Resultados para "0003967-11.2024.8.26.0229" – Página 42 de 47

Leticia Viana Gabriel De Souza Yamakami x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 295983733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003968-71.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA VIANA GABRIEL DE SOUZA YAMAKAMI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0003968-71.2024.8.26.0010 (processo principal 1004211-95.2024.8.26.0010) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Leticia Viana Gabriel de Souza Yamakami - NOTRE DAME INTE… Processo 0003968-71.2024.8.26.0010 (processo principal 1004211-95.2024.8.26.0010) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Leticia Viana Gabriel de Souza Yamakami - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. 1. Fls. 29/35: A impugnação não comporta acolhimento. Extrai-se dos autos principais que a r. Decisão de fls. 38/40 (processo n. 1004211-95.2024) deferiu a tutela de urgência para determinar à requerida/executada que autorize/custeie o procedimento cirúrgico indicado à autora/exequente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de 20 dias em caso de descumprimento. A r. Decisão foi confirmada pelo E. TJSP. Na sequencia, diante da alegação de descumprimento da medida de urgência, a decisão de fls. 160 (processo n. 1004211-95.2024) determinou a intimação da requerida/executada para comprovar o atendimento à ordem judicial, sob pena de majoração da multa diária para R$ 2.000,00, limitada a R$ 20.000,00, destacando que o valor das astreintes deve ser objeto de incidente próprio (art. 297, parágrafo único, do CPC). A decisão de fls. 169/170 (processo n. 1004211-95.2024) reconheceu ser exigível a primeira multa imposta, de R$ 1.000,00 por dia, e que alcançou o teto de R$ 20.000,00 (autos do cumprimento provisório n. 0003204-85.2024). Aquela mesma decisão determinou a intimação pessoal da requerida/executada para comprovação do cumprimento da tutela. E, mais uma vez, restou evidenciado o desatendimento à ordem judicial, tornando-se exigível o valor correspondente à segunda multa, que também atingiu o patamar máximo de R$ 20.000,00. O montante não é excessivo ou desproporcional, tendo em vista o reiterado desatendimento por parte da operadora à ordem judicial, o que evidencia que os valores estipulados não foram suficientes para compeli-la ao cumprimento da medida de urgência. Observo, por oportuno, que a executada, a despeito das multas impostas, continuou descumprindo a determinação judicial, tanto que instaurado novo incidente de cumprimento provisório (autos n. 0003967-85.2024), no qual foi convertida a obrigação de fazer em perdas e danos no valor equivalente ao procedimento cirúrgico. Ante o exposto, REJEITO a impugnação. Na hipótese, incabível a fixação de honorários de sucumbência porquanto não acolhida a impugnação. Tal entendimento está consubstanciado na súmula 519 do STJ (Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis os honorários advocatícios). 2. Deverá a executada comprovar, no prazo de 15 dias, o depósito do valor da multa - R$ 20.000,00 -, acrescido de correção monetária, segundo a Tabela Prática do TJSP, desde o descumprimento, até a liquidação. Incabível a incidência de juros de mora, por caracterizar bis in idem. Mas sobre o montante devem incidir a multa de 10% e os honorários de 10% estabelecidos no art. 523, §1º, do CPC. O levantamento do valor somente ocorrerá após o trânsito em julgado de sentença favorável à parte, nos moldes do art. 537, §3º, do CPC. Int. São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA (OAB 220940/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Maringá/Pr x Oliveira Martins Dos Reis

ID: 260009106

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003967-78.2022.8.16.0190

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

OLIVEIRA MARTINS DOS REIS

Conclusão

Advogados:

ANDREA GIOSA MANFRIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0003967-78.2022.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.911,95 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): Oliveira Martins dos Reis Vistos e examinados, I. DEFIRO o pedido de penhora sobre o imóvel, e determino que seja realizada por termo nos autos, à luz do art. 844 do CPC, ou seja, sem necessidade de cumprimento do ato por oficial de justiça. Nos termos dos artigos 7º, inciso IV, e art. 14, ambos da Lei de Execuções Fiscais, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que seja averbada a penhora sobre bem em questão, conforme requerido pelo exequente Caso necessário, oportunamente, haverá avaliação do bem por oficial de justiça ou leiloeiro. Nomeio como fiel depositária a parte executada, proprietária do imóvel. II. Uma vez efetivada a penhora, na forma do item anterior, a parte executada deve ser intimada para oposição de embargos à execução fiscal, por meio de Oficial de Justiça, devendo este proceder, também, a intimação do cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, nos termos do art. 842 do CPC. III. Decorrido o prazo para oposição dos embargos, sendo requerido, proceda-se a avaliação do bem penhorado, intimando-se as partes para manifestação da avaliação realizada, no prazo de 15 (quinze) dias. IV. Em sendo infrutíferas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. V. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano. VI. Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. VII. Ultrapassado o lastro temporal de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar a exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, conclusos para sentença. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC). VIII. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Claudinei Aparecido Pinheiro x João Arnaldo Hernandes Pietro e outros

ID: 293319456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003967-34.2015.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI APARECIDO PINHEIRO

Polo Passivo:

JOãO ARNALDO HERNANDES PIETRO JOSé FLáVIO CAMPANHARO

Intimação

Advogados:

WANESSA DE CÁSSIA FRANÇOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA ANDRÉA LANZA COGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHIAVEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO CARNACCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA JULIA SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO STESSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN RICARDO GALANTE LONGUIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO EDUARDO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003967-34.2015.8.26.0291 (processo principal 0003193-82.2007.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Claudinei Aparecido Pinheiro - José Flávio Campanh… Processo 0003967-34.2015.8.26.0291 (processo principal 0003193-82.2007.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Claudinei Aparecido Pinheiro - José Flávio Campanharo - - João Arnaldo Hernandes Pietro - Alzira Maria Sciarra Mendes - - Rosangela Aparecida Mendes Gazola - - Osvaldo dos Santos Gazola - - Joao Sciarra Mendes - - João Batista Pitelli e outros - Vistos. Pese embora o alegado, o pedido de penhora do percentual de 50% do benefício previdenciário do executado não comporta acolhida. Isso porque, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade dos "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios", ressalvadas as hipóteses previstas no § 2º do mesmo dispositivo legal. Este parágrafo dispõe que a impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais" . No caso em tela, verifica-se que o crédito exequendo não possui natureza alimentícia, nem há comprovação de que a remuneração mensal do executado ultrapasse cinquenta salários-mínimos. Ao contrário, o documento de fls.1286 indica que o valor recebido a título de benefício previdenciário corresponde a menos que 03 salários mínimos. Assim, não se enquadrando nas exceções previstas no § 2º do artigo 833 do CPC, a pretensão do exequente encontra óbice na regra geral de impenhorabilidade. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente reconhecido a impenhorabilidade de salários em situações análogas. Destaca-se o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% dos rendimentos líquidos do executado Insurgência do exequente Descabimento Regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 833, IV, do CPC) Exceção não configurada Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2232313-69.2018.8.26.0000; Relatora: Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/02/2019; Data de Registro: 14/02/2019)(grifei). Ademais, a Constituição Federal, em seu artigo 1º, inciso III, consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito. Permitir a penhora de verbas de natureza alimentar, destinadas ao sustento do devedor e de sua família, sem que estejam presentes as exceções legais, afrontaria tal princípio. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o benefício previdenciário do executado. Manifeste-se o exequente, em 10 dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: SILVIA ANDRÉA LANZA COGHI (OAB 268696/SP), RICARDO CHIAVEGATTI (OAB 183217/SP), LUIZ AUGUSTO STESSE (OAB 159492/SP), MARISA JULIA SALVADOR (OAB 63639/SP), PAULO EDUARDO CARNACCHIONI (OAB 36817/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), LUIZ AUGUSTO STESSE (OAB 159492/SP), JEAN RICARDO GALANTE LONGUIN (OAB 341828/SP), FÁBIO EDUARDO ROSSI (OAB 171855/SP), WANESSA DE CÁSSIA FRANÇOLIN (OAB 173695/SP), WANESSA DE CÁSSIA FRANÇOLIN (OAB 173695/SP), WANESSA DE CÁSSIA FRANÇOLIN (OAB 173695/SP), WANESSA DE CÁSSIA FRANÇOLIN (OAB 173695/SP), RICARDO CHIAVEGATTI (OAB 183217/SP), RICARDO CHIAVEGATTI (OAB 183217/SP), RICARDO CHIAVEGATTI (OAB 183217/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003967-59.2012.8.15.0351

ID: 279949316

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Sapé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003967-59.2012.8.15.0351

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PABLO RICARDO HONORIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TAMARA FERNANDES DE HOLANDA CAVALCANTI

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GEORGIA MARIA ALMEIDA GABINIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MARTINS DE ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR LIMA DE FARIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FERNANDA HALIME FERNANDES GONCALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DALLIANA WALESKA FERNANDES DE PINHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARNEIRO RAMALHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA. JUÍZO DA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE SAPÉ. PROCESSO 0003967-59.2012.8.15.0351.CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA. JUÍZO DA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE SAPÉ. PROCESSO 0003967-59.2012.8.15.0351.CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Advogado: BRUNO CARNEIRO RAMALHO OAB: PB12152 Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado: DALLIANA WALESKA FERNANDES DE PINHO OAB: PB11224 Endereço: AV PRUDENTE DE MORAIS, 675, - de 505 a 1699 - lado ímpar, TIROL, NATAL - RN - CEP: 59020-505 Advogado: FERNANDA HALIME FERNANDES GONCALVES OAB: PB10829 Endereço: AV MONTEIRO DA FRANCA, 1051, apto 101, MANAÍRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58038-320 Advogado: JULIO CESAR LIMA DE FARIAS OAB: PB14037 Endereço: , CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-105 Advogado: ANA CAROLINA MARTINS DE ARAUJO OAB: PB12574-B Endereço: AV DR. SILAS MUNGUBA, 5700, Avenida Pedro Ramalho 5700, PASSARE, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-902 Advogado: GEORGIA MARIA ALMEIDA GABINIO OAB: PB11130 Endereço: , GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Advogado: TAMARA FERNANDES DE HOLANDA CAVALCANTI OAB: PB10884 Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado: PABLO RICARDO HONORIO DA SILVA OAB: PB10573 Endereço: AV PRUDENTE DE MORAIS, 675, - de 505 a 1699 - lado ímpar, TIROL, NATAL - RN - CEP: 59020-505 Advogado: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR OAB: PE20366-A Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado: MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER OAB: PE711 Endereço: BOA VIAGEM, 4700, APT 501, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51021-000 Advogado: SERVIO TULIO DE BARCELOS OAB: PB20412-A Endereço: , CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-001 . RÉU(S) ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES RURAIS DO ASSENTAMENTO SANTA HELENA III SAPE/CRUZ DO ESPIRITO SANTO-PB e outros (2). . SENTENÇA: É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: Embora os embargos de declaração não constituam o meio recursal mais adequado para arguir nulidade de intimação, pois sua finalidade típica é a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC), da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC) e da cooperação processual (art. 6º do CPC), impõe-se o reconhecimento do vício, dada a gravidade da irregularidade verificada e a necessidade de se preservar o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal). Diante do exposto, acolho os embargos de declaração e, atribuindo-lhe efeito infringente, anulo a sentença de id nº 92426008. Determino a imediata intimação do exequente, por meio de seu advogado regularmente constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da petição inicial, sob pena de extinção do feito, tal como determinado no despacho de id.88352747. PROCEDA-SE às devidas anotações e atualizações no sistema PJe, promovendo-se a exclusão dos advogados que representavam o Banco do Nordeste do Brasil S.A. no presente feito, bem como a inclusão do novo patrono do exequente, Dr. Sérvio Túlio de Barcelos, inscrito na OAB/PB sob o nº 20.412. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Data e Assinatura Eletrônicas. Sapé-PB, data e assinatura eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES. Juiz(íza) de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003967-59.2012.8.15.0351

ID: 279949317

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Sapé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003967-59.2012.8.15.0351

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES RURAIS DO ASSENTAMENTO SANTA HELENA III SAPE/CRUZ DO ESPIRITO SANTO-PB

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PABLO RICARDO HONORIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TAMARA FERNANDES DE HOLANDA CAVALCANTI

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GEORGIA MARIA ALMEIDA GABINIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MARTINS DE ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR LIMA DE FARIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FERNANDA HALIME FERNANDES GONCALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DALLIANA WALESKA FERNANDES DE PINHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARNEIRO RAMALHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA. JUÍZO DA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE SAPÉ. PROCESSO 0003967-59.2012.8.15.0351.CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA. JUÍZO DA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE SAPÉ. PROCESSO 0003967-59.2012.8.15.0351.CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Advogado: BRUNO CARNEIRO RAMALHO OAB: PB12152 Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado: DALLIANA WALESKA FERNANDES DE PINHO OAB: PB11224 Endereço: AV PRUDENTE DE MORAIS, 675, - de 505 a 1699 - lado ímpar, TIROL, NATAL - RN - CEP: 59020-505 Advogado: FERNANDA HALIME FERNANDES GONCALVES OAB: PB10829 Endereço: AV MONTEIRO DA FRANCA, 1051, apto 101, MANAÍRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58038-320 Advogado: JULIO CESAR LIMA DE FARIAS OAB: PB14037 Endereço: , CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-105 Advogado: ANA CAROLINA MARTINS DE ARAUJO OAB: PB12574-B Endereço: AV DR. SILAS MUNGUBA, 5700, Avenida Pedro Ramalho 5700, PASSARE, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-902 Advogado: GEORGIA MARIA ALMEIDA GABINIO OAB: PB11130 Endereço: , GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Advogado: TAMARA FERNANDES DE HOLANDA CAVALCANTI OAB: PB10884 Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado: PABLO RICARDO HONORIO DA SILVA OAB: PB10573 Endereço: AV PRUDENTE DE MORAIS, 675, - de 505 a 1699 - lado ímpar, TIROL, NATAL - RN - CEP: 59020-505 Advogado: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR OAB: PE20366-A Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado: MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER OAB: PE711 Endereço: BOA VIAGEM, 4700, APT 501, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51021-000 Advogado: SERVIO TULIO DE BARCELOS OAB: PB20412-A Endereço: , CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-001 . RÉU(S) ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES RURAIS DO ASSENTAMENTO SANTA HELENA III SAPE/CRUZ DO ESPIRITO SANTO-PB e outros (2). . SENTENÇA: É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: Embora os embargos de declaração não constituam o meio recursal mais adequado para arguir nulidade de intimação, pois sua finalidade típica é a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC), da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC) e da cooperação processual (art. 6º do CPC), impõe-se o reconhecimento do vício, dada a gravidade da irregularidade verificada e a necessidade de se preservar o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal). Diante do exposto, acolho os embargos de declaração e, atribuindo-lhe efeito infringente, anulo a sentença de id nº 92426008. Determino a imediata intimação do exequente, por meio de seu advogado regularmente constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da petição inicial, sob pena de extinção do feito, tal como determinado no despacho de id.88352747. PROCEDA-SE às devidas anotações e atualizações no sistema PJe, promovendo-se a exclusão dos advogados que representavam o Banco do Nordeste do Brasil S.A. no presente feito, bem como a inclusão do novo patrono do exequente, Dr. Sérvio Túlio de Barcelos, inscrito na OAB/PB sob o nº 20.412. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Data e Assinatura Eletrônicas. Sapé-PB, data e assinatura eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES. Juiz(íza) de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003967-59.2012.8.15.0351

ID: 279949318

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Sapé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003967-59.2012.8.15.0351

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PABLO RICARDO HONORIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TAMARA FERNANDES DE HOLANDA CAVALCANTI

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GEORGIA MARIA ALMEIDA GABINIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MARTINS DE ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR LIMA DE FARIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FERNANDA HALIME FERNANDES GONCALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DALLIANA WALESKA FERNANDES DE PINHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARNEIRO RAMALHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA. JUÍZO DA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE SAPÉ. PROCESSO 0003967-59.2012.8.15.0351.CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA. JUÍZO DA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE SAPÉ. PROCESSO 0003967-59.2012.8.15.0351.CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Advogado: BRUNO CARNEIRO RAMALHO OAB: PB12152 Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado: DALLIANA WALESKA FERNANDES DE PINHO OAB: PB11224 Endereço: AV PRUDENTE DE MORAIS, 675, - de 505 a 1699 - lado ímpar, TIROL, NATAL - RN - CEP: 59020-505 Advogado: FERNANDA HALIME FERNANDES GONCALVES OAB: PB10829 Endereço: AV MONTEIRO DA FRANCA, 1051, apto 101, MANAÍRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58038-320 Advogado: JULIO CESAR LIMA DE FARIAS OAB: PB14037 Endereço: , CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-105 Advogado: ANA CAROLINA MARTINS DE ARAUJO OAB: PB12574-B Endereço: AV DR. SILAS MUNGUBA, 5700, Avenida Pedro Ramalho 5700, PASSARE, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-902 Advogado: GEORGIA MARIA ALMEIDA GABINIO OAB: PB11130 Endereço: , GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Advogado: TAMARA FERNANDES DE HOLANDA CAVALCANTI OAB: PB10884 Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado: PABLO RICARDO HONORIO DA SILVA OAB: PB10573 Endereço: AV PRUDENTE DE MORAIS, 675, - de 505 a 1699 - lado ímpar, TIROL, NATAL - RN - CEP: 59020-505 Advogado: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR OAB: PE20366-A Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado: MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER OAB: PE711 Endereço: BOA VIAGEM, 4700, APT 501, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51021-000 Advogado: SERVIO TULIO DE BARCELOS OAB: PB20412-A Endereço: , CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-001 . RÉU(S) ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES RURAIS DO ASSENTAMENTO SANTA HELENA III SAPE/CRUZ DO ESPIRITO SANTO-PB e outros (2). . SENTENÇA: É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: Embora os embargos de declaração não constituam o meio recursal mais adequado para arguir nulidade de intimação, pois sua finalidade típica é a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC), da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC) e da cooperação processual (art. 6º do CPC), impõe-se o reconhecimento do vício, dada a gravidade da irregularidade verificada e a necessidade de se preservar o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal). Diante do exposto, acolho os embargos de declaração e, atribuindo-lhe efeito infringente, anulo a sentença de id nº 92426008. Determino a imediata intimação do exequente, por meio de seu advogado regularmente constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da petição inicial, sob pena de extinção do feito, tal como determinado no despacho de id.88352747. PROCEDA-SE às devidas anotações e atualizações no sistema PJe, promovendo-se a exclusão dos advogados que representavam o Banco do Nordeste do Brasil S.A. no presente feito, bem como a inclusão do novo patrono do exequente, Dr. Sérvio Túlio de Barcelos, inscrito na OAB/PB sob o nº 20.412. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Data e Assinatura Eletrônicas. Sapé-PB, data e assinatura eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES. Juiz(íza) de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003967-59.2012.8.15.0351

ID: 279949319

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Sapé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003967-59.2012.8.15.0351

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA DUARTE PINTO

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PABLO RICARDO HONORIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TAMARA FERNANDES DE HOLANDA CAVALCANTI

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GEORGIA MARIA ALMEIDA GABINIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MARTINS DE ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR LIMA DE FARIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FERNANDA HALIME FERNANDES GONCALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DALLIANA WALESKA FERNANDES DE PINHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARNEIRO RAMALHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA. JUÍZO DA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE SAPÉ. PROCESSO 0003967-59.2012.8.15.0351.CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA. JUÍZO DA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE SAPÉ. PROCESSO 0003967-59.2012.8.15.0351.CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Advogado: BRUNO CARNEIRO RAMALHO OAB: PB12152 Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado: DALLIANA WALESKA FERNANDES DE PINHO OAB: PB11224 Endereço: AV PRUDENTE DE MORAIS, 675, - de 505 a 1699 - lado ímpar, TIROL, NATAL - RN - CEP: 59020-505 Advogado: FERNANDA HALIME FERNANDES GONCALVES OAB: PB10829 Endereço: AV MONTEIRO DA FRANCA, 1051, apto 101, MANAÍRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58038-320 Advogado: JULIO CESAR LIMA DE FARIAS OAB: PB14037 Endereço: , CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-105 Advogado: ANA CAROLINA MARTINS DE ARAUJO OAB: PB12574-B Endereço: AV DR. SILAS MUNGUBA, 5700, Avenida Pedro Ramalho 5700, PASSARE, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-902 Advogado: GEORGIA MARIA ALMEIDA GABINIO OAB: PB11130 Endereço: , GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Advogado: TAMARA FERNANDES DE HOLANDA CAVALCANTI OAB: PB10884 Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado: PABLO RICARDO HONORIO DA SILVA OAB: PB10573 Endereço: AV PRUDENTE DE MORAIS, 675, - de 505 a 1699 - lado ímpar, TIROL, NATAL - RN - CEP: 59020-505 Advogado: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR OAB: PE20366-A Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado: MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER OAB: PE711 Endereço: BOA VIAGEM, 4700, APT 501, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51021-000 Advogado: SERVIO TULIO DE BARCELOS OAB: PB20412-A Endereço: , CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-001 . RÉU(S) ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES RURAIS DO ASSENTAMENTO SANTA HELENA III SAPE/CRUZ DO ESPIRITO SANTO-PB e outros (2). . SENTENÇA: É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: Embora os embargos de declaração não constituam o meio recursal mais adequado para arguir nulidade de intimação, pois sua finalidade típica é a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC), da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC) e da cooperação processual (art. 6º do CPC), impõe-se o reconhecimento do vício, dada a gravidade da irregularidade verificada e a necessidade de se preservar o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal). Diante do exposto, acolho os embargos de declaração e, atribuindo-lhe efeito infringente, anulo a sentença de id nº 92426008. Determino a imediata intimação do exequente, por meio de seu advogado regularmente constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da petição inicial, sob pena de extinção do feito, tal como determinado no despacho de id.88352747. PROCEDA-SE às devidas anotações e atualizações no sistema PJe, promovendo-se a exclusão dos advogados que representavam o Banco do Nordeste do Brasil S.A. no presente feito, bem como a inclusão do novo patrono do exequente, Dr. Sérvio Túlio de Barcelos, inscrito na OAB/PB sob o nº 20.412. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Data e Assinatura Eletrônicas. Sapé-PB, data e assinatura eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES. Juiz(íza) de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003967-41.2004.8.24.0011

ID: 319684250

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003967-41.2004.8.24.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRA DO SOL IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA/ ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANTES KRIEGER FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003967-41.2004.8.24.0011/SC EXECUTADO : PEDRA DO SOL IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA/ ME ADVOGADO(A) : DANTES KRIEGER FILHO (OAB SC011824) DESPACHO/DECISÃO Em virtude do nível de espe… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003967-41.2004.8.24.0011/SC EXECUTADO : PEDRA DO SOL IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA/ ME ADVOGADO(A) : DANTES KRIEGER FILHO (OAB SC011824) DESPACHO/DECISÃO Em virtude do nível de especialização e a complexidade do trabalho, o lugar da prestação do serviço, o tempo de tramitação do processo e a ausência de prévia fixação de honorários advocatícios quando da nomeação do curador especial da parte executada, e atenta aos parâmetros elencados no art. 8º da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019 (e alterações), aplicada analogicamente, fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 1.341,00 (mil trezentos e quarenta e um reais) , correspondente a três vezes o máximo previsto para a especialidade (item 8.4) ao tempo de vigência da primeira tabela de honorários da referida resolução, o que faço nos termos do seu art. 8º, §4º. A respeito do pagamento da verba, observo que o art. 14 da Resolução CM n. 5/2019, que dispõe a respeito do Sistema AJG/PJSC, foi alterado pela Resolução CM n. 11/2019, assim passando a constar a nova redação: Art. 14 Serão pagos nos termos da Resolução CM n. 5/2019 os honorários em relação aos quais os fatos previstos nos incisos do art. 9º ocorrerem a partir do dia 21 de dezembro de 2018, data de entrada em vigor da Lei Complementar estadual n. 730, de 21 de dezembro de 2018, e aqueles referentes ao objeto do Convênio n. 153/2019 , ainda que o cadastro do profissional tenha ocorrido em data posterior. Desse modo, por meio do Convênio n. 153/2019, firmado entre o Poder Judiciário Catarinense e a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, o pagamento de honorários periciais, assistenciais e advocatícios, cujo fato gerador tenha ocorrido antes de 21.12.2018, também serão pagos pelo Sistema AJG/PJSC, de acordo com as regras e os valores previstos na Resolução CM n. 5/2019. Sendo assim, providencie o Cartório Judicial o pagamento da verba ao curador especial da parte executada. Oportunamente, arquive-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zurich Minas Brasil Seguros S/A x Otaviano Cirino De Sousa

ID: 322810201

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003967-29.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A

Polo Passivo:

OTAVIANO CIRINO DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

LOURENÇO MANOEL CUSTÓDIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003967-29.2023.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recte/Recda: Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Rcrdo/Rcrte: OTAVIANO CIRINO DE SOUSA … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003967-29.2023.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recte/Recda: Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Rcrdo/Rcrte: OTAVIANO CIRINO DE SOUSA - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSOS INOMINADOS. CONTRATO DE SEGURO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. DESCONTOS QUE PERDURARAM POR MESES ANTES DE SEREM QUESTIONADOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CANCELAMENTO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS COBRADAS SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ ZURICH PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIDO O RECURSO DO POLO ATIVO.I. CASO EM EXAMEA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENOU O POLO PASSIVO AO RESSARCIMENTO DOBRADO DO VALOR DO SEGURO NÃO CONTRATADO E REJEITOU O PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS (I) PELA RÉ ZURICH MINAS SEGUROS S/A, BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, E (II) PELO POLO ATIVO, REQUERENDO GRATUIDADE PROCESSUAL E REFORMA DO JULGADO PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO E A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E A REPARAÇÃO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONTRATAÇÃO DO SEGURO FOI VALIDAMENTE REALIZADA PELO POLO ATIVO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, COM USO DE SENHA PESSOAL, SEM EVIDÊNCIAS DE ERRO, FRAUDE OU COAÇÃO. OS DESCONTOS FORAM EFETUADOS POR VÁRIOS MESES SEM OPOSIÇÃO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE PEDIDO PRÉVIO DE CANCELAMENTO. A CONTRATAÇÃO É VÁLIDA ATÉ O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM 15/06/23.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DO POLO ATIVO DESPROVIDO.RECURSO DA RÉ ZURICH PARCIALMENTE PROVIDO PARA MANTER A RESCISÃO CONTRATUAL E AFASTAR A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO SIMPLES OU DOBRADA DOS VALORES DEBITADOS ATÉ 15/06/23, DEVENDO-SE RESTITUIR DE FORMA SIMPLES EVENTUAIS VALORES DESCONTADOS A PARTIR DESTA DATA.TESES DE JULGAMENTO: 1. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO SEM VÍCIOS. 2. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. 3. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS APÓS A RESCISÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 188, ILEI 9.099/95, ART. 55JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1018663-24.2022.8.26.0320; RELATOR: INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO; DATA DO JULGAMENTO: 11/10/2024TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1023941-05.2022.8.26.0482; RELATOR: PEDRO FERRONATO; DATA DO JULGAMENTO: 11/12/2024TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1019156-97.2022.8.26.0482; RELATOR: REBELLO PINHO; DATA DO JULGAMENTO: 05/06/2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Lourenço Manoel Custódio Junior (OAB: 212991/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. P. D. E. D. S. x R. G. S.

ID: 256826099

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003967-15.2024.8.25.0075

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

M. P. D. E. D. S.

Polo Passivo:

R. G. S.

Decisão

Advogados:

HERON LIMA SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LHAIS BASTOS TRINDADE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202485001839 NÚMERO ÚNICO: 0003967-15.2024.8.25.0075 AUTOR : . (A.P.) INVESTIGADO : . (R.G.S.) ADV. : HERON LIMA SANTOS - OAB: 361-B-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO… INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202485001839 NÚMERO ÚNICO: 0003967-15.2024.8.25.0075 AUTOR : . (A.P.) INVESTIGADO : . (R.G.S.) ADV. : HERON LIMA SANTOS - OAB: 361-B-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV. : LHAIS BASTOS TRINDADE - OAB: 8124-SE DECISÃO....: CUIDA-SE DE DENÚNCIA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DESFAVOR DE RAEL GOES SANTOS, VULGO PONINHO, POR FORÇA DE SUPOSTO COMETIMENTO DO DELITO PREVISTO NO ART. 129, § 13, E ART. 147, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DOS ARTS. 5º, E 7º, DA LEI Nº 11.340/2006, E NA FORMA DO ART. 69 DO CP (CONCURSO MATERIAL). A DENÚNCIA APRESENTADA ATENDE AOS REQUISITOS FORMAIS DO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, VEZ QUE RELATA OS FATOS CRIMINOSOS, COM AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, QUALIFICANDO O ACUSADO, ALÉM DE TIPIFICAR O CRIME E APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS. DOS AUTOS SE EXTRAI A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA, RESTANDO EVIDENCIADA A JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. NÃO INCIDINDO QUALQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS QUE AUTORIZARIAM SUA REJEIÇÃO LIMINAR, RECEBO A DENÚNCIA FORMULADA. ALTEREM-SE A CLASSE PROCESSUAL E INCLUA-SE COMO AUTOR O MINISTÉRIO PÚBLICO. CITE-SE O RÉU A FIM DE QUE TOMEM CIÊNCIA DA AÇÃO PENAL MOVIDA EM SEU DESFAVOR E PARA QUE APRESENTE, EM 10 (DEZ) DIAS, RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NOS MOLDES E NOS FINS PREVISTOS NO ARTIGO 396-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ENCONTRADO O RÉU, SIGAM OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APONTAR NOVO ENDEREÇO PARA A CITAÇÃO OU PARA REQUERER AS DILIGÊNCIAS PERTINENTES, RESSALVADAS AS PROVIDÊNCIAS PASSÍVEIS DE ADOÇÃO DIRETAMENTE PELO PRESENTANTE MINISTERIAL. AO FIM, CERTIFIQUE-SE A SECRETARIA DESTE JUÍZO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS MOVIDOS EM FACE DO DENUNCIADO NESTA COMARCA OU FORA DELA, EM PESQUISA DE ÂMBITO ESTADUAL, ATRAVÉS DO SISTEMA INFORMATIZADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA FINS DE APURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. OFICIE-SE À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, A FIM DE QUE INFORME ACERCA DOS ANTECEDENTES DO DENUNCIADO. QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 140, DO CP, O NÃO OFERECIMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA PELA OFENDIDA, NO PRAZO LEGAL, IMPLICA A PERDA DO DIREITO DE PODER FAZÊ-LO, PELO DECURSO DO TEMPO. É O QUE SE CHAMA DE DECADÊNCIA, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. OBSERVE-SE QUE TAL PRAZO É DE 06 (SEIS) MESES, A CONTAR DA DATA DO CONHECIMENTO DA AUTORIA DOS CRIMES. NO CASO EM ESPEQUE, OS FATOS FORAM OCORRIDOS EM 29/07/2024 E, ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO HOUVE O OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME EM RELAÇÃO AO DELITO DESCRITO NO ART. 140, DO CP. ISTO POSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE RAEL GOES SANTOS, VULGO PONINHO, EM RAZÃO DO PERECIMENTO DO DIREITO DE AÇÃO DA VÍTIMA PELO DECURSO DO PRAZO QUE A LEI FIXA PARA O SEU EXERCÍCIO, COM FULCRO NO ART. 107, IV, E ART. 103, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO C/C O ART. 38, CAPUT,E ART. 61, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PÁTRIO, EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 140, DO CÓDIGO PENAL. INTIMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 470 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes