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Dalmo Lisboa Correia x Município De Maceió

ID: 330444211

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808013-50.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DALMO LISBOA CORREIA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MACEIó

Despacho

Advogados:

ANDRÉ FREITAS OLIVEIRA SILVA

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DESPACHO Nº 0808013-50.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Dalmo Lisboa Correia - Agravado: Município de Maceió - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo d… DESPACHO Nº 0808013-50.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Dalmo Lisboa Correia - Agravado: Município de Maceió - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Dalmo Lisboa Correia, com o objetivo de reformar decisão interlocutória proferida pelo Juízo 15ª Vara Cível da Capital nos autos 0004159-69.2011.8.02.0001 (fls. 214/215) que, nos autos da exceção de pré-executividade proposta pela ora agravante, indeferiu o seu pedido de justiça gratuita. Em suas razões recursais (fls. 1/9), a parte agravante, em síntese, afirma que opôs exceção de pré-executividade com o objetivo de discutir legitimidade da cobrança de IPTU, objeto de execução proposta pelo Município de Maceió. Defende que, apesar de o direito à justiça gratuita ser presumido, juntou aos autos originários diversos comprovantes de despesas que atestariam sua hipossuficiência, conforme determinado pelo juízo. Contudo, o magistrado a quo concluiu que o recorrente não teria preenchido os requisitos necessários para a concessão da citada benesse. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso, a fim de revogar a decisão recorrida. Subsidiariamente, requer autorização para recolhimento das custas processuais ao final do processo. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. Inicialmente, registre-se que a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é firme no sentido de que, quando o objeto do recurso versa sobre a concessão da gratuidade da justiça, não se deve exigir o recolhimento prévio do preparo. Tal exigência seria ilógica, pois importaria à parte requerente um custo que justamente busca afastar. Nesse sentido, confira-se a seguinte ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO DA APELAÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO . 1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que a parte recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício. Nesse sentido: AgInt no RMS 49 .194/AC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 929.242/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/9/2017 . (...) 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1900902 DF 2020/0270000-3, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2021) Dessa forma, a melhor interpretação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria é no sentido de que, para a análise do efeito suspensivo em recurso que trata da gratuidade da justiça, o preparo não é exigível. Consequentemente, a comprovação do recolhimento das custas recursais pode ser dispensada, ao menos neste momento processual, para viabilizar o enfrentamento do pedido de efeito ativo, seguindo o que preleciona a jurisprudência do STJ e o que determina o Código de Processo Civil, especificamente no art. 101, § 1º. Assim, dispensado o preparo neste momento, por estarem presentes os demais requisitos, extrínsecos e intrínsecos, de admissibilidade recursal, passa-se à análise do pedido de efeito ativo. É consabido que, para a concessão de antecipação de tutela recursal, à similitude da tutela de urgência, a pretensão deve vir amparada por elementos que demonstrem, de início, o direito que se busca realizar e o risco de dano grave ou de difícil reparação, nos exatos termos do art. 1.019, I, combinado com o art. 300, caput, ambos do Código de Processo Civil: Art. 1.019 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (Sem grifos no original) Art. 300.A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (Sem grifos no original) Dessas dicções normativas, depreende-se que os requisitos para a concessão da medida liminar recursal se perfazem na probabilidade do direito e no risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. Nesse momento processual de cognição sumária, resta, portanto, apreciar a coexistência ou não dos referidos pressupostos. Conforme relatado anteriormente, a controvérsia posta à apreciação cinge-se à verificação da possibilidade de reformar a decisão do juízo de 1° grau para conceder o benefício da justiça gratuita. Sobre isso, importa dissertar o que segue. O Código de Processo Civil estabelece uma presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência realizada por pessoa física, que pode ser afastada nos casos em que o juiz observar a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (sem grifos no original) A doutrina processualista destaca que o juízo não está vinculado à presunção, podendo afastá-la nos casos em que verificar indícios do abuso no requerimento de concessão da assistência judiciária: A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício de gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. (sem grifos no original) O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA possui jurisprudência consolidada sobre a relatividade da declaração de hipossuficiência, assentando que o pedido deve ser indeferido quando identificado nos autos elementos infirmativos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 (ATUAL ART. 1.022 DO CPC/2015). REEXAME. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de revogação dos benefícios da gratuidade de Justiça. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento para revogar a gratuidade. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, é relativa a presunção de hipossuficiência econômica gerada pela declaração da parte que requereu o benefício da gratuidade de Justiça. A circunstância de o INSS não ter apresentado elementos que, de imediato, ilidissem a alegada carência, por óbvio que não impede a averiguação feita pelo Tribunal a quo quando chamado a reavaliar a manutenção do auxílio. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.881.220/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe 25/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.497.977/SP, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/5/2021, DJe 9/6/2021. IV - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "A exigência constitucional - ''insuficiência de recursos'' - deixa evidente que a concessão de insuficiência de recursos gratuidade judiciária atinge tão somente os "necessitados" (artigo 1º da Lei nº 1.060/50). Define o Dicionário Houaiss de língua portuguesa, 1ª edição, como necessitado "1. que ou aquele que necessita; carente, precisado. 2. que ou quem não dispõe do mínimo necessário para sobreviver; indigente; pobre; miserável." Não atinge indistintamente, portanto, aqueles cujas despesas são maiores que as receitas. Exige algo mais. A pobreza, a miserabilidade, nas acepções linguísticas e jurídicas dos termos. Justiça gratuita é medida assistencial. É o custeio, por toda a sociedade, das despesas inerentes ao litígio daquele que, dada a sua hipossuficiência econômica e a sua vulnerabilidade social, não reúne condições financeiras mínimas para defender seus alegados direitos. E amplamente comprovado nos autos que esta não é a situação do segurado." "Dessa forma, para os fins de suspensão da exigibilidade do pagamento da sucumbência, entendo que o INSS fez prova cabal da alteração da situação de insuficiência de recursos, a ensejar a revogação da benesse." V - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". VI - Nos casos de interposição do recurso, alegando divergência jurisprudencial quanto à mesma alegação de violação, a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. VII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.949.298/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) (sem grifos no original) Estabelecidas tais premissas, verticaliza-se a análise do pedido ventilado no presente recurso. Analisando os documentos apresentados pela parte agravante, observa-se que esta apresentou comprovantes de despesas como plano de saúde médico e odontológico, faturas de cartão de crédito, conta de celular e de internet via satélite (esta última sem indicação do valor), além de despesas relativas à manutenção de jazigo. Ainda que as referidas despesas, somadas, alcancem um valor expressivo, é preciso destacar que, isoladamente, elas não se prestam à inferência de hipossuficiência financeira, pois não há qualquer documento que ateste os rendimentos do agravante. Noutro dizer, é a relação despesa X rendimento, atrelada aos custos do processo, que demonstram a eventual ausência de condições para arcar com os encargos processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, a existência de despesas de grande monta, analisada isoladamente, apenas reforça a intelecção de que a parte, se as tem, possui condição financeira que lhe permite arcar com as despesas do processo, cujo valor da causa, a propósito, foi de R$ 1.903,29 (um mil, novecentos e três reais e vinte e nove centavos). Por conseguinte, apesar das teses ventiladas, não há conjunto probatório hábil a infirmar a decisão agravada neste tópico. Assim, considerando que a parte agravante não demonstrou preencher os pressupostos para o direito à gratuidade da justiça, notadamente por não comprovar sua hipossuficiência total ou parcial, conclui-se por sua capacidade econômica para o pagamento das despesas processuais nos termos firmados pelo juízo de origem. Em sendo assim, as circunstâncias acima delineadas evidenciam a ausência da probabilidade do direito pleitado, afastando a hipótese de deferimento liminar. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito ativo formulado, mantendo incólume a decisão recorrida. No mais, com fundamento no § 2º do art. 101 do CPC/2015, determino a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. Oficie-se o juízo de origem acerca do teor do decisum. Intime-se a parte agravante para dar-lhe ciência deste pronunciamento jurisdicional, bem como a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Utilize-se a cópia da presente decisão como Ofício/Mandado. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, 18 de julho de 2025. Des. Fábio Ferrario Relator' - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: André Freitas Oliveira Silva (OAB: 6664/AL)

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Joao Candido Carvalho x Estado Do Paraná e outros

ID: 319320989

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Colorado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0004107-10.2024.8.16.0072

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CANDIDO CARVALHO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

ROSERIS BLUM

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KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS

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CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

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ANDERSON KASPECHACKI RIBEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 332… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2015 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0004107-10.2024.8.16.0072 Processo: 0004107-10.2024.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Inativos Valor da Causa: R$65.129,85 Requerente(s): JOAO CANDIDO CARVALHO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado a teor do Art. 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO PARA PAGAMENTO DE CONSTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por JOÃO CANDIDO CARVALHO em face do PARANÁPREVIDENCIA e ESTADO DO PARANÁ. O autor, policial militar da reserva remunerada, é portador de hanseníase desde 2013, e, nessa condição, pretende isenção de contribuição previdenciária em seus proventos, bem como a repetição dos valores pagos a título de tal contribuição, respeitada a prescrição quinquenal. O réu Paranaprevidência contestou alegando preliminar de ausência de interesse, já que não houve pedido administrativo. No mérito, que houve revogação da previsão constitucional da isenção previdenciária pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), e só passou a constar da legislação estadual com a Lei Estadual nº. 20.641/2021, apenas para os militares reformados. Assim, o autor não tem direito à restituição pretendida. O réu ESTADO DO PARANÁ alegou que a isenção só existe para os policiais reformados por invalidez, e não para aqueles que estão na reserva remunerada. Pois bem. Inicialmente, verifica-se que as questões controvertidas são essencialmente de direito, bem como já foram produzidas as provas documentais precisas para sua análise, não se fazendo necessária maior dilação probatória. Assim, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1) FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Não há que se falar em falta de interesse pela ausência de requerimento administrativo, visto o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. Deduzir requerimento administrativo teria sido um facilitador da situação do autor, mas não pode ser exigido como elemento condicionante ao exercício do seu direito de ação. REJEITO, portanto, a preliminar. 2.2) MÉRITO O autor afirma ser portador de hanseníase 2013, e, nessa condição, pretende isenção de contribuição previdenciária em seus proventos, bem como a repetição dos valores pagos a título de tal contribuição, respeitado o prazo prescricional. O autor baseou seu pedido na Constituição Estadual, que, em seu art. 129, aduz que é competência do Estado instituir a contribuição social, a qual estabelece que não incidirá nos casos da alínea ‘b’: “Art. 129. Compete ao Estado instituir: (...) IV - Contribuição social, cobrada de seus servidores ativos, aposentados e pensionistas, para custeio do regime próprio de previdência social, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou do benefício recebido. (...) b) A contribuição prevista no inciso IV, não incidirá sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão, já concedidas, quando o beneficiário for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria, ressalvada a realização de recadastramento pelo Paraná Previdência. (Incluído pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019) (grifei) O autor, sem qualquer dúvida, está acometido de “hanseníase”, conforme documentos dos seq. 1.8/1.12, conforme demonstram os documentos aludidos. Ainda, é importante destacar que a data a ser considerada para a isenção é a data em que a enfermidade foi contraída, e não a data em que foi confeccionado o laudo pericial. A esse respeito dispõe o Decreto Federal 3000/99, em seu artigo 39, §5º, inciso III: § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: [...] III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Na mesma linha entendem o STJ e o TJPR: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM NOMINADA “AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR DOENÇA GRAVE, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. (1) ALEGAÇÃO DE QUE O DEMANDANTE NÃO FARIA JUS AOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS, PORQUE NÃO CONSTATADA DOENÇA GRAVE NO LAUDO PERICIAL OFICIAL – PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA – CASO CONCRETO EM QUE RESTOU COMPROVADO POR OUTROS MEIOS QUE O DEMANDANTE, SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO, É PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE E, PORTANTO, TEM DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POSTULADOS, NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI FEDERAL N. 7.713, DO § 8º DO ART. 15 DA LEI ESTADUAL N. 17.435/2012, ALÉM DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 45/2019 – CONTEMPORANEIDADE DE SINTOMAS, ADEMIAS, QUE SE REVELA PRESCINDÍVEL (SÚMULA 627, STJ). (2) TERMO INICIAL DA ISENÇÃO: DATA DE COMPROVAÇÃO DA DOENÇA MEDIANTE DIAGNÓSTICO MÉDICO – SENTENÇA MANTIDA. (3) COMPENSAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (SÚMULA 394/STJ) – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA SENTENÇA A SER SANADA OU RESSALVA A SER ANTECIPADA. RECURSO DO AUTOR. (4) REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – POSSIBILIDADE – CASO CONCRETO EM QUE O DEMANDANTE SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DE SEU PEDIDO E, POR ISSO, DEVEM OS RÉUS RESPONDER INTEGRALMENTE PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (5) CONSECTÁRIOS LEGAIS – FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SUBITEM 3.3) NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.495.146/MG (TEMA 905). SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, NOS DEMAIS PONTOS. RECURSO DA PARANAPREVIDÊNCIA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000267-35.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 22.06.2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR SE TRATAR DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. DOENÇA INTEGRANTE DO ROL DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. LEI 7713/1988. NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. ISENÇÃO QUE DIFERE DA CONTROVÉRSIA TRATADA NO TEMA 1177 DO STF. RECURSOS CONHECIDOS COM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARANAPREVIDÊNCIA E DESPROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000770-70.2020.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 25.02.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NEOPLASIA MALIGNA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/12. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA EM QUE CONTRAÍDA A DOENÇA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006365-89.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 12.07.2024) Quanto à celeuma que envolveu a Reforma da Previdência e o direito do autor à isenção, destaco que foi julgado o Tema 1177/STF nos seguintes termos: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.” (STF, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 01/10/2021) O entendimento foi o de que é a legislação local que deve definir o montante da contribuição previdenciária dos militares estaduais, consideradas as características próprias de cada Estado (princípio da predominância do interesse), já que as projeções do cálculo financeiro e atuarial do sistema de proteção social da classe está diretamente relacionada à quantia total recolhida, e é de responsabilidade do respectivo ente estatal. No mesmo sentido estão as isenções. Em que pese a Emenda Constitucional n° 103/2019 tenha sido silente no que diz respeito à isenção de contribuição previdenciária aos militares ou beneficiários inativos acometidos por doença, a Lei Estadual nº 20.641/2021, a qual regulamenta a isenção de contribuição para o Sistema de Proteção Social aos militares com moléstia grave, dispõe sobre a matéria, como acima transcrito, além do artigo 129, inciso IV, alínea “b”, também transcrito. Sobre essa Lei Estadual, embora haja o emprego da locução “militar estadual reformado”, vê-se que é ampla a concessão do benefício aqui requerido aos militares da reserva remunerada, como demonstram os seguintes julgados, entre tantos outros: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.117/STF. INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 20.635/2021. DESCONTOS IMPLEMENTADOS EM CONFORMIDADE COM A NORMA FEDERAL, À ÉPOCA PLENAMENTE CONSTITUCIONAL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004159-64.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 13.05.2024) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.117/STF. INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 20.635/2021. DESCONTOS IMPLEMENTADOS EM CONFORMIDADE COM A NORMA FEDERAL, À ÉPOCA PLENAMENTE CONSTITUCIONAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013063-73.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 27.07.2024) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACOLHIMENTO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PREVISÃO NO ART. 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 20.641/2021. DOENÇA INTEGRANTE DO ROL DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME LEI FEDERAL Nº 7.713/1988. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO INDEPENDENTE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA NO CENÁRIO PREVIDENCIÁRIO NACIONAL. DIREITO À ISENÇÃO QUE POSSUI CARÁTER PERMANENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002429-12.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 25.11.2024) RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019. TEMA 1177 STF. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ARTIGO 24-C DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA A FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DOS POLICIAIS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS. SERVIDORES QUE POSSUÍAM ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 17.435/2012 E 4ª TURMA RECURSAL – PERCENTUAIS VARIÁVEIS, CONSIDERANDO O TETO ESTABELECIDO EM LEI ANTERIOR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALIDADE DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REALIZADOS NOS MOLDES DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019 ATÉ 1º. DE JANEIRO DE 2023, ANTE O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO. NOVA LEI ESTADUAL N. 20.635/2021 ESTABELECENDO NOVO REGRAMENTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO ACERCA DO TEMA. ALÍQUOTA NO PERCENTUAL DE 9,5% A INCIDIR SOBRE O VALOR INTEGRAL DOS PROVENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 24-C DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019. AUSÊNCIA DE VALORES A REPETIR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. PRECEDENTES ITERATIVOS E SEDIMENTADOS DESTA COLENDA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001443-07.2023.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 26.02.2025) De todo o exposto, depreende-se pela procedência total do pleito autoral. 3. DISPOSITIVO Assim, com fundamento no Art. 487, I, do Novo CPC, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte Autora para o especial fim de: a) CONDENAR o réu ESTADO DO PARANÁ à restituição do valor da contribuição previdenciária desde 2013, observada a prescrição; b) DETERMINAR aos réus PARANAPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ que não mais efetuem os descontos a título de contribuição previdenciária no benefício do autor. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo FCA – Fator de Conversão e Atualização, conforme os arts. 37 e 61, I, da Lei Estadual 11.580/96, incidente desde o pagamento indevido (Súmula 162 do STJ) até o trânsito em julgado da sentença; e juros de mora pela SELIC, a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ), aplicado exclusivamente (excluído o FCA). Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Processo nº 0004159-13.2019.8.08.0069

ID: 275522110

Tribunal: TJES Órgão: 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0004159-13.2019.8.08.0069

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PAULO VINICIUS VANTIL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS MATAVELI MAGNAGO

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ELIEZER DEMARCE JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0004159-13.2019.8.08.0069 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: PAULO VINICIUS VANTIL APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0004159-13.2019.8.08.0069 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: PAULO VINICIUS VANTIL APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CRIME DE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E MATERIALIDADE. TESE DA LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática da contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941) e do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), no contexto de violência doméstica. A defesa pleiteia a absolvição do réu por insuficiência de provas quanto à autoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se há provas suficientes para a condenação do acusado pela contravenção penal de vias de fato e pelo crime de ameaça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade dos delitos encontra-se comprovada pelo boletim de ocorrência, pelo requerimento de medidas protetivas de urgência e pelo relatório final do inquérito policial. 4. A autoria também está demonstrada, especialmente pelo depoimento da vítima prestado na fase policial e corroborado por testemunhas, incluindo policial militar que presenciou o gesto de ameaça do réu. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, dado o contexto de clandestinidade em que os crimes costumam ocorrer. 6. A prova colhida na fase inquisitorial pode fundamentar a condenação quando corroborada por outros elementos produzidos em juízo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 7. A tese de legítima defesa da honra é inconstitucional, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, pois viola os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero. 8. O crime de ameaça é formal, consumando-se com a idoneidade intimidadora da conduta, independentemente da concretização do mal injusto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, especialmente em crimes de violência doméstica, possui especial relevância para a condenação, desde que corroborada por outros elementos de prova. 2. A tese da legítima defesa da honra é inconstitucional e não pode ser invocada para justificar crimes de violência contra a mulher. 3. O crime de ameaça é formal e se consuma com a simples idoneidade intimidativa da conduta do agente. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 3.688/1941, art. 21; Código Penal, art. 147; Código de Processo Penal, art. 155; Constituição Federal, arts. 1º, III, e 5º, I e caput. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 779/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 1º/8/2023; STJ, HC 615.661/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 24/11/2020; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2.435.135/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 18/6/2024; TJES, Apelação Criminal nº 0000772-03.2021.8.08.0042, Rel. Des. Willian Silva, j. 16/6/2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Composição de julgamento: 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Relator / 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal VOTOS VOGAIS 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por PAULO VINICIUS VANTIL em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca da Marataízes/ES, que, nos autos da ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o acusado pela prática da contravenção penal descrita no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 e do crime descrito no art. 147 do Código Penal, ambos na na forma da Lei nº 11.340/2006 A Defesa, em suas razões, busca a absolvição do acusado com relação à contravenção penal de vias de fato e ao crime de ameaça, alegando que inexistem nos autos provas suficientes da autoria delitiva. Contrarrazões do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, com registro de tese a sustentar a manutenção da sentença recorrida. Parecer da douta Procuradoria de Justiça (Id. 126611875), opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação criminal interposto por PAULO VINICIUS VANTIL em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca da Marataízes/ES, que, nos autos da ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o acusado pela prática da contravenção penal descrita no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 e do crime descrito no art. 147 do Código Penal, ambos na na forma da Lei nº 11.340/2006 A Defesa, em suas razões, busca a absolvição do acusado com relação à contravenção penal de vias de fato e ao crime de ameaça, alegando que inexistem nos autos provas suficientes da autoria delitiva. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e passo a apreciar as teses defensivas. O Ministério Público do Estado do Espírito Santo ofereceu denúncia em desfavor do acusado, imputando-lhe a prática da contravenção penal descrita no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 e do crime descrito no art. 147 do Código Penal, ambos na forma da Lei nº 11.340/2006, narrando que, no dia 30/12/2019, às 17:30h, na Rua Alzira Cordeiro, Centro, em Marataízes/ES, o acusado ameaçou causar mal injusto e grave à sua ex-companheira, a vítima S. A. L., além de ter praticado vias de fato em seu desfavor. Consoante a inicial acusatória, o acusado e a vítima mantiveram uma união estável por nova anos, e possuem duas filhas em comum, sendo que, à época dos acontecimentos, estavam separados há cerca de seis meses. Consta que, no dia dos fatos, o acusado foi até a residência da vítima e, motivado por ciúmes, exigiu que ela lhe entregasse o seu celular. Após tomar o aparelho à força de suas mãos, o acusado destruiu o objeto. Emerge da denúncia, que, não satisfeito, o acusado agarrou a vítima, puxando-lhe pelas roupas e cabelos e desferindo-lhe tapas. Após regular instrução processual, sobreveio sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o acusado nos termos da denúncia. Com efeito, registro que a materialidade do delito imputado ao acusado se encontra devidamente comprovada através do Boletim Unificado (pp. 07/11 dos autos digitalizados), do Requerimento de Medidas Protetivas de Urgência (p. 27/31 dos autos digitalizados) e do Relatório Final de Inquérito Policial (pp. 87/95 dos autos digitalizados). Em relação à autoria delitiva, entendo que também restou comprovada, principalmente através do depoimento da vítima colhido em sede policial. Quando interrogada em sede policial, a vítima disse que, no dia dos fatos, o acusado estava bêbado, e exigiu que a vítima lhe entregasse o seu celular, pois acreditava que ela estivesse conversando com outro homem. Narrou que o acusado tomou o aparelho de suas mãos e o destruiu e que, na sequência, agarrou-lhe à força, desferindo-lhe tapas e puxando suas roupas e cabelos e que, em razão disso, se trancou em um cômodo com suas filhas e ligou para a polícia. Disse, ainda, que, após a chegada da polícia e já dentro do veículo das autoridades, o acusado fez um gesto com a mão, simulando uma arma de fogo e disparando contra a declarante, em clara ameaça à vida da declarante: (…) Que há nove anos manteve uma união estável com Paulo Vinícius; que possui duas filhas dessa relação gerou duas filhas, uma de dois anos e outra de oito anos de idade; afirma que há seis meses se separaram, que na data de hoje, ele tentou levar a filha mais velha, a de oito anos, sem concessão da declarante; que Paulinho já chegou bêbado e exigiu que a declarante entregasse o telefone celular, pois desconfiava que a declarante estivesse conversando com um “caso”; afirma que ele desconfia que a declarante já esteja se relacionando com outra pessoa, tomando o telefone e destruindo ele; afirma que o telefone ficou lá na casa, que não deseja apresentar o telefone; que para tomar o telefone o conduzido agarrou a declarante à força, puxando as roupas e os cabelos, desferindo tapas; afirma que a declarante se trancou no quarto com as crianças, pois ambas testemunharam as agressões e de lá acionou a polícia, quando a polícia chegou com os ânimos mais calmos uma pessoa conhecida dele se comprometeu a levá-lo para casa dele, a polícia liberou pois todos estavam mais calmos, contudo quando já estava dentro de seu veículo, ele fez um gesto com a mão, formando uma arma de fogo e disparando contra a declarante, em clara ameaça à vida da declarante; desse modo preferiu seguir com a ocorrência; que deseja representar criminalmente contra o que entende ser ameaça; que já houve agressões anteriores, contudo nunca prosseguiu com ocorrências relativas a polícia, quando houve agressões físicas que deixaram vestígios, contudo já faz meses, aproximadamente em Agosto, sem que houvesse qualquer ocorrência (…) A vítima, no entanto, não compareceu para ser ouvida em juízo. Sabe-se que, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade.” (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). A testemunha CB PMES Roner de Oliveira Morais, ao ser interrogada em juízo, disse que, à ocasião, era nítido que o acusado estava embriagado e que o gesto feito por ele, simulando um disparo, teve claro tom de ameaça: (…) Que o acusado gesticulou com os dedos para a vítima fazendo entender um disparo de arma de fogo, como se fosse um acionamento de gatilho; que a forma como foi feito o gesto causou a Impressão de ameaça (…) O apelante, por sua vez, quando interrogado na esfera policial, confessou a prática dos fatos descritos na denúncia, afirmando que, dois anos antes do ocorrido, descobriu uma traição por parte da vítima, e que, em razão disso, reagiu e agrediu a sua companheira: (…) Que afirma ter sido traído pela sua companheira e perdeu a cabeça e se desentendeu com a sua companheira Silvana; Que descobriu a traição há cerca de dois anos; Que na data de hoje explodiu e acabou perdendo a cabeça Que nunca havia agredido sua companheira antes (…) Em juízo, confirmou a versão prestada em sede policial, alegando que perdeu o controle por ter visto a vítima recebendo uma ligação, que acreditava ser do homem com quem a ex-companheira teria lhe traído: (…) Que antes do ocorrido, já estava em processo de separação; Que existiu o fato de brigar e de discutir; (…) Que de certa forma houve agressão física, pois fugiu ao controle do interrogado; Que descobriu a traição de sua esposa em agosto, permanecendo juntos até o mês de dezembro; Que o interrogado se descontrolou em razão das desconfianças, eis que a vítima teria recebido uma ligação; Que a vítima tinha um contrato de união estável com um homem que estava custodiado e o visitava regularmente na prisão, mesmo convivendo com o interrogado; Que se arrepende dos fatos, pelo fato das filhas terem presenciado (…) Analisando os autos, entendo que não assiste razão à Defesa com relação ao pleito absolutório. Não ignoro que, em seu depoimento, o acusado tenha negado a prática da contravenção penal de vias de fato, no entanto, sua versão não encontra respaldo nas demais provas produzidas no curso processual. O art. 155, do Código de Processo Penal dispõe que o magistrado não pode firmar o seu convencimento baseado unicamente em elementos colhidos na fase do inquérito policial: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a prova colhida na fase inquisitorial, desde que corroborada por outros elementos probatórios, pode ser utilizada para lastrear o édito condenatório, sem que se possa falar em ofensa ao referido artigo (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.435.135/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024). No caso dos autos, tendo em vista a existência de prova produzida em juízo que confirma o relato da vítima prestado em sede policial, a manutenção da condenação do acusado é medida que se impõe. Também não deve subsistir a alegação de que o acusado afirma, ainda, que foi a “única vítima” dos fatos e que teria agredido sua ex-companheira por ela manter relações extraconjugais e, portanto, “ferindo a honra e traindo seu cônjuge”. Veja-se que, ainda que a vítima estivesse mantendo relações extraconjugais, não há motivo apto a justificar o cometimento de violência doméstica em seu desfavor, já que não existe o direito subjetivo de agir com violência contra uma pessoa que traiu. Nesse ponto, vale lembrar que a tese da “legítima defesa da honra” é rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal, tendo sido, inclusive, declara inconstitucional pelo Pretório Excelso: É inconstitucional o uso da tese da “legítima defesa da honra” em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres, seja no curso do processo penal (fase pré-processual ou processual), seja no âmbito de julgamento no Tribunal do Júri. Essa tese é inconstitucional por contrariar os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), da proteção à vida (art. 5º, “caput”, CF/88) e da igualdade de gênero (art. 5º, I, CF/88). STF. Plenário ADPF 779/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 1º/8/2023 (Info 1105). No tocante ao tipo descrito no art. 147 do Código Penal, rememoro, ainda, que trata-se de crime formal, e que o bem jurídico tutelado é a tranquilidade psíquica da vítima, de forma que o delito é consumado com a intimidação sofrida pelo sujeito passivo ou simplesmente com a idoneidade intimidativa da ação. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é uníssona no sentido que sendo “o delito de ameaça formal, basta para sua consumação que a ameaça seja capaz de amedrontar à parte ofendida, independente da efetiva concretização do mal injusto proferido pelo agente.” (TJES, Classe: APELAÇÃO CRIMINAL, 0000772-03.2021.8.08.0042, Relator: DES. WILLIAN SILVA, Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal, Data de Julgamento: 16/06/2023). Nesse sentido, mantenho a condenação do acusado pela prática da contravenção penal de vias de fato, descrita no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 e pelo crime descrito no art. 147 do Código Penal. Com relação à dosimetria da pena, embora não tenha sido objeto de irresignação recursal, inexiste ilegalidade a ser corrigida ex officio, uma vez que o processo dosimétrico fora realizado em estrita observância ao disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal. Diante de todo exposto, CONHEÇO do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida. É como voto.

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Vicente Paulo Ferreira Gonçalves x Estado Do Paraná e outros

ID: 319320551

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Colorado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003392-65.2024.8.16.0072

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE PAULO FERREIRA GONçALVES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BOLÍVAR NUNES DE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE PAULA SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 332… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2015 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0003392-65.2024.8.16.0072 Processo: 0003392-65.2024.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Inativos Valor da Causa: R$6.568,08 Requerente(s): VICENTE PAULO FERREIRA GONÇALVES Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado a teor do Art. 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL com pedido de tutela provisória de urgência inaudita altera pars CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO e restituição descontos indevidos ajuizada por VICENTE PAULO FERREIRA GONÇALVES em face do PARANÁPREVIDENCIA e ESTADO DO PARANÁ. O autor, policial militar da reserva remunerada, é portador de cardiopatia grave desde abril de 2024, e, nessa condição, pretende isenção de contribuição previdenciária em seus proventos, bem como a repetição dos valores pagos a título de tal contribuição desde abril de 2024. Foi deferida tutela de urgência no mov. 15.1 O réu Paranaprevidência contestou alegando preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, que houve revogação da previsão constitucional da isenção previdenciária pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), e só passou a constar da legislação estadual com a Lei Estadual nº. 20.641/2021. Assim, o autor não tem direito à restituição pretendida. O réu ESTADO DO PARANÁ alegou falta de interesse ante a inexistência de pedido administrativo. No mérito, que a isenção só existe para os policiais reformados por invalidez, e não para aqueles que estão na reserva remunerada; que deixou de existir a isenção com a Lei Estadual nº 20641/2021, em 12.07.2021. Pois bem. Inicialmente, verifica-se que as questões controvertidas são essencialmente de direito, bem como já foram produzidas as provas documentais precisas para sua análise, não se fazendo necessária maior dilação probatória. Assim, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1) Legitimidade da PARANAPREVIDÊNCIA A preliminar não merece acolhimento, visto que a presente lide não trata exclusivamente da restituição de benefícios previdenciários, mas, de certa forma, de “revisão” do benefício previdenciário do autor, tornando necessária a integração da Paranaprevidência no polo passivo da lide; isso porque há pretensão declaratória, no sentido de que cesse o desconto previdenciário. Essa circunstância atrai a aplicação do art. 26 da Lei Estadual 17.435/2012 ao caso, sendo de rigor, desse modo, litisconsórcio passivo entre a Paranaprevidência e o Estado do Paraná. Portanto, REJEITO a preliminar. 2.2) FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Não há que se falar em falta de interesse pela ausência de requerimento administrativo, visto o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. Deduzir requerimento administrativo teria sido um facilitador da situação do autor, mas não pode ser exigido como elemento condicionante ao exercício do seu direito de ação. REJEITO, portanto, a preliminar. 2.3) MÉRITO O autor afirma ser portador de cardiopatia grave desde abril de 2024, e, nessa condição, pretende isenção de contribuição previdenciária em seus proventos, bem como a repetição dos valores pagos a título de tal contribuição desde abril de 2024. O autor baseou seu pedido na Constituição Estadual, que, em seu art. 129, aduz que é competência do Estado instituir a contribuição social, a qual estabelece que não incidirá nos casos da alínea ‘b’: “Art. 129. Compete ao Estado instituir: (...) IV - Contribuição social, cobrada de seus servidores ativos, aposentados e pensionistas, para custeio do regime próprio de previdência social, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou do benefício recebido. (...) b) A contribuição prevista no inciso IV, não incidirá sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão, já concedidas, quando o beneficiário for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria, ressalvada a realização de recadastramento pelo Paraná Previdência. (Incluído pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019) (grifei) O autor, sem qualquer dúvida, está acometido de “bloqueio atrioventricular total”, conforme documentos dos seq. 1.5/1.6, que é uma cardiopatia grave, conforme demonstram os documentos aludidos. Ainda, é importante destacar que a data a ser considerada para a isenção é a data em que a enfermidade foi contraída, e não a data em que foi confeccionado o laudo pericial. A esse respeito dispõe o Decreto Federal 3000/99, em seu artigo 39, §5º, inciso III: § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: [...] III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Na mesma linha entendem o STJ e o TJPR: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM NOMINADA “AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR DOENÇA GRAVE, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. (1) ALEGAÇÃO DE QUE O DEMANDANTE NÃO FARIA JUS AOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS, PORQUE NÃO CONSTATADA DOENÇA GRAVE NO LAUDO PERICIAL OFICIAL – PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA – CASO CONCRETO EM QUE RESTOU COMPROVADO POR OUTROS MEIOS QUE O DEMANDANTE, SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO, É PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE E, PORTANTO, TEM DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POSTULADOS, NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI FEDERAL N. 7.713, DO § 8º DO ART. 15 DA LEI ESTADUAL N. 17.435/2012, ALÉM DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 45/2019 – CONTEMPORANEIDADE DE SINTOMAS, ADEMIAS, QUE SE REVELA PRESCINDÍVEL (SÚMULA 627, STJ). (2) TERMO INICIAL DA ISENÇÃO: DATA DE COMPROVAÇÃO DA DOENÇA MEDIANTE DIAGNÓSTICO MÉDICO – SENTENÇA MANTIDA. (3) COMPENSAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (SÚMULA 394/STJ) – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA SENTENÇA A SER SANADA OU RESSALVA A SER ANTECIPADA. RECURSO DO AUTOR. (4) REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – POSSIBILIDADE – CASO CONCRETO EM QUE O DEMANDANTE SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DE SEU PEDIDO E, POR ISSO, DEVEM OS RÉUS RESPONDER INTEGRALMENTE PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (5) CONSECTÁRIOS LEGAIS – FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SUBITEM 3.3) NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.495.146/MG (TEMA 905). SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, NOS DEMAIS PONTOS. RECURSO DA PARANAPREVIDÊNCIA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000267-35.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 22.06.2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR SE TRATAR DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. DOENÇA INTEGRANTE DO ROL DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. LEI 7713/1988. NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. ISENÇÃO QUE DIFERE DA CONTROVÉRSIA TRATADA NO TEMA 1177 DO STF. RECURSOS CONHECIDOS COM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARANAPREVIDÊNCIA E DESPROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000770-70.2020.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 25.02.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NEOPLASIA MALIGNA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/12. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA EM QUE CONTRAÍDA A DOENÇA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006365-89.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 12.07.2024) Quanto à celeuma que envolveu a Reforma da Previdência e o direito do autor à isenção, destaco que foi julgado o Tema 1177/STF nos seguintes termos: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.” (STF, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 01/10/2021) O entendimento foi o de que é a legislação local que deve definir o montante da contribuição previdenciária dos militares estaduais, consideradas as características próprias de cada Estado (princípio da predominância do interesse), já que as projeções do cálculo financeiro e atuarial do sistema de proteção social da classe está diretamente relacionada à quantia total recolhida, e é de responsabilidade do respectivo ente estatal. No mesmo sentido estão as isenções. Em que pese a Emenda Constitucional n° 103/2019 tenha sido silente no que diz respeito à isenção de contribuição previdenciária aos militares ou beneficiários inativos acometidos por doença, a Lei Estadual nº 20.641/2021, a qual regulamenta a isenção de contribuição para o Sistema de Proteção Social aos militares com moléstia grave, dispõe sobre a matéria, como acima transcrito, além do artigo 129, inciso IV, alínea “b”, também transcrito. Sobre essa Lei Estadual, embora haja o emprego da locução “militar estadual reformado”, vê-se que é ampla a concessão do benefício aqui requerido aos militares da reserva remunerada, como demonstram os seguintes julgados, entre tantos outros: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.117/STF. INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 20.635/2021. DESCONTOS IMPLEMENTADOS EM CONFORMIDADE COM A NORMA FEDERAL, À ÉPOCA PLENAMENTE CONSTITUCIONAL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004159-64.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 13.05.2024) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.117/STF. INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 20.635/2021. DESCONTOS IMPLEMENTADOS EM CONFORMIDADE COM A NORMA FEDERAL, À ÉPOCA PLENAMENTE CONSTITUCIONAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013063-73.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 27.07.2024) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACOLHIMENTO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PREVISÃO NO ART. 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 20.641/2021. DOENÇA INTEGRANTE DO ROL DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME LEI FEDERAL Nº 7.713/1988. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO INDEPENDENTE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA NO CENÁRIO PREVIDENCIÁRIO NACIONAL. DIREITO À ISENÇÃO QUE POSSUI CARÁTER PERMANENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002429-12.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 25.11.2024) RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019. TEMA 1177 STF. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ARTIGO 24-C DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA A FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DOS POLICIAIS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS. SERVIDORES QUE POSSUÍAM ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 17.435/2012 E 4ª TURMA RECURSAL – PERCENTUAIS VARIÁVEIS, CONSIDERANDO O TETO ESTABELECIDO EM LEI ANTERIOR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALIDADE DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REALIZADOS NOS MOLDES DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019 ATÉ 1º. DE JANEIRO DE 2023, ANTE O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO. NOVA LEI ESTADUAL N. 20.635/2021 ESTABELECENDO NOVO REGRAMENTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO ACERCA DO TEMA. ALÍQUOTA NO PERCENTUAL DE 9,5% A INCIDIR SOBRE O VALOR INTEGRAL DOS PROVENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 24-C DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019. AUSÊNCIA DE VALORES A REPETIR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. PRECEDENTES ITERATIVOS E SEDIMENTADOS DESTA COLENDA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001443-07.2023.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 26.02.2025) Nesse contexto, em sede de pedido de uniformização de interpretação da Lei nº 284-PR, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento acerca da impossibilidade de revisão da isenção de imposto de renda anteriormente concedida ao portador de doença grave. Veja-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI DIRIGIDO AO STJ. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ART. 18, §3º, DA LEI N. 12.153/2009. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. MOLÉSTIA GRAVE. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. PRAZO DO LAUDO OFICIAL QUE NÃO VINCULA O PRAZO DA ISENÇÃO. ART. 30, §1º, DA LEI N. 9.250/95. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. DECISÃO (...) No caso dos autos, o ponto fulcral é saber se o benefício isencional admite ou não revisão. (...). Pois bem, os acórdãos paradigmas (e a própria jurisprudência deste STJ) respondem no sentido de que o benefício isencional não admite revisão. Segue trecho do paradigma, para exemplo: "A partir daí, tratando-se de neoplasia maligna, incide a isenção legal, a qual independe de qualquer conclusão ou reanálise posterior, pois, uma vez constatada a existência de neoplasia maligna, emerge o direito previsto na Constituição Federal, devendo ser confirmada a sentença por seus fundamentos”. (...). Dessa forma, tendo em vista a orientação jurisprudencial do STJ e a inaplicabilidade do precedente em repercussão geral do STF, RE n. 631.240 RG/MG, que exige o prévio requerimento administrativo como condição de postulação judicial relativa a benefício previdenciário (no caso concreto, além de ter havido o requerimento, a questão também envolve o imposto de renda), o acórdão a quo deve ser reformado para restabelecer a isenção pleiteada dado seu caráter permanente, a independer de requerimento de renovação por parte do contribuinte ou de revisão de ofício por parte da administração. (...). (Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 14/09/2018, 2017/0051167-6, pedido de uniformização de interpretação de lei nº 284-PR). De todo o exposto, depreende-se pela procedência total do pleito autoral. 3. DISPOSITIVO Assim, com fundamento no Art. 487, I, do Novo CPC, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte Autora para o especial fim de: a) CONDENAR o réu ESTADO DO PARANÁ à restituição do valor da contribuição previdenciária desde abril de 2024; b) DETERMINAR aos réus PARANAPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ que não mais efetuem os descontos a título de contribuição previdenciária no benefício do autor, tornando definitiva a liminar concedida no mov. 15.1. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo FCA – Fator de Conversão e Atualização, conforme os arts. 37 e 61, I, da Lei Estadual 11.580/96, incidente desde o pagamento indevido (Súmula 162 do STJ) até o trânsito em julgado da sentença; e juros de mora pela SELIC, a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ), aplicado exclusivamente (excluído o FCA). Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Processo nº 0004159-56.2025.4.05.8108

ID: 332055657

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004159-56.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KEVELLYM DA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEORGIA GRACIELA GOES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0004159-56.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): KEVELLYM DA SILVA MONTEIRO registrado(a) civilmente como KEVELLYM DA SILVA MONTEIRO RÉU: INSTITUTO N… PROCESSO: 0004159-56.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): KEVELLYM DA SILVA MONTEIRO registrado(a) civilmente como KEVELLYM DA SILVA MONTEIRO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 27ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA – TIPO A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual a parte autora almeja a concessão de SALÁRIO-MATERNIDADE, mediante o pagamento das parcelas do benefício, corrigidas monetariamente. A autarquia previdenciária contestou alegando o não preenchimento dos requisitos legais. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do pedido de justiça gratuita Preambularmente, defiro o pedido de gratuidade judiciária ante a presunção de ser a parte pobre na forma da lei e não possuir condições de arcar com as despesas inerentes ao processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Mérito Em se tratando do tema salário-maternidade, indispensável fazer referência ao art. 7º da Constituição Federal de 1988, que assim determina: “Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias”. Referido benefício previdenciário encontra guarida, ainda, no artigo 71 e seguintes da Lei n. º 8.213/91, senão vejamos: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de 5.8.2003) (...) Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1º Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003) § 2º A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003) § 3º O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) Dos dispositivos acima destacados, extrai-se que, para ter acesso ao salário-maternidade, a requerente deve comprovar sua condição de segurada pelo Regime Geral da Previdência Social, assim como a ocorrência do fato gerador do benefício, qual seja, o nascimento da criança. No que toca ao requisito da carência, importa observar que, desde a redação dada pela Lei n.º 9.876/99 ao art. 25, III, da Lei n.º 8.213/91, há previsão de sua exigência apenas para o(a) contribuinte individual, o(a) segurado(a) especial e o(a) segurado(a) facultativo(a). Acontece que a Suprema Corte, reconhecendo a violação do princípio da isonomia, declarou recentemente a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, III, da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pelo art. 2º da Lei n.º 9.876/99. Pela pertinência, vejamos a ementa do julgado: “AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados.” (STF, ADI 2110, Tribunal Pleno, DJe em 24/5/2024, Relator Min. Nunes Marques, por maioria). A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ou em ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória. E tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal (v. artigos 26 e 28 da Lei n.º 9.868/99[1]). Além disso, a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado gera, em regra, efeitos retroativos (“ex tunc”), significando dizer que o dispositivo da lei ou do ato normativo é considerado inválido desde o seu nascedouro. Excepcionalmente, por motivo de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o STF (Supremo Tribunal Federal), por maioria de dois terços de seus membros, pode restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado (v. art. 27 da Lei n.º 9.868/99). Para reforço, transcrevo ementa de decisão do STF: “Embargos de declaração. Pretensão de atribuição de efeito ex nunc a pronúncia de inconstitucionalidade do art. 29-C da Lei nº 8.036, de 1990. Inadmissibilidade. Clareza quanto à eficácia ex tunc do acórdão que julgou procedente a ADI nº 2.736. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Recurso com caráter ostensivamente infringente. Embargos rejeitados. São de rejeitar embargos de declaração opostos a acórdão em que não há omissão, contradição, nem obscuridade.” (STF, ADI 2736 ED, Tribunal Pleno, DJe-158 em 13/8/2012, Relator Min. Ayres Britto, g. n.). Cabe mencionar que, ao apreciar os embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (IEPREV) na ADI 2.110, o Ministro Dias Toffoli, que votou pela modulação de ofício (“ex officio”) do acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111, com a adesão dos Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, restou vencido nas sessões (virtuais) de 20/9/2024 a 27/9/2024. Assim, os efeitos da inconstitucionalidade declarada na ADI 2.110 retroagem à data de publicação da Lei n.º 9.876/99, aos 29/11/1999, quando foi incluída na Lei n.º 8.213/91 a exigência de carência para concessão de salário maternidade no caso de contribuinte individual, segurado(a) especial e segurado(a) facultativo(a). Conquanto a redação atualmente em vigor do art. 25, III, da Lei n.º 8.213/9 seja dada pela Lei n.º 13.846/2019, que foi publicada quase 20 anos depois do ajuizamento da ADI 2.110, nota-se que o seu teor é o mesmo, no sentido de impor o cumprimento da carência aos supracitados segurados. Por conseguinte, trata-se de disposição normativa igualmente inconstitucional. Em síntese, não há mais a exigência de período de carência para a concessão do salário maternidade. Para ter acesso ao benefício, é necessário comprovar a condição de segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social - RGPS e a ocorrência do fato gerador do benefício, qual seja, o nascimento, a adoção ou a obtenção da guarda judicial da criança. No caso concreto, o(a) AUTOR(A) busca a concessão do salário-maternidade pelo nascimento de sua filha ALANA KIMBERLY SILVA BRAGA, ocorrido em 15/12/2024, comprovado por meio da juntada da respectiva certidão de nascimento (ID. 71785987). Cabe, portanto, aferir a qualidade de segurado(a) quando do fato gerador do benefício, uma vez que este foi o motivo do indeferimento administrativo (ID. 71786003). Conforme informações do CNIS (ID 76303647), as últimas contribuições do demandante, antes do fato gerador, foram na categoria de EMPREGADO(A), de 01/07/2022 a 11/05/2023, na empresa F. A VITOR MARTINS COCOVERDETUR. Nota-se que, após a contribuição de 05/2023, o(a) autor(a) manteve a qualidade de segurado até 15/07/2024, nos moldes do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91. Contudo, entendo que restou devidamente comprovado(a) pelo(a) demandante que o DESEMPREGO, quanto ao vínculo supramencionado, se deu de maneira involuntária, porquanto, no próprio CNIS (ID. 76303647 – fls. 04), consta como causa do desligamento: “Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador”. Ademais, o(a) AUTOR(A) confirmou o ocorrido, mediante juntada de Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) (ID. 79242705), na qual consta a seguinte causa de afastamento: “Despedida sem justa causa, pelo empregador”. Cabe ressaltar que a Turma Nacional de Uniformização já decidiu que a ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito (Súmula nº 27, da TNU). Logo, o(a) AUTOR(A) manteve a qualidade de segurado(a) até 15/07/2025, nos moldes do art. 15, II, §2º, da Lei nº 8.213/91. Em consequência RECONHEÇO que a autora ostentava a QUALIDADE DE SEGURADA na data do fato gerador (15/12/2024), nos termos do art. 15, inciso II e §2º, da Lei nº 8.213/91, pelo que concluo que ela faz jus ao salário-maternidade em relação ao nascimento de sua filha, ALANA KIMBERLY SILVA BRAGA, ocorrido em 15/12/2024. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária e, no mais, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o feito com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a PAGAR o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE em favor da parte autora, considerando a data do parto o dia 15/12/2024 (nascimento de ALANA KIMBERLY SILVA BRAGA – ID. 71785987). As parcelas atrasadas devem corrigidas monetariamente pelo INPC (art. 41-A da Lei n.º 8.213/91) e com os juros aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação (art. 1.º-F da Lei n.° 9.494/97), sendo que, a partir de 09/12/2021, aplica-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, nos termos do art. 3º da EC n.º 113/21 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da parte demandante, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da sua expedição. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, cumpridas as condenações/obrigações desta sentença, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Itapipoca - CE, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL Juiz Federal da 27ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Laercio De Souza Moreira x Estado Do Paraná e outros

ID: 319321444

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Colorado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003930-46.2024.8.16.0072

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO DE SOUZA MOREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON KASPECHACKI RIBEIRO DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

YEDA VARGAS RIVABEM BONILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 332… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2015 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0003930-46.2024.8.16.0072 Processo: 0003930-46.2024.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Inativos Valor da Causa: R$22.936,43 Requerente(s): LAERCIO DE SOUZA MOREIRA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado a teor do Art. 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA c/c pedido de REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por LAERCIO DE SOUZA MOREIRA em face do PARANÁPREVIDENCIA e ESTADO DO PARANÁ. O autor, policial militar da reserva remunerada desde 08/02/2018, é portador de neoplasia maligna desde novembro de 2023 e, nessa condição, pretende isenção de contribuição previdenciária em seus proventos, bem como a repetição dos valores pagos a título de tal contribuição desde que foi diagnosticado. O réu Paranaprevidência contestou alegando preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, que houve revogação da previsão constitucional da isenção previdenciária pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), e só passou a constar da legislação estadual com a Lei Estadual nº. 20.641/2021, a qual só contempla policiais reformados com isenção reconhecida em 04/12/2019. Assim, o autor não tem direito à restituição pretendida. O réu ESTADO DO PARANÁ impugnou a justiça gratuita. No mérito, que a isenção foi revogada pelo artigo 6º da Lei Estadual nº 20.122 de 20/12/2019, mas, para os militares, foi estendida até 12 de julho de 2.021, nos termos do art. 1º da Lei nº 20.641/2021; como a doença e o pedido são de 2023, o autor não possui direito. Pois bem. Inicialmente, verifica-se que as questões controvertidas são essencialmente de direito, bem como já foram produzidas as provas documentais precisas para sua análise, não se fazendo necessária maior dilação probatória. Assim, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1) Legitimidade da PARANAPREVIDÊNCIA A preliminar não merece acolhimento, visto que a presente lide não trata exclusivamente da restituição de benefícios previdenciários, mas, de certa forma, de “revisão” do benefício previdenciário do autor, tornando necessária a integração da Paranaprevidência no polo passivo da lide; isso porque há pretensão declaratória, no sentido de que cesse o desconto previdenciário. Essa circunstância atrai a aplicação do art. 26 da Lei Estadual 17.435/2012 ao caso, sendo de rigor, desse modo, litisconsórcio passivo entre a Paranaprevidência e o Estado do Paraná. Portanto, REJEITO a preliminar. 2.2) Impugnação à Justiça Gratuita Não há que se falar em impugnação à Justiça Gratuita, que nem foi concedida no caso presente. Isso porque, nos termos do artigo 54 da Lei 9099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o “acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”. REJEITO, portanto, a preliminar. 2.3) MÉRITO O autor afirma ser portador de neoplasia maligna desde novembro de 2023, e, nessa condição, pretende isenção de contribuição previdenciária em seus proventos, bem como a repetição dos valores pagos a título de tal contribuição desde novembro/2023. Pois bem. De início, ressalto que a contribuição previdenciária dos inativos foi instituída pela Lei Estadual nº 18370/14, que alterou a Lei 17435/12, ao inserir o parágrafo 6º, no art. 15, com a seguinte redação: § 6º Os aposentados e os pensionistas do Estado, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, Poder Legislativo, Tribunal de Contas, Ministério Público e Polícia Militar, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. (Incluído pela Lei 18370 de 15/12/2014) A mesma Lei, ainda, incluiu o parágrafo 8º, que tratou da isenção por doença grave: §8º. A contribuição prevista no § 6º, não incidirá sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (Incluído pela Lei 18370 de 15/12/2014) (Revogado pela Lei 20122 de 20/12/2019) Em decorrência da EC 103/2019, o Estado do Paraná adequou-se às novas regras e revogou, por meio da Lei 20.122/2019, o parágrafo 8º acima citado. Ainda, há que se mencionar a EC 45/2019 que incluiu no artigo 129, o inciso IV, a, da Constituição do Estado do Paraná: “Art. 129. Compete ao Estado instituir: (...) IV - Contribuição social, cobrada de seus servidores ativos, aposentados e pensionistas, para custeio do regime próprio de previdência social, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou do benefício recebido. (...) b) A contribuição prevista no inciso IV, não incidirá sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão, já concedidas, quando o beneficiário for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria, ressalvada a realização de recadastramento pelo Paraná Previdência”. E, por fim, a Lei Estadual 20641/2021: Art. 1º A contribuição para o Sistema de Proteção Social não incidirá sobre as parcelas das remunerações, concedidas até a data de publicação desta Lei, quando o militar estadual reformado ou o beneficiário de pensão for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da inatividade ou da concessão da pensão, ressalvada a realização de recadastramento pelo Sistema de Proteção Social dos militares do Estado. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo, em 12 de julho de 2021. Feitas estas reflexões e apresentada a cronologia da legislação estadual, ressalto que apesar do hiato legal em determinados períodos, o entendimento da jurisprudência é no sentido de que a reforma previdenciária introduzida pela Emenda Constitucional 103/2019 não teve o condão de retirar o direito de isenção de contribuição previdenciária dos servidores acometidos por doenças graves: esse é o entendimento que se extrai da leitura da Constituição Estadual que, por meio da Emenda Constitucional 45/2019, editada a partir da EC 103/2019, garantiu a manutenção do benefício discutido. Até porque, destaco que foi julgado o Tema 1177/STF nos seguintes termos: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.” (STF, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 01/10/2021) O entendimento foi o de que é a legislação local que deve definir o montante da contribuição previdenciária dos militares estaduais, consideradas as características próprias de cada Estado (princípio da predominância do interesse), já que as projeções do cálculo financeiro e atuarial do sistema de proteção social da classe está diretamente relacionada à quantia total recolhida, e é de responsabilidade do respectivo ente estatal. No mesmo sentido estão as isenções. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO. INCONFORMISMO FACE DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. SÚMULA 568 DO STJ, ENUNCIADO 103 DO FONAJE. DOENÇA QUE ENSEJA A ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EC. 103/2019 NÃO SUPRIMIU O DIREITO DO AUTOR À ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI N. 7.713/1988. ATEROSCLEROSE DAS ARTÉRIAS DAS EXTREMIDADES CID (I 70.2). LAUDO MÉDICO PERICIAL DA POLÍCIA MILITAR CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE PARA FINS DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012937-23.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 26.08.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR SE TRATAR DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. AUTOR ACOMETIDO DE CARDIOPATIA GRAVE. DOENÇA INTEGRANTE DO ROL DE ISENÇÃO PRÓPRIO (LEI FEDERAL N. 7.713/1988 E LEI ESTADUAL N. 20.641/2021). RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO INDEPENDENTE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA NO CENÁRIO PREVIDENCIÁRIO NACIONAL. DIREITO À ISENÇÃO QUE POSSUI CARÁTER PERMANENTE. PREVISÃO DA LEI ESTADUAL N. 20.641/2021 E DECRETO ESTADUAL N. 578/2015. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001052-04.2020.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 14.04.2024) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL SUPERIOR REFORMADO DA POLÍCIA MILITAR. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR SE TRATAR DE PORTADOR DE MOLÉRIA GRAVE. DOENÇA INTEGRANTE DO ROL DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/1988. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO INDEPENDENTEMENTE DA ALTERAÇÃO FEITA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. ISENÇÃO DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVOGÁVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ART. 129, INC. IV, ALÍNEA ‘B’, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, QUE PREVÊ A NÃO INCIDÊNIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AOS PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001240-93.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 26.02.2024) Dito isso, o autor, sem qualquer dúvida, está acometido de “NEOPLASIA MALIGNA/ADENOCARCINOMA COLORRETAL”, conforme documentos dos seq. 1.7/1.8, que é uma neoplasia maligna, conforme demonstram os documentos aludidos. Ainda, é importante destacar que a data a ser considerada para a isenção é a data em que a enfermidade foi contraída (novembro de 2023), e não a data em que foi confeccionado o laudo pericial. A esse respeito dispõe o Decreto Federal 3000/99, em seu artigo 39, §5º, inciso III: § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: [...] III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Na mesma linha entendem o STJ e o TJPR: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM NOMINADA “AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR DOENÇA GRAVE, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. (1) ALEGAÇÃO DE QUE O DEMANDANTE NÃO FARIA JUS AOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS, PORQUE NÃO CONSTATADA DOENÇA GRAVE NO LAUDO PERICIAL OFICIAL – PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA – CASO CONCRETO EM QUE RESTOU COMPROVADO POR OUTROS MEIOS QUE O DEMANDANTE, SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO, É PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE E, PORTANTO, TEM DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POSTULADOS, NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI FEDERAL N. 7.713, DO § 8º DO ART. 15 DA LEI ESTADUAL N. 17.435/2012, ALÉM DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 45/2019 – CONTEMPORANEIDADE DE SINTOMAS, ADEMIAS, QUE SE REVELA PRESCINDÍVEL (SÚMULA 627, STJ). (2) TERMO INICIAL DA ISENÇÃO: DATA DE COMPROVAÇÃO DA DOENÇA MEDIANTE DIAGNÓSTICO MÉDICO – SENTENÇA MANTIDA. (3) COMPENSAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (SÚMULA 394/STJ) – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA SENTENÇA A SER SANADA OU RESSALVA A SER ANTECIPADA. RECURSO DO AUTOR. (4) REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – POSSIBILIDADE – CASO CONCRETO EM QUE O DEMANDANTE SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DE SEU PEDIDO E, POR ISSO, DEVEM OS RÉUS RESPONDER INTEGRALMENTE PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (5) CONSECTÁRIOS LEGAIS – FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SUBITEM 3.3) NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.495.146/MG (TEMA 905). SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, NOS DEMAIS PONTOS. RECURSO DA PARANAPREVIDÊNCIA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000267-35.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 22.06.2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR SE TRATAR DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. DOENÇA INTEGRANTE DO ROL DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. LEI 7713/1988. NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. ISENÇÃO QUE DIFERE DA CONTROVÉRSIA TRATADA NO TEMA 1177 DO STF. RECURSOS CONHECIDOS COM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARANAPREVIDÊNCIA E DESPROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000770-70.2020.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 25.02.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NEOPLASIA MALIGNA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/12. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA EM QUE CONTRAÍDA A DOENÇA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006365-89.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 12.07.2024) Sobre a Lei Estadual nº 20.641/2021, embora haja o emprego da locução “militar estadual reformado”, vê-se que é ampla a concessão do benefício aqui requerido aos militares da reserva remunerada, como demonstram os seguintes julgados, entre tantos outros: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.117/STF. INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 20.635/2021. DESCONTOS IMPLEMENTADOS EM CONFORMIDADE COM A NORMA FEDERAL, À ÉPOCA PLENAMENTE CONSTITUCIONAL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004159-64.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 13.05.2024) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.117/STF. INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 20.635/2021. DESCONTOS IMPLEMENTADOS EM CONFORMIDADE COM A NORMA FEDERAL, À ÉPOCA PLENAMENTE CONSTITUCIONAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013063-73.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 27.07.2024) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACOLHIMENTO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PREVISÃO NO ART. 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 20.641/2021. DOENÇA INTEGRANTE DO ROL DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME LEI FEDERAL Nº 7.713/1988. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO INDEPENDENTE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA NO CENÁRIO PREVIDENCIÁRIO NACIONAL. DIREITO À ISENÇÃO QUE POSSUI CARÁTER PERMANENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002429-12.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 25.11.2024) RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019. TEMA 1177 STF. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ARTIGO 24-C DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA A FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DOS POLICIAIS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS. SERVIDORES QUE POSSUÍAM ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 17.435/2012 E 4ª TURMA RECURSAL – PERCENTUAIS VARIÁVEIS, CONSIDERANDO O TETO ESTABELECIDO EM LEI ANTERIOR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALIDADE DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REALIZADOS NOS MOLDES DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019 ATÉ 1º. DE JANEIRO DE 2023, ANTE O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO. NOVA LEI ESTADUAL N. 20.635/2021 ESTABELECENDO NOVO REGRAMENTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO ACERCA DO TEMA. ALÍQUOTA NO PERCENTUAL DE 9,5% A INCIDIR SOBRE O VALOR INTEGRAL DOS PROVENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 24-C DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019. AUSÊNCIA DE VALORES A REPETIR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. PRECEDENTES ITERATIVOS E SEDIMENTADOS DESTA COLENDA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001443-07.2023.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 26.02.2025) De todo o exposto, depreende-se pela procedência total do pleito autoral. 3. DISPOSITIVO Assim, com fundamento no Art. 487, I, do Novo CPC, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte Autora para o especial fim de: a) CONDENAR o réu ESTADO DO PARANÁ à restituição do valor da contribuição previdenciária desde novembro de 2023; b) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária entre o autor e os réus PARANAPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ, que não mais deverão efetuar os descontos a título de contribuição previdenciária no benefício do autor. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo FCA – Fator de Conversão e Atualização, conforme os arts. 37 e 61, I, da Lei Estadual 11.580/96, incidente desde o pagamento indevido (Súmula 162 do STJ) até o trânsito em julgado da sentença; e juros de mora pela SELIC, a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ), aplicado exclusivamente (excluído o FCA). Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Pellets Braseiro Ltda x Efi S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 314297435

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Nova Esperança Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004159-59.2024.8.16.0119

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PELLETS BRASEIRO LTDA

Polo Passivo:

EFI S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Conclusão

Advogados:

MESSIAS QUEIROZ UCHOA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANE DA SILVA BORGHO UCHÔA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6533 - E-mail: ne-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004159-59.2024.8.16.0119 Vistos. 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por PELLETS BRASEIRO LTDA, devidamente qualificada, em face de EFI S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, devidamente qualificadas, onde, alega a parte requerente, em breve síntese, que em janeiro de 2024 se deparou com vários boletos em seu e-mail empresarial recebidos com nome parecido com do endereço eletrônico de seu escritório contábil. Acreditando ser enviado pelo seu contador, realizou pagamento dos mesmos, totalizando R$ 2.879,91 (dois mil oitocentos e setenta e nove reais e noventa e um centavos), em favor de “SERVIÇO DE COBRANÇA NACIONAL LTDA”. Diz que para aplicar o golpe, os falsários fraudaram boletos enviados mensalmente pelo contador, fazendo com que o dinheiro que iria para o órgão da administração dos tributos federais, passasse a ir aos criminosos. Afirma que o boleto falso é quase idêntico ao verdadeiro, com exceção da data de vencimento, código de barra e sequência numérica. Informa ter registrado Boletim de Ocorrência e entrado em contato com o banco, abrindo procedimento de devolução para permitir o estorno da operação, sem retorno até então. Alega que há falha na segurança da requerida, pois autorizou abertura de conta fraudulenta por falsários e permitiu circulação de valores frutos de crime. Pede, ao final, a condenação da parte requerida à indenização por danos materiais e morais. Juntou documentos (seq. 1.2 e seguintes). A requerida apresentou contestação no seq. 21.1, aduzindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, bem como sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu que inexiste responsabilidade civil no suposto ilícito, ante a ausência de zelo da parte requerente; que há culpa exclusiva de terceiro, excludente de responsabilidade indenizatória; argumenta que há impossibilidade de restituir os valores, vez que a conta beneficiária está bloqueada desde o dia 16/01/2024, em função do monitoramento de contas; que não há dano moral. Pede, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. Audiência de tentativa de conciliação registrada no seq. 24.1, sem sucesso. Impugnação à contestação apresentada no seq. 28.1. Intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerida se quedou inerte (seq. 33), enquanto a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado do feito (seq. 34.1). Convertido o feito em diligência, foi determinada a intimação para a parte requerente para que juntasse aos autos o e-mail pelo qual recebeu o suposto boleto falso, com todas as mensagens, remetente, destinatário etc; bem como, o documento que demonstre o resultado do procedimento de devolução realizado perante o seu banco; tudo isso sob pena de distribuição da regra básica do ônus de prova (seq. 38.1). Devidamente intimada, a parte requerente se quedou inerte (seq. 41). Em decisão de seq. 43.1, este Juízo determinou a intimação da parte requerida para que apresentasse o contrato de abertura a com da empresa “SERVICOS DE COBRANCAS NACIONAL LTDA”, inscrita no CNPJ 53.105.073/0001- 04, bem como toda e qualquer documentação anexada no ato de abertura da conta. A parte requerida anexou a documentação da abertura da conta em nome da empresa “SERVICOS DE COBRANCAS NACIONAL LTDA”. Insurgiu a parte requerente, pugnando pela juntada da tela do e-mail que recebeu o boleto falso, bem como a cópia integral do boleto (seq. 50.1). Instada a se manifestar, em respeito ao contraditório, a parte requerida alegou que a contestação se baseia na ausência de responsabilidade, não tendo envolvimento direto nos pagamentos realizados pela requerente, vez que atua exclusivamente como intermediadora de pagamentos e não beneficiária dos valores pagos. Afirma cumprir rigorosamente as normativas do Banco Central do Brasil e adotar práticas de seguranças para prevenir fraudes, mas a responsabilidade pela conferência dos dados e a verificação da autenticidade do boleto é, em última instância, da parte pagadora. Assim a parte requerente falou em adotar as medidas básicas de segurança. Destaca que a conta foi bloqueada desde janeiro de 2024, conforme os protocolos de monitoramento adotados. Argumenta inexistir dano moral. Em que pese ser dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, era o que importava relatar. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Julgamento antecipado. Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que não havendo necessidade de produção de outras provas, o feito comportará julgamento antecipado. No caso em questão, a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, situação que prescinde de outras provas, além daquelas já carreadas aos autos, o que autoriza o julgamento antecipado do feito. 2.2 - Da inépcia da petição inicial. Aduz a parte requerida, em preliminar de contestação, que a inicial é inepta vez que não apresentou os documentos necessários à propositura da ação, por exemplo, o boleto pago, tampouco os “originais”. Sem razão a parte requerida. Os casos de inépcia da petição inicial encontram-se delineados no art. 330, § 1º, incisos I a IV do CPC, sendo eles: falta de pedido ou causa de pedir, pedido indeterminado, narração de fatos que não conduzem à conclusão almejada e pedidos incompatíveis entre si. A parte requerente demonstrou em sua inicial a causa de pedir, bem como foi clara em formular seu pedido e que a narrativa fática é clara, o que possibilitou à parte requerida o pleno exercício da defesa. Em relação à alegação de inexistência de prova cabal da alegação autoral, os documentos de seq. 1.13 e 1.14 indicam a fraude discutida na lide, bem como o a existência de relação jurídica entre as partes. Logo, eventual não comprovação dos danos materiais ou morais sofridos pela parte requerente, seriam matérias de mérito, e não resultariam na inépcia da inicial. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2.3 - Da ilegitimidade passiva. A requerida aduz não possuir pertinência subjetiva para participar do polo passivo haja vista que não foi a efetiva beneficiária dos boletos fraudados, não tendo qualquer participação no negócio jurídico em discussão. Em que pese tais argumentos, apuro não prosperarem tais alegações, uma vez que é cediço que todos aqueles que participam da cadeia produtiva, são solidariamente responsáveis por defeitos e ou vícios encontrados no produto ou serviço, se houverem, segundo a égide do Diploma Consumerista. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE EXTENSÃO DA LIMINAR QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE ARGUMENTANDO QUE O CANCELAMENTO SE DEU PELA ADMINISTRADORA DO PLANO COLETIVO. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. DECISÃO SINGULAR ALINHADA AOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DA CORTE SUPERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0009295-06.2024.8.16.0000 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 24.06.2024). Destaquei. Desta forma, apuro que a requerida possui pertinência subjetiva para participar do polo passivo, uma vez que o fato narrado foi realizado através da plataforma da requerida, sendo que a responsabilidade é matéria que se confunde com o mérito, sendo analisada a seguir. Assim, afasto esta preliminar e passo a analisar o mérito. 2.3 – Do mérito. De início, ressalto que como já decidido no seq. 30.1, o presente caso trata-se de uma típica relação de consumo, visto que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII, do CDC, e, havendo falha na prestação de serviços, a responsabilidade da ré é objetiva (art. 14, caput, do CDC). Não obstante, a regra básica da distribuição do ônus da prova também deve ser observada, de forma que a parte requerente deve apresentar provas mínimas dos fatos e direitos por ela alegados. Destaca-se, nesse ponto, o entendimento do Juiz de Direito Antônio Carlos Schiebel, no RI 0012367-59.2012.8.16.0182: “Ressalve-se que não é por que se trata de relação de consumo que o consumidor esteja isento de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos da legislação processual civil, pois entendimento diverso acarretaria em infundadas aventuras jurídicas.” Grifei. Pois bem. Examinando os elementos de prova coligidos aos autos, decido pela parcial procedência dos pedidos formulados pela parte requerente na inicial. Explico. Alega a parte requerente que houve falha na prestação de serviço por parte da requerida, vez que recebeu vários boletos em seu e-mail empresarial, com nome idêntico e com endereço eletrônico de seu escritório contábil. Acreditando serem verdadeiros, realizou o pagamento no valor de R$ 2.879,91 (dois mil oitocentos e setenta e nove reais e noventa e um centavos), em favor de “SERVIÇOS DE COBRANÇA NACIONAL LTDA”. Por outro lado, a parte requerida aduz que há culpa exclusiva da consumidora, ante a ausência de zelo diante do pagamento de boleto fraudado. É incontroverso nos autos que a relação jurídica existente entre as partes, vez que o comprovante de pagamento de seq. 1.14, pág. 2, demonstra que os valores creditados pelo boleto falso foram emitidos pela requerida e pagos pela parte requerente. Também é incontroverso que o boleto juntado no seq. 1.14 e 50.2, é fraudado, sendo emitido em favor de “SERVIÇO DE COBRANÇA NACIONAL LTDA”, inscrita no CNPJ 53.105.073/0001-00, usuária da plataforma bancária da parte requerida. Desta forma, caberia à requerida comprovar que empreendeu esforços, e deteve ferramentas com o fim de inibir ou mitigar esses tipos de fraude. Analisando o comprovante de pagamento do boleto apresentado pela parte requerente (mov. 1.14) consta como beneficiário originário do pagamento justamente a parte requerida “EFI S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO”, tendo como beneficiário final a pessoa de “SERVIÇO DE COBRANÇA NACIONAL LTDA”, inscrita no CNPJ 53.105.073/0001-00. Constata-se, portanto, que a requerida não figurou como mera intermediadora do pagamento, mas como beneficiária do valor desembolsado pela parte requerente. Ademais, de todo conjunto probatório resta evidente que o estelionatário - terceiro que não integra - possui cadastro e conta na plataforma da requerida (vide seqs. 47.2 a 47.4). Todavia, necessário ressaltar algumas datas das ocorrências dos fatos. O boleto fraudado foi gerado no dia 10/01/2024, conforme print colacionado na peça de contestação da requerida (seq. 21.1, pág. 5). No dia 16/01/2024, por confissão em contestação (seq. 21.1, pág. 9), a requerida disse que bloqueou a conta da empresa falsa, “em decorrência dos procedimentos de monitoramento contínuos adotados pela Instituição”. O pagamento da parte requerente do boleto falso foi dia 19/01/2024, ou seja, 3 (três) dias após ao bloqueio da conta pela própria parte requerida, evidenciando que esta detinha conhecimento da irregularidade do beneficiário final do boleto, das movimentações estranhas empreendidas pelo estelionatário e da possível ocasião da fraude. Deste modo, ao bloquear a conta do beneficiário final, o pagamento realizado pela parte requerente não deveria nem ter sido possível, ante ao bloqueio. Ainda assim, se efetuado o bloqueio, os valores não poderiam ter sido revertidos ao usuário estelionatário. Outrossim, por determinação deste Juízo, foi apresentado relatório de análise da abertura da conta do beneficiário final, qual seja, “SERVIÇO DE COBRANÇA NACIONAL LTDA”, datado de 06/01/2025, em que constou a situação de aprovação para abertura da conta (seq. 47.4). Para abertura da conta, o comprovante de inscrição e de situação cadastral está datado de 06/01/2025, com situação “ativa”. Todavia, consultando o CNPJ da empresa supramencionada (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp), no dia 24/01/2025, a situação cadastral alterou para “suspensa”, por inconsistência cadastral, mais uma vez, flagrante a ausência segurança prestada dos procedimentos da instituição financeira, que mesmo após o bloqueio da conta, afirmou a lisura na abertura da conta. Ademais, apesar de apresentar contestação bastante extensa, a requerida não traz aos autos nenhum documento que comprove a ausência de falha na prestação do serviço, ônus que lhe incumbia. Além de ser possível identificar a falha na prestação de serviços por parte da requerida, em virtude da desídia na segurança e verificação de autenticidade dos usuários, é imprescindível ressaltar as semelhanças entre o boleto original e o boleto fraudado, sendo certo que os fraudadores possuíam acesso aos dados pessoais da requerente (seq. 50.2). Os documentos presentes ao seq. 50.2, em análise leiga, possuem aparência de serem válidos e regulares, dado que apresentavam valor condizente e continham os dados pessoais da parte requerente (nome e CNPJ), não sendo razoável exigir que o consumidor se atente às divergências entre um boleto original e um boleto falso/fraudado, porquanto apenas o responsável pela emissão do documento conseguiria indicar os detalhes que evidenciam sua adulteração. O Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que a fraude praticada por terceiros no âmbito das operações bancárias configura fortuito interno, razão pela qual as instituições financeiras e congêneres respondem de modo objetivo pelos danos causados aos consumidores, porquanto a segurança exigida está atrelada aos riscos da atividade do fornecedor (Súmula nº 479). No caso dos autos, a reclamante defende a culpa exclusiva do consumidor, eis que não teve a cautela mínima no momento do pagamento. Por outro lado, a parte requerida não demonstrou nos autos a ausência de falha na prestação dos serviços, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, inciso II, do CPC). Isso porque a requerida não comprovou ter prestado qualquer assistência após receber comunicação da requerente sobre a fraude do boleto, de maneira que apenas realizou o bloqueio da conta, mas se quedou inerte a todas as demais possibilidades de movimentações financeiras e inconsistências cadastrais com a própria Receita Federal. Importa frisar que, mesmo diante de a parte requerente ter sido vítima de fraude praticada por terceiros, não se exclui a responsabilidade da requerida em relação aos danos suportados pela autora. A fraude decorreu de fato atribuível à parte requerida. Como todo o aparato voltado para a operacionalização do sistema e da segurança é de responsabilidade da requerida, não se verifica qualquer possibilidade de transferir para à requerente o ônus de eventuais falhas no recebimento de boletos de pagamento. Incumbe ao fornecedor assegurar a inviolabilidade das operações, a fim de prevenir que seus clientes sejam captados por fraudadores, e, como dito, a fraude praticada por terceiro no âmbito de tais operações caracteriza fortuito interno, por falha de segurança em suas operações. Neste sentido, é o entendimento do E. TJPR: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DO BOLETO FRAUDADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. TESE DE MERA INTERMEDIADORA DO PAGAMENTO REJEITADA. CONSTATAÇÃO DE QUE A INTERMEDIÁRIA FIGURA TAMBÉM COMO BENEFICIÁRIA DO PAGAMENTO INDEVIDO. CONCLUSÃO DE QUE CONCORREU PARA O ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA ADOTADOS PARA ABERTURA DE CONTA NA PLATAFORMA E COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO BOLETO EMITIDO. CONDENAÇÃO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0039342-33.2023.8.16.0182 - Jacarezinho - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 20.05.2025) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FRAUDE NA EMISSÃO BOLETO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR QUE HOUVE VAZAMENTO DE DADOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CO-RECLAMADA LOJAS RIACHUELO. CONSTATAÇÃO, ENTRETANTO, DE QUE BENEFICIÁRIA DO PAGAMENTO INDEVIDO FOI PRETENSA INTERMEDIADORA (CORA PAGAMENTOS LTDA.). TESE DE MERA INTERMEDIADORA DO PAGAMENTO REJEITADA. EMPRESA QUE NÃO DEMONSTRA O DESTINO DO VALOR PAGO PELO BOLETO FRAUDADO, TAMPOUCO IDENTIFICA O USUÁRIO. CONCLUSÃO INEVITÁVEL DE QUE FOI BENEFICIÁRIA DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE E CONCORREU PARA O ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA ADOTADOS PARA ABERTURA DE CONTA NA PLATAFORMA E COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO BOLETO EMITIDO GROTESCA. FALHA DE SEGURANÇA QUE NÃO PODE SER ACATADA, SOB PENA DE CONTINUAR A EXPOR NÚMERO INDETERMINADO DE MUTUÁRIOS À FRAUDE SIMILAR. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO MANTIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. FALHA QUE EXPÕE SENSÍVEL VULNERABILIDADE DA PLATAFORMA E COLOCA O MUTUÁRIO EM RISCO INACEITÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0020143- 63.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 02.10.2023). Destaquei. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DO BANCO/RÉU – (1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO – ENTENDIMENTO DO STJ – LEGITIMIDADE RECONHECIDA – (2) PAGAMENTO DE BOLETO ADULTERADO REALIZADO NA AGÊNCIA DO BANCO/RÉU, POR ATENDENTE QUE, NÃO OBSTANTE A DIVERGÊNCIA ENTRE O BENEFICIÁRIO APONTADO NA TELA DO SEU CAIXA APÓS A LEITURA DO CÓDIGO DE BARRAS E AQUELE APOSTO NO IMPRESSO, EFETIVOU A OPERAÇÃO – FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO PRESTADO QUE POSSIBILITOU A CONCRETIZAÇÃO DA FRAUDE E A RESPECTIVA CONSTATAÇÃO PELA AUTORA, CONSIDERANDO A CORRESPONDÊNCIA DOS DADOS QUANTO À CREDORA E AO VALOR IMPRESSOS NO BOLETO RECEBIDO POR E-MAIL – RESPONSABILIDADE DO BANCO/RÉU DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS OCASIONADOS – SÚMULA 479/STJ (3) SENTENÇA MANTIDA , COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002134-96.2020.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 27.03.2023). Destaquei. Ademais, importa ressaltar também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GOLPE DO BOLETO. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SIGILOSOS DE MANEIRA INADEQUADA. FACILITAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. FATO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR PELOS PREJUÍZOS. SÚMULA 479/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito por vazamento de dados bancários cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada em 13/2/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/2/2022 e concluso ao gabinete em 19/6/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a instituição financeira responde por falha na prestação de serviços bancários, consistente no vazamento de dados que facilitou a aplicação de golpe em desfavor do consumidor. 3. Se comprovada a hipótese de vazamento de dados da instituição financeira, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Do contrário, inexistindo elementos objetivos que comprovem esse nexo causal, não há que se falar em responsabilidade das instituições financeiras pelo vazamento de dados utilizados por estelionatários para a aplicação de golpes de engenharia social (REsp 2.015.732/SP, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). 4. Para sustentar o nexo causal entre a atuação dos estelionatários e o vazamento de dados pessoais pelo responsável por seu tratamento, é imprescindível perquirir, com exatidão, quais dados estavam em poder dos criminosos, a fim de examinar a origem de eventual vazamento e, consequentemente, a responsabilidade dos agentes respectivos. Os nexos de causalidade e imputação, portanto, dependem da hipótese concretamente analisada. 5. Os dados sobre operações bancárias são, em regra, de tratamento exclusivo pelas instituições financeiras. No ponto, a Lei Complementar 105/2001 estabelece que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados (art. 1º), constituindo dever jurídico dessas entidades não revelar informações que venham a obter em razão de sua atividade profissional, salvo em situações excepcionais. Desse modo, seu armazenamento de maneira inadequada, a possibilitar que terceiros tenham conhecimento de informações sigilosas e causem prejuízos ao consumidor, configura defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC e art. 44 da LGPD). 6. No particular, não há como se afastar a responsabilidade da instituição financeira pela reparação dos danos decorrentes do famigerado "golpe do boleto", uma vez que os criminosos têm conhecimento de informações e dados sigilosos a respeito das atividades bancárias do consumidor. Isto é, os estelionatários sabem que o consumidor é cliente da instituição e que encaminhou e-mail à entidade com a finalidade de quitar sua dívida, bem como possuem dados relativos ao próprio financiamento obtido (quantidade de parcelas em aberto e saldo devedor do financiamento). 7. O tratamento indevido de dados pessoais bancários configura defeito na prestação de serviço, notadamente quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor. 8. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 9. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e reestabelecer a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau. (REsp n. 2.077.278/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023.). Destaquei. Assim, no presente cenário, é possível crer que a requerida não tomou as cautelas necessárias, pois conforme explica o professor Sílvio de Salvo Venosa, “em sentido amplo, culpa é a inobservância de um dever que o agente devia conhecer e observar” (VENOSA, 2002). Nessa toada, não pode ser acolhida a alegação da requerida de ausência de responsabilidade, pois o prejuízo da parte requerente é resultado tão somente da falha na prestação do serviço da requerida, caracterizando a prática de ato ilícito devendo repará-la nos termos do artigo 927 do Código Civil. Anoto que em casos de operações fraudulentas, a responsabilidade da requerida é objetiva e decorre do risco que o segmento está sujeito, em consonância com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Menciona-se a Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Neste sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. ARTIGO 300 DO CPC. PRESENÇA DOS REQUISITOS. HIPÓTESE DE FRAUDE NA EMISSÃO DO BOLETO. CONTEÚDO QUE APONTAVA LISURA DO DOCUMENTO. FRAUDE NÃO PERCEPTÍVEL DE PLANO. PAGAMENTO REALIZADO DE BOA-FÉ. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FORTUITO INTERNO. TUTELA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0050310-91.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 22.03.2021) Portanto, preenchidos os requisitos necessários para configuração da responsabilidade civil, a saber, a conduta (falha na segurança de dados da requerida), o dano (fraude sofrida pela parte requerente, pagamento de boleto falso) e o nexo de causalidade entre ambos, a condenação da parte requerida à indenização por dano material sofrido no valor de R$ 2.879,91 (dois mil oitocentos e setenta e nove reais e noventa e um centavos), os quais, deverão ser corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora cuja taxa legal é a Selic, desde a citação. A despeito de todas as construções e divergências jurisprudenciais que se formaram ao longo dos anos a respeito da questão da correção de juros, recentemente foi promulgada a Lei nº 14.905 /2024, que alterou diversos artigos do Código Civil, dentre os quais, o artigo 406, passando a prever, expressamente, que a aplicação da taxa Selic aos juros, conforme a nova redação do normativo abaixo transcrito: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Mencione-se que, publicada a referida Lei no Diário Oficial da União em 01/07/2024, foi previsto o prazo de vacância de 60 (sessenta) dias, entrando a norma em vigor no dia 30/08/2024. Diante desse quadro atual legislativo, considerando que, nos termos do artigo 6º da Lei de Introdução as Normas de Direito Brasileiro, as alterações legislativas referente às normas de direito material têm aplicação imediata, respeitado o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, e que, no caso, diante da ausência, até o advento da Lei nº 14.905/2024, de previsão legal quanto aos índices aplicáveis de atualização da indenização nas relações civis contratuais, decorrendo até então a escolha do índice e juros de interpretações doutrinárias e jurisprudências, com o advento da nova redação do artigo 406 do Código Civil, que passou a prever, expressamente, qual a taxa legal da correção monetária e de juros aplicáveis às relações de direito privado, assim, aplica-se o índice da taxa Selic, a partir da citação. Quanto ao dano moral, contudo, tal falha na prestação de serviço qualifica-se como mero descumprimento contratual, o que, por si só, não é fato gerador de dano moral, dependendo da demonstração de que a conduta gerou grave violação aos direitos da personalidade. Logo, em se tratando de pedido de indenização por danos morais, faz-se imprescindível distinguir as situações que são passíveis de reparação daquelas que configuram mero aborrecimento ou perturbação, haja vista que nas relações sociais, não raramente, as pessoas se deparam com situações incômodas, mas que não geram prejuízos de ordem moral, não sendo, portanto, passíveis de indenização. Não obstante as alegações da parte requerente, as quebras de expectativa de segurança da instituição financeira, bem como a ausência de resolução administrativa do problema, não configuram dano moral in re ipsa, razão pela qual a parte requerente, além de relatar os fatos, deveria ter demonstrado o dano moral que alegou ter sofrido. Ressalto que, a parte requerente devidamente intimada para demonstrar interesse em produção de provas, oitivas de testemunhas em audiência de instrução e julgamento, para qualificar e quantificar os danos sofridos, quedou-se inerte, tão somente requerendo o julgamento antecipado e alegando, genericamente, a ocorrência do dano moral. Segundo o STJ: “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018). Ainda, “não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado” (REsp 1647452/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 28/03/2019). Os danos morais não são extraíveis dos fatos narrados e nada há nos autos a demonstrar os reflexos negativos que o mero descumprimento contratual, tenha gerado à personalidade da requerente, de modo que a improcedência deste pedido impera, já que o descontentamento apresentado não ultrapassa a esfera do mero dissabor cotidiano. Pelo exposto, improcede o pedido de indenização por dano moral formulado pela parte requerente. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo que mais consta dos autos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por PELLETS BRASEIRO LTDA em face de EFI S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, para o fim de: a) CONDENAR a parte requerida à indenização por dano material do valor de R$ 2.879,91 (dois mil oitocentos e setenta e nove reais e noventa e um centavos), os quais deverão ser corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora, cuja taxa legal é a Selic, desde a citação.; Em tempo, julgo IMPROCEDENTE o pedido à indenização por danos morais deduzido por PELLETS BRASEIRO LTDA em face de EFI S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Deixo de condenar a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e também honorários advocatícios em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 30 de julho de 2024. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* J _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

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Processo nº 5219182-44.2025.8.09.0051

ID: 281806943

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5219182-44.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDOMAR JOSé ROCHA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

ANA PAULA RODRIGUES FREITAS

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SHAIANY FORTUNATO AUER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@… Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIÂNIA/GO Processo n.º: 5219182-44.2025.8.09.0051 Requerente: Cleidomar Jose Rocha Requerido: Município de Goiânia O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, pessoa jurídica de direito público, com sede no endereço abaixo informado, presentados pela Procuradora do Município que esta subscreve (mandato ex lege), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 30 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 335 do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. DA SÍNTESE FÁTICA O autor, em sua exordial, alega que o Município não concedeu corretamente as progressões horizontais a que faria jus, em que requer a implementação de novas referências e o pagamento do retroativo. Entretanto, conforme se demonstrará, trata-se de demanda totalmente improcedente. 2. AUSÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Tratando-se de demanda que envolva a Fazenda Pública, e consequentemente direito indisponível, não operam contra o ente os efeitos da presunção de veracidade pela não impugnação específica dos fatos alegados, prevista no art. 341 do CPC. Veja-se: Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CARGO EM COMISSÃO - EXONERAÇÃO - DIAS TRABALHADOS APÓS DECRETO DE EXONERAÇÃO - REGISTRO DE FREQÜÊNCIA SEM ASSINATURA DA CHEFIA IMEDIATA - DOCUMENTO NÃO CONTESTADO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS - DIREITO INDISPONÍVEL - NÃO INCIDE, CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ARTIGO 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O apelante não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do direito alegado, não tendo se desincumbido do ônus da prova (artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil). 2 - Contra a Fazenda Pública não operam os efeitos da presunção de veracidade pela não impugnação específica do fato alegado, ante o princípio da indisponibilidade dos direitos públicos. (TJ-PR - AC: 3373022 PR 0337302-2, Relator: José Marcos de Moura, Data de Julgamento: 05/06/2007, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7391). Assim, as alegações de fato constantes da petição inicial não serão presumidamente verdadeiras, ainda que o Município não as impugne especificamente, haja vista o princípio da indisponibilidade do direito público. Mister esclarecer que as matérias alegadas na presente contestação são de ordem pública, não sendo, portanto, acobertadas pelo manto da preclusão. 3. DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO A parte autora busca a correção de seu enquadramento para a letra "D" no ano de 2008, bem como a retificação das progressões subsequentes, pleiteando a concessão para: letra "E" em 01/09/2011; letra "F" em 01/09/2014; letra "G" em 01/09/2017; letra "H" em 01/09/2020; e, por fim, letra "I" em 01/09/2023. Entretanto, tal pretensão encontra-se fulminada pela prescrição. É cediço que o ato de enquadramento constitui-se em ato único de efeito concreto que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo, a atrair a aplicação do entendimento sufragado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br Sendo assim, considerando que a pretensão da reclamante recai diretamente sobre o enquadramento funcional, buscando o reconhecimento das progressões, com reflexos no posicionamento atual na carreira, resta patente que a pretensão de revisão de enquadramento funcional encontra-se fulminada pela prescrição. Desse modo, não resta dúvida que a prescrição atingiu o próprio fundo de direito da parte autora e não apenas as prestações anteriores ao quinquênio que antecede a data da propositura da ação (prescrição progressiva), em atenção ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça na esteira de que “ocorre o chamado fundo de direito quando se discute o direito em si, ou seja, a chamada situação jurídica fundamental da qual decorrerão, ordinariamente, efeitos patrimoniais, porém estes não constituem a base do pedido”. (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 250.265/PR, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de19.02.2013) Nessa vertente, importa registrar que, em situações análogas, a Corte Goiana tem alterado o seu posicionamento, para, em consonância com o entendimento do STJ, entender que em casos tais, como o dos autos, em que se busca a revisão do enquadramento funcional, a prescrição é imanente ao próprio fundo de direito, porquanto retrata ato único de efeitos concretos, acarretando o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. Assim, deve-se observar a ocorrência da prescrição de fundo de direito, extinguindo-se o processo com resolução do mérito. Subsidiariamente, caso não seja o entendimento do douto juízo, requer-se o reconhecimento da prescrição parcial das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br 4. DO CORRETO ENQUADRAMENTO/POSICIONAMENTO FEITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. A parte autora, ocupante de cargo regido pela Lei nº 8.623/2008. O servidor foi admitido em 01/09/1998, portanto, antes do advento da lei que rege atualmente a carreira. Em razão do novo regime jurídico, houve o enquadramento dos servidores, à época, determinando a observância do Anexo III da legislação: ANEXO III ENQUADRAMENTO NAS REFERÊNCIAS POR TEMPO DE SERVIÇO REFERÊNCIAS TEMPO DE SERVIÇO A 0 a 2 anos B 3 a 5 anos C 6 a 8 anos D 9 a 11 anos E 12 a 14 anos F 15 a 17 anos G 18 a 20 anos H 21 a 23 anos I 24 a 26 anos J 27 a 29 anos É de extrema importância observar que a parte autora entrou no serviço público em 01/09/1998; quando promulgada a aludida lei, ele foi enquadrado, em junho de 2008, no padrão “A”. Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br Assim, a tabela de enquadramento prevista na lei não se presta a averiguar quanto tempo se passou desde a admissão do servidor e localizar automaticamente em qual letra deveria estar posicionado, como pretende a parte autora. A tabela, prevista no anexo da lei, tem por finalidade tratar da adequação dos servidores admitidos antes do advento da nova lei que passou a reger a carreira. Após ser enquadrado, segundo a tabela, é que o servidor tem o cômputo de suas progressões realizadas. Dessa forma, as progressões que, se efetivam a cada 3 (três) anos, são contadas a partir do seu enquadramento da letra “A” em junho de 2008, e não a partir da data da sua admissão. Assim, o pedido da parte autora não merece prosperar, visto que é necessário observar a data do enquadramento para as progressões de 3 em 3 anos, ou seja, JUNHO/2008. 5. DOS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO NA CARREIRA DOS SERVIDORES OPERACIONAIS E DA SUA NÃO COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA. DO ÔNUS DA PROVA. O município em momento algum visa desrespeitar seus funcionários, apenas atende os ditames estabelecidos pelas leis. Nos termos da Lei nº 8.623/2008, deve-se observar dois requisitos para a progressão horizontal: (i) aspecto temporal qualificado: 03 (três) anos de efetivo exercício na referência; e (ii) avaliação de desempenho positiva (não inferior a sete). No tocante ao requisito temporal, convém esclarecer que não obstante se tratar de prova negativa (ausência de afastamento), no caso não se vislumbra o fenômeno da Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br prova diabólica, uma vez que o servidor tem acesso, via portal do servidor, mediante o uso de seu login e senha, às informações de que necessita para fazer prova do alegado. Ademais, a parte autora afirma fazer jus à progressão na carreira, bem como diferenças a tal título, sem, no entanto, comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para tal nas épocas relatadas na inicial, tais como avaliação de desempenho superior a 7,0, comprovante de afastamentos, não ter sofrido pena disciplinar no período aquisitivo, dentre outros. Quanto a necessidade de provas reais, tem-se os ensinamentos de Nelson Nery Júnior: Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato(Dig.XXII, 3,2) O autor precisa demonstrar em juízo a existência de um ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito.”(Código de Processo Civil comentado. 2º ed. p. 759). Como aplicação legal, apresenta o Código Processual Civil em seu art. 373, I: “O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.” Sobre esse tema entende a jurisprudência: Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. "O ônus da prova incumbe à parte que tiver interesse no fato a ser provado" (Chiovenda). Artigo 333 do Código de Processo Civil. Aplicabilidade. Manutenção da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Incidência. Precedente desta C. 8ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação APL 00012351320148260648 SP 0001235-13.2014.8.26.0648 (TJ- SP), Data de publicação: 11/12/2015) Nesse sentido, inclusive, é o entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/GO. Vejamos: Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO EFETUADA ADMINISTRATIVAMENTE - DECRETO 122 DE 21/01/2002. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (LEI Nº 7.997/2000). ARTIGO 7º, § 2º, DESSA LEI. REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEI MUNICIPAL Nº 8.188/2003. APLICAÇÃO DO TEXTO ORIGINAL DESSE DISPOSITIVO PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS DELE RESULTANTES. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO POR SERVIDOR PÚBLICO FALTA DE REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 8.188/03. SÚMULA 12 DO TJGO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO Em síntese, afirma a parte reclamante, ora recorrida, que é professora da rede pública municipal e não teve a devida progressão horizontal concedida quando da vigência da Lei Municipal nº 7.339/94. Requer seja corrigida a defasagem na forma da legislação pertinente. O juízo a quo julgou procedente o pleito inaugural. Irresignada, Recorrente/Reclamada interpôs recurso em evento 17. Pugna pela reforma da sentença prolatada determinando a improcedência dos pedidos. 2. Tratando-se de prestações de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Fazenda Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação. Inteligência da Súmula 85 do STJ. Orientação emanada do julgamento do REsp. nº 1336213/RS, sob o rito do Recurso Repetitivo (Tema 602). 3. DO MÉRITO. Pretende a parte autora a progressão horizontal com fulcro em lei revogada, o que não é possível. Desarrazoada pretender aplicar o texto original do artigo 7º, § 2º, da Lei Municipal nº 7.997/2000, porque revogado, tacitamente, pela Lei Municipal nº 8.188/2003, ante a incompatibilidade da matéria, pois a lei posterior estabeleceu novos parâmetros mínimos entre os padrões de vencimento ao alterar a tabela e porque inexiste direito adquirido a regime jurídico por servidor público, devendo ser assegurada apenas a irredutibilidade de vencimentos. Frisa-se, ademais, o entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do RE 563.965/RN (Tribunal Pleno, Relª. Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tema 41), submetido à repercussão geral, no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, assegurada a preservação do valor nominal da remuneração, em atenção ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. A parte autora tem que comprovar minimamente o seu pedido. A inicial veio desacompanhada dos documentos indispensáveis para análise do direito a progressão, uma vez que não carreou para os autos os documentos necessários para comprovar os requisitos relativos ao art. 8º, incisos II e III da Lei nº 8.188/03 - Súmula 12 do TJGO. A Prefeitura Municipal cumpriu o seu mister e trouxe todo o histórico da Reclamante e com várias progressões efetivadas, tanto que ao tempo da juntada da documentação, a Sra. Regina estava no nível P03, Ref. "J" - ano 2012 (fls. 67 - PDF completo). Para continuar a progredir horizontalmente deveria carrear para os autos a avaliação de desempenho ocorrida no período e a comprovação de participação em programas de atualização e aperfeiçoamento profissional. Incabível exigir da Prefeitura Municipal referida prova, já que pessoal e cuja prova deverá ser feita obrigatoriamente pela Reclamante e sob Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br pena dos pedidos serem julgados improcedente. A sentença foi dada em lote e nela ficou consignado o preenchimento de referidos requisitos para todos aqueles que constaram do lote. Acontece que em relação a pessoa da Reclamante o MM Juiz de origem obrou em equívoco, já que não consta dos autos nenhum dos documentos por ele considerado como comprovados. 4. Neste toar, uma vez que a inicial veio desacompanhada da documentação necessária para comprovar o direito a progressão horizontal deve os pedidos serem julgados improcedentes. Recurso CONHECIDO e PROVIDO para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. 7. Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. (Processo nº 5247236.69) Sendo assim, considerando apenas o requisito temporal, a parte autora não tem direito de progredir retroativamente, pois são necessários outros requisitos impostos na Lei nº 8.623/2008. O requisito temporal é qualificado justamente por não levar em consideração apenas o tempo, mas o efetivo exercício dos servidores nos cargos. A lei é inclusive taxativa quanto ao que é ou não é considerado efetivo exercício. Vamos ao exemplo: servidor que ingressou em 2010 e esteve dois anos em gozo de licença por interesse particular não poderá contar esses dois anos como “tempo” para fins de progressão. Logo, em 2014 ele não teria direito a duas progressões, mas apenas a uma. Não se trata de simples contagem matemática. É preciso que, nos termos da legislação aplicável, notadamente dos artigos 125 a 128 da Lei Complementar Municipal nº 011/1992 (estatuto dos servidores públicos municipais) 1 , seja comprovado por setor 1 Art. 125. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerando o ano de trezentos e sessenta e cinco dias. Parágrafo único. Feita a conversão, os dias restantes, até cento e oitenta e dois, não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem este número, para efeito de aposentadoria. Art. 126. Além das ausências ao serviço, previstas no artigo 124 desta lei, são considerados como de efetivo exercício, os afastamentos em virtude de: I - férias; Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br técnico competente que o tempo a ser considerado para a progressão tenha sido efetivamente prestado no cargo. Além disso, exige-se comprovação da avaliação de desempenho positiva (requisito qualitativo). O servidor é avaliado por comissão e a lei exige nota mínima para que haja direito à progressão. II - exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade federal, estadual, municipal ou distrital, exceto para efeito de adicional por produtividade ou prêmio especial por produção extra; III - afastamento preventivo se for inocentado ao final; IV - prisão por ordem judicial, quando vier a ser inocentado; V - participação em programa de treinamento regularmente instituído; VI - missão de estudo e aperfeiçoamento, quando autorizado o afastamento; VII - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal; VIII - juri e outros serviços obrigatórios por lei; IX - faltas justificadas; X - licença: a) à gestante, à adotante e à paternidade; b) para tratamento da própria saúde, até dois anos; c) para o desempenho de mandato classista; d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; e) prêmio por assiduidade; f) para o serviço militar. XI - cessão para órgãos ou entidades de outras esferas de governo, exceto para promoção por merecimento; XII - expressa determinação legal, em outros casos. § 1º É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função, de órgão ou entidade dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios. § 2º Considera-se como de efetivo exercício, o tempo de serviço prestado junto às empresas de economia mista do Município e suas subsidiárias integrais. Art. 127. É contado, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço público prestado ao Município de Goiânia mediante a respectiva contribuição. Art. 128. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: I - a licença por motivo de doença em pessoa da família do servidor, com remuneração; II - a licença para atividade política, no caso do § 1° do artigo 113 desta lei; III - o tempo de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público do Município; IV - o tempo de serviço em atividade privada, vinculado à Previdência Social; V - o tempo de serviço relativo a tiro de guerra. VI - o tempo de contribuição/serviço público prestado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e a outros Municípios. § 1º O tempo em que o servidor esteve aposentado ou em disponibilidade será apenas contado para nova, aposentadoria ou disponibilidade. § 2º Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra. Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br Não é demais frisar que as progressões dos servidores públicos municipais são feitas em devido processo administrativo. Há, inclusive, setor técnico com atribuições específicas para a análise dessas vantagens (Gerência de Recrutamento, Seleção, Promoção e Progressão Funcional da Secretaria Municipal de Administração) e procedimento específico estabelecido para esses processos (cf. portaria normativa SEMAD n° 4507/2019, publicada no Diário Oficial do Município - https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2019/do20191001000 007151.pdf). A parte autora não se desincumbiu do ônus da prova, uma vez que não trouxe aos autos documentos que explicitem o direito quanto ao alegado (comprovação do preenchimento dos requisitos previstos em lei). Não é demais lembrar que os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade, cabendo a quem lhe confronta comprovar o seu erro. Ausente a demonstração da presença cumulativa dos requisitos nas épocas requeridas, a parte autora não faz jus às progressões e nem aos retroativos pleiteados, uma vez que corretamente posicionada na referência atual por ato da Administração Pública, não tendo se desincumbido de comprovar eventual erro administrativo dele, em que a demanda deve ser julgada totalmente improcedente. 6. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) sejam julgados improcedentes todos os pedidos contidos na petição inicial; Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br b) no caso de Vossa Excelência entender pela procedência da pretensão autoral, requer o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação e contagem a partir da data do enquadramento (JUNHO/2008); c) a condenação da parte autora no pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais. Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos. Pede deferimento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Natália Granja Batista Procuradora do Município OAB/GO nº 69073 INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:28/04/2025 PÁGINA 1 CLEIDOMAR JOSE ROCHA Nome Divorciado(a) Estado Civil Conjuge Dados Pessoais Masculino Sexo 16/04/1964 Data Nasc. Nome da Mãe FIRMINA RODRIGUES ROCHA EURIPEDES JOSE ROCHA Nome do Pai Brasileiro Nacionalidade BRANCA Tipo Raça : : : : : : : : : 021106031074 12010251379 Cart. Data Exp. 72582137930 SPTC 716.295.991-15 Órgão Exp. 04/06/1986 Titulo PASEP 1756250 CPF RG 04473256319 CNH B Categoria Documentos : : : : : : : : : JARDIM ELVECIA AV GURUPI Bairro Cep Logradouro 74000000 Endereço Estado Cidade GOIÂNIA Complement GOIÁS : : : : : : Observação : Carga Horária Data Admissão Final 30271602 : : Tipo Vínculo RAIS Departamento : : Classificação GERAL 2733 Dep. de IRRF Tipo Categoria : : Servidor regido pelo Regime Jurídico : 180h Mensal - Mensais : : : : PADRÃO Lei Autorizativa Concurso 01/09/1998 Grupo Pagamento : Res. de Reg. Data Admissão : Ativo Dep. Salário Familia : : : Dados Funcionais Situação Cargo Origem Matrícula : : Fim Termo Aditivo Início Termo Aditivo (61) : Telefone E-Mail : Plano de Saúde Início Vigência : : Matrícula : Fim Vigência 01/09/1998 SIM : Tipo Saúde Tipo de Exclusão : : Data Exclusão Previdência FUNFIN 30271602 Matrícula : : Tipo de : 01/09/1998 Início Vigência Fim Vigência : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por PRICILA MARQUES NAVES em 28/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:28/04/2025 PÁGINA 2 Congelamento : : : 31/12/2021 CONFORME LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 : Quinquênio, Licença Prêmio 27/05/2020 Vigência Inicial Vigência Final Descrição Congelamento Tipo Incidência BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por PRICILA MARQUES NAVES em 28/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:28/04/2025 PÁGINA 3 Faltas : : : 01/04/2001 3 : 30/03/2001 Data Inicial Data Final Quantidade de Dias Quantidade de Horas : : : 03/01/1999 3 : 01/01/1999 Data Inicial Data Final Quantidade de Dias Quantidade de Horas : : : 02/01/2000 2 : 01/01/2000 Data Inicial Data Final Quantidade de Dias Quantidade de Horas : : : 02/01/2001 2 : 01/01/2001 Data Inicial Data Final Quantidade de Dias Quantidade de Horas : : : 02/01/2011 2 : 01/01/2011 Data Inicial Data Final Quantidade de Dias Quantidade de Horas : : : 03/02/2000 3 : 01/02/2000 Data Inicial Data Final Quantidade de Dias Quantidade de Horas : : : 03/02/2002 3 : 01/02/2002 Data Inicial Data Final Quantidade de Dias Quantidade de Horas : : : 02/03/2000 2 : 01/03/2000 Data Inicial Data Final Quantidade de Dias Quantidade de Horas : : : 14/03/2001 14 : 01/03/2001 Data Inicial Data Final Quantidade de Dias Quantidade de Horas : : : 04/04/2001 4 : 01/04/2001 Data Inicial Data Final Quantidade de Dias Quantidade de Horas : : : 02/04/2002 2 : 01/04/2002 Data Inicial Data Final Quantidade de Dias Quantidade de Horas : : : 02/04/2004 2 : 01/04/2004 Data Inicial Data Final Quantidade de Dias Quantidade de Horas : : : 02/05/2003 2 : 01/05/2003 Data Inicial Data Final Quantidade de Dias Quantidade de Horas BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por PRICILA MARQUES NAVES em 28/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:28/04/2025 PÁGINA 4 Faltas : : : 02/05/2005 2 : 01/05/2005 Data Inicial Data Final Quantidade de Dias Quantidade de Horas : : : 02/06/2003 2 : 01/06/2003 Data Inicial Data Final Quantidade de Dias Quantidade de Horas : : : 04/06/2005 4 : 01/06/2005 Data Inicial Data Final Quantidade de Dias Quantidade de Horas : : : 02/06/2007 2 : 01/06/2007 Data Inicial Data Final Quantidade de Dias Quantidade de Horas : : : 02/06/2010 2 : 01/06/2010 Data Inicial Data Final Quantidade de Dias Quantidade de Horas : : : 02/08/1999 2 : 01/08/1999 Data Inicial Data Final Quantidade de Dias Quantidade de Horas : : : 02/08/2001 2 : 01/08/2001 Data Inicial Data Final Quantidade de Dias Quantidade de Horas : : : 04/09/1999 4 : 01/09/1999 Data Inicial Data Final Quantidade de Dias Quantidade de Horas : : : 02/10/1999 2 : 01/10/1999 Data Inicial Data Final Quantidade de Dias Quantidade de Horas : : : 03/10/2000 3 : 01/10/2000 Data Inicial Data Final Quantidade de Dias Quantidade de Horas : : : 03/10/2002 3 : 01/10/2002 Data Inicial Data Final Quantidade de Dias Quantidade de Horas : : : 02/11/1998 2 : 01/11/1998 Data Inicial Data Final Quantidade de Dias Quantidade de Horas : : : 02/11/1999 2 : 01/11/1999 Data Inicial Data Final Quantidade de Dias Quantidade de Horas BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por PRICILA MARQUES NAVES em 28/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:28/04/2025 PÁGINA 5 Faltas : : : 02/12/1998 2 : 01/12/1998 Data Inicial Data Final Quantidade de Dias Quantidade de Horas : : : 03/12/2005 3 : 01/12/2005 Data Inicial Data Final Quantidade de Dias Quantidade de Horas : : : 02/12/2006 2 : 01/12/2006 Data Inicial Data Final Quantidade de Dias Quantidade de Horas : : : 05/12/2010 5 : 01/12/2010 Data Inicial Data Final Quantidade de Dias Quantidade de Horas : : : 03/06/2017 : 12 01/06/2017 Data Inicial Data Final Quantidade de Dias Quantidade de Horas BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por PRICILA MARQUES NAVES em 28/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:28/04/2025 PÁGINA 6 Afastamento do Funcionário : Fim - ATESTADO ATE 3 DIAS : : 29/01/2025 29/01/2025 Início Afastamento Observação : : Data Ato 05/02/2025 : ATESTADO Ato Tipo Número : : Fim - ATESTADO ATE 3 DIAS : : 22/01/2025 22/01/2025 Início Afastamento Observação : : Data Ato 27/01/2025 : ATESTADO Ato Tipo Número : : Fim - ATESTADO ATE 3 DIAS : : 01/04/2024 03/04/2024 Início Afastamento Observação : : Data Ato 15/04/2024 : ATESTADO Ato Tipo Número : : Fim - LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE - ESTATUTARIO : : 16/10/2023 17/10/2023 Início Afastamento Observação : : Data Ato 07/12/2023 : atestado Ato Tipo Número : : Fim - LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE - INSS <= 15 DIAS : : 28/08/2023 28/08/2023 Início Afastamento Observação : : Data Ato 29/01/2024 : ATESTADO Ato Tipo Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 15/05/2019 17/05/2019 Início Afastamento Observação : : Data Ato 15/05/2019 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 20/03/2019 20/03/2019 Início Afastamento Observação : : Data Ato 20/03/2019 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 14/03/2019 14/03/2019 Início Afastamento Observação : : Data Ato 14/03/2019 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 05/06/2017 05/06/2017 Início Afastamento Observação : : Data Ato 08/06/2017 : ATE Ato Tipo 1111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 22/08/2011 22/08/2011 Início Afastamento Observação : : Data Ato 22/08/2011 : ATE Ato Tipo 11 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 06/06/2011 06/06/2011 Início Afastamento Observação : : Data Ato 06/06/2011 : ATE Ato Tipo 11 Número : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por PRICILA MARQUES NAVES em 28/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:28/04/2025 PÁGINA 7 Afastamento do Funcionário : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 18/05/2011 18/05/2011 Início Afastamento Observação : : Data Ato 18/05/2011 : ATE Ato Tipo 1111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 16/05/2011 16/05/2011 Início Afastamento Observação : : Data Ato 16/05/2011 : ATE Ato Tipo 1111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 02/05/2011 02/05/2011 Início Afastamento Observação : : Data Ato 02/05/2011 : ATE Ato Tipo 1111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 07/02/2011 07/02/2011 Início Afastamento Observação : : Data Ato 07/02/2011 : ATE Ato Tipo 1111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 26/01/2011 26/01/2011 Início Afastamento Observação : : Data Ato 26/01/2011 : ATE Ato Tipo 1111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 20/01/2011 20/01/2011 Início Afastamento Observação : : Data Ato 20/01/2011 : ATE Ato Tipo 1111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 03/01/2011 03/01/2011 Início Afastamento Observação : : Data Ato 03/01/2011 : ATE Ato Tipo 11 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 11/11/2010 11/11/2010 Início Afastamento Observação : : Data Ato 11/11/2010 : ATE Ato Tipo 11 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 16/08/2010 18/08/2010 Início Afastamento Observação : : Data Ato 16/08/2010 : ATE Ato Tipo 1111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 06/07/2010 08/07/2010 Início Afastamento Observação : : Data Ato 06/07/2010 : ATE Ato Tipo 1111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 11/01/2010 11/01/2010 Início Afastamento Observação : : Data Ato 11/01/2010 : ATE Ato Tipo 1111 Número : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por PRICILA MARQUES NAVES em 28/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:28/04/2025 PÁGINA 8 Afastamento do Funcionário : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 06/07/2009 08/07/2009 Início Afastamento Observação : : Data Ato 05/07/2009 : ATE Ato Tipo 11 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 22/05/2009 05/07/2009 Início Afastamento Observação : : Data Ato 22/05/2009 : ATE Ato Tipo 11 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 11/05/2009 11/05/2009 Início Afastamento Observação : : Data Ato 11/05/2009 : ATE Ato Tipo 11 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 04/05/2009 05/05/2009 Início Afastamento Observação : : Data Ato 04/05/2009 : ATE Ato Tipo 11 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 06/04/2009 06/04/2009 Início Afastamento Observação : : Data Ato 06/04/2009 : ATE Ato Tipo 11 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 16/03/2009 16/03/2009 Início Afastamento Observação : : Data Ato 16/03/2009 : ATE Ato Tipo 11 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 16/02/2009 17/02/2009 Início Afastamento Observação : : Data Ato 17/02/2009 : ATE Ato Tipo 11 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 09/02/2009 09/02/2009 Início Afastamento Observação : : Data Ato 09/02/2009 : ATE Ato Tipo 11 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 03/12/2008 03/12/2008 Início Afastamento Observação : : Data Ato 03/12/2008 : ATE Ato Tipo 11 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 02/10/2008 02/10/2008 Início Afastamento Observação : : Data Ato 02/10/2008 : ATE Ato Tipo 11 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 26/12/2007 26/12/2007 Início Afastamento Observação : : Data Ato 04/01/2008 : ATE Ato Tipo 1 Número : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por PRICILA MARQUES NAVES em 28/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:28/04/2025 PÁGINA 9 Afastamento do Funcionário : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 21/12/2007 21/12/2007 Início Afastamento Observação : : Data Ato 04/01/2008 : ATE Ato Tipo 1 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 12/11/2007 12/11/2007 Início Afastamento 0 Observação : : Data Ato 14/11/2007 : ATE Ato Tipo 11 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 13/08/2007 14/08/2007 Início Afastamento Observação : : Data Ato 22/08/2007 : ATE Ato Tipo 8 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 12/07/2007 12/07/2007 Início Afastamento Observação : : Data Ato 26/07/2007 : ATE Ato Tipo 7 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 25/06/2007 25/06/2007 Início Afastamento Observação : : Data Ato 26/06/2007 : ATE Ato Tipo 6 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 18/06/2007 18/06/2007 Início Afastamento Observação : : Data Ato 20/06/2007 : ATE Ato Tipo 6 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 05/03/2007 06/03/2007 Início Afastamento 40 Observação : : Data Ato 13/03/2007 : ATE Ato Tipo 3 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 10/12/2006 10/12/2006 Início Afastamento Observação : : Data Ato 19/12/2006 : ATE Ato Tipo 12 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 06/11/2006 07/11/2006 Início Afastamento Observação : : Data Ato 10/11/2006 : ATE Ato Tipo 11 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 18/08/2006 18/08/2006 Início Afastamento Observação : : Data Ato 28/08/2006 : ATE Ato Tipo 8 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 08/08/2006 09/08/2006 Início Afastamento Observação : : Data Ato 24/08/2006 : ATE Ato Tipo 8 Número : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por PRICILA MARQUES NAVES em 28/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:28/04/2025 PÁGINA 10 Afastamento do Funcionário : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 12/06/2006 12/06/2006 Início Afastamento Observação : : Data Ato 14/06/2006 : ATE Ato Tipo 6 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 05/06/2006 06/06/2006 Início Afastamento Observação : : Data Ato 08/06/2006 : ATE Ato Tipo 6 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 19/05/2006 19/05/2006 Início Afastamento Observação : : Data Ato 23/05/2006 : ATE Ato Tipo 5 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 03/05/2006 03/05/2006 Início Afastamento Observação : : Data Ato 05/05/2006 : ATE Ato Tipo 5 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 17/04/2006 17/04/2006 Início Afastamento Observação : : Data Ato 19/04/2006 : ATE Ato Tipo 4 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 21/03/2006 21/03/2006 Início Afastamento Observação : : Data Ato 27/03/2006 : ATE Ato Tipo 3 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 13/02/2006 14/02/2006 Início Afastamento Observação : : Data Ato 17/02/2006 : ATE Ato Tipo 2 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 06/02/2006 07/02/2006 Início Afastamento Observação : : Data Ato 10/02/2006 : ATE Ato Tipo 2 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 10/01/2006 10/01/2006 Início Afastamento Observação : : Data Ato 27/01/2006 : ATE Ato Tipo 1 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 27/12/2005 27/12/2005 Início Afastamento Observação : : Data Ato 27/01/2006 : ATE Ato Tipo 1 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 19/12/2005 20/12/2005 Início Afastamento Observação : : Data Ato 19/12/2005 : ATE Ato Tipo 12 Número : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por PRICILA MARQUES NAVES em 28/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:28/04/2025 PÁGINA 11 Afastamento do Funcionário : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 01/11/2005 01/11/2005 Início Afastamento Observação : : Data Ato 04/11/2005 : ATE Ato Tipo 11 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 25/10/2005 25/10/2005 Início Afastamento Observação : : Data Ato 07/11/2005 : ATE Ato Tipo 11 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 17/10/2005 17/10/2005 Início Afastamento Observação : : Data Ato 20/10/2005 : ATE Ato Tipo 10 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 29/08/2005 31/08/2005 Início Afastamento Observação : : Data Ato 01/09/2005 : ATE Ato Tipo 9 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 01/08/2005 01/08/2005 Início Afastamento Observação : : Data Ato 05/08/2005 : ATE Ato Tipo 8 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 20/07/2005 20/07/2005 Início Afastamento Observação : : Data Ato 20/07/2005 : ATE Ato Tipo 11 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 13/07/2005 14/07/2005 Início Afastamento Observação : : Data Ato 13/07/2005 : ATE Ato Tipo 11 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 11/07/2005 11/07/2005 Início Afastamento Observação : : Data Ato 11/07/2005 : ATE Ato Tipo 11 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 04/07/2005 04/07/2005 Início Afastamento Observação : : Data Ato 04/07/2005 : ATE Ato Tipo 11 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 29/06/2005 30/06/2005 Início Afastamento Observação : : Data Ato 29/06/2005 : ATE Ato Tipo 11 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 10/06/2005 10/06/2005 Início Afastamento Observação : : Data Ato 17/06/2005 : ATE Ato Tipo 6 Número : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por PRICILA MARQUES NAVES em 28/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:28/04/2025 PÁGINA 12 Afastamento do Funcionário : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 01/06/2005 01/06/2005 Início Afastamento Observação : : Data Ato 13/06/2005 : ATE Ato Tipo 6 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 17/05/2005 19/05/2005 Início Afastamento Observação : : Data Ato 01/06/2005 : ATE Ato Tipo 6 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 05/05/2005 05/05/2005 Início Afastamento Observação : : Data Ato 10/05/2005 : ATE Ato Tipo 5 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 02/05/2005 02/05/2005 Início Afastamento Observação : : Data Ato 05/05/2005 : ATE Ato Tipo 5 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 12/04/2005 14/04/2005 Início Afastamento Observação : : Data Ato 15/04/2005 : ATE Ato Tipo 4 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 11/04/2005 11/04/2005 Início Afastamento Observação : : Data Ato 22/04/2005 : ATE Ato Tipo 4 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 05/04/2005 06/04/2005 Início Afastamento Observação : : Data Ato 07/04/2005 : ATE Ato Tipo 4 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 21/03/2005 21/03/2005 Início Afastamento Observação : : Data Ato 04/04/2005 : ATE Ato Tipo 3 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 01/03/2005 01/03/2005 Início Afastamento Observação : : Data Ato 03/03/2005 : ATE Ato Tipo 3 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 28/02/2005 28/02/2005 Início Afastamento Observação : : Data Ato 03/03/2005 : ATE Ato Tipo 3 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 31/01/2005 31/01/2005 Início Afastamento Observação : : Data Ato 04/02/2005 : ATE Ato Tipo 2 Número : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por PRICILA MARQUES NAVES em 28/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:28/04/2025 PÁGINA 13 Afastamento do Funcionário : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 24/01/2005 24/01/2005 Início Afastamento Observação : : Data Ato 31/01/2005 : ATE Ato Tipo 1 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 12/01/2005 13/01/2005 Início Afastamento Observação : : Data Ato 27/01/2005 : ATE Ato Tipo 1 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 04/01/2005 04/01/2005 Início Afastamento Observação : : Data Ato 10/01/2005 : ATE Ato Tipo 1 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 03/01/2005 03/01/2005 Início Afastamento Observação : : Data Ato 10/01/2005 : ATE Ato Tipo 1 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 13/12/2004 13/12/2004 Início Afastamento Observação : : Data Ato 20/12/2004 : ATE Ato Tipo 12 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 02/12/2004 02/12/2004 Início Afastamento Observação : : Data Ato 04/01/2005 : ATE Ato Tipo 1 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 03/11/2004 05/11/2004 Início Afastamento Observação : : Data Ato 03/11/2004 : ATE Ato Tipo 12 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 08/09/2004 08/09/2004 Início Afastamento Observação : : Data Ato 21/09/2004 : ATE Ato Tipo 9 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 26/08/2004 26/08/2004 Início Afastamento Observação : : Data Ato 08/09/2004 : ATE Ato Tipo 9 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 25/08/2004 25/08/2004 Início Afastamento Observação : : Data Ato 08/09/2004 : ATE Ato Tipo 9 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 02/08/2004 04/08/2004 Início Afastamento Observação : : Data Ato 12/08/2004 : ATE Ato Tipo 8 Número : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por PRICILA MARQUES NAVES em 28/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:28/04/2025 PÁGINA 14 Afastamento do Funcionário : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 08/06/2004 08/06/2004 Início Afastamento Observação : : Data Ato 18/06/2004 : ATE Ato Tipo 6 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 07/05/2004 07/05/2004 Início Afastamento Observação : : Data Ato 17/05/2004 : ATE Ato Tipo 5 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 03/05/2004 03/05/2004 Início Afastamento Observação : : Data Ato 17/05/2004 : ATE Ato Tipo 5 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 08/03/2004 08/03/2004 Início Afastamento Observação : : Data Ato 10/03/2004 : ATE Ato Tipo 3 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 02/03/2004 04/03/2004 Início Afastamento Observação : : Data Ato 10/03/2004 : ATE Ato Tipo 3 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 13/02/2004 13/02/2004 Início Afastamento Observação : : Data Ato 13/02/2004 : ATE Ato Tipo 11 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 04/02/2004 05/02/2004 Início Afastamento Observação : : Data Ato 04/02/2004 : ATE Ato Tipo 2 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 02/02/2004 02/02/2004 Início Afastamento Observação : : Data Ato 02/02/2004 : ATE Ato Tipo 2 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 22/10/2003 22/10/2003 Início Afastamento Observação : : Data Ato 05/11/2003 : ATE Ato Tipo 10 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 14/07/2003 16/07/2003 Início Afastamento Observação : : Data Ato 14/07/2003 : ATE Ato Tipo 11 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 13/05/2003 13/05/2003 Início Afastamento Observação : : Data Ato 13/05/2003 : ATE Ato Tipo 11 Número : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por PRICILA MARQUES NAVES em 28/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:28/04/2025 PÁGINA 15 Afastamento do Funcionário : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 15/07/2002 17/07/2002 Início Afastamento Observação : : Data Ato 15/07/2002 : ATE Ato Tipo 11 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 09/07/2002 09/07/2002 Início Afastamento Observação : : Data Ato 09/07/2002 : ATE Ato Tipo 11 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 17/01/2002 17/01/2002 Início Afastamento Observação : : Data Ato 17/01/2002 : ATE Ato Tipo 11111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 11/12/2001 12/12/2001 Início Afastamento Observação : : Data Ato 11/12/2001 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 03/12/2001 03/12/2001 Início Afastamento Observação : : Data Ato 03/12/2001 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 21/11/2001 27/11/2001 Início Afastamento Observação : : Data Ato 21/11/2001 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 12/11/2001 13/11/2001 Início Afastamento Observação : : Data Ato 12/11/2001 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 05/11/2001 06/11/2001 Início Afastamento Observação : : Data Ato 05/11/2001 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 17/10/2001 17/10/2001 Início Afastamento Observação : : Data Ato 17/10/2001 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 15/10/2001 16/10/2001 Início Afastamento Observação : : Data Ato 15/10/2001 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 02/10/2001 02/10/2001 Início Afastamento 2 Observação : : Data Ato 02/10/2001 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por PRICILA MARQUES NAVES em 28/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:28/04/2025 PÁGINA 16 Afastamento do Funcionário : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 10/09/2001 10/09/2001 Início Afastamento Observação : : Data Ato 10/09/2001 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 22/08/2001 22/08/2001 Início Afastamento Observação : : Data Ato 22/08/2001 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 14/08/2001 16/08/2001 Início Afastamento Observação : : Data Ato 14/08/2001 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 01/08/2001 01/08/2001 Início Afastamento Observação : : Data Ato 01/08/2001 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 18/07/2001 18/07/2001 Início Afastamento Observação : : Data Ato 18/07/2001 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 02/07/2001 02/07/2001 Início Afastamento Observação : : Data Ato 02/07/2001 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 06/06/2001 07/06/2001 Início Afastamento Observação : : Data Ato 06/06/2001 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 10/05/2001 11/05/2001 Início Afastamento Observação : : Data Ato 10/05/2001 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 07/05/2001 07/05/2001 Início Afastamento Observação : : Data Ato 07/05/2001 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 01/02/2001 01/02/2001 Início Afastamento Observação : : Data Ato 01/02/2001 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 22/01/2001 22/01/2001 Início Afastamento Observação : : Data Ato 22/01/2001 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por PRICILA MARQUES NAVES em 28/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:28/04/2025 PÁGINA 17 Afastamento do Funcionário : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 17/11/2000 17/11/2000 Início Afastamento Observação : : Data Ato 17/11/2000 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 13/11/2000 13/11/2000 Início Afastamento Observação : : Data Ato 13/11/2000 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 29/09/2000 28/10/2000 Início Afastamento Observação : : Data Ato 29/09/2000 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 30/08/2000 28/09/2000 Início Afastamento Observação : : Data Ato 30/08/2000 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 31/07/2000 29/08/2000 Início Afastamento Observação : : Data Ato 02/08/2000 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 01/06/2000 30/07/2000 Início Afastamento Observação : : Data Ato 05/06/2000 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 02/05/2000 31/05/2000 Início Afastamento Observação : : Data Ato 18/05/2000 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 16/03/2000 22/03/2000 Início Afastamento Observação : : Data Ato 22/03/2000 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 21/02/2000 21/02/2000 Início Afastamento Observação : : Data Ato 21/02/2000 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 10/02/2000 10/02/2000 Início Afastamento Observação : : Data Ato 10/02/2000 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 08/02/2000 08/02/2000 Início Afastamento Observação : : Data Ato 08/02/2000 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por PRICILA MARQUES NAVES em 28/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:28/04/2025 PÁGINA 18 Afastamento do Funcionário : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 17/01/2000 17/01/2000 Início Afastamento Observação : : Data Ato 17/01/2000 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 22/11/1999 22/11/1999 Início Afastamento Observação : : Data Ato 22/11/1999 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 16/11/1999 17/11/1999 Início Afastamento Observação : : Data Ato 16/11/1999 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 01/10/1999 01/10/1999 Início Afastamento Observação : : Data Ato 01/10/1999 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 13/09/1999 14/09/1999 Início Afastamento Observação : : Data Ato 13/09/1999 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 01/07/1999 30/07/1999 Início Afastamento Observação : : Data Ato 07/07/1999 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 25/06/1999 29/06/1999 Início Afastamento Observação : : Data Ato 29/06/1999 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 22/06/1999 24/06/1999 Início Afastamento Observação : : Data Ato 24/06/1999 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 26/05/1999 27/05/1999 Início Afastamento Observação : : Data Ato 26/05/1899 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 25/05/1999 25/05/1999 Início Afastamento Observação : : Data Ato 25/05/1999 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 09/04/1999 23/05/1999 Início Afastamento Observação : : Data Ato 12/04/1999 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por PRICILA MARQUES NAVES em 28/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:28/04/2025 PÁGINA 19 Afastamento do Funcionário : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 15/03/1999 17/03/1999 Início Afastamento Observação : : Data Ato 15/03/1999 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 02/02/1999 02/02/1999 Início Afastamento Observação : : Data Ato 02/02/1999 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 14/01/1999 14/01/1999 Início Afastamento Observação : : Data Ato 14/01/1999 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 10/12/1998 10/12/1998 Início Afastamento LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE Observação : : Data Ato 10/12/1998 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 09/12/1998 09/12/1998 Início Afastamento LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE Observação : : Data Ato 09/12/1998 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 08/12/1998 08/12/1998 Início Afastamento LICERNCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE Observação : : Data Ato 08/12/1998 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 07/12/1998 07/12/1998 Início Afastamento LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE Observação : : Data Ato 07/12/1998 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 01/10/1998 03/10/1998 Início Afastamento Observação : : Data Ato 01/10/1998 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por PRICILA MARQUES NAVES em 28/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:28/04/2025 PÁGINA 20 Férias do Funcionário 31/08/2025 08/09/2025 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 01/09/2024 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 07/10/2025 01/08/2025 31/08/2024 09/09/2024 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 01/09/2023 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 08/10/2024 01/08/2024 31/08/2023 11/09/2023 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 01/09/2022 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 10/10/2023 01/08/2023 31/08/2021 13/06/2022 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 01/09/2020 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 12/07/2022 01/05/2022 31/08/2020 17/07/2021 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 01/09/2019 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 15/08/2021 01/06/2021 31/08/2018 15/04/2019 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 01/09/2017 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 14/05/2019 01/03/2019 31/08/2017 16/07/2018 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 01/09/2016 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 14/08/2018 01/06/2018 31/08/2016 16/02/2018 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 01/09/2015 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 17/03/2018 01/01/2018 31/08/2015 17/04/2017 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 01/09/2014 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 16/05/2017 01/03/2017 31/08/2014 10/07/2015 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 01/09/2013 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 08/08/2015 01/06/2015 BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por PRICILA MARQUES NAVES em 28/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:28/04/2025 PÁGINA 21 Férias do Funcionário 31/08/2013 04/11/2013 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 01/09/2012 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 03/12/2013 01/10/2013 31/08/2012 01/10/2012 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 01/09/2011 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/10/2012 01/09/2012 31/08/2011 03/09/2011 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 01/09/2010 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 02/10/2011 01/08/2011 31/08/2010 03/09/2010 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 01/09/2009 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 02/10/2010 01/08/2010 31/08/2009 01/09/2009 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 01/09/2008 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/09/2009 01/08/2009 31/08/2008 01/09/2008 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 01/09/2007 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/09/2008 01/08/2008 31/08/2007 03/09/2007 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 01/09/2006 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 02/10/2007 01/08/2007 31/08/2006 04/09/2006 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 01/09/2005 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 03/10/2006 01/08/2006 31/08/2005 05/09/2005 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 01/09/2004 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 04/10/2005 01/08/2005 31/08/2004 15/09/2004 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 01/09/2003 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 14/10/2004 01/08/2004 BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por PRICILA MARQUES NAVES em 28/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:28/04/2025 PÁGINA 22 Férias do Funcionário 31/08/2003 08/09/2003 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 01/09/2002 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 07/10/2003 01/08/2003 31/08/2002 04/09/2002 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 01/09/2001 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 03/10/2002 01/08/2002 31/08/2001 04/03/2002 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 01/09/2000 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 02/04/2002 01/02/2002 31/08/2000 05/02/2001 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 01/09/1999 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 06/03/2001 01/01/2001 31/08/1999 01/12/1999 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 01/09/1998 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/12/1999 01/11/1999 BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por PRICILA MARQUES NAVES em 28/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:28/04/2025 PÁGINA 23 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 09/1998 : DEC 1459 Cargo ARTÍFICE DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS : Atividade PEDREIRO : Data do Ato 20/07/1998 : 01/09/1998 Data Efetivo NOMEADO EFETIVO E ESTAVEL Tipo Admissão : Cargo Níveis Fim Vigência : Início Vigência 09/2024 : Classe A06 : Nível F : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 12/2016 05/2017 : Classe A06 : Nível E : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 06/2013 05/2014 : Classe A06 : Nível D : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por PRICILA MARQUES NAVES em 28/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:28/04/2025 PÁGINA 24 Níveis Fim Vigência : Início Vigência 06/2003 05/2008 : Classe B02 : Nível A : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 09/1998 05/2003 : Classe B04 : Nível A : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 01/2013 06/2015 : 0004159 Cargo DAI-3 (FUNCAO GRAT. C/VINCULO) : Data do Ato 11/09/2013 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 01/2009 01/2013 : 0000176 Cargo DAI-3 (FUNCAO GRAT. C/VINCULO) : Data do Ato 01/12/2009 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 08/2008 11/2009 : 0000124 Cargo DAI-2 (FUNCAO GRAT. C/VINCULO) : Data do Ato 29/08/2008 Função BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por PRICILA MARQUES NAVES em 28/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:28/04/2025 PÁGINA 25 Lotação Início : : Dep. Superior : DIR. EXECUCAO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA Fim 01/05/2025 Instituição : SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA : GERENCIA DE INFRAESTRUTURA VIARIA Departamento : GERENCIA DE INFRAESTRUTURA VIARIA Dep. Trabalho Início : : Dep. Superior 30/04/2025 : DIRETORIA DE OPERACOES E CONSERVACAO Fim 01/01/2017 Instituição : SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA : GERENCIA DE CONSERVACAO DE MALHA VIARIA Departamento : Dep. Trabalho Início : : Dep. Superior 31/12/2016 : DEPARTAMENTO DE EXECUCAO E CONSERVACAO Fim 01/11/2013 Instituição : SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA : DIVISAO DE EXEC. E CONSERV. DE CAPA ASFALTICA Departamento : Dep. Trabalho Início : : Dep. Superior 31/10/2013 : SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA Fim 01/01/2013 Instituição : SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA : DIRETORIA DE OPERACOES Departamento : Dep. Trabalho Início : : Dep. Superior 31/12/2012 : DEPARTAMENTO DE MANUTENCAO. Fim 01/01/2008 Instituição : AGENCIA MUNICIPAL DE OBRAS : DIVISAO DE CONSERVACAO DE VIAS PAVIMENTADAS. Departamento : Dep. Trabalho Início : : Dep. Superior 31/12/2007 : DEPARTAMENTO DE MANUTENCAO. Fim 01/09/1998 Instituição : AGENCIA MUNICIPAL DE OBRAS : DIVISAO DE MANUTENCAO E RECUPERACAO DE OBRAS. Departamento : Dep. Trabalho BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por PRICILA MARQUES NAVES em 28/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:28/04/2025 PÁGINA 26 Quantidade de tempo Afastado : : : Quantidade de tempo Trabalhado Quantidade de tempo Averbado Privado Quantidade de tempo Averbado Público : Quantidade de Faltas não justificadas Total geral de tempo na prefeitura : : 2 Mês(es) 26 Ano(s) 8 Mês(es) 7 Dia(s) 26 Ano(s) 6 Mês(es) 7 Dia(s) Total geral de tempo em dias 9677 Dia(s) : Tempo de Serviço Quantidade de Tempo Congelamento : Informações Complementares: 1 Total de Funcionários Retornado pela Busca BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por PRICILA MARQUES NAVES em 28/04/2025.

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