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F. De O. P. x S. C. M. H. S. A.

ID: 333844388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002384-93.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

F. DE O. P.

Polo Passivo:

S. C. M. H. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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CLÉBER WENDEL BAIALUNA

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Processo 1002384-93.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - F.O.P. - S.C.M.H. - Vistos. A fim de se evitar maiores prejuízos à parte executada, providencie-se o n… Processo 1002384-93.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - F.O.P. - S.C.M.H. - Vistos. A fim de se evitar maiores prejuízos à parte executada, providencie-se o necessário para o cancelamento da Certidão para Inscrição de Dívida Ativa da Taxa Judiciária proveniente deste processo por meio do sistema SAJPG5 nos termos do Comunicado 486/2024: "...8.2) O cancelamento da Certidão de Inscrição na Dívida Ativa será realizado por meio do Menu Consulta, submenu Painel de monitoramento das integrações. Após, abrirá uma nova tela em que o usuário deverá realizar o login utilizando os mesmos dados de acesso ao sistema SAJ/PG5. Na sequência, será aberta a tela Painel de monitoramento das integrações, na qual serão apresentadas as inscrições e solicitações de cancelamento de inscrição em dívida ativa e seus respectivos status. 8.3) O servidor poderá buscar a CDA que deseja cancelar utilizando um dos filtros disponíveis no referido painel, quais sejam: Situação da Comunicação, Número do Processo, Tipo do Débito, Foro, Vara, Nome do devedor, CPF/CNPJ da pessoa e Número da CDA. 8.4) A opção Cancelar Inscrição ficará habilitada para as comunicações de inscrição na dívida ativa nas seguintes situações: a) Em processamento/Aguardando envio para PGE: a inscrição ainda não foi transmitida ou foi confirmado o recebimento pela PGE. b) Processado/Inscrição realizada com sucesso na PGE: a inscrição foi realizada na PGE e já possui um número de CDA. 8.5) Quando solicitado o cancelamento de CDA, o sistema abrirá tela para o usuário informar uma justificativa, que é campo de preenchimento obrigatório para habilitar o botão Cancelar inscrição e possibilitar a realização do pedido. 8.6) Solicitado o cancelamento o sistema emitirá automaticamente a certidão de sistema 507210- Certidão de Sistema - Pedido de Cancelamento de Inscrição em Dívida Ativa. A certidão será encaminhada eletronicamente à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, e passará a constar da pasta digital do processo. 8.7) No resultado do pedido de cancelamento: a) Processado o cancelamento com ÊXITO, o sistema lançará automaticamente no processo a certidão de sistema 507211-Certidão de Sistema - Resultado do Pedido de Cancelamento de Inscrição em Dívida Ativa.b) Processado o cancelamento com ERRO: o usuário deverá verificar periodicamente, diretamente no Painel de Monitoramento das Integrações os casos processados com erro, realizar o Reenvio e aguardar a atualização do status da certidão. Efetivado o cancelamento, arquivem-se os autos, efetuando-se as anotações e comunicações necessárias. Anota-se que, caso não seja possível a exclusão por determinação judicial, a parte executada deverá providenciar o que for necessário junto à Procuradoria Geral do Estado a fim de regularizar a sua situação cadastral. Int. Jundiaí, 18 de julho de 2025. - ADV: CLÉBER WENDEL BAIALUNA (OAB 189494/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Sônia De Fátima Valdek x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 327675519

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Santa Fé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003769-76.2019.8.16.0180

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SôNIA DE FáTIMA VALDEK

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

RENATA MOÇO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0003769-76.2019.8.16.0180 Processo: 0003769-76.2019.8.16.0180 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): SÔNIA DE FÁTIMA VALDEK Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício de prestação continuada movida por SONIA DE FÁTIMA VALDEK em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. A autora relata que nunca exerceu atividade remunerada devido a problemas de saúde, como epilepsia refratária, arritmia cardíaca grave (com uso de marcapasso) e depressão. Vive em imóvel cedido, sem renda própria, e depende de doações e do programa Bolsa Família. Sua filha, desempregada, e duas netas pequenas passaram a residir com ela, agravando ainda mais a situação financeira da família. A autora afirma que não possui condições físicas para realizar tarefas simples do cotidiano, quanto mais exercer atividade laboral, e que sua renda familiar per capita é de apenas R$10,00, conforme comprovado pelo CadÚnico. Apesar de apresentar laudos médicos que atestam sua incapacidade total e permanente para o trabalho, o INSS indeferiu o pedido administrativo sob o argumento de que ela não se enquadra no conceito de pessoa com deficiência previsto no §2º do art. 20 da Lei 8.742/93. A autora contesta essa decisão, sustentando que os documentos médicos comprovam impedimentos de longo prazo que afetam sua vida independente e laboral, conforme os critérios legais e os parâmetros da Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Além disso, argumenta que a miserabilidade pode ser demonstrada por outros meios de prova, mesmo que a renda ultrapasse o limite objetivo de ¼ do salário mínimo, conforme precedentes do STJ e do STF. Requer, assim, a concessão do benefício desde o requerimento administrativo, com pagamento retroativo, além da gratuidade da justiça. A inicial foi instruída com os documentos de mov. 1.2 a 1.16. Em resposta, o INSS apresentou contestação alegando que a autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. Sustenta que a perícia médica oficial concluiu pela inexistência de deficiência nos moldes legais e que os atestados médicos particulares não têm o mesmo peso da perícia oficial, que goza de presunção de veracidade. Quanto ao requisito econômico, afirma que a autora não comprovou que sua família é incapaz de prover sua subsistência, destacando que o genro possui vínculo empregatício com renda mensal de R$2.379,00, o que elevaria a renda per capita familiar acima do limite legal. O INSS também menciona que o STF já declarou a constitucionalidade do critério objetivo de renda previsto no §3º do art. 20 da LOAS, e que a ausência de comprovação de qualquer um dos requisitos legais inviabiliza a concessão do benefício (mov. 32.1). Houve réplica (mov. 36.1). Acostou-se aos autos estudo social (mov. 37.1). Juntou-se laudo pericial (mov. 142.1). Na sequência, foi apresentado nos autos relatório social, bem como psicológico da autora (mov. 168.1/168.2). Vieram os autos conclusos. É o relato essencial. Decido. 2. O processo encontra-se formalmente em ordem. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Evidente, também, o interesse de agir no caso concreto, pois houve negativa administrativa, de modo que o processo é necessário, adequado e útil à parte autora. Ademais, verificam-se presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No mais, não existem questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas. Também, não há nulidades a serem decretadas/sanadas. Portanto, dou o feito por saneado. 3. Nos termos do art. 357, II e IV, do Código de Processo Civil, fixo os seguintes pontos controvertidos: (i) cumprimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício de Amparo Social ao Portador de Deficiência. 4. Considerando que a parte autora anexou os documentos à sua disposição, bem como, houve a realização de perícia médica, entendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já acostadas aos autos. 5. Assim, anuncio o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, I, do CPC. 6. Intimem-se as partes para solicitação de eventuais esclarecimentos ou ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 357, §1º do CPC. 7. Preclusa a presente decisão e não havendo pedido de ajustes, voltem conclusos para sentença. 8. Anote-se a prioridade processual, em razão da idade da autora. Vistas ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado digitalmente. Paulo Sérgio Machado Junior Juiz Substituto

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Imobiliaria E Construtora Continental Ltda. x Marcos Henrique Vieira Dos Santos

ID: 302283976

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001362-26.2016.8.26.0045

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Polo Passivo:

MARCOS HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

BEATRIZ DE LIMA ROJAS RODRIGUES

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001362-26.2016.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001362-26.2016.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apelante: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - Apelado: Marcos Henrique Vieira dos Santos (Por curador) - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C. C. COBRANÇA. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESPEJO. PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUERES JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. LOCAÇÃO DE TERRENO SEM EDIFICAÇÃO, PARA FINS RESIDENCIAIS. CLÁUSULA COM RENÚNCIA EXPRESSA DE BENFEITORIA E DE DIREITO DE RETENÇÃO. APARENTE INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS TERMOS DO PACTO E A SITUAÇÃO DE FATO, QUE CARACTERIZA A SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE CORPORIFICADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 167 E 169 DO CÓDIGO CIVIL. AUTORA QUE, ADEMAIS, POSSUI PRÁTICA REITERADA NA SIMULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COMO RECONHECIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0003769-81.2000.8.26.0045, ENVOLVENDO CASO ANÁLOGO LOTEAMENTO PARQUE RODRIGO BARRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB: 104616/SP) - Beatriz de Lima Rojas Rodrigues (OAB: 436758/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar

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Mr Andreucci Cardiologia Ltda x Município De Maringá/Pr

ID: 299009461

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003769-46.2019.8.16.0190

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MR ANDREUCCI CARDIOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Conclusão

Advogados:

GIULIANA GUIMARAES CONTE CARDOSO

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GUSTAVO VINÍCIUS CAMIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0003769-46.2019.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$140.787,72 Polo Ativo(s): MR ANDREUCCI CARDIOLOGIA LTDA Polo Passivo(s): Município de Maringá/PR Vistos e examinados estes autos: I. Compulsando os autos, verifica-se que os valores depositados no processo a título de ISSQN, atinentes às competências de 01/2019 a 12/2019, foram devidamente levantados pela Fazenda Pública executada (cf. alvarás eletrônicos de movs. 134/136), tendo o ente municipal informado que procedeu à baixa dos referidos tributos, remanescendo em nome da exequente apenas créditos de ISSQN referentes aos exercícios de 2020 e 2024 (mov. 241.1). E uma vez intimada para se manifestar a respeito, a exequente deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 244). Desta feita, tem-se que houve concordância tácita da parte exequente quanto à quitação e baixa dos créditos de ISSQN atinentes ao período de 01/2019 a 12/2019, de modo que resta elucidada a controvérsia das partes acerca de tal questão. II. Por seu turno, no que tange aos valores homologados por força da decisão de mov. 122.1, vislumbra-se que apenas os honorários advocatícios foram quitados (cf. movs. 198/209), de modo que restam pendentes de pagamento o crédito principal e o reembolso das custas processuais, os quais foram objeto do precatório expedido ao mov. 187.1. Isto posto, determino o arquivamento provisório deste cumprimento de sentença, aguardando-se a quitação integral do referido precatório. III. Com o pagamento do precatório, intime-se a parte exequente para dizer sobre a satisfação da dívida ou prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Lais Mondanez Simões Correa e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 298552882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003769-82.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LAIS MONDANEZ SIMõES CORREA RAFAEL SIMõES CORREA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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RAFAELA SIMÕES DOS ANJOS MACEDO

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Processo 0003769-82.2025.8.26.0602 (processo principal 1040298-20.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lais Mondanez Simões Correa - - Rafael Simões Correa - … Processo 0003769-82.2025.8.26.0602 (processo principal 1040298-20.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lais Mondanez Simões Correa - - Rafael Simões Correa - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: RAFAELA SIMÕES DOS ANJOS MACEDO (OAB 76301/PR), RAFAELA SIMÕES DOS ANJOS MACEDO (OAB 76301/PR), RAFAELA SIMÕES DOS ANJOS MACEDO (OAB 76301/PR), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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Lais Mondanez Simões Correa e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 298552901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040298-20.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LAIS MONDANEZ SIMõES CORREA RAFAEL SIMõES CORREA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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RAFAELA SIMÕES DOS ANJOS MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0003769-82.2025.8.26.0602 (processo principal 1040298-20.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lais Mondanez Simões Correa - - Rafael Simões Correa - … Processo 0003769-82.2025.8.26.0602 (processo principal 1040298-20.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lais Mondanez Simões Correa - - Rafael Simões Correa - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: RAFAELA SIMÕES DOS ANJOS MACEDO (OAB 76301/PR), RAFAELA SIMÕES DOS ANJOS MACEDO (OAB 76301/PR), RAFAELA SIMÕES DOS ANJOS MACEDO (OAB 76301/PR), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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Hdi Seguros S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 300560095

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranaguá Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0005697-76.2017.8.16.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO

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EVERTON LUIZ SZYCHTA

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FABÍOLA MARTINI SIBUT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO LOPES MASSEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

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ARIANE APARECIDA AMARAL BEDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO JOSÉ E SILVA

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RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA

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FERNANDO TRINDADE DE MENEZES

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WALTER GUANDALINI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: PAR-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005697-76.2017.8.16.0004 Vistos, etc. Em se tratando de ação ajuizada contra a Copel competente às Varas da Fazenda Pública, processar e julgar as causas em que as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público forem interessadas na condição de autores, réus, assistentes ou oponentes. Neste sentido é o atual entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS INICIALMENTE NA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA A QUAL DECLINOU A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA, TENDO EM VISTA A RECENTE PRIVATIZAÇÃO DA COPEL.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 4ª VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE, UMA VEZ QUE A PRIVATIZAÇÃO DA COPEL NÃO TEM CONDÃO DE ESVAZIAR O INTERESSE PÚBLICO. ESTATUTO SOCIAL COPEL DISTRIBUIÇÃO. ART. 4º DELINEIA O OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA. PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO. ART. 1º DA LEI 21.272/2022. ART. 3º § 2º DA REFERIDA LEI ESTADO DO PARANÁ. DETIVER, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL TOTAL DA COPEL. INTERESSE PÚBLICO VERIFICADO. COMPETÊNCIAS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DEFINIDAS NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARINGÁ. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003769-07.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 22.04.2024) Sendo assim, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento do feito e determino a imediata remessa à Vara da Fazenda Pública desta Comarca, com as homenagens e cautelas de estilo. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Intimem-se. Anotações e demais diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito CMC

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A. P. B. e outros x A. P. B.

ID: 290986798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 0006922-30.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. P. B. J. R. M. L. P. B.

Polo Passivo:

A. P. B.

Intimação

Advogados:

JORGE MALIMPENSO DE OLIVEIRA

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CRISTIANE ROCHA

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CICERO RIBEIRO DE PAIVA

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Processo 0004584-89.2001.8.26.0127/01 (apensado ao processo 0004584-89.2001.8.26.0127) (127.01.2001.004584/1) - Outros Incidentes não Especificados - J.R.M. - A.P.B. - Chamei os autos à conclusão p… Processo 0004584-89.2001.8.26.0127/01 (apensado ao processo 0004584-89.2001.8.26.0127) (127.01.2001.004584/1) - Outros Incidentes não Especificados - J.R.M. - A.P.B. - Chamei os autos à conclusão para ajuste dos andamentos. Da análise do presente expediente, verifiquei a seguinte situação: Processo 0004584-89.2001.8.26.0127- Cuida-se de ação de inventário proposta por Ailton Parrilha Batista em decorrência do falecimento de Benedito Batista, distribuída em 14/03/2001. Referida ação está com andamento suspenso, em razão de expediente de remoção de inventariante, em apenso, que recebeu número 0006922-30.2024.8.26.0127, proposta por Julia Rodrigues Martins, com decisão proferida para intimar o inventariante a se manifestar. Há certidão nos autos sobre a ausência de manifestação. 0003769-92.2001.8.26.0127 - Cuida-se de ação de inventário proposta por Julia Rodrigues Martins, em decorrência do falecimento de Benedito Batista, distribuída em 01/03/2001. Referida ação encontra-se suspensa, aguardando julgamento do expediente de remoção de inventariante. 0004584-89.2001.8.26.0127/01 - Expediente de remoção de inventariante proposta por Julia Rodrigues Martins, sendo que até a presente data não se conseguiu intimar o requerido para manifestação quanto ao pedido inicial. Assim, com vistas à melhor organização do feito e para que não se realize diligências desnecessárias determino o seguinte andamento: - apensamento dos autos 0004584-89.2001.8.26.0127/01 aos autos de inventário 0004584-89.2001.8.26.0127, sendo que a decisão sobre a inventariança prosseguirá nestes autos. - 0006922-30.2024.8.26.0127: tornem estes autos conclusos, que serão extintos por litispendência. Os dois processos de inventário ficarão com andamento suspenso, até a decisão final, neste expediente, sobre a inventariança. Nestes autos, determino a intimação do inventariante, para resposta sobre o pedido inicial, e documentos apresentados, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Considerando que o requerido tem patrono habilitado nos autos de inventário, deverá ele ser intimado na pessoa do patrono, pela imprensa. Int. - ADV: ELAINE HELENA DE OLIVEIRA (OAB 168348/SP), CICERO RIBEIRO DE PAIVA (OAB 83292/SP), JOSE CARLOS BARBOSA MOLICO (OAB 95527/SP), CRISTIANE ROCHA (OAB 339548/SP)

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Copel Distribuição S.A. x Dom Joao Casa De Shows Ltda - Epp

ID: 317514607

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranaguá Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0005373-21.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

DOM JOAO CASA DE SHOWS LTDA - EPP

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON COMELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: PAR-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005373-21.2025.8.16.0129 Vistos, etc. Em se tratando de ação ajuizada contra a Copel competente às Varas da Fazenda Pública, processar e julgar as causas em que as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público forem interessadas na condição de autores, réus, assistentes ou oponentes. Neste sentido é o atual entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS INICIALMENTE NA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA A QUAL DECLINOU A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA, TENDO EM VISTA A RECENTE PRIVATIZAÇÃO DA COPEL.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 4ª VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE, UMA VEZ QUE A PRIVATIZAÇÃO DA COPEL NÃO TEM CONDÃO DE ESVAZIAR O INTERESSE PÚBLICO. ESTATUTO SOCIAL COPEL DISTRIBUIÇÃO. ART. 4º DELINEIA O OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA. PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO. ART. 1º DA LEI 21.272/2022. ART. 3º § 2º DA REFERIDA LEI ESTADO DO PARANÁ. DETIVER, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL TOTAL DA COPEL. INTERESSE PÚBLICO VERIFICADO. COMPETÊNCIAS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DEFINIDAS NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARINGÁ. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003769-07.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 22.04.2024) Sendo assim, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento do feito e determino a imediata remessa à Vara da Fazenda Pública desta Comarca, com as homenagens e cautelas de estilo. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Intimem-se. Anotações e demais diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito CMC

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Copel Distribuição S.A. x Henrique Lage Salineiras Do Nordeste S/A

ID: 277512767

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007187-05.2024.8.16.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

HENRIQUE LAGE SALINEIRAS DO NORDESTE S/A

Conclusão

Advogados:

AIRTON THIAGO CHERPINSKY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: PAR-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0007187-05.2024.8.16.0129 Vistos, etc. Em se tratando de ação ajuizada contra a Copel competente às Varas da Fazenda Pública, processar e julgar as causas em que as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público forem interessadas na condição de autores, réus, assistentes ou oponentes. Neste sentido é o atual entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS INICIALMENTE NA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA A QUAL DECLINOU A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA, TENDO EM VISTA A RECENTE PRIVATIZAÇÃO DA COPEL.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 4ª VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE, UMA VEZ QUE A PRIVATIZAÇÃO DA COPEL NÃO TEM CONDÃO DE ESVAZIAR O INTERESSE PÚBLICO. ESTATUTO SOCIAL COPEL DISTRIBUIÇÃO. ART. 4º DELINEIA O OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA. PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO. ART. 1º DA LEI 21.272/2022. ART. 3º § 2º DA REFERIDA LEI ESTADO DO PARANÁ. DETIVER, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL TOTAL DA COPEL. INTERESSE PÚBLICO VERIFICADO. COMPETÊNCIAS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DEFINIDAS NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARINGÁ. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003769-07.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 22.04.2024) Sendo assim, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento do feito e determino a imediata remessa à Vara da Fazenda Pública desta Comarca, com as homenagens e cautelas de estilo. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Intimem-se. Anotações e demais diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito CMC

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