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"0003670-10.2021.4.03.6202" - Resultados da Busca – Página 42 de 46

Processo nº 0800426-78.2024.8.14.0096

ID: 298929482

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Francisco do Pará Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800426-78.2024.8.14.0096

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Sentença

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ AUTOS Nº 0800426-78.2024.8.14.0096 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE CARLOS RAMOS COSTA - CPF: 11… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ AUTOS Nº 0800426-78.2024.8.14.0096 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE CARLOS RAMOS COSTA - CPF: 117.490.242-68 ADVOGADO(A) DO REQUERENTE: JOAO VICTOR CARDOSO VERONEZ – OAB/PA Nº 30.205-A REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL - CNPJ: 04.040.532/0001-03 ADVOGADO(A) DO REQUERIDO: CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA – OAB/SP Nº 277.771 ADVOGADO(A) DO REQUERIDO: TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI – OAB/SP Nº 17.7889 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de “AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS” ajuizada por Jose Carlos Ramos Costa em face de Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, partes qualificadas nos autos. Em síntese, a parte autora narra que notou a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777”, e afirma que jamais se associou à entidade ou autorizou qualquer desconto. Tece arrazoado jurídico e, ao final, requer a suspensão dos descontos, a extinção de vínculo entre ar parte com a eventual desfiliação sindical do autor e a condenação da parte requerida ao pagamento de compensação por danos morais. Com a inicial apresenta os documentos de IDs 127662679 a 127666152. A decisão de ID 127669437 determinou a emenda da inicial. A parte autora apresentou emenda à inicial no ID 130560366 e juntou documentos de IDs 130560367 a 130560369. A decisão de ID 135870219 recebeu a emenda à inicial, concedeu à parte autora o benefício da justiça e indeferiu o pedido liminar. Citado, o requerido apresentou contestação no ID 141178076 e posteriormente manifestação no ID 143766270. Replica à contestação no ID 145850219. Audiência UNA realizada em 09/06/2025, conforme termo inserido no ID 145917580. A conciliação restou infrutíferas. As partes declararam não ter provas a produzir. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. Registre-se que, à luz do disposto no art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil e da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (v. STJ, REsp n. 1.957.408/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023), o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas a teses apresentadas pelas partes nos autos quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Analisando-se os autos, verifica-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, conforme art. 64, §1º, do CPC. Ainda, em atenção ao princípio da economia processual previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, ao art. 51, §1º[1], da Lei nº 9.099/95 e ao art. 317 do CPC, convém esclarecer que a incompetência absoluta do Juízo consiste em vício insanável, ou seja, não passível de ser corrigido, razão pela qual é dispensável a intimação prévia da parte autora. No caso vertente, visualiza-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade associativa requerida e o INSS. Segundo o art. 114 do CPC: “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”. O art. 115, parágrafo único, do CPC, por sua vez, prevê que “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. No mês de abril de 2025 foi amplamente noticiada a deflagração da “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal em conjunto com a CGU, com o objetivo de apurar a prática de crimes vinculados à realização de descontos irregulares em benefícios previdenciários do INSS relacionados a entidades associativas[2]. A operação indicou a existência de veementes indícios de envolvimento de servidores do INSS, bem como de falha no dever de fiscalização, o que culminou no afastamento de diversos agentes públicos e até mesmo na demissão do presidente da Autarquia Previdenciária[3], o que pode atrair a responsabilidade civil desta. É importante esclarecer que as entidades associativas não são instituições financeiras e possuem vínculo com o INSS em razão de Acordo de Cooperação Técnica – ACT[4], para viabilizar os descontos em folha nos benefícios previdenciários. Ademais, o INSS determinou a suspensão[5] de todos os descontos referentes a entidades associativas, bem como adotou providências para viabilizar a restituição[6] dos valores descontados de forma indevida, disponibilizando aos lesados canais de atendimento[7] para a obtenção do ressarcimento das quantias (v.g. MEU INSS, Telefone 135, Correios[8]), a partir de maio/2025[9]. Vale ressaltar, ainda, que a participação do INSS permite um melhor controle dos valores que serão eventualmente serão ressarcidos, evitando-se o pagamento em duplicidade e garantindo a coordenação entre as medidas administrativas já adotadas e as determinações judiciais nos processos. Cumpre destacar que, no âmbito das investigações, foi apurado um prejuízo bilionário e que diversas das associações eram de “fachada”, sendo que várias delas foram alvo de medidas cautelares de constrição patrimonial[10], de forma que, caso sejam demandas de forma isolada, há risco de que as vítimas eventualmente não sejam ressarcidas[11]. A entidade associativa requerida (SINDNAPI), inclusive, é uma das entidades investigadas. Tais fatores, vistos em conjunto, ressaltam a condição de litisconsorte passivo necessário da Autarquia Previdenciária, que deve figurar no polo passivo das demandas que versam sobre os descontos indevidos realizadas pelas entidades associativas que são alvo das investigações. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA . TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, Data de Julgamento: 06/11/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. TESE DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E DE NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS . INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS . DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08052528020248020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, Data de Julgamento: 16/10/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/10/2024) Por outro lado, como é de conhecimento, a inclusão do INSS no polo passivo resulta na incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, pela incidência do art. 109, I, da CF. Ademais, não há qualquer previsão legal na Lei n. 9.099/95 autorizando a redistribuição do processo vinculado ao Juizado Especial para o Juizado Especial Federal. Ao contrário, o art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 prevê, de forma expressa, a extinção do feito nos casos de superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da referida Lei. Nesse passo, é necessário que a parte autora apresente nova petição inicial, a qual será submetida à nova autuação e distribuição no Juízo competente Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. MENOR DE IDADE . COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO . RECURSO PREJUDICADO. Em conformidade com o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA) estabelece, de maneira clara e inequívoca, que as ações civis envolvendo crianças e adolescentes devem ser processadas e julgadas exclusivamente pela Vara da Infância e Juventude, excluindo a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para tais demandas (Tema 1.058 e IAC 10, ambos do STJ). Diante da constatação da incompetência absoluta, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme preceituado no artigo 51, II, da Lei 9 .099/1995. O instituto da translatio iudicii, previsto no artigo 64, § 4º, do CPC, não se aplica no âmbito dos Juizados Especiais. A remessa dos autos ao juízo competente é incompatível com o rito sumário dos Juizados, de modo que, ao ser reconhecida a incompetência, o feito deve ser extinto, cabendo à parte interessada ajuizar nova ação perante o juízo competente. A incompetência absoluta, sendo matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo, inclusive em sede recursal . Recurso prejudicado. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10006960920238110009, Relator.: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 07/10/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/10/2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FALHA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – AÇÃO PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – EXTINÇÃO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DA FALÊNCIA DA RÉ – REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM PARA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO, RESPEITANDO-SE AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO – DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO.CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003670-46.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 27.03.2023) (TJ-PR - CC: 00036704620228160069 Cianorte 0003670-46.2022.8.16.0069 (Acórdão), Relator: Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 27/03/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2023) Destarte, demonstrada a incompetência absoluta, é inviável o processamento e o julgamento do feito no âmbito deste Juízo sob o rito do Juizado Especial, sendo imperioso o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, diante da necessidade de inclusão do INSS no polo passivo (art. 114 do CPC), DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º, caput, e 51, IV e, §1º, da Lei n. 9.099/95 e do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Francisco do Pará, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito da Vara Única de São Francisco do Pará [1] Art. 51, § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. [2] https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss [3] https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/23/entenda-o-esquema-de-fraudes-no-inss-que-resultou-no-afastamento-do-presidente-do-orgao.ghtml [4] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/desconto-de-mensalidade-associativa-inss-altera-regras [5] https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/abril/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos [6] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-e-inss-adotam-medidas-para-responsabilizacao-das-entidades-que-promoveram-descontos-indevidos [7] https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/confira-como-pedir-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-beneficios-do-inss [8] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/consulte-a-lista-de-agencias-dos-correios-para-atendimento-sobre-descontos-indevidos [9] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/inss-devolve-descontos-indevidos-de-abril-a-partir-desta-segunda-feira-26 [10] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-pede-bloqueio-de-r-2-56-bilhoes-de-associacoes-suspeitas-de-fraudes-contra-aposentados [11] https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/05/21/fraudes-do-inss-entidade-que-faturou-r-178-mi-tem-r-146-mil-em-conta.htm

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Itau Unibanco S.A. x Bras Sunny Industria E Comercio De Equipamentos Fotovoltaicos Ltda e outros

ID: 257053743

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0032267-33.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

BRAS SUNNY INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS FOTOVOLTAICOS LTDA EULER SILVA DE ANDRADE

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0032267-33.2025.8.16.0000 Recurso: 0032267-33.2025.8.16.0000 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Prin… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0032267-33.2025.8.16.0000 Recurso: 0032267-33.2025.8.16.0000 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Embargante(s): ITAU UNIBANCO S.A. Embargado(s): BRAS SUNNY INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS FOTOVOLTAICOS LTDA EULER SILVA DE ANDRADE DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONTRA DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de despacho que intimou o embargado para a juntada de contrarrazões. II. Questão em discussão 2. A questões em discussão consiste em verificar se os presentes aclaratórios são admissíveis. III. Razões de decidir 3. Diante de despacho sem conteúdo decisório não cabe o recurso. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração não conhecidos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, inciso III; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 182, inciso XIX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no REsp n. 1.992.114/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024; AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.199.840/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023. I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Embargos de Declaração por ITAU UNIBANCO S.A., contra o despacho no mov. 8.1 que intimou a parte agravante (mov. 8.1/AI): (...) 1. Diante da inexistência de pedido liminar a ser analisado, admite-se a formação do agravo de instrumento e determina-se o seu regular processamento. 2. Intime-se a parte agravada, por meio de seu procurador constituído, para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (artigo 1.019, inciso II, do CPC). 3. Após o cumprimento da diligência acima mencionada, os autos devem ser conclusos para o julgamento do mérito. Em suas razões recursais, relatou que a decisão recorrida teria sido omissa e requereu pela concessão do efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento. Por fim, pugna pelo acolhimento dos declaratórios. Intimada a parte embargante sobre a possível inadmissibilidade dos embargos, restou silente. (mov. 10.1/ED) É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e o artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná dispõem que incumbe ao Relator não conhecer, monocraticamente, o recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão judicial recorrida. Observe-se o teor da Lei Processual: Art. 932. Incumbe ao relator: III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Em igual direção é o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 182. Compete ao Relator: XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de cinco dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível; Pois bem. Conforme dispõe o art. 1.001 do Código de Processo Civil, não é cabível recurso contra despacho, especialmente quando não possui conteúdo decisório, como no caso. Observe-se que o despacho embargado tem a função apenas de impulsionar o feito, mediante a intimação do embargado para que apresente contrarrazões. Desse modo, carecendo o despacho de conteúdo decisório, revela-se incabível a oposição de embargos de declaração. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINA A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. 1. Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí por que, nos termos do disposto no art. 1.001 do CPC/2015, deles não cabe recurso. 2. Hipótese em que a irresignação formulada objetiva impugnar, pela via inadequada do agravo interno, o despacho que determinou a redistribuição dos autos por se tratar de matéria afeta à competência da Primeira Seção do STJ. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.992.114/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.). Destaquei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. DESPACHO SEM CARGADECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE ART. 1.001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de despejo. 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí por que, nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil, deles não cabe recurso. Precedentes. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.199.840/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.). Destaquei. Também é o entendimento deste Tribunal: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO AOS DECLARATÓRIOS, EM RAZÃO DE SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. DESPACHO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA RECOLHER AS CUSTAS EM DOBRO QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO SENDO, PORTANTO, IRRECORRÍVEL. QUESTÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS QUE PODE SER APRECIADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0003670-76.2024.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 01.07.2024). Destaquei. Diante da interposição dos Embargos de Declaração contra despacho sem conteúdo decisório, nos termos da fundamentação acima desenvolvida, compreende-se que estes não comportam conhecimento. III. DECISÃO Diante do exposto, e com fulcro no art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, não conheço dos presentes Embargos de Declaração. Intimem-se. Diligências necessárias. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 10 de abril de 2025. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz Relator

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Gabriel De Oliveira Silva x Kr Saúde Intermediação E Franquia Eireli Epp

ID: 317626954

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0037911-61.2023.8.16.0182

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

KR SAúDE INTERMEDIAçãO E FRANQUIA EIRELI EPP

Conclusão

Advogados:

ANDRE VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE CAMPOS BISPO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2tu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0037911-61.2023.8.16.0182 1. Nos termos da Resolução nº 297-OE do TJPR, bem como de acordo com o relatório extraído do sistema Projudi, esta magistrada, atuando em regime de substituição, ficou vinculada apenas aos feitos constantes da lista anexa. 2. Sendo assim, uma vez que este recurso não consta na referida listagem, procedo sua devolução para os devidos fins. 3. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FERNANDA BERNERT MICHIELIN Juíza Relatora Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Alvaro Rodrigues Junior Juiz Convocado: Fernanda Bernert Michielin Período do Assentamento: 30/06/2025 00:00 a 03/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 51 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0009415-58.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5101/07/2025 12:5103/07/2025 11:23 0009417-28.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5701/07/2025 12:5703/07/2025 11:25 0000037-19.2025.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 16:1601/07/2025 16:1603/07/2025 11:26 0002642-69.2024.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:2101/07/2025 17:2103/07/2025 11:26 0001183-65.2021.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 15:4402/07/2025 15:4403/07/2025 11:26 0002187-14.2025.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado19/03/2025 15:5502/07/2025 17:4003/07/2025 11:27 0003625-16.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível02/07/2025 12:2102/07/2025 12:2103/07/2025 11:27 0014341-60.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:3830/06/2025 08:28 0019398-52.2023.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:3530/06/2025 16:3501/07/2025 13:44 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0008658-17.2024.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 13:1603/07/2025 13:1603/07/2025 21:38 0002436-80.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:1403/07/2025 12:1403/07/2025 21:38 0015357-66.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:1303/07/2025 12:1303/07/2025 21:38 0004989-19.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 18:2202/07/2025 18:2203/07/2025 21:39 0013542-89.2024.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 17:4302/07/2025 17:4303/07/2025 21:39 0001478-77.2020.8.16.0145 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 16:5603/07/2025 16:5603/07/2025 21:39 0001174-31.2021.8.16.0117 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:2303/07/2025 14:2303/07/2025 21:39 04/07/2025 às 09:13:29 2Página 1 de 22ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003670-20.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível03/07/2025 13:5403/07/2025 13:5403/07/2025 21:42 0029938-21.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 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(A) 0002072-77.2023.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 16:2501/07/2025 13:16 04/07/2025 01:12 (A) 0013647-87.2024.8.16.0038 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:1801/07/2025 15:18 04/07/2025 01:12 (A) 0004604-50.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado21/05/2025 17:1101/07/2025 15:29 04/07/2025 01:12 (A) 0007830-16.2023.8.16.0058 RecInoRecurso Inominado18/03/2025 14:5501/07/2025 15:30 04/07/2025 01:12 (A) 51 Total de Registros: 04/07/2025 às 09:13:29 2Página 2 de 2

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Kelly Aparecida Lorscheiter x Paulo R Constantino Esquadrias Me

ID: 317729115

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003941-18.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KELLY APARECIDA LORSCHEITER

Polo Passivo:

PAULO R CONSTANTINO ESQUADRIAS ME

Conclusão

Advogados:

LEILA PATRICIA BERNABÉ

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EURO TRENTO

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JEAN CARLO DE QUADRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2tu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0003941-18.2025.8.16.0112 1. Nos termos da Resolução nº 297-OE do TJPR, bem como de acordo com o relatório extraído do sistema Projudi, esta magistrada, atuando em regime de substituição, ficou vinculada apenas aos feitos constantes da lista anexa. 2. Sendo assim, uma vez que este recurso não consta na referida listagem, procedo sua devolução para os devidos fins. 3. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FERNANDA BERNERT MICHIELIN Juíza Relatora Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Alvaro Rodrigues Junior Juiz Convocado: Fernanda Bernert Michielin Período do Assentamento: 30/06/2025 00:00 a 03/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 51 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0009415-58.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5101/07/2025 12:5103/07/2025 11:23 0009417-28.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5701/07/2025 12:5703/07/2025 11:25 0000037-19.2025.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 16:1601/07/2025 16:1603/07/2025 11:26 0002642-69.2024.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:2101/07/2025 17:2103/07/2025 11:26 0001183-65.2021.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 15:4402/07/2025 15:4403/07/2025 11:26 0002187-14.2025.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado19/03/2025 15:5502/07/2025 17:4003/07/2025 11:27 0003625-16.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível02/07/2025 12:2102/07/2025 12:2103/07/2025 11:27 0014341-60.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:3830/06/2025 08:28 0019398-52.2023.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:3530/06/2025 16:3501/07/2025 13:44 0002180-02.2024.8.16.0139 RecInoRecurso Inominado31/03/2025 17:0902/07/2025 14:2403/07/2025 15:42 0001338-86.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:1303/07/2025 12:1303/07/2025 21:31 0013468-60.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado08/05/2025 14:5402/07/2025 12:5603/07/2025 21:35 0001480-95.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 17:1703/07/2025 17:1703/07/2025 21:36 0008099-85.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 16:3003/07/2025 16:3003/07/2025 21:36 0002824-55.2024.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 15:4203/07/2025 15:4203/07/2025 21:36 0002347-36.2024.8.16.0101 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:3303/07/2025 14:3303/07/2025 21:37 0001340-54.2024.8.16.0086 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:1203/07/2025 14:1203/07/2025 21:37 0008579-11.2023.8.16.0033 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 13:4203/07/2025 13:4203/07/2025 21:37 0074063-93.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado02/06/2025 13:0903/07/2025 13:4003/07/2025 21:38 0008658-17.2024.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 13:1603/07/2025 13:1603/07/2025 21:38 0002436-80.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:1403/07/2025 12:1403/07/2025 21:38 0015357-66.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:1303/07/2025 12:1303/07/2025 21:38 0004989-19.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 18:2202/07/2025 18:2203/07/2025 21:39 0013542-89.2024.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 17:4302/07/2025 17:4303/07/2025 21:39 0001478-77.2020.8.16.0145 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 16:5603/07/2025 16:5603/07/2025 21:39 0001174-31.2021.8.16.0117 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:2303/07/2025 14:2303/07/2025 21:39 04/07/2025 às 09:13:29 2Página 1 de 22ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003670-20.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível03/07/2025 13:5403/07/2025 13:5403/07/2025 21:42 0029938-21.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 12:3030/06/2025 12:30 04/07/2025 01:11 (A) 0006251-05.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:2130/06/2025 13:21 04/07/2025 01:11 (A) 0012499-04.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:3730/06/2025 13:37 04/07/2025 01:11 (A) 0053819-46.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:3830/06/2025 13:38 04/07/2025 01:11 (A) 0001411-96.2024.8.16.0105 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3130/06/2025 14:31 04/07/2025 01:11 (A) 0007306-71.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 18:0730/06/2025 14:50 04/07/2025 01:11 (A) 0000571-22.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado10/06/2025 16:0830/06/2025 15:42 04/07/2025 01:11 (A) 0031056-70.2023.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado02/06/2025 13:4230/06/2025 15:48 04/07/2025 01:11 (A) 0002005-97.2024.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:51 04/07/2025 01:11 (A) 0002230-21.2024.8.16.0109 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:51 04/07/2025 01:12 (A) 0013516-95.2024.8.16.0173 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:2530/06/2025 16:25 04/07/2025 01:12 (A) 0002107-54.2024.8.16.0131 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:2830/06/2025 16:28 04/07/2025 01:12 (A) 0000602-54.2025.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:2930/06/2025 17:29 04/07/2025 01:12 (A) 0009147-29.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:0830/06/2025 18:08 04/07/2025 01:12 (A) 0000912-58.2024.8.16.0123 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:0930/06/2025 18:09 04/07/2025 01:12 (A) 0000561-19.2025.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:2230/06/2025 18:22 04/07/2025 01:12 (A) 0000379-48.2025.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:3130/06/2025 18:31 04/07/2025 01:12 (A) 0075486-88.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:3430/06/2025 18:34 04/07/2025 01:12 (A) 0003456-02.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:3201/07/2025 12:32 04/07/2025 01:12 (A) 0000099-92.2023.8.16.0114 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:3901/07/2025 12:39 04/07/2025 01:12 (A) 0002072-77.2023.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 16:2501/07/2025 13:16 04/07/2025 01:12 (A) 0013647-87.2024.8.16.0038 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:1801/07/2025 15:18 04/07/2025 01:12 (A) 0004604-50.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado21/05/2025 17:1101/07/2025 15:29 04/07/2025 01:12 (A) 0007830-16.2023.8.16.0058 RecInoRecurso Inominado18/03/2025 14:5501/07/2025 15:30 04/07/2025 01:12 (A) 51 Total de Registros: 04/07/2025 às 09:13:29 2Página 2 de 2

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Adenilson Pereira Campos e outros x Adenilson Pereira Campos e outros

ID: 317729191

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0021607-26.2021.8.16.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON PEREIRA CAMPOS DIRLEI MARA BORGES SIQUEIRA ROSSATTO

Polo Passivo:

ADENILSON PEREIRA CAMPOS DIRLEI MARA BORGES SIQUEIRA ROSSATTO LOURIVAL AYRES TORRES VALDUGAS NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

ARACELY DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO RUDINEI SILVA DA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURO CESAR JOÃO DE CRUZ E SOUZA BARCELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAYARA GREYCE FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISAIAS CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VENTURA DURÃES

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DIEGO MALAVAZI JEROMINE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2tu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0021607-26.2021.8.16.0030 1. Nos termos da Resolução nº 297-OE do TJPR, bem como de acordo com o relatório extraído do sistema Projudi, esta magistrada, atuando em regime de substituição, ficou vinculada apenas aos feitos constantes da lista anexa. 2. Sendo assim, uma vez que este recurso não consta na referida listagem, procedo sua devolução para os devidos fins. 3. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FERNANDA BERNERT MICHIELIN Juíza Relatora Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Alvaro Rodrigues Junior Juiz Convocado: Fernanda Bernert Michielin Período do Assentamento: 30/06/2025 00:00 a 03/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 51 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0009415-58.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5101/07/2025 12:5103/07/2025 11:23 0009417-28.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5701/07/2025 12:5703/07/2025 11:25 0000037-19.2025.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 16:1601/07/2025 16:1603/07/2025 11:26 0002642-69.2024.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:2101/07/2025 17:2103/07/2025 11:26 0001183-65.2021.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 15:4402/07/2025 15:4403/07/2025 11:26 0002187-14.2025.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado19/03/2025 15:5502/07/2025 17:4003/07/2025 11:27 0003625-16.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível02/07/2025 12:2102/07/2025 12:2103/07/2025 11:27 0014341-60.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:3830/06/2025 08:28 0019398-52.2023.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:3530/06/2025 16:3501/07/2025 13:44 0002180-02.2024.8.16.0139 RecInoRecurso Inominado31/03/2025 17:0902/07/2025 14:2403/07/2025 15:42 0001338-86.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:1303/07/2025 12:1303/07/2025 21:31 0013468-60.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado08/05/2025 14:5402/07/2025 12:5603/07/2025 21:35 0001480-95.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 17:1703/07/2025 17:1703/07/2025 21:36 0008099-85.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 16:3003/07/2025 16:3003/07/2025 21:36 0002824-55.2024.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 15:4203/07/2025 15:4203/07/2025 21:36 0002347-36.2024.8.16.0101 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:3303/07/2025 14:3303/07/2025 21:37 0001340-54.2024.8.16.0086 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:1203/07/2025 14:1203/07/2025 21:37 0008579-11.2023.8.16.0033 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 13:4203/07/2025 13:4203/07/2025 21:37 0074063-93.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado02/06/2025 13:0903/07/2025 13:4003/07/2025 21:38 0008658-17.2024.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 13:1603/07/2025 13:1603/07/2025 21:38 0002436-80.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:1403/07/2025 12:1403/07/2025 21:38 0015357-66.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:1303/07/2025 12:1303/07/2025 21:38 0004989-19.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 18:2202/07/2025 18:2203/07/2025 21:39 0013542-89.2024.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 17:4302/07/2025 17:4303/07/2025 21:39 0001478-77.2020.8.16.0145 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 16:5603/07/2025 16:5603/07/2025 21:39 0001174-31.2021.8.16.0117 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:2303/07/2025 14:2303/07/2025 21:39 04/07/2025 às 09:13:29 2Página 1 de 22ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003670-20.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível03/07/2025 13:5403/07/2025 13:5403/07/2025 21:42 0029938-21.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 12:3030/06/2025 12:30 04/07/2025 01:11 (A) 0006251-05.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:2130/06/2025 13:21 04/07/2025 01:11 (A) 0012499-04.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:3730/06/2025 13:37 04/07/2025 01:11 (A) 0053819-46.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:3830/06/2025 13:38 04/07/2025 01:11 (A) 0001411-96.2024.8.16.0105 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3130/06/2025 14:31 04/07/2025 01:11 (A) 0007306-71.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 18:0730/06/2025 14:50 04/07/2025 01:11 (A) 0000571-22.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado10/06/2025 16:0830/06/2025 15:42 04/07/2025 01:11 (A) 0031056-70.2023.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado02/06/2025 13:4230/06/2025 15:48 04/07/2025 01:11 (A) 0002005-97.2024.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:51 04/07/2025 01:11 (A) 0002230-21.2024.8.16.0109 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:51 04/07/2025 01:12 (A) 0013516-95.2024.8.16.0173 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:2530/06/2025 16:25 04/07/2025 01:12 (A) 0002107-54.2024.8.16.0131 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:2830/06/2025 16:28 04/07/2025 01:12 (A) 0000602-54.2025.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:2930/06/2025 17:29 04/07/2025 01:12 (A) 0009147-29.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:0830/06/2025 18:08 04/07/2025 01:12 (A) 0000912-58.2024.8.16.0123 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:0930/06/2025 18:09 04/07/2025 01:12 (A) 0000561-19.2025.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:2230/06/2025 18:22 04/07/2025 01:12 (A) 0000379-48.2025.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:3130/06/2025 18:31 04/07/2025 01:12 (A) 0075486-88.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:3430/06/2025 18:34 04/07/2025 01:12 (A) 0003456-02.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:3201/07/2025 12:32 04/07/2025 01:12 (A) 0000099-92.2023.8.16.0114 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:3901/07/2025 12:39 04/07/2025 01:12 (A) 0002072-77.2023.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 16:2501/07/2025 13:16 04/07/2025 01:12 (A) 0013647-87.2024.8.16.0038 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:1801/07/2025 15:18 04/07/2025 01:12 (A) 0004604-50.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado21/05/2025 17:1101/07/2025 15:29 04/07/2025 01:12 (A) 0007830-16.2023.8.16.0058 RecInoRecurso Inominado18/03/2025 14:5501/07/2025 15:30 04/07/2025 01:12 (A) 51 Total de Registros: 04/07/2025 às 09:13:29 2Página 2 de 2

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Solane Valeria Mingroni x Rebecca Ohanna Dos Santos Cruz

ID: 317729286

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0009413-88.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SOLANE VALERIA MINGRONI

Polo Passivo:

REBECCA OHANNA DOS SANTOS CRUZ

Conclusão

Advogados:

IRINEIA APARECIDA CERQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MARTINS RADAELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2tu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0009413-88.2025.8.16.0018 1. Nos termos da Resolução nº 297-OE do TJPR, bem como de acordo com o relatório extraído do sistema Projudi, esta magistrada, atuando em regime de substituição, ficou vinculada apenas aos feitos constantes da lista anexa. 2. Sendo assim, uma vez que este recurso não consta na referida listagem, procedo sua devolução para os devidos fins. 3. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FERNANDA BERNERT MICHIELIN Juíza Relatora Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Alvaro Rodrigues Junior Juiz Convocado: Fernanda Bernert Michielin Período do Assentamento: 30/06/2025 00:00 a 03/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 51 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0009415-58.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5101/07/2025 12:5103/07/2025 11:23 0009417-28.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5701/07/2025 12:5703/07/2025 11:25 0000037-19.2025.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 16:1601/07/2025 16:1603/07/2025 11:26 0002642-69.2024.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:2101/07/2025 17:2103/07/2025 11:26 0001183-65.2021.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 15:4402/07/2025 15:4403/07/2025 11:26 0002187-14.2025.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado19/03/2025 15:5502/07/2025 17:4003/07/2025 11:27 0003625-16.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível02/07/2025 12:2102/07/2025 12:2103/07/2025 11:27 0014341-60.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:3830/06/2025 08:28 0019398-52.2023.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:3530/06/2025 16:3501/07/2025 13:44 0002180-02.2024.8.16.0139 RecInoRecurso Inominado31/03/2025 17:0902/07/2025 14:2403/07/2025 15:42 0001338-86.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:1303/07/2025 12:1303/07/2025 21:31 0013468-60.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado08/05/2025 14:5402/07/2025 12:5603/07/2025 21:35 0001480-95.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 17:1703/07/2025 17:1703/07/2025 21:36 0008099-85.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 16:3003/07/2025 16:3003/07/2025 21:36 0002824-55.2024.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 15:4203/07/2025 15:4203/07/2025 21:36 0002347-36.2024.8.16.0101 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:3303/07/2025 14:3303/07/2025 21:37 0001340-54.2024.8.16.0086 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:1203/07/2025 14:1203/07/2025 21:37 0008579-11.2023.8.16.0033 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 13:4203/07/2025 13:4203/07/2025 21:37 0074063-93.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado02/06/2025 13:0903/07/2025 13:4003/07/2025 21:38 0008658-17.2024.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 13:1603/07/2025 13:1603/07/2025 21:38 0002436-80.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:1403/07/2025 12:1403/07/2025 21:38 0015357-66.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:1303/07/2025 12:1303/07/2025 21:38 0004989-19.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 18:2202/07/2025 18:2203/07/2025 21:39 0013542-89.2024.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 17:4302/07/2025 17:4303/07/2025 21:39 0001478-77.2020.8.16.0145 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 16:5603/07/2025 16:5603/07/2025 21:39 0001174-31.2021.8.16.0117 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:2303/07/2025 14:2303/07/2025 21:39 04/07/2025 às 09:13:29 2Página 1 de 22ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003670-20.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível03/07/2025 13:5403/07/2025 13:5403/07/2025 21:42 0029938-21.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 12:3030/06/2025 12:30 04/07/2025 01:11 (A) 0006251-05.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:2130/06/2025 13:21 04/07/2025 01:11 (A) 0012499-04.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:3730/06/2025 13:37 04/07/2025 01:11 (A) 0053819-46.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:3830/06/2025 13:38 04/07/2025 01:11 (A) 0001411-96.2024.8.16.0105 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3130/06/2025 14:31 04/07/2025 01:11 (A) 0007306-71.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 18:0730/06/2025 14:50 04/07/2025 01:11 (A) 0000571-22.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado10/06/2025 16:0830/06/2025 15:42 04/07/2025 01:11 (A) 0031056-70.2023.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado02/06/2025 13:4230/06/2025 15:48 04/07/2025 01:11 (A) 0002005-97.2024.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:51 04/07/2025 01:11 (A) 0002230-21.2024.8.16.0109 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:51 04/07/2025 01:12 (A) 0013516-95.2024.8.16.0173 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:2530/06/2025 16:25 04/07/2025 01:12 (A) 0002107-54.2024.8.16.0131 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:2830/06/2025 16:28 04/07/2025 01:12 (A) 0000602-54.2025.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:2930/06/2025 17:29 04/07/2025 01:12 (A) 0009147-29.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:0830/06/2025 18:08 04/07/2025 01:12 (A) 0000912-58.2024.8.16.0123 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:0930/06/2025 18:09 04/07/2025 01:12 (A) 0000561-19.2025.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:2230/06/2025 18:22 04/07/2025 01:12 (A) 0000379-48.2025.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:3130/06/2025 18:31 04/07/2025 01:12 (A) 0075486-88.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:3430/06/2025 18:34 04/07/2025 01:12 (A) 0003456-02.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:3201/07/2025 12:32 04/07/2025 01:12 (A) 0000099-92.2023.8.16.0114 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:3901/07/2025 12:39 04/07/2025 01:12 (A) 0002072-77.2023.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 16:2501/07/2025 13:16 04/07/2025 01:12 (A) 0013647-87.2024.8.16.0038 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:1801/07/2025 15:18 04/07/2025 01:12 (A) 0004604-50.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado21/05/2025 17:1101/07/2025 15:29 04/07/2025 01:12 (A) 0007830-16.2023.8.16.0058 RecInoRecurso Inominado18/03/2025 14:5501/07/2025 15:30 04/07/2025 01:12 (A) 51 Total de Registros: 04/07/2025 às 09:13:29 2Página 2 de 2

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Selma De Fatima Cordeiro x Galvão Locações e outros

ID: 317729336

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0041379-96.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SELMA DE FATIMA CORDEIRO

Polo Passivo:

GALVãO LOCAçõES LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A QUATRO VENTOS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

ALBERTO XAVIER PEDRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON FERREIRA DOS SANTOS GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLAUDIO DE FIGUEIREDO DEMETERCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RICARDO PEREIRA DE LIMA

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JOSÉ RODRIGO SADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2tu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0041379-96.2024.8.16.0182 1. Nos termos da Resolução nº 297-OE do TJPR, bem como de acordo com o relatório extraído do sistema Projudi, esta magistrada, atuando em regime de substituição, ficou vinculada apenas aos feitos constantes da lista anexa. 2. Sendo assim, uma vez que este recurso não consta na referida listagem, procedo sua devolução para os devidos fins. 3. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FERNANDA BERNERT MICHIELIN Juíza Relatora Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Alvaro Rodrigues Junior Juiz Convocado: Fernanda Bernert Michielin Período do Assentamento: 30/06/2025 00:00 a 03/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 51 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0009415-58.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5101/07/2025 12:5103/07/2025 11:23 0009417-28.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5701/07/2025 12:5703/07/2025 11:25 0000037-19.2025.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 16:1601/07/2025 16:1603/07/2025 11:26 0002642-69.2024.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:2101/07/2025 17:2103/07/2025 11:26 0001183-65.2021.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 15:4402/07/2025 15:4403/07/2025 11:26 0002187-14.2025.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado19/03/2025 15:5502/07/2025 17:4003/07/2025 11:27 0003625-16.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível02/07/2025 12:2102/07/2025 12:2103/07/2025 11:27 0014341-60.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:3830/06/2025 08:28 0019398-52.2023.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:3530/06/2025 16:3501/07/2025 13:44 0002180-02.2024.8.16.0139 RecInoRecurso Inominado31/03/2025 17:0902/07/2025 14:2403/07/2025 15:42 0001338-86.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:1303/07/2025 12:1303/07/2025 21:31 0013468-60.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado08/05/2025 14:5402/07/2025 12:5603/07/2025 21:35 0001480-95.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 17:1703/07/2025 17:1703/07/2025 21:36 0008099-85.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 16:3003/07/2025 16:3003/07/2025 21:36 0002824-55.2024.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 15:4203/07/2025 15:4203/07/2025 21:36 0002347-36.2024.8.16.0101 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:3303/07/2025 14:3303/07/2025 21:37 0001340-54.2024.8.16.0086 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:1203/07/2025 14:1203/07/2025 21:37 0008579-11.2023.8.16.0033 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 13:4203/07/2025 13:4203/07/2025 21:37 0074063-93.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado02/06/2025 13:0903/07/2025 13:4003/07/2025 21:38 0008658-17.2024.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 13:1603/07/2025 13:1603/07/2025 21:38 0002436-80.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:1403/07/2025 12:1403/07/2025 21:38 0015357-66.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:1303/07/2025 12:1303/07/2025 21:38 0004989-19.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 18:2202/07/2025 18:2203/07/2025 21:39 0013542-89.2024.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 17:4302/07/2025 17:4303/07/2025 21:39 0001478-77.2020.8.16.0145 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 16:5603/07/2025 16:5603/07/2025 21:39 0001174-31.2021.8.16.0117 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:2303/07/2025 14:2303/07/2025 21:39 04/07/2025 às 09:13:29 2Página 1 de 22ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003670-20.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível03/07/2025 13:5403/07/2025 13:5403/07/2025 21:42 0029938-21.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 12:3030/06/2025 12:30 04/07/2025 01:11 (A) 0006251-05.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:2130/06/2025 13:21 04/07/2025 01:11 (A) 0012499-04.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:3730/06/2025 13:37 04/07/2025 01:11 (A) 0053819-46.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:3830/06/2025 13:38 04/07/2025 01:11 (A) 0001411-96.2024.8.16.0105 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3130/06/2025 14:31 04/07/2025 01:11 (A) 0007306-71.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 18:0730/06/2025 14:50 04/07/2025 01:11 (A) 0000571-22.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado10/06/2025 16:0830/06/2025 15:42 04/07/2025 01:11 (A) 0031056-70.2023.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado02/06/2025 13:4230/06/2025 15:48 04/07/2025 01:11 (A) 0002005-97.2024.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:51 04/07/2025 01:11 (A) 0002230-21.2024.8.16.0109 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:51 04/07/2025 01:12 (A) 0013516-95.2024.8.16.0173 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:2530/06/2025 16:25 04/07/2025 01:12 (A) 0002107-54.2024.8.16.0131 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:2830/06/2025 16:28 04/07/2025 01:12 (A) 0000602-54.2025.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:2930/06/2025 17:29 04/07/2025 01:12 (A) 0009147-29.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:0830/06/2025 18:08 04/07/2025 01:12 (A) 0000912-58.2024.8.16.0123 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:0930/06/2025 18:09 04/07/2025 01:12 (A) 0000561-19.2025.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:2230/06/2025 18:22 04/07/2025 01:12 (A) 0000379-48.2025.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:3130/06/2025 18:31 04/07/2025 01:12 (A) 0075486-88.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:3430/06/2025 18:34 04/07/2025 01:12 (A) 0003456-02.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:3201/07/2025 12:32 04/07/2025 01:12 (A) 0000099-92.2023.8.16.0114 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:3901/07/2025 12:39 04/07/2025 01:12 (A) 0002072-77.2023.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 16:2501/07/2025 13:16 04/07/2025 01:12 (A) 0013647-87.2024.8.16.0038 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:1801/07/2025 15:18 04/07/2025 01:12 (A) 0004604-50.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado21/05/2025 17:1101/07/2025 15:29 04/07/2025 01:12 (A) 0007830-16.2023.8.16.0058 RecInoRecurso Inominado18/03/2025 14:5501/07/2025 15:30 04/07/2025 01:12 (A) 51 Total de Registros: 04/07/2025 às 09:13:29 2Página 2 de 2

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Kathelyn Lohaine Reis De Souza e outros x Reginaldo Moacir Barbiot

ID: 317729483

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0011542-30.2023.8.16.0182

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KATHELYN LOHAINE REIS DE SOUZA VALDENICE DE ASSIS REIS MATOS

Polo Passivo:

REGINALDO MOACIR BARBIOT

Conclusão

Advogados:

ANTONIO GERALDO SCUPINARI

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JOÃO PAULO HENRIQUE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2tu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0011542-30.2023.8.16.0182 1. Nos termos da Resolução nº 297-OE do TJPR, bem como de acordo com o relatório extraído do sistema Projudi, esta magistrada, atuando em regime de substituição, ficou vinculada apenas aos feitos constantes da lista anexa. 2. Sendo assim, uma vez que este recurso não consta na referida listagem, procedo sua devolução para os devidos fins. 3. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FERNANDA BERNERT MICHIELIN Juíza Relatora Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Alvaro Rodrigues Junior Juiz Convocado: Fernanda Bernert Michielin Período do Assentamento: 30/06/2025 00:00 a 03/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 51 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0009415-58.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5101/07/2025 12:5103/07/2025 11:23 0009417-28.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5701/07/2025 12:5703/07/2025 11:25 0000037-19.2025.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 16:1601/07/2025 16:1603/07/2025 11:26 0002642-69.2024.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:2101/07/2025 17:2103/07/2025 11:26 0001183-65.2021.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 15:4402/07/2025 15:4403/07/2025 11:26 0002187-14.2025.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado19/03/2025 15:5502/07/2025 17:4003/07/2025 11:27 0003625-16.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível02/07/2025 12:2102/07/2025 12:2103/07/2025 11:27 0014341-60.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:3830/06/2025 08:28 0019398-52.2023.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:3530/06/2025 16:3501/07/2025 13:44 0002180-02.2024.8.16.0139 RecInoRecurso Inominado31/03/2025 17:0902/07/2025 14:2403/07/2025 15:42 0001338-86.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:1303/07/2025 12:1303/07/2025 21:31 0013468-60.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado08/05/2025 14:5402/07/2025 12:5603/07/2025 21:35 0001480-95.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 17:1703/07/2025 17:1703/07/2025 21:36 0008099-85.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 16:3003/07/2025 16:3003/07/2025 21:36 0002824-55.2024.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 15:4203/07/2025 15:4203/07/2025 21:36 0002347-36.2024.8.16.0101 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:3303/07/2025 14:3303/07/2025 21:37 0001340-54.2024.8.16.0086 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:1203/07/2025 14:1203/07/2025 21:37 0008579-11.2023.8.16.0033 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 13:4203/07/2025 13:4203/07/2025 21:37 0074063-93.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado02/06/2025 13:0903/07/2025 13:4003/07/2025 21:38 0008658-17.2024.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 13:1603/07/2025 13:1603/07/2025 21:38 0002436-80.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:1403/07/2025 12:1403/07/2025 21:38 0015357-66.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:1303/07/2025 12:1303/07/2025 21:38 0004989-19.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 18:2202/07/2025 18:2203/07/2025 21:39 0013542-89.2024.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 17:4302/07/2025 17:4303/07/2025 21:39 0001478-77.2020.8.16.0145 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 16:5603/07/2025 16:5603/07/2025 21:39 0001174-31.2021.8.16.0117 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:2303/07/2025 14:2303/07/2025 21:39 04/07/2025 às 09:13:29 2Página 1 de 22ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003670-20.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível03/07/2025 13:5403/07/2025 13:5403/07/2025 21:42 0029938-21.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 12:3030/06/2025 12:30 04/07/2025 01:11 (A) 0006251-05.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:2130/06/2025 13:21 04/07/2025 01:11 (A) 0012499-04.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:3730/06/2025 13:37 04/07/2025 01:11 (A) 0053819-46.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:3830/06/2025 13:38 04/07/2025 01:11 (A) 0001411-96.2024.8.16.0105 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3130/06/2025 14:31 04/07/2025 01:11 (A) 0007306-71.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 18:0730/06/2025 14:50 04/07/2025 01:11 (A) 0000571-22.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado10/06/2025 16:0830/06/2025 15:42 04/07/2025 01:11 (A) 0031056-70.2023.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado02/06/2025 13:4230/06/2025 15:48 04/07/2025 01:11 (A) 0002005-97.2024.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:51 04/07/2025 01:11 (A) 0002230-21.2024.8.16.0109 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:51 04/07/2025 01:12 (A) 0013516-95.2024.8.16.0173 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:2530/06/2025 16:25 04/07/2025 01:12 (A) 0002107-54.2024.8.16.0131 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:2830/06/2025 16:28 04/07/2025 01:12 (A) 0000602-54.2025.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:2930/06/2025 17:29 04/07/2025 01:12 (A) 0009147-29.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:0830/06/2025 18:08 04/07/2025 01:12 (A) 0000912-58.2024.8.16.0123 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:0930/06/2025 18:09 04/07/2025 01:12 (A) 0000561-19.2025.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:2230/06/2025 18:22 04/07/2025 01:12 (A) 0000379-48.2025.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:3130/06/2025 18:31 04/07/2025 01:12 (A) 0075486-88.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:3430/06/2025 18:34 04/07/2025 01:12 (A) 0003456-02.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:3201/07/2025 12:32 04/07/2025 01:12 (A) 0000099-92.2023.8.16.0114 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:3901/07/2025 12:39 04/07/2025 01:12 (A) 0002072-77.2023.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 16:2501/07/2025 13:16 04/07/2025 01:12 (A) 0013647-87.2024.8.16.0038 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:1801/07/2025 15:18 04/07/2025 01:12 (A) 0004604-50.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado21/05/2025 17:1101/07/2025 15:29 04/07/2025 01:12 (A) 0007830-16.2023.8.16.0058 RecInoRecurso Inominado18/03/2025 14:5501/07/2025 15:30 04/07/2025 01:12 (A) 51 Total de Registros: 04/07/2025 às 09:13:29 2Página 2 de 2

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Alessandro Simão Broza x Aurus Indústria E Comércio De Semi Jóias Ltda

ID: 317729559

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0012943-48.2023.8.16.0058

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO SIMãO BROZA

Polo Passivo:

AURUS INDúSTRIA E COMéRCIO DE SEMI JóIAS LTDA

Conclusão

Advogados:

FERNANDA BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL VIANA COUTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TORIBIO AUGUSTO PIMENTEL BUDAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ODINEI OKAMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2tu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0012943-48.2023.8.16.0058 1. Nos termos da Resolução nº 297-OE do TJPR, bem como de acordo com o relatório extraído do sistema Projudi, esta magistrada, atuando em regime de substituição, ficou vinculada apenas aos feitos constantes da lista anexa. 2. Sendo assim, uma vez que este recurso não consta na referida listagem, procedo sua devolução para os devidos fins. 3. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FERNANDA BERNERT MICHIELIN Juíza Relatora Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Alvaro Rodrigues Junior Juiz Convocado: Fernanda Bernert Michielin Período do Assentamento: 30/06/2025 00:00 a 03/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 51 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0009415-58.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5101/07/2025 12:5103/07/2025 11:23 0009417-28.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5701/07/2025 12:5703/07/2025 11:25 0000037-19.2025.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 16:1601/07/2025 16:1603/07/2025 11:26 0002642-69.2024.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:2101/07/2025 17:2103/07/2025 11:26 0001183-65.2021.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 15:4402/07/2025 15:4403/07/2025 11:26 0002187-14.2025.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado19/03/2025 15:5502/07/2025 17:4003/07/2025 11:27 0003625-16.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível02/07/2025 12:2102/07/2025 12:2103/07/2025 11:27 0014341-60.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:3830/06/2025 08:28 0019398-52.2023.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:3530/06/2025 16:3501/07/2025 13:44 0002180-02.2024.8.16.0139 RecInoRecurso Inominado31/03/2025 17:0902/07/2025 14:2403/07/2025 15:42 0001338-86.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:1303/07/2025 12:1303/07/2025 21:31 0013468-60.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado08/05/2025 14:5402/07/2025 12:5603/07/2025 21:35 0001480-95.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 17:1703/07/2025 17:1703/07/2025 21:36 0008099-85.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 16:3003/07/2025 16:3003/07/2025 21:36 0002824-55.2024.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 15:4203/07/2025 15:4203/07/2025 21:36 0002347-36.2024.8.16.0101 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:3303/07/2025 14:3303/07/2025 21:37 0001340-54.2024.8.16.0086 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:1203/07/2025 14:1203/07/2025 21:37 0008579-11.2023.8.16.0033 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 13:4203/07/2025 13:4203/07/2025 21:37 0074063-93.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado02/06/2025 13:0903/07/2025 13:4003/07/2025 21:38 0008658-17.2024.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 13:1603/07/2025 13:1603/07/2025 21:38 0002436-80.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:1403/07/2025 12:1403/07/2025 21:38 0015357-66.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:1303/07/2025 12:1303/07/2025 21:38 0004989-19.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 18:2202/07/2025 18:2203/07/2025 21:39 0013542-89.2024.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 17:4302/07/2025 17:4303/07/2025 21:39 0001478-77.2020.8.16.0145 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 16:5603/07/2025 16:5603/07/2025 21:39 0001174-31.2021.8.16.0117 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:2303/07/2025 14:2303/07/2025 21:39 04/07/2025 às 09:13:29 2Página 1 de 22ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003670-20.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível03/07/2025 13:5403/07/2025 13:5403/07/2025 21:42 0029938-21.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 12:3030/06/2025 12:30 04/07/2025 01:11 (A) 0006251-05.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:2130/06/2025 13:21 04/07/2025 01:11 (A) 0012499-04.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:3730/06/2025 13:37 04/07/2025 01:11 (A) 0053819-46.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:3830/06/2025 13:38 04/07/2025 01:11 (A) 0001411-96.2024.8.16.0105 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3130/06/2025 14:31 04/07/2025 01:11 (A) 0007306-71.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 18:0730/06/2025 14:50 04/07/2025 01:11 (A) 0000571-22.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado10/06/2025 16:0830/06/2025 15:42 04/07/2025 01:11 (A) 0031056-70.2023.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado02/06/2025 13:4230/06/2025 15:48 04/07/2025 01:11 (A) 0002005-97.2024.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:51 04/07/2025 01:11 (A) 0002230-21.2024.8.16.0109 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:51 04/07/2025 01:12 (A) 0013516-95.2024.8.16.0173 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:2530/06/2025 16:25 04/07/2025 01:12 (A) 0002107-54.2024.8.16.0131 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:2830/06/2025 16:28 04/07/2025 01:12 (A) 0000602-54.2025.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:2930/06/2025 17:29 04/07/2025 01:12 (A) 0009147-29.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:0830/06/2025 18:08 04/07/2025 01:12 (A) 0000912-58.2024.8.16.0123 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:0930/06/2025 18:09 04/07/2025 01:12 (A) 0000561-19.2025.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:2230/06/2025 18:22 04/07/2025 01:12 (A) 0000379-48.2025.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:3130/06/2025 18:31 04/07/2025 01:12 (A) 0075486-88.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:3430/06/2025 18:34 04/07/2025 01:12 (A) 0003456-02.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:3201/07/2025 12:32 04/07/2025 01:12 (A) 0000099-92.2023.8.16.0114 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:3901/07/2025 12:39 04/07/2025 01:12 (A) 0002072-77.2023.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 16:2501/07/2025 13:16 04/07/2025 01:12 (A) 0013647-87.2024.8.16.0038 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:1801/07/2025 15:18 04/07/2025 01:12 (A) 0004604-50.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado21/05/2025 17:1101/07/2025 15:29 04/07/2025 01:12 (A) 0007830-16.2023.8.16.0058 RecInoRecurso Inominado18/03/2025 14:5501/07/2025 15:30 04/07/2025 01:12 (A) 51 Total de Registros: 04/07/2025 às 09:13:29 2Página 2 de 2

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Wagner Panuchi - Construção Me x Milton José Antônio

ID: 317728748

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002413-34.2023.8.16.0074

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER PANUCHI - CONSTRUçãO ME

Polo Passivo:

MILTON JOSé ANTôNIO

Conclusão

Advogados:

PAULO BECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RÔMULO MARCELO PINZAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2tu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0002413-34.2023.8.16.0074 1. Nos termos da Resolução nº 297-OE do TJPR, bem como de acordo com o relatório extraído do sistema Projudi, esta magistrada, atuando em regime de substituição, ficou vinculada apenas aos feitos constantes da lista anexa. 2. Sendo assim, uma vez que este recurso não consta na referida listagem, procedo sua devolução para os devidos fins. 3. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FERNANDA BERNERT MICHIELIN Juíza Relatora Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Alvaro Rodrigues Junior Juiz Convocado: Fernanda Bernert Michielin Período do Assentamento: 30/06/2025 00:00 a 03/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 51 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0009415-58.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5101/07/2025 12:5103/07/2025 11:23 0009417-28.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5701/07/2025 12:5703/07/2025 11:25 0000037-19.2025.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 16:1601/07/2025 16:1603/07/2025 11:26 0002642-69.2024.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:2101/07/2025 17:2103/07/2025 11:26 0001183-65.2021.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 15:4402/07/2025 15:4403/07/2025 11:26 0002187-14.2025.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado19/03/2025 15:5502/07/2025 17:4003/07/2025 11:27 0003625-16.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível02/07/2025 12:2102/07/2025 12:2103/07/2025 11:27 0014341-60.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:3830/06/2025 08:28 0019398-52.2023.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:3530/06/2025 16:3501/07/2025 13:44 0002180-02.2024.8.16.0139 RecInoRecurso Inominado31/03/2025 17:0902/07/2025 14:2403/07/2025 15:42 0001338-86.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:1303/07/2025 12:1303/07/2025 21:31 0013468-60.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado08/05/2025 14:5402/07/2025 12:5603/07/2025 21:35 0001480-95.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 17:1703/07/2025 17:1703/07/2025 21:36 0008099-85.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 16:3003/07/2025 16:3003/07/2025 21:36 0002824-55.2024.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 15:4203/07/2025 15:4203/07/2025 21:36 0002347-36.2024.8.16.0101 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:3303/07/2025 14:3303/07/2025 21:37 0001340-54.2024.8.16.0086 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:1203/07/2025 14:1203/07/2025 21:37 0008579-11.2023.8.16.0033 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 13:4203/07/2025 13:4203/07/2025 21:37 0074063-93.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado02/06/2025 13:0903/07/2025 13:4003/07/2025 21:38 0008658-17.2024.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 13:1603/07/2025 13:1603/07/2025 21:38 0002436-80.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:1403/07/2025 12:1403/07/2025 21:38 0015357-66.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:1303/07/2025 12:1303/07/2025 21:38 0004989-19.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 18:2202/07/2025 18:2203/07/2025 21:39 0013542-89.2024.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 17:4302/07/2025 17:4303/07/2025 21:39 0001478-77.2020.8.16.0145 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 16:5603/07/2025 16:5603/07/2025 21:39 0001174-31.2021.8.16.0117 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:2303/07/2025 14:2303/07/2025 21:39 04/07/2025 às 09:13:29 2Página 1 de 22ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003670-20.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível03/07/2025 13:5403/07/2025 13:5403/07/2025 21:42 0029938-21.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 12:3030/06/2025 12:30 04/07/2025 01:11 (A) 0006251-05.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:2130/06/2025 13:21 04/07/2025 01:11 (A) 0012499-04.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:3730/06/2025 13:37 04/07/2025 01:11 (A) 0053819-46.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:3830/06/2025 13:38 04/07/2025 01:11 (A) 0001411-96.2024.8.16.0105 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3130/06/2025 14:31 04/07/2025 01:11 (A) 0007306-71.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 18:0730/06/2025 14:50 04/07/2025 01:11 (A) 0000571-22.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado10/06/2025 16:0830/06/2025 15:42 04/07/2025 01:11 (A) 0031056-70.2023.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado02/06/2025 13:4230/06/2025 15:48 04/07/2025 01:11 (A) 0002005-97.2024.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:51 04/07/2025 01:11 (A) 0002230-21.2024.8.16.0109 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:51 04/07/2025 01:12 (A) 0013516-95.2024.8.16.0173 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:2530/06/2025 16:25 04/07/2025 01:12 (A) 0002107-54.2024.8.16.0131 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:2830/06/2025 16:28 04/07/2025 01:12 (A) 0000602-54.2025.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:2930/06/2025 17:29 04/07/2025 01:12 (A) 0009147-29.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:0830/06/2025 18:08 04/07/2025 01:12 (A) 0000912-58.2024.8.16.0123 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:0930/06/2025 18:09 04/07/2025 01:12 (A) 0000561-19.2025.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:2230/06/2025 18:22 04/07/2025 01:12 (A) 0000379-48.2025.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:3130/06/2025 18:31 04/07/2025 01:12 (A) 0075486-88.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:3430/06/2025 18:34 04/07/2025 01:12 (A) 0003456-02.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:3201/07/2025 12:32 04/07/2025 01:12 (A) 0000099-92.2023.8.16.0114 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:3901/07/2025 12:39 04/07/2025 01:12 (A) 0002072-77.2023.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 16:2501/07/2025 13:16 04/07/2025 01:12 (A) 0013647-87.2024.8.16.0038 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:1801/07/2025 15:18 04/07/2025 01:12 (A) 0004604-50.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado21/05/2025 17:1101/07/2025 15:29 04/07/2025 01:12 (A) 0007830-16.2023.8.16.0058 RecInoRecurso Inominado18/03/2025 14:5501/07/2025 15:30 04/07/2025 01:12 (A) 51 Total de Registros: 04/07/2025 às 09:13:29 2Página 2 de 2

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