca no sítio eletrônico do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries), nos campos “Estatísticas de Crédito”, “Taxa de Juros”, “Taxa de Juros ao mês” e “Taxa de Juros com Recursos Livres”, em pesquisa às taxas médias do mercado para a contratação em exame na respectivas datas, na modalidade “crédito pessoal não-consignado” para pessoas físicas (Série Temporal de nº 25464 e nº 20742 do BACEN), com encargos pré-fixados, tem-se que, na média, os contratos pessoais não consignados aplicaram, para o mesmo período de 2018, taxa mensal de 6,89% ao mês e anual de 122,58% ao ano. Para o período de 2019, aplicaram taxa mensal de 6,76% ao mês e anual de 119,20% ao ano. O Tribunal de Justiça do Paraná tem se posicionado no sentido de que há excesso quando aplicada taxa superior ao triplo da média praticada pelo mercado, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS INFERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO (BACEN). ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. (...)SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0013369-83.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 20.09.2022)" “REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EM PARTE DO PERÍODO. CONSTATAÇÃO DOS JUROS COBRADOS DE FORMA CAPITALIZADA EM LAUDO PERICIAL. EXPURGO DEVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL E TAXAS APURADAS EM PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO SUPERAM O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL DÉBITO REMANESCENTE DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE EM VALOR FIXO EM CONFORMIDADE AO ART. 85, § 8º DO CPC. CRITÉRIO APROPRIADO SOB PENA DE AVILTAMENTO DO TRABALHO DESEMPENHADO PELO PROFISSIONAL ANTE O PEQUENO VALOR DA CONDENAÇÃO. REFORMA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013903-91.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 22.08.2022)” Em relação ao contrato de nº 032760014804, firmado em 22/01/2018 (seq. 1.7), não se mostram arrazoados os juros aplicados no contrato, tendo em vista que importam desvantagem desproporcional à parte contratante, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme artigo 39, V, do CDC. Cabível, dessa forma, a revisão do contrato, para readequar a taxa de juros aplicada para a taxa média aplicada pelo BACEN, senão vejamos o entendimento do eg. TJPR: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 STJ. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCABIMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS CONTRATUAL FIXADA ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0009229-90.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 24.11.2023)" "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 01 – INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA – PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES – PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE, À OAB E À DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE OU DE CONDUTA TEMERÁRIA - PRELIMINAR AFASTADA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TAXAS DE JUROS, PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM EM MUITO A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO –NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA C. CÂMARA – PLEITO PELA FIXAÇÃO EM HONORÁRIOS EM VALOR FIXO NÃO SUPERIOR A R$ 1.000,00 – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2°, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELAÇÃO 02 – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO PELA LIMITAÇÃO DOS JUROS A TAXA MÉDIA DE MERCADO – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA C. CÂMARA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000106- 26.2022.8.16.0177 - Xambrê - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 21.11.2023)" "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATOS BANCÁRIOS - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS –(...) PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS OU, PELO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE, QUE SEJAM OS JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS A UMA VEZ E MEIA AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO – IMPOSSIBILIDADE – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA – TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM EM MUITO A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RISCO DAS OPERAÇÕES SUPERA AQUELE A ELAS NORMALMENTE INERENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O MUTUÁRIO ENCONTRAVA-SE INSCRITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – AB USIVIDADE EVIDENCIADA –LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À TAXA MÉDIA DO BACEN – (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0034443-24.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 21.11.2023)" Assim, partindo-se do pressuposto de que cabe ao julgador reestabelecer a paridade contratual, é forçoso concluir pela redução da taxa de juros ao patamar médio divulgado pelo BACEN, conforme pesquisa média de referência para empréstimos pessoais não consignados (pessoa física), disponível na URL acima mencionada. De outra sorte, em relação ao contrato de nº 032760027732, firmado em 18/07/2019 (seq. 1.8), cotejando-se taxas contratuais e média do BACEN, referente ao mês e ao ano (14,50% - 6,10%; 407,77% - 103,4%, respectivamente), tem-se que, muito embora a taxa de juros mensal não extrapole o triplo da taxa média, há abusividade em relação à taxa anual, a qual corresponde a cerca de 04 (quatro) vezes a taxa anual usualmente praticada para o período. Sobre a abusividade dos juros anuais, em específico, decidiu o e. TJPR: "AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES DE AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INSURGÊNCIA QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. TAXAS DE JUROS QUE SUPERAM O TRIPLO DA MÉDIA DO MERCADO PARA CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE VERIFICADA. PRESUNÇÃO DE ABUSIVIDADE REFERENTE AOS CONTRATOS NÃO APRESENTADOS. SÚMULA 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSIÇÃO, NO CASO, DE JUROS LIMITADOS A MÉDIA DO MERCADO. HONORÁRIOS FIXADOS EM DEZ POR CENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. ORDEM DE PREFERÊNCIA. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RESPONSABILIZAÇÃO DA REQUERIDA PELAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DESTES EM OBSERVÂNCIA A REGRA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0034060-46.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 29.07.2023)" "APELAÇÃO CÍVEL (AUTORA). AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. I – EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO A UM DOS CONTRATOS. VERIFICADA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DEVIDA. COBRANÇA QUE SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. RESP 971.853/RS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. II – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. ENCARGOS INDEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE. III – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I – A limitação da taxa de juros remuneratórios é admitida no caso em que for cobrada em excessividade flagrante, vale dizer, quando a taxa ultrapassar o triplo da taxa média de mercado, aplicada às operações de mesma espécie, de acordo com o divulgado pelo Bacen, o que ocorreu na hipótese em apreço.II – O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracteriza a mora.III – Não obstante o provimento do recurso, restam mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001030-53.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 23.09.2023)" Saliente-se que não basta, de tal maneira, que haja observância aos limites estabelecidos na jurisprudência, com relação à taxa mensal, desconsiderando-se o montante fixado na taxa anual, devendo haver, ao revés, observância ao limite definidor da abusividade, com relação a ambas. Caso não seja possível a modificação da taxa anual, sem que haja também redução da taxa mensal, deverão ambas sofrer as devidas correções, de modo que estas observem os limites indicados nesta fundamentação. Sendo assim, não se mostram arrazoados os juros aplicados no contrato em testilha, tendo em vista que importam desvantagem desproporcional à parte contratante, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme artigo 39, V, do CDC. Cabível, dessa forma, a revisão do contrato, para readequar a taxa de juros aplicada para a taxa média aplicada pelo BACEN, senão vejamos o entendimento do eg. TJPR: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 STJ. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCABIMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS CONTRATUAL FIXADA ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0009229-90.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 24.11.2023)" "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 01 – INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA – PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES – PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE, À OAB E À DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE OU DE CONDUTA TEMERÁRIA - PRELIMINAR AFASTADA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TAXAS DE JUROS, PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM EM MUITO A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO –NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA C. CÂMARA – PLEITO PELA FIXAÇÃO EM HONORÁRIOS EM VALOR FIXO NÃO SUPERIOR A R$ 1.000,00 – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2°, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELAÇÃO 02 – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO PELA LIMITAÇÃO DOS JUROS A TAXA MÉDIA DE MERCADO – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA C. CÂMARA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000106- 26.2022.8.16.0177 - Xambrê - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 21.11.2023)" "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATOS BANCÁRIOS - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS –(...) PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS OU, PELO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE, QUE SEJAM OS JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS A UMA VEZ E MEIA AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO – IMPOSSIBILIDADE – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA – TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM EM MUITO A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RISCO DAS OPERAÇÕES SUPERA AQUELE A ELAS NORMALMENTE INERENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O MUTUÁRIO ENCONTRAVA-SE INSCRITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – AB USIVIDADE EVIDENCIADA –LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À TAXA MÉDIA DO BACEN – (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0034443-24.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 21.11.2023)" Assim, partindo-se do pressuposto de que cabe ao julgador reestabelecer a paridade contratual, é forçoso concluir pela redução da taxa de juros ao patamar médio divulgado pelo BACEN, conforme pesquisa média de referência para empréstimos pessoais não consignados (pessoa física), disponível na URL acima mencionada. Repetição do indébito A parte autora pugnou pela repetição do indébito em dobro dos valores pagos indevidamente, com base no artigo 42 do CDC. Pois bem. Primeiramente, com relação a repetição do indébito, deve-se observar o recente entendimento fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS: "[...] 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30 /03 /2021). – Grifei. Em decorrência de tal julgamento, juntamente com a interpretação do artigo 42 do CDC, concluiu-se que: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” Nessa linha, restou definido o entendimento de que somente poderá ser aplicada a repetição em dobro aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão, ou seja, após 30 de março de 2021. Considerando que os contratos de financiamento em exame foram firmados nos anos de 2018 e 2019, não se aplica o referido posicionamento ao presente caso. Destarte, é descabida a restituição em dobro dos valores, devendo esta se dar de forma simples. Dos danos morais A parte autora pugna pelo pagamento de indenização por danos morais, haja vista os transtornos decorrentes da cobrança abusiva realizada. Não obstante o seu requerimento, não merece acolhimento sua pretensão, haja vista que se trata de descumprimento contratual, o que, em regra, não enseja reparação a título de dano moral. De fato, o autor deve ter experimentado dissabores causados pela cobrança de juros abusivos oriundos do contrato firmado entre as partes, porém, o dissabor ou aborrecimento decorrentes de tais atos não é suficiente, por si só, para ofender direitos personalíssimos ou ocasionar abalo subjetivo capaz de gerar direito à indenização por dano moral. Nessa esteira, consigno julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE AUTOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA EM REGRA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA. EFEITO INTERRUPTIVO. MEDIDA PREPARATÓRIA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. CPC, ARTS. 219 E 846. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, de desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade". (STJ - 4ª Turma, REsp. 202564, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira)." Ante o exposto, afasto a pretensão da parte autora em indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito e julgando extinto o processo, para o fim de a)- reconhecer a abusividade da cláusula contrato de nº 032760014804, firmado em 22/01/2018, que estabelece os juros remuneratórios (taxa mensal e anual), reduzindo-os aos juros correspondentes à taxa média de juros do BACEN para empréstimo não consignado (pessoa física), referente ao período do contrato, segundo consta no sítio eletrônico do Banco Central (Série Temporal de nº 25464 e nº 20742 do BACEN); b)- reconhecer a abusividade da cláusula do contrato de nº 032760027732, firmado em 18/07/2019, que estabelece os juros remuneratórios (taxa anual), reduzindo-os aos juros correspondentes à taxa média de juros do BACEN para empréstimo não consignado (pessoa física), referente ao período do contrato, segundo consta no sítio eletrônico do Banco Central (Série Temporal de nº 25464 e nº 20742 do BACEN; e c)- condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores pagos a maior, na forma simples, com incidência da correção monetária pela média entre os índices INPC/IGP-DI, desde a data do efetivo pagamento a maior, e com juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, tudo a ser apurado por cálculo aritmético. Em razão da sucumbência sofrida, condeno a parte autora ao pagamento de 40% (quarenta por cento) das custas processuais, devendo o réu arcar com os 60% (sessenta por cento) restantes. Quanto aos honorários advocatícios devidos em favor dos patronos das partes, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendendo ao disposto nos artigo 85, §2º, do CPC, haja vista a singeleza da causa e desnecessidade de dilação probatória, os quais devem ser arcados pelas partes na mesma proporção da condenação em custas, vedada a compensação. Em sendo o caso, atente-se ao disposto na Lei nº1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias em vigor nesta Serventia, bem como o CN, no que couber. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

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Ana Luiza Scherruth Pinheiro Da Silva x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 257690742

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003543-90.2023.8.16.0193

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA SCHERRUTH PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

IGOR HENRIQUE FERREIRA CASTRO

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FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: primeiracivelclbo@gmail.com Autos nº. 0003543-90.2023.8.16.0193 Processo: 0003543-90.2023.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$5.687,64 Autor(s): ANA LUIZA SCHERRUTH PINHEIRO DA SILVA Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS I – RELATÓRIO ANA LUIZA SCHERRUTH PINHEIRO DA SILVA ajuizou a presente demanda de revisão de contrato em face de CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, já qualificados, objetivando, em síntese, a revisão do contrato firmado entre as partes, com limitação dos juros aplicados à taxa média disponibilizada pelo BACEN, a restituição dos valores de forma simples, bem como a declaração da descaracterização da mora. Em síntese, alegou que firmou contrato de mútuo com a parte ré, na modalidade de empréstimo não consignado, cuja devolução é feita mediante desconto direto na sua conta corrente; que a taxa de juros aplicada ultrapassa em quase 12 (doze) vezes a média dos empréstimos da mesma modalidade, conforme divulgado pelo BACEN; que os juros devem ser limitados à taxa média aplicada pelo mercado, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos formulados. Juntou documentos A inicial foi parcialmente recebida à seq. 15, ocasião em que dispensada a realização da audiência de conciliação, bem como deferido o benefício da gratuidade processual. Ante a ausência de documento indispensável a propositura da lide, o feito foi extinto sem resolução de mérito em relação aos contratos de nº 032760008549, 032760010272, 032760014139, 032760014982 e outros de números desconhecidos. A parte ré foi citada de forma eletrônica à seq. 19 e apresentou contestação na seq. 21, ocasião em que, preliminarmente, alegou a prática de advocacia predatória e revisão da concessão de gratuidade da justiça à autora. No mérito, resumidamente, alegou que a parte autora firmou o contrato de nº 032760014982 e se encontra inadimplente; que as taxas de juros cobradas se justificam em razão de se tratar de empréstimo não consignado, cujo índice de inadimplência é maior; que o contrato deve prevalecer na forma como contratada, em razão da ciência prévia da parte quanto ao acordado; que inexiste limite à cobrança de juros remuneratórios; que não pode ser utilizada a taxa média de juros divulgada pelo BACEN como ferramenta exclusiva para aferição de abusividade, sendo a cobrança regular. No mais, refutou as demais alegações e pugnou pela improcedência dos pedidos formulados. Juntou documentos. O agravo de instrumento interposto pela autora (seq. 23) foi julgado desprovido. Réplica à seq. 26, ocasião em que a parte autora refutou as alegações de defesa e reforçou o todo já exposto. Instados a especificação de provas, a parte ré pugnou pela produção de prova oral e pericial contábil e socioeconômica (seq. 35.1), enquanto a parte autora requereu a intimação da ré para a apresentar os contratos faltantes (seq. 36.1). O feito fora saneado à seq. 42, ocasião em que afastada as preliminares de mérito; determinada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova; fixados os pontos controvertidos; indeferida a produção de prova oral, pericial contábil e socioeconômica. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Em atenção ao munus decorrente dos artigos 337, §5º e 332, §1º, todos do CPC, não vislumbro a ocorrência de quaisquer outras preliminares ou prejudiciais de mérito. Portanto, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, possível adentrar ao exame do mérito da controvérsia. Dos juros remuneratórios Em qualquer análise da taxa de juros remuneratórios, há que se perquirir se são abusivos em relação aos valores de mercado. De fato, apenas excepcionalmente, quando demonstrado no caso em concreto que os juros pactuados discrepam substancialmente da taxa média de mercado é que podem ser considerados abusivos e reduzidos com base na legislação consumerista. Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido a regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; e d) admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento concreto. 4. Na hipótese, para rever a conclusão do acórdão recorrido acerca dos juros remuneratórios, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação da cláusula contratual, procedimentos vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.892.766/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.)” "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA ABUSIVA. REVISÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. 3. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu pelo caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios porque fixada em valor exorbitante em relação à média de mercado, em contratos assemelhados. A modificação de tal entendimento é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.579.114 /RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 19/8/2022.)" "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REVISÃO. SÚM. 5 e 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios, no caso, são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.959.753/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.)" Ademais, a Súmula 382 do STJ dispõe que: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. No tocante à limitação constitucional dos juros à taxa de 12% ao ano - anteriormente à Emenda Constitucional n.º 40, de 29.05.2003 - tem-se que tal regra não era auto-aplicável, cuidando-se de norma constitucional de eficácia limitada, dependendo de lei complementar para sua regulamentação (LEX 146/90; RT 679/119, 704 /125, 708/118, 732/139, 734/354). Dito entendimento, a par de já externado anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal (ADIn n.º 04 DF), encontra-se sumulado pela Corte Superior, como se observa pelo conteúdo da Súmula 648: “A norma do §3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Neste mesmo sentido dispõe a Súmula Vinculante nº 7, que deve ser acatada por todos os órgãos do Poder Judiciário, sob pena do cabimento de reclamação perante o Supremo, contra as decisões judiciais, que contrariarem o seu enunciado. Isto porque, conforme se extrai de julgado do E. Tribunal de Justiça do Paraná, “embora a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central seja um valioso referencial, não se pode limitar os juros de todo contrato a essa medida, pois assim ela passaria a ser o teto” (TJPR - 18ª C.Cível - AC – 1.579.716-1- Foro Central de Curitiba - Rel.: Luis Espíndola - J. 08/12/2016). Além disso, “em se tratando de instituição integrante do sistema financeiro, inexiste limitação da taxa de juros remuneratórios, havendo a possibilidade de adequação somente quando em uma relação de consumo seja comprovada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada”, o que restou evidenciado no presente caso. Válido esclarecer que a tabela contendo as taxas médias de juros praticados, por cada instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional é composta pelas médias de juros praticados por cada um dos bancos, tendo em vista que a concessão de crédito é atividade de natureza complexa, que depende da análise de risco em cada operação, de modo a remunerar o risco da concessão do empréstimo e expectativa de lucro por parte da instituição financeira. Ainda que as taxas de juros praticadas no mercado brasileiro, a ingerência estatal, pelo Poder Judiciário, nos contratos bancários, é prática que deve ser adotada com moderação, tendo em vista que pode apresentar reflexos indesejados no mercado, por vezes onerando o consumidor. Neste sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (REsp nº 1.061.530/RS). No presente caso, consoante se verifica do contrato firmado em 19/02/2018 (seq. 21.4), os juros foram contratados à taxa de 18,50% ao mês e 666,69% ao ano. Em relação ao critério de aferição da taxa média de mercado, verifica-se que o eg. TJPR utiliza a pesquisa por Série Temporal, diretamente no site do BACEN, senão vejamos: "APELAÇÃO. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL, GARANTIDO POR BEM MÓVEL. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DA PARTE RÉ. TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO PARA LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA AQUÉM DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. CRITÉRIO À AFERIÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÉRIE TEMPORAL N. 20742, DO BACEN. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PESSOA FÍSICA. EMPRÉSTIMO QUE NÃO SE DESTINA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006975-48.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 24.11.2023)" Isso posto, em busca no sítio eletrônico do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries), nos campos “Estatísticas de Crédito”, “Taxa de Juros”, “Taxa de Juros ao mês” e “Taxa de Juros com Recursos Livres”, em pesquisa às taxas médias do mercado para a contratação em exame na respectivas datas, na modalidade “crédito pessoal não-consignado” para pessoas físicas (Série Temporal de nº 25464 e nº 20742 do BACEN), com encargos pré-fixados, tem-se que, na média, os contratos pessoais não consignados aplicaram, para o mesmo período, taxa mensal de 7,02% ao mês e anual de 126,66% ao ano. O Tribunal de Justiça do Paraná tem se posicionado no sentido de que há excesso quando aplicada taxa superior ao triplo da média praticada pelo mercado, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS INFERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO (BACEN). ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. (...)SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0013369-83.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 20.09.2022)" “REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EM PARTE DO PERÍODO. CONSTATAÇÃO DOS JUROS COBRADOS DE FORMA CAPITALIZADA EM LAUDO PERICIAL. EXPURGO DEVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL E TAXAS APURADAS EM PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO SUPERAM O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL DÉBITO REMANESCENTE DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE EM VALOR FIXO EM CONFORMIDADE AO ART. 85, § 8º DO CPC. CRITÉRIO APROPRIADO SOB PENA DE AVILTAMENTO DO TRABALHO DESEMPENHADO PELO PROFISSIONAL ANTE O PEQUENO VALOR DA CONDENAÇÃO. REFORMA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013903-91.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 22.08.2022)” No caso em testilha, cotejando-se taxas contratuais e média do BACEN, referente ao mês e ao ano (18,50% - 7,02%; 666,69% - 126,66%, respectivamente), tem-se que, muito embora a taxa de juros mensal não extrapole o triplo da taxa média, há abusividade em relação à taxa anual, a qual corresponde a cerca de 05 (cinco) vezes a taxa anual usualmente praticada para o período. Sobre a abusividade dos juros anuais, em específico, decidiu o e. TJPR: "AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES DE AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INSURGÊNCIA QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. TAXAS DE JUROS QUE SUPERAM O TRIPLO DA MÉDIA DO MERCADO PARA CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE VERIFICADA. PRESUNÇÃO DE ABUSIVIDADE REFERENTE AOS CONTRATOS NÃO APRESENTADOS. SÚMULA 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSIÇÃO, NO CASO, DE JUROS LIMITADOS A MÉDIA DO MERCADO. HONORÁRIOS FIXADOS EM DEZ POR CENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. ORDEM DE PREFERÊNCIA. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RESPONSABILIZAÇÃO DA REQUERIDA PELAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DESTES EM OBSERVÂNCIA A REGRA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0034060-46.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 29.07.2023)" "APELAÇÃO CÍVEL (AUTORA). AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. I – EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO A UM DOS CONTRATOS. VERIFICADA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DEVIDA. COBRANÇA QUE SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. RESP 971.853/RS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. II – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. ENCARGOS INDEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE. III – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I – A limitação da taxa de juros remuneratórios é admitida no caso em que for cobrada em excessividade flagrante, vale dizer, quando a taxa ultrapassar o triplo da taxa média de mercado, aplicada às operações de mesma espécie, de acordo com o divulgado pelo Bacen, o que ocorreu na hipótese em apreço.II – O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracteriza a mora.III – Não obstante o provimento do recurso, restam mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001030-53.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 23.09.2023)" Saliente-se que não basta, de tal maneira, que haja observância aos limites estabelecidos na jurisprudência, com relação à taxa mensal, desconsiderando-se o montante fixado na taxa anual, devendo haver, ao revés, observância ao limite definidor da abusividade, com relação a ambas. Caso não seja possível a modificação da taxa anual, sem que haja também redução da taxa mensal, deverão ambas sofrer as devidas correções, de modo que estas observem os limites indicados nesta fundamentação. De tal sorte, não se mostram arrazoados os juros aplicados no contrato em testilha, tendo em vista que importam desvantagem desproporcional à parte contratante, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme artigo 39, V, do CDC. Cabível, dessa forma, a revisão do contrato, para readequar a taxa de juros aplicada para a taxa média aplicada pelo BACEN, senão vejamos o entendimento do eg. TJPR: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 STJ. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCABIMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS CONTRATUAL FIXADA ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0009229-90.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 24.11.2023)" "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 01 – INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA – PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES – PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE, À OAB E À DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE OU DE CONDUTA TEMERÁRIA - PRELIMINAR AFASTADA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TAXAS DE JUROS, PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM EM MUITO A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO –NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA C. CÂMARA – PLEITO PELA FIXAÇÃO EM HONORÁRIOS EM VALOR FIXO NÃO SUPERIOR A R$ 1.000,00 – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2°, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELAÇÃO 02 – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO PELA LIMITAÇÃO DOS JUROS A TAXA MÉDIA DE MERCADO – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA C. CÂMARA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000106- 26.2022.8.16.0177 - Xambrê - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 21.11.2023)" "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATOS BANCÁRIOS - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS –(...) PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS OU, PELO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE, QUE SEJAM OS JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS A UMA VEZ E MEIA AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO – IMPOSSIBILIDADE – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA – TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM EM MUITO A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RISCO DAS OPERAÇÕES SUPERA AQUELE A ELAS NORMALMENTE INERENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O MUTUÁRIO ENCONTRAVA-SE INSCRITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – AB USIVIDADE EVIDENCIADA –LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À TAXA MÉDIA DO BACEN – (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0034443-24.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 21.11.2023)" Assim, partindo-se do pressuposto de que cabe ao julgador restabelecer a paridade contratual, é forçoso concluir pela redução da taxa de juros ao patamar médio divulgado pelo BACEN, conforme pesquisa média de referência para empréstimos pessoais não consignados (pessoa física), disponível na URL acima mencionada. Descaracterização da mora Sustenta a parte requerente que houve a descaracterização da mora contratual, diante da cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual. Conforme tese consolidada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.639.320/SP (Tema 972 do STJ), representativo de controvérsia relativa aos contratos bancários, “a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora” (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Ainda, consigno a Orientação 2, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.061.530-RS, o qual serve como parâmetro para o deslinde das causas fundadas em idêntica questão de direito: “ORIENTAÇAO 2 -CONFIGURAÇAO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual”. Outrossim, ao fim de elucidar o referido entendimento, importante analisar o teor do acórdão da apelação nº 874.161-1, TJPR, j. em 06/06/2012, de lavra do Des. Lauri Caetano da Silva: “Ora, evidente que não se pode, fazendo uma leitura da aludida orientação, entender que o simples reconhecimento de encargos abusivos no período de normalidade contratual afasta a mora contratual do apelante. Se assim se fizesse, estaria aberto o caminho para que qualquer pessoa firmasse contrato de financiamento com garantia fiduciária com determinada instituição financeira e, sem adimplir nenhuma parcela contratual, viesse alegar a existência de ilegalidade no contrato (muitas vezes com reflexos econômicos ínfimos) para ter reconhecida a descaracterização de sua mora, justificando a utilização do bem mesmo sem o pagamento de qualquer prestação, e obstando a execução da garantia fiduciária. Para evitar tais situações deveras injustas, é que, fazendo uma interpretação da aludida orientação, temos nos manifestado que não basta, para que reste descaracterizada a mora contratual, que o devedor demonstre a ocorrência da abusividade no período de normalidade contratual, deve demonstrar ainda que foi adimplida a parte da parcela que realmente era devida, também chamada incontroversa, promovendo o depósito judicial”. No mesmo sentido, consigno os seguintes julgados do eg. Tribunal de Justiça do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA.2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO À COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS DE FORMA CAPITALIZADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CITRA/INFRA PETITA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, §3° INCISO III DO CPC/2015. 3.JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. 4.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCLUSÃO DA COBRANÇA NOS CÁLCULOS JUNTADOS PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. EXPURGO DEVIDO.5. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 6.SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS.1. (...) 4.A capitalização de juros somente é permitida quando o contrato foi firmado após a vigência da MP 1.963-17/2000 e desde que nele conste a pactuação expressa, o que não se observa no presente caso. Assim, constatada a inclusão de juros capitalizados nos cálculos da execução, sem a devida contratação, de rigor o seu expurgo. 5.Presente a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, deve ser afastada a mora do devedor.6.O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005241-73.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 18.05.2024) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO FIXO.1. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA 596 DO STF. NÃO LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12%. ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS EM QUE A TAXA ESTIPULADA FOI SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DAQUILO QUE O BANCO CENTRAL DO BRASIL TENHA REFERENCIADO QUANDO DA FIXAÇÃO DA TAXA MÉDIA, NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ABUSIVIDADE COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA.2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 E QUE PREVEJAM DE FORMA EXPRESSA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ENUNCIADO Nº 3 DAS 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. LEGALIDADE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.4. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. VERIFICADA A ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (RESP Nº 1.061.530/RS). SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.5. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA NA PROPORÇÃO DAS PERDAS E GANHOS DE CADA PARTE.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PROCURADOR DOS EMBARGANTES EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (VALOR DO EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DO EMBARGADO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO (EXCLUÍDO O DECOTE), OS QUAIS ABRANGEM OS EMBARGOS E A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO AGRG NO ERESP Nº 1.098.420/RS, APRECIADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.7. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0007336-39.2014.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 19.09.2022)." Dessa forma, trazendo este entendimento para o caso concreto, constata-se que houve reconhecimento de abusividade no período da normalidade (juros remuneratórios), motivo pelo qual, em se tratando de cláusula que compõe a parcela, reputo presentes os requisitos para a descaracterização da mora. Por fim, tem-se que o efeito prático da descaracterização da mora implica na exclusão dos encargos moratórios, devendo, portanto, a parte proceder com o recálculo do débito para seu afastamento, conforme entendimento do eg. TJPR: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA.2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO À COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS DE FORMA CAPITALIZADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CITRA/INFRA PETITA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, §3° INCISO III DO CPC/2015. 3.JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. 4.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCLUSÃO DA COBRANÇA NOS CÁLCULOS JUNTADOS PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. EXPURGO DEVIDO.5. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 6.SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS.1. (...) 5.Presente a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, deve ser afastada a mora do devedor.6.O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005241-73.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 18.05.2024) “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO – ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO CURSO DA LIDE E QUE RESTOU IRRECORRIDA. PRECLUSÃO OPERADA. NÃO CONHECIMENTO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DEVIDAMENTE CONTRATADA. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DOS JUROS NOS TERMOS AJUSTADOS – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ALÉM DOS CONTRATADOS. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS DADA TAL DESCARACTERIZAÇÃO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. “ (...) Foi apurado e reconhecido pelo juízo de origem que a instituição financeira cobrou juros acima do contratado, ou seja, dentro do período da normalidade, o que faz com que a mora esteja descaracterizada. A consequência é que além de não caber a cobrança da comissão de permanência, já afastada na sentença, nenhum outro encargo moratório pode ser aplicado, a exemplo dos juros de mora de multa moratória. (...)” (Apelação Cível nº 0062425-20.2011.8.16.0014 – Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Marco Antonio Antoniassi – 15ª Câmara Cível – DJe 21-5-2018).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. MATÉRIA DECIDIDA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. 1. VERIFICADO NOS AUTOS QUE A MATÉRIA REFERENTE À NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FOI DECIDIDA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NÃO SE ADMITE NOVA DISCUSSÃO SOBRE O TEMA, DADA A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. 2. A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DA NORMALIDADE NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO, QUE PODERÁ PROSSEGUIR MEDIANTE O EXPURGO DAS ILEGALIDADES E RECÁLCULO DO DÉBITO. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (Agravo de Instrumento nº 0001739-60.2018.8.16.0000 – Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo – 15ª Câmara Cível – DJe 10-5-2018)." Diante do exposto, merece acolhimento a pretensão neste tópico. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito e julgando extinto o processo, para o fim de a)- reconhecer a abusividade da cláusula que estabelece os juros remuneratórios (taxa anual), reduzindo-os aos juros correspondentes à taxa média de juros do BACEN para empréstimo não consignado (pessoa física), referente ao período do contrato, segundo consta no sítio eletrônico do Banco Central (Série Temporal de nº 25464 e nº 20742 do BACEN); e b)- condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores pagos a maior, na forma simples, com incidência da correção monetária pela média entre os índices INPC/IGP-DI, desde a data do efetivo pagamento a maior, e com juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, tudo a ser apurado por cálculo aritmético. Em razão da sucumbência sofrida, condeno a parte autora ao pagamento de 40% (quarenta por cento) das custas processuais, devendo o réu arcar com os 60% (sessenta por cento) restantes. Quanto aos honorários advocatícios devidos em favor dos patronos das partes, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendendo ao disposto nos artigo 85, §2º, do CPC, haja vista a singeleza da causa e desnecessidade de dilação probatória, os quais devem ser arcados pelas partes na mesma proporção da condenação em custas, vedada a compensação. Em sendo o caso, atente-se ao disposto na Lei nº1.060/50. Considerando o contido nesta sentença, à Serventia para que junte cópia aos autos apensos, ao fim de que se possa deliberar acerca da continuidade do feito executivo que versa sobre este mesmo contrato. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias em vigor nesta Serventia, bem como o CN, no que couber. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

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Maria Zildelei Hanelt x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 281551709

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001971-65.2024.8.16.0193

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ZILDELEI HANELT

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

ROBERTO NOBORU IAMAGURO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: primeiracivelclbo@gmail.com Autos nº. 0001971-65.2024.8.16.0193 Processo: 0001971-65.2024.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$44.761,66 Autor(s): MARIA ZILDELEI HANELT Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS I – RELATÓRIO MARIA ZILDELEI HANELT ajuizou a presente demanda de revisão contratual em face de CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, já qualificados, objetivando, em síntese, a revisão de 11 contratos firmados entre as partes, com limitação dos juros aplicados à taxa média disponibilizada pelo BACEN. Em síntese, alegou que firmou diversos contratos de mútuo com a parte ré, na modalidade de empréstimo não consignado, cuja devolução é feita mediante desconto direto na sua conta corrente; que a taxa de juros aplicada ultrapassa em quase 10 (dez) vezes a média dos empréstimos da mesma modalidade, conforme divulgado pelo BACEN; que os juros devem ser limitados à taxa média aplicada pelo mercado, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos formulados. Juntou documentos A inicial foi recebida à seq. 19, ocasião em que remetidos os autos para o CEJUSC agendar audiência de conciliação, bem como deferido o benefício da gratuidade processual. A parte ré foi citada de forma eletrônica à seq. 25 e apresentou contestação na seq. 30, ocasião em que, preliminarmente, alegou prescrição da pretensão autoral. No mérito, resumidamente, alegou que as taxas de juros cobradas se justificam em razão de se tratar de empréstimo não consignado, cujo índice de inadimplência é maior; que o contrato deve prevalecer na forma como contratada, em razão da ciência prévia da parte quanto ao acordado; que inexiste limite à cobrança de juros remuneratórios; que não pode ser utilizada a taxa média de juros divulgada pelo BACEN como ferramenta exclusiva para aferição de abusividade, sendo a cobrança regular. No mais, refutou as demais alegações e pugnou pela improcedência dos pedidos formulados. Juntou documentos. Réplica à seq. 37, após a conciliação infrutífera (seq. 35.1), ocasião em que a parte autora refutou as alegações de defesa e reforçou o todo já exposto. Instados a especificação de provas, a parte ré pugnou pela produção de prova oral (seq. 41), enquanto a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 42). À seq. 44 foi determinada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova. O feito fora saneado à seq. 50, ocasião em que indeferida a produção de prova oral. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR Da prescrição Em sede preliminar de contestação, a parte ré alegou a ocorrência de prescrição quinquenal do direito autoral, vez que dois dos contratos que pretende revisar datam do ano de 2013 e a presente demanda somente fora ajuizada em 28/03/2024. Assiste parcial razão a parte ré. A pretensão de revisar as cláusulas do contrato é decorrente de um direito pessoal da parte demandante, devendo ser aplicada a prescrição decenal, com previsão no art. 205 do Código Civil, e não quinquenal, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL 1. O prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é clara, ao entender que "As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, motivo pelo qual o prazo prescricional, sob a égide do Código Civil de 1.916 era vintenário, e passou a ser decenal, a partir do Código Civil de 2.002" (REsp 1.326.445/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4.2.2014, DJe de 17.2.2014). Ademais, o STJ entende que o termo inicial de contagem do prazo prescricional é a assinatura do contrato, e não o vencimento da última parcela: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. 1. Ação revisional de contrato. 2. O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no REsp 1897309/RS, Rel.: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, julg. em 15.3.2021, DJe 18.3.2021) Neste sentido, consigno ainda entendimento recente do eg. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TESE AFASTADA. PRAZO DECENAL. APLICAÇÃO DO PRAZO GENÉRICO ESTIPULADO PELO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297 DO STJ. TAXAS QUE EXCEDEM AO TRIPLO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. CARACTERIZAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. TAXA DE JUROS MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. MANUTENÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005447-08.2022.8.16.0056 – Cambé - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 25.04.2023) Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC, reconheço a prescrição da pretensão inicial em relação aos contratos nº 032420003462 e 032420004176, firmados, respectivamente, em abril/2013 e agosto/2013 e, consequentemente, JULGO EXTINTO o pedido formulado na petição inicial referente ao tópico, com resolução do mérito. Em atenção ao munus decorrente dos artigos 337, §5º e 332, §1º, todos do CPC, não vislumbro a ocorrência de quaisquer outras preliminares ou prejudiciais de mérito. Portanto, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, possível adentrar ao exame do mérito da controvérsia. Dos juros remuneratórios Em qualquer análise da taxa de juros remuneratórios, há que se perquirir se são abusivos em relação aos valores de mercado. De fato, apenas excepcionalmente, quando demonstrado no caso em concreto que os juros pactuados discrepam substancialmente da taxa média de mercado é que podem ser considerados abusivos e reduzidos com base na legislação consumerista. Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido a regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; e d) admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento concreto. 4. Na hipótese, para rever a conclusão do acórdão recorrido acerca dos juros remuneratórios, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação da cláusula contratual, procedimentos vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.892.766/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.)” "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA ABUSIVA. REVISÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. 3. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu pelo caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios porque fixada em valor exorbitante em relação à média de mercado, em contratos assemelhados. A modificação de tal entendimento é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.579.114 /RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 19/8/2022.)" "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REVISÃO. SÚM. 5 e 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios, no caso, são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.959.753/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.)" Ademais, a Súmula 382 do STJ dispõe que: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. No tocante à limitação constitucional dos juros à taxa de 12% ao ano - anteriormente à Emenda Constitucional n.º 40, de 29.05.2003 - tem-se que tal regra não era auto-aplicável, cuidando-se de norma constitucional de eficácia limitada, dependendo de lei complementar para sua regulamentação (LEX 146/90; RT 679/119, 704 /125, 708/118, 732/139, 734/354). Dito entendimento, a par de já externado anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal (ADIn n.º 04 DF), encontra-se sumulado pela Corte Superior, como se observa pelo conteúdo da Súmula 648: “A norma do §3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Neste mesmo sentido dispõe a Súmula Vinculante nº 7, que deve ser acatada por todos os órgãos do Poder Judiciário, sob pena do cabimento de reclamação perante o Supremo, contra as decisões judiciais, que contrariarem o seu enunciado. Isto porque, conforme se extrai de julgado do E. Tribunal de Justiça do Paraná, “embora a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central seja um valioso referencial, não se pode limitar os juros de todo contrato a essa medida, pois assim ela passaria a ser o teto” (TJPR - 18ª C.Cível - AC – 1.579.716-1- Foro Central de Curitiba - Rel.: Luis Espíndola - J. 08/12/2016). Além disso, “em se tratando de instituição integrante do sistema financeiro, inexiste limitação da taxa de juros remuneratórios, havendo a possibilidade de adequação somente quando em uma relação de consumo seja comprovada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada”, o que restou evidenciado no presente caso. Válido esclarecer que a tabela contendo as taxas médias de juros praticados, por cada instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional é composta pelas médias de juros praticados por cada um dos bancos, tendo em vista que a concessão de crédito é atividade de natureza complexa, que depende da análise de risco em cada operação, de modo a remunerar o risco da concessão do empréstimo e expectativa de lucro por parte da instituição financeira. Ainda que as taxas de juros praticadas no mercado brasileiro, a ingerência estatal, pelo Poder Judiciário, nos contratos bancários, é prática que deve ser adotada com moderação, tendo em vista que pode apresentar reflexos indesejados no mercado, por vezes onerando o consumidor. Neste sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (REsp nº 1.061.530/RS). No presente caso, verifica-se que a demanda versa sobre os seguintes contratos: a) 032760002645 (seq. 1.9) - firmado em 03/09/2014 com juros contratados à taxa de 14,50% ao mês e 407,77% ao ano. b) 032760003802 (seq. 1.11) - firmado em 24/12/2014 com juros contratados à taxa de 19% ao mês e 706,42% ao ano. c) 032760009013 (seq. 1.13) - firmado em 12/04/2016 com juros contratados à taxa de 22% ao mês e 987,22% ao ano. d) 032760010360 (seq. 1.15) - firmado em 05/09/2016 com juros contratados à taxa de 22% ao mês e 987,22% ao ano. e) 032760011543 (seq. 1.17) - firmado em 11/01/2017 com juros contratados à taxa de 22% ao mês e 987,22% ao ano. f) 032760012178 (seq. 1.19) - firmado em 06/04/2017 com juros contratados à taxa de 22% ao mês e 987,22% ao ano. g) 032760014191 (seq. 1.21) - firmado em 08/11/2017 com juros contratados à taxa de 18% ao mês e 628,76% ao ano. h) 032760014687 (seq. 1.23) - firmado em 08/01/2018 com juros contratados à taxa de 22% ao mês e 987,22% ao ano. i) 032760015070 (seq. 1.25) - firmado em 02/03/2018 com juros contratados à taxa de 18,5% ao mês e 666,69% ao ano. Em relação ao critério de aferição da taxa média de mercado, verifica-se que o eg. TJPR utiliza a pesquisa por Série Temporal, diretamente no site do BACEN, senão vejamos: "APELAÇÃO. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL, GARANTIDO POR BEM MÓVEL. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DA PARTE RÉ. TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO PARA LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA AQUÉM DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. CRITÉRIO À AFERIÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÉRIE TEMPORAL N. 20742, DO BACEN. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PESSOA FÍSICA. EMPRÉSTIMO QUE NÃO SE DESTINA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006975-48.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 24.11.2023)" Isso posto, em busca no sítio eletrônico do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries), nos campos “Estatísticas de Crédito”, “Taxa de Juros”, “Taxa de Juros ao mês” e “Taxa de Juros com Recursos Livres”, em pesquisa às taxas médias do mercado para a contratação em exame na respectivas datas, na modalidade “crédito pessoal não-consignado” para pessoas físicas (Série Temporal de nº 25464 e nº 20742 do BACEN), com encargos pré-fixados, tem-se que, na média, os contratos pessoais não consignados aplicaram, para o mesmo período,foram: a) para 03/09/2014 taxa mensal de 5,78% ao mês e anual de 96,18% ao ano. b) para 24/12/2014 taxa mensal de 6,03% ao mês e anual de 101,94% ao ano. c) para 12/04/2016 taxa mensal de 7,21% ao mês e anual de 130,70% ao ano. d) para 05/09/2016 taxa mensal de 7,38% ao mês e anual de 134,98% ao ano. e) para 11/01/2017 taxa mensal de 7,6% ao mês e anual de 140,88% ao ano. f) para 06/04/2017 taxa mensal de 7,15% ao mês e anual de 129,16% ao ano. g) para 08/11/2017 taxa mensal de 7,03% ao mês e anual de 125,96% ao ano. h) para 08/01/2018 taxa mensal de 6,89% ao mês e anual de 122,58% ao ano. i) para 02/03/2018 taxa mensal de 6,99% ao mês e anual de 124,99% ao ano. O Tribunal de Justiça do Paraná tem se posicionado no sentido de que há excesso quando aplicada taxa superior ao triplo da média praticada pelo mercado, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS INFERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO (BACEN). ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. (...)SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0013369-83.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 20.09.2022)" “REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EM PARTE DO PERÍODO. CONSTATAÇÃO DOS JUROS COBRADOS DE FORMA CAPITALIZADA EM LAUDO PERICIAL. EXPURGO DEVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL E TAXAS APURADAS EM PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO SUPERAM O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL DÉBITO REMANESCENTE DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE EM VALOR FIXO EM CONFORMIDADE AO ART. 85, § 8º DO CPC. CRITÉRIO APROPRIADO SOB PENA DE AVILTAMENTO DO TRABALHO DESEMPENHADO PELO PROFISSIONAL ANTE O PEQUENO VALOR DA CONDENAÇÃO. REFORMA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013903-91.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 22.08.2022)” De tal sorte, não se mostram arrazoados os juros aplicados nos contratos elencados como 'b, c, f, h', tendo em vista que importam desvantagem desproporcional à parte contratante, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme artigo 39, V, do CDC. Cabível, dessa forma, a revisão do contrato, para readequar a taxa de juros aplicada para a taxa média aplicada pelo BACEN, senão vejamos o entendimento do eg. TJPR: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 STJ. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCABIMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS CONTRATUAL FIXADA ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0009229-90.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 24.11.2023)" "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 01 – INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA – PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES – PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE, À OAB E À DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE OU DE CONDUTA TEMERÁRIA - PRELIMINAR AFASTADA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TAXAS DE JUROS, PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM EM MUITO A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO –NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA C. CÂMARA – PLEITO PELA FIXAÇÃO EM HONORÁRIOS EM VALOR FIXO NÃO SUPERIOR A R$ 1.000,00 – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2°, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELAÇÃO 02 – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO PELA LIMITAÇÃO DOS JUROS A TAXA MÉDIA DE MERCADO – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA C. CÂMARA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000106- 26.2022.8.16.0177 - Xambrê - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 21.11.2023)" "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATOS BANCÁRIOS - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS –(...) PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS OU, PELO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE, QUE SEJAM OS JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS A UMA VEZ E MEIA AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO – IMPOSSIBILIDADE – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA – TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM EM MUITO A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RISCO DAS OPERAÇÕES SUPERA AQUELE A ELAS NORMALMENTE INERENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O MUTUÁRIO ENCONTRAVA-SE INSCRITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – AB USIVIDADE EVIDENCIADA –LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À TAXA MÉDIA DO BACEN – (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0034443-24.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 21.11.2023)" Assim, partindo-se do pressuposto de que cabe ao julgador reestabelecer a paridade contratual, é forçoso concluir pela redução da taxa de juros ao patamar médio divulgado pelo BACEN, conforme pesquisa média de referência para empréstimos pessoais não consignados (pessoa física), disponível na URL acima mencionada. No que diz respeito aos contratos 'a, d, e, g, i', cotejando-se taxas contratuais e média do BACEN, referente ao mês e ao ano, tem-se que, muito embora a taxa de juros mensal não extrapole o triplo da taxa média, há abusividade em relação à taxa anual, a qual corresponde a cerca de mais de 04 (quatro) vezes a taxa anual usualmente praticada para o período. Sobre a abusividade dos juros anuais, em específico, decidiu o e. TJPR: "AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES DE AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INSURGÊNCIA QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. TAXAS DE JUROS QUE SUPERAM O TRIPLO DA MÉDIA DO MERCADO PARA CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE VERIFICADA. PRESUNÇÃO DE ABUSIVIDADE REFERENTE AOS CONTRATOS NÃO APRESENTADOS. SÚMULA 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSIÇÃO, NO CASO, DE JUROS LIMITADOS A MÉDIA DO MERCADO. HONORÁRIOS FIXADOS EM DEZ POR CENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. ORDEM DE PREFERÊNCIA. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RESPONSABILIZAÇÃO DA REQUERIDA PELAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DESTES EM OBSERVÂNCIA A REGRA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0034060-46.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 29.07.2023)" "APELAÇÃO CÍVEL (AUTORA). AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. I – EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO A UM DOS CONTRATOS. VERIFICADA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DEVIDA. COBRANÇA QUE SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. RESP 971.853/RS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. II – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. ENCARGOS INDEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE. III – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I – A limitação da taxa de juros remuneratórios é admitida no caso em que for cobrada em excessividade flagrante, vale dizer, quando a taxa ultrapassar o triplo da taxa média de mercado, aplicada às operações de mesma espécie, de acordo com o divulgado pelo Bacen, o que ocorreu na hipótese em apreço.II – O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracteriza a mora.III – Não obstante o provimento do recurso, restam mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001030-53.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 23.09.2023)" Saliente-se que não basta, de tal maneira, que haja observância aos limites estabelecidos na jurisprudência, com relação à taxa mensal, desconsiderando-se o montante fixado na taxa anual, devendo haver, ao revés, observância ao limite definidor da abusividade, com relação a ambas. Caso não seja possível a modificação da taxa anual, sem que haja também redução da taxa mensal, deverão ambas sofrer as devidas correções, de modo que estas observem os limites indicados nesta fundamentação. De tal sorte, não se mostram arrazoados os juros aplicados no contrato em testilha, tendo em vista que importam desvantagem desproporcional à parte contratante, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme artigo 39, V, do CDC. Cabível, dessa forma, a revisão do contrato, para readequar a taxa de juros aplicada para a taxa média aplicada pelo BACEN, senão vejamos o entendimento do eg. TJPR: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 STJ. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCABIMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS CONTRATUAL FIXADA ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0009229-90.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 24.11.2023)" "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 01 – INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA – PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES – PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE, À OAB E À DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE OU DE CONDUTA TEMERÁRIA - PRELIMINAR AFASTADA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TAXAS DE JUROS, PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM EM MUITO A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO –NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA C. CÂMARA – PLEITO PELA FIXAÇÃO EM HONORÁRIOS EM VALOR FIXO NÃO SUPERIOR A R$ 1.000,00 – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2°, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELAÇÃO 02 – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO PELA LIMITAÇÃO DOS JUROS A TAXA MÉDIA DE MERCADO – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA C. CÂMARA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000106- 26.2022.8.16.0177 - Xambrê - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 21.11.2023)" "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATOS BANCÁRIOS - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS –(...) PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS OU, PELO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE, QUE SEJAM OS JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS A UMA VEZ E MEIA AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO – IMPOSSIBILIDADE – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA – TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM EM MUITO A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RISCO DAS OPERAÇÕES SUPERA AQUELE A ELAS NORMALMENTE INERENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O MUTUÁRIO ENCONTRAVA-SE INSCRITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – AB USIVIDADE EVIDENCIADA –LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À TAXA MÉDIA DO BACEN – (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0034443-24.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 21.11.2023)" Assim, partindo-se do pressuposto de que cabe ao julgador reestabelecer a paridade contratual, é forçoso concluir pela redução da taxa de juros ao patamar médio divulgado pelo BACEN, conforme pesquisa média de referência para empréstimos pessoais não consignados (pessoa física), disponível na URL acima mencionada. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito e julgando extinto o processo, para o fim de: a)- para o contrato nº 032760002645 reconhecer a abusividade da cláusula que estabelece os juros remuneratórios (taxa anual), reduzindo-os aos juros correspondentes à taxa média de juros do BACEN para empréstimo não consignado (pessoa física), referente ao período do contrato, segundo consta no sítio eletrônico do Banco Central (Série Temporal de nº 20742 do BACEN); b)- para o contrato nº 032760003802 reconhecer a abusividade da cláusula que estabelece os juros remuneratórios (taxa mensal e anual), reduzindo-os aos juros correspondentes à taxa média de juros do BACEN para empréstimo não consignado (pessoa física), referente ao período do contrato, segundo consta no sítio eletrônico do Banco Central (Série Temporal de nº 25464 e nº 20742 do BACEN); c)- para o contrato nº 032760009013 reconhecer a abusividade da cláusula que estabelece os juros remuneratórios (taxa mensal e anual), reduzindo-os aos juros correspondentes à taxa média de juros do BACEN para empréstimo não consignado (pessoa física), referente ao período do contrato, segundo consta no sítio eletrônico do Banco Central (Série Temporal de nº 25464 e nº 20742 do BACEN); d)- para o contrato nº 032760010360 reconhecer a abusividade da cláusula que estabelece os juros remuneratórios (taxa anual), reduzindo-os aos juros correspondentes à taxa média de juros do BACEN para empréstimo não consignado (pessoa física), referente ao período do contrato, segundo consta no sítio eletrônico do Banco Central (Série Temporal de nº 20742 do BACEN); e)- para o contrato nº 032760011543 reconhecer a abusividade da cláusula que estabelece os juros remuneratórios (taxa anual), reduzindo-os aos juros correspondentes à taxa média de juros do BACEN para empréstimo não consignado (pessoa física), referente ao período do contrato, segundo consta no sítio eletrônico do Banco Central (Série Temporal de nº 20742 do BACEN); f)- para o contrato nº 032760012178 reconhecer a abusividade da cláusula que estabelece os juros remuneratórios (taxa mensal e anual), reduzindo-os aos juros correspondentes à taxa média de juros do BACEN para empréstimo não consignado (pessoa física), referente ao período do contrato, segundo consta no sítio eletrônico do Banco Central (Série Temporal de nº 25464 e nº 20742 do BACEN); g)- para o contrato nº 032760014191 reconhecer a abusividade da cláusula que estabelece os juros remuneratórios (taxa anual), reduzindo-os aos juros correspondentes à taxa média de juros do BACEN para empréstimo não consignado (pessoa física), referente ao período do contrato, segundo consta no sítio eletrônico do Banco Central (Série Temporal de nº 20742 do BACEN); h)- para o contrato nº 032760014687 reconhecer a abusividade da cláusula que estabelece os juros remuneratórios (taxa mensal e anual), reduzindo-os aos juros correspondentes à taxa média de juros do BACEN para empréstimo não consignado (pessoa física), referente ao período do contrato, segundo consta no sítio eletrônico do Banco Central (Série Temporal de nº 25464 e nº 20742 do BACEN); i)- para o contrato nº 032760015070 reconhecer a abusividade da cláusula que estabelece os juros remuneratórios (taxa anual), reduzindo-os aos juros correspondentes à taxa média de juros do BACEN para empréstimo não consignado (pessoa física), referente ao período do contrato, segundo consta no sítio eletrônico do Banco Central (Série Temporal de nº 20742 do BACEN); j)- condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores pagos a maior, na forma simples, com incidência da correção monetária pela média do IPCA, desde a data do efetivo pagamento a maior, e com juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, tudo a ser apurado por cálculo aritmético; e k)-declarar prescrito a pretensão autoral, em relação ao pedido de revisão dos contratos nº 032420003462 e 032420004176, com fundamento no artigo 487, II, do CPC. Em razão da sucumbência sofrida, condeno a parte autora ao pagamento de 40% (quarenta por cento) das custas processuais, devendo o réu arcar com os 60% (sessenta por cento) restantes. Quanto aos honorários advocatícios devidos em favor dos patronos das partes, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendendo ao disposto nos artigo 85, §2º, do CPC, haja vista o grau de zelo dos advogados, a singeleza da causa e desnecessidade de dilação probatória, os quais devem ser arcados pelas partes na mesma proporção da condenação em custas, vedada a compensação. Em sendo o caso, atente-se ao disposto na Lei nº1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias em vigor nesta Serventia, bem como o CN, no que couber. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

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Processo nº 0003669-22.2025.4.05.8500

ID: 311346429

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003669-22.2025.4.05.8500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRON SILVA ARAUJO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

THAUANE PEREIRA SANTOS BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0003669-22.2025.4.05.8500 AUTOR: VERIDIANO MANOEL DA SILVA Advogado(s) do reclamante: THAUANE PEREIRA SANTOS BARROS, MIRON SILVA ARAUJO REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam do INSS e consequente incompetência da Justiça Federal. Efetivamente o INSS não figura da gênese da relação de direto material que vincula o(a) autor(a) à entidade associativa demandada e que dá início a todo o imbróglio trazido à exame em Juízo. Todavia, a Autarquia Previdenciária está diretamente ligada à realização dos descontos das mensalidades da associação em comento, de modo que aí está o fundamento de a mesma ostentar legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. Nessa esteira, não se há de falar em ilegitimidade passiva ad causam do INSS e do sindicato/associação acionada, quedando prejudicada a preliminar de incompetência de Juízo daí decorrente. 2.1.1. Da Prescrição. Considerando que referida ação objetiva o pagamento de prestações que se sucederam no tempo, e que a prescrição não atingiria o que se convencionou denominar de fundo do direito, mas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da demanda, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, determino a aplicação da prescrição, somente em relação a referidas parcelas. 2.1.2. Da ausência de interesse Sobre a ausência de interesse, diante do teor da própria contestação e, considerando que os descontos efetuados no benefício da parte autora são provenientes de contribuição sindical, realizados pelo réu, entendo superado referido argumento, salientando que o prévio requerimento administrativo somente torna-se obrigatório em matéria previdenciária, o que não é o caso dos autos, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1.3. Realização de perícia complexa. Incompetência do Juizado Especial Federal. Não configuração. Sobre a possibilidade de arguição de incompetência deste Juízo por conta da necessidade de realização de perícia complexa para a aferição da legitimidade do contrato celebrado, façamos a sua análise. De ordinário, a análise dos processos desta natureza têm sido corriqueiras no âmbito dos JEF’s, uma vez que se resumem a exame dos documentos apresentados pelas partes litigantes. Tal cenário não destoa do enunciado nº 91 do FONAJEF: Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001). In casu, a documentação adunada restou suficiente para delinear o paranoma que circundou o pleito autoral, de modo que sequer se faz necessária a produção da prova pericial por parte do Juízo. Conclusão diversa implicaria reduzir de modo desarrazoado a competência dos Juizados Especiais Federais (JEF), razão pela qual, diante dos argumentos acima elencados, declaro a competência deste Juízo. 2.2. Da conduta da entidade associativa. Há de se registrar que, quanto à entidade associativa, a presente demanda não se submete ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se subsume aos contornos de relação de consumo, e, sim, à disciplina do ato ilícito delineada pelo Código Civil. Eis a dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desse modo, a responsabilização da associação/sindicato requerido(a) emerge da análise de sua conduta ao arregimentar filiados e da configuração do nexo causal com o prejuízo impingido ao titular de benefício previdenciário do RGPS. 2.3. Do comportamento do INSS. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se a disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por ato(s) de seus agentes, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa senda, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) prescinde da apuração de dolo ou culpa, a qual é aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. No atinente ao dano material, em virtude de a parte acionante perceber seu benefício previdenciário com inclusão de descontos de prestações da entidade associativa acionada em folha de pagamento, é de ser aplicado por analogia o entendimento jurisprudencial firmado pela TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018, no sentido de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ser condenado subsidiariamente ao pagamento de danos materiais causados aos titulares de benefícios previdenciários em hipótese de inserção fraudulenta de descontos de prestações de associações sobre as parcelas de benefícios do(a) acionante. Naquele julgamento, ficou estabelecido que há responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária, em caso de mútuo com consignação, formalizado em decorrência de fraude perpetrada perante instituição financeira não responsável pelo pagamento do benefício titularizado pela vítima. Confira-se: Acórdão Número 0500796-67.2017.4.05.8307 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 12/09/2018 Data da publicação 17/09/2018 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. Decisão A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que dava integral provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 183). Nesse sentido, a TRU da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0502254-54.2019.4.05.8500, fixou a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Confira-se o voto da relatora Juíza Federal Paula Moura Aragão de Sousa Brasil: Trata-se de incidente de uniformização, admitido na origem, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão da TR/SE. A Turma de origem, ao negar provimento a recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária, confirmou sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, em razão de descontos indevidos promovidos no benefício previdenciário de que é titular, efetuados com fundamento em mensalidade de adesão à CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE. O PU Regional é fundamentado na alegação de divergência com paradigma consubstanciado no acórdão da 3ª Turma Recursal de Pernambuco nos autos do processo nº 0500855-72.2019.4.05.8311 (anexo 42), em que esposada a tese de que, em casos análogos, a responsabilidade do INSS pelo pagamento da indenização por dano moral e material, é apenas subsidiária. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, “caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”, sendo que “o pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador”. No caso, observa-se que o ponto central da discussão diz respeito a perquirir se, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado, a responsabilidade atribuída ao INSS é solidária ou subsidiária em relação à entidade de classe respectiva. Nas razões do incidente de uniformização regional, a autarquia previdenciária logrou demonstrar que, efetivamente, o aresto recorrido, emanado da Turma Recursal de Sergipe, esposa entendimento que diverge frontalmente do quanto decidido pela Primeira Turma Recursal de Pernambuco, ao deparar-se com demanda análoga à de que ora se cuida. Diante disso, do cotejo entre o acórdão ora combatido e o julgado apontado como paradigma, observa-se restar caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material, o qual merece ser examinado. Quanto ao mérito em si, como é cediço, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 - PEDILEF n° 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, firmou entendimento segundo o qual "o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira". Embora o caso dos autos não cuide exatamente de empréstimo consignado por instituições financeiras, pode-se inferir que o mesmo raciocínio aplica-se à hipótese de desconto de contribuição sindical alegadamente não autorizada. No caso concreto, vale dizer, não há controvérsia sobre serem indevidos os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, à míngua da devida autorização por parte do segurado. Na mesma esteira, restou comprovado que o vínculo associativo que embasara os descontos efetivou-se de forma irregular, visto que à revelia da parte autora. Nessas condições, não vejo como afastar a responsabilidade do INSS em reparar o dano causado à autora. Isso porque, ao promover os descontos impugnados na demanda ora sob exame, sem os cuidados necessários na análise da documentação respectiva, a autarquia acabou chancelando a própria fraude que vitimou a parte autora. A responsabilidade, no entanto, a meu sentir, há de ser apenas subsidiária, em razão da menor participação do INSS para a ocorrência do prejuízo causado ao segurado, uma vez que à autarquia previdenciária incumbe apenas efetuar o desconto, diante de documentação fraudulenta produzida pela entidade associativa, esta sim, beneficiária direta do ato ilícito hostilizado. Ademais, embora não sendo possível isentar totalmente a autarquia de qualquer responsabilidade, posto sua participação no fato mediante a efetivação do desconto; não se pode olvidar que sua responsabilização enseja pagamento de indenização com recursos dos cofres públicos, é dizer dinheiro de todo o povo, o que serve de fundamento válido e suficiente à mitigação de sua pena. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL para firmar a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada por esta Turma Regional de Uniformização. É como voto, Excelências! Quanto ao dano moral, incide o artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). 2.4. Do caso concreto. Narra a parte autora que, apesar de jamais ter formalizado filiação a qualquer associação de titulares de benefício previdenciário, sofreu descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário no interregno indicado na exordial e alcançando a cifra ali apontada, motivo pelo qual ajuizou esta ação especial cível em face dos requeridos, pleiteando a declaração de inexistência de débito quanto aos descontos incidentes sobre seu benefício a título de prestações da referida entidade associativa e a condenação dos demandados em danos material e moral. Em peça de defesa, o INSS, erigindo as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência de juízo, refuta o pleito autoral. Nos termos do capítulo 2.1, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pelo INSS e a consequente incompetência da Justiça Federal por ele suscitada. Cumpre, então, analisar a licitude do comportamento da associação/sindicato, ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, dito ilícito pela parte autora, pois, firmado sem o seu consentimento. Trazida a lume a insurgência do(a) demandante no sentido de não ter formalizado filiação e autorizado o pagamento das respectivas mensalidades através de descontos diretamente em seus proventos, a associação/sindicato cingiu-se a adunar uma ficha de adesão, sem qualquer comprovação técnica sobre a veracidade das informações ali contidas, também não explicitando o seu método de atuação para granjear associados, notadamente por ter sede em outro Estado da Federação, sem qualquer notícia sobre a existência de escritório ou filial no Estado de Sergipe. Vale registrar que, considerando a expressiva distância entre a sede da entidade em tela e as cidades deste Estado, haveria de existir eventual remessa de documentos aos aposentados e pensionistas ou mesmo montagem de estrutura nesta cidade para entabular contato direto com tais pessoas; caberia à associação/sindicato, no intuito de demonstrar a higidez de sua conduta, demonstrar efetivamente o modo de abordagem dos futuros associados, uma vez que não é crível que haja lisura no comportamento de entidade que faz surgir de súbito em folha de pagamento descontos sobre proventos dos beneficiários do INSS. Portanto, tendo em conta o comportamento da sobredita entidade associativa, avulta claro que não houve a exteriorização de válida manifestação de vontade do(a) autor(a) em filiar-se à associação/sindicato, motivo pelo qual se evidencia a nulidade do negócio jurídico de associação à referida entidade, bem como da ilegalidade da cobrança das mensalidades em comento, impondo-se a desconstituição de tais débitos. Impende, portanto, seja a associação requerida condenada a reparar o dano material impingido ao(à) demandante no valor de todas as mensalidades indevidamente descontadas dos seus proventos, observando-se eventual prescrição quinquenal, devendo tal restituição ocorrer na forma simples, visto que a situação em comento não se encontra inserida no contexto das previsões do artigo 940 do Código Civil. Constatado o comportamento da associação/sindicato de engendrar mecanismo para arregimentar associados em franco desrespeito à exigência legal de consentimento válido das partes intervenientes dos negócios jurídicos em geral, emerge conduta ilícita ensejadora da reparação também de dano moral em favor da parte requerente. Por fim, em etapa de ponderação do montante da indenização, levar em conta as circunstâncias do fato e o comportamento posterior da parte acionada, de modo a se cumprir os objetivos da condenação por danos morais - punição e indenização, razão pela qual entendo deva o montante ser arbitrado em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. Nos termos do capítulo 2.4, diante da configuração da conduta ilícita da associação/sindicato (terceiro), é de se condenar o INSS subsidiariamente à condenação imposta à entidade associativa demandada. Por fim, os cálculos de liquidação deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.6. Da liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, 3.1.1. DESACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSS e a decorrente preliminar de Incompetência do Juízo; 3.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR procedente a pretensão deduzida pelo(a) autor(a) para: 3.1.2.1. DECLARAR a ilegalidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do(a) autor(a) a título de prestações da referida entidade associativa e a inexistência do vínculo associativo entre a parte autora e a entidade ré. 3.1.2.2. CONDENAR a associação/sindicato à reparação por: 3.1.2.3. dano material no valor total descontado do benefício da parte acionante, de forma simples (capítulo 2.4), observando-se eventual prescrição quinquenal. 3.1.2.4. danos morais fixados em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. 3.1.3. Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), JULGAR PROCEDENTE a demanda para condená-lo a subsidiariamente pagar ao(à) autor(a) a quantia a que foi condenada a entidade associativa acionada em favor do(a) demandante. 3.2. DEFIRO ao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita, REJEITANDO, por outro lado, a concessão de tal benesse à entidade associativa acionada, eis que os documentos por ela adunados não foram aptos a demonstrar que não tem condições de fazer frente às despesas processuais. 3.3. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.4. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS e à associação/sindicato para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Intimem-se. ARACAJU, 27 de junho de 2025.

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João Cláudio Dos Santos x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 281833956

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006789-31.2022.8.16.0193

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOãO CLáUDIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IGOR EDUARDO BERTOLA BUTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: primeiracivelclbo@gmail.com Autos nº. 0006789-31.2022.8.16.0193 Processo: 0006789-31.2022.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$608,84 Autor(s): JOÃO CLÁUDIO DOS SANTOS Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS I – RELATÓRIO JOÃO CLÁUDIO DOS SANTOS ajuizou a presente demanda de revisão contratual em face de CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, objetivando, em síntese, a revisão dos oito contratos firmados entre as partes, com limitação dos juros aplicados à taxa média disponibilizada pelo BACEN, a restituição dos valores de forma simples, bem como a descaracterização da mora. Em síntese, alegou que firmou contratos de mútuo com a parte ré, na modalidade de empréstimo não consignado, cuja devolução é feita mediante desconto direto na sua conta corrente; que as taxas de juros aplicadas ultrapassam de 4 (quatro) a 17 (dezessete) vezes a média dos empréstimos da mesma modalidade, conforme divulgado pelo BACEN; que os juros devem ser limitados à taxa média aplicada pelo mercado, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos formulados. Juntou documentos. A inicial foi recebida à seq. 23, ocasião em que se designou audiência de conciliação (seq. 27). A parte ré foi citada de forma eletrônica à seq. 39 e apresentou contestação na seq. 42, ocasião em que, preliminarmente, alegou prescrição da pretensão autoral. No mérito, resumidamente, alegou que, além dos outros 7 (sete), a parte autora firmou o contrato de nº 030300082264 e se encontra inadimplente; que as taxas de juros cobradas se justificam em razão de se tratar de empréstimo não consignado, cujo índice de inadimplência é maior; que o contrato deve prevalecer na forma como contratada, em razão da ciência prévia da parte quanto ao acordado; que inexiste limite à cobrança de juros remuneratórios; que não pode ser utilizada a taxa média de juros divulgada pelo BACEN como ferramenta exclusiva para aferição de abusividade, sendo a cobrança regular. No mais, refutou as demais alegações e pugnou pela improcedência dos pedidos formulados. Juntou documentos. Infrutífera a conciliação (seq. 44), em réplica (seq. 47), a parte autora refutou as alegações de defesa e reforçou o todo já exposto. À seq. 54 foi determinada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova. Instados a especificação de provas, a parte ré pugnou pela produção de prova pericial contábil (seq. 52/57), enquanto a parte autora requereu a exibição de todos os contratos firmados (seq. 58). O feito fora saneado à seq. 60 e 66, ocasião em que determinada a exibição dos documentos faltantes; fixados os pontos controvertidos; indeferida a produção de prova pericial contábil. Após a juntada de todos os documentos, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR Da prescrição do contrato 075740002675 Em sede preliminar de contestação, a parte ré alegou a ocorrência de prescrição quinquenal do direito autoral, vez que um dos contratos que pretende revisar data de 09/07/2012 e a presente demanda somente fora ajuizada em 05/12/2022. Assiste parcial razão a parte ré. A pretensão de revisar as cláusulas do contrato é decorrente de um direito pessoal da parte demandante, devendo ser aplicada a prescrição decenal, com previsão no art. 205 do Código Civil, e não quinquenal, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL 1. O prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é clara, ao entender que "As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, motivo pelo qual o prazo prescricional, sob a égide do Código Civil de 1.916 era vintenário, e passou a ser decenal, a partir do Código Civil de 2.002" (REsp 1.326.445/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4.2.2014, DJe de 17.2.2014). Ademais, o STJ entende que o termo inicial de contagem do prazo prescricional é a assinatura do contrato, e não o vencimento da última parcela: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. 1. Ação revisional de contrato. 2. O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no REsp 1897309/RS, Rel.: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, julg. em 15.3.2021, DJe 18.3.2021) Neste sentido, consigno ainda entendimento recente do eg. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TESE AFASTADA. PRAZO DECENAL. APLICAÇÃO DO PRAZO GENÉRICO ESTIPULADO PELO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297 DO STJ. TAXAS QUE EXCEDEM AO TRIPLO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. CARACTERIZAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. TAXA DE JUROS MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. MANUTENÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005447-08.2022.8.16.0056 – Cambé - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 25.04.2023) Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC, reconheço a prescrição da pretensão inicial em relação ao contrato firmado em 2012 nº 075740002675 e, via de consequência, JULGO EXTINTO o pedido formulado na petição inicial referente ao tópico, com resolução do mérito e, com fundamento no artigo 485, inciso V, do CPC. Em atenção ao munus decorrente dos artigos 337, §5º e 332, §1º, todos do CPC, não vislumbro a ocorrência de quaisquer outras preliminares ou prejudiciais de mérito. Portanto, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, possível adentrar ao exame do mérito da controvérsia. Dos juros remuneratórios Em qualquer análise da taxa de juros remuneratórios, há que se perquirir se são abusivos em relação aos valores de mercado. De fato, apenas excepcionalmente, quando demonstrado no caso em concreto que os juros pactuados discrepam substancialmente da taxa média de mercado é que podem ser considerados abusivos e reduzidos com base na legislação consumerista. Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido a regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; e d) admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento concreto. 4. Na hipótese, para rever a conclusão do acórdão recorrido acerca dos juros remuneratórios, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação da cláusula contratual, procedimentos vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.892.766/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.)” "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA ABUSIVA. REVISÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. 3. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu pelo caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios porque fixada em valor exorbitante em relação à média de mercado, em contratos assemelhados. A modificação de tal entendimento é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.579.114 /RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 19/8/2022.)" "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REVISÃO. SÚM. 5 e 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios, no caso, são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.959.753/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.)" Ademais, a Súmula 382 do STJ dispõe que: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. No tocante à limitação constitucional dos juros à taxa de 12% ao ano - anteriormente à Emenda Constitucional n.º 40, de 29.05.2003 - tem-se que tal regra não era auto-aplicável, cuidando-se de norma constitucional de eficácia limitada, dependendo de lei complementar para sua regulamentação (LEX 146/90; RT 679/119, 704 /125, 708/118, 732/139, 734/354). Dito entendimento, a par de já externado anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal (ADIn n.º 04 DF), encontra-se sumulado pela Corte Superior, como se observa pelo conteúdo da Súmula 648: “A norma do §3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Neste mesmo sentido dispõe a Súmula Vinculante nº 7, que deve ser acatada por todos os órgãos do Poder Judiciário, sob pena do cabimento de reclamação perante o Supremo, contra as decisões judiciais, que contrariarem o seu enunciado. Isto porque, conforme se extrai de julgado do E. Tribunal de Justiça do Paraná, “embora a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central seja um valioso referencial, não se pode limitar os juros de todo contrato a essa medida, pois assim ela passaria a ser o teto” (TJPR - 18ª C.Cível - AC – 1.579.716-1- Foro Central de Curitiba - Rel.: Luis Espíndola - J. 08/12/2016). Além disso, “em se tratando de instituição integrante do sistema financeiro, inexiste limitação da taxa de juros remuneratórios, havendo a possibilidade de adequação somente quando em uma relação de consumo seja comprovada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada”, o que restou evidenciado no presente caso. Válido esclarecer que a tabela contendo as taxas médias de juros praticados, por cada instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional é composta pelas médias de juros praticados por cada um dos bancos, tendo em vista que a concessão de crédito é atividade de natureza complexa, que depende da análise de risco em cada operação, de modo a remunerar o risco da concessão do empréstimo e expectativa de lucro por parte da instituição financeira. Ainda que as taxas de juros praticadas no mercado brasileiro, a ingerência estatal, pelo Poder Judiciário, nos contratos bancários, é prática que deve ser adotada com moderação, tendo em vista que pode apresentar reflexos indesejados no mercado, por vezes onerando o consumidor. Neste sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (REsp nº 1.061.530/RS). No presente caso, verifica-se que a demanda versa sobre os seguintes contratos: a) 030300062005 (seq. 16.2 - p. 1/5) - firmado em 15/05/2017 com juros contratados à taxa de 16,50% ao mês e 525,04% ao ano. b) 030300066074 (seq. 16.2 - p. 6/10) - firmado em 18/10/2017 com juros contratados à taxa de 22% ao mês e 987,22% ao ano. c) 030300082264 (seq. 16.2 - p. 12/17) - firmado em 29/11/2018 com juros contratados à taxa de 22% ao mês e 987,22% ao ano. d) 030300039182 (seq. 70.4) - firmado em 03/11/2014 com juros contratados à taxa de 22% ao mês e 987,22% ao ano. e) 030300027798 (seq. 70.5) - firmado em 03/09/2013 com juros contratados à taxa de 22% ao mês e 987,22% ao ano. f) 089090000693 (seq. 70.2) - firmado em 03/06/2013 com juros contratados à taxa de 22% ao mês e 987,22% ao ano. g) 089090000419 (seq. 70.3) - firmado em 22/01/2013 com juros contratados à taxa de 14,50% ao mês e 407,77% ao ano. Em relação ao critério de aferição da taxa média de mercado, verifica-se que o eg. TJPR utiliza a pesquisa por Série Temporal, diretamente no site do BACEN, senão vejamos: "APELAÇÃO. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL, GARANTIDO POR BEM MÓVEL. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DA PARTE RÉ. TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO PARA LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA AQUÉM DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. CRITÉRIO À AFERIÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÉRIE TEMPORAL N. 20742, DO BACEN. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PESSOA FÍSICA. EMPRÉSTIMO QUE NÃO SE DESTINA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006975-48.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 24.11.2023)" Isso posto, em busca no sítio eletrônico do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries), nos campos “Estatísticas de Crédito”, “Taxa de Juros”, “Taxa de Juros ao mês” e “Taxa de Juros com Recursos Livres”, em pesquisa às taxas médias do mercado para a contratação em exame na respectivas datas, na modalidade “crédito pessoal não-consignado” para pessoas físicas (Série Temporal de nº 25464 e nº 20742 do BACEN), com encargos pré-fixados, tem-se que, na média, os contratos pessoais não consignados aplicaram, para o mesmo período, foram: a) para 15/05/2017 taxa mensal de 7,29% ao mês e anual de 132,64% ao ano. b) para 18/10/2017 taxa mensal de 7,27% ao mês e anual de 132,11% ao ano. c) para 29/11/2018 taxa mensal de 6,91% ao mês e anual de 123,07% ao ano. d) para 03/11/2014 taxa mensal de 6,10% ao mês e anual de 103,58% ao ano. e) para 03/09/2013 taxa mensal de 5,11% ao mês e anual de 81,93% ao ano. f) para 03/06/2013 taxa mensal de 4,66% ao mês e anual de 72,78% ao ano. g) para 22/01/2013 taxa mensal de 4,43% ao mês e anual de 68,21% ao ano. O Tribunal de Justiça do Paraná tem se posicionado no sentido de que há excesso quando aplicada taxa superior ao triplo da média praticada pelo mercado, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS INFERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO (BACEN). ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. (...)SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0013369-83.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 20.09.2022)" “REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EM PARTE DO PERÍODO. CONSTATAÇÃO DOS JUROS COBRADOS DE FORMA CAPITALIZADA EM LAUDO PERICIAL. EXPURGO DEVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL E TAXAS APURADAS EM PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO SUPERAM O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL DÉBITO REMANESCENTE DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE EM VALOR FIXO EM CONFORMIDADE AO ART. 85, § 8º DO CPC. CRITÉRIO APROPRIADO SOB PENA DE AVILTAMENTO DO TRABALHO DESEMPENHADO PELO PROFISSIONAL ANTE O PEQUENO VALOR DA CONDENAÇÃO. REFORMA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013903-91.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 22.08.2022)” De tal sorte, não se mostram arrazoados os juros aplicados nos contratos elencados de 'b até g', tendo em vista que importam desvantagem desproporcional à parte contratante, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme artigo 39, V, do CDC. Cabível, dessa forma, a revisão do contrato, para readequar a taxa de juros aplicada para a taxa média aplicada pelo BACEN, senão vejamos o entendimento do eg. TJPR: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 STJ. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCABIMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS CONTRATUAL FIXADA ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0009229-90.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 24.11.2023)" "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 01 – INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA – PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES – PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE, À OAB E À DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE OU DE CONDUTA TEMERÁRIA - PRELIMINAR AFASTADA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TAXAS DE JUROS, PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM EM MUITO A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO –NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA C. CÂMARA – PLEITO PELA FIXAÇÃO EM HONORÁRIOS EM VALOR FIXO NÃO SUPERIOR A R$ 1.000,00 – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2°, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELAÇÃO 02 – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO PELA LIMITAÇÃO DOS JUROS A TAXA MÉDIA DE MERCADO – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA C. CÂMARA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000106- 26.2022.8.16.0177 - Xambrê - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 21.11.2023)" "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATOS BANCÁRIOS - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS –(...) PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS OU, PELO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE, QUE SEJAM OS JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS A UMA VEZ E MEIA AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO – IMPOSSIBILIDADE – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA – TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM EM MUITO A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RISCO DAS OPERAÇÕES SUPERA AQUELE A ELAS NORMALMENTE INERENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O MUTUÁRIO ENCONTRAVA-SE INSCRITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – AB USIVIDADE EVIDENCIADA –LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À TAXA MÉDIA DO BACEN – (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0034443-24.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 21.11.2023)" Assim, partindo-se do pressuposto de que cabe ao julgador reestabelecer a paridade contratual, é forçoso concluir pela redução da taxa de juros ao patamar médio divulgado pelo BACEN, conforme pesquisa média de referência para empréstimos pessoais não consignados (pessoa física), disponível na URL acima mencionada. No que diz respeito ao contrato 'a', firmado em 15/05/2017, cotejando-se taxas contratuais e média do BACEN, referente ao mês e ao ano (16,50% - 7,29%; 525,04%- 132,64, respectivamente), tem-se que, muito embora a taxa de juros mensal não extrapole o triplo da taxa média, há abusividade em relação à taxa anual, a qual corresponde a cerca de 04 (quatro) vezes a taxa anual usualmente praticada para o período. Sobre a abusividade dos juros anuais, em específico, decidiu o e. TJPR: "AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES DE AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INSURGÊNCIA QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. TAXAS DE JUROS QUE SUPERAM O TRIPLO DA MÉDIA DO MERCADO PARA CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE VERIFICADA. PRESUNÇÃO DE ABUSIVIDADE REFERENTE AOS CONTRATOS NÃO APRESENTADOS. SÚMULA 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSIÇÃO, NO CASO, DE JUROS LIMITADOS A MÉDIA DO MERCADO. HONORÁRIOS FIXADOS EM DEZ POR CENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. ORDEM DE PREFERÊNCIA. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RESPONSABILIZAÇÃO DA REQUERIDA PELAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DESTES EM OBSERVÂNCIA A REGRA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0034060-46.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 29.07.2023)" "APELAÇÃO CÍVEL (AUTORA). AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. I – EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO A UM DOS CONTRATOS. VERIFICADA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DEVIDA. COBRANÇA QUE SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. RESP 971.853/RS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. II – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. ENCARGOS INDEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE. III – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I – A limitação da taxa de juros remuneratórios é admitida no caso em que for cobrada em excessividade flagrante, vale dizer, quando a taxa ultrapassar o triplo da taxa média de mercado, aplicada às operações de mesma espécie, de acordo com o divulgado pelo Bacen, o que ocorreu na hipótese em apreço.II – O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracteriza a mora.III – Não obstante o provimento do recurso, restam mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001030-53.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 23.09.2023)" Saliente-se que não basta, de tal maneira, que haja observância aos limites estabelecidos na jurisprudência, com relação à taxa mensal, desconsiderando-se o montante fixado na taxa anual, devendo haver, ao revés, observância ao limite definidor da abusividade, com relação a ambas. Caso não seja possível a modificação da taxa anual, sem que haja também redução da taxa mensal, deverão ambas sofrer as devidas correções, de modo que estas observem os limites indicados nesta fundamentação. De tal sorte, não se mostram arrazoados os juros aplicados no contrato em testilha, tendo em vista que importam desvantagem desproporcional à parte contratante, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme artigo 39, V, do CDC. Cabível, dessa forma, a revisão do contrato, para readequar a taxa de juros aplicada para a taxa média aplicada pelo BACEN, senão vejamos o entendimento do eg. TJPR: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 STJ. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCABIMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS CONTRATUAL FIXADA ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0009229-90.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 24.11.2023)" "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 01 – INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA – PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES – PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE, À OAB E À DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE OU DE CONDUTA TEMERÁRIA - PRELIMINAR AFASTADA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TAXAS DE JUROS, PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM EM MUITO A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO –NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA C. CÂMARA – PLEITO PELA FIXAÇÃO EM HONORÁRIOS EM VALOR FIXO NÃO SUPERIOR A R$ 1.000,00 – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2°, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELAÇÃO 02 – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO PELA LIMITAÇÃO DOS JUROS A TAXA MÉDIA DE MERCADO – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA C. CÂMARA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000106- 26.2022.8.16.0177 - Xambrê - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 21.11.2023)" "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATOS BANCÁRIOS - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS –(...) PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS OU, PELO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE, QUE SEJAM OS JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS A UMA VEZ E MEIA AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO – IMPOSSIBILIDADE – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA – TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM EM MUITO A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RISCO DAS OPERAÇÕES SUPERA AQUELE A ELAS NORMALMENTE INERENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O MUTUÁRIO ENCONTRAVA-SE INSCRITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – AB USIVIDADE EVIDENCIADA –LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À TAXA MÉDIA DO BACEN – (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0034443-24.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 21.11.2023)" Assim, partindo-se do pressuposto de que cabe ao julgador restabelecer a paridade contratual, é forçoso concluir pela redução da taxa de juros ao patamar médio divulgado pelo BACEN, conforme pesquisa média de referência para empréstimos pessoais não consignados (pessoa física), disponível na URL acima mencionada. Descaracterização da mora Sustenta a parte requerente que houve a descaracterização da mora contratual, diante da cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual. Conforme tese consolidada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.639.320/SP (Tema 972 do STJ), representativo de controvérsia relativa aos contratos bancários, “a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora” (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Ainda, consigno a Orientação 2, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.061.530-RS, o qual serve como parâmetro para o deslinde das causas fundadas em idêntica questão de direito: “ORIENTAÇAO 2 -CONFIGURAÇAO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual”. Outrossim, ao fim de elucidar o referido entendimento, importante analisar o teor do acórdão da apelação nº 874.161-1, TJPR, j. em 06/06/2012, de lavra do Des. Lauri Caetano da Silva: “Ora, evidente que não se pode, fazendo uma leitura da aludida orientação, entender que o simples reconhecimento de encargos abusivos no período de normalidade contratual afasta a mora contratual do apelante. Se assim se fizesse, estaria aberto o caminho para que qualquer pessoa firmasse contrato de financiamento com garantia fiduciária com determinada instituição financeira e, sem adimplir nenhuma parcela contratual, viesse alegar a existência de ilegalidade no contrato (muitas vezes com reflexos econômicos ínfimos) para ter reconhecida a descaracterização de sua mora, justificando a utilização do bem mesmo sem o pagamento de qualquer prestação, e obstando a execução da garantia fiduciária. Para evitar tais situações deveras injustas, é que, fazendo uma interpretação da aludida orientação, temos nos manifestado que não basta, para que reste descaracterizada a mora contratual, que o devedor demonstre a ocorrência da abusividade no período de normalidade contratual, deve demonstrar ainda que foi adimplida a parte da parcela que realmente era devida, também chamada incontroversa, promovendo o depósito judicial”. No mesmo sentido, consigno os seguintes julgados do eg. Tribunal de Justiça do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA.2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO À COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS DE FORMA CAPITALIZADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CITRA/INFRA PETITA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, §3° INCISO III DO CPC/2015. 3.JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. 4.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCLUSÃO DA COBRANÇA NOS CÁLCULOS JUNTADOS PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. EXPURGO DEVIDO.5. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 6.SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS.1. (...) 4.A capitalização de juros somente é permitida quando o contrato foi firmado após a vigência da MP 1.963-17/2000 e desde que nele conste a pactuação expressa, o que não se observa no presente caso. Assim, constatada a inclusão de juros capitalizados nos cálculos da execução, sem a devida contratação, de rigor o seu expurgo. 5.Presente a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, deve ser afastada a mora do devedor.6.O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005241-73.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 18.05.2024) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO FIXO.1. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA 596 DO STF. NÃO LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12%. ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS EM QUE A TAXA ESTIPULADA FOI SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DAQUILO QUE O BANCO CENTRAL DO BRASIL TENHA REFERENCIADO QUANDO DA FIXAÇÃO DA TAXA MÉDIA, NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ABUSIVIDADE COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA.2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 E QUE PREVEJAM DE FORMA EXPRESSA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ENUNCIADO Nº 3 DAS 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. LEGALIDADE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.4. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. VERIFICADA A ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (RESP Nº 1.061.530/RS). SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.5. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA NA PROPORÇÃO DAS PERDAS E GANHOS DE CADA PARTE.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PROCURADOR DOS EMBARGANTES EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (VALOR DO EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DO EMBARGADO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO (EXCLUÍDO O DECOTE), OS QUAIS ABRANGEM OS EMBARGOS E A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO AGRG NO ERESP Nº 1.098.420/RS, APRECIADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.7. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0007336-39.2014.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 19.09.2022)." Dessa forma, trazendo este entendimento para o caso concreto, constata-se que houve reconhecimento de abusividade no período da normalidade (juros remuneratórios), motivo pelo qual, em se tratando de cláusula que compõe a parcela, reputo presentes os requisitos para a descaracterização da mora. Por fim, tem-se que o efeito prático da descaracterização da mora implica na exclusão dos encargos moratórios, devendo, portanto, a parte proceder com o recálculo do débito para seu afastamento, conforme entendimento do eg. TJPR: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA.2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO À COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS DE FORMA CAPITALIZADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CITRA/INFRA PETITA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, §3° INCISO III DO CPC/2015. 3.JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. 4.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCLUSÃO DA COBRANÇA NOS CÁLCULOS JUNTADOS PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. EXPURGO DEVIDO.5. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 6.SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS.1. (...) 5.Presente a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, deve ser afastada a mora do devedor.6.O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005241-73.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 18.05.2024) “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO – ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO CURSO DA LIDE E QUE RESTOU IRRECORRIDA. PRECLUSÃO OPERADA. NÃO CONHECIMENTO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DEVIDAMENTE CONTRATADA. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DOS JUROS NOS TERMOS AJUSTADOS – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ALÉM DOS CONTRATADOS. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS DADA TAL DESCARACTERIZAÇÃO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. “ (...) Foi apurado e reconhecido pelo juízo de origem que a instituição financeira cobrou juros acima do contratado, ou seja, dentro do período da normalidade, o que faz com que a mora esteja descaracterizada. A consequência é que além de não caber a cobrança da comissão de permanência, já afastada na sentença, nenhum outro encargo moratório pode ser aplicado, a exemplo dos juros de mora de multa moratória. (...)” (Apelação Cível nº 0062425-20.2011.8.16.0014 – Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Marco Antonio Antoniassi – 15ª Câmara Cível – DJe 21-5-2018).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. MATÉRIA DECIDIDA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. 1. VERIFICADO NOS AUTOS QUE A MATÉRIA REFERENTE À NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FOI DECIDIDA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NÃO SE ADMITE NOVA DISCUSSÃO SOBRE O TEMA, DADA A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. 2. A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DA NORMALIDADE NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO, QUE PODERÁ PROSSEGUIR MEDIANTE O EXPURGO DAS ILEGALIDADES E RECÁLCULO DO DÉBITO. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (Agravo de Instrumento nº 0001739-60.2018.8.16.0000 – Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo – 15ª Câmara Cível – DJe 10-5-2018)." Diante do exposto, merece acolhimento a pretensão neste tópico. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito e julgando extinto o processo, para o fim de: a)-para o contrato nº 030300062005 reconhecer a ausência de mora, bem como a abusividade da cláusula que estabelece os juros remuneratórios (taxa anual), reduzindo-os aos juros correspondentes à taxa média de juros do BACEN para empréstimo não consignado (pessoa física), referente ao período do contrato, segundo consta no sítio eletrônico do Banco Central (Série Temporal de nº 25464 e nº 20742 do BACEN); b)-para o contrato nº 030300066074 reconhecer a ausência de mora, bem como a abusividade da cláusula que estabelece os juros remuneratórios (taxa mensal e anual), reduzindo-os aos juros correspondentes à taxa média de juros do BACEN para empréstimo não consignado (pessoa física), referente ao período do contrato, segundo consta no sítio eletrônico do Banco Central (Série Temporal de nº 25464 e nº 20742 do BACEN); c)-para o contrato nº 030300082264 reconhecer a ausência de mora, bem como a abusividade da cláusula que estabelece os juros remuneratórios (taxa mensal e anual), reduzindo-os aos juros correspondentes à taxa média de juros do BACEN para empréstimo não consignado (pessoa física), referente ao período do contrato, segundo consta no sítio eletrônico do Banco Central (Série Temporal de nº 25464 e nº 20742 do BACEN); d)-para o contrato nº 030300039182 reconhecer a ausência de mora, bem como a abusividade da cláusula que estabelece os juros remuneratórios (taxa mensal e anual), reduzindo-os aos juros correspondentes à taxa média de juros do BACEN para empréstimo não consignado (pessoa física), referente ao período do contrato, segundo consta no sítio eletrônico do Banco Central (Série Temporal de nº 25464 e nº 20742 do BACEN); e)-para o contrato nº 030300027798 reconhecer a ausência de mora, bem como a abusividade da cláusula que estabelece os juros remuneratórios (taxa mensal e anual), reduzindo-os aos juros correspondentes à taxa média de juros do BACEN para empréstimo não consignado (pessoa física), referente ao período do contrato, segundo consta no sítio eletrônico do Banco Central (Série Temporal de nº 25464 e nº 20742 do BACEN); f)-para o contrato nº 089090000693 reconhecer a ausência de mora, bem como a abusividade da cláusula que estabelece os juros remuneratórios (taxa mensal e anual), reduzindo-os aos juros correspondentes à taxa média de juros do BACEN para empréstimo não consignado (pessoa física), referente ao período do contrato, segundo consta no sítio eletrônico do Banco Central (Série Temporal de nº 25464 e nº 20742 do BACEN); g)-para o contrato nº 089090000419 reconhecer a ausência de mora, bem como a abusividade da cláusula que estabelece os juros remuneratórios (taxa mensal e anual), reduzindo-os aos juros correspondentes à taxa média de juros do BACEN para empréstimo não consignado (pessoa física), referente ao período do contrato, segundo consta no sítio eletrônico do Banco Central (Série Temporal de nº 25464 e nº 20742 do BACEN); h)-condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores pagos a maior, na forma simples, com incidência da correção monetária pela média entre os índices INPC/IGP-DI, desde a data do efetivo pagamento a maior, e com juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, tudo a ser apurado por cálculo aritmético; e i)-em relação ao contrato nº 075740002675, reconhecer a prescrição da pretensão da parte autora, nos termos do art. 487, II, do CPC. Em razão da sucumbência sofrida, condeno a parte autora ao pagamento de 40% (quarenta por cento) das custas processuais, devendo o réu arcar com os 60% (sessenta por cento) restantes. Quanto aos honorários advocatícios devidos em favor dos patronos das partes, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendendo ao disposto nos artigo 85, §2º, do CPC, haja vista a singeleza da causa e desnecessidade de dilação probatória, os quais devem ser arcados pelas partes na mesma proporção da condenação em custas, vedada a compensação. Em sendo o caso, atente-se ao disposto na Lei nº1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias em vigor nesta Serventia, bem como o CN, no que couber. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

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Doroti Mendes Melzer x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 281603420

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003554-22.2023.8.16.0193

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DOROTI MENDES MELZER

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE PERES GUALDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: primeiracivelclbo@gmail.com Autos nº. 0003554-22.2023.8.16.0193 Processo: 0003554-22.2023.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.615,15 Autor(s): Doroti Mendes Melzer Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS I – RELATÓRIO Doroti Mendes Melzer ajuizou a presente demanda de revisão contratual em face de CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, já qualificados, objetivando, em síntese, a revisão de múltiplos contratos firmados entre as partes, com limitação dos juros aplicados à taxa média disponibilizada pelo BACEN e a restituição dos valores. Em síntese, alegou que firmou contratos de mútuo com a parte ré, na modalidade de empréstimo não consignado, cuja devolução é feita mediante desconto direto na sua conta corrente; que a taxa de juros aplicada ultrapassa em quase 10 (dez) vezes a média dos empréstimos da mesma modalidade, conforme divulgado pelo BACEN; que os juros devem ser limitados à taxa média aplicada pelo mercado, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos formulados. Juntou documentos A inicial foi recebida à seq. 20, ocasião em que remetidos os autos para o CEJUSC agendar audiência de conciliação, bem como deferido o benefício da gratuidade processual. A parte ré foi citada de forma eletrônica à seq. 26 e apresentou contestação na seq. 30, ocasião em que, preliminarmente, alegou prescrição da pretensão autoral e possível prática predatória da advocacia por parte do patrono da autora. No mérito, resumidamente, alegou que a parte autora firmou 13 contratos que estão liquidados e um, de número 032760043110, que se encontra inadimplente; que as taxas de juros cobradas se justificam em razão de se tratar de empréstimo não consignado, cujo índice de inadimplência é maior; que o contrato deve prevalecer na forma como contratada, em razão da ciência prévia da parte quanto ao acordado; que inexiste limite à cobrança de juros remuneratórios; que não pode ser utilizada a taxa média de juros divulgada pelo BACEN como ferramenta exclusiva para aferição de abusividade, sendo a cobrança regular. No mais, refutou as demais alegações e pugnou pela improcedência dos pedidos formulados. Juntou documentos. Réplica à seq. 35, após a conciliação infrutífera (seq. 32.1), ocasião em que a parte autora refutou as alegações de defesa e reforçou o todo já exposto. Instados a especificação de provas, a parte ré pugnou pela produção de prova pericial contábil e socioeconômica (seq. 39), enquanto a parte autora requereu a exibição dos contratos faltantes pela ré (seq. 40). À seq. 42 foi determinada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova. O feito fora saneado à seq. 48, ocasião em que foi indeferida a produção de prova pericial contábil e socioeconômica. Em sede de reconsideração, à seq. 54, determinou-se a intimação da ré para juntar todos os contratos firmados com a autora, o que foi cumprido à seq. 57. À seq. 61, a autora pugnou pela aplicação da taxa de juros "20743" nos contratos de renegociação e "20742" nos de empréstimo pessoal. Ao que o réu contra-argumentou, à seq. 66, alegando inexistir limitação às taxas de juros a serem cobradas pelas instituições financeiras. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR Da ilegitimidade ativa quanto aos contratos em nome de terceiro - reconhecimento de ofício Ressalte-se que, embora a autora relacione na petição inicial os contratos nº 033040000240 e nº 033040000284, verifica-se, conforme informação da seq. 57.1, que ambos estão formalmente em nome de terceira "Zilda Zeferina da Silva", e não da parte autora. Não houve juntada de qualquer documento que demonstre a existência de relação jurídica que legitime a autora a pleitear em nome de terceiro, seja por representação legal, contratual ou sucessória. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte autora quanto a tais contratos, extinguindo-se o feito, sem resolução de mérito, em relação a esses dois instrumentos contratuais, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Da prescrição Em sede preliminar de contestação, a parte ré alegou a ocorrência de prescrição quinquenal do direito autoral aos contratos anteriores a 2018, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 28/07/2023. Não assiste razão. A pretensão de revisar as cláusulas do contrato é decorrente de um direito pessoal da parte demandante, devendo ser aplicada a prescrição decenal, com previsão no art. 205 do Código Civil, e não quinquenal, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL 1. O prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é clara, ao entender que "As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, motivo pelo qual o prazo prescricional, sob a égide do Código Civil de 1.916 era vintenário, e passou a ser decenal, a partir do Código Civil de 2.002" (REsp 1.326.445/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4.2.2014, DJe de 17.2.2014). Ademais, o STJ entende que o termo inicial de contagem do prazo prescricional é a assinatura do contrato, e não o vencimento da última parcela: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. 1. Ação revisional de contrato. 2. O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no REsp 1897309/RS, Rel.: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, julg. em 15.3.2021, DJe 18.3.2021) Neste sentido, consigno ainda entendimento recente do eg. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TESE AFASTADA. PRAZO DECENAL. APLICAÇÃO DO PRAZO GENÉRICO ESTIPULADO PELO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297 DO STJ. TAXAS QUE EXCEDEM AO TRIPLO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. CARACTERIZAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. TAXA DE JUROS MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. MANUTENÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005447-08.2022.8.16.0056 – Cambé - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 25.04.2023) No caso dos autos, todos os contratos discutidos foram firmados a partir de 15/08/2014, ou seja, dentro do prazo de dez anos anteriores à propositura da ação, não havendo que se falar em prescrição de qualquer deles. Diante disso, afasto a preliminar de prescrição arguida pela parte ré. Em atenção ao munus decorrente dos artigos 337, §5º e 332, §1º, todos do CPC, não vislumbro a ocorrência de quaisquer outras preliminares ou prejudiciais de mérito. Portanto, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, possível adentrar ao exame do mérito da controvérsia. Dos juros remuneratórios Em qualquer análise da taxa de juros remuneratórios, há que se perquirir se são abusivos em relação aos valores de mercado. De fato, apenas excepcionalmente, quando demonstrado no caso em concreto que os juros pactuados discrepam substancialmente da taxa média de mercado é que podem ser considerados abusivos e reduzidos com base na legislação consumerista. Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido a regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; e d) admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento concreto. 4. Na hipótese, para rever a conclusão do acórdão recorrido acerca dos juros remuneratórios, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação da cláusula contratual, procedimentos vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.892.766/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.)” "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA ABUSIVA. REVISÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. 3. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu pelo caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios porque fixada em valor exorbitante em relação à média de mercado, em contratos assemelhados. A modificação de tal entendimento é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.579.114 /RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 19/8/2022.)" "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REVISÃO. SÚM. 5 e 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios, no caso, são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.959.753/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.)" Ademais, a Súmula 382 do STJ dispõe que: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. No tocante à limitação constitucional dos juros à taxa de 12% ao ano - anteriormente à Emenda Constitucional n.º 40, de 29.05.2003 - tem-se que tal regra não era auto-aplicável, cuidando-se de norma constitucional de eficácia limitada, dependendo de lei complementar para sua regulamentação (LEX 146/90; RT 679/119, 704 /125, 708/118, 732/139, 734/354). Dito entendimento, a par de já externado anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal (ADIn n.º 04 DF), encontra-se sumulado pela Corte Superior, como se observa pelo conteúdo da Súmula 648: “A norma do §3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Neste mesmo sentido dispõe a Súmula Vinculante nº 7, que deve ser acatada por todos os órgãos do Poder Judiciário, sob pena do cabimento de reclamação perante o Supremo, contra as decisões judiciais, que contrariarem o seu enunciado. Isto porque, conforme se extrai de julgado do E. Tribunal de Justiça do Paraná, “embora a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central seja um valioso referencial, não se pode limitar os juros de todo contrato a essa medida, pois assim ela passaria a ser o teto” (TJPR - 18ª C.Cível - AC – 1.579.716-1- Foro Central de Curitiba - Rel.: Luis Espíndola - J. 08/12/2016). Além disso, “em se tratando de instituição integrante do sistema financeiro, inexiste limitação da taxa de juros remuneratórios, havendo a possibilidade de adequação somente quando em uma relação de consumo seja comprovada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada”, o que restou evidenciado no presente caso. Válido esclarecer que a tabela contendo as taxas médias de juros praticados, por cada instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional é composta pelas médias de juros praticados por cada um dos bancos, tendo em vista que a concessão de crédito é atividade de natureza complexa, que depende da análise de risco em cada operação, de modo a remunerar o risco da concessão do empréstimo e expectativa de lucro por parte da instituição financeira. Ainda que as taxas de juros praticadas no mercado brasileiro, a ingerência estatal, pelo Poder Judiciário, nos contratos bancários, é prática que deve ser adotada com moderação, tendo em vista que pode apresentar reflexos indesejados no mercado, por vezes onerando o consumidor. Neste sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (REsp nº 1.061.530/RS). No presente caso, verifica-se que a demanda versa sobre os seguintes contratos: a) 032760002514 (seq. 57.7) - firmado em 15/08/2014 com juros contratados à taxa de 14,50% ao mês e 407,77% ao ano. b) 032760003460 (seq. 57.6) - firmado em 13/11/2014 com juros contratados à taxa de 23,50% ao mês e 1.158,94% ao ano. c) 032760004475 (seq. 57.5) - firmado em 10/03/2015 com juros contratados à taxa de 22% ao mês e 987,22% ao ano. d) 032760009182 (seq. 57.4) - firmado em 02/05/2016 com juros contratados à taxa de 14% ao mês e 381,79,79% ao ano. e) 032760010459 (seq. 57.3) - firmado em 19/09/2016 com juros contratados à taxa de 17% ao mês e 558,01% ao ano. f) 032760011761 (seq. 57.2) - firmado em 08/02/2017 com juros contratados à taxa de 20% ao mês e 791,61% ao ano. g) 032760015232 (seq. 30.10) - firmado em 20/03/2018 com juros contratados à taxa de 18% ao mês e 628,76% ao ano. h) 032760016113 (seq. 30.13) - firmado em 09/07/2018 com juros contratados à taxa de 22% ao mês e 987,22% ao ano. i) 032760016120 (seq. 30.16) - firmado em 10/07/2018 com juros contratados à taxa de 20% ao mês e 791,61% ao ano. j) 032760027631 (seq. 30.19) - firmado em 04/07/2019 com juros contratados à taxa de 22% ao mês e 987,22% ao ano. k) 095010461334 (seq. 57.8) - firmado em 11/10/2019 com juros contratados à taxa de 19% ao mês e 706,42% ao ano. l) 032760029147 (seq. 30.21) - firmado em 23/01/2020 com juros contratados à taxa de 22% ao mês e 987,22% ao ano. m) 032760030864 (seq. 30.23) - firmado em 03/06/2020 com juros contratados à taxa de 22% ao mês e 987,22% ao ano. n) 032760037563 (seq. 30.25) - firmado em 15/02/2022 com juros contratados à taxa de 23% ao mês e 1.099,12% ao ano. o) - Refinanciamento 032760039320 (seq. 30.31) - firmado em 15/08/2022 com juros contratados à taxa de 23% ao mês e 790,81% ao ano. p) - Refinanciamento 032760040499 (seq. 30.36) - firmado em 09/12/2022 com juros contratados à taxa de 23% ao mês e 1.099,12% ao ano. q) 032760037627 (seq. 30.27) - firmado em 21/02/2022 com juros contratados à taxa de 23% ao mês e 1.099,12% ao ano. r) 032760039325 (seq. 30.34) - firmado em 13/08/2022 com juros contratados à taxa de 23% ao mês e 1.099,12% ao ano. s) 032760041304 (seq. 30.38) - firmado em 03/03/2023 com juros contratados à taxa de 23% ao mês e 1.099,12% ao ano. t) - Refinanciamento 032760043110 (seq. 30.40) - firmado em 10/07/2023 com juros contratados à taxa de 23% ao mês e 1.099,12% ao ano. Em relação ao critério de aferição da taxa média de mercado, verifica-se que o eg. TJPR utiliza a pesquisa por Série Temporal, diretamente no site do BACEN, senão vejamos: "APELAÇÃO. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL, GARANTIDO POR BEM MÓVEL. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DA PARTE RÉ. TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO PARA LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA AQUÉM DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. CRITÉRIO À AFERIÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÉRIE TEMPORAL N. 20742, DO BACEN. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PESSOA FÍSICA. EMPRÉSTIMO QUE NÃO SE DESTINA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006975-48.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 24.11.2023)" Isso posto, em busca no sítio eletrônico do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries), nos campos “Estatísticas de Crédito”, “Taxa de Juros”, “Taxa de Juros ao mês” e “Taxa de Juros com Recursos Livres”, em pesquisa às taxas médias do mercado para a contratação em exame na respectivas datas, na modalidade “crédito pessoal não-consignado” para pessoas físicas (Série Temporal de nº 25464 e nº 20742 do BACEN), com encargos pré-fixados, tem-se que, na média, os contratos pessoais não consignados aplicaram, para o mesmo período, foram: a) para 15/08/2014 taxa mensal de 5,95% ao mês e anual de 100,17% ao ano. b) para 13/11/2014 taxa mensal de 6,1% ao mês e anual de 103,58% ao ano. c) para 10/03/2015 taxa mensal de 6,15% ao mês e anual de 104,56% ao ano. d) para 03/11/2014 taxa mensal de 6,10% ao mês e anual de 103,58% ao ano. e) para 10/03/2015 taxa mensal de 6,15% ao mês e anual de 104,56% ao ano. f) para 02/05/2016 taxa mensal de 7,18% ao mês e anual de 129,76% ao ano. g) para 19/09/2016 taxa mensal de 7,38% ao mês e anual de 134,98% ao ano. h) para 08/02/2017 taxa mensal de 7,64% ao mês e anual de 141,86% ao ano. i) para 20/03/2018 taxa mensal de 6,74% ao mês e anual de 118,72% ao ano. j) para 10/07/2018 taxa mensal de 6,74% ao mês e anual de 118,72% ao ano. k) para 04/07/2019 taxa mensal de 6,76% ao mês e anual de 119,2% ao ano. l) para 11/10/2019 taxa mensal de 5,88% ao mês e anual de 98,55% ao ano. m) para 23/01/2020 taxa mensal de 6,1% ao mês e anual de 103,59% ao ano. n) para 03/06/2020 taxa mensal de 5,26% ao mês e anual de 84,99% ao ano. o) para 15/02/2022 taxa mensal de 5,18% ao mês e anual de 83,4% ao ano. p) para 09/12/2022 taxa mensal de 5,11% ao mês e anual de 81,94% ao ano. q) para 21/02/2022 taxa mensal de 5,18% ao mês e anual de 83,4% ao ano. r) para 13/08/2022 taxa mensal de 5,27% ao mês e anual de 85,3% ao ano. s) para 03/03/2023 taxa mensal de 5,4% ao mês e anual de 88,01% ao ano. t) para 10/07/2023 taxa mensal de 5,61% ao mês e anual de 92,61% ao ano. O Tribunal de Justiça do Paraná tem se posicionado no sentido de que há excesso quando aplicada taxa superior ao triplo da média praticada pelo mercado, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS INFERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO (BACEN). ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. (...)SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0013369-83.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 20.09.2022)" “REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EM PARTE DO PERÍODO. CONSTATAÇÃO DOS JUROS COBRADOS DE FORMA CAPITALIZADA EM LAUDO PERICIAL. EXPURGO DEVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL E TAXAS APURADAS EM PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO SUPERAM O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL DÉBITO REMANESCENTE DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE EM VALOR FIXO EM CONFORMIDADE AO ART. 85, § 8º DO CPC. CRITÉRIO APROPRIADO SOB PENA DE AVILTAMENTO DO TRABALHO DESEMPENHADO PELO PROFISSIONAL ANTE O PEQUENO VALOR DA CONDENAÇÃO. REFORMA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013903-91.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 22.08.2022)” De tal sorte, não se mostram arrazoados os juros aplicados nos contratos elencados como 'b, c, h' e 'j até t', tendo em vista que importam desvantagem desproporcional à parte contratante, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme artigo 39, V, do CDC. Cabível, dessa forma, a revisão do contrato, para readequar a taxa de juros aplicada para a taxa média aplicada pelo BACEN, senão vejamos o entendimento do eg. TJPR: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 STJ. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCABIMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS CONTRATUAL FIXADA ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0009229-90.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 24.11.2023)" "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 01 – INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA – PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES – PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE, À OAB E À DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE OU DE CONDUTA TEMERÁRIA - PRELIMINAR AFASTADA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TAXAS DE JUROS, PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM EM MUITO A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO –NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA C. CÂMARA – PLEITO PELA FIXAÇÃO EM HONORÁRIOS EM VALOR FIXO NÃO SUPERIOR A R$ 1.000,00 – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2°, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELAÇÃO 02 – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO PELA LIMITAÇÃO DOS JUROS A TAXA MÉDIA DE MERCADO – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA C. CÂMARA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000106- 26.2022.8.16.0177 - Xambrê - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 21.11.2023)" "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATOS BANCÁRIOS - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS –(...) PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS OU, PELO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE, QUE SEJAM OS JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS A UMA VEZ E MEIA AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO – IMPOSSIBILIDADE – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA – TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM EM MUITO A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RISCO DAS OPERAÇÕES SUPERA AQUELE A ELAS NORMALMENTE INERENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O MUTUÁRIO ENCONTRAVA-SE INSCRITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – AB USIVIDADE EVIDENCIADA –LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À TAXA MÉDIA DO BACEN – (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0034443-24.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 21.11.2023)" Assim, partindo-se do pressuposto de que cabe ao julgador reestabelecer a paridade contratual, é forçoso concluir pela redução da taxa de juros ao patamar médio divulgado pelo BACEN, conforme pesquisa média de referência para empréstimos pessoais não consignados (pessoa física), disponível na URL acima mencionada. No que diz respeito aos contratos 'a, e, f, g, i', cotejando-se taxas contratuais e média do BACEN, referente ao mês e ao ano, tem-se que, muito embora a taxa de juros mensal não extrapole o triplo da taxa média, há abusividade em relação à taxa anual, a qual corresponde a cerca de mais de 04 (quatro) vezes a taxa anual usualmente praticada para o período. Sobre a abusividade dos juros anuais, em específico, decidiu o e. TJPR: "AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES DE AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INSURGÊNCIA QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. TAXAS DE JUROS QUE SUPERAM O TRIPLO DA MÉDIA DO MERCADO PARA CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE VERIFICADA. PRESUNÇÃO DE ABUSIVIDADE REFERENTE AOS CONTRATOS NÃO APRESENTADOS. SÚMULA 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSIÇÃO, NO CASO, DE JUROS LIMITADOS A MÉDIA DO MERCADO. HONORÁRIOS FIXADOS EM DEZ POR CENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. ORDEM DE PREFERÊNCIA. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RESPONSABILIZAÇÃO DA REQUERIDA PELAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DESTES EM OBSERVÂNCIA A REGRA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0034060-46.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 29.07.2023)" "APELAÇÃO CÍVEL (AUTORA). AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. I – EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO A UM DOS CONTRATOS. VERIFICADA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DEVIDA. COBRANÇA QUE SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. RESP 971.853/RS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. II – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. ENCARGOS INDEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE. III – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I – A limitação da taxa de juros remuneratórios é admitida no caso em que for cobrada em excessividade flagrante, vale dizer, quando a taxa ultrapassar o triplo da taxa média de mercado, aplicada às operações de mesma espécie, de acordo com o divulgado pelo Bacen, o que ocorreu na hipótese em apreço.II – O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracteriza a mora.III – Não obstante o provimento do recurso, restam mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001030-53.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 23.09.2023)" Saliente-se que não basta, de tal maneira, que haja observância aos limites estabelecidos na jurisprudência, com relação à taxa mensal, desconsiderando-se o montante fixado na taxa anual, devendo haver, ao revés, observância ao limite definidor da abusividade, com relação a ambas. Caso não seja possível a modificação da taxa anual, sem que haja também redução da taxa mensal, deverão ambas sofrer as devidas correções, de modo que estas observem os limites indicados nesta fundamentação. De tal sorte, não se mostram arrazoados os juros aplicados no contrato em testilha, tendo em vista que importam desvantagem desproporcional à parte contratante, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme artigo 39, V, do CDC. Cabível, dessa forma, a revisão do contrato, para readequar a taxa de juros aplicada para a taxa média aplicada pelo BACEN, senão vejamos o entendimento do eg. TJPR: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 STJ. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCABIMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS CONTRATUAL FIXADA ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0009229-90.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 24.11.2023)" "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 01 – INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA – PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES – PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE, À OAB E À DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE OU DE CONDUTA TEMERÁRIA - PRELIMINAR AFASTADA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TAXAS DE JUROS, PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM EM MUITO A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO –NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA C. CÂMARA – PLEITO PELA FIXAÇÃO EM HONORÁRIOS EM VALOR FIXO NÃO SUPERIOR A R$ 1.000,00 – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2°, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELAÇÃO 02 – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO PELA LIMITAÇÃO DOS JUROS A TAXA MÉDIA DE MERCADO – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA C. CÂMARA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000106- 26.2022.8.16.0177 - Xambrê - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 21.11.2023)" "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATOS BANCÁRIOS - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS –(...) PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS OU, PELO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE, QUE SEJAM OS JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS A UMA VEZ E MEIA AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO – IMPOSSIBILIDADE – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA – TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM EM MUITO A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RISCO DAS OPERAÇÕES SUPERA AQUELE A ELAS NORMALMENTE INERENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O MUTUÁRIO ENCONTRAVA-SE INSCRITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – AB USIVIDADE EVIDENCIADA –LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À TAXA MÉDIA DO BACEN – (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0034443-24.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 21.11.2023)" Assim, partindo-se do pressuposto de que cabe ao julgador reestabelecer a paridade contratual, é forçoso concluir pela redução da taxa de juros ao patamar médio divulgado pelo BACEN, conforme pesquisa média de referência para empréstimos pessoais não consignados (pessoa física), disponível na URL acima mencionada. Quanto ao contrato 'd', em que pese possuir taxas superiores ao divulgado pelo BACEN, conforme exaustivamente exposto, não se constatou abusividade. Descaracterização da mora Sustenta a parte requerente que houve a descaracterização da mora contratual em relação ao refinanciamento número 032760043110, diante da cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual. Conforme tese consolidada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.639.320/SP (Tema 972 do STJ), representativo de controvérsia relativa aos contratos bancários, “a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora” (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Ainda, consigno a Orientação 2, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.061.530-RS, o qual serve como parâmetro para o deslinde das causas fundadas em idêntica questão de direito: “ORIENTAÇAO 2 -CONFIGURAÇAO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual”. Outrossim, ao fim de elucidar o referido entendimento, importante analisar o teor do acórdão da apelação nº 874.161-1, TJPR, j. em 06/06/2012, de lavra do Des. Lauri Caetano da Silva: “Ora, evidente que não se pode, fazendo uma leitura da aludida orientação, entender que o simples reconhecimento de encargos abusivos no período de normalidade contratual afasta a mora contratual do apelante. Se assim se fizesse, estaria aberto o caminho para que qualquer pessoa firmasse contrato de financiamento com garantia fiduciária com determinada instituição financeira e, sem adimplir nenhuma parcela contratual, viesse alegar a existência de ilegalidade no contrato (muitas vezes com reflexos econômicos ínfimos) para ter reconhecida a descaracterização de sua mora, justificando a utilização do bem mesmo sem o pagamento de qualquer prestação, e obstando a execução da garantia fiduciária. Para evitar tais situações deveras injustas, é que, fazendo uma interpretação da aludida orientação, temos nos manifestado que não basta, para que reste descaracterizada a mora contratual, que o devedor demonstre a ocorrência da abusividade no período de normalidade contratual, deve demonstrar ainda que foi adimplida a parte da parcela que realmente era devida, também chamada incontroversa, promovendo o depósito judicial”. No mesmo sentido, consigno os seguintes julgados do eg. Tribunal de Justiça do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA.2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO À COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS DE FORMA CAPITALIZADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CITRA/INFRA PETITA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, §3° INCISO III DO CPC/2015. 3.JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. 4.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCLUSÃO DA COBRANÇA NOS CÁLCULOS JUNTADOS PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. EXPURGO DEVIDO.5. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 6.SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS.1. (...) 4.A capitalização de juros somente é permitida quando o contrato foi firmado após a vigência da MP 1.963-17/2000 e desde que nele conste a pactuação expressa, o que não se observa no presente caso. Assim, constatada a inclusão de juros capitalizados nos cálculos da execução, sem a devida contratação, de rigor o seu expurgo. 5.Presente a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, deve ser afastada a mora do devedor.6.O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005241-73.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 18.05.2024) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO FIXO.1. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA 596 DO STF. NÃO LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12%. ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS EM QUE A TAXA ESTIPULADA FOI SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DAQUILO QUE O BANCO CENTRAL DO BRASIL TENHA REFERENCIADO QUANDO DA FIXAÇÃO DA TAXA MÉDIA, NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ABUSIVIDADE COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA.2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 E QUE PREVEJAM DE FORMA EXPRESSA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ENUNCIADO Nº 3 DAS 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. LEGALIDADE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.4. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. VERIFICADA A ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (RESP Nº 1.061.530/RS). SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.5. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA NA PROPORÇÃO DAS PERDAS E GANHOS DE CADA PARTE.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PROCURADOR DOS EMBARGANTES EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (VALOR DO EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DO EMBARGADO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO (EXCLUÍDO O DECOTE), OS QUAIS ABRANGEM OS EMBARGOS E A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO AGRG NO ERESP Nº 1.098.420/RS, APRECIADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.7. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0007336-39.2014.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 19.09.2022)." Dessa forma, trazendo este entendimento para o caso concreto, constata-se que houve reconhecimento de abusividade no período da normalidade (juros remuneratórios), motivo pelo qual, em se tratando de cláusula que compõe a parcela, reputo presentes os requisitos para a descaracterização da mora. Por fim, tem-se que o efeito prático da descaracterização da mora implica na exclusão dos encargos moratórios, devendo, portanto, a parte proceder com o recálculo do débito para seu afastamento, conforme entendimento do eg. TJPR: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA.2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO À COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS DE FORMA CAPITALIZADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CITRA/INFRA PETITA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, §3° INCISO III DO CPC/2015. 3.JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. 4.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCLUSÃO DA COBRANÇA NOS CÁLCULOS JUNTADOS PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. EXPURGO DEVIDO.5. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 6.SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS.1. (...) 5.Presente a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, deve ser afastada a mora do devedor.6.O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005241-73.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 18.05.2024) “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO – ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO CURSO DA LIDE E QUE RESTOU IRRECORRIDA. PRECLUSÃO OPERADA. NÃO CONHECIMENTO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DEVIDAMENTE CONTRATADA. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DOS JUROS NOS TERMOS AJUSTADOS – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ALÉM DOS CONTRATADOS. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS DADA TAL DESCARACTERIZAÇÃO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. “ (...) Foi apurado e reconhecido pelo juízo de origem que a instituição financeira cobrou juros acima do contratado, ou seja, dentro do período da normalidade, o que faz com que a mora esteja descaracterizada. A consequência é que além de não caber a cobrança da comissão de permanência, já afastada na sentença, nenhum outro encargo moratório pode ser aplicado, a exemplo dos juros de mora de multa moratória. (...)” (Apelação Cível nº 0062425-20.2011.8.16.0014 – Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Marco Antonio Antoniassi – 15ª Câmara Cível – DJe 21-5-2018).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. MATÉRIA DECIDIDA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. 1. VERIFICADO NOS AUTOS QUE A MATÉRIA REFERENTE À NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FOI DECIDIDA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NÃO SE ADMITE NOVA DISCUSSÃO SOBRE O TEMA, DADA A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. 2. A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DA NORMALIDADE NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO, QUE PODERÁ PROSSEGUIR MEDIANTE O EXPURGO DAS ILEGALIDADES E RECÁLCULO DO DÉBITO. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (Agravo de Instrumento nº 0001739-60.2018.8.16.0000 – Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo – 15ª Câmara Cível – DJe 10-5-2018)." Diante do exposto, merece acolhimento a pretensão neste tópico. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito e julgando extinto o processo, para o fim de: a)- para o contrato nº 032760003460 reconhecer a abusividade da cláusula que estabelece os juros remuneratórios (taxa mensal e anual), reduzindo-os aos juros correspondentes à taxa média de juros do BACEN para empréstimo não consignado (pessoa física), referente ao período do contrato, segundo consta no sítio eletrônico do Banco Central (Série Temporal de nº 25464 e nº 20742 do BACEN); b)- para o contrato nº 032760004475 reconhecer a abusividade da cláusula que estabelece os juros remuneratórios (taxa mensal e anual), reduzindo-os aos juros correspondentes à taxa média de juros do BACEN para empréstimo não consignado (pessoa física), referente ao período do contrato, segundo consta no sítio eletrônico do Banco Central (Série Temporal de nº 25464 e nº 20742 do BACEN); c)- para o contrato nº 032760016113 reconhecer a abusividade da cláusula que estabelece os juros remuneratórios (taxa mensal e anual), reduzindo-os aos juros correspondentes à taxa média de juros do BACEN para empréstimo não consignado (pessoa física), referente ao período do contrato, segundo consta no sítio eletrônico do Banco Central (Série Temporal de nº 25464 e nº 20742 do BACEN); d)- para o contrato nº 032760027631 reconhecer a abusividade da cláusula que estabelece os juros remuneratórios (taxa mensal e anual), reduzindo-os aos juros correspondentes à taxa média de juros do BACEN para empréstimo não consignado (pessoa física), referente ao período do contrato, segundo consta no sítio eletrônico do Banco Central (Série Temporal de nº 25464 e nº 20742 do BACEN); e)- para o contrato nº 095010461334 reconhecer a abusividade da cláusula que estabelece os juros remuneratórios (taxa mensal e anual), reduzindo-os aos juros correspondentes à taxa média de juros do BACEN para empréstimo não consignado (pessoa física), referente ao período do contrato, segundo consta no sítio eletrônico do Banco Central (Série Temporal de nº 25464 e nº 20742 do BACEN); f)- para o contrato nº 032760029147 reconhecer a abusividade da cláusula que estabelece os juros remuneratórios (taxa mensal e anual), reduzindo-os aos juros correspondentes à taxa média de juros do BACEN para empréstimo não consignado (pessoa física), referente ao período do contrato, segundo consta no sítio eletrônico do Banco Central (Série Temporal de nº 25464 e nº 20742 do BACEN); g)- para o contrato nº 032760030864 reconhecer a abusividade da cláusula que estabelece os juros remuneratórios (taxa mensal e anual), reduzindo-os aos juros correspondentes à taxa média de juros do BACEN para empréstimo não consignado (pessoa física), referente ao período do contrato, segundo consta no sítio eletrônico do Banco Central (Série Temporal de nº 25464 e nº 20742 do BACEN); h)- para o contrato nº 032760037563 reconhecer a abusividade da cláusula que estabelece os juros remuneratórios (taxa mensal e anual), reduzindo-os aos juros correspondentes à taxa média de juros do BACEN para empréstimo não consignado (pessoa física), referente ao período do contrato, segundo consta no sítio eletrônico do Banco Central (Série Temporal de nº 25464 e nº 20742 do BACEN); i)- para o contrato nº 032760039320 reconhecer a abusividade da cláusula que estabelece os juros remuneratórios (taxa mensal e anual), reduzindo-os aos juros correspondentes à taxa média de juros do BACEN para empréstimo não consignado (pessoa física), referente ao período do contrato, segundo consta no sítio eletrônico do Banco Central (Série Temporal de nº 25464 e nº 20742 do BACEN); j)- para o contrato nº 032760040499 reconhecer a abusividade da cláusula que estabelece os juros remuneratórios (taxa mensal e anual), reduzindo-os aos juros correspondentes à taxa média de juros do BACEN para empréstimo não consignado (pessoa física), referente ao período do contrato, segundo consta no sítio eletrônico do Banco Central (Série Temporal de nº 25464 e nº 20742 do BACEN); k)- para o contrato nº 032760037627 reconhecer a abusividade da cláusula que estabelece os juros remuneratórios (taxa mensal e anual), reduzindo-os aos juros correspondentes à taxa média de juros do BACEN para empréstimo não consignado (pessoa física), referente ao período do contrato, segundo consta no sítio eletrônico do Banco Central (Série Temporal de nº 25464 e nº 20742 do BACEN); l)- para o contrato nº 032760039325 reconhecer a abusividade da cláusula que estabelece os juros remuneratórios (taxa mensal e anual), reduzindo-os aos juros correspondentes à taxa média de juros do BACEN para empréstimo não consignado (pessoa física), referente ao período do contrato, segundo consta no sítio eletrônico do Banco Central (Série Temporal de nº 25464 e nº 20742 do BACEN); m)- para o contrato nº 032760041304 reconhecer a abusividade da cláusula que estabelece os juros remuneratórios (taxa mensal e anual), reduzindo-os aos juros correspondentes à taxa média de juros do BACEN para empréstimo não consignado (pessoa física), referente ao período do contrato, segundo consta no sítio eletrônico do Banco Central (Série Temporal de nº 25464 e nº 20742 do BACEN); n)- para o contrato nº 032760043110 reconhecer a abusividade da cláusula que estabelece os juros remuneratórios (taxa mensal e anual), reduzindo-os aos juros correspondentes à taxa média de juros do BACEN para empréstimo não consignado (pessoa física), referente ao período do contrato, segundo consta no sítio eletrônico do Banco Central (Série Temporal de nº 25464 e nº 20742 do BACEN); o)- para o contrato nº 032760002514 reconhecer a abusividade da cláusula que estabelece os juros remuneratórios (taxa anual), reduzindo-os aos juros correspondentes à taxa média de juros do BACEN para empréstimo não consignado (pessoa física), referente ao período do contrato, segundo consta no sítio eletrônico do Banco Central (Série Temporal de nº 20742 do BACEN); p)- para o contrato nº 032760010459 reconhecer a abusividade da cláusula que estabelece os juros remuneratórios (taxa anual), reduzindo-os aos juros correspondentes à taxa média de juros do BACEN para empréstimo não consignado (pessoa física), referente ao período do contrato, segundo consta no sítio eletrônico do Banco Central (Série Temporal de nº 20742 do BACEN); q)- para o contrato nº 032760011761 reconhecer a abusividade da cláusula que estabelece os juros remuneratórios (taxa anual), reduzindo-os aos juros correspondentes à taxa média de juros do BACEN para empréstimo não consignado (pessoa física), referente ao período do contrato, segundo consta no sítio eletrônico do Banco Central (Série Temporal de nº 20742 do BACEN); r)- para o contrato nº 032760015232 reconhecer a abusividade da cláusula que estabelece os juros remuneratórios (taxa anual), reduzindo-os aos juros correspondentes à taxa média de juros do BACEN para empréstimo não consignado (pessoa física), referente ao período do contrato, segundo consta no sítio eletrônico do Banco Central (Série Temporal de nº 20742 do BACEN); s)- para o contrato nº 032760016120 reconhecer a abusividade da cláusula que estabelece os juros remuneratórios (taxa anual), reduzindo-os aos juros correspondentes à taxa média de juros do BACEN para empréstimo não consignado (pessoa física), referente ao período do contrato, segundo consta no sítio eletrônico do Banco Central (Série Temporal de nº 20742 do BACEN); t)- para o contrato de refinanciamento nº 032760043110 descaracterizar a mora e afastar, por consequência, a incidência de encargos até que os valores sejam recalculados; u)- condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores pagos a maior, na forma simples, com incidência da correção monetária pela média entre os índices INPC/IGP-DI, desde a data do efetivo pagamento a maior, e com juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, tudo a ser apurado por cálculo aritmético. Em razão da sucumbência sofrida, condeno o réu ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios. Quanto aos honorários advocatícios devidos em favor dos patronos da parte autora, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendendo ao disposto nos artigo 85, §2º, do CPC, haja vista a singeleza da causa e desnecessidade de dilação probatória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias em vigor nesta Serventia, bem como o CN, no que couber. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

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Ministério Público Da Comarca De Maringá - Paraná x Débora Luana De Souza e outros

ID: 291439550

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003929-32.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE MARINGá - PARANá

Polo Passivo:

DéBORA LUANA DE SOUZA MICHEL BRAGA BESPALHOK

Conclusão

Advogados:

ANDREA DA GAMA E SILVA VOLPE MOREIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

_______________________________________________________ SENTENÇA AÇÃO PENAL N° 0003929-32.2024.8.16.0017 ACUSADOS: MICHEL BRAGA BESPALHOK e DEBORA LUANA DE SOUZA 1 – RELATÓRIO O MINISTÉRIO … _______________________________________________________ SENTENÇA AÇÃO PENAL N° 0003929-32.2024.8.16.0017 ACUSADOS: MICHEL BRAGA BESPALHOK e DEBORA LUANA DE SOUZA 1 – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através de seu Representante, no uso das legais atribuições e com base nos inclusos autos de inquérito policial, ofereceu denúncia em face de 01) MICHEL BRAGA BESPALHOK, brasileiro, estado civil desconhecido, portador do RG nº 6.006.696-5/PR e CPF nº 031.629.759-30, nascido em 06/10/1977, com 46 (quarenta e seis) anos de idade na data dos fatos, natural de Curitiba/PR, filho de Neusa Ribeiro Braga e Valdir Bespalhok , atualmente preso na Casa de Custódia de Maringá; e de 02) DEBORA LUANA DE SOUZA, brasileira , estado civil desconhecido, portadora do RG nº 13.937.025-2/PR e CPF nº 024.185.991- 32, nascida em 14/04/1996, com 27 (vinte e sete) anos de idade na data dos fatos, natural de Rosana/SP, filha de Cristiane Keith de Souza, atualmente presa na Cadeia Pública de Astorga; Imputando-lhes a prática da infração penal prevista no artigo 157, §2°, inciso II, do Código Penal, conforme a narrativa da inicial acusatória: Consta dos autos de Inquérito Policial que no dia 17 de fevereiro de 2024, com horário aproximado às 06h00, em via pública, na praça da Rua Aristides Lobo, nº 667, no Bairro Santo Antônio, nesta cidade e Comarca de Maringá, os denunciados DEBORA LUANA DE SOUZA e MICHEL BRAGA BESPALHOK, na companhia de outros 02 (dois) indivíduos não identificados, agindo dolosamente, cientes da ilicitude de suas condutas, com ânimo de assenhoreamento definitivo, previamente ajustados e em coautoria, 1_______________________________________________________ mediante grave ameaça, consistindo em simular portar uma arma de fogo, subtraíram, para ambos, 01 (um) aparelho celular da marca Samsung, modelo A33, avaliado em R$1.000,00 (um mil reais), pertencente à vítima Alice de Oliveira Borges – cf. Boletim de Ocorrência (seq. 1.3), Auto de Avaliação (seq. 12.2), Termo de Declaração (seq. 1.4), Autos de Interrogatórios (seq. 12.6 e 15.1), Autos de Reconhecimento Fotográfica (seq. 9.1 e 15.3) e Pessoal (seqs. 12.3, 13.1 e 13.2) e Auto de Declaração (seq. 1.5). De acordo com o apurado, enquanto a vítima Alice de Oliveira Borges transitava pela referida praça do endereço retro transcrito, verificou a presença de um carro branco, marca Volkswagen, modelo GOL, com uma das portas amassadas, indo em sua direção. Ao parar, um dos 04 (quatro) indivíduos presentes no veículo, reconhecido como MICHEL BRAGA BESPALHOK, se aproximou da ofendida, ao passo que outro autor, não identificado, disse ao denunciado MICHEL BRAGA BESPALHOK para “pegá-la”, momento em que este saiu do automóvel com uma das mãos na cintura, aparentando portar algum armamento, mas sem exibir o objeto para a vítima, a qual passou a gritar por ajuda. Passado dessa forma, a vítima Alice de Oliveira Borges entregou seu aparelho celular ao denunciado MICHEL BRAGA BESPALHOK , o qual foi posteriormente reconhecido por fotografia pela ofendida. Tem-se, ainda, que a denunciada DEBORA LUANA DE SOUZA estava no interior do veículo durante a prática criminosa, também sendo reconhecida por fotografia pela vítima Alice de Oliveira Borges . Os outros dois coautores, contudo, não foram identificados e tampouco reconhecidos. Com a denúncia foram arroladas a vítima e uma testemunha. Após, os denunciados DEBORA LUANA DE SOUZA e MICHEL BRAGA BESPALHOK se evadiram em poder da res furtiva, no precitado veículo, em companhia dos demais coautores não identificados. O inquérito policial que embasa a acusação está anexado à seq. 1.1 a 1.5, 9.1 a 16.1, com destaque ao relatório de investigação (seq. 1.1), portaria (seq. 1.2), boletim de ocorrência (seq. 1.3), declaração da vítima (seq. 1.4 a 1.5), reconhecimento fotográfico (seq. 9.1 e 9.2), auto de avaliação indireta (seq. 12.2), reconhecimento pessoal (seq. 12.3 e 13.1), interrogatório (seq. 12.4 a 12.7 e 15.1 a 2_______________________________________________________ 15.2), reconhecimento fotográfico (seq. 15.3 e 15.4) e relatório da autoridade policial (seq. 16.1). A denúncia foi oferecida no dia 20/05/2024 (seq. 18.1) e recebida no dia 27/05/2024 (seq. 29.1). Citada (seq. 43.1), a acusada Débora apresentou resposta à acusação (seq. 52.1), por meio da Defensoria Pública, na qual não arguiu preliminares e resguardou-se do direito de adentrar no mérito em fase de alegações finais. Arrolou as mesmas testemunhas da acusação, requerendo prazo para apresentação do rol de testemunhas e que fosse autorizada a apresentação de testemunhas diretamente em audiência, constando tal direito expressamente no mandado de intimação para o ato. Por fim, requereu o benefício da justiça gratuita. Ministério Público se manifestou a fim de que fosse indeferido os pedidos da defensoria, com exceção à concessão de prazo para apresentação de rol de testemunhas (seq. 56.1) Citado (seq. 48.1 e 48.2), o acusado Michel apresentou resposta à acusação (seq. 59.1), por meio da Defensoria Pública, na qual não arguiu preliminares e resguardou-se do direito de adentrar no mérito em fase de alegações finais. Arrolou as mesmas testemunhas da acusação e requereu que fosse autorizada a apresentação de testemunhas diretamente em audiência, constando tal direito expressamente no mandado de intimação para o ato. Por fim, requereu o benefício da justiça gratuita. O juízo indeferiu a apresentação tardia e do rol de testemunhas, postergou a análise do pedido de justiça gratuita e, não observando caso de absolvição sumária, determinou a inclusão em pauta de audiência de instrução e julgamento (seq. 60.1). Os antecedentes criminais dos acusados, extraídos do sistema Oráculo, foram anexados às seq. 90.1 e 91.1. Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas a vítima Alice de Oliveira Borges (seq. 92.2) e a testemunha Eliseu Galvão Molina (seq. 92.1) e interrogados o réu Michel Braga Bespalhok (seq. 92.3) e a ré Débora Luana de Souza (seq. 92.4). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, houve requerimento de vista, sendo deferido e, caso não haja requerimentos ou sejam estes indeferidos, determinou abertura de prazo para alegações finais (seq. 93.1). Em sede de alegações finais (seq. 102.1) o Ministério Público pediu a procedência da denúncia, indicando que houve comprovação da materialidade e autoria. Destacou a confissão de Michel em sede policial, momento que revelou a prática delitiva em conjunto com outros indivíduos, sendo um deles a Débora , bem 3_______________________________________________________ como que a confissão encontra respaldo nas demais provas colhidas. Discorreu acerca das alegações da vítima e da testemunha policial, as quais possuem suas respectivas relevâncias. Pontuou o reconhecimento fotográfico dos réus, sendo que a única discrepância da descrição fornecida pela vítima era quanto a aparência do cabelo de Michel . Mencionou a lavratura de outros boletins de ocorrências com o mesmo modus operandi. Argumentou que restou comprovada a grave ameaça por meio da menção a estar armado, bem como presente a majorante pelo concurso de agentes. Acerca da pena do réu Michel , pediu a incidência da circunstância judicial desfavorável referente às consequências do crime, da agravante da reincidência compensada pela atenuante da confissão, o aumento de pena pelo concurso de agentes e o regime inicial fechado; já quanto a pena de Débora , pugnou pela incidência das circunstâncias judicias desfavoráveis referentes às consequências do crime e aos maus antecedentes, pela agravante da reincidência, pelo aumento de pena pelo concurso de agentes e regime inicial fechado. Manifestou pela manutenção da prisão preventiva para ambos os réus. Por fim, requereu a reparação dos danos matérias e morais causados à vítima. A Defensoria Pública, em suas alegações finais por memoriais (seq. 106.1), arguiu a preliminar de ilegalidade do reconhecimento pessoal, ante a ausência de defesa técnica para o ato e a ausência de semelhança entre os indivíduos postos para o reconhecimento. Em relação ao mérito, discorreu acerca da insuficiência de comprovação de autoria delitiva, bem como a participação de menor importância da ré Débora . Pontuou contradições no depoimento da vítima e que ambos os réus negaram a autoria delitiva. Requereu o reconhecimento de dúvidas e a aplicação do princípio in dubio pro reo, com consequente absolvição dos réus. Na aplicação da pena, sustentou o afastamento de maus-antecedentes, visto a não eternização das penas, e da valoração negativa das consequências do crime, pela compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência para o réu Michel , e pugnou pelo regime inicial semiaberto e pelo afastamento da reparação dos danos. Por fim, requereu o benefício da justiça gratuita. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Da preliminar de nulidade da prova obtida mediante reconhecimento desrespeitador do artigo 226 do Código de Processo Penal, ao réu Michel. Em sede de preliminar, a defesa alegou que o reconhecimento pessoal se deu de forma contrária ao disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal, eis que o réu não estava assistido por defesa técnica durante o reconhecimento, bem como não foi colocado ao lado de outras pessoas semelhantes entre si. 4_______________________________________________________ Apesar das argumentações defensivas, entendo que não há nulidade a ser reconhecida. Primeiramente, importa mencionar que a vítima inicialmente descreveu características do acusado no boletim de ocorrência (seq. 1.3). De igual forma, descreveu o acusado quando ouvida perante a autoridade policial (seq. 1.5), mesma oportunidade em que realizou reconhecimento fotográfico do acusado juntamente com outras 03 pessoas (seq. 9.1 e 9.2). Assim, embora firmemente demonstrada a credibilidade do reconhecimento já realizado pela vítima, procedeu-se ao reconhecimento pessoal do acusado (seq. 12.3 e 13.1), o qual a defesa postula a ora nulidade analisada. Destaca-se: 5_______________________________________________________ Neste viés, ressalta-se que o artigo 226, inciso II, do Código de Processo Penal dispõe que a pessoa cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la. Portanto, a semelhança entre os participantes do reconhecimento não é uma obrigatoriedade. De toda sorte, a vítima realizou o reconhecimento em delegacia nos moldes legais, sendo o acusado colocado ao lado de outras 04 pessoas. Ademais, o artigo 6º, inciso VI, do Código de Processo penal, preconiza que o reconhecimento de pessoa far-se-á na fase de inquérito policial, procedimento este com viés inquisitivo, que goza de contraditório mitigado e defesa limitada, não havendo que se falara em nulidade por falta de defesa técnica. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO FORMAL NO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso. (Precedentes do STF e do STJ). II - O inquérito policial é procedimento administrativo de natureza inquisitorial destinado à formação da opinio delicti do 6_______________________________________________________ titular da ação penal, não sendo a ele aplicáveis os princípios do contraditório e da ampla defesa (Doutrina). III - É cediço na jurisprudência pátria que eventuais nulidades ocorridas no âmbito do inquérito policial não tem o condão de prejudicar a futura ação penal, ocasião em que as provas, especialmente as orais, serão colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (Precedentes do STF e do STJ). IV - A ausência de indiciamento formal no inquérito policial não tem o condão de macular a denúncia (Precedente). Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 66.987/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 17/3/2016, DJe de 1/4/2016.) Grifo nosso. Ante ao exposto, não vislumbro descumprimento das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade. 2.2. Do Mérito. Trata-se de ação penal pública incondicionada na qual se imputa aos acusados DÉBORA LUANA DE SOUZA e MICHEL BRAGA BESPALHOK a prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Destaca-se a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, em especial a justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal. A materialidade do fato resultou cabalmente comprovada por meio do relatório de investigação (seq. 1.1), portaria (seq. 1.2), boletim de ocorrência (seq. 1.3), reconhecimento fotográfico (seq. 9.1 e 9.2), auto de avaliação indireta (seq. 12.2), reconhecimento pessoal (seq. 12.3 e 13.1), reconhecimento fotográfico (seq. 15.3 e 15.4), relatório da autoridade policial (seq. 16.1) e pelas provas orais produzidas, tanto na fase investigatória quanto na judicial. No que concerne à autoria do fato , verifica-se que o conjunto probatório é robusto e aponta, extreme de dúvidas, para os acusados, conforme adiante apontado. A vítima Alice de Oliveira Borges, ouvida na fase policial (seq. 1.5) e em Juízo, por meio de videoconferência (seq. 92.2), narrou que não era nem sete horas quando estava saindo de casa para trabalhar, que não se recordava do nome da rua, mas que era uma praça de areia, estando com o celular no bolso. 7_______________________________________________________ Contou que na hora não viu a frente, sabendo que eles passaram na rua, viraram, que na praça era um redondo, pararam bem em frente e falaram que era um assalto. Mencionou que um saiu, que foi o que a assaltou. Esclareceu que eram em quatro, tinha uma mulher, um homem na frente e um homem atrás. Informou que quem a assaltou foi o primeiro, sendo que ele falou que era um assalto e pediu seu celular, que no nervosismo viu que ele sempre ficava coma mão na barriga, parecendo que era uma arma, que saiu mais um e falou “leva ela, leva ela”. Adicionou que quando viu que ele não tinha nada, saiu correndo e eles foram embora. Respondeu que não era nem sete horas, sendo bem cedinho mesmo, no período da manhã. Afirmou que eles estavam em um Gol branco, sendo que quem desceu e a abordou era o motorista, era quem estava dirigindo. Relatou que a moça estava no banco de trás e manteve a cabeça baixa, mas deu para ver o cabelo “e o que ela ficava” (sic), que era uma mulher que viu. Expôs que quando pagou o celular era R$ 1.700,00, que não foi recuperado. Perguntada se tentou rastrear, respondeu que não, porque quando foi na delegacia tinha que ter um código e não tinha mais, deixando quieto. Questionada se fizeram alguma ameaça fora a menção de estar armado, disse que não, só o outro que quando saiu falou “leva ela”, mas achou que o intuito do que saiu para lhe assaltar era só levar o celular mesmo. Indagada quanto a ter feito dois reconhecimentos em delegacia e quem conseguiu ver, informou que viu o que a assaltou, a mulher, mas por foto, reconheceu o cabelo dela, e o outro viu, mas quando foi na delegacia e perguntou, falaram que acabaram não achando, mas tinha reconhecido também. Discorreu que o rapaz que a assaltou era alto, muito magro, não tinha muito os dentes da frente e estava com a cabeça raspada. Questionada quanto a constar que ele tinha cabelo cacheado no boletim de ocorrência, falou que deve ser ele sim, porque quando foi ver ele na delegacia ele estava com a cabeça raspada, o reconhecendo já de vista, que a boca e os dentes a chamou atenção. Confirmou que não viu o rosto da moça, apenas o cabelo e uma piranha rosa, que soube que era uma mulher. Acrescentou que como não chegou a ver foi muito pelo cabelo na delegacia, a reconhecendo pelo cabelo. 8_______________________________________________________ Perguntada se chegou a ver a cor da pele ou algum traço dela, disse que não, dela não, que era mais o cabelo. Alegou que fica até hoje com medo na rua. A jurisprudência reconhece que a palavra do(s) ofendido(s) assume(m) especial relevância em crimes patrimoniais cometidos na clandestinidade, ainda mais quando corroborados por outros elementos de prova: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (CP, ART. 157, § 2º, II E VII, C/C ART. 61, II, ‘H’). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, EM DELITOS PATRIMONIAIS, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. VERSÃO RESPALDADA PELOS DEPOIMENTOS DAS POLICIAIS MILITARES E DO POLICIAL CIVIL QUE ATUARAM NO CASO. ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL CORROBORADOS POR PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL (CPP, ART. 155, CAPUT). PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004386-14.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 26.08.2024) Grifo nosso. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRATICADO NA CLANDESTINIDADE. PALAVRA DO OFENDIDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA NA FASE INQUISITORIAL RATIFICADO EM JUÍZO. SÚMULA 83/STJ. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A condenação do recorrente pelos delitos de roubo e de corrupção de menores foi fundamentada no depoimento da vítima na fase inquisitorial, posteriormente ratificados em juízo e em consonância com as demais provas existentes nos autos. 9_______________________________________________________ Dessa forma, o aresto atacado encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a prova colhida na fase inquisitorial, desde que ,corroborada por outros elementos probatórios, pode ser utilizada para ensejar uma condenação. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, no crime de roubo, geralmente praticado na clandestinidade, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, desde que corroborada por outros elementos probatórios (...) 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1381251 SP 2018/0274804-1, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 19/02/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2019) Grifo nosso. Relembre-se que a vítima foi firme em seu depoimento desde a fase policial, descrevendo, neste primeiro momento, que transitava de pela via pública, com destino ao seu trabalho, quando foi abordada por indivíduos em um Gol branco, em especifico, com a porta amassada. A vítima detalhou que o motorista do veículo, homem branco, foi o primeiro a descer e anunciar o assalto, colocando a mão na cintura como se estivesse armado e pedindo seu celular. Posteriormente, saiu do veículo um homem moreno de cabelos cacheados, falando para que levassem ela, mas, neste momento, a vítima percebeu que o primeiro individuo não estava armado e gritou, tendo eles ido embora. Não somente, afirmou que tinha uma mulher no interior do referido veículo. Ainda em delegacia, a vítima realizou reconhecimento fotográfico e reconheceu o réu Michel como sendo quem estava dirigindo o veículo Gol e a abordou simulando arma em sua cintura (seq. 9.1 e 9.2). Neste mesmo sentido, realizou novo reconhecimento fotográfico e identificou a ré Debora como quem permanecera no interior do carro (seq. 15.3 e 15.4). Não foi reconhecido o indivíduo descrito como moreno e de cabelos cacheados. O reconhecimento realizado mediante a apresentação de fotografias deve ser considerando como meio idôneo de prova. Sobre o assunto, entende a jurisprudência: APELAÇÃO CRIME - ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGADA CARÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBATÓRIO - FIRMEZA E COERÊNCIA EM RELAÇÃO À DESCRIÇÃO FÁTICA E À IDENTIFICAÇÃO DO INCULPADO COMO UM DOS 10_______________________________________________________ AGENTES DO DELITO - OITIVA QUE CORROBORA A DECLARAÇÃO DA TESTEMUNHA SIGILOSA OUVIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL - RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA - IDONEIDADE - ART. 226 DO CPP - NORMA LEGAL QUE PREVÊ APENAS RECOMENDAÇÕES - NEGATIVA DE AUTORIA SUSTENTADA PELO RÉU - ISOLADA NOS AUTOS – INSERVÍVEL PARA CONDUZIR À ABSOLVIÇÃO - INTERROGATÓRIO QUE CONSTITUI MEIO DE DEFESA - MANTIDO - DOSIMETRIA DA PENA –DECISUM REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - OFENDIDOS QUE CONFIRMAM TER O RÉU PRATICADO O ROUBO EM COMPANHIA DE OUTRA PESSOA E MOSTRADO A ARMA QUE ESTAVA EM SUA CINTURA - CREDIBILIDADE - DE PENA MANTIDO.QUANTUM RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0029068- 24.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 23.03.2020). Grifo nosso Não só, a vítima novamente compareceu em delegacia e realizou reconhecimento pessoal (seq. 12.3 e 13.1), identificando o réu Michel como autor do roubo que sofrera, firmando a credibilidade deu suas declarações anteriormente prestadas. Cumpre destacar que a vítima não possuía qualquer conhecimento prévio ou animosidade com os acusados, razão pela qual não teria motivo para imputar falsamente a autoria delitiva a eles. Assim, não se vislumbra qualquer motivo para desacreditar das declarações prestadas pela vítima, mormente porque o depoimento prestado em Juízo foi idêntico às declarações em sede policial. O policial civil Eliseu Galvão Molina, ouvido apenas em Juízo por meio de videoconferência (seq. 92.1), relatou que estava lotado na 9ªSDP de Maringá e trabalhava no setor de furtos e roubos e na inteligência. Acerca do fato em especifico, participou da investigação. Discorreu que um dos boletins de ocorrência, em que teve como vítima a Alice, foram ele e o Jeremias os responsáveis pela investigação, conversando na sala da (inaudível), viram que tinha semelhança com outros quatro crimes de roubo ocorridos naquele período. Contou que uma das vítimas destes boletins de ocorrência conseguiu pegar parcialmente a placa do veículo e, em busca no sistema e monitoramento da cidade, conseguiu a placa total e se tornou possível identificar que o veículo estava em nome do Michel. 11_______________________________________________________ Informou que Michel inicialmente foi reconhecido por várias vítimas, inclusive a destes autos, por reconhecimento fotográfico, posteriormente foi solicitada a prisão dele e concedida pelo Poder Judiciário, no interrogatório ele confessou alguns crimes, ele confessou inclusive o crime destes autos, e deu o nome de quem era a mulher que estava com ele, que era a Débora. Expôs que o delegado, na época, conseguiu a qualificação da Débora, mostraram para ele e ele confirmou que era ela mesmo, que depois fizeram o reconhecimento fotográfico com a vítima e ela também reconheceu, e nisso foi pedida a prisão dela. Adicionou que na oitiva dela, em seu boletim de ocorrência, ela negou. Perguntado qual a relação do Michel e da Débora e se tinham algum relacionamento, respondeu que não se recordava, mas que ele falara que conhecia ela há pouco tempo, tanto que não sabia o nome dela completo, que ele estava na cidade há pouco tempo e não se conheciam há muito tempo, mas se tinham algum relacionamento amoroso não soube dizer. Questionado se conseguiram apreender o veículo, disse que, se não se enganava, a equipe do Júlio conseguiu realizar a apreensão do veículo, mas que não conseguia confirmar. Confirmou que tinha outros quatro boletins de ocorrência no mesmo período. Indagado sobre a questão da compleição física, de que quando a vítima foi ouvida ela falou que o homem estaria com o cabelo cacheado, posteriormente no interrogatório o réu estava com o cabelo raspado, e se nesse meio tempo ele foi preso e raspou o cabelo dele, respondeu que no reconhecimento fotográfico achava que a foto era condizente com o depoimento, mas ele foi preso por força de mandado de prisão em outro boletim de ocorrência, achando que talvez na penitenciária tenham raspado a cabeça dele. Perguntado quanto ao cabelo da Debora, falou que a viu só no interrogatório e ela estava com o cabelo médio, com o cabelo preso, mas não estava com o cabelo raspado. Mencionou que da vítima destes autos, do que tinha conhecimento, não foi recuperado o celular. Acrescentou que ele contara que o celular ficou em posse da Débora e ela teria vendido. Questionado pela defesa se a vítima descreveu a mulher que estava dentro do carro antes de fazer o reconhecimento, revelou que não participou da descrição inicial, não sabendo o que ela falou. Alegou que o boletim de ocorrência era bem genérico, não tendo muita informação. 12_______________________________________________________ Denota-se que a testemunha policial descreveu que, a partir das informações do boletim de ocorrência registrado pela vítima, conseguiram correlacionar o fato com outros quatro crimes de roubo semelhantes ocorridos em um curto espaço de tempo, em que as vítimas destes também reconheceram o Michel como autor dos delitos, bem como conseguiram identificar que o veículo Gol, cor branca, pertencia ao acusado (informação corroborada pela vítima, eis que expôs que Michel era quem conduzia o veículo no momento do roubo). Além disso, desprende-se do relato do investigador que, em sede policial, Michel confessou a autoria delitiva em conjunto com Débora , bem como que a vítima a identificou em reconhecimento fotográfico. Relevantes as declarações do policial ouvido, pois no ventre dos fatos, a merecer, portanto, total credibilidade: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO (ART. 155, § 4º, INCS. II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. OFENDIDO QUE CONTOU OS FATOS COM PRECISÃO E DESTACOU A PARTICIPAÇÃO DO RÉU. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. PRECEDENTES. INVESTIGADORES DA POLÍCIA CIVIL QUE PORMENORIZARAM A INVESTIGAÇÃO E SEUS TERMOS, ENFATIZANDO A AUTORIA DELITIVA DO ACUSADO. PROVA ORAL ROBUSTA E SUFICIENTE. ACUSADO QUE ADMITIU O FATO EM DELEGACIA E O NEGOU EM JUÍZO. VERSÃO DEFENSIVA CONTRADITÓRIA E ISOLADA NO FEITO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0019865- 31.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - J. 12.03.2023) Grifo nosso. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR DE IDADE. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CP E ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR DE IDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE 13_______________________________________________________ DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO TESTEMUNHO DOS INVESTIGADORES QUE ATUARAM NO CASO E CONFISSÃO INQUISITORIAL DO RÉU. EVIDÊNCIAS DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. “[...] PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONVERGE DE FORMA COERENTE E HARMONICA PARA DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA – PALAVRA DA VÍTIMA DE GRANDE RELEVÂNCIA EM SE TRATANDO DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO [...] (TJPR - 4ª C.Criminal - 0011028-79.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 20.04.2020)”. DELITO INSCULPIDO NO ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/90 QUE SE CONSUMA COM O COMETIMENTO DE AÇÃO ILÍCITA NA PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 500, STJ (“A configuração do crime do art. 244- B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.”). CONDENAÇÕES MANTIDAS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010529-33.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 06.09.2020). Grifo nosso. Sustenta-se ao depoimento da agente o interrogatório do réu Michel em delegacia (seq. 12.5), oportunidade em que o acusado narrou acerca de uma menina que vem de encontro consigo e que a roubou mesmo. Assumiu que na Vila Santo Antônio a vítima estava vindo ao encontro, parando o carro e roubando o celular dela. Ao ser indagado se ainda possuía o celular roubado, informou que o aparelho ficou com a menina que estava consigo, que se chama Debora . Ainda, o delegado questionou se ele estava sozinho ou com ela, tendo respondido que estava com ela e com mais pessoas, sendo estas usuárias de drogas e conhecidas dela. Para além disso, em interrogatório complementar, o delegado mostrou fotografia de Debora Luana de Souza, tendo o acusado afirmado que se tratava da coautora do crime. Neste ponto, ressalta-se a relevância da confissão extrajudicial quando corroborada pelos demais meios de prova, ensejando, inclusive, a aplicação da atenuante da confissão espontânea, disposta no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. 14_______________________________________________________ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVADA DEFESA. PRELIMINAR AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENCIADO QUE MANIFESTOU INTERESSE EM RECORRER. PREVISÃO PELO CÓDIGO DE NORMAS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INSURGÊNCIA CONHECIDA. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS ARGUIDAS PELA DEFESA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR RECHAÇAR PONTUALMENTE TODAS AS DISSERTAÇÕES DESENVOLVIDAS PELA PARTE. PRONUNCIAMENTO RECORRIDO QUE MANIFESTOU AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO QUE MOTIVARAM O DECRETO REPRESSIVO. PONDERAÇÕES ALICERÇADAS EM RACIOCÍNIO CONCATENADO, AUTORIZADO PELO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EVENTUAL OMISSÃO, DE QUALQUER FORMA, QUE PODE SER SUPRIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, POR FORÇA DO EFEITO DEVOLUTIVO DO APELO. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO SEM A OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. VÍTIMAS QUE NÃO REALIZARAM O RECONHECIMENTO DO IMPUTADO, SEJA FOTOGRÁFICO OU PESSOAL, MAS TÃO SOMENTE DOS OBJETOS APREENDIDOS EM SEU PODER. PREFACIAS AFASTADAS. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre os TRÊS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. inviabilidade. não comprovação do requisito subjetivo. desígnios autônomos. caso que retrata conduta transgressora habitual. manutenção do concurso material. 15_______________________________________________________ sentença INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA NOMEADA.I – "O processo penal rege-se pelo princípio da instrumentalidade das formas, do qual se extrai que as formas, ritos e procedimentos não existem como fins em si mesmos, mas como meios de se garantir um processo justo, equânime, que confira efetividade aos postulados constitucionais da ampla defesa, do contraditório, e do devido processo legal." (STF, RHC 110.429/ MG)II - Nota-se que o magistrado realizou uma análise minuciosa sobre a prova produzida nos autos, para fins de demonstrar a comprovação da autoria e materialidade delitivas, não havendo que se falar em ausência de enfrentamento desses tópicos no decreto condenatório. Ademais, eventual omissão pontual da sentença pode ser suprida no julgamento do presente recurso de apelação criminal, sem que se possa falar em prejuízo da defesa apto a gerar nulidade, ante o amplo efeito devolutivo inerente à apelação criminal.III - A discussão jurisprudencial sobre a necessidade ou não da observância das disposições do artigo 226 do Código de Processo Penal é absolutamente irrelevante, não havendo, destarte, como se reconhecer a nulidade do reconhecimento do réu, vez que nenhuma das vítimas efetuou o reconhecimento do acusado, seja fotográfico, seja pessoal. Pelo contrário, elas reconheceram, sem qualquer sombra de dúvidas os artefatos (capacete, vestimentas e faca) utilizados pelo apenado nas práticas delitivas. IV - Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade dos delitos de roubo majorado. V - O interrogatório extrajudicial, ainda que com posterior retratação em juízo, poderá ser utilizado como fundamento para condenação quando corroborado pelos demais elementos de prova. A confissão há de ser tida como verdadeira e espontânea, vez que se encontra corroborada pelas demais provas carreadas aos autos.VI - As palavras das vítimas, em crimes patrimoniais, possuem relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que elas tenham interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade.VII - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em 16_______________________________________________________ juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.VIII - Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.IX - Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da continuidade delitiva exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional). Ainda, IV) adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido os crimes subsequentes continuação do primeiro.X - Há unidade de desígnios quando constatado um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente (STJ, HC 408.842/MS). Os delitos em discussão foram praticados com desígnios autônomos, revelando traços que não correspondem à continuidade delitiva, mas sim à reiteração criminosa. XI - “A mera reiteração de ilícitos, ainda que análogos, desafia não a premiação, mas o recrudescimento na aplicação da pena” (STJ, AgRg no HC 455.803/RJ). O intuito do legislador, em específico quanto a reforma do artigo 71 do Código Penal, conforme se pode extrair da exposição de motivos da lei que modificou a parte geral do Codex, foi justamente a oposição ao crescimento da criminalidade profissional, de modo que o acolhimento da pretensão recursal implicaria na inaceitável subversão do ânimo legislativo para indevidamente premiar o recorrente por não internalizar a norma penal e optar por viver às custas do patrimônio alheio. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000336-28.2023.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 11.03.2024) Grifo nosso. 17_______________________________________________________ Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Reconhecimento da atenuante da confissão em caso de roubo majorado. Recurso conhecido e provido, com reconhecimento da atenuante da confissão e readequação da pena, além da fixação de honorários advocatícios. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por roubo majorado, com pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 20 dias-multa, em decorrência de subtração de um celular mediante grave ameaça com uso de faca, ocorrida na Rodoviária Municipal. O apelante requer a modificação da pena com o reconhecimento da atenuante da confissão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a atenuante da confissão e se a pena imposta deve ser readequada em razão da reincidência do apelante.III. Razões de decidir3. O apelante confessou a prática do crime em interrogatório extrajudicial, o que permite o reconhecimento da atenuante da confissão, conforme o artigo 65, inciso III, alínea d do Código Penal.4. A jurisprudência estabelece que a atenuante da confissão deve ser aplicada independentemente de sua utilização na sentença condenatória.5. A compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência é admitida, mesmo que esta última seja específica.6. A pena foi readequada para 6 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se o regime fechado devido à reincidência do apelante.7. Honorários advocatícios foram fixados em R$ 600,00, a serem pagos pelo Estado, em razão da atuação do defensor dativo.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para reconhecer a atenuante da confissão, readequando a pena e fixando honorários advocatícios.Tese de julgamento: É possível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação integral com a agravante da reincidência, mesmo que a confissão não tenha sido utilizada como fundamento da sentença condenatória._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 65, III, "d", e 157, §2º, incisos II e VII; CPP, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 849.116, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 22.10.2024; STJ, AgRg no HC n. 892.318, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 23.09.2024; STJ, AgRg no HC n. 904.213, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.05.2024; STJ, REsp n. 1.972.098, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.06.2022; STJ, REsp n. 1.931.145, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 22.06.2022; Súmula nº 545/STJ. VISTOS, relatados e 18_______________________________________________________ discutidos estes autos de Apelação Criminal nº. 0000231- 48.2024.8.16.0104, do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Laranjeiras do Sul, neste Estado, em que é apelante GIVANILDO RATIER DOS SANTOS e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000231-48.2024.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 17.03.2025) Grifo nosso. O acusado MICHEL BRAGA BESPALHOK, quando interrogado em juízo, por meio de videoconferência (seq. 92.3), negou a pratica do roubo. Discorreu que somente roubou duas vezes com o seu carro e chegou cinco BOs para ele assinar, que nem sabia disso, mas só de dois. Mencionou que sua mãe estava com setenta anos de idade, não fez estas coisas, trabalhava com ela, fazia entrega no CEASA de Maringá. Alegou que pegaram seu carro porque tinha um monte de multa e falaram que ele que fez os assaltos. Indagado se conhece a Débora, disse que fazia uns dois meses que conhecia ela, que ela era usuária de droga igual a si. Negou que praticara em companhia dela e de mais duas pessoas, que este fato, dessa menina, não. Adicionou que assaltou um rapaz com uma bicicleta, perto do mercado Bom Dia da Avenida São Paulo, e uma mulher, perto do parque de exposição, que estes dois fez com o seu carro. Falou que sem ser com o seu carro não fez, que os outros assaltos estão jogando em si por causa do Gol branco, mas Gol branco tem um monte e não prenderam seu carro. Afirmou que tinha R$ 8.500,00 de multa no seu carro, porque fazia entrega com a sua mãe e não passava no sinaleiro aberto, passava radar, não prestava atenção, ia para o CEASA e passava no radar correndo, que suas multas eram tudo disso, parava na faixa de pedestre. Alegou que seu carro não tinha danos na lataria, somente no capô de trás, no porta-malas. Informou que vendeu o carro em março para poder pagar as multas dele. Expôs que tem antecedentes criminais de 2011 pela primeira vez. Confirmou que estava preso por outro processo, na 2ª Vara de Execuções Penais, que este foi ele mesmo que cometeu. 19_______________________________________________________ Indagado pelo Ministério Público quanto à confissão da prática do delito em delegacia, respondeu que ele e a Débora fizeram dois roubos, que foi o da bicicleta da Avenida São Paulo com a Colombo e o do perto do parque de exposição e do Assai, e que estes outros assaltos quiseram jogar contra ele. Falou que tinha dez BOs neste dia com Gol branco e queriam jogar os dez processos em cima de si e da Debora. Informou que nestas outras ocasiões roubou um celular e uma bolsa. Mostrada a foto 04 à seq. 9.2, confirmou ser ele em todas as fotos, inclusive as com cabelo. Disse que foi preso quando foi cumprido mandado de busca, no mês dois, que achava que foi no dia 08/02, estando de cabelo comprido. Adicionou que seu cabelo foi cortado quando foi para a CCM, dia 20/03, que rasparam seu cabelo e ficou igual as fotos de cima, mas que seu cabelo estava do jeito das fotos debaixo quando foi preso. Assentiu que seu veículo estava em casa quando cumpriram o mandado de busca e apreensão, que estava até lavando o carro quando foram cumprir o mandado de busca e apreensão. Negou que tinha um relacionamento com a Débora, a conhecendo há pouco tempo, que eram usuários de crack. Confirmou que nega este fato, porque a vítima até falou que a pessoa tinha cabelo encaracolado e seu cabelo era liso. Expôs que falta um dente na frente e que não fez nada quanto aos demais depois que foi preso. A acusada DEBORA LUANA DE SOUZA, interrogada na delegacia (seq. 15.2) e em Juízo, por meio de videoconferência (seq. 92.4), negou o delito. Narrou que neste não estava, que conhecia o Michel sim, até tem outros BOs que estava com ele e foi condenada em um já, mas este não tem conhecimento. Falou que tinha certeza que não cometeu este crime, porque tinha mais gente e toda vez que foi com ele, foi só ela e ele, nunca tinha mais gente consigo, só os dois. Alegou que desta vez que tinha mais gente não estava, não se recorda e não foi ela. Confirmou que estava presa por outro processo e já tinha condenação por tráfico, furto e roubo. Perguntada pelo Ministério Público onde foram os outros roubos que participou com ele, respondeu que foi um na Avenida Colombo e o outro não se 20_______________________________________________________ recorda direito, achava que foi na Morangueira, que levaram celular, porque eram usuários de droga, que não estavam armados. Confirmou que nas duas situações levaram celulares. Assentiu que estes outros fatos foram próximo a 17 de fevereiro, que em janeiro achava. Expôs que o Michel andava com outras pessoas também, não era só ela que andava com ele. Afirmou que Michel eventualmente praticava outros assaltos com outras pessoas. Contou que quando praticou o assalto estava no Gol branco dele, estando só ela e ele, que inclusive era usuária de droga e saia com ele por causa de droga, para roubar e manter o vício. Respondeu que ele sempre teve o cabelo curto, mas não lembra se era curto ou raspado. Veja-se que as negativas dos acusados são meras tentativas de esquivar-se da responsabilidade penal que lhes deve recair, isso porque todas as demais provas colhidas nos autos, como extensamente já demostrado, apontam extreme de duvidas pela autoria delitiva deles, sendo suas negativas isoladas e infundadas. Acerca do réu Michel , salienta-se que a vítima, em duas oportunidades - reconhecimento fotográfico e pessoal, identificou o réu como quem dirigia o veículo Gol branco, a abordou e exigiu seu celular enquanto mantinha a mão na cintura. Destaca-se que a vítima entregou o celular para o acusado, gritando e conseguindo se desvencilhar do crime apenas quando percebera que ele simulava possuir arma na cintura, mas que na verdade não tinha nada. Sobre o tema, traz-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO (CP, ART. 157, § 2°, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE BEM EVIDENCIADAS - VERSÃO DA VÍTIMA CONFIRMADA QUANDO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS - CONDENAÇÃO ESCORREITA - PRECEDENTES. É firme a compreensão pretoriana no sentido de que, em se tratando de delito praticado na clandestinidade, as palavras da vítima gozam de especial relevância, notadamente quando corroboradas pelos demais elementos coligidos (TJSC, Apelação Criminal n. 0000215- 32.2016.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. 21_______________________________________________________ Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 02-03-2023). TENCIONADA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO - INVIABILIDADE - EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADO - PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE EVIDENCIADA- ELEMENTAR DO TIPO PREENCHIDA - CONDENAÇÃO MANTIDA. Ameaça nada mais é que a intimidação de outrem, que, na hipótese de crime de roubo, pode ser feita com emprego de arma, com a sua simulação, ou até mesmo de forma velada (STJ, REsp 1294312/SE, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 25.10.2016). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 5000415- 79.2020.8.24.0218, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mauricio Cavallazzi Povoas, Quarta Câmara Criminal, j. 02-05- 2024) Grifo nosso APELAÇÃO CRIME - ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - preliminarmente - justiça gratuita - processo crime - parte não conhecida - matéria afeta ao juízo da execução - precedentes - mérito - pleito de desclassificação para o delito de furto qualificado - alegado não aperfeiçoamento da grave ameaça - não acolhimento - ofendida que declarou ter ficado amedrontada com a ação criminosa - desconfiança de que a arma empregada era de brinquedo - não arrefecimento da intimidação e do medo declarados em juízo - entrega de todos os bens aos agentes do delito - delito de roubo carcaterizado - dosimetria - PENA PROVISÓRIA - RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA pelo juiz - redução da reprimenda aquém do mínimo legal cominado - impossibilidade - SÚMULA 231 STJ - majoração dos honorários devidos ao defensor dativo.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0015182-39.2019.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 04.04.2022) Grifo nosso. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EM CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 1) PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE 22_______________________________________________________ DETRAÇÃO DO TEMPO QUE FICOU SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PEDIDO QUE DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. CONFISSÃO DOS RÉUS, DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DEMAIS PROVAS DEMONSTRAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. 3) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO. IMPROCEDENTE. ACUSADO QUE, JUNTAMENTE COM O COMPARSA, DERAM VOZ DE ASSALTO. PRESENTE GRAVE AMEAÇA QUANDO HOUVE INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA E VIOLÊNCIA QUANDO A VÍTIMA FOI EMPURRADA AO CHÃO. PALAVRA DA OFENDIDA QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO E, SOMADA AO RESTANTE DA PROVA ORAL COLIGIDA AO CADERNO PROCESSUAL, EVIDENCIA A PRÁTICA DELITUOSA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A EVIDENCIAR A ELEMENTAR DO TIPO PENAL DO ART. 157 DO ESTATUTO REPRESSIVO, CONSUBSTANCIADA EM GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. 4) PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA POR RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SUFICIENTE DA PRÁTICA DO CRIME EM CONCURSO DE PESSOAS, MEDIANTE DIVISÃO DE TAREFAS. RÉU THIAGO ALEX BRANDÃO DE ANDRADE. QUE PARTICIPOU ATIVAMENTE DO ROUBO E FOI IMPRESCINDÍVEL PARA A EXECUÇÃO DO CRIME. DELITO PRATICADO EM COAUTORIA, COAUTOR RESPONSÁVEL POR TODOS OS ATOS PRATICADOS. REGIME PRISIONAL APLICADO CORRETAMENTE. RECURSO DE APELAÇÃO 01. CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02. CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0020739-24.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 01.11.2021) Grifo nosso. Em relação à arguição de participação de menor importância de Debora , alegada pela defesa, entendo que neste caso específico, merece acolhida. Não se ignora que é cediço pela jurisprudência que, por exemplo, a participação do motorista em crimes de roubo não configura a participação de menor importância, mas sim a coautoria funcional. Porém, no caso em mesa, a ré permaneceu como passageira do veículo durante a ação criminosa, não realizando 23_______________________________________________________ diretamente a ameaça e a subtração do celular da vítima, o que, todavia, não a isenta de sua responsabilidade penal, eis que, conforme exposto por Michel , ela estava pré- ajustada com o crime, desfrutando, inclusive, da res furtiva. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CP) - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO POR UM DOS ACUSADOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA INDUBITÁVEL A PARTICIPAÇÃO NO CRIME DE ROUBO. Ainda que não tenha participado diretamente da violência empregada contra a vítima, o acusado que, de forma voluntária e consciente, adere ao fato criminoso, dando auxilio moral ao corréu para que promovesse a subtração da coisa alheia móvel, pratica o crime previsto no art. 157 do CP, ainda que a sua participação tenha se dado através conduta omissiva. PEDIDOS SUCESSIVOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO (CP, ART. 155) - IMPOSSIBILIDADE - SUBTRAÇÃO DA COISA MEDIANTE VIOLÊNCIA - CONDUTA QUE CONFIGURA O CRIME DE ROUBO E NÃO DE FURTO. Incabível a desclassificação da conduta para o crime de furto quando a res furtiva foi subtraída mediante violência, ainda que esta tenha sido praticada apenas pelo comparsa do recorrente. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - POSSIBILIDADE - ACUSADO QUE, PRESENTE NA CENA DO CRIME, NÃO EMPREGOU VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA - CONDUTA QUE NÃO SE MOSTROU DETERMINANTE PARA A PRÁTICA DELITIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 1º, DO CP - READEQUAÇÃO DA PENA E DO REGIME PRISIONAL. Faz jus ao benefício previsto no art. 29, § 1º, do CP o acusado cuja participação não se mostra determinante para a prática delitiva, mormente quando o recorrente não participa das agressões empregadas para a subtração da res furtiva, revelando que sua conduta não foi imprescindível para o cometimento do crime. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0001319-42.2011.8.24.0141, de Presidente Getúlio, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 21-06- 2018). Grifo nosso. EMENTA: PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. DESCAMINHO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRELIMINAR NÃO 24_______________________________________________________ ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FRACIONAMENTO DE TRIBUTOS. INAPLICABILIDADE. AUTORIA DEMONSTRADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RECONHECIMENTO. PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS REDUZIDAS. ISENÇÃO DE CUSTAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. Eventual arguição de inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das situações apontadas no art. 395 do CPP, o que não se verifica no caso. Incabível o fracionamento dos tributos para fins de aferição do princípio da insignificância, não se aplicando o referido princípio, na medida em que o valor de tributos iludidos superou o parâmetro adotado, qual seja, R$20.000 (vinte mil reais). Restou plenamente demonstrado que o réu, passageiro do veículo que transportava as mercadorias, optou por tomar parte na empreitada criminosa ao decidir adentrar no mesmo sabendo que os volumes acondicionados em seu interior consistiam em mercadorias ilícitas ou irregularmente internalizadas. Reconhecida, contudo, a participação de menor importância, uma vez que - pelo que se extraiu da prova dos autos - sua atuação não foi relevante para a consecução do delito. A prestação pecuniária deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica do condenado, a fim de que se possa viabilizar seu cumprimento, havendo a possibilidade de parcelamento da referida pena, caso comprovada, perante o juízo da execução, a impossibilidade de seu pagamento em parcela única. Valores reduzidos no caso. Compete ao Juízo da Execução examinar o pedido de isenção de custas, porquanto aquela é a fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado, ao tempo do cumprimento da pena. (TRF4, ACR 5000078-36.2019.4.04.7002, 7ª Turma, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 10/03/2020) Grifo nosso. De mais a mais, oportuno apontar que o delito se perpetrou na modalidade consumada, nos termos do entendimento adotado pelo STJ 1 , no sentido de se fixar a consumação dos delitos de furto e de roubo, com base na chamada teoria da apprehensio , a qual afirma que a mera inversão da posse da res furtiva é suficiente, sendo desnecessário exercício de posse mansa e pacífica do bem. 1 Súmula 582 - STJ. Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 25_______________________________________________________ No tocante à adequação típica, reputa-se incontroverso o fato de que os acusados, mediante dolo (elemento subjetivo genérico), com ânimo de assenhoreamento definitivo (elemento subjetivo especial) e se valendo de grave ameaça, lograram êxito em efetivamente subtraírem para eles 01 (um) telefone celular da marca Samsung A33, avaliado em R$ 1.000,00 (mil reais), de propriedade da vítima Alice . Ainda, necessária análise da majorante incidente no caso concreto. Evidencia-se a figura do inciso II, do §2º do tipo penal em comento, posto que, conforme explicitado durante a instrução processual, os réus agiram em coautoria. O concurso de agentes, para incidência, não exige que sejam identificados os corréus, bastando que seja evidente a concorrência de dois ou mais agentes na execução do delito. O que se verifica no presente caso vai além, restando demonstrado que os acusados praticaram o crime de roubo em conjunto entre si, bem como com outros indivíduos não identificados – ressalta-se que um deles foi narrado pela vítima como moreno de cabelos cacheados. Ademais, válido destacar que a forma como ocorreu o delito demonstra que os acusados agiram de forma premeditada, tanto é que o investigador Elizeu dispôs sobre outras diversas ocorrências envolvendo os réus em um curto espaço de tempo e com semelhante modus operandi – cita-se os boletins de ocorrência à seq. 13.3 a 13.6 . Destaca-se que a vítima afirmou presentes 04 pessoas no momento do crime, sendo reconhecido o réu Michel como um dos autores e apontou que havia uma mulher com ele . O acusado Michel , ao ser ouvido na fase policial, contou que sua comparsa era Débora e que os demais indivíduos eram conhecidos desta. Logo, demonstrado que os réus agiram em conjunto, impõe-se a aplicação da majorante do concurso de pessoas. Desta forma, presentes os requisitos do fato típico, quais sejam, conduta, resultado, nexo causal e tipicidade, bem como ausente qualquer causa de excludente de ilicitude, sendo os acusados imputáveis, tendo consciência da ilicitude de seus atos e de que poderiam ter agido de forma diversa, merecem os réus serem CONDENADOS pela prática da conduta típica descrita no do artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para o fim de CONDENAR os acusados DEBORA LUANA DE SOUZA 26_______________________________________________________ e MICHEL BRAGA BESPALHOK, já devidamente qualificados no preâmbulo, como incursos nas sanções do artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal. Passo, assim, à análise das circunstâncias judiciais e legais e demais etapas para a fixação das respectivas penas aos réus condenados. 3.1. Acusada DEBORA LUANA Circunstâncias judiciais : Culpabilidade : grau de contrariedade ao dever e intensidade do dolo normais à espécie. Antecedentes criminais: conforme Oráculo (seq. 90.1), a ré possui maus antecedentes em razão das seguintes condenações: a) Ação penal 0020309-82.20214.8.16.0017, da 3ª Vara Criminal de Maringá, condenada pelo crime de tráfico de drogas ocorrido em 14/09/2014, às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com trânsito em julgado em 11/05/2016. Execução de pena 0001712-31.2015.8.16.0017 arquivada em 08/07/2016 pela extinção da punibilidade em razão do decurso do prazo do livramento condicional. b) Ação penal 0007528-18.2020.8.16.0017, da 4ª Vara Criminal de Maringá, condenada pelo crime de furto qualificado ocorrido em 01/04/2020, às penas de 1 ano e 2 meses de reclusão e 14 dias-multa, com trânsito em julgado em 31/05/2024 e cumprimento de pena em andamento nos autos de execução nº 4000935-23.2024.8.16.0190. c) Ação penal 0003642-69.2024.8.16.0017, da 3ª Vara Criminal de Maringá, condenada pelo crime de roubo majorado, ocorrido em 14/02/2024, às penas de 6 ano, 1 mês e 10 dias de reclusão e 10 dias-multa, com trânsito em julgado em 09/09/2024 e cumprimento de pena em andamento nos autos de execução nº 4000935-23.2024.8.16.0190. Esclareço que apesar de o Ministério Público ter considerado a condenação descrita na letra “a” para fins de reincidência, verifica-se que desde a sentença extintiva transcorreu período superior a 5 anos, devendo ser considerada, portanto, apenas para aumento da pena-base nesta primeira fase da dosimetria. Além disso, as condenações apontadas nas letras “b” e “c” também configuram maus antecedentes, pois há a ocorrência de crime em data anterior e com transito em julgado posterior à data do crime aqui narrado. Personalidade: deve ser aferida com base em critérios objetivos aptos a demonstrar a maior ou menor periculosidade do réu, consubstanciada concretamente a partir de suas atitudes, vida social e familiar, agressividade, dentre 27_______________________________________________________ outros. Sob essa ótica, a personalidade da ré não fugiu da normalidade. Conduta social: não há informações, devendo ser presumida boa, diante do princípio in dubio pro reo. Motivo : normal ao tipo penal em comento. Circunstâncias: tempo de duração, lugar e atitude assumida no decorrer da realização do ato, normais para o crime em comento, com o registro de que o concurso de agentes será valorado na terceira fase da dosimetria da pena. Consequências : embora o pedido de valoração negativa requerido pelo Parquet, eis que a vítima expôs que sente medo ao sair na rua, entendo que as consequências foram normais para o crime de espécie, não havendo extrapolação para além do previsto no próprio tipo penal de roubo. Comportamento da vítima: não há nenhum indicativo de que a vítima tenha contribuído para a prática delitiva. Pena Base: A legislação penal vigente não indicou a fração que o magistrado deve utilizar quando verificar a existência de circunstâncias judiciais, ficando a seu critério o numerário a ser utilizado. No entanto, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial, a fração ideal a ser adotada é de 1/8 (um oitavo), considerando a existência de 8 circunstâncias judiciais listadas no artigo 59 do Código Penal, salvo casos que justifiquem um número maior Outrossim, conforme consolidado entendimento da 5ª Turma do STJ 2 , esta fração de aumento deve incidir sobre o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima. Este também é o entendimento adotado pelo TJPR 3 . 2 PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MAJORADO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS NA PRIMEIRA FASE DA INDIVIDUAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO PROPORCIONAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. (...). 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 3. (...). 4. No caso, considerando o aumento ideal em 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, que corresponde a 6 anos, chega-se ao incremento de cerca de 9 meses por cada vetorial desabonadora. Assim, não há se falar em desproporcionalidade na pena imposta na primeira etapa da dosimetria a justificar a concessão da ordem de ofício. 5. Writ não conhecido. (STJ. Processo HC 407727 / MG HABEAS CORPUS 2017/0168766-6. Relator Ministro RIBEIRO DANTAS. QUINTA TURMA. Data do Julgamento: 22/08/2017. Data da Publicação/Fonte DJe 30/08/2017). Grifo nosso. Julgados da 5ª Turma do STJ no mesmo sentido: HC 394916 / RJ, HC 384941 / SC, HC 377270 / RS, HC 394330 / SP. 3 APELAÇÃO CRIME - DELITOS DE AMEAÇA E RESISTÊNCIA - 1. DOSIMETRIA DA PENA - CÁLCULO DA PENA- BASE - PLEITO DE REDUÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - 2. SEGUNDA FASE DE FIXAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 - INCIDÊNCIA SOBRE A PENA-BASE - PENA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. No cálculo da pena-base, o aumento, para cada circunstância judicial negativamente valorada, deve incidir sobre o quantum de um oitavo (1/8) entre o intervalo das penas mínima e máxima cominadas ao delito. 2. Na segunda fase de fixação da pena, o aumento de 1/6 para cada circunstância agravante, deve incidir sobre a pena-base, não sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima prevista no tipo penal. 28_______________________________________________________ Assim, no caso do crime de roubo, que tem pena entre as balizas de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, a fração, para a pena privativa de liberdade, deve incidir sobre 6 (seis) anos. Portanto, adotando-se a fração de 1/8 (um oitavo), o aumento por circunstância judicial desfavorável é de 9 (nove) meses de reclusão. Tratando-se da pena de multa, importante ponderar que o artigo 60 do Código Penal determina sua fixação com base na situação econômica do réu. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação penal 470, a quantidade de dias-multa é calculada de acordo com o sistema trifásico, previsto no artigo 68 do Código Penal, ou seja, com a análise das circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes e causas de diminuição e aumento. Este juízo entende que as frações de aumento ou de redução de pena na primeira fase da dosimetria da pena devem incidir sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima, em se tratando de pena privativa de liberdade. Contudo, para fins de fixação da pena de multa, tendo em vista o princípio da individualização da pena, impõe-se a incidência das frações de aumento e de diminuição sobre o mínimo legal de pena de multa, posto que as balizas legais são fixas para todas as espécies de sanção penal - de 10 a 360 dias-multa. Dessa forma, diferentes espécies de crimes seriam apenados, em se tratando de pena de multa, de forma igual, circunstância que ensejaria em ferimento ao princípio da proporcionalidade, assim como o da individualização da pena. Nesse contexto, em respeito aos princípios expostos, como também para garantir o tratamento isonômico entre os réus, entendo que a quantidade inicial de dias para aplicação da pena de multa deve guardar correlação com a gravidade do crime praticado. Frisa-se que tal raciocínio já foi aceito pelo Tribunal de Justiça do Paraná 4 . (Processo: 1580123-3. Acórdão: 51696. Relator: Luis Carlos Xavier. Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal. Data Publicação: 07/08/2017. Data Julgamento: 13/07/2017). No mesmo sentido: acórdãos 1662249-6, 1671515-4 (1ª Turma do TJPR) e 1634022-4 (4ª Turma do TJPR). 4 APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO RESTRITO À REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS E NÃO QUESTIONADAS. 1. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. REPRIMENDA PECUNIÁRIA CALCULADA DE MANEIRA PROPORCIONAL E EM OBSERVÂNCIA AO SISTEMA TRIFÁSICO. CÁLCULO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INDIVIDUALIZAÇÃO LASTREADA EM FUNDAMENTOS IDÔNEOS E DADOS CONCRETOS. PATAMARES DE AUMENTO RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS À ESPÉCIE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA. PENA PECUNIÁRIA MANTIDA EM SEUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0006159- 97.2013.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 25.10.2021). Grifo nosso. OBS: Nos autos que derem ensejo ao acórdão, o crime praticado foi o previsto no artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, sendo que na primeira etapa da dosimetria da pena, foram fixados 60 dias-multa, justificados em razão do princípio da individualização da pena. 29_______________________________________________________ Assim, para crimes com pena mínima cominada inferior a um ano, entendo que se deve iniciar a dosimetria com a fixação de 10 dias-multa; para crimes com pena mínima cominada em 2 anos, deve-se iniciar com 20 dias-multas, e assim sucessivamente. Em razão do exposto, ante a existência de uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), fixo as penas base em 4 anos e 9 meses de reclusão e 45 dias-multa. Circunstâncias atenuantes e agravantes: Inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes, pelo o que fixo a pena intermediaria em 4 anos e 9 meses de reclusão e 45 dias-multa. Causas especiais de diminuição ou aumento: Presente a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 29, §1º, do Código Penal, conforme já exposto na fundamentação, pelo que diminuo em fração mínima – 1/6, visto que a ré desfrutou da res furtiva para si. Incide, no entanto, a majorante referente ao concurso de pessoas, prevista no artigo 157, inciso II, do Código Penal, conforme fundamentação supra , em razão da qual se aumenta as penas da acusada no importe de 1/3. Ante o exposto, fixo as penas em 5 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão e 50 dias-multa. Pena Definitiva: Diante das etapas legais acima especificadas para a fixação das reprimendas penais, fica o acusado condenado à pena privativa de liberdade de 5 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão e à pena de multa em 50 dias-multa . 3.1.1. Valor do dia-multa: Por tudo já analisado e considerando a condição socioeconômica do réu, fixo o valor do dia-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do cometimento do ilícito, com incidência de correção monetária desde então. 3.1.2. Detração: Prejudicada, eis que não houve prisão em flagrante ou cautelar neste processo. 3.1.3. Regime inicial de cumprimento da pena: 30_______________________________________________________ Em que pese a pena aplicada in concreto seja inferior a 8 anos, verifica-se que foi considerada circunstância judicial desfavorável na fixação da pena-base, em decorrência dos maus antecedentes, o que admite a fixação de regime inicial mais gravoso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça 5 . Assim, estabeleço ao sentenciado o regime inicial fechado para o cumprimento da sua pena, na forma do artigo 33, §2º, alínea “a”, e §3º, do Código Penal, a ser cumprida em estabelecimento adequado. 3.1.4. Substituição por restritivas de direito: Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, haja vista o crime ter sido cometido mediante grave ameaça contra a vítima, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 3.1.5. Da prisão preventiva: Conforme determina o artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a necessidade ou não de imposição de prisão preventiva ao acusado ou outra medida cautelar. O Ministério Público pediu a manutenção da prisão preventiva, sob o argumento de que não houve mudanças no senário fático ensejador da cautelar. Ocorre que a ré não foi cerceada de liberdade neste processo, não havendo o que se falar em relação à manutenção de sua prisão. Assim, pelos mesmos motivos que não ensejaram o decreto de prisão preventiva durante o curso processual, não se vislumbra razão para decreta-la neste derradeiro momento processual. 3.2. Acusado MICHEL BRAGA Circunstâncias judiciais : Culpabilidade : grau de contrariedade ao dever e intensidade do dolo normais à espécie. Antecedentes criminais: conforme Oráculo (seq. 91.1), o réu é reincidente e possui maus antecedentes, contando com as seguintes condenações: a) Ação penal 0003669-46.1996.8.16.0013, da 8ª Vara Criminal de Curitiba, condenado pelo crime de roubo ocorrido em 27/04/1996, à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, com trânsito em julgado em 09/12/1996. Extinta a punibilidade 5 “A fixação do regime inicial observa o quantum da pena imposta, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal. Além disso, nos termos do § 3º desse mesmo artigo, o magistrado deve observar os critérios da fixação da pena-base, descritos no art. 59 do Código Penal. Desse modo, o Superior Tribunal de Justiça admite a imposição de modalidade mais gravosa de cumprimento da pena do que a indicada pela quantidade de pena, desde que as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal tenham sido valoradas negativamente ou haja motivação idônea, baseada em fatos concretos" (STJ. AgRg no AREsp 1484147/ DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020). 31_______________________________________________________ em 24/08/2001, pelo cumprimento da pena nos autos 0032726-72.2011.8.16.0017. b) Ação penal 0012839-05.2011.8.16.00147, da 4ª Vara Criminal de Maringá, condenado pelo crime de roubo majorado ocorrido em 03/06/2011, às penas de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, com trânsito em julgado em 25/11/2011. Extinta a punibilidade em 25/12/2013 pela concessão de indulto nos autos de execução 0032726-72.2011.8.16.0017. c) Ação penal 0012229-32.2014.8.16.0017, da 2ª Vara Criminal de Maringá, condenado pelo crime de roubo ocorrido em 14/06/2014, às penas de 2 anos de reclusão e 5 dias-multa, com trânsito em julgado em 05/12/2014. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena em 21/07/2022 nos autos de execução 0032726-72.2011.8.16.0017. d) Ação penal 0003642-69.2024.8.16.0017, da 3ª Vara Criminal de Maringá, condenada pelo crime de roubo majorado, ocorrido em 14/02/2024, às penas de 7 anos e 4 meses de reclusão e 66 dias-multa, com trânsito em julgado em 09/09/2024 e cumprimento de pena em andamento nos autos de execução nº 4000937-93.2024.8.16.0190. Portanto, as condenações descritas nas alíneas “a” e “b” serão utilizadas a título de maus antecedentes, eis que a extinção da pena já ultrapassou o prazo de cinco anos, podendo ser consideradas para aumentar a pena-base. De igual forma, será considerada a título de maus antecedentes a condenação disposta em “d”, eis que por fato anterior com transito em julgado posterior ao ora analisado. Por outro lado, a condenação descrita na letra “c” caracteriza reincidência e será considerada na 2ª fase da dosimetria. Personalidade: deve ser aferida com base em critérios objetivos aptos a demonstrar a maior ou menor periculosidade do réu, consubstanciada concretamente a partir de suas atitudes, vida social e familiar, agressividade, dentre outros. Sob essa ótica, a personalidade do réu não fugiu da normalidade. Conduta social: não há informações, devendo ser presumida boa, diante do princípio in dubio pro reo. Motivo : normal ao tipo penal em comento. Circunstâncias: tempo de duração, lugar e atitude assumida no decorrer da realização do ato, normais para o crime em comento, com o registro de que o concurso de agentes será valorado na terceira fase da dosimetria da pena. Consequências : embora o pedido de valoração negativa requerido pelo Parquet, eis que a vítima expôs que sente medo ao sair na rua, entendo que as consequências foram normais para o crime de espécie, não havendo extrapolação para além do previsto no próprio tipo penal de roubo. 32_______________________________________________________ Comportamento da vítima: não há nenhum indicativo nos autos de que a vítima tenha contribuído para a prática delitiva. Pena Base: A legislação penal vigente não indicou a fração que o magistrado deve utilizar quando verificar a existência de circunstâncias judiciais, ficando a seu critério o numerário a ser utilizado. No entanto, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial, a fração ideal a ser adotada é de 1/8 (um oitavo), considerando a existência de 8 circunstâncias judiciais listadas no artigo 59 do Código Penal, salvo casos que justifiquem um número maior Outrossim, conforme consolidado entendimento da 5ª Turma do STJ 6 , esta fração de aumento deve incidir sobre o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima. Este também é o entendimento adotado pelo TJPR 7 . Assim, no caso do crime de roubo, que tem pena entre as balizas de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, a fração para a pena privativa de liberdade deve incidir sobre 6 (seis) anos. Portanto, adotando-se a fração de 1/8 (um oitavo), o aumento por circunstância judicial desfavorável é de 9 (nove) meses de reclusão. Tratando-se da pena de multa, importante ponderar que o artigo 60 do Código Penal determina sua fixação com base na situação econômica do réu. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação penal 470, a quantidade de dias-multa é calculada de acordo com o sistema trifásico, previsto no artigo 68 do Código Penal, ou seja, com a análise das circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes e causas de diminuição e aumento. 6 PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MAJORADO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS NA PRIMEIRA FASE DA INDIVIDUAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO PROPORCIONAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. (...). 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 3. (...). 4. No caso, considerando o aumento ideal em 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, que corresponde a 6 anos, chega-se ao incremento de cerca de 9 meses por cada vetorial desabonadora. Assim, não há se falar em desproporcionalidade na pena imposta na primeira etapa da dosimetria a justificar a concessão da ordem de ofício. 5. Writ não conhecido. (STJ. Processo HC 407727 / MG HABEAS CORPUS 2017/0168766-6. Relator Ministro RIBEIRO DANTAS. QUINTA TURMA. Data do Julgamento: 22/08/2017. Data da Publicação/Fonte DJe 30/08/2017). Grifo nosso. Julgados da 5ª Turma do STJ no mesmo sentido: HC 394916 / RJ, HC 384941 / SC, HC 377270 / RS, HC 394330 / SP. 7 APELAÇÃO CRIME - DELITOS DE AMEAÇA E RESISTÊNCIA - 1. DOSIMETRIA DA PENA - CÁLCULO DA PENA- BASE - PLEITO DE REDUÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - 2. SEGUNDA FASE DE FIXAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 - INCIDÊNCIA SOBRE A PENA-BASE - PENA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. No cálculo da pena-base, o aumento, para cada circunstância judicial negativamente valorada, deve incidir sobre o quantum de um oitavo (1/8) entre o intervalo das penas mínima e máxima cominadas ao delito. 2. Na segunda fase de fixação da pena, o aumento de 1/6 para cada circunstância agravante, deve incidir sobre a pena-base, não sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima prevista no tipo penal. (Processo: 1580123-3. Acórdão: 51696. Relator: Luis Carlos Xavier. Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal. Data Publicação: 07/08/2017. Data Julgamento: 13/07/2017). No mesmo sentido: acórdãos 1662249-6, 1671515-4 (1ª Turma do TJPR) e 1634022-4 (4ª Turma do TJPR). 33_______________________________________________________ Este juízo entende que as frações de aumento ou de redução de pena na primeira fase da dosimetria da pena devem incidir sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima, em se tratando de pena privativa de liberdade. Contudo, para fins de fixação da pena de multa, tendo em vista o princípio da individualização da pena, impõe-se a incidência das frações de aumento e de diminuição sobre o mínimo legal de pena de multa, posto que as balizas legais são fixas para todas as espécies de sanção penal - de 10 a 360 dias-multa. Dessa forma, diferentes espécies de crimes seriam apenados, em se tratando de pena de multa, de forma igual, circunstância que ensejaria em ferimento ao princípio da proporcionalidade, assim como o da individualização da pena. Nesse contexto, em respeito aos princípios expostos, como também para garantir o tratamento isonômico entre os réus, entendo que a quantidade inicial de dias para aplicação da pena de multa deve guardar correlação com a gravidade do crime praticado. Frisa-se que tal raciocínio já foi aceito pelo Tribunal de Justiça do Paraná 8 . Assim, para crimes com pena mínima cominada inferior a um ano, entendo que se deve iniciar a dosimetria com a fixação de 10 dias-multa; para crimes com pena mínima cominada em 2 anos, deve-se iniciar com 20 dias-multas, e assim sucessivamente. Em razão do exposto, ante a existência de uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), fixo as penas base em 4 anos e 9 meses de reclusão e 45 dias-multa. Circunstâncias atenuantes e agravantes: Presente no caso a atenuante elencada no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, eis que o réu confessou espontaneamente o delito em juízo. Lado outro, incide a agravante genérica da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal. 8 APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO RESTRITO À REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS E NÃO QUESTIONADAS. 1. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. REPRIMENDA PECUNIÁRIA CALCULADA DE MANEIRA PROPORCIONAL E EM OBSERVÂNCIA AO SISTEMA TRIFÁSICO. CÁLCULO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INDIVIDUALIZAÇÃO LASTREADA EM FUNDAMENTOS IDÔNEOS E DADOS CONCRETOS. PATAMARES DE AUMENTO RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS À ESPÉCIE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA. PENA PECUNIÁRIA MANTIDA EM SEUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0006159- 97.2013.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 25.10.2021). Grifo nosso. OBS: Nos autos que derem ensejo ao acórdão, o crime praticado foi o previsto no artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, sendo que na primeira etapa da dosimetria da pena, foram fixados 60 dias-multa, justificados em razão do princípio da individualização da pena. 34_______________________________________________________ Verifico que a circunstância agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça 9 , são igualmente preponderantes, compensando-se, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 4 anos e 9 meses de reclusão e 45 dias- multa. Causas especiais de diminuição ou aumento: Inexistem causas especiais de diminuição de pena. Incide, no entanto, a majorante referente ao concurso de pessoas, prevista no artigo 157, inciso II, do Código Penal, conforme fundamentação supra , em razão da qual se aumenta as penas do acusado no importe de 1/3. Ante o exposto, fixo as penas em 6 anos e 4 meses de reclusão e 60 dias-multa. Pena Definitiva: Diante das etapas legais acima especificadas para a fixação das reprimendas penais, fica o acusado condenado à pena privativa de liberdade de 6 anos e 4 meses de reclusão e à pena de multa em 60 dias-multa. 3.2.1. Valor do dia-multa: Por tudo já analisado e considerando a condição socioeconômica do réu, fixo o valor do dia-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do cometimento do ilícito, com incidência de correção monetária desde então. 3.2.2. Detração: Prejudicada, eis que não houve prisão em flagrante ou cautelar neste processo. 3.2.3. Regime inicial de cumprimento da pena: Estabeleço o regime fechado como o inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser o regime mais indicado considerando o quantum da pena definitiva e a reincidência do réu, na forma do art. artigo 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal. 9 PENAL. RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA IGUALMENTE PREPONDERANTES.POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. 1. (...). 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sob o regime do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos) pacificou entendimento de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, podendo, portanto, ser compensadas na segunda fase da dosimetria da pena. 3. Hipótese em que a turma recursal considerou ser a agravante da reincidência preponderante sobre a confissão espontânea, restando configurada a divergência com o entendimento desta Corte. 4. Reclamação julgada procedente. (STJ, Rcl 17.316/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 06/05/2015) 35_______________________________________________________ 3.2.4. Substituição por restritivas de direito: Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, haja vista o crime ter sido cometido mediante grave ameaça contra a vítima, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 3.2.5. Da prisão preventiva: Conforme determina o artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a necessidade ou não de imposição de prisão preventiva ao acusado ou outra medida cautelar. O Ministério Público pediu pela manutenção da prisão preventiva, sob o argumento de que não houve mudanças no senário fático ensejador da cautelar. Ocorre que o réu não foi cerceado de liberdade neste processo, não havendo o que se falar em relação à manutenção de sua prisão. Assim, pelos mesmos motivos que não ensejaram o decreto de prisão preventiva durante o curso processual, não se vislumbra razão para decreta-la neste derradeiro momento processual. 3.3. Do valor mínimo para a reparação dos danos: Conforme estabelece o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ao proferir a sentença, o juiz fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. O Ministério Público requereu fixação de reparação de danos materiais e morais, conforme consta no item VII das alegações finais. Acolho parcialmente o pedido ministerial, para o fim de fixar o valor de R$ 1.000,00 como valor mínimo de indenização da vítima, valor apurado no auto de avaliação (seq. 12.2) pelo celular Samsung A33 subtraído e não restituído. Em que pese o requerimento pela fixação do valor de R$ 1.000,00 como danos morais à vítima, deixo de fixá-lo, visto que não foi possível mensurar a sua extensão, dentro do legítimo contraditório entre as partes e assegurada a ampla defesa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “o pedido expresso na inicial acusatória não é suficiente para autorizar a reparação de danos à vítima. É necessária instrução específica, com indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, viabilizando o direito de defesa ao réu, que poderá, através de documentos, indicar quantum diverso ou comprovar a inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado” (AgRg no REsp n. 1.483.846/DF, relator ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe de 29/2/2016). 36_______________________________________________________ Nas palavras de Guilherme de Souza Nucci, em se tratando de reparação de dano no âmbito do processo penal, é de todo necessário a indicação dos valores e provas suficientes a sustentá-lo (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 15. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 861). A partir daí, deve-se proporcionar ao acusado a possibilidade de defender-se e produzir contraprova (uma espécie de contestação da reparação do dano), de modo a indicar valor diverso, ou até mesmo apontar que inexistiu prejuízo a ser reparado. A única exceção seria no âmbito doméstico e familiar, o que não se enquadra no caso em tela (REsp 1.643.051-MS, relator ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018 (Tema 983). Frisa-se, ainda, conforme exposto nas consequências (circunstância da pena-base), que a mera exposição de que ficou com medo de sair à rua não indica grave impacto psicológico pela vítima. Assim, fixo o valor de R$ 1.000,00 como quantia mínima de indenização à vítima, a ser oportunamente atualizado a partir da data do prejuízo, conforme súmula 43 do STJ, pelos índices oficiais no juízo cível competente, nos termos do artigo 64, parágrafo único, do Código de Processo Penal, bem como juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso, conforme súmula 54, do STJ e artigo 398, do Código Civil, visto que comprovado ter sofrido prejuízo com a ação perpetrada pelos réus. 3.4. Das apreensões: Não há bens a serem destinados. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS. Condeno os sentenciados ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal Com o trânsito em julgado, realizem-se as seguintes comunicações e diligências: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, comunicando a condenação do(s) réu(s), com a sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão; b) expeça-se GUIA DE EXECUÇÃO, comunicando-se. Remeta-se o expediente, devidamente instruído, à Vara de Execuções Penais com competência para a execução da pena privativa de liberdade; 37_______________________________________________________ c) em se tratando de condenação no regime fechado e/ou cujo apenado se encontra preso, deve, de logo, o mandado de prisão ser transferido, pelo sistema BNMP à Vara de Execuções Penais competente; d) remetam-se os autos ao contador para liquidação da sentença, com o cálculo da pena de multa (no valor da moeda corrente) e custas processuais, individualizada para cada réu; e) verifique-se a existência de depósito a título de fiança em valor suficiente para compensação, conforme art. 336 do Código de Processo Penal e art. 4º da Instrução Normativa 02/2015 do CN-CGJ; f) em caso negativo ao item anterior, promova-se a intimação do(s) condenado(s) para, no prazo de dez (10) dias, pagar a importância correspondente ao valor da multa e custas processuais, com a emissão das respectivas guias, com os cuidados do art. 7º da Instrução Normativa 02/2015 do CGJ. Bem ainda, conste no mandado de intimação advertência nos termos dos arts. 847-858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial; e, que as guias estão disponíveis no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná; C omunique-se a vítima desta decisão, por telefone, e-mail ou carta com A.R (artigo 201, §2º, CPP). Comunique-se a Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Maringá – autos 4000937-93.2024.8.16.0190 e 4000935-26.2024.8.16.0190, da presente sentença. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas atinentes à espécie. Sentença assinada, registrada e publicada digitalmente. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente) 38

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adilson Gonçalves e outros

ID: 257581010

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ibaiti Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001245-79.2005.8.16.0089

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADILSON GONçALVES JOAO RENATO CUSTODIO MOACIR ALVES DE ALMEIDA PAULO DE OLIVEIRA RICARDO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

VALDEMIR BRAZ BUENO

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DEIWITI DE ALMEIDA

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JULIO CEZAR CORREIA GOMES

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LUCIANO MARCELO DIAS QUEIROZ

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MHARSEL VINICCIUS DE ALMEIDA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: cedi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: cedi@tjpr.jus.br Autos nº. 0001245-79.2005.8.16.0089 Processo: 0001245-79.2005.8.16.0089 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$471.698,28 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ADILSON GONÇALVES ESPÓLIO DE JOAO RENATO CUSTODIO representado(a) por JOÃO VICTOR COSTA CUSTODIO MOACIR ALVES DE ALMEIDA ESPÓLIO DE PAULO DE OLIVEIRA representado(a) por RIBAMAR MICHAEL DE OLIVEIRA, RENATA DE OLIVEIRA BROWN GONÇALVES, Roberta Regina de Oliveira, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, RAQUEL GLAUCE DE OLIVERA, RICARDO DE OLIVEIRA RICARDO DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública de ressarcimento de dano ao patrimônio público e de imposição de sanções por atos de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de PAULO DE OLIVEIRA, RICARDO DE OLIVEIRA, MOACIR ALVES DE ALMEIDA, JOÃO RENATO CUSTÓDIO, PAULO JOEL DE OLIVEIRA e ANILSON GONÇALVES, na qual sustenta, em síntese, que foi instaurado inquérito civil (nº 207/2003) em razão da desaprovação das contas do Município de Conselheiro Mairinck do ano de 2000 devido à falta de comprovação da aplicação dos recursos afetos à saúde. Alega que durante o curso das investigações o autor deparou-se com despesas suspeitas, sendo que dos documentos solicitados apenas uma pequena parte foi encontrada em meio físico, já que a maioria dos empenhos, ordens de pagamento e documentos suportes sequer existiam na contabilidade. Afirma que foram constatados diversos expedientes destinados ao desvio de dinheiro do Município, dentre os quais, o uso de notas fiscais falsificadas, emissão de documentos (notas de empenho e ordens de pagamento) apenas eletronicamente e desacompanhados de documentos suportes ou procedimento de licitação ou de dispensa, além de pagamentos feitos em espécie ou em cheque nominal ao Município emitente. Argumenta que a operação dependia da cooperação de todos os envolvidos no processamento das despesas, a fim de que fossem realizados pagamentos fictícios aos supostos credores e, dessa forma, o dinheiro público era ilegalmente apropriado, na medida que a empresa sequer sabia da utilização de seu nome para a fraude. Aduz que os requeridos, mediante 17 (dezessete) operações inidôneas, desviaram ou concorreram para o sucesso das empreitadas ilícitas que redundaram no desvio de recursos do erário do Município de Conselheiro Mairinck no montante de R$ 104.053,52 (cento e quatro mil, cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos). Requereu a condenação dos réus por ato de improbidade administrativa, ressarcimento do prejuízo causado ao erário municipal, bem como ao pagamento de danos morais coletivos. Juntou documentos (seq. 1.5, p. 27 a seq. 1.13, p. 13). Devidamente notificados, apenas o requerido João Renato Custódio apresentou defesa prévia (seq. 1.13, p. 27 a seq. 1.14, p. 32) O Ministério Público apresentou impugnação ao mov. 1.15, p. 13-21. Afastadas as preliminares arguidas, foi recebida a inicial e deferida a liminar de indisponibilidade de bens, bem como determinada a citação dos réus para contestarem a ação (seq. 1.15, p. 26 a seq. 1.16). O requerido João Renato Custódio apresentou contestação ao mov. 1.23 (p. 12), reiterando os termos da defesa preliminar. O réu Moacir Alves de Almeida apresentou contestação ao mov. 1.25, p. 2-20. O requerido Ricardo de Oliveira apresentou contestação ao mov. 1.25, p. 32-33. O Ministério Público apresentou impugnação às seq. 1.27, p. 3-18. Saneado o feito, foi deferida a produção de prova oral, testemunhal e documental (seq. 1.28, p. 21-22). O requerido João Renato Custódio arguiu matéria de ordem pública visando a extinção do processo por impossibilidade jurídica e falta de interesse de agir (mov. 1.37, p. 14-25). Manifestação ministerial ao mov. 1.38, p. 7-9. Juntados os termos de audiência (seq. 1.38, p. 21-27, seq. 1.39, p. 24-27, seq. 1.40, p. 18-20, seq. 1.41, p. 2-7 e p. 13-14). Informado o óbito do requerido Paulo Joel de Oliveira (seq. 1.43, p. 14), foi acolhido o parecer ministerial (seq. 91.1) e extinto o feito em relação ao de cujus (seq. 94.1). Audiência de instrução e julgamento realizada (seq. 165.1). O Ministério Público apresentou alegações finais (seq. 172.2). Na sequência, foi convertido o julgamento em diligência e determinada a intimação do autor para se manifestar quanto aos pedidos de liberação de bens penhorados (seq. 190.1). Às seq. 288.1 foi decretada a revelia dos réus Anilson Gonçalves e Paulo de Oliveira. Houve a juntada das mídias referentes a audiência de instrução e julgamento (mov. 321), bem como a digitalização e inserção integral da prova documental (mov. 322). Informado o falecimento dos requeridos Paulo de Oliveira (seq. 320.1) e João Renato Custódio (seq. 411.1), foi determinada a suspensão do processo (seq. 354.1 e 419.1). Arguição de matéria de ordem pública pertinente à prescrição e atipicidade, em razão das alterações havidas na lei de improbidade (seq. 456.1). Manifestação ministerial ao mov. 484.1. Às seq. 457.1 foi homologada a habilitação do representante do espólio do requerido João Renato Custódio. O autor pugnou pela habilitação dos sucessores e prosseguimento do feito, reiterando as alegações finais já apresentadas (seq. 594.1). Às seq. 597.1 foram habilitados nos autos os representantes do espólio do requerido Paulo de Oliveira. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTOS Das preliminares a) Da impossibilidade jurídica do pedido Com relação à arguição de matéria de ordem pública pelo requerido João Renato Custódio objetivando a extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido, ao argumento de que a lei de improbidade não pode ser aplicada contra agentes políticos, somente podendo ser julgados por crime de responsabilidade, o que lhes garante foro privilegiado (seq. 1.37, p. 14-25), sem razão. Isso porque, no julgamento do RE 976.566 sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que “O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias” (Tema 576). Ainda que não o fosse, conforme observado pelo representante do Ministério Público, a competência de foro por prerrogativa de função somente tem lugar enquanto o agente está ocupando o cargo público e, no caso dos autos, o réu Paulo de Oliveira não mais ocupa a chefia do Poder Executivo Municipal. Isso pois, “como o foro por prerrogativa de função exige contemporaneidade e pertinência temática entre os fatos em apuração e o exercício da função pública, o término de um determinado mandato acarreta, por si só, a cessação do foro por prerrogativa de função em relação ao ato praticado nesse intervalo (QO na Apn n. 874/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, julgado em 15/5/2019, DJe de 3/6/2019)”. Razão pela qual, indefiro. b) Da prescrição Quanto a arguição de matéria de ordem pública pelo requerido Moacir Alves de Almeida, visando o reconhecimento da prescrição, ao argumento de que a partir das alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei nº 14.230/21, que passou a estabelecer a prescrição de 08 (oito) anos entre a data do fato e o ajuizamento da ação e, uma vez tendo a ação sido distribuída em 25/08/2005, já teria decorrido o prazo prescricional (seq. 456.1), igualmente sem razão. Isso pois, de acordo com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843989, “4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Portanto, restou expressamente definida a irretroatividade do novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/21. Motivo pelo qual, indefiro. No que se refere à alegada atipicidade das condutas, por não mais se admitir a modalidade culposa, tal matéria diz respeito ao mérito e, portanto, deve ser com ele analisado. Do mérito Inicialmente, importa tecer algumas considerações acerca da Lei de Improbidade Administrativa após o advento da Lei nº 14.230/2021. No dia 26 de outubro de 2021, foi publicada a Lei nº 14.230, que modificou substancialmente a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, tanto no que concerne às disposições processuais, quanto às normas materiais, reformulando procedimentos, tipos e sanções dos atos de improbidade administrativa. Com as alterações efetuadas pela Lei nº 14.230/21 também se excluiu a possibilidade de tipificação do ato de improbidade administrativa apenas em decorrência de conduta culposa ou por simples violação de princípios da administração, passando-se a exigir a presença do dolo direto e específico, mediante vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 ou 11, não se admitindo apenas a voluntariedade do agente e a prática de conduta arrolada nos mencionados dispositivos. Nesse sentido, estabelecem os §§ 1º a 3º do art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei nº 14.230/21: “§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.” Em relação aos aspectos de direito processual, a fim de pacificar a questão acerca da (ir)retroatividade das disposições da Lei nº 14.230/21, parte da matéria foi dirimida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 843989, em 18 de agosto de 2022, tendo firmado as teses jurídicas adiante destacadas acerca do Tema 1199: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Portanto, com base nas mencionadas teses jurídicas vinculantes, salvo no que tange a qualquer discussão acerca da prescrição e dos processos transitados em julgado, são aplicáveis as disposições da Lei nº 14.230/21 nas ações de improbidade administrativa ainda não definitivamente julgadas. Pois bem. Segundo consta na inicial, na gestão do Prefeito, ora requerido, Paulo de Oliveira (1997/2000) imperou a mais absoluta desordem administrativa, a qual foi inegavelmente proposital, cujo objetivo era facilitar o desvio de dinheiro e futura apuração dos fatos. Refere que o caos na administração ganhou tamanha dimensão que as aquisições passaram a ser feitas mediante o uso de cheques pós-datados, o que, nas palavras do autor, se deu às centenas. Afirma que “Para evitar que os credores recebessem seus créditos, o requerido Paulo de Oliveira e seu filho, Ricardo de Oliveira, Tesoureiro do Município a partir de 08 de fevereiro de 1999, adotaram a funesta praxe de sacar em espécie os recursos do ICMS e FPM, levando-os para o caixa da Prefeitura. Com esta medida, eles impediam que os portadores dos cheques pós-datados resgatassem seus títulos. Com o dinheiro em caixa eles, passaram a desviá-lo de forma sistemática”. Ressalta que a maioria dos empenhos, ordens de pagamento e documentos suportes sequer existiam na contabilidade, somente uma pequena parte dos documentos solicitados foi encontrada em meio físico, dentre eles, notas fiscais falsas, as quais teriam sido falsificadas pelo grupo do ex-prefeito de Jundiaí do Sul, Valter Abras, e distribuídas em diversos municípios do Norte Pioneiro (Tomazina, Guapirama, Wenceslau Braz, Jundiaí do Sul, etc.). Relata que o modus operandi dos requeridos consistiu em emitir contabilmente o empenho e a ordem de pagamento, apenas em meio magnético. Na sequência, os requeridos sacavam o dinheiro no caixa ou emitiam cheques constando como beneficiário o próprio Município de Conselheiro Mairinck. A seguir, o título de crédito era endossado pelo Prefeito e pelo Tesoureiro e o valor sacado no banco. Narra que, em contato com as empresas, a maioria informou que o Município sequer constava no rol de clientes, ou quando não, venderam quantias mínimas (em valores também ínfimos), deram nota fiscal e receberam pelas mercadorias ou serviços, isto é, os elevados valores apontados nos empenhos e ordens de pagamento encontrados na Prefeitura não correspondiam aos serviços ou mercadorias que haviam sido entregues, portanto, a empresa sequer sabia da utilização de seu nome para a fraude. No que se refere às condutas dos demandados, individualmente, infere-se o seguinte: Paulo de Oliveira, como Prefeito Municipal e responsável por pela ordenação de todas as despesas, os pagamentos somente podiam ser feitos com a sua autorização. Logo, foi com o seu prévio consentimento que os recursos públicos foram indevidamente utilizados. Assim agindo, teria administrado um ente público como se fosse um ente privado, movimentando dinheiro público como se lhe pertencesse, aplicando recursos públicos em seu próprio benefício. Moacir Alves de Almeida e Ricardo de Oliveira, Tesoureiros do Município (de 01/01/97 a 07/02/99 e de 08/02/99 a 31/12/00, respectivamente), ordenavam a emissão de cheques ou simulavam o pagamento em espécie, como se tivessem conferido a legalidade e legitimidade dos pagamentos e colhido os recibos dos credores. Realizavam os pagamentos fictícios aos supostos credores, mesmo desacompanhados de quaisquer documentos suportes ou procedimento de licitação ou de dispensa. Paulo Joel de Olivera e Anilson Gonçalves, como assistente administrativo e auxiliar contábil, respectivamente, exercendo a função de Contadores de fato, eram responsáveis pela conferência da documentação e lançamento dos dados contáveis. Assim, lhes incumbia a emissão dos empenhos, verificação da autenticidade das notas fiscais, liquidação das despesas e emissão das ordens de pagamento e, portanto, não podiam admitir que as despesas fossem empenhadas e pagas sem a emissão dos documentos em meio físico e desacompanhados dos documentos suportes. João Renato Custódio, era quem exercia a função de Contador de direito, pois fornecia orientação técnica contábil ao Município. Teria permitido que as despesas fossem processadas e lançadas irregularmente sob o seu comando e, embora não tenha participado diretamente dos desvios ou da montagem das fraudes, poderia e deveria ter impedido que se consumasse, ou, ao menos, prosseguissem. De acordo com o órgão ministerial, os réus colaboraram para que fossem efetuados pagamentos com base em documentos falsos ou mesmo na ausência de documentos, atuando em conluio, de maneira fraudulenta e em evidente ilegalidade, desviando dinheiro público em exclusivo benefício de um ou alguns deles, mediante o uso de despesas fictícias, que serviram de suporte para dar aparência de legalidade a negócios jurídicos que nunca foram celebrados. Defende que para que tal desordem se instalasse, o requerido Paulo de Oliveira não agiu sozinho, “pelo contrário, contou com a franca cooperação dos requeridos João Renato Custódio, Paulo Joel de Oliveira, Anílson Gonçalves, Ricardo de Oliveira e Moacir Alves de Almeida. Aos primeiros, como guardiões da documentação e responsáveis pelo controle e processamento das despesas, incumbia conferir a autenticidade dos documentos e legitimidade das despesas. Aos outros dois, como sentinelas do tesouro municipal, cabia velar pela regularidade e legitimidade de todos os pagamentos, o que também não fizeram”. Por fim, conclui o Parquet que “os requeridos atuaram à margem de quaisquer parâmetros legais, praticando, dolosamente (Paulo de Oliveira, Moacir Alves de Almeida, Ricardo de Oliveira, Paulo Joel de Oliveira e Anílson Gonçalves) ou culposamente (João Renato Custódio), atos de improbidade administrativa”. Senão vejamos a prova oral colhida em juízo: O réu Paulo de Oliveira (seq. 165.9) relatou: “que esses dados são consequências; que não existem esses dados de desvio de dinheiro, que alguém tenha facilitado alguma coisa; que nada consta sobre terem pegado dinheiro; (...) que não existiu conluio para poder fraudar; questionado sobre o pagamento feito à empresa Geval Distribuidora de Lubrificantes Ltda e sobre o fato de o sócio da empresa ter informado que nunca vendeu para o município, disse que essas notas que apareceram nesse empenho não existem; que, para o declarante, se tivessem desviado dinheiro, a nota tinha que ser assinada nas costas, pois todas as notas que iam para empenho eram assinadas nas costas; que é isso que tem que ser..., o que fizeram, como ela apareceu; que não tem conhecimento; questionado sobre o pagamento feito à empresa JB Nicheli Auto Peças Ltda, disse que segue a mesma linha; que todas as notas que foram empenhadas contam com assinatura e autorização para pagamento; questionado sobre o fato de a empresa não constar no rol dos clientes da prefeitura, disse que não sabe se a mercadoria veio até a prefeitura ou se foi depois que saíram da prefeitura; questionado sobre os outros fatos semelhantes, disse que também não tem explicações especificas; que nega que tenha se apropriado do dinheiro; que não tem conhecimento se os demais réus estariam envolvidos em um esquema criminoso; que atualmente é aposentado, recebendo o valor de R$ 1.800,00; que não tem patrimônio, apenas uma casa financiada (...); que não tem outra fonte de renda; questionado ao que atribui essa desordem que é mencionada na inicial, confusão com notas e falta de controle, disse que enquanto esteve na prefeitura, estavam seguindo normalmente, não existia essa desordem como se fala; que depois que saíram aconteceu tanta coisa que não sabe o que foi feito e o que não foi, pois era tudo eletrônico e não tinha nada que pudesse provar alguma coisa; questionado se na época do declarante não havia esse tipo de problema, disse que tudo que falam, inclusive acerca dos cheques, não tem nenhum cheque para ser pago, pois todos foram pagos; que trouxeram a denúncia, mas é uma inverdade, pois ainda que existissem mil cheques sem fundo, tudo bem, eles foram e voltaram e foram pagos, pois foram liquidados todos os cheques; que se existissem mil cheques soltos, o pessoal teria que estar batendo lá na prefeitura para receber por esses cheques, ou batendo na sua casa; questionado porque esses cheques eram devolvidos, disse que passaram por uma crise forte na prefeitura, então o cheque era devolvido, vinha a arrecadação e depois liquidavam esse cheque; questionado qual era a função específica do Anilson e do Paulo Joel na prefeitura, disse que o Anilson fazia mais contabilidade e o Paulo Joel fazia a parte de empenho; questionado se esses documentos chegavam prontos para eles, só para empenhar, disse que chegavam assinados, pois o declarante assinava o que estava correto e entregava para que eles fizessem o empenho; questionado se eles participavam da licitação, disse que não, as vezes podiam ser testemunhas, mas não participavam; questionado quem atuava no setor de tesouraria da prefeitura, disse que era o Moacir e o Ricardo, dependendo da época; que na contabilidade trabalhava o Anilson, o Moacir e o Renato, que era o responsável da contabilidade; questionado sobre o contrato com o João Renato Custódio, se ele era empregado da prefeitura ou se fazia prestação de serviço, disse que era prestação de serviço; que ele prestava serviço para outras prefeituras e somente passava na prefeitura para prestar serviços, pois tinha uma empresa de contabilidade e fazia a contabilidade para as prefeituras; que a sede era em Japira; questionado se lembra do nome das pessoas da comissão de licitação, disse que não; que foi prefeito no período de 1997 a 2000; questionado como essas denúncias chegaram ao Ministério Público, disse que não sabe, pois veio por meio eletrônico e o declarante não entende; que o prefeito que sucedeu o declarante foi o Nelson; questionado sobre a desordem referida, disse que depois que seu sucessor assumiu a prefeitura, veio uma política muito suja, pois faziam de tudo para atingir a família do declarante”. O réu João Renato Custódio (seq. 165.7) relatou: “que os fatos não são verdadeiros; que o declarante tinha uma empresa de prestação de serviços e fazia para vários municípios da região; que dava o sistema informatizado para processamento da contabilidade; que no caso de Conselheiro Mairinck, que não tinha um contador, o declarante assinou alguns balanços para mandar para o tribunal, com dados de valores contabilizados, mas que não precisavam, necessariamente, envolver o declarante no processo de despesa; que o processo de despesa começa através do empenho, que é o comprometimento de uma parte da verba orçamentária para ser destinada a uma despesa; que esse procedimento é prévio à realização da despesa; que é encaminhado para o departamento de compra, que é quem terá contato com a nota ao adquirir o produto; que, em seguida, essa nota é mandada para a tesouraria para efetuar o pagamento; que o contador não se envolve diretamente no processo de despesa; que quanto ao assessoramento, a forma de processar o sistema, o declarante fazia através de um outro funcionário, que se deslocava uma vez por semana e ensinava e fazia esse procedimento; que o declarante não era servidor do município de Conselheiro Mairinck, apenas prestava serviços; questionado sobre o fato de as despesas, embora pagas, não terem sido direcionadas aos fornecedores, disse que não tem conhecimento; que somente tomou conhecimento depois do processo, pois não havia necessidade do seu envolvimento; questionado sobre o suposto conluio, disse que não seria necessário o conhecimento técnico do declarante para fazer isso; que nessa época não tinha conhecimento sobre o suposto desvio de recursos; que prestava esse mesmo tipo de serviço em vários municípios da região, onde também houve esse tipo de problema; questionado acerca da apropriação de dinheiro público pelos réus, disse que não tem conhecimento; questionado sobre a desorganização administrativa no município, disse que informatizou praticamente todos os municípios da região e, naturalmente, a forma de se processar manualmente os processos de despesa era muito rudimentar ou mesmo forçosamente desorganizada até pelo volume de trabalho; que a informatização foi trazendo benefícios de organização e necessidade de organização; que na época que começaram a informatizar, muito mudou; que não prestou serviço durante todo o mandato do Paulo, mas por aproximadamente um ano e depois o contrato foi interrompido; que conhecia o Paulo de Oliveira bem antes; questionado se nesse tempo que o conhece e durante a administração dele, se alguma vez foi procurado por ele ou a mando dele para efeito de alguma situação de desvio da prefeitura ou se o Paulo obteve alguma vantagem financeira nesses episódios, disse que não; que sempre teve um bom relacionamento com o Paulo e sempre o considerou uma pessoa honesta; que desconhece qualquer fato nesse sentido, até mesmo pelo fato que somente se dirigiu até a prefeitura de Conselheiro Mairinck algumas vezes e tinha conhecimento de que tudo estava correndo normal; que não só a contabilidade foi organizada, mas também o processo de pessoal; que nunca foi procurado pelo Paulo e nem por alguém a mando dele para qualquer desvio ou finalidade ilícita com relação à administração do município; questionado qual tipo de consultoria era prestada na prefeitura, disse que, na verdade, davam uma assessoria; que instalavam o sistema de contabilidade e de pessoal e ensinava o pessoal a processá-los; (...) questionado por quem era feito o serviço de digitação de dados e demais rotinas de serviços para funcionar o sistema, disse que inicialmente o seu pessoal dava apoio e depois passou a ser encargo dos funcionários da prefeitura; que os funcionários que trabalhavam nesse setor eram o Anilson e o Joel; que o nome da empresa do declarante é ‘Sim Informática’, tem sede Japira e é uma limitada; que o declarante tinha um contrato escrito de locação de software; questionado o sobre o que o Paulo Joel e o Anilson faziam, disse que o Anilson trabalhava no departamento de pessoal e depois passou para a contabilidade e o Joel na contabilidade; que não tem conhecimento se eles participavam do processo de licitação”. O réu Ricardo de Oliveira, ouvido através de carta precatória (seq. 1.40, p. 18-20) relatou: “que Paulo de Oliveira, pai do declarante, foi prefeito de Conselheiro Mairinck na gestão de 1997 a 2000; que o declarante exerceu a função de tesoureiro do município de oito de fevereiro de 1999 até o final do mandato; que desconhece qualquer ocorrência de utilização de notas fiscais falsificadas; que em momento algum efetuou desvios financeiros e maquiou contabilmente realização de negócios para se apropriarem de dinheiro público; que não conhece a empresa Geval Distribuidora de Lubrificantes; que em momento algum teve conhecimento de qualquer negociação efetuada entre o município e a referida empresa Geval; que o declarante não conhece a empresa JB Nicheli Auto Peças Ltda e que desconhece qualquer negociação ilegal realizada com a mesma; que desconhece a empresa Alcides e Mendes e CIA e desconhece qualquer negociação ilegal realizada com a mesma; que não conhece Bertolini e Bertolini e CIA, Comércio Alimentos Grasil Sul Ltda e todas as demais elencadas na inicial e que desconhece qualquer negociação ilegal realizada com as mesmas; que o declarante trabalhou como tesoureiro mas assinava os cheques de acordo com a apresentação da nota fiscal, sem consulta ou análise se efetivamente estava correto ou não; que não auferiu nenhum lucro; que, na verdade, depois que saiu da prefeitura, a vida do declarante passou a desandar; que perdeu patrimônio, sua família, está trabalhando em subemprego, considerando a situação econômica que possuía antes de entrar na prefeitura; que em abril de 2010 a esposa do declarante pegou as coisas e disse: ‘Eu vou embora’, o declarante não tinha comida em casa; (que neste momento o declarante chorou na presença do MM. Juiz e do Promotor); que está trabalhando como vigia e vigilante; que possui 42 anos e teve agora um acréscimo de R$ 90,00 (noventa reais) no seu salário e que passou a ser considerado para o declarante como promoção; ‘se tivesse efetivamente praticado os atos narrados na inicial, você acha que eu estaria nesta condição?’; que está tendo problemas de depressão; que tempos atrás tomou remédio em demasia e chegou a ingerir bebida alcoólica quando então foi parar no hospital; que a situação está muito difícil e que está tentando recompor sua vida e família; que em momento algum apropriou-se do dinheiro do município; que em momento algum praticou qualquer ato ilegal ou fraudulento para beneficiar seu pai, na época prefeito de Conselheiro Mairinck; que o declarante não possui nenhum bem imóvel ou móvel e está pagando aluguel; PERGUNTAS DO PROMOTOR: que até hoje não existe o referido ginásio em Conselheiro Mairinck; que pelo o que tem conhecimento que alguns módulos sanitários foram construídos na gestão de seu pai; que até hoje o pai e a mãe do declarante são casados e vivem juntos; que o pai do declarante é servidor público municipal aposentado de Conselheiro Mairinck; que a mãe do declarante é professora aposentada do Estado; que o patrimônio que adquiriu foi em decorrência do trabalho exercido antes de assumir a tesouraria, na função de bancário, tesoureiro da Faculdade de Direito de Curitiba, assessor parlamentar do deputado federal Basílio Villani; que se recorda apenas que o Versalles da prefeitura e comprado um novo, sem licitação, não sabendo informar se em nome de terceiros ou da própria prefeitura; que também se recorda que um veículo Pampa foi comprado pela prefeitura sem licitação e posteriormente vendido em razão de um acidente sofrido; que antes do declarante assumir a tesouraria, o município estava desacreditado perante credores e fornecedores e o declarante teve que ter uma atitude ativa de sempre pagar no início das negociações para que os fornecedores passassem novamente a acreditar no município e efetuar novos negócios com o mesmo; que o declarante participava das compras do município, algumas vezes diretamente e outras apenas assinava os cheques de pagamento; que o declarante por várias vezes recebia o comunicado de outras secretarias da compra de produtos necessários, a área pertinente da secretaria, como por exemplo José Goia, que adquiria produtos farmacêuticos e comunicava o declarante que o fornecedor iria entrar em contato com o declarante para negociar a forma de pagamento; que o declarante recebia as notas referentes a entrega dos produtos e negociava com o fornecedor a forma de pagamento, emitindo os cheques; que o declarante conhecia o Sr. Valter Abras, esclarecendo que o mesmo foi prefeito de Jundiaí do Sul, mas que era apenas um conhecido e não tinha privilégios ou benefícios dentro da prefeitura de Conselheiro Mairinck; que o Sr. Valter não exerceu nenhuma função no município.” (grifos no original). O réu Paulo Joel de Oliveira (seq. 1.39, p. 24-27) relatou: “que trabalhava no setor de contabilidade na prefeitura do município de Conselheiro Mairinck na época dos fatos narrados na petição inicial, afirmando que era responsável pela confecção de empenhos, os quais eram gerados sempre a partir de notas fiscais; que as notas fiscais eram entregues para o depoente pelos réus Moacir Alves de Almeida e Ricardo de Oliveira, cada qual em períodos diferentes; afirma que não tinha condições de identificar se as notas fiscais entregues para a emissão de empenhos eram ou não falsas; depois da emissão do empenho, era este remetido a tesouraria, que depois restituía ao setor de contabilidade com anotação de ‘pago’; nega que fazia parte de associação com os demais réus para se apropriar do dinheiro do município e afirmou não ter conhecimento se realmente havia apropriação por eles, dizendo ainda que não tinha contato com o dinheiro; desconhece as demais práticas narradas na petição inicial; afirma que algumas notas com valor reduzido eram encaminhadas para empenho já com a anotação de ‘pago’; reperguntas do procurador Valdemir Braz Bueno: nunca observou se havia nas notas o recebimento ou não das mercadorias nelas relacionadas; reperguntas do procurador César Augusto de Mello e Silva: na época dos fatos, trabalhava no setor de contabilidade, além do depoente, o réu Anilson Gonçalves e na tesouraria Moacir Alves de Almeida e Ricardo de Oliveira; que a empresa ACIL prestava serviços de contabilidade ao município; a empresa era de João Renato Custódio; que não se lembra se essa empresa fornecia ou não sistema computacional ao setor de contabilidade da prefeitura.” (grifos no original). O réu Moacir Alves de Almeida (seq. 165.8) relatou: “que foi tesoureiro do município até 08/02/1999; que em relação a participação do declarante, segundo o Ministério Público, duas notas não foram encontradas na prefeitura; que quando saiu da prefeitura, tinham um sistema de arquivo que era em pastas-arquivo; que na prefeitura havia pagamentos com recurso próprio e com recurso do fundo de participação dos municípios, que eram separados; que tinham uma caixa-arquivo onde eram guardados os documentos pagos com recurso próprio e com recurso do FPM; que o sistema que utilizavam, faziam o empenho, pegavam a nota fiscal, documento fiscal ou recibo, grampeavam num papel e grampeavam os documentos contábeis, que eram o empenho, nota de liquidação, cópia de cheque e formava duas pastas mensais e depois as arquivava; que quando saiu da prefeitura todos esses documentos estavam no arquivo, mas estranhamente, depois de um certo tempo, veio essa ação dizendo que, pelo menos em relação ao período do declarante, duas notas fiscais seriam inidôneas, pois a despesa teria sido paga sem existir a nota, existindo apenas o documento magnético; que não sabe dizer o que aconteceu; que tem certeza absoluta que no tempo do declarante era regular; que pediu para o banco a cópia dos extratos da conta do FPM e do banco do Estado para tentar descobrir se naquela data houve algum pagamento dessa nota que consta no processo, mas não conseguiu encontrar; questionado sobre o conluio entre os réus, disse que afirma com absoluta certeza que, pelo menos enquanto esteve lá, não existiu nada disso; questionado sobre a participação dos demais réus, disse que no período do declarante apareceram apenas duas notas; que depois que saiu, não voltou no prédio da prefeitura, por isso não sabe o que aconteceu; que os documentos que deixaram arquivados na época, o Ministério Público pediu e não conseguiram achar; que houve uma grande indisposição entre o prefeito que saiu e o prefeito que entrou, com várias denúncias e desentendimentos, mas o declarante não pode acusar que foi ele quem desapareceu com esses documentos; questionado em relação à desorganização administrativa, disse que não tem conhecimento, pois no seu tempo era normal e depois disso não sabe; questionado se exercia cargo em comissão, disse que entrou na prefeitura em 1975; que em uma época foi contador da prefeitura; que na época do Paulo o declarante tinha um cargo efetivo, mas estava a disposição da tesouraria; que não recebia gratificação; que o Paulo de Oliveira, além de prefeito, foi funcionário da prefeitura; questionado se nesse tempo de relacionamento com o Paulo em que o declarante esteve na tesouraria, se sofreu alguma intervenção, pedido ou intromissão por parte dele no trabalho da tesouraria, disse que a função do tesoureiro é fazer o pagamento, o qual somente era feito mediante a nota de empenho, liquidação desse empenho e o documento fiscal acompanhado, mas interferência do prefeito não; questionado se no período do declarante, o Paulo Joel e o Anilson também trabalhavam lá, disse que sim e a função deles era o processamento contábil dos documentos; que só ia para eles depois que a nota chega; que depois do pagamento, o documento retornava para eles para ser arquivado; questionado em qual setor cada um dos réus trabalhava na época e a função de cada um, disse que como a prefeitura é pequena, na tesouraria somente ficava o declarante, o Paulo Joel e o Anilson trabalhavam juntos em outra sala; que a questão da despesa era processada entre essas duas salas; que quem operava o sistema era o Joel, já o Anilson ajudava na ordenação da documentação e arquivo; que a empresa do João Renato Custódio é denominada ‘Sim Informática’; questionado se essa empresa prestava serviços para outras prefeituras na região, disse que o Renato foi pioneiro na informatização da contabilidade na região e, seguramente, deveria ter quase 30 prefeituras sob a assessoria dele, pois era um contador muito competente; questionado se a empresa prestava esse serviço de maneira presencial, disse que ele fornecia o software e prestava uma assistência técnica no funcionamento desse software; questionado se não mexia com papel na empresa dele, se era ele o encarregado do processamento, disse que não, pois pelo menos no município de Conselheiro Mairinck, o processamento da despesa era feito como o declarante disse”. O réu Anilson Gonçalves (seq. 165.6) relatou: “que não tem nenhuma participação nesses fatos; que na época era funcionário do município, exercendo cargo de auxiliar de contabilidade; que não tinha participação direta na parte de despesas e pagamentos, nem liberação; questionado sobre o conluio entre os réus, disse que essa afirmação não é verdadeira; que não tem conhecimento sobre a suposta desorganização administrativa durante a administração do Paulo; que a alegação de que irregularidades teriam decorrido das condutas dos réus não conferem; questionado sobre o fato de as empresas alegarem que nunca prestaram serviços ao município, disse que não se recorda, pois já faz tempo; questionado o que cada um dos réus fazia na prefeitura na época, disse que a função do declarante era a de auxiliar de contabilidade, do Joel a de oficial administrativo, mas era ele quem operava o sistema de contabilidade, que era fornecido pela empresa ‘ACIL’, que era a empresa do João Renato Custódio; que era o João Renato Custódio que assinava o balanço do município na época; que o Moacir foi até certo tempo tesoureiro do município e depois veio o filho do então prefeito, o Ricardo de Oliveira, que ficou até o final do mandato; questionado se a papelada que vai para a contabilidade para lançar, se quem trabalha na contabilidade tem contato presencial com o que se compra, se existe um setor que recebe o que se compra, disse que na época tinha o setor que comprava, que não era bem um setor, mas tinha a pessoa que comprava, que era o José Glória que fazia as compras, e também o pessoal que trabalhava no almoxarifado; questionado quem recebias as mercadorias ou indicava ‘esse produto chegou’ ou ‘esse serviço foi prestado’, disse que eram eles, o José Glória e o pessoal do almoxarifado; que empenha-se o que foi negociado; que quem fazia o empenho era o Joel e quem comprava o que ele ia empenhar era o José Glória ou o pessoal do almoxarifado; que depois de empenhado, passa para a tesouraria pagar e depois de pago retorna para a contabilidade para dar baixa no sistema e fazer o arquivamento; que o declarante trabalhou na prefeitura por vinte anos; questionado se há alguma orientação do tribunal de contas ou compete ao setor contábil checar, ver se é fria, o CNPJ, disse que isso não compete aos contadores checar se a nota é fria ou não, mas sim ao departamento de compras; que a empresa do João Renato fornecia prestação de serviço de software e a senha para liberar o sistema, pois a cada mês tinha que pagar a empresa para liberar a senha para continuar trabalhando no sistema; questionado se manusear notas de despesas, recibos ou contratos para lançar no sistema, se o João Renato ia lá para fazer isso, disse que não, pois ele apenas os orientava nessa questão; que quem fazia isso fisicamente era o declarante e o Joel; questionado se o João Renato trabalhava na prefeitura dando expediente, disse que não, apenas contrato externo; que tem conhecimento que ele prestava esse tipo de serviço para várias prefeituras, sendo que a sede era em Japira, não sabendo dizer se era firma individual ou limitada; questionado se ele tinha contato físico com a papelada da despesa do município, disse que não; indagado sobre a questão de ele assinar o balanço, disse que o Tribunal de Contas exigia; questionado se isso significava que ele teria que examinar todas as notas fiscais, contratos e recibos, disse que não; que fechavam o balanço no final do ano, levavam para o João Renato, que assinava, conferia e encaminhava para o Tribunal”. A testemunha Elmo Lúcio Gonçalves Barbosa, ouvido como informante (seq. 165.2) relatou: “que fez parte da gestão do Paulo de Olivera, ocupando o cargo na tributação, mas fazia tudo de acordo com a necessidade do município; que não sabe nada a respeito de desvio de valores ou pagamentos não autorizados; questionado se o declarante liberava o pagamento de alguém, disse que não, apenas fazia o material para fazer a arrecadação, pois trabalhava no setor de arrecadação; que trabalhou no município de 1978 até dez anos atrás, quando se aposentou; que não era concursado; que na gestão do Paulo de Oliveira de 1997 a 2000 o declarante continuou na tributação; questionado se os pagamentos que o Ministério Público aponta como indevidos, disse que desconhece completamente”. A testemunha Sertorio Diniz, ouvido como informante (seq. 165.4) relatou: “que tem conhecimento da ação referente a gestão do Paulo de Oliveira; que segundo viu no processo a muito tempo, era a questão do sistema e que o Renato dava a autorização; que o declarante trabalhava na firma que locava o sistema para a prefeitura; que trabalhava na empresa do João Renato, que prestava assessoria para o município e locava o sistema de contabilidade e de pessoal; questionado se era o declarante quem instalava o sistema, disse que não; que ensinava os funcionários da prefeitura a preencher dentro do sistema; questionado por quanto tempo prestou esse tipo de serviço, disse que não se lembra, mas aproximadamente um ou dois anos, até os funcionários aprenderem; questionado se tem conhecimento a respeito de algum pagamento indevido, disse que não, pois apenas locavam o sistemas e ensinavam a preencher; que a questão do empenho e quem fazia, não era do declarante; que apenas orientava, ‘o empenho você vai fazer assim assim assim’, mas nunca tiveram acesso ao empenho em si e a nota fiscal, nem contato com as empresas, pois não era papel do declarante; questionado qual era o papel do João Renato, se ele participava ativamente, disse que não; que faziam o serviço de orientação de como fazer empenho, liquidação, pagamento; que não interferiam na administração do município em nada; questionado se o João Renato tinha acesso a essa documentação, disse que não; indagado se ele comparecia na prefeitura, disse que algumas vezes, mas quem fazia o serviço era o declarante, pois era quem fazia os cursos para preenchimento; questionado quais funcionários o declarante treinou, disse que não se lembra; que não se recorda quem trabalhava na contabilidade na época; que não é que o declarante treinava, simplesmente falava para eles seguirem o modelo de empenho, nota fiscal, liquidação, ou seja, ensinava a preencher o sistema; que o salário do declarante era pago pela empresa do João Renato; que não sabe quem fazia os empenhos, pois não ficava lá; que ia até a prefeitura uma vez por mês ou quando ligavam pedindo para irem arrumar o sistema; que não sabe o que o Moacir fazia na prefeitura (...); que conhece o Anilson, ele trabalhava na prefeitura, mas acredita que ele não era do setor de contabilidade, pelo menos na época do declarante; questionado se tem conhecimento da emissão de notas fiscais falsas na prefeitura, disse que não, pois não tinha acesso a isso; questionado se eles preenchiam corretamente, da forma que a empresa orientava a fazer, que em relação aos empenhos acredita que sim, pois nunca tiveram reclamação por parte deles (...); que acredita que 70% do Paraná utiliza esse sistema”. A testemunha José Glória Pinto, ouvido como informante (seq. 165.3) relatou: “que trabalhava na prefeitura na gestão do Paulo Oliveira, no setor de recursos humanos; questionado sobre os pagamentos efetuados a algumas empresas sem nota, disse que não tem conhecimento, pois não mexia com dinheiro; que apenas fazia alistamento militar, carteira de trabalho e recursos humanos; questionado se na época tinha conhecimento de alguma denúncia, esquema de pagamento indevido ou emissão de notas frias, disse que não; que trabalhou na prefeitura por quase 37 anos, inclusive durante a gestão inteira do Paulo; indagado sobre quem era o responsável pela contabilidade na época, disse que tinha uma empresa que dava assistência, mas não se lembra o nome; que já ouviu falar do João Renato Custódio; que não sabe se a empresa era dele, mas sempre o via lá; que não sabe como era feita a contabilidade”. A testemunha Carlos Alberto da Silva (seq. 165.5) relatou: “que é funcionário público da prefeitura e na época do Paulo trabalhava como auxiliar de tributação; questionado se teve alguma notícia sobre esses fatos, de suposta emissão de nota fiscal falsa, empenhos irregulares, disse que não, pois não passava pelo setor do declarante; que também não chegou a ouvir comentários nesse sentido na época; que conhece o João Renato Custódio; que ele prestava serviço na prefeitura, pois tinha uma empresa de prestação de serviço contábil; que ele prestava serviço na prefeitura e em outras; que de vez em quando ele ia lá para prestação de serviço; que ele vendia o programa dele para a prefeitura para executar a contabilidade; que o nome da empresa era ‘ACIL’, com sede em Japira; questionado se além do João Renato havia outras pessoas que trabalhavam na empresa, disse sim, se recordando do ‘Tuca’; questionado em que consistia esse contrato do João Renato com a prefeitura, disse que ele vendia o software destinado a fazer a contabilidade; indagado quem eram os funcionários da prefeitura que digitavam empenhos, ordens de pagamentos, ou seja, quais eram os funcionários que alimentavam esse programa, disse que eram o Joel e o Anilson; questionado a que se resumia o serviço do João Renato, disse que ele vendia o programa para a prefeitura, era uma locação; indagado se ele dava expediente lá ou se era um serviço externo, disse que de vez em quando, quando precisava ele ia lá, mas era bem raro; questionado se essa locação de software era feita apenas para a prefeitura de Conselheiro Mairinck, disse que ele também prestava serviço para outras prefeituras; indagado se ele participava do cotidiano, manipulando nota fiscal, empenho ou ordem de pagamento, disse que não presenciava isso pois não trabalhava no setor, mas acredita que não”. Pois bem. Com relação ao requerido Paulo Joel de Oliveira, houve extinção do presente feito em razão do seu falecimento (seq. 94.1). Quanto ao requerido João Renato Custódio, lhe foram atribuídas as condutas previstas no art. 10, caput e incisos I, IX, XI e XII, ou, subsidiariamente, no art. 11, caput e inciso I, por ter, culposamente, abdicado de suas funções, permitindo, assim, que os desvios se consumassem, uma vez que, sendo o responsável por fornecer orientação técnica contábil ao Município, as despesas foram processadas e lançadas irregularmente sob seu comando. Conforme se depreende da inicial, “embora João Renato Custódio alegue que se limitava a realizar a análise dos danos que lhe eram remetidos em meio magnético, não efetuando, propriamente, uma verificação analítica dos documentos que davam suporte ao processamento das despesas que constava dos arquivos magnéticos enviado pelos requeridos Paulo Joel de Oliveira e Anílson Gonçalves, os documentos de fls. 2658 e seguintes, registrados no E. Tribunal de Contas do Estado do Paraná, comprovam que o responsável técnico pela contabilidade do Município de Conselheiro Mairinck era ele. Assim, enquanto as condutas dos últimos são comissivas e dolosas, a do primeiro é omissiva e culposa (eis que decorrente de sua desídia), sendo ambas, entretanto, alcançadas pela Lei nº 8.429/92)” (grifou-se). Ocorre que, conforme consignado, a partir das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21 na Lei de Improbidade Administrativa, excluiu-se a possibilidade de tipificação do ato de improbidade administrativa decorrente de conduta culposa, passando a exigir dolo específico, mediante vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92 (§§ 1º e 2º do art. 1º da LIA). Conforme consignado, a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa é retroativa aos processos que não tenham trânsito em julgado, como na espécie, sendo essencial a comprovação do dolo. Entretanto, no caso em questão, além da impossibilidade de condenação por ato culposo, entendo que inexistem elementos indicativos de conduta dolosa por parte do requerido, pois não há demonstração clara de que o demandado tenha induzido ou concorrido para a prática do ato ímprobo. Portanto, a própria participação do réu no esquema ilícito é duvidosa, na medida que a prova oral apontou que o requerido apenas orientava os servidores do Município no preenchimento do sistema por ele fornecido, através da empresa ACIL - Assessoria Contabilidade e Informática Lara S/C Ltda. Logo, suas atribuições eram limitadas ao fornecimento do sistema de informática e orientação para a sua alimentação, sendo insuficiente para demonstrar sua participação no esquema fraudulento, o fato de o demandado também assinar as prestações de contas do Município como Contador. Desse modo, tendo sido revogada a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa e ausentes elementos indicativos de conduta dolosa em relação ao réu João Renato Custódio, impõe-se reconhecer a improcedência da ação neste ponto. Nesse sentido, a jurisprudência do TJPR: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO CABIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO. VEDAÇÃO EXPRESSA TRAZIDA PELA LEI N.º 14.230/21. REGRA PROCESSUAL DE APLICABILIDADE IMEDIATA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO (ARTIGO 10, CAPUT, DA LEI N.º 8.429/92). SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL NO PRAZO E FORMA ESTIPULADOS. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DO AGENTE E DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE DANO AO ERÁRIO OU DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA NO ÂMBITO DO ARE 843989 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEMONSTRADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO. 1. Trata-se ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, com fundamento na prática de ato de improbidade administrativa previsto nos artigos 10, caput, e 11, caput e inciso I, da Lei n.º 8.429/92, sob a alegação de que o réu, na qualidade de Prefeito Municipal, teria causado lesão ao erário pelo suposto descumprimento de ordem judicial no prazo e forma estipulados. 2. Com a entrada em vigor da Lei n.º 14.230/21 foi extinta a modalidade culposa de improbidade administrativa, exigindo a nova redação a conduta dolosa do autor do ato ímprobo. E segundo o conceito trazido no parágrafo 2º., do artigo 1º., o dolo exigido é o específico. 3. Outrossim, em decorrência das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 843989 (TEMA 1199), aplicável ao caso, faz-se necessária a presença do elemento subjetivo na conduta. 4. No caso concreto, com relação à pretensão do Parquet pela condenação com fulcro no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa, não é possível extrair o dolo específico na conduta do réu em querer descumprir a ordem judicial e com isso causar lesão ao erário. 5. Tampouco se mostra possível a condenação do agente público com base no artigo 11, caput e incisos I e II, da Lei n.º 8.429/92, uma vez que eles foram revogados pela Lei n.º 14.230/2021, sendo imperioso o reconhecimento da abolitio improbitatis no caso vertente. 6. Diante dessas premissas, forçoso concluir que a demanda originária, à luz das provas constantes nos autos e da jurisprudência pátria, é incapaz de caracterizar a prática de ato de improbidade administrativa, mostrando-se correta a sentença que julgou improcedente o pedido formulado em inicial, razão pela qual se impõe o desprovimento do recurso. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010160-85.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 12.03.2024)” (grifou-se). “DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. APELAÇÃO 1 (JORGE LUIZ RICCIARDI) PROVIDA, APELAÇÃO 2 (CONSTANTE ANTONIO CASTELINI JUNIOR) PROVIDA E APELAÇÃO 4 (ANTONIO BORDINI JUNIOR) PROVIDA. APELAÇÃO 3 (CLAUSIO SILVEIRA NUNES). NEGAÇÃO DE SEGUIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em face de servidores e empresas, em razão da prática de atos que envolveram a apresentação de documentos falsos em processos de inexigibilidade de licitação para aquisição de medicamentos pela Universidade Estadual de Maringá. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve a configuração de ato de improbidade administrativa por parte dos apelantes, considerando a ausência de dolo específico e a natureza culposa das condutas imputadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nova redação da Lei nº 14.230/2021 exige a presença de dolo para a configuração de ato de improbidade administrativa, o que não foi comprovado no caso. 4. Não houve evidências de que o apelante Jorge Luiz Ricciardi agiu com intenção de fraudar o processo licitatório, caracterizando apenas uma conduta culposa. 5. Os procedimentos de inexigibilidade de licitação foram anulados e as aquisições canceladas, não havendo dano efetivo ao erário. 6. A responsabilização de particulares por improbidade administrativa requer a configuração de ato ímprobo, o que não se verificou nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelações cíveis nº 01, nº 02 e nº 04 conhecidas e providas. Tese de julgamento: A configuração de ato de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/92, exige a comprovação do dolo específico do agente público, sendo insuficiente a mera conduta culposa para a responsabilização, em conformidade com as alterações introduzidas pela Lei n° 14.230/21 e a interpretação do Supremo Tribunal Federal no Tema n° 1199. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003669-67.2014.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 01.02.2025)” (grifou-se). Tal entendimento, entretanto, não se aplica aos demais réus, em face dos quais foi atribuída conduta dolosa, devidamente demonstrada pela prova documental acostada à inicial. Isso pois, os depoimentos pessoais dos requeridos em nada contribuíram para o esclarecimento dos fatos, na medida em que se limitaram a negá-los, assim como os depoimentos das testemunhas, que afirmaram não ter conhecimento acerca das acusações. O autor requereu a condenação do requerido Paulo de Oliveira, nos termos do art. 9º, caput e inciso XI, ou art. 10, caput e incisos I, IX, XI e XII, ou, ainda, no art. 11, caput e inciso I. Em relação aos réus Moacir Alves de Almeida, Ricardo de Oliveira e Anilson Gonçalves, pugnou pela condenação com base no art. 10, caput e incisos I, IX, XI e XII, ou, subsidiariamente, no art. 11, caput e inciso I, que assim dispõem: “Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei”. “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente”. “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)”. In casu, o conjunto probatório é hábil a demonstrar a prática de ato de improbidade, cujas alegações dos réus não foram suficientes para infirmar os fatos descritos na inicial. Isso pois, a prova documental juntada nos autos demonstra de forma inequívoca o desvio de recursos públicos do Município de Conselheiro Mairinck por meio da simulação de compras junto a supostos fornecedores e pagamentos amparados em notas fiscais falsas. Para a configuração de ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, bem como de atos que causem prejuízo ao erário, exige-se a comprovação de dolo específico (vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito), além da efetiva perda ao erário e inconteste incorporação ao patrimônio individual. No caso dos autos, entendo que ficou demonstrada a prática dos atos descritos na inicial de maneira dolosa. Isso pois, inegável a participação dos réus no desvio de recursos públicos do Município através da emissão de notas fiscais comprovadamente falsas, uma vez que não foram emitidas pelas empresas nelas indicadas. Na hipótese dos autos, verifica-se pelo conjunto probatório constante do caderno processual, que restou bastante claro o acordo de vontades entre Paulo de Oliveira (Prefeito), Moacir Alves de Almeida e Ricardo de Oliveira (Tesoureiros) e Anilson Gonçalves (Auxiliar Contábil), para lesar o patrimônio do Município de Conselheiro Mairinck, através do pagamento de despesas inexistentes, tudo isso facilitado em razão dos cargos que ocupavam. Ora, evidente que as condutas adotadas pelo ex-Prefeito, juntamente com os demais servidores causou efetivo prejuízo financeiro à municipalidade, que pagou por produtos e serviços inexistentes, na medida que as empresas supostamente fornecedoras nada forneceram e nada receberam. O dolo dos requeridos resultou suficientemente demonstrado, eis que tinham plena ciência da simulação realizada, até mesmo pelas funções que exerciam, não havendo espaço para a alegação de que não tinham conhecimento do esquema fraudulento. O elemento subjetivo resta evidenciado, pois o requerido Paulo de Oliveira, por meio de seu cargo de Chefe do Poder Executivo Municipal, desviou verba pública em contrariedade ao interesse coletivo, não sendo crível que não tivesse consciência da ilegalidade de sua conduta ou que o tenha feito sem intenção. Da mesma forma, os requeridos Moacir Alves de Almeida, Ricardo de Oliveira e Anilson Gonçalves, na qualidade de Tesoureiros e Contador do Município, ainda que nos limites de suas funções, tinham o dever de verificar a regularidade das notas de empenho e ordens de pagamento, os quais sequer eram emitidos fisicamente, mas apenas em meio eletrônico, bem como desacompanhados de quaisquer documentos suportes ou procedimento de licitação ou de dispensa. Também era de sua responsabilidade verificar a legalidade das notas fiscais emitidas. Tais omissões caracterizam o dolo em cometer atos ímprobos, não podendo ser admitido como justificativa plausível o desconhecimento de eventuais irregularidades, ao contrário, demonstrado que participaram voluntariamente dos atos. De acordo com os esclarecimentos prestados no inquérito civil pelo requerido Paulo Joel de Oliveira (seq. 322.37, p. 58-61): “ITEM 04: A partir de 1999, como o Município estava com as contas encerradas em razão da emissão de cheques sem fundos, Paulo de Oliveira ou Ricardo de Oliveira vinham até Ibaiti, sacavam os recursos em espécie e os levavam para a Prefeitura. Na sequência os pagamentos eram feitos pelo caixa”. No mesmo sentido, o requerido Moacir Alves de Almeida (seq. 322.37, p. 62-65): “ITEM 01: (...) O declarante, juntamente com então prefeito Paulo de Oliveira, era quem assinava os cheques emitidos pelo Município, sendo certo que os pagamentos eram efetuados da seguinte forma: a tesouraria recebia as notas fiscais com orientação para efetuar os pagamentos, sendo que algumas das despesas pagas já estavam empenhadas e outras não. (...) Os pagamentos do Município eram feitos através de cheques nominais (numa proporção maior) e ordens bancárias (em menor número). Além disso, havia alguns pagamentos (sempre aqueles inferiores a R$ 100,00 - cem reais) que eram feitos na boca do caixa”. Na mesma linha as declarações dadas pelo requerido Anilson Gonçalves junto ao Ministério Público (seq. 322.38, p. 9-14): “ITEM 07: Esclarece que exceto no caso dos salários dos funcionários, todos os pagamentos eram feitos em cheque nominal. Lembra-se que numa certa época, quando o tesoureiro do Município era Ricardo de Oliveira, os pagamentos dos funcionários eram feitos em dinheiro, pois o Município tinha dado cheques pré-datados para terceiros e não queria pagá-los. Assim, o tesoureiro ia até o banco, sacava o dinheiro e levava para o caixa da prefeitura. Na sequência, as despesas com salários eram quitadas e os portadores dos cheques (fornecedores) não podiam descontá-los no banco por falta de fundos. ITEM 08: O tesoureiro era quem emitia e preenchia os cheques, assinando-os posteriormente com o Prefeito Municipal”. In casu, é notória a vontade livre e consciente dos réus quanto ao seu intento fraudulento. O autor relacionou as 17 (dezessete) operações inidôneas que comprovam as despesas ilegítimas referentes a cada uma das empresas, com alusão ao empenho e respectiva ordem de pagamento, descritos pormenorizadamente na inicial e cujos documentos físicos não foram encontrados na Prefeitura (seq. 1.4, p. 6-8). Pelo que se nota, apesar de constar a saída dos recursos para liquidar determinada despesa, as empresas supostamente contratadas informaram que não efetuaram quaisquer vendas à Prefeitura, sendo que o Município de Conselheiro Mairinck sequer constava na relação de clientes dessas empresas, pois nunca chegaram a forneceram produtos ou serviços à municipalidade. Algumas empresas negaram ter participado de qualquer licitação pública e outras afirmaram que as atividades já estavam encerradas na época dos fatos, ressaltando, ainda, que notas fiscais falsificadas dessas mesmas empresas já foram utilizadas por outros Municípios do Paraná. É o que se depreende das declarações de mov. 322.28 (p. 58, 77 e 91), mov. 322.29 (p. 9-10), mov. 322.30 (p. 22-23 e 43), mov. 322.33 (p. 81-82 e 85-86), mov. 322.34 (p. 1-2, 4-5, 12-13, 24-25), mov. 322.35 (p. 4), mov. 322.37 (p. 25-26, 27-28, 29-30, 31-32, 33-34 e 35-36). Nesses casos em que a empresa nada vendeu ao Município e sequer sabia da utilização de seu nome para a fraude, alega o Ministério Público que o pagamento foi feito em espécie ou em cheque nominal ao Município emitente, o qual foi endossado pelo Tesoureiro e pelo Prefeito e o valor sacado no banco. Nos demais casos, os sócios-administradores das empresas afirmaram que, de fato, houve aquisição de produtos ou serviços pelo Município, devidamente comprovada por nota fiscal. Todavia, os valores ou produtos/serviços fornecidos não correspondiam àqueles que foram efetivamente entregues/prestados e, consequentemente, os valores também eram discrepantes. É o que se infere das declarações de mov. 322.28 (p. 103-104), mov. 322.30 (p. 28-29 e 31-32), mov. 322.34 (p. 30-31), mov. 322.35 (p. 22-23 e 54-55). O desvio dos valores dos cofres municipais é indiscutível, assim como a presença do dolo na conduta dos réus, consubstanciado na intenção de lesar o patrimônio municipal, o que perdurou por anos, durante toda a gestão do requerido Paulo de Oliveira (1997/2000). Para acobertar as fraudes, não foram formalizados procedimentos de licitação ou de dispensa, as notas de empenho e ordens de pagamento foram emitidas apenas eletronicamente, as notas fiscais falsas contavam com o nome de fantasia dos supostos fornecedores ou com o nome parcial e sem o CNPJ ou constando como credor mera indicação “diversos” e, ainda, cheques emitidos em favor do próprio Município, para depois serem sacados em espécie. Conforme observado pelo autor, “Não por acaso, os demais documentos, ou seja, aqueles relacionados com despesas legítimas, estavam todos na contabilidade. Justo os suspeitos inexistiam. Quanto aos que foram encontrados, mas ilegítimos, pode-se creditar o fato ao azar dos requeridos”. Nessa perspectiva, não prosperam os argumentos de que os documentos físicos teriam desaparecido durante a gestão seguinte, tendo em vista que as próprias empresas afirmaram e comprovaram que não efetuaram quaisquer negócios com o Município ou então venderam quantias mínimas. Razão pela qual também não merece acolhida o argumento de suposta motivação política visando prejudicar os demandados. Indiscutível, portanto, o conluio entre os réus, cada um em sua esfera de atuação. Nas palavras do representante do Ministério Público, “Evidente que a operação dependia da cooperação de todos os envolvidos no processamento das despesas, como se cada um deles formasse um indispensável elo de uma corrente: se houvesse solução de continuidade em um deles a fraude não podia prosperar e viria a público”. Conclui-se que, no caso vertente, os requeridos, valendo-se de sua função pública, enriqueceram-se ilicitamente às custas do erário municipal (Paulo de Oliveira), bem como causaram prejuízo aos cofres públicos (Moacir Alves de Almeida, Ricardo de Oliveira e Anilson Gonçalves), tendo em vista que concorreram para a prática de um ato de locupletamento indevido em desfavor do Município, ao permitir ou contribuir para a realização de despesas ilegais, fazendo com que o ente público pagasse por produtos/servidos que não adquiriu. Frisa-se que o agente político deve pautar-se na honestidade e em valores morais, devendo atender o interesse coletivo e àquilo que a sociedade considera eticamente adequado. Deste modo, não restam dúvidas de que os requeridos agiram de modo e consciente e voluntário e com a intenção de violar preceitos legais, desviando verbas públicas por meio de notas fiscais falsas. Analisando a situação sob a ótica do novo regramento legal do elemento subjetivo, é inequívoco o dolo específico, segundo os parâmetros acima referidos. Como demonstrado, os requeridos sabiam e queriam desviar recursos públicos do Município de Conselheiro Mairinck com a utilização de documentos inexistentes e/ou falsos. Outrossim, é perceptível que suas condutas, sem dúvida, tiveram a finalidade beneficiar, a si próprios, senão, ao menos, o então Prefeito. Nesse contexto, os requeridos, por meio de seus cargos públicos emitiram notas fiscais “frias” e apropriaram-se indevidamente de recursos públicos, agindo de forma ilegal e contrária aos princípios administrativos, estando escorreito o enquadramento no art. 9, caput e inciso XI, da LIA (Paulo de Oliveira) e no art. 10, caput e incisos I, IX, XI e XII, da LIA (Moacir Alves de Almeida, Ricardo de Oliveira e Anilson Gonçalves). Assim, o conjunto probatório é hábil a demonstrar a prática dos atos de improbidade cujas alegações dos requeridos não foram suficientes a infirmar o robusto acervo probatório juntado aos autos. Portanto, considerando que a prática da presente conduta ímproba não é realizada às claras justamente para dificultar eventual comprovação dos fatos, as provas produzidas nos autos são suficientes para condenação dos requeridos em razão do desvio de verba pública e lesão ao erário. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS FALSAS QUE SIMULAVAM O FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.230/21. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARE Nº 843.989/PR - TEMA 1199). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CONSCIÊNCIA E VONTADE DE DESVIAR RECURSOS PÚBLICOS COM FINALIDADE DE OBTER BENEFÍCIO OU PROVEITO INDEVIDO PARA SI OU PARA OUTREM. PROVA INDIRETA PARA ALÉM DE QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL. DOLO ESPECÍFICO, DEVIDAMENTE COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000050-41.2004.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 03.09.2023)” (grifou-se). “APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. 2. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS “FRIAS”. FRAUDE COMPROVADA. EMPRESAS QUE NÃO FORAM CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO OU QUE NÃO ESTAVAM EM FUNCIONAMENTO. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ATO ÍMPROBO DEMONSTRADO. CONDUTA DOLOSA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000049-56.2004.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 27.06.2022)” (grifou-se). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO. GASTOS COM SERVIÇOS NÃO REALIZADOS. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS FALSAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 10, INCISO XI DA LEI Nº 8.429/92. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO RESSARCIMENTO DOS DANOS AO ERÁRIO, À SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E À PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DA PENA DE MULTA CIVIL. POSSIBILIDADE. ESQUEMA DE CORRUPÇÃO ESTABELECIDO NO MUNICÍPIO QUE PERDUROU ANOS. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DOLO MANIFESTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000271-72.2006.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 08.09.2020)” (grifou-se). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS FALSAS, E EMPENHOS E ORDENS DE PAGAMENTO DECORRENTES. EVIDENCIADA A CONDUTA DO APELANTE EM AUXILIAR OS DEMAIS RÉUS PARA LESAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Restou evidente a conduta improba do apelante, consistente em auxiliar os demais agentes no desvio de verba pública em favor do então Prefeito à época, do Município de Tomazina. Escorreita a condenação por ato de improbidade administrativa do apelante. (TJPR - 5ª Câmara Cível - AC 1343203-2 - Tomazina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - Unânime - J. 17.05.2016)” (grifou-se). Ademais, considerando o valor apurado pelo autor, no importe de R$ 104.053,52 (cento e quatro mil, cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos) e que, atualizado até junho de 2005, importa em R$ 235.849,14 (duzentos e trinta e cinco mil, oitocentos e quarenta e nove reais e quatorze centavos), impõe-se a condenação dos réus, ao ressarcimento integral do dano, já que a sua finalidade é justamente possibilitar o retorno dos cofres públicos ao status quo ante, não podendo a Municipalidade ser prejudicada nesse aspecto. Além disso, impõe-se condenar os réus ao pagamento de multa civil, ante a gravidade da conduta e sua reiteração, vez que se tratava de um esquema de corrupção implantado na Prefeitura de Conselheiro Mairinck entre os anos de 1997 a 2000. Acrescente-se, ainda, que o ilícito em tela teve grande potencialidade lesiva e trouxe sérios desdobramentos à administração, pois envolveu fraudes e pagamentos sem a efetiva prestação dos serviços, nas palavras do Parquet, “privando a comunidade, em especial a mais carente, de usufruir de serviços e programas que deveriam ter sido realizados com o dinheiro apropriado”. Outrossim, salta aos olhos a má-fé e a desonestidade dos requeridos ao lidarem com a coisa pública. Desse modo, considerando que a conduta praticada é reprovável e merece reprimenda, sobretudo porque os réus agiram dolosamente e houve efetivo dano patrimonial à municipalidade, impõe-se a aplicação da pena de multa civil no valor de 1 (uma) vez o valor atualizado do dano causado. Por fim, pugna o Ministério Público pela condenação dos réus ao pagamento de dano moral, ao argumento de que “as fraudes macularam o bom nome do Município de Conselheiro Mairinck, eis que os fatos repercutiram negativamente na região, no meio político local e também entre os Munícipes. Em razão dos desmandos e da corrupção generalizada que tomou conta da gestão do requerido Paulo de Oliveira (1997/2000), é certo que em 2001 os equipamentos pertencentes ao Município estavam em precário estado”. Neste ponto, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça tem orientação no sentido de que não é qualquer atentado aos interesses da coletividade que pode acarretar dano moral coletivo ou difuso, de maneira que é preciso que a conduta lesiva seja grave o suficiente para produzir verdadeiro sofrimento e intranquilidade social, conforme se infere, a título ilustrativo, do seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE BINGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À COLETIVIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO DANO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que não é qualquer atentado aos interesses dos consumidores que pode acarretar dano moral difuso. É preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da tolerabilidade. Ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva (REsp 1.221.756/RJ, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 10.02.2012). 2. A revisão do acórdão recorrido, a fim de perquirir se houve efetivo dano moral à coletividade, demandaria necessariamente reexame do material fático-probatório dos autos, providência inviável nesta Corte por incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Regimental do Ministério Público Federal desprovido. (AgRg no AREsp n. 277.516/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 3/5/2013)”. (Grifou-se). Assim, para ter configurado o dano moral coletivo seria necessário que a grande ofensa à moralidade da Administração Pública e à dignidade aos habitantes do Município de Conselheiro Mairinck fosse de tal monta que cada cidadão se sentisse com um profundo sentimento de desapreço, de afronta a seus direitos intrínsecos, o que não restou comprovado. Para que seja ressarcido o dano extrapatrimonial coletivo é imprescindível que os munícipes tenham se sentido lesados e abalados moralmente, não podendo se presumir a existência do dano moral, sendo necessário que o ato ímprobo cause evidente e significativa repercussão no meio social, não sendo suficientes meras presunções. Isso pois, a mera alegação de que a suposta conduta ímproba praticada pelos requeridos ensejou dano moral à coletividade, sem a devida comprovação, é insuficiente para fins de reconhecimento de lesão moral. Portanto, considerando que no caso dos autos não há indícios da existência de dano moral causado à coletividade, de modo que não restou comprovado o suposto prejuízo de natureza imaterial aos munícipes, não tendo o autor se desincumbido de tal ônus, a pretensão indenizatória deve ser afastada. Nesse sentido, a jurisprudência do TJPR: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. (...) 3. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADOS PELOS DIRIGENTES DA OSCIP E PARTICULARES. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS VINCULADOS AO TERMO DE PARCERIA. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS FALSAS OU SUPERFATURADAS. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. 4. DANO MORAL COLETIVO NÃO CARACTERIZADO. ATOS QUE NÃO PREJUDICARAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO OU OCASIONARAM DESCRÉDITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (...) RECURSO 1, 2, 5 E 6 PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO 3 NÃO CONHECIDO. APELO 4 E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0058023-90.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 14.08.2019)” (grifou-se). “APELAÇÃO CÍVEL 01 E 02 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – TERRAPLANAGEM EM TERRENOS PARTICULARES COM MAQUINÁRIO E SERVIDORES PÚBLICOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL POR IMPROBIDADE DECORRENTE DE DANO AO ERÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO 1 – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RESTANTE DOS REQUERIDOS – AUSÊNCIA DE DOLO – ELEMENTO INDISPENSÁVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO INDENIZÁVEL – ATOS DE IMPROBIDADE QUE NÃO REPERCUTIRAM DE FORMA EXCESSIVA NA VIDA DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO – RECURSO DE APELAÇÃO 2 (...) RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000415-30.2015.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 11.08.2020)” (grifou-se). Na mesma linha: “Apelação Cível – Administrativo – Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público em face de prefeito e seu filho em razão de notícias que caracterizariam promoção pessoal – Sentença de procedência – Recursos pelas partes. (...) 4. Condenação dos requeridos no pagamento de indenização por dano moral coletivo – Descabimento – Não demonstração de grande ofensa à moralidade da Administração Pública e à dignidade dos habitantes do Município de tal monta que cada cidadão se sentisse com um profundo sentimento de desapreço por não pertencer a uma comunidade séria – Precedentes da Corte e do C. STJ. (...) (TJSP; Apelação Cível 1004908-90.2014.8.26.0132; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2016; Data de Registro: 08/11/2016)”. (Grifou-se). “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. (...) DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS SUBJETIVOS E COLETIVAMENTE CONSIDERADOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS (...) II.XII. O simples cometimento de ato de improbidade não constitui dano moral coletivo, sendo, para tanto, imprescindível a produção de prova suficiente acerca da efetiva violação de direitos subjetivos e, coletivamente considerados, o que não ocorreu na espécie. II.XIII. A simples menção de que as práticas ímprobas resultaram em grave dano à imagem do Poder Legislativo Municipal perante os cidadãos, desacreditando a Instituição Pública perante a comunidade, não se afigurou suficiente à comprovação do efetivo dano moral (...) (TJES, Classe: Apelação, 024090420662, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/06/2019, Data da Publicação no Diário: 24/06/2019)”. (Grifou-se). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DANO MORAL COLETIVO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA EXISTÊNCIA DO DANO MORAL. AUSÊNCIA. (...) 2. É de se observar que a doutrina mais abalizada assim como a jurisprudência admitem o ressarcimento de dano moral causado por ato de improbidade do agente público. 3. Entretanto, não é todo e qualquer ato de improbidade que causa dano moral à coletividade. A identificação do dano moral demanda análise do conjunto probatório constante dos autos, devendo ser consideradas as circunstâncias que envolvem cada caso concreto. De qualquer forma, não basta somente a ocorrência do suposto ato ímprobo, faz-se necessário que tal ato cause evidente e significativa repercussão no meio social, não bastando meras presunções ou mesmo a simples insatisfação da coletividade com a atividade administrativa. 4. No caso vertente, prima facie, não há indícios da existência de dano moral efetivamente causado à coletividade, em razão das condutas imputadas aos agravados. Na espécie, não se vislumbra a presença de elementos suficientes e hábeis que induzam à conclusão de que caracterizado o dano moral de proporções coletivas. 5. Precedentes do E. STJ. 6. Agravo de instrumento improvido e pedido de reconsideração prejudicado. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 361042 - 0002110-35.2009.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 17/12/2009, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 26/01/2010 PÁGINA: 546)”. (Grifou-se). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para o fim de: a) RECONHECER a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 9, caput e inciso XI, da Lei nº 8.429/92 pelo requerido PAULO DE OLIVEIRA (espólio) e, consequentemente, CONDENÁ-LO à sanção de ressarcimento integral e solidário do dano ao erário, no importe de R$ 19.181,62 (dezenove mil, cento e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos) e R$ 216.667,52 (duzentos e dezesseis mil, seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais até a data do efetivo pagamento; b) RECONHECER a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, caput e incisos I, IX, XI e XII, da Lei nº 8.429/92 pelo requerido MOACIR ALVES DE ALMEIDA e, consequentemente, CONDENÁ-LO à sanção de ressarcimento integral e solidário do dano ao erário, no importe de R$ 19.181,62 (dezenove mil, cento e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos), devidamente corrigido e acrescido de juros legais até a data do efetivo pagamento; c) RECONHECER a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, caput e incisos I, IX, XI e XII, da Lei nº 8.429/92 pelo requerido RICARDO DE OLIVEIRA e, consequentemente, CONDENÁ-LO à sanção de ressarcimento integral e solidário do dano ao erário, no importe de R$ 216.667,52 (duzentos e dezesseis mil, seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), devidamente corrigido e acrescido de juros legais até a data do efetivo pagamento; d) RECONHECER a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, caput e incisos I, IX, XI e XII, da Lei nº 8.429/92 pelo requerido ANILSON GONÇALVES e, consequentemente, CONDENÁ-LO à sanção de ressarcimento integral e solidário do dano ao erário, no importe de R$ 19.181,62 (dezenove mil, cento e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos) e R$ 216.667,52 (duzentos e dezesseis mil, seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais até a data do efetivo pagamento; e) CONDENAR os requeridos MOACIR ALVES DE ALMEIDA, RICARDO DE OLIVEIRA e ANILSON GONÇALVES, às sanções de: e.1) Perda de cargo/função pública (caso esteja exercendo alguma); e.2) Suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 5 (cinco) anos; e.3) Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, tão somente em relação ao Município de Conselheiro Mairinck/PR. f) CONDENAR os requeridos PAULO DE OLIVEIRA (espólio), MOACIR ALVES DE ALMEIDA, RICARDO DE OLIVEIRA e ANILSON GONÇALVES, solidariamente, ao pagamento de multa civil no valor atualizado do dano. g) ABSOLVER o requerido JOÃO RENATO CUSTÓDIO, nos termos da fundamentação supra. h) REJEITAR o pedido de condenação ao pagamento de danos morais coletivos. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Custas pro rata. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 23-B, § 2º, da Lei de Improbidade Administrativa[1]. Sentença não sujeita à remessa necessária, na forma do art. 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/92, incluído pela Lei nº 14.230/2021. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] “Art. 23-B. Nas ações e nos acordos regidos por esta Lei, não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º No caso de procedência da ação, as custas e as demais despesas processuais serão pagas ao final. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)”. Ibaiti, 31 de março de 2025. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adilson Mariano

ID: 315299221

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Toledo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0012145-08.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADILSON MARIANO

Conclusão

Advogados:

JOSÉ CARLOS ALMEIDA DA SILVA JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9262 - Celular: (45) 3327-9250 - E-mail: tol-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0012145-08.2024.8.16.0170 Processo: 0012145-08.2024.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 13/09/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Almirante Barroso, 3200 SEDE MP - Jardim Planalto - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-010 Réu(s): ADILSON MARIANO (RG: 79263613 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.952.869-32) Rua Cerro Largo, 981 Distrito de São Luiz - TOLEDO/PR - Telefone(s): (45) 99124-2126 Vistos e examinados estes autos. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu agente ministerial, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em desfavor de ADILSON MARIANO, devidamente qualificado no mov.39.1, com 44 (quarenta e quatro) anos de idade à época da ocorrência dos fatos, como incurso nas sanções penais do art. 129, “caput” e §13 do Código Penal, por duas vezes (1º e 4º Fatos), art. 147, “caput”, do Código Penal (2º Fato), art. 24-A, “caput”, da Lei 11.340/06 (3º Fato) e art. 147-B do Código Penal (5º Fato), todos nas condições da Lei n.  11.340/2006 – Lei Maria da Penha, e em observância ao art. 61, inciso II, alínea “f”, aplicando-se ao final o concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal), pela prática das condutas delituosas descritas na peça acusatória. O acusado foi preso em flagrante delito em 13/09/2024 (mov.1.4).  Em 14/09/2024, foi homologada a prisão em flagrante e convertida em prisão preventiva (mov.15.1). Nesse mesmo dia, foi realizada a audiência de custódia, oportunidade em que foi ratificada a decisão que decretou a segregação cautelar (mov.24.1). A denúncia foi oferecida em 23/09/2024 (mov.39.1) e recebida em 02/10/2024 (mov.43.1). O acusado foi citado pessoalmente em 06/10/2024 (movs.56.1/2) e, por intermédio de advogado constituído (cf. procuração de mov.63.2), apresentou resposta à acusação no mov.64.1, reservando-se no direito de se manifestar sobre o mérito em sede de alegações finais e arrolando as mesmas testemunhas de acusação. Não havendo causas de absolvição sumária ou de rejeição da denúncia, designou-se a audiência de instrução e julgamento (mov.66.1). Em 08/01/2025, foi reavaliada a situação prisional do acusado, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, tendo sido mantida a sua prisão preventiva (mov.97.1). A audiência de instrução foi realizada em 10/02/2025, com a inquirição da vítima, de 01 (uma) informante e 02 (duas) testemunhas arroladas em comum pelas partes, e, ao final, o réu foi interrogado. Durante o ato, as partes desistiram das oitivas das testemunhas Fernando da Silva Freitas e Leandro Aparecido Triper, sendo as desistências devidamente homologadas (cf. termo de audiência de mov.111.1). Em audiência, a defesa e o Ministério Público se manifestaram pela revogação da prisão preventiva do acusado (mov.110.4). O pedido foi deferido pelo Juízo, que determinou a imediata expedição do alvará de soltura (mov. 115.1). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou alegações finais no mov.124.1, requerendo a parcial procedência da exordial acusatória, condenando o réu pela prática dos crimes previstos no art. 129, “caput” e §13 do Código Penal (4º Fato) e art. 147-B do Código Penal (5º Fato), nas condições da Lei n.  11.340/2006 e em concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal). A defesa técnica, por sua vez, apresentou alegações finais no mov. 132.1, requerendo a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, IV e VII do Código de Processo Penal, alegando ausência de provas suficientes quanto à autoria, materialidade e tipicidade dos crimes. Subsidiariamente, em caso de condenação, requer a aplicação da pena no mínimo legal, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou, alternativamente, a suspensão da pena. Pugna, ainda, pela fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena e pelo indeferimento do pedido de indenização formulado, devido à ausência de comprovação do dano material ou moral. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública, em que o réu ADILSON MARIANO foi denunciado e processado pela prática, em tese, dos crimes de lesão corporal contra a mulher, tipificado no art. 129, “caput” c/c §13º do Código Penal, por duas vezes (1º e 4º Fatos), ameaça, tipificado no art. 147, “caput”, do Código Penal (2º Fato), descumprimento de medida protetiva, tipificado no art. 24-A, “caput”, da Lei 11.340/06 (3º Fato) e violência psicológica, tipificado no art. 147-B do Código Penal (5º Fato), todos nas condições da Lei n.  11.340/2006 – Lei Maria da Penha, e em observância ao art. 61, inciso II, alínea “f”, aplicando-se ao final o concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal). 2.1. Do delito de lesão corporal contra a mulher (art.129, “caput”, c/c §13, do Código Penal) – 1º fato extraído dos presentes autos Acusa-se o réu ADILSON MARIANO, de ter supostamente, no dia 12 de setembro de 2024, em horário não precisado, no interior da residência situada na Rua Tranquilo Modesto Pizzato, n. 5244, Jardim Bressan, nesta cidade e Comarca de Toledo/PR, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, valendo-se das relações afetivas existentes, ofendido a integridade corporal da vítima R.S.d.S., sua convivente, desferindo golpes com uma pá (não apreendida nos autos), causando-lhe lesões visíveis em seus braços e mão. O delito de lesão corporal contra a mulher, previsto no art.129, “caput”, c/c §13, do Código Penal, previa, à época do cometimento do crime: "Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. [...]; § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021). Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021)." A materialidade do delito restou demonstrada por intermédio do boletim de ocorrência n. 2024/1144741 (mov.1.5) e das fotografias que retratam as lesões na vítima (mov.1.14), todos extraídos dos presentes autos. De igual forma, a autoria delitiva recai sobre o acusado e está evidenciada nos autos, através da prova oral produzida. A vítima R.S.d.S., ao ser inquirida na fase investigativa, relatou acerca dos fatos: “Desde cedo o acusado está a ameaçando. Que saiu de casa na data de ontem, porque ele a agrediu com uma pá e a machucou. Que o réu quebrou o seu celular. Que está junto com o acusado há 12 anos e já possui medida protetiva contra ele. Que pediu medida protetiva e voltou a morar com o réu por causa das crianças, porque está desempregada e precisa financeiramente dele. Que o acusado pegou os seus documentos e se negou a entregar ou falar onde colocou. Que na data de hoje o acusado ficou a ameaçando. Que ele foi até a casa do seu primo e ele tirou o acusado de lá, e o acusado ficou doido, começou a beber. Que está com lesões no corpo. Que o acusado quebrou o seu celular e então pegou o dele, porque é o terceiro aparelho que ele quebra. [...].” (Termo de declaração de mov. 1.10 e mídia de mov.1.11). Em juízo, a vítima confirmou ter sido agredida fisicamente pelo acusado no dia 12/09/2024. Contudo, afirmou que a agressão ocorreu com o uso de uma barra de ferro, e não com uma pá. Nesse sentido, para evitar repetições desnecessárias, seguem trechos de seu depoimento: “[...]. Em relação ao episódio ocorrido no dia 12 de setembro de 2024 (1º Fato), confirma que ele de fato aconteceu. Que isso ocorreu em uma quinta-feira e o réu foi preso no dia seguinte, em uma sexta-feira. Que nesse dia o acusado estava na casa de sua amante e a depoente foi atrás, porque estavam sem nada para comer dentro de casa. Que não era justo, pois sempre trabalhou para ajudar o acusado e quando ele começou a ganhar melhor como encanador, ele fez isso. Que então pegou as suas filhas e foi até a casa da mulher que ele estava. Que lá o acusado empurrou a depoente e quebrou o seu celular. Que o acusado quebrou o seu celular dos dois lados e não teve mais conserto. Que não podia ficar sem celular e então pegou o celular dele, e falou que não ia devolver enquanto ele não pagasse pelo seu telefone, porque não tinha nem começado a pagar. Que o acusado foi atrás do celular dele e a depoente disse que não iria devolver. Que nesse dia, o acusado pegou essa pá para acertar a depoente, bem como jogou uma barra de ferro na depoente, que acertou o seu dedo da mão. Que ficou 45 dias sem poder movimentar a mão e sem poder trabalhar. Quando viu o acusado com a pá na mão, saiu correndo para a casa do seu tio, porque achou que ia ser morta. Que saiu correndo e o primeiro portão que viu aberto, entrou. Que a vizinha não deixou a depoente entrar, porque ficou com medo do acusado, então desceu correndo até as Kitnet que seu tio morava e lá o seu tio segurou o acusado. Isso aconteceu na quinta-feira à noite. Que o acusado não chegou a acertar a depoente com a pá, mas ele lhe agrediu com a barra de ferro, estas de fazer perfuração. Que foi a barra de ferro que acertou a sua mão. A agressão aconteceu antes da depoente pegar o celular do acusado. Que foi até a casa onde o acusado estava com essa outra pessoa, mas não se recorda o endereço do imóvel. Que o acusado pegou essa barra na casa onde os dois moravam. Nesse dia anterior, foi na casa dessa mulher e nesse dia ele quebrou o seu celular. Que a agressão ocorreu nesse mesmo dia, na quinta-feira à noite. Que o acusado pegou a pá e naquela hora pensou que ia ser morta. Que das outras vezes que o acusado lhe batia, a depoente voltava, porque não tinha medo, mas quando ele pegou essa pá, acabou de vez. Que se o acusado a tivesse acertado com a pá, ele iria matá-la. Depois disso, a depoente dormiu na casa de sua prima. Que naquele dia perdeu parte dos seus documentos, porque o acusado pegou a sua bolsa e jogou seus documentos na lama. [...]. Que pegou o celular do acusado depois de ser agredida. Que isso aconteceu na quinta-feira. Depois que foi agredida com a barra de ferro e depois de o interrogado ter corrido atrás da depoente com a pá, voltou na casa onde morava. Que o acusado estava dormindo quando foi na residência e então pegou o telefone do dele, porque ele já havia quebrado vários aparelhos celulares de sua propriedade. Que pegou o celular na casa onde morava, enquanto o acusado estava dormindo. Quando o acusado acordou por volta das 5h, ele foi na casa do seu primo, procurar a depoente. Que eles não quiseram falar para o acusado que a depoente estava lá. Que por volta das 8h, falou para os familiares que eles podiam falar que a depoente estava lá, e foi quando o acusado foi atrás. [...].” (Mídia de mov. 110.2). Por sua vez, o policial militar Celso Luiz Ferreira Junior, responsável pela prisão em flagrante do acusado no dia 13/09/2024, ao ser inquirido em juízo na qualidade de testemunha, destacou o seguinte:   “Que essa rua descrita na denúncia fica na marginal da Avenida Egídio Munaretto, Jardim Bressan. Que nesse dia (13/09/2024) receberam um chamado de violência doméstica e de descumprimento de medidas protetivas. Que chegaram no local, e a vítima não estava no local dos fatos, mas sim em uma residência vizinha. Que a vítima relatou que no dia anterior ela teria sido agredida e no dia 13, dia que atenderam a ocorrência, ela relatou que havia sido ameaçada novamente com uma barra de ferro. No local, a vítima também relatou que queria retirar seus pertences da residência, mas havia ficado com medo, motivo pelo qual pediu o apoio da equipe. Que a equipe adentrou no local e encontrou o acusado deitado no chão nos fundos da residência, dormindo. Que na ocasião a vítima relatou que havia medida protetiva e então informaram o acusado que ele seria encaminhado à delegacia de polícia. Que na ocasião a vítima fez a retirada dos pertences. Que não se recorda de ter encontrado a barra de ferro mencionada pela vítima. Que o acusado estava dormindo no chão, nos fundos da residência. Que na ocasião não constatou se o acusado estava ou não embriagado. Que o acusado não prestou esclarecimento sobre os fatos. Que a vítima estava na casa de um familiar, que era próxima ao imóvel onde residiam.” (Mídia de mov. 110.5). Ao seu turno, o acusado ADILSON MARIANO, ao ser interrogado na fase investigativa, negou a prática delitiva, aduzindo: “Que a vítima invadiu a sua casa e é o interrogado quem mora naquele endereço. Na verdade, ela pegou o seu celular e fez PIX’s de mais de R$8.000,00. Que a vítima está com seu celular e roubou a sua televisão. Que não ameaçou a vítima, nem a agrediu. Que chamou a polícia militar na data de ontem porque foi a vítima quem o agrediu, rasgou toda a sua roupa. Que não ameaçou a vítima na data de hoje com uma barra de ferro. Que ontem foi a vítima quem o agrediu e hoje estava em casa, dormindo. Que a vítima que está indo na sua casa e ela estava com o seu celular, roubando-o. Que não quebrou o celular da vítima. Que é mentira que sumiu com os documentos da vítima. Que tudo o que a vítima está falando é mentira. Que a vítima sacou mais de R$8.000,00 de seu celular. Que não pegou o celular da vítima, nem a ameaçou. Que não escondeu os documentos dela.” (Auto de interrogatório de mov.1.16 e mídia de mov. 1.17). Em juízo, o réu manteve a negativa de autoria, relatando que não agrediu a vítima. Nesse sentido, seguem trechos de seu interrogatório: “Em relação ao 1º fato descrito na denúncia, ocorrido no dia 12 de setembro de 2024, ele não é verdadeiro. Que nessa data, estava na casa de uma namorada porque não estava mais com a vítima, porque ela sempre ia embora e depois voltava. Que nessa data havia saído de casa e ido para a casa de sua namorada, no Jardim Panorama. Que a vítima foi até lá e quebrou a casa de sua namorada, o que resultou nas lesões em seu braço. Que a vítima arremessou o celular dela contra o interrogado e quebrou o aparelho. Que fugiu da casa de sua namorada e foi para casa. Que a vítima foi até a sua residência, invadiu a casa, quebrou o carro do interrogado, os vidros da porta, estourou a porta dos fundos, e foi o interrogado quem registrou o boletim de ocorrência. Que no dia 12 de setembro chamou a polícia três vezes. Depois de umas horas foi dormir e, enquanto estava dormindo, a vítima voltou na residência e pegou o seu celular. Que estava dormindo quando a vítima pegou o seu celular, que está avaliado em R$10.000,00. Quando acordou, já estava sem o celular. Que correu na lotérica e viu que a vítima tinha retirado cerca de R$220,00 por transferência via PIX. Que retirou algo em torno de R$440,00 que ainda estava disponível e voltou para casa. Como a casa onde mora é muito quente, decidiu dormir na área. [...].  Que nessa data a vítima já havia saído de casa, pois estava na casa da prima dela. Que mora na Rua Egídio Munarreto, n. 1452. Que o endereço situado à Rua Tranquilo Modesto Pizzato, n. 5244, Jardim Bressan, é a casa da prima dela, onde a vítima estava. [...]. No dia 12 a vítima foi na sua casa e quebrou tudo, e até registrou boletim de ocorrência na polícia militar e na polícia civil. Que chegou a fazer o boletim de ocorrência desse episódio e a polícia foi até o local à procura da vítima por três vezes. Que a sua residência fica localizada na Rua Egídio Munarreto, n. 5214, bairro Jardim Bressan. Que a sua casa fica localizada no mesmo bairro que a prima da vítima morava. Que nesse período a vítima já havia saído de casa e o interrogado estava na casa de uma namorada. Que a vítima apareceu na casa de sua namorada e quebrou toda a residência. Que a casa da sua namorada fica localizada no Jardim Panorama. Que a vítima vivia seguindo o interrogado e por isso ela descobriu onde o interrogado estava. Que pelo seu carro, a vítima descobriu onde o interrogado estava. [...]. Que não quebrou o celular da vítima, porque ela arremessou o aparelho contra o interrogado, enquanto estavam lá na casa da sua namorada. Depois disso, a vítima subtraiu o seu aparelho celular enquanto estava dormindo. Que a vítima estourou a porta de trás e entrou por lá. Que está registrado esse fato na polícia militar. [...].” (Mídia de mov. 110.3). Assim, ao final da instrução processual, o conjunto probatório reunido autoriza um juízo de convicção seguro de que o réu ADILSON MARIANO efetivamente ofendeu a integridade corporal da vítima R.S.d.S., sua convivente à época dos fatos, incidindo na conduta prevista no art. 129, “caput”, c/c §13, do Código Penal. No caso dos autos, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, a vítima confirmou ter sido agredida fisicamente pelo acusado no dia 12/09/2024. Ao ser ouvida na fase investigativa, a vítima R.S.d.S. declarou ter sido agredida pelo réu com uma pá, o que lhe causou lesões aparentes. Em juízo, embora a vítima tenha apresentado uma versão distinta quanto ao instrumento utilizado no crime – mencionando uma barra de ferro em vez de uma pá -, reafirmou ter sofrido agressão física. Segundo a vítima, a agressão ocorreu na noite de 12 de setembro de 2024 e o réu foi preso no dia seguinte. Conforme seus relatos, na data dos fatos o réu estava na casa de sua amante, e ela foi até lá devido à falta de comida em casa. No local, o acusado a empurrou e quebrou seu celular. Relatou, ainda, que, naquele mesmo dia, o acusado tentou agredi-la com uma pá e arremessou uma barra de ferro em sua direção, atingindo seu dedo. A vítima afirmou que, ao ver o acusado com a pá, fugiu para a casa de seu tio, temendo por sua vida. Acrescentou que, embora o acusado não tenha conseguido acertá-la com a pá, foi efetivamente agredida com uma barra de ferro, o que resultou em um machucado em sua mão. Contou que, em decorrência do ferimento, ficou 45 dias sem conseguir movimentar a mão e impossibilitada de trabalhar. O relato da ofendida está em consonância com os elementos de informação reunidos na fase de inquérito, especialmente com as fotografias que retratam as lesões em sua mão e corpo (mov.1.14). Ademais, seu depoimento é corroborado pelas declarações do policial militar responsável pelo atendimento da ocorrência. O policial Celso Luiz Ferreira Junior, em juízo, afirmou que, no dia 13/09/2024, sua equipe foi acionada para atender a uma ocorrência de violência doméstica. Disse que, em contato com a vítima, ela relatou que havia sido agredida fisicamente pelo companheiro na noite anterior. Diante desse contexto, verifica-se que, apesar das divergências quanto ao instrumento utilizado no cometimento do crime, a vítima confirmou ter sofrido agressão à sua integridade física, esclarecendo que foi agredida com uma barra de ferro e que, na mesma ocasião, o réu correu atrás dela com uma pá. Nota-se, portanto, que a questão central dos fatos, qual seja, a ocorrência do crime de lesões corporais contra a mulher, foi confirmada pela vítima, sendo inquestionável. Neste contexto, ainda que a defesa técnica sustente pretensão em sentido contrário, os elementos colhidos na fase investigativa e em juízo são suficientemente seguros para fundamentar a condenação do acusado no caso em análise. O réu ADILSON MARIANO, ao ser interrogado em juízo, negou a prática delitiva, alegando que, na data mencionada, encontrava-se na casa de sua namorada, quando a vítima teria comparecido ao local, danificado a residência e causado lesões em seu próprio braço. Afirmou que, na ocasião, a vítima também teria arremessado o próprio celular contra ele, quebrando o aparelho, motivo pelo qual fugiu para sua residência.  Alegou ainda que a vítima o perseguiu, invadiu sua casa, danificou seu carro, quebrou a porta dos fundos e os vidros da residência. Relatou que, diante do comportamento da vítima, acionou a polícia militar três vezes e registrou boletim de ocorrência contra ela. Por fim, afirmou que, após adormecer, a vítima teria retornado ao local e furtado seu celular. Todavia, a versão apresentada pelo réu encontra-se isolada nos autos e desprovida de qualquer respaldo probatório. Não foram juntados documentos que comprovem o acionamento da polícia ou o comportamento agressivo da vítima. Além disso, o acusado não arrolou sua então namorada como testemunha, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal.  Ressalte-se, ainda, que o interrogatório prestado pelo réu em juízo diverge significativamente das declarações prestadas na fase investigativa, ocasião em que ele sequer mencionou os supostos danos causados pela vítima, limitando-se a afirmar que ela teria rasgado sua roupa. Desse modo, em que pese o réu tenha alegado em juízo que não agrediu fisicamente sua (ex) companheira, não foram produzidas provas capazes de desconstituir o depoimento da vítima.  É pacífico o entendimento de que, para a prolação de decreto condenatório, basta que a vítima confirme de forma coerente e segura a agressão descrita na denúncia, o que se verifica no presente caso. Assim, sua palavra assume especial relevância como meio de prova. Nesse sentido: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CÁRCERE PRIVADO E AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) III - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. Habeas corpus não conhecido (HC 385.290/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017).” - Grifei. “APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DELITIVA PREVISTA NO ART. 129, §13 E 150, §1º DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADA A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340 DE 2006. REPRIMENDA DE PLEITO ABSOLUTÓRIO. LAUDO DE LESÕES CORPORAIS QUE ATESTAM AS AGRESSÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESSA NATUREZA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000775-64.2022.8.16.0085 - Grandes Rios -  Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA -  J. 19.11.2024). ” Grifei. Diante deste cenário, resta clara a vontade livre e consciente do acusado em lesionar a vítima. O elemento subjetivo da conduta, o dolo consistente no animus laedendi, restou evidenciado na vontade deliberada e consciente do réu ADILSON MARIANO de produzir um dano ao corpo ou à saúde de outrem, no caso, dirigido à vítima R.S.d.S., sua (ex)companheira à época dos fatos. Destaca-se que o dolo é verificado como a vontade livre e consciente de querer praticar uma conduta descrita em uma norma penal incriminadora, formado por um elemento intelectual (consciência) e por um elemento volitivo (realizar). Neste contexto, o conjunto probatório é suficientemente seguro para indicar o acusado como autor do delito de lesões corporais perpetradas contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, no âmbito doméstico e familiar, com incidência da Lei n. 11.340/06. Registra-se, ademais, que, embora não conste nos autos eventual laudo pericial realizado na vítima, é importante consignar que sua confecção não é imprescindível para a comprovação da materialidade do crime. Outros meios de prova podem suprir sua ausência, como ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PLEITO MINISTERIAL PELO RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. VIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MATERIALIDADE, NO CASO, POR OUTROS MEIOS DE PROVAS. REFORMA DE DECISÃO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0002814-39.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 24.05.2021). Grifei.  “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. PROVA DAS AGRESSÕES POR MEIO DE FOTOS E TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 167 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL PARA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. PRESENÇA DE RESULTADO LESIVO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DA AMEAÇA PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE DESÍGNOS AUTÔNOMOS. AMEAÇA QUE NÃO FOI UTILIZADA COMO MEIO PARA A PRÁTICA DAS LESÕES. PROVAS DE QUE A VÍTIMA FOI AMEAÇADA DE MORTE EM OUTRO CONTEXTO FÁTICO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0005094-67.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 29.08.2022). Grifei. Ante o exposto, verificada a não incidência de causas excludentes da antijuridicidade ou dirimentes da culpabilidade, bem como demonstrado em estreme de dúvida a flagrante violação pelo réu ADILSON MARIANO ao disposto no art. 129, §13, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06 (1º Fato), imperiosa é a sua condenação no caso em análise. 2.2. Do delito de ameaça (art. 147, “caput”, CP) – 2º fato extraído dos presentes autos Acusa-se também o réu ADILSON MARIANO, de ter supostamente, no dia 13 de setembro de 2024, por volta das 11h, no interior da residência situada na Rua Tranquilo Modesto Pizzato, n.º 5244, Jardim Bressan, nesta cidade e Comarca de Toledo/PR, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, valendo-se das relações afetivas existentes, ameaçado causar mal injusto e grave à vítima R.S.d.S., sua convivente, por palavras e gestos, utilizando-se de uma barra de ferro (não apreendida nos autos), dizendo que agrediria a vítima caso ela saísse de casa, ao mesmo tempo que fazia menção de utilizar o objeto contra a ofendida, ocasionando-lhe temor de que o mal se concretizasse. A materialidade do delito restou demonstrada por intermédio do auto de prisão em flagrante delito (mov.1.4) e do boletim de ocorrência n. 2024/1144741 (mov.1.5), ambos extraídos dos presentes autos. Todavia, não há convicção segura acerca da autoria delitiva, necessária para a condenação do acusado. Infere-se dos autos que a vítima R.S.d.S. compareceu à delegacia de polícia no dia 13/09/2024, alegando ter sido ameaçada pelo acusado. Em seu depoimento, a vítima afirmou que vinha sofrendo ameaças desde o início do dia e que, na noite anterior, o acusado a agrediu, quebrou seu telefone celular e desapareceu com seus documentos (termo de declaração de mov. 1.10 e mídia de mov.1.11). Segundo consta, o relato da ofendida foi colhido logo após a prisão em flagrante do acusado. Conforme descrito no boletim de ocorrência n.2024/1144741, naquele dia:  “A EQUIPE FOI ACIONADA PARA ATENDER A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, EM QUE A SOLICITANTE R.S.D.S. RELATA QUE TEM MEDIDA PROTETIVA CONTRA SEU COMPANHEIRO ADILSON MARIANO, QUE TERIA SIDO AGREDIDA NO DIA DE ONTEM POR ELE COM UMA PÁ E QUE HOJE ELE NOVAMENTE ESTARIA AMEAÇANDO-A COM UMA BARRA DE FERRO. QUANDO A EQUIPE POLICIAL CHEGOU AO LOCAL, R.S.D.S ESTAVA EM FRENTE A CASA DE N° 5250. REGINA PASSOU A RELATAR QUE MORA NA CASA DE N°5244 COM ADILSON, MESMO TENDO MEDIDA PROTETIVA CONTRA ELE VIGENTE, QUE ELE TERIA FUGIDO DA CASA QUANDO ELA LIGOU PARA A POLÍCIA, E SOLICITOU QUE A EQUIPE A ACOMPANHASSE PARA A PEGASSE ALGUNS DOCUMENTOS DELA. QUANDO A EQUIPE ADENTROU A RESIDÊNCIA COM A SOLICITANTE, ENCONTROU ADILSON DORMINDO AO CHÃO. DIANTE DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROTETIVA ADILSON FOI INFORMADO QUE SERIA ENCAMINHADO PARA A 20° SDP. REGINA APRESENTAVA HEMATOMAS NOS BRAÇOS, QUE DISSE TEREM SIDO PROVOCADOS PELO AUTOR NO DIA DE ONTEM COM O USO DE UMA PÁ, QUE ISSO TERIA OCORRIDO APÓS UMA BRIGA ENTRE O CASAL DEVIDO A UMA SUPOSTA TRAIÇÃO DE ADILSON. REGINA RELATOU AINDA QUE, HOJE, ELA ESTARIA SENDO IMPEDIDA DE SAIR DE CASA MEDIANTE A AMEAÇA DE SER AGREDIDA COM UMA BARRA DE FERRO. DIANTE DOS FATOS AS PARTES FORAM ENCAMINHADAS PARA A 20 SDP (mov.1.5). Contudo, embora os relatos iniciais da vítima indicassem que o acusado a teria ameaçado por meio de palavras e gestos, utilizando uma barra de ferro, tais alegações não restaram devidamente comprovadas em juízo, sob o crivo do contraditório. Isso porque, ao ser ouvida em juízo, a vítima relatou, em síntese: “[...]. Em relação ao fato ocorrido no dia seguinte (13 de novembro de 2024 – 2º fato), queria ir até a sua residência para pegar os restos de seus documentos, mas o acusado não a deixava sair do portão e ficava a ameaçando. Que a sua prima falou que ia ter que chamar a polícia, porque não tinha mais jeito. Que naquele dia queria a escolta da polícia apenas para poder ir para casa. Quando chegou na residência, o acusado estava deitado. Que não era para os policiais terem levado o acusado, mas eles falaram que o réu estava em flagrante e que tinha que ser levado. No dia seguinte, o réu não a ameaçou com a barra, mas não deixou a depoente passar para pegar os documentos [...].” (Mídia de mov. 110.2). Assim, encerrada a instrução criminal, verifica-se que não foram produzidas provas suficientes para fundamentar a procedência da pretensão acusatória. Com efeito, não restou devidamente comprovado, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que o réu tenha ameaçado causar mal injusto e grave à vítima na data descrita na denúncia. A própria vítima R.S.d.S., ao ser ouvida em juízo, não confirmou a ocorrência do crime.  Isso porque, segundo seus relatos, na data dos fatos, o acusado teria apenas a impedido de ir até sua residência buscar o restante de seus documentos, razão pela qual, acionou a polícia. Outrossim, ainda que o policial militar Celso Luiz Ferreira Junior tenha relatado em juízo que, na data dos fatos, a equipe policial foi acionada para atender a uma ocorrência de violência doméstica e que, em contato com a vítima, ela teria relatado ter sido ameaçada com uma barra de ferro (mídia de mov.110.5), tal informação, isoladamente, não é suficiente para fundamentar a condenação do acusado. O próprio policial declarou que o objeto supostamente utilizado na ameaça não foi apreendido durante o atendimento da ocorrência. Ademais, a testemunha não estava presente quando da prática do suposto crime. Assim, seus relatos se baseiam exclusivamente no que foi narrado pela vítima na fase investigativa, contudo, tal versão não foi confirmada pela própria ofendida. Dessa forma, diante da ausência de confirmação dos fatos em juízo pela vítima, não há como condenar o réu tão somente com base na palavra do agente público, especialmente porque o policial não soube esclarecer as circunstâncias do crime, tampouco indicar as palavras proferidas pelo acusado que caracterizariam o mal injusto e grave. Além disso, ao ser interrogado em juízo, o acusado ADILSON MARIANO negou ter ameaçado a vítima e afirmou estar dormindo quando ela chegou à residência acompanhada da polícia. Segundo seu relato, a vítima e os policiais entraram pelo fundo da casa, por um pequeno vão. Disse que, na ocasião, os policiais falaram que ele havia ameaçado a vítima, o que refutou, alegando que estava dormindo. Narrou que, após isso, os policiais pediram que ele os acompanhasse até a delegacia, o que fez voluntariamente. Afirmou ainda que, naquele dia, não esteve na casa da prima da vítima, asseverando que foi a própria vítima quem foi até a residência onde eles haviam morado juntos.  Reforçou, por fim, que não proferiu qualquer ameaça contra a vítima naquele dia, pois estava dormindo (mídia de mov. 110.3). Assim, havendo controvérsias entre os relatos apresentados pelas partes e, existindo dúvidas invencíveis sobre as circunstâncias em que se desenvolveu o delito, necessária é a absolvição do acusado. Certo é que para autorizar o decreto condenatório, não bastam meros indícios, presunções, ilações e probabilidades, sendo indispensável e necessária prova segura, convincente e estreme de dúvida, da exteriorização pelo réu da conduta proibida na norma penal incriminadora. Caso contrário, a dúvida milita em seu favor em consagração ao princípio do in dubio pro reo. O Professor HÉLIO TORNAGHI, ao comentar sobre a insuficiência de prova para a condenação, menciona que, ela ocorre quando "existem, no processo, elementos que levariam a considerar o réu culpado, mas há outros que permitem supô-lo inocente. Estabeleceu-se a dúvida no espírito do juiz e, nesse estado de incerteza, ele absolve" (Curso de Processo Penal, 6ª. Ed., Saraiva, 1989, Vol. 2, pág. 172). É exatamente o que se verifica no caso concreto, ou seja, como a prova dos autos não traz a necessária certeza de que o réu ADILSON MARIANO tenha efetivamente praticado o fato tal como descrito na peça acusatória, estabelecendo razoável dúvida no espírito desta julgadora, a absolvição é medida quanto ao 2º fato descrito na denúncia (art. 147, “caput”, CP), é medida que se impõe, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2.3. Do delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A, “caput”, da Lei 11.340/06) –3º fato extraído dos presentes autos Foi também imputado ao acusado ADILSON MARIANO o cometimento do delito de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no art. 24-A da Lei n.11.340/06. De acordo com o 3º fato descrito na denúncia, no dia 13 de setembro de 2024, por volta das 11h, no interior da residência situada na Rua Tranquilo Modesto Pizzato, n. 5244, Jardim Bressan, nesta cidade e Comarca de Toledo/PR, o denunciado ADILSON MARIANO, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, descumpriu a decisão judicial que deferiu medidas protetivas proferida nos autos de n.0009292-26.2024.8.16.0170 em favor de R.S.d.S., sua convivente, consistentes na proibição de se aproximar, manter contato com a vítima e o afastamento do lar, ao estabelecer contato com a vítima, indo até a sua residência, além de ameaçá-la e lesioná-la. O delito de descumprimento de decisão judicial que deferiu medida protetiva está previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06, que assim prevê: “Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos”. A materialidade do delito restou comprovada nos autos por meio da decisão judicial que concedeu as medidas protetivas de urgência (mov.20.1) e da certidão de notificação do acusado (movs.27.1/2), ambos extraídos dos autos n. 0009292-26.2024.8.16.0170, e do auto de prisão em flagrante delito (mov.1.4) e do boletim de ocorrência n. 2024/1144741 (mov.1.5), extraídos dos presentes autos. Contudo, do cotejo probatório produzido nos autos, não restou devidamente comprovada a autoria do réu na prática delitiva. Senão vejamos: Segundo consta dos autos n. 0009291-41.2024.8.16.0170, a vítima R.S.d.S., compareceu à Delegacia de Mulher, alegando ter sido agredida fisicamente por seu companheiro, ADILSON MARIANO. Na ocasião, a vítima solicitou a aplicação de medidas protetivas de urgência em seu favor e informou que deixaria o imóvel em que residia (cf. termo de depoimento de mov. 1.6 e mídia de mov.1.7 dos referidos autos). As medidas protetivas pleiteadas pela vítima foram deferidas pelo Juízo em 19/07/2024 (cf. decisão de mov.25.1 dos autos de MPU n. 0009292-26.2024.8.16.0170), ficando o acusado proibido de se aproximar da vítima, fixando-se o limite mínimo de 200 (duzentos) metros entre ambos, bem como proibido de manter qualquer tipo de contato com ela, por qualquer meio (celular, mensagem, WhatsApp, Facebook, Telegram, carta, e-mail interposta pessoa etc.), nos termos do art. 22, III, ‘a’ e ‘b’, da Lei 11.340/06.  Ainda, embora a vítima tenha manifestado a intenção de deixar o imóvel, foi determinado o afastamento temporário do acusado do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, nos termos do art. 22, II, da Lei Maria da Penha. Ademais, a decisão que deferiu as medidas protetivas também determinou a intimação da vítima. Na decisão, ficou estabelecido que a vítima deveria ser advertida quanto à ordem de afastamento e à proibição de contato, sendo cientificada de que deveria evitar qualquer forma de comunicação, aproximação ou procura pelo requerido enquanto vigentes as medidas protetivas aplicadas. Caso contrário, tal conduta poderia ensejar o reconhecimento da necessidade de sua revogação, diante da aparente prescindibilidade. O acusado foi notificado para cumprimento da decisão judicial em 20/07/2024 (cf. certidão de mov. 27.1).  A vítima também foi devidamente notificada na mesma data, conforme comprovante anexado no mov. 26.2 dos autos de MPU. Contudo, apesar da ciência do réu quanto à vigência das medidas protetivas, no dia 13/09/2024 a equipe policial foi acionada para prestar atendimento à vítima. O chamado da vítima resultou na prisão em flagrante do acusado, conforme noticiado no auto de prisão em flagrante (mov. 1.4) e no boletim de ocorrência n. 2024/1144741 (mov.1.5). A vítima R.S.d.S.., ao ser inquirida em juízo, relatou acerca dos fatos: ‘[...]. Em relação ao 3º fato, confirma que na época dos fatos tinha medida protetiva. Confirma que quando pediu medida protetiva, falou que queria sair da casa. Que na época a depoente saiu da casa, mas depois voltou. Que estava trabalhando quando o acusado saiu da cadeia.  Que levou as suas filhas consigo porque estava fazendo uma diária, mas quando chegou na casa, o acusado já estava lá. Que naquele dia a sua filha estava com quase 40º de febre, acredita que por saudade do pai. Que o oficial até tirou uma foto dos quatro juntos, para poderem ficar juntos na casa. Que na verdade o acusado ia sair da casa, mas, em razão de a sua filha estar doente, o acusado ficou no local. Que o oficial tirou foto dos quatro juntos na casa. Que não se separaram depois do deferimento da medida protetiva de urgência. Que a casa onde foi buscar os documentos, era a casa onde a depoente estava morando junto com o acusado. [...]. Que se separava do acusado e pedia medida protetiva, mas ficavam apenas uma semana separados e depois voltavam a morar na mesma casa. Que isso era tanto da depoente quanto da parte do acusado. Que o pessoal da patrulha Maria da Penha passou uma vez em sua residência, e depois não passaram mais. Que eles também entraram em contato com a depoente uma única vez. Que ficaram uma semana separados depois do deferimento da medida protetiva, e depois já voltaram a ficar juntos. [...]. ” (Mídia de mov.110.2). O réu ADILSON MARIANO, por sua vez, ao ser indagado sobre o crime de descumprimento de medida protetiva, disse, o seguinte: “[...]. Que nessa data, dia 13 de setembro, a vítima tinha medida protetiva. Que não descumpriu a medida protetiva, porque é o interrogado quem mora naquela residência. Que naquele dia estava com as crianças em casa. Quando o policial chegou na residência para cumprir o afastamento da medida protetiva, foi a vítima quem não quis ficar no imóvel. Que falou que ia colocar tudo que tinha dentro do carro e ia embora, mas a vítima falou que não precisava, pois ela iria tirar a medida protetiva e porque não queria que o interrogado fosse embora, porque a filha estava doente. Que a vítima inclusive não deixou o oficial chamar a polícia, para cumprir a medida protetiva. Que o oficial inclusive tirou fotos deles e perguntou se a vítima iria retirar a medida protetiva, e ela afirmou que sim. Quando o oficial foi cumprir o afastamento da medida protetiva, o interrogado não saiu porque a vítima falou que não queria que o interrogado saísse. Uma semana antes de acontecer esses novos fatos, a vítima deixou a residência e foi morar com a prima. Durante todo esse tempo de medida protetiva, ele e a vítima ficaram juntos. Uma semana antes de sua prisão, a vítima foi para a casa da prima dela. Que a vítima saiu de casa quando descobriu que o acusado estava com uma namorada. Que a vítima estava dormindo muito fora, sem voltar para casa. Que então falou para ela que não dava mais certo e que era para cada um seguir a vida, e o interrogado ficou com as crianças. [...].  Que a vítima usava bebida e drogas e ficava surtada. Que a vítima faz o boletim de ocorrência, depois quer voltar e faz carta para o juiz, pedindo para voltar para casa de novo. Como gostava da vítima, sempre estava aceitando-a de volta. [...].” (Mídia de mov.110.3). Assim, encerrada a instrução processual, verifica-se que o lastro probatório produzido não é suficientemente seguro para sustentar a responsabilização criminal do acusado pela prática do delito previsto no artigo 24-A, da Lei 11.340/06. Ainda que o réu tenha sido flagrado próximo à vítima, os elementos constantes dos autos trazem dúvidas quanto à autoria do crime de descumprimento de medida protetiva.  Observa-se que diversas circunstâncias geram incerteza quanto à ocorrência do fato, não sendo possível afirmar, com segurança e certeza necessárias, se o responsável pelo descumprimento da ordem judicial foi o réu, a vítima ou ambos.  Verifica-se que, quando ouvida pela autoridade policial, a vítima R.S.d.S. solicitou a aplicação de medidas protetivas de urgência em razão de uma agressão física sofrida, ocasião em que informou que deixaria o imóvel onde residia. Em juízo, a vítima confirmou que possuía medida protetiva à época dos fatos e que, inicialmente, saiu da residência, mas retornou posteriormente. Relatou que estava trabalhando quando o acusado foi liberado da prisão e que, ao chegar em casa, o encontrou no local. Declarou que, naquele dia, sua filha estava com febre alta, possivelmente devido à saudade do pai, e que, diante disso, pediu para que ele permanecesse na residência. Também afirmou que, apesar da medida protetiva de urgência, ela e o réu não se separaram definitivamente, esclarecendo que a separação durou cerca de uma semana, mas, posteriormente, reataram e voltaram a morar juntos. O acusado ADILSON MARIANO, ao ser interrogado em juízo, corroborou a versão da vítima. Segundo seu relato, quando de sua notificação das medidas protetivas, ofereceu-se para retirar seus pertences e sair de casa. No entanto, a vítima informou que não seria necessário, pois pretendia revogar a medida protetiva e não queria que ele fosse embora, pois a filha estava doente. Ele mencionou que, na ocasião, a vítima impediu o oficial de chamar a polícia para cumprir a ordem judicial. Também afirmou que o oficial questionou a vítima sobre a retirada da medida, ao passo que ela confirmou sua intenção de revogá-la. Por conta disso, permaneceu na residência.  O acusado alegou ainda que, uma semana antes dos fatos que resultaram em sua prisão em flagrante, a vítima deixou a casa para morar com sua prima, mas que, ao longo do período da medida protetiva, eles permaneceram juntos. Também mencionou que a vítima registrava boletins de ocorrência contra ele, mas depois enviava para o juiz pedindo para retornar para casa. Ele justificou que, por gostar dela, sempre aceitava seu retorno. Assim, a partir da prova oral colhida, verifica-se que, mesmo após o deferimento da medida protetiva, a vítima e o réu continuaram se relacionando e residindo na mesma casa. Sabe-se que o objeto jurídico protegido pelo artigo 24-A da Lei 11.340/06, é a manutenção do respeito às decisões judiciais, sendo o sujeito passivo, primeiramente, a Administração da Justiça e, de forma secundária, a proteção da vítima. Contudo, ainda que o consentimento da vítima não tenha o poder de afastar a tipicidade e a ilicitude do delito denunciado, as peculiaridades do caso impedem a condenação do acusado, sobretudo porque, pelos elementos colhidos, não restou comprovado o dolo em sua conduta.  É de conhecimento de quem atua na esfera criminal que, muitas vezes, a vítima retoma o contato com o agressor sem comunicar o fato à delegacia de Polícia ou ao Poder Judiciário, de modo que a convivência e/ou o contato ocorre enquanto ainda estão vigentes as medidas protetivas de urgência. E, neste caso, parece não ter sido diferente. Assim, considerando que, mesmo após a ordem de afastamento e restrição de contato, as partes continuaram se relacionando, não há como imputar ao acusado a responsabilização criminal, especialmente porque não é possível afirmar, com a segurança e certeza necessárias, que o réu tinha a intenção e a vontade de descumprir as medidas protetivas, levando em conta, sobretudo, o comportamento da vítima. Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI N° 11.340/06). ABSOLVIÇÃO. APROXIMAÇÃO DO RÉU DA VÍTIMA. CONSENTIMENTO DA OFENDIDA. AMEAÇA OU VIOLAÇÃO DE BEM JURÍDICO TUTELADO. AUSENTE. MATÉRIA FÁTICA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1.  A intervenção do direito penal exige observância aos critérios da fragmentariedade e subsidiariedade. 2-Ainda que efetivamente tenha o acusado violado cautelar de não aproximação da vítima, isto se deu com a autorização dela, de modo que não se verifica efetiva lesão e falta inclusive ao fato dolo de desobediência.  3- A autorização dada pela ofendida para a aproximação do paciente é matéria incontroversa, não cabendo daí a restrição de revaloração probatória. 4- Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória”. (HC 521.622/SC, relator ministro NEFI CORDEIRO, 6° TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019)”. Grifei. Posto isto, levando-se em consideração a fragilidade probatória acerca da prática delitiva, notadamente em razão das circunstâncias fáticas acima expostas, impõe-se a absolvição do acusado ADILSON MARIANO, com base no art. 386, inciso VII, do CPP. 2.4. Do delito de lesão corporal contra a mulher (art.129, “caput”, c/c §13, do Código Penal) – 4º fato extraído dos autos de IP n. 0009291-41.2024.8.16.0170 Acusa-se também o réu ADILSON MARIANO, de ter supostamente, no dia 18 de julho de 2024, por volta das 19h45min, no interior da residência situada na Rua Tranquilo Modesto Pizzato, n. 5244, Jardim Bressan, nesta cidade e Comarca de Toledo/PR, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, valendo-se das relações afetivas existentes, ofendido a integridade corporal da vítima R.S.d.S., sua convivente, desferindo-lhe socos no nariz, rosto e cabeça, causando-lhe lesões visíveis na sua face. O delito de lesão corporal contra a mulher, previsto no art.129, “caput”, c/c §13, do Código Penal, previa, à época do cometimento do crime: "Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. [...]; § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021). Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021)." A materialidade do delito restou demonstrada nos autos por intermédio do auto de prisão em flagrante delito (mov.1.1), do boletim de ocorrência n.2024/888002 (mov.1.14) e da fotografia que retrata as lesões na vítima (mov.1.16), todos extraídos dos autos de inquérito policial n. 0009291-41.2024.8.16.0170, em apenso. De igual forma, a autoria delitiva recai sobre o acusado e está evidenciada nos autos, através da prova oral produzida. Infere-se dos autos n.0009291-41.2024.8.16.0170, que a vítima R.S.d.S. compareceu à Delegacia de Mulher no dia 18/07/2024, alegando de ter sido agredida fisicamente por seu companheiro, ADILSON MARIANO. Por ocasião de sua oitiva, a vítima relatou o seguinte:  “Que o acusado lhe bateu, porque, segundo ele, a depoente estava usando drogas. Que o acusado apareceu com um pouco de droga em um pacotinho e acusou a depoente, falando que era dela. O acusado disse que a depoente havia usado drogas e a agrediu com socos no rosto, cortando um pouco seu nariz. Que na sua cabeça também tem um ‘galo’ dessas agressões. Que já usou drogas, mas não usou nada na data de hoje. Que a droga apreendida não era sua. Que falou para os policiais que a droga era de sua propriedade em razão do jeito que o acusado estava falando. Que na hora da raiva, falou para o acusado que a droga era sua, mas esse entorpecente não lhe pertence.  Que não tinha ninguém na hora da agressão, e nem sabe dizer se as suas filhas estavam perto, mas acha que não. Que quer medida protetiva e quer sair da residência. Que quer sair da residência porque é a terceira vez que o acusado lhe espanca. Que ano passado, saiu de casa e ficou um mês separada. Que o acusado ficou três dias preso e depois saiu. Depois desse período, voltou com o acusado. Que até foi ao Fórum e fez uma carta, falando que o acusado havia mudado e que ele não estava lhe agredindo, mas não devia ter feito isso.” (Termo de depoimento de mov. 1.16 e mídia de mov.1.7). Em juízo, a vítima ratificou as informações apresentadas anteriormente, confirmando o episódio de agressão física. Senão vejamos: “[...].. Em relação ao fato ocorrido no dia 18 de julho de 2024 (4º Fato), confirma que foi agredida pelo acusado. Que não tem muita lembrança dos fatos, mas nesse dia o acusado chegou em casa ‘tomado’. Que o acusado chegou batendo na depoente, mas não se recorda com detalhes, porque foram muitas brigas e agressões por parte do acusado. Que essa briga ocorreu na parte da noite. Quando o acusado bebia, ele chegava em casa e chamava a depoente de drogada e outros nomes, sabendo que a depoente fazia de tudo. Quando o acusado chegava em casa, a casa estava toda limpinha, arrumadinha. Que a droga apreendida naquele dia não estava dentro de sua casa. Que a droga foi achada em um suporte de televisão na casa de cima, em uma casa que estava vazia. Que a droga não estava na casa onde a depoente morava com as filhas. Que o acusado até levou os policiais nessa casa de cima onde estava a droga. Que essa outra casa fica localizada no mesmo lote da casa da depoente. Nem a depoente sabia que tinha suporte de televisão naquele imóvel. Que não tinha feito uso de droga naquele dia, apenas ingerido álcool. Que falou que a droga era sua porque ficou com medo. Que nesse dia foi agredida sim pelo acusado e as lesões são decorrentes da agressão. Toda vez que o acusado chegava em casa embriagado, ele a agredia. [...].” (Mídia de mov.110.2). Por sua vez, o policial militar Júlio Cezar Farias, responsável pelo atendimento da ocorrência, ao ser inquirido em juízo na qualidade de testemunha, relatou acerca dos fatos:  “Que na data dos fatos o depoente e o cabo Tripper foram acionados para atender uma situação de violência doméstica. Chegando no local, a vítima informou à equipe que o seu marido havia dado um soco em seu nariz e em sua cabeça. Foi visto que a vítima possuía bastante sangue no rosto e nas roupas. Perguntado sobre os fatos para o acusado, ele negou e falou que a vítima teria caído e se machucado. O acusado disse que a vítima havia usado bastante entorpecente e informou onde teria uma porção de entorpecente. Que localizaram no suporte da televisão uma porção de cocaína, pesando 1g. Que perguntada para a vítima, ela confirmou a propriedade da droga, alegando que era para uso pessoal. Posteriormente, as partes foram encaminhadas à delegacia de polícia. Que no dia também acionaram o SAMU para prestar atendimento à vítima, que estava machucada. Que a vítima alegava que havia sido agredida pelo acusado. Que a droga foi encontrada na parte da frente da casa, que acredita pertencer ao casal. Que a vítima estava bastante nervosa, mas não percebeu se ela estava sob o efeito de algum entorpecente. Que não se recorda se o acusado aparentava estar sob efeito de álcool ou algum entorpecente.” (Mídia de mov. 110.6). Por fim, o acusado ADILSON MARIANO, ao ser interrogado em juízo, negou a prática delitiva, aduzindo que não agrediu a vítima na data dos fatos. Nesse sentido, a fim de evitar repetições desnecessárias, segue a transcrição parcial de seu interrogatório: “[...]. Em relação ao 4º fato, também nega o cometimento do delito. Nessa data estava pescando. Quando chegou da pescaria, encontrou a vítima na casa fazendo uso de bebida alcoólica e de drogas. Que as crianças estavam em casa e havia mais gente com a vítima. Quando questionou a vítima sobre o que estava acontecendo, ela avançou no interrogado. Que acha que nesse momento, a vítima tropeçou e caiu. Que falou para o policial que a vítima estava usando droga. O policial pediu onde estava o entorpecente e o interrogado falou que havia visto ela colocando no suporte da televisão. Que prontamente a vítima falou que estava usando a droga. Que a vítima sempre foi usuária e o interrogado também já usou, mas nesse período não estava usando.  Que falou para os policiais que a droga estava no suporte da televisão, na parte da frente da casa onde não tinha outros móveis. Quando a vítima chamou a polícia, ela escondeu a droga. Que tem mais de uma casa no lote. Que a droga estava nessa outra casa que havia no lote, dentro de um porte de televisão. Que as duas casas pertenciam ao interrogado. Que a droga não estava na casa onde tinha os móveis e onde moravam. Quando chegou em casa, a vítima caiu. Que estava pescando nesse dia. Quando questionou a vítima sobre o uso de drogas, porque havia crianças na casa, ela avançou no interrogado, mas tropeçou. Que tinha uma ‘muretinha’ na casa e a vítima tropeçou, caiu e bateu a cabeça. Que foi a vítima ou as amigas dela que chamou a polícia. Que tinha mais gente na casa com a vítima, fazendo uso de bebida alcoólica. [...].” (Mídia de mov. 110.3). Assim, ao final da instrução processual, verifica-se que o conjunto probatório autoriza um juízo de convicção seguro de que o réu ADILSON MARIANO efetivamente ofendeu a integridade corporal da vítima R.S.d.S., sua convivente à época dos fatos, incidindo na conduta prevista no art. 129, “caput”, c/c §13, do Código Penal. Ao ser ouvida na fase investigativa, a vítima R.S.d.S. afirmou ter sido agredida pelo acusado, que a acusou de estar usando drogas. Relatou que, na ocasião, o réu apareceu com um pacote de entorpecentes, alegando que lhe pertencia, e, em seguida, a agrediu com socos no rosto, causando um corte no nariz e um hematoma na cabeça. Reiterou, ainda, que o acusado costumava agredi-la fisicamente sempre que chegava embriagado. Em juízo, a vítima confirmou a prática delitiva, afirmando que foi fisicamente agredida em 18 de julho de 2024. Segundo seu relato, naquela noite, o acusado chegou em casa embriagado e a atacou, chamando-a de "drogada", entre outros insultos. Disse que, além das ofensas, também foi vítima de agressão física, sendo que as lesões em seu rosto decorreram dessa violência. A palavra da vítima foi corroborada pelas declarações do policial militar responsável pelo atendimento da ocorrência. Em juízo, o policial Júlio Cezar Farias declarou que, na data dos fatos, sua equipe foi acionada para atender uma ocorrência de violência doméstica. No local, a vítima relatou ter sido agredida pelo marido com um soco no nariz e na cabeça e apresentava sangue no rosto e nas roupas. Disse que, ao ser questionado, o réu negou a agressão, alegando que a vítima havia caído. Destacou que o réu também disse que a vítima consumia entorpecentes e que havia drogas no local. Relatou que, em buscas no imóvel, apreenderam 1g de cocaína em um suporte de televisão. Por conta disso, as partes foram encaminhadas à delegacia e o SAMU foi acionado para prestar atendimento à vítima. A palavra da vítima também está em consonância com as fotografias retiradas na delegacia, que apresentam hematomas compatíveis com os relatos de agressão física (mov.1.16 dos autos de IP, em apenso). Neste contexto, não obstante a negativa do réu quanto à prática do crime, não há elementos capazes de desconstituir a credibilidade da palavra da vítima no caso em comento, cujo relato merece especial credibilidade. Durante seu interrogatório em juízo, o réu ADILSON MARIANO negou ter cometido a agressão física, sustentando que no referido dia estava pescando. Disse que, ao retornar para casa, encontrou a vítima consumindo álcool e drogas na presença de outras pessoas e das crianças. Relatou que, ao questioná-la sobre a situação, ela avançou contra ele e, nesse momento, tropeçou e caiu. Afirmou que, quando a polícia chegou, informou aos agentes que a vítima estava usando entorpecentes e indicou o local onde a substância havia sido guardada.  Segundo o réu, a droga foi encontrada em um suporte de televisão em outra casa localizada no mesmo lote. Declarou que foi a vítima quem escondeu o ilícito. Por fim, reiterou que a vítima caiu sozinha e que a polícia foi chamada por ela ou por suas amigas. Diante disso, a defesa técnica pleiteia a absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, IV e VII do Código de Processo Penal, alegando ausência de provas suficientes quanto à autoria, materialidade e tipicidade do crime previsto no art. 129, “caput”, c/c §13, do Código Penal. Todavia, apesar da negativa do réu e da tese defensiva, não há que se falar em absolvição do acusado. O próprio interrogatório do réu revela que o acionamento da polícia partiu da vítima e de suas amigas, o que contraria sua narrativa de que a ofendida teria caído sozinha e se machucado. Além disso, o acusado sustenta que a vítima teria feito uso de drogas no dia dos fatos. No entanto, essa versão não foi confirmada pela vítima, tanto na fase investigativa quanto em juízo. Na fase investigativa, a vítima confirmou a apreensão da droga, mas esclareceu que a substância não estava na residência onde vivia com suas filhas, e sim em um imóvel vazio no mesmo lote. Confirmou que, inicialmente, declarou aos policiais que a droga lhe pertencia, mas depois explicou que fez essa afirmação por medo, enfatizando que, naquele dia, não havia consumido entorpecentes, apenas álcool.  Em juízo, a vítima manteve a narrativa: confirmou a apreensão da droga, mas negou que estivesse em sua residência, alegando que a substância foi encontrada em um suporte de televisão na casa de cima, localizada no mesmo lote. Além disso, relatou não ter consumido drogas naquele dia, apenas álcool, e justificou que assumiu a posse do entorpecente por medo. Ademais, embora o policial tenha relatado em juízo que, por ocasião da abordagem, a vítima confirmou a posse da droga e alegou que era para uso pessoal, ele também afirmou que, durante a ocorrência, a vítima não demonstrava sinais de estar sob efeito de entorpecentes. Dessa forma, não obstante a tese defensiva, o conjunto probatório não deixa dúvidas quanto à autoria, materialidade e tipicidade do delito. Não há dúvidas, ainda, acerca da vontade livre e consciente do acusado em lesionar a vítima. O elemento subjetivo da conduta, o dolo consistente no animus laedendi, restou evidenciado na vontade deliberada e consciente do réu de produzir um dano ao corpo ou à saúde de outrem, no caso, dirigido à vítima R.S.d.S., sua convivente à época dos fatos. Destaca-se que o dolo é verificado como a vontade livre e consciente de querer praticar uma conduta descrita em uma norma penal incriminadora, formado por um elemento intelectual (consciência) e por um elemento volitivo (realizar). Assim, a conduta do réu se amolda perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 129, “caput”, §13º, do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06, diante da relação íntima de afeto entre as partes. Registra-se, ademais, que, embora não conste nos autos eventual laudo pericial realizado na vítima, é importante consignar que sua confecção não é imprescindível para a comprovação da materialidade do crime. Outros meios de prova podem suprir sua ausência, como ocorreu no caso dos autos. Ante o exposto, verificada a não incidência de causas excludentes da antijuridicidade ou dirimentes da culpabilidade, bem como demonstrado em estreme de dúvida a flagrante violação pelo réu ADILSON MARIANO ao disposto no art. 129, §13, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06 (4 Fato), imperiosa é a sua condenação no caso em análise. 2.5. Do crime de violência psicológica (art. 147-B, do Código Penal) – 5º fato Por fim, o réu ADILSON MARIANO é acusado da prática do crime de violência psicológica, previsto no artigo 147-B do Código Penal, que assim prevê:  “Art. 147-B. Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação: Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.” De acordo com o 5º fato descrito na denúncia, em período não precisado, mas certo que entre o ano de 2021 até o dia 13 de setembro de 2024, na residência situada na Rua Tranquilo Modesto Pizzato, n.º 5244, Jardim Bressan, nesta cidade e Comarca de Toledo/PR o denunciado ADILSON MARIANO, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, valendo-se das relações afetivas existentes, causou dano emocional à vítima R.S.d.S., sua convivente, mediante ameaça,  constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, ridicularização, bem como limitação do direito de ir e vir, perseguindo em locais que frequenta, além de a vigiar constantemente, agredi-la fisicamente e sempre colocar a culpa na vítima pelos seus atos, de tal forma que perturbou e prejudicou o seu pleno desenvolvimento, com o propósito de degradar e controlar suas ações, causando-lhe prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação. Segundo a peça acusatória, a vítima suporta agressões físicas pelo denunciado pelo menos desde 2015, já tendo solicitado medidas protetivas anteriormente (A. n.º 0011451-54.2015.8.16.0170 e n.º 0005124-83.2021.8.16.0170). A materialidade do delito restou demonstrada nos autos por intermédio do auto de prisão em flagrante delito (mov.1.1), do formulário nacional de avaliação de risco (mov.1.8), do boletim de ocorrência n.2024/888002 (mov.1.14) e da fotografia que retrata as lesões na vítima (mov.1.16), todos extraídos dos autos de inquérito policial n. 0009291-41.2024.8.16.0170, em apenso, e do auto de prisão em flagrante delito (mov.1.4) e do boletim de ocorrência n. 2024/1144741 (mov.1.5) e das fotografias que retratam as lesões na vítima (mov.1.14), todos extraídos dos presentes autos. No pertinente à autoria do réu com relação à prática dos delitos, esta restou evidenciada por meio da prova oral produzida nos autos, aliada aos demais elementos de informação produzidos em sede de inquérito. Infere-se dos autos n.0009291-41.2024.8.16.0170, que a vítima R.S.d.S. compareceu à Delegacia de Mulher no dia 18/07/2024, alegando ter sido agredida fisicamente por seu companheiro, ADILSON MARIANO. Segundo seu depoimento, na referida data, o réu apareceu com um pacote de entorpecentes, alegando que pertencia a ela, e, em seguida, a agrediu com socos no rosto, causando um corte no nariz e um hematoma na cabeça. Declarou, ainda, que o acusado costumava agredi-la fisicamente sempre que chegava embriagado.  Durante seu depoimento, a vítima também expressou o desejo de obter medida protetiva, alegando que esta era a terceira vez que havia sido espancada pelo companheiro (cf. termo de depoimento de mov. 1.16 e mídia de mov.1.7 do referido feito). As medidas protetivas pleiteadas pela vítima foram deferidas pelo Juízo em 19/07/2024 (cf. decisão de mov.25.1 dos autos de MPU n. 0009292-26.2024.8.16.0170). O acusado foi notificado para cumprimento da decisão judicial em 20/07/2024 (cf. certidão de mov. 27.1).  A vítima também foi devidamente notificada na mesma data, conforme comprovante anexado no mov. 26.2 dos autos de MPU. Contudo, apesar da ciência do réu quanto à vigência das medidas protetivas, no dia 13/09/2024 a equipe policial foi acionada para prestar atendimento à vítima. O chamado da vítima resultou na prisão em flagrante do acusado, conforme noticiado no auto de prisão em flagrante (mov. 1.4) e no boletim de ocorrência n. 2024/1144741 (mov.1.5). Ao ser inquirida na fase investigativa no bojo dos presentes autos, a vítima esclareceu o motivo da prisão do acusado, destacando o seguinte: “Desde cedo o acusado está a ameaçando. Que saiu de casa na data de ontem, porque ele a agrediu com uma pá e a machucou. Que o réu quebrou o seu celular. Que está junto com o acusado há 12 anos e já possui medida protetiva contra ele. Que pediu medida protetiva e voltou a morar com o réu por causa das crianças, porque está desempregada e precisa financeiramente dele. Que o acusado pegou os seus documentos e se negou a entregar ou falar onde colocou. Que na data de hoje o acusado ficou a ameaçando. Que ele foi até a casa do seu primo e ele tirou o acusado de lá, e o acusado ficou doido, começou a beber. Que está com lesões no corpo. Que o acusado quebrou o seu celular e então pegou o dele, porque é o terceiro aparelho que ele quebra. [...].” (Termo de declaração de mov. 1.10 e mídia de mov.1.11). Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a ofendida R.S.d.S. ratificou os relatos apresentados anteriormente e confirmou os episódios de violência psicológica. Nesse sentido, segue a íntegra de seu depoimento: “Confirma que conviveu com o acusado por 12 anos e sempre apanhou dele. Nesse período de convivência, tiveram uma filha. Que uma filha é fruto de seu relacionamento, e a sua outra filha o acusado registrou no nome dele. Que as suas filhas têm oito e nove anos de idade. Que se separavam e o réu sempre dizia que ia mudar, ia parar de beber. Que voltava, mas sempre acontecia novamente as agressões. Que sofreu várias agressões no rosto e tem várias marcas de cicatrizes. Que o acusado consumia bastante bebida alcoólica. Que por várias vezes separaram e voltaram, e voltaram porque ele prometia que ia mudar. Que inclusive compareceu ao Fórum e fez uma carta para o juiz, tirando a medida protetiva, falando que o réu tinha mudado. Nesse período de 12 anos de convivência, a depoente sempre trabalhou. Que atualmente está sem trabalho, mas trabalha como auxiliar de produção, zeladora. Em relação ao fato ocorrido no dia 18 de julho de 2024 (4º Fato), confirma que foi agredida pelo acusado. Que não tem muita lembrança dos fatos, mas nesse dia o acusado chegou em casa ‘tomado’. Que o acusado chegou batendo na depoente, mas não se recorda com detalhes, porque foram muitas brigas e agressões por parte do acusado. Que essa briga ocorreu na parte da noite. Quando o acusado bebia, ele chegava em casa e chamava a depoente de drogada e outros nomes, sabendo que a depoente fazia de tudo. Quando o acusado chegava em casa, a casa estava toda limpinha, arrumadinha. Que a droga apreendida naquele dia não estava dentro de sua casa. Que a droga foi achada em um suporte de televisão na casa de cima, em uma casa que estava vazia. Que a droga não estava na casa onde a depoente morava com as filhas. Que o acusado até levou os policiais nessa casa de cima onde estava a droga. Que essa outra casa fica localizada no mesmo lote da casa da depoente. Nem a depoente sabia que tinha suporte de televisão naquele imóvel. Que não tinha feito uso de droga naquele dia, apenas ingerido álcool. Que falou que a droga era sua porque ficou com medo. Que nesse dia foi agredida sim pelo acusado e as lesões são decorrentes da agressão. Toda vez que o acusado chegava em casa embriagado, ele a agredia. Em relação ao episódio ocorrido no dia 12 de setembro de 2024 (1º Fato), confirma que ele de fato aconteceu. Que isso ocorreu em uma quinta-feira e o réu foi preso no dia seguinte, em uma sexta-feira. Que nesse dia o acusado estava na casa de sua amante e a depoente foi atrás, porque estavam sem nada para comer dentro de casa. Que não era justo, pois sempre trabalhou para ajudar o acusado e quando ele começou a ganhar melhor como encanador, ele fez isso. Que então pegou as suas filhas e foi até a casa da mulher que ele estava. Que lá o acusado empurrou a depoente e quebrou o seu celular. Que o acusado quebrou o seu celular dos dois lados e não teve mais conserto. Que não podia ficar sem celular e então pegou o celular dele, e falou que não ia devolver enquanto ele não pagasse pelo seu telefone, porque não tinha nem começado a pagar. Que o acusado foi atrás do celular dele e a depoente disse que não iria devolver. Que nesse dia, o acusado pegou essa pá para acertar a depoente, bem como jogou uma barra de ferro na depoente, que acertou o seu dedo da mão. Que ficou 45 dias sem poder movimentar a mão e sem poder trabalhar. Quando viu o acusado com a pá na mão, saiu correndo para a casa do seu tio, porque achou que ia ser morta. Que saiu correndo e o primeiro portão que viu aberto, entrou. Que a vizinha não deixou a depoente entrar, porque ficou com medo do acusado, então desceu correndo até as Kitnet que seu tio morava e lá o seu tio segurou o acusado. Isso aconteceu na quinta-feira à noite. Que o acusado não chegou a acertar a depoente com a pá, mas ele lhe agrediu com a barra de ferro, estas de fazer perfuração. Que foi a barra de ferro que acertou a sua mão. A agressão aconteceu antes da depoente pegar o celular do acusado. Que foi até a casa onde o acusado estava com essa outra pessoa, mas não se recorda o endereço do imóvel. Que o acusado pegou essa barra na casa onde os dois moravam. Nesse dia anterior, foi na casa dessa mulher e nesse dia ele quebrou o seu celular. Que a agressão ocorreu nesse mesmo dia, na quinta-feira à noite. Que o acusado pegou a pá e naquela hora pensou que ia ser morta. Que das outras vezes que o acusado lhe batia, a depoente voltava, porque não tinha medo, mas quando ele pegou essa pá, acabou de vez. Que se o acusado a tivesse acertado com a pá, ele iria matá-la. Depois disso, a depoente dormiu na casa de sua prima. Que naquele dia perdeu parte dos seus documentos, porque o acusado pegou a sua bolsa e jogou seus documentos na lama. Que queria ir para casa para poder pegar o resto dos documentos que o acusado havia levado. Em relação ao fato ocorrido no dia seguinte (13 de novembro de 2024 – 2º fato), queria ir até a sua residência para pegar os restos de seus documentos, mas o acusado não a deixava sair do portão e ficava a ameaçando. Que a sua prima falou que ia ter que chamar a polícia, porque não tinha mais jeito. Que naquele dia queria a escolta da polícia apenas para poder ir para casa. Quando chegou na residência, o acusado estava deitado. Que não era para os policiais terem levado o acusado, mas eles falaram que o réu estava em flagrante e que tinha que ser levado. No dia seguinte, o réu não a ameaçou com a barra, mas não deixou a depoente passar para pegar os documentos. Em relação ao 3º fato, confirma que na época dos fatos tinha medida protetiva. Confirma que quando pediu medida protetiva, falou que queria sair da casa. Que na época a depoente saiu da casa, mas depois voltou. Que estava trabalhando quando o acusado saiu da cadeia.  Que levou as suas filhas consigo porque estava fazendo uma diária, mas quando chegou na casa, o acusado já estava lá. Que naquele dia a sua filha estava com quase 40º de febre, acredita que por saudade do pai. Que o oficial até tirou uma foto dos quatro juntos, para poderem ficar juntos na casa. Que na verdade o acusado ia sair da casa, mas, em razão de a sua filha estar doente, o acusado ficou no local. Que o oficial tirou foto dos quatro juntos na casa. Que não se separaram depois do deferimento da medida protetiva de urgência. Que a casa onde foi buscar os documentos, era a casa onde a depoente estava morando junto com o acusado. Quando pegou o celular do acusado, não usou o aparelho para fazer transferências de PIX. Que estava usando o celular dele, mas estragou a placa e não teve mais conserto. Quando pegou o celular do acusado, fez uso do aparelho. Que o celular tinha senha, e a depoente sabia a senha do aparelho. Que pegou o celular do réu nesse dia que ele foi na casa da amante dele, depois de ele quebrar o seu telefone. Que pegou o celular do acusado depois de ser agredida. Que isso aconteceu na quinta-feira. Depois que foi agredida com a barra de ferro e depois de o interrogado ter corrido atrás da depoente com a pá, voltou na casa onde morava. Que o acusado estava dormindo quando foi na residência e então pegou o telefone do dele, porque ele já havia quebrado vários aparelhos celulares de sua propriedade. Que pegou o celular na casa onde morava, enquanto o acusado estava dormindo. Quando o acusado acordou por volta das 5h, ele foi na casa do seu primo, procurar a depoente. Que eles não quiseram falar para o acusado que a depoente estava lá. Que por volta das 8h, falou para os familiares que eles podiam falar que a depoente estava lá, e foi quando o acusado foi atrás. Que a informante Aparecida dos Santos é a sua mãe. Que dessas histórias a sua mãe não tem conhecido, porque muitas das brigas, a depoente não contava para ela. Que a sua mãe lhe visitava e tiveram brigas na presença dela também. Em relação ao 5º fato, o acusado a humilhava bastante. Que o acusado não proibia a depoente de sair, mas a depoente não era de sair mesmo. Que o acusado saía bastante, ia para as festas, voltava de madrugada, ficava dois dias fora de casa. Que o acusado podia fazer de tudo, e a depoente não. Que ficava mais em casa e quando a depoente saía, ele brigava. Que ele não trancava a depoente em casa e levava a chave. Que se separava do acusado e pedia medida protetiva, mas ficavam apenas uma semana separados e depois voltavam a morar na mesma casa. Que isso era tanto da depoente quanto da parte do acusado. Que o pessoal da patrulha Maria da Penha passou uma vez em sua residência, e depois não passaram mais. Que eles também entraram em contato com a depoente uma única vez. Que ficaram uma semana separados depois do deferimento da medida protetiva, e depois já voltaram a ficar juntos. Como marido, o acusado não é bom, mas ele é um ótimo pai, excelente pai. Faz uns 13 anos que está junto do acusado e sempre teve essas desavenças e brigas. Que sempre apanha e tem várias marcas de agressões e o acusado sabe disso. Que na época não era usuária de drogas. Nunca viu o acusado usando drogas e a única coisa que faziam era beber.” (Mídia de mov. 110.2). Do mesmo modo, a informante Aparecida dos Santos, genitora da vítima, ao ser inquirida em juízo, corroborou o depoimento da filha. Nesse sentido, foi o seu depoimento: “Confirma que o acusado convive com a sua filha há anos. Toda vez que a sua filha está com o réu, ela só sofre e apanha. Que mora em São José das Palmeiras. Que tem duas netas, que são filhas da vítima. Que vinha visitar a vítima, e quando o réu bebia, eles brigavam. Que o réu brigava com a vítima e ele é acostumado a beber. Que nem gosta muito de ficar perto do réu, porque quando ele ia bater na vítima e falavam alguma coisa, ele largava a vítima e corria para bater na depoente também. Que corria do réu e não enfrentava ele. Quando o réu estava judiando da vítima, a depoente falava para ele, mas aí ele largava a vítima e ia para cima da depoente, para dar murro também. Que tinha medo do acusado. Que acontecia de o réu bater na vítima na frente da depoente, e já presenciou ele a agredindo com uma chaleira. Confirma que era comum o acusado xingar a vítima. Que buscavam a vítima quando o réu estava judiando muito dela, para ela ir morar com eles na fazenda, mas ela voltava para casa. Que o réu não deixava a vítima ficar em paz, ficava só ligando para voltar. Que já deu bastante conselho para a vítima, para separar e nunca mais voltar. Não se sabe se a vítima dava motivos para o réu bater nela ou xingá-la, porque quando estavam presentes, era o réu que ia brigar com ela. Que no dia da discussão com a chaleira, estavam todos sentados, jantando, e o réu estava bêbado. Que do nada o réu pegou a chaleira e deu na cabeça da vítima. Que essas situações de agressão e de ofensas por parte do acusado contra a vítima acontecem direto. Quando está perto, não gosta de ver o réu judiando da vítima. ” (Mídia de mov. 110.1).  Por fim, o réu ADILSON MARIANO, ao ser interrogado em juízo, negou a prática delitiva, aduzindo o seguinte: “Em relação ao 1º fato descrito na denúncia, ocorrido no dia 12 de setembro de 2024, ele não é verdadeiro. Que nessa data, estava na casa de uma namorada porque não estava mais com a vítima, porque ela sempre ia embora e depois voltava. Que nessa data havia saído de casa e ido para a casa de sua namorada, no Jardim Panorama. Que a vítima foi até lá e quebrou a casa de sua namorada, o que resultou nas lesões em seu braço. Que a vítima arremessou o celular dela contra o interrogado e quebrou o aparelho. Que fugiu da casa de sua namorada e foi para casa. Que a vítima foi até a sua residência, invadiu a casa, quebrou o carro do interrogado, os vidros da porta, estourou a porta dos fundos, e foi o interrogado quem registrou o boletim de ocorrência. Que no dia 12 de setembro chamou a polícia três vezes. Depois de umas horas foi dormir e, enquanto estava dormindo, a vítima voltou na residência e pegou o seu celular. Que estava dormindo quando a vítima pegou o seu celular, que está avaliado em R$10.000,00. Quando acordou, já estava sem o celular. Que correu na lotérica e viu que a vítima tinha retirado cerca de R$220,00 por transferência via PIX. Que retirou algo em torno de R$440,00 que ainda estava disponível e voltou para casa. Como a casa onde mora é muito quente, decidiu dormir na área. Que estava dormindo quando a vítima chegou na residência com a polícia. Que a vítima e a polícia entraram por trás, por um ‘vãozinho’ que tinha, porque a casa estava toda trancada. Que eles chegaram por trás e o policial falou que o interrogado havia ameaçado a vítima naquele dia. Que não tinha como ameaçar a vítima naquele dia 13, pois estava dormindo. Depois disso, os policiais chamaram o interrogado para acompanhá-los até a delegacia e então os acompanhou. Que nessa data a vítima já havia saído de casa, pois estava na casa da prima dela. Que mora na Rua Egídio Munarreto, n. 1452. Que o endereço situado à Rua Tranquilo Modesto Pizzato, n. 5244, Jardim Bressan, é a casa da prima dela, onde a vítima estava. Que não foi até a casa da prima da vítima. Que estava dormindo quando o policial chegou em seu imóvel e pediu para o interrogado acompanhá-lo. Que não esteve na casa da prima da vítima, mas a vítima foi até a casa onde moraram juntos. No dia 12 a vítima foi na sua casa e quebrou tudo, e até registrou boletim de ocorrência na polícia militar e na polícia civil. Que chegou a fazer o boletim de ocorrência desse episódio e a polícia foi até o local à procura da vítima por três vezes. Que a sua residência fica localizada na Rua Egídio Munarreto, n. 5214, bairro Jardim Bressam. Que a sua casa fica localizada no mesmo bairro que a prima da vítima morava. Que nesse período a vítima já havia saído de casa e o interrogado estava na casa de uma namorada. Que a vítima apareceu na casa de sua namorada e quebrou toda a residência. Que a casa da sua namorada fica localizada no Jardim Panorama. Que a vítima vivia seguindo o interrogado e por isso ela descobriu onde o interrogado estava. Que pelo seu carro, a vítima descobriu onde o interrogado estava. No dia seguinte, dia 13, a vítima apareceu na residência junto com a polícia, falando que o interrogado havia a ameaçado.  Que nega essa ameaça, pois estava dormindo. Que não quebrou o celular da vítima, porque ela arremessou o aparelho contra o interrogado, enquanto estavam lá na casa da sua namorada. Depois disso, a vítima subtraiu o seu aparelho celular enquanto estava dormindo. Que a vítima estourou a porta de trás e entrou por lá. Que está registrado esse fato na polícia militar. Que nessa data, dia 13 de setembro, a vítima tinha medida protetiva. Que não descumpriu a medida protetiva, porque é o interrogado quem mora naquela residência. Que naquele dia estava com as crianças em casa. Quando o policial chegou na residência para cumprir o afastamento da medida protetiva, foi a vítima quem não quis ficar no imóvel. Que falou que ia colocar tudo que tinha dentro do carro e ia embora, mas a vítima falou que não precisava, pois ela iria tirar a medida protetiva e porque não queria que o interrogado fosse embora, porque a filha estava doente. Que a vítima inclusive não deixou o oficial chamar a polícia, para cumprir a medida protetiva. Que o oficial inclusive tirou fotos deles e perguntou se a vítima iria retirar a medida protetiva, e ela afirmou que sim. Quando o oficial foi cumprir o afastamento da medida protetiva, o interrogado não saiu porque a vítima falou que não queria que o interrogado saísse. Uma semana antes de acontecer esses novos fatos, a vítima deixou a residência e foi morar com a prima. Durante todo esse tempo de medida protetiva, ele e a vítima ficaram juntos. Uma semana antes de sua prisão, a vítima foi para a casa da prima dela.  Que a vítima saiu de casa quando descobriu que o acusado estava com uma namorada. Que a vítima estava dormindo muito fora, sem voltar para casa. Que então falou para ela que não dava mais certo e que era para cada um seguir a vida, e o interrogado ficou com as crianças. Em relação ao 4º fato, também nega o cometimento do delito. Nessa data estava pescando. Quando chegou da pescaria, encontrou a vítima na casa fazendo uso de bebida alcoólica e de drogas. Que as crianças estavam em casa e havia mais gente com a vítima. Quando questionou a vítima sobre o que estava acontecendo, ela avançou no interrogado. Que acha que nesse momento, a vítima tropeçou e caiu. Que falou para o policial que a vítima estava usando droga. O policial pediu onde estava o entorpecente e o interrogado falou que havia visto ela colocando no suporte da televisão. Que prontamente a vítima falou que estava usando a droga. Que a vítima sempre foi usuária e o interrogado também já usou, mas nesse período não estava usando.  Que falou para os policiais que a droga estava no suporte da televisão, na parte da frente da casa onde não tinha outros móveis. Quando a vítima chamou a polícia, ela escondeu a droga. Que tem mais de uma casa no lote. Que a droga estava nessa outra casa que havia no lote, dentro de um porte de televisão. Que as duas casas pertenciam ao interrogado. Que a droga não estava na casa onde tinha os móveis e onde moravam. Quando chegou em casa, a vítima caiu. Que estava pescando nesse dia. Quando questionou a vítima sobre o uso de drogas, porque havia crianças na casa, ela avançou no interrogado, mas tropeçou. Que tinha uma ‘muretinha’ na casa e a vítima tropeçou, caiu e bateu a cabeça. Que foi a vítima ou as amigas dela que chamou a polícia. Que tinha mais gente na casa com a vítima, fazendo uso de bebida alcoólica. Que se relacionou com a vítima por 12 anos.  Que o relacionamento era bom até o interrogado descobrir que uma das filhas que tem com a vítima, que hoje tem 10 anos, não é sua filha de sangue. Que a vítima teve um relacionamento com um amante e engravidou dele. Que a vítima fez o interrogado registrar a menina, falando que era dele, mas depois ela começou a jogar isso na cara do interrogado, falando que não era filha dele. Quando foi preso, a vítima também disse para a sua família que ia dar a menina para o pai. Que essas discussões começaram há uns 04,05 anos. Que nunca agrediu a vítima. Que a vítima usava bebida e drogas e ficava surtada. Que a vítima faz o boletim de ocorrência, depois quer voltar e faz carta para o juiz, pedindo para voltar para casa de novo. Como gostava da vítima, sempre estava aceitando-a de volta. Que tem um bom relacionamento com a mãe da vítima. Que nunca agrediu a vítima na frente da mãe dela. Em relação ao último fato, nega o seu cometimento. Que às vezes a vítima dormia fora de casa, na casa das amigas, depois ia embora e o interrogado sempre aceitava. Que nunca trancou nenhuma porta, impedindo a vítima de sair. Quando estava na seguradora, saia sete horas da manhã e voltava dez horas da noite. Que trabalhou por 08 anos na seguradora. Confirma que em 2015 a vítima pediu medida protetiva, mas no outro dia ela retirou e voltou para casa. Que não se recorda por qual motivo a vítima solicitou medida protetiva.  Não se recorda sobre a medida protetiva requerida pela vítima em 2021, mas devia ser por causa de briga e bebedeira. Que os dois bebiam e estavam sempre brigando. ” (Mídia de mov. 110.3). Assim, encerrada a instrução processual, verifica-se que restou devidamente comprovada a prática do delito de violência psicológica, conforme descrito na exordial acusatória. A vítima R.S.d.S. relatou em juízo que conviveu com o acusado por 12 anos e que, durante esse período, sofreu diversas agressões físicas. Mencionou que o réu tinha problemas com bebida alcoólica, o que frequentemente resultava em episódios de violência. Aduz que possui diversas marcas e cicatrizes em seu rosto. Afirmou que, em várias ocasiões, o réu prometia mudar e parar de beber, mas as agressões continuavam. Confirmou que, em 18 de julho de 2024, foi agredida fisicamente pelo acusado após ele chegar em casa embriagado. Relatou que, em 12 de setembro, foi novamente vítima de agressão, desta vez com uma barra de ferro, resultando em lesões em sua mão. Segundo a vítima, por diversas vezes ela solicitou medidas protetivas de urgência. Contudo, apesar de várias separações, sempre retomava o relacionamento, pois acreditava nas promessas de mudança do réu. Além das agressões físicas, mencionou que era constantemente humilhada por seu companheiro. Narrou que o réu saía frequentemente para festas e, embora não a proibisse diretamente, ficava bravo e iniciava discussões quando ela decidia sair de casa. Por fim, reafirmou que, durante todo o período de convivência, sofreu inúmeras agressões. Desta forma, ainda que o réu tenha negado a prática do crime, não há nenhuma prova no processo que afaste a credibilidade da palavra da vítima, a qual merece especial relevância. Observa-se que, ao ser inquirida sob o crivo contraditório e ampla defesa, a vítima ratificou as declarações prestadas na fase investigativa, reafirmando ter sido vítima de inúmeros episódios de agressão. Ademais, esclareceu de forma detalhada as violências psicológicas a que foi submetida, descrevendo o comportamento agressivo do réu. Além disso, os relatos da vítima estão em consonância com o depoimento de sua genitora. A informante Aparecida dos Santos confirmou que o acusado conviveu com sua filha há anos e que, ao longo desse período, a vítima sofreu constantes agressões. Relatou que, sempre que visitava sua filha, os conflitos com o réu eram frequentes, principalmente quando ele estava embriagado. Afirmou que presenciou diversas agressões, incluindo um episódio em que o réu atingiu a vítima com uma chaleira na cabeça durante um jantar, enquanto estava embriagado.  A informante também revelou que, ao tentar intervir, era ameaçada e agredida pelo acusado, razão pela qual, evitava confrontá-lo. Disse que aconselhava a vítima a se separar definitivamente, mas o réu insistia em retomar a convivência, ligando insistentemente para que a ofendida voltasse. Destacou que a vítima chegou a ser levada para morar na fazenda, longe do réu, mas acabou retornando o relacionamento. Por fim, afirmou que evitava presenciar as agressões, mas que as ofensas e violências contra a vítima eram constantes. Não bastasse, as declarações apresentadas pela ofendida estão em consonância com os elementos de informação constantes nos autos de IP n.0009291-41.2024.8.16.0170 e no presente feito, em especial o formulário nacional de avaliação de risco (mov.1.8 dos autos de IP, em apenso) e as fotografias, que comprovam de forma inequívoca os atos de violência física e psicológica perpetrados pelo acusado durante a vigência do relacionamento. Além disso, seu depoimento está corroborado pelas informações contidas na certidão de antecedentes criminais (mov.117.1), que confirma o histórico agressivo do acusado, bem como a solicitação de medidas protetivas de urgência em mais de uma oportunidade. Neste contexto, ao contrário do que sustenta a defesa, restou devidamente comprovada a autoridade, materialidade e a tipicidade do crime tipificado no art. 147-B do Código Penal. O delito de violência psicológica foi criado com o objetivo de tipificar comportamentos violentos e potencialmente capazes de causar dano emocional à mulher no âmbito doméstico e familiar. A defesa argumenta que a alegação de violência psicológica carece de delimitação objetiva e se baseia em estereótipos relacionais, sem configurar condutas juridicamente típicas. De acordo com a defesa, para a caracterização desse crime, seria necessária a comprovação de dano emocional efetivo à mulher, mediante laudo psicológico ou psiquiátrico, o qual não foi produzido nos autos. Contudo, por se tratar de delito material, exige-se, para a tipicidade delitiva, prova concreta, por qualquer meio, de que as condutas violentas perpetradas pelo agressor tenham efetivamente causado abalo psicológico à vítima, de forma a prejudicar e perturbar o seu pleno desenvolvimento, ou degradar e controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões. Nesse sentido, o doutrinador Rogério Sanches Cunha explica que: “A prova do resultado pode ser feita pelo depoimento da ofendida, por depoimentos de testemunhas, relatórios de atendimento médico, relatórios psicológicos ou outros elementos que demonstrem o impacto do crime para o pleno desenvolvimento da mulher, o controle de suas ações, o abalo de sua saúde psicológica ou algum impedimento à sua autodeterminação. Considerando que o resultado do crime não é a lesão à saúde psíquica, mas o dano emocional (dor, sofrimento ou angústia significativos), laudos técnicos não são necessários. Importante alertar que a instrução probatória não pode ser campo fértil para revitimização e indevida invasão da vida privada, com detalhamentos desnecessários acerca do dano emocional, do grau de humilhação, da dor sofrida, se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. A prova deverá ter por fim o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos.” (FERNANDES, Valéria Diez Scarance; ÁVILA, Thiago Pierobom; C UNHA, Rogério Sanches. Violência psicológica contra a mulher: comentários à Lei n. 14.188/2021. Disponível em: https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/07/29/comentarios-lei-n-14-1882021/. Acesso em 8 nov. 2023). Deste modo, no que tange à caracterização do tipo penal previsto no art. 147-B do CP, o dano psicológico causado em decorrência dos comportamentos do réu restou devidamente comprovado, independentemente da realização de laudo pericial. Ademais, ainda que o réu tenha negado a prática delitiva, verifica-se que a sua narrativa não é capaz de retirar a credibilidade dos relatos da vítima. O réu sustenta, em síntese, que os relatos apresentados pela vítima são inverídicos, alegando que jamais a agrediu ou impôs restrições, vigilância ou controle sobre ela. Contudo, conforme demonstrado anteriormente, restou devidamente comprovado que, em pelo menos duas oportunidades distintas, o réu agrediu fisicamente a ofendida, atentando contra a sua integridade corporal. A materialidade dos crimes restou comprovada pelas imagens acostadas aos feitos, tendo a vítima confirmado a autoria delitiva.  Portanto, a palavra do réu não pode ser acolhida, vez que no exercício de sua defesa, tende a se eximir da responsabilidade criminal. Desta forma, considerando que a palavra da vítima assume preponderante importância como meio de prova, imperiosa é a condenação do acusado. A propósito, em casos semelhantes, já se manifestou o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 147- B, DO CÓDIGO PENAL– IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – NARRATIVA CLARA E COESA DA OFENDIDA – DANO EMOCIONAL EVIDENCIADO – PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PARA COMPROVAÇÃO DO DANO PSICOLÓGICO – ESPECIAL RELEVÂNCIA CONFERIDA À PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO EM CONFORMIDADE COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000100-79.2022.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 17.08.2024) – grifei. Neste contexto, resta evidenciado que o acusado ADILSON MARIANO causou dano emocional à vítima R.S.d.S., mediante ameaça, violência, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, ridicularização, bem como limitação do direito de ir e vir, de tal forma que perturbou e prejudicou o seu pleno desenvolvimento, com o propósito de degradar e controlar suas ações, causando-lhe prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação. Ante o exposto, verificada a não incidência de causas excludentes da antijuridicidade ou dirimentes da culpabilidade, bem como demonstrado em estreme de dúvida a flagrante violação pelo réu ADILSON MARIANO ao disposto no art. 147-B, do Código Penal (5º Fato), na forma da Lei nº 11.340/06, imperiosa é a sua condenação no caso em análise. 2.6. Do concurso material de crimes (art. 69, “caput”, do Código Penal) A situação fática conforme retratada evidencia quadro típico de concurso material de crimes, pois, mediante mais de uma ação, o réu praticou os crimes de lesão corporal contra a mulher, tipificado no art. 129, “caput” c/c §13º do Código Penal, por duas vezes (1º e 4º fatos) e violência psicológica, previsto no art. 147-B do Código Penal (5º fato), razão pela qual, devem ser aplicadas cumulativamente às penas privativas de liberdade em que incorreu. 3. DISPOSITIVO Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória, para o fim de CONDENAR o réu ADILSON MARIANO pela prática dos crimes previstos no art. 129, “caput” e §13 do Código Penal, por duas vezes (1º e 4º Fatos) e art. 147-B do Código Penal (5º Fato), todos nas condições da Lei n.  11.340/2006 – Lei Maria da Penha e na forma do art. 69 do Código Penal, e; ABSOLVÊ-LO da prática dos crimes previstos no art. 147, “caput”, do Código Penal (2º Fato) e art. 24-A, “caput”, da Lei 11.340/06 (3º Fato), com fulcro no art. 386, VII, do CPP. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Passo a individualizar e a dosar a pena em observância às diretrizes dos artigos 59 e 68 ambos do Código Penal. 4.1. Do delito de lesão corporal contra a mulher (art.129, “caput”, c/c §13, do Código Penal) – 1º fato extraído dos presentes autos PRIMEIRA FASE a) Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu pode ser considerado normal à espécie. O réu possui condenações aptas a configurar maus antecedentes, conforme se infere das informações processuais do sistema oráculo (mov.117.1), eis que já restou condenado definitivamente nos autos da Ação Penal n.0000845-74.2009.8.16.0170, pela prática do crime de tráfico de drogas e resistência, com trânsito em julgado em 11/01/2011, e extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena em 17/03/2016, conforme informações extraídas dos autos de execução de pena n. 0005728-55.2011.8.16.0021. No que tange à conduta social, não há elementos para aferi-la. A personalidade do acusado não há elementos técnicos para aferi-la. O motivo do crime, ao que tudo indica, decorreu de desentendimentos entre o réu e a vítima. Normal em delitos cometidos com prevalência da violência doméstica e familiar. Quanto às circunstâncias do crime, foram normais à espécie. As consequências do crime foram normais à espécie. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática criminosa Pena base: Assim, analisadas as circunstâncias judiciais, sendo desfavorável os antecedentes criminais, elevo a pena-base em 1/6 (um sexto), fixando-a em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, conforme redação dada pela Lei n.14.188 de 2021. SEGUNDA FASE b) Circunstâncias legais: Atenuantes: Inexistem circunstâncias atenuantes presentes ao caso (art. 65, CP). Agravantes: Por outro lado, presente a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 61, inc. I, do Código Penal, eis que o réu já restou condenado definitivamente nos autos da Ação Penal n. 0008004-87.2017.8.16.0170, pela prática do crime de desacato, com trânsito em julgado em 10/09/2018 e extinção da pena pelo cumprimento em 01/11/2019, conforme certidão de antecedentes (mov.117.1). Pena intermediária: Assim, diante da existência de 01 (uma) circunstância agravante, exaspero a pena em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão. TERCEIRA FASE c) Causas de diminuição e/ou aumento da pena: Não incidem causas de diminuição e/ou de aumento de pena. PENA DEFINITIVA: Sopesadas as fases do artigo 68 do Código Penal, fixo-lhe, em definitivo, a pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão. 4.1.1. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando-se o montante da pena aplicada, as circunstâncias judiciais do acusado, a reincidência, e ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III) será o SEMIABERTO, nos termos do art. 33, §2º, alínea “b”, do CP. 4.2. Do delito de lesão corporal contra a mulher (art.129, “caput”, c/c §13, do Código Penal) – 4º fato extraído dos autos de IP n. 0009291-41.2024.8.16.0170 PRIMEIRA FASE a) Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu pode ser considerado normal à espécie. O réu possui condenações aptas a configurar maus antecedentes, conforme se infere das informações processuais do sistema oráculo (mov.117.1), eis que já restou condenado definitivamente nos autos da Ação Penal n.0000845-74.2009.8.16.0170, pela prática do crime de tráfico de drogas e resistência, com trânsito em julgado em 11/01/2011, e extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena em 17/03/2016, conforme informações extraídas dos autos de execução de pena n. 0005728-55.2011.8.16.0021. No que tange à conduta social, não há elementos para aferi-la. A personalidade do acusado não há elementos técnicos para aferi-la. O motivo do crime, ao que tudo indica, decorreu de desentendimentos entre o réu e a vítima. Normal em delitos cometidos com prevalência da violência doméstica e familiar. Quanto às circunstâncias do crime, foram normais à espécie. As consequências do crime foram normais à espécie. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática criminosa Pena base: Assim, analisadas as circunstâncias judiciais, sendo desfavorável os antecedentes criminais, elevo a pena-base em 1/6 (um sexto), fixando-a em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, conforme redação dada pela Lei n.14.188 de 2021. SEGUNDA FASE b) Circunstâncias legais: Atenuantes: Inexistem circunstâncias atenuantes presentes ao caso (art. 65, CP). Agravantes: Por outro lado, presente a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 61, inc. I, do Código Penal, eis que o réu já restou condenado definitivamente nos autos da Ação Penal n. 0008004-87.2017.8.16.0170, pela prática do crime de desacato, com trânsito em julgado em 10/09/2018 e extinção da pena pelo cumprimento em 01/11/2019, conforme certidão de antecedentes (mov.117.1). Pena intermediária: Assim, diante da existência de 01 (uma) circunstância agravante, exaspero a pena em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão. TERCEIRA FASE c) Causas de diminuição e/ou aumento da pena: Não incidem causas de diminuição e/ou de aumento de pena. PENA DEFINITIVA: Sopesadas as fases do artigo 68 do Código Penal, fixo-lhe, em definitivo, a pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão. 4.2.1. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando-se o montante da pena aplicada, as circunstâncias judiciais do acusado, a reincidência, e ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III) será o SEMIABERTO, nos termos do art. 33, §2º, alínea “b”, do CP. 4.3. Do crime de violência psicológica (art. 147-B do Código Penal) – 5º fato PRIMEIRA FASE a) Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu pode ser considerado normal à espécie. O réu possui condenações aptas a configurar maus antecedentes, conforme se infere das informações processuais do sistema oráculo (mov.117.1), eis que já restou condenado definitivamente nos autos da Ação Penal n.0000845-74.2009.8.16.0170, pela prática do crime de tráfico de drogas e resistência, com trânsito em julgado em 11/01/2011, e extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena em 17/03/2016, conforme informações extraídas dos autos de execução de pena n. 0005728-55.2011.8.16.0021. No que tange à conduta social, não há elementos para aferi-la. A personalidade do acusado não há elementos técnicos para aferi-la. O motivo do crime são aqueles já implícitos na norma penal incriminadora, não merecendo maior ou menor reprimenda. Quanto às circunstâncias do crime, foram normais à espécie. As consequências do crime foram normais à espécie. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática criminosa Pena base: Assim, analisadas as circunstâncias judiciais, sendo desfavorável os antecedentes criminais, elevo a pena base em 1/6 (um sexto), fixando-a em 07 (sete) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 do salário-mínimo em vigor ao tempo dos fatos, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (CP, art.49, § 2º). SEGUNDA FASE b) Circunstâncias legais: Atenuantes: Inexistem circunstâncias atenuantes presentes ao caso (art. 65, CP). Agravantes: Por outro lado, presente a agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea “f”, do Código Penal, uma vez que o réu praticou o crime prevalecendo-se de relações domésticas e de coabitação. Presente ainda, a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 61, inc. I, do Código Penal, eis que o réu já restou condenado definitivamente nos autos da Ação Penal n. 0008004-87.2017.8.16.0170, pela prática do crime de desacato, com trânsito em julgado em 10/09/2018 e extinção da pena pelo cumprimento em 01/11/2019, conforme certidão de antecedentes (mov.117.1). Pena intermediária: Assim, diante da existência de 02 (duas) circunstâncias agravantes, exaspero a pena em 1/5 (um quinto), fixando a pena intermediária em 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 do salário-mínimo em vigor ao tempo dos fatos, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (CP, art.49, § 2º). TERCEIRA FASE c) Causas de diminuição e/ou aumento da pena: Não incidem causas de diminuição e/ou de aumento de pena. PENA DEFINITIVA: Sopesadas as fases do artigo 68 do Código Penal, fixo-lhe, em definitivo, a pena de 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 do salário-mínimo em vigor ao tempo dos fatos, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (CP, art.49, § 2º). 4.3.1. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando-se o montante da pena aplicada, as circunstâncias judiciais do acusado, a reincidência e, ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III) será o SEMIABERTO, nos termos do art. 33, §2º, alínea “b”, do CP. 4.4. Do concurso material (art. 69, “caput”, do Código Penal) Na forma da fundamentação, os crimes de lesão corporal contra a mulher, tipificado no art. 129, “caput” c/c §13º do Código Penal, por duas vezes (1º e 4º fatos) e violência psicológica, previsto no art. 147-B do Código Penal (5º fato), foram cometidos em concurso material de crimes, devendo as penas serem somadas. PENA DEFINITIVA: Assim, fica o réu condenado definitivamente à pena de 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 02 (dois) dias de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 do salário-mínimo em vigor ao tempo dos fatos, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (CP, art.49, § 2º). 4.5. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando-se o montante da pena aplicada, as circunstâncias judiciais do acusado, a reincidência e, ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III) será o SEMIABERTO, nos termos do art. 33, §2º, alínea “b”, do CP. 4.6. Da Detração Penal O período de prisão provisória deverá ser computado para fins de detração penal e determinação do regime de cumprimento de pena (art. 42, CP e artigo 387, § 2º, CPP). No caso em tela, verifico que o réu permaneceu preso por 152 (cento e cinquenta e dois) dias. Tratando-se de crime praticado com grave ameaça à pessoa, por réu reincidente em crime comum, o lapso temporal necessário à progressão de regime é de 25% (vinte e cinco por cento) da pena, nos termos do art. 112, III, da Lei nº 7.210/84, com redação atualizada pela Lei 13.964/19. Assim, em conformidade com entendimento firmado pela jurisprudência, reputo dispensável a aplicação da detração penal neste momento, porquanto não ensejará qualquer benefício inerente à execução penal. Nesse sentido: “Muito embora o artigo 387 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.736/12, estabeleça que a detração penal deve ser realizada pelo juiz de conhecimento no momento em que é prolatada a sentença condenatória, firmou-se entendimento de que é dispensável aplicá-la neste momento nos casos em que não influenciará no regime de pena ou que não trará maiores benefícios ao réu, a exemplo de eventual benefício próprio da execução, sendo este o caso destes autos, de modo que deixo de aplicar, por ora, a detração penal. Nesse sentido: TJPR - 4ª C. Criminal - 0001567-49.2017.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 31.01.2019.” 4.7. Da substituição e da suspensão da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, tendo em vista que os crimes foram cometidos mediante violência e o réu é reincidente, conforme dispõe o art. 44, incisos I e II, do Código Penal. Além disso, não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de crime contra a mulher mediante violência ou grave ameaça em ambiente familiar. Nesse sentido, dispõe a Súmula 288 do STJ: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ” Também é incabível a suspensão condicional da pena, em razão do quantum da pena aplicada e da reincidência do acusado nos termos do art. 77, “caput” e inc. I, do Código Penal. 4.8. Da prisão cautelar (art. 387, §1º do Código de Processo Penal) Considerando o regime inicial de cumprimento de pena fixado ao réu (semiaberto), impossível a decretação da prisão preventiva, nos termos da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, uma vez que mais gravosa que a própria condenação. Além disso, ausentes os requisitos legais ensejadores à decretação da prisão cautelar neste momento do processo. Nesse sentido: “PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM CONCEDIDA. I - Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, a manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação de regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado. Precedentes. II – Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a sua imediata soltura, sem prejuízo da fixação, pelo juízo sentenciante, de uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso entenda necessário. (HC 138122, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 19-05-2017 PUBLIC 22-05-2017)”. Grifei. 4.9. Valor mínimo para reparação de danos (art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal) Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos materiais em favor da vítima de violência doméstica, por entender que tal condenação depende de provas materiais, inclusive documentais. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº. 1.675.874/MS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que: "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Assim, considerando que há pedido expresso da acusação, já no momento da denúncia (mov.39.1), respaldado no Tema 983 dos julgamentos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, fixo o valor de R$3.000,00 (três mil reais) como patamar mínimo de indenização pelos danos morais sofridos pela vítima R.S.d.S., a partir de critério de razoabilidade, considerando as circunstâncias do fato, bem como, a situação financeira do réu e da vítima (art. 387, IV, CPP). Sobre este montante, determino a incidência de juros moratórios legais (1%) ao mês, desde a data do fato, com fulcro na Súmula 54 do STJ, e de correção monetária pelo INPC-IBGE, a partir deste arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Custas: condeno o réu, vencido no processo, ao pagamento das custas processuais, ressaltando que estas constituem corolário natural de toda condenação e resultam do comando inserido no art. 804 do Código de Processo Penal. É na fase da execução que a miserabilidade jurídica dos condenados deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção, eventualmente reclamada pela douta defesa. 5.2. Publicada a sentença em cartório, deverá ser dada ciência à vítima do crime da parte dispositiva e da quantidade de pena aplicada, acrescentando que os autos e o inteiro teor da decisão estarão disponíveis em cartório para consulta. 5.3. Encaminhe-se cópia desta sentença à Delegacia da Mulher de Toledo/PR, para fins de dados estatísticos (art. 38, Lei nº 11.340/06). Com o trânsito em julgado da sentença: 1) expeça-se guia de recolhimento (Instrução Normativa nº 93/2013 CGJ/PR); 2) com relação às custas processuais e à pena de multa, cumpram-se as disposições dos arts. 875 e seguintes do CNFJ-TJPR. 3) comunique-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da condenação (CF, art. 15, III); 4)  apensem-se os autos de medida protetiva n. 009292-26.2024.8.16.0170 ao presente feito. Após o trânsito em julgado, intime-se a vítima para informar se tem interesse na manutenção das medidas protetivas de urgência. A resposta deverá ser anexada aos autos da MPU para análise do requerimento; 5) cumpra-se, no que for aplicável, as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Toledo, data e hora de inserção no sistema. VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

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