Resultados para "0004767-15.2023.8.26.0604" – Página 42 de 51

Processo nº 0004767-74.2024.8.17.3370

ID: 255698364

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004767-74.2024.8.17.3370

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JAILSON ARAUJO BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JAILSON ARAUJO BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Sil… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0004767-74.2024.8.17.3370 ESPÓLIO - REQUERENTE: CLISENALDA DE HOLANDA RÉU: MUNICIPIO DE SERRA TALHADA S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO. CLISENALDA DE HOLANDA LIMA, qualificada nos autos, por intermédio de advogado, ajuizou a presente “ação de obrigação de fazer cumulada com o pagamento de parcelas vencidas e vincendas” em face do MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA/PE. Juntou documentos aos autos. Em despacho de ID 180640631 foram concedidos os benefícios da gratuidade judicial e determinada a citação da parte ré. Citado, o ente público municipal apresentou contestação, onde suscitou a preliminar de coisa julgada e no mérito postulou pela improcedência do feito. Não houve réplica. Este o breve relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. SOBRE A COISA JULGADA. Compulsando os presentes autos, bem como analisando o sistema do PJe, verifica-se que a matéria trazida a exame já foi objeto de ação que tramitou na 1ª Vara Cível desta comarca sob nº. 0001636-67.2019.8.17.3370, inclusive com sentença e transito em julgado. No dizer do Professor Marcos Vinicius Rios Gonçalves, na obra Direito Processual Civil Esquematizado. Saraiva.2015.p. 342. “São pressupostos processuais negativos. A litispendência e a coisa julgada têm em comum a existência de outra ação idêntica (com os mesmos três elementos): na primeira, tal ação ainda está em andamento e, na segunda, já foi definitivamente julgada.(...)” – Destacamos. No caso, nos termos do §4º do art. 337 do CPC, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, o que é exatamente o que ocorre no caso em análise. Segundo ensinamento de Humberto Theodor Junior 2012, p.310: “Não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente, nem que após o trânsito em julgado, volte a mesma lide a ser discutida em outro processo.” Ademais, do art. 485, V, §3º, extrai-se que a coisa julgada é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo órgão julgador a qualquer tempo e grau de jurisdição. Desta feita, não resta, ante tal situação, outra medida que não seja o reconhecimento da coisa julgada. III – DISPOSITIVO. DIANTE DO EXPOSTO, declaro o presente feito extinto sem resolução de mérito, a teor do inciso V do art. 485 c/c §3º do CPC. Em razão da sucumbência e por força do disposto nos arts. 84 e 85, §§ 2° e 6°, todos do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista os parâmetros estipulados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC, atentando-se, na execução, para regra do artigo 98, §3º, CPC, haja vista ser a parte autora seja beneficiária da assistência judicial gratuita. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado. Após o prazo de 15 (quinze) dias, nada sendo requerido, arquive-se. Atente-se que, nos termos dos §§ 1° e 2° do art. 1° da IN nº 13/2016 – TJPE, a fase de cumprimento/execução de sentença e os respectivos incidentes deverão ser processados por meio do Sistema PJe. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se acerca das referidas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente do juízo de admissibilidade. Serra Talhada/PE, (data conforme registro da assinatura digital). Angela Maria Lopes Luz Juíza Substituta em Exercício Cumulativo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brasilseg Companhia De Seguros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 334478894

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0004767-25.2016.8.13.0312

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA LUIZ CLAUDIO DO CARMO ARRUDA PEROLA DO CARMO ARRUDA

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALAIR BONIFACIO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WNELITON BRAZIL GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 36950-000 PROCESSO Nº: 0004767-25.2016.8.13.0312 CLASSE: [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [Pagamento em Consignação] AUTOR: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS CPF: 28.196.889/0001-43 RÉU: PEROLA DO CARMO ARRUDA CPF: 064.336.456-07 e outros DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO proposta por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, com fundamento no art. 335, IV, do Código Civil e arts. 890 e seguintes do CPC, tendo em vista dúvida objetiva quanto ao legítimo destinatário da indenização securitária decorrente de apólices contratadas pelo segurado CLAUDIO LOPES DE ARRUDA, falecido em 18/04/2014, cujo capital segurado totaliza R$ 306.590,00 (ID 5503553196). A parte autora afirma que as apólices têm como beneficiários o BANCO DO BRASIL S/A (quanto às apólices prestamistas) e, na parte restante, os herdeiros legais do segurado, a saber, PÉROLA DO CARMO ARRUDA (esposa) e LUÍZ CLÁUDIO DO CARMO ARRUDA (filho menor). A dúvida decorre do fato de que PÉROLA figura como suspeita de envolvimento no homicídio do segurado, conforme consta do inquérito policial (ID 5503553196), motivo pelo qual a seguradora pleiteia o depósito integral da importância em juízo. A petição inicial foi instruída com a documentação comprobatória das apólices, certidões de óbito e inquérito policial. As partes foram regularmente citadas (ID 5849383021 e seguintes). As rés apresentaram manifestações e documentos nos IDs subsequentes, impugnando o direito da autora de se exonerar da obrigação mediante consignação parcial, e requerendo, em parte, o levantamento dos valores. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES – Art. 357, inc. I, do CPC Não há preliminares processuais pendentes de apreciação. Todas as partes estão regularmente representadas nos autos, conforme procurações e substabelecimentos acostados (ex: ID 5503553197). A legitimidade ativa e passiva está evidenciada, sendo a ação proposta com base em dúvida objetiva quanto ao legítimo credor da indenização securitária. 2. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO – Art. 357, inc. II, do CPC Após análise dos argumentos das partes, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) Se há impedimento jurídico à percepção da indenização securitária por parte de PÉROLA DO CARMO ARRUDA, diante da suspeita de envolvimento no homicídio do segurado; b) Se é cabível a extinção da obrigação da autora mediante o depósito judicial da totalidade dos valores segurados; c) A existência e a extensão de eventual crédito do BANCO DO BRASIL S/A decorrente das apólices de seguro prestamista, na qualidade de primeiro beneficiário. 3. PROVAS Com fundamento no art. 370 do CPC: Indefiro a produção de prova pericial, por se tratar de matéria predominantemente documental e jurídica, cuja elucidação independe de conhecimento técnico especializado. Indefiro a produção de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal), por se mostrarem desnecessárias ao deslinde da controvérsia, centrada na interpretação jurídica das cláusulas contratuais e no conteúdo de documentos já constantes dos autos. Defiro a juntada de prova documental suplementar, a ser apresentada pelas partes no prazo comum de 10 (dez) dias, caso entendam necessário para melhor instrução do feito. 4. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA – Art. 357, inc. III, do CPC Nos termos do art. 373 do CPC: Compete à parte autora comprovar a existência do contrato de seguro, o depósito integral da quantia controvertida e a dúvida objetiva sobre o credor da indenização. Compete às partes rés comprovar o efetivo direito ao recebimento dos valores, especialmente a inexistência de causa impeditiva ou excludente do direito à indenização. Não há razões para redistribuição do ônus da prova nesta fase processual. 5. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS DECLARO o feito como SANEADO. PROCEDA à intimação das partes, e não existindo pedidos de esclarecimentos no prazo de 05 (cinco) dias, informo que a decisão se tornará estável, nos termos do art. 357, §1º do CPC. Diligencie-se na realização das providências necessárias. Com as manifestações e juntada de documentação complementar, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Ipanema, data da assinatura eletrônica. CYNARA SOARES GUERRA GHIDETTI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0004767-42.2025.4.05.8500

ID: 334546467

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004767-42.2025.4.05.8500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ CARNEIRO SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE MELO SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0004767-42.2025.4.05.8500 AUTOR: JORGE LUIZ CARNEIRO SAMPAIO Advogado(s) do reclamante: RODRIGO DE MELO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal da 5ª Vara, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, além do art. 87, 6, do Provimento nº 1/2009, da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, fica determinado: 1. Fica a parte autora intimada para apresentar manifestação expressa de renúncia ao valor que exceder o teto do JEF, em consonância com o art. 3º caput, da Lei 10.259/2001, caso ainda não o tenha feito, sob pena de extinção do feito. 2. Eventual pedido de liminar será apreciado após a contestação. 3. Encaminhem-se os autos para agendamento de perícia médica, ficando as partes intimadas da data e horário nos termos dos registros a serem lançados no Sistema PJE 2.X. A perícia terá por objeto o esclarecimento de questionamentos fáticos consolidados e padronizados, de pleno conhecimento das partes. 3.1. Com a finalidade de aferir e assegurar a autenticidade dos documentos que instruem a ação, advirta-se a parte autora para comparecer a perícia munida de todos os exames médicos já realizados e necessários à comprovação do seu pedido, sob pena de extinção, sem julgamento do mérito. 4. Apresentado o laudo médico judicial, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias e a ré, na mesma oportunidade para, querendo apresentar CONTESTAÇÃO, sob pena de revelia, devendo ainda informar a este Juízo, no prazo supramencionado, acerca da possibilidade de acordo com a parte autora. 5. Da mesma forma, a parte autora, caso ainda não o tenha feito, também no prazo da contestação, deverá comprovar se a renda mensal familiar “per capita” é inferior a ¼ do salário mínimo, mediante apresentação de um dos documentos elencados no art. 13 do Decreto nº. 6.214/2007, tais como: carteira de trabalho, contracheque de pagamento, carnê de contribuição ou extrato de pagamento de beneficio, por parte de todos os membros que compõem a família e que exerçam atividade remunerada. 5.1 Deverá ainda informar os nomes de todos os membros do núcleo familiar (pais, se for menor de 21 anos, cônjuge e filhos, bem como noras e genros, caso habitem sob o mesmo teto), com data de nascimento, CPF e nome da mãe de cada um deles. 5.2 No caso da impossibilidade de comprovar a renda mediante os documentos acima, trazer aos autos estudo social realizado através de assistentes sociais (fornecido pelos Conselhos de Assistência Social dos Estados e dos Municípios), onde será verificada a situação e o contexto social do requerente, relacionando as pessoas que convivem sob o mesmo teto com a parte autora, relatando através de declaração dos membros do núcleo familiar a renda recebida por cada um deles, conforme dispõe o art. 20, parágrafo 8º da Lei n.º 8.742/93, com a redação dada pela Lei n.º 9.720/1998. 6. Comprovada a incapacidade, encaminhem-se os autos para agendamento de perícia social, desde que não identificada na Avaliação Social e Médica Detalhada a condição de miserabilidade, ficando as partes intimadas da data e horário nos termos dos registros a ser lançados no Sistema PJE 2.X. A perícia terá por objeto o esclarecimento de questionamentos fáticos consolidados e padronizados, de pleno conhecimento das partes. 6.1. A parte autora não deve esquecer que o ônus da prova da miserabilidade é seu, devendo usar da criatividade para comprová-la, como através de fotos da residência, comprovantes de recebimento de benefícios assistenciais (vale-gás, bolsa-família), boletos de cobrança de energia, água, telefone, etc. 7. Intimem-se. ARACAJU, 24 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Antonio Martins e outros x Eduardo Luiz Teixeira Da Silva e outros

ID: 308835805

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004767-65.2020.8.16.0194

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO MARTINS RODRIGO FARACO

Polo Passivo:

EDUARDO LUIZ TEIXEIRA DA SILVA EMPRESA BRASILEIRA DE CONSERVAçãO DE FLORESTAS LTDA FERNANDO O'REILLY CABRAL BARRIONUEVO LEONARDO O REILLY CABRAL BARRINUEVO

Conclusão

Advogados:

MARIANA ELISABETH CORDEIRO MAGNI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO O'REILLY CABRAL BARRIONUEVO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GEOVANA TAYNA MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ KRAVETZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEUDI FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEILA LÚCIA TEIXEIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004767-65.2020.8.16.0194 Processo: 0004767-65.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direito Autoral Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): LUIZ ANTONIO MARTINS (RG: 52735986 SSP/SP e CPF/CNPJ: 667.456.089-87) Rua Maria Simeão Bettega, 142 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.010-350 RODRIGO FARACO (RG: 2938844 SSP/SC e CPF/CNPJ: 887.783.479-04) Avenida Maria Bubiak, 4783 - de 3489 ao fim - lado ímpar - Panorama - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.856-687 Réu(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CONSERVAÇÃO DE FLORESTAS LTDA (CPF/CNPJ: 12.132.277/0001-57) Rua Humberto Carta, 96 - Hugo Lange - CURITIBA/PR - CEP: 80.040-150 Espólio de Eduardo Luiz Teixeira da Silva (RG: 53487165 SSP/PR e CPF/CNPJ: 969.256.639-00) representado(a) por DEBORA DE OLIVEIRA DARCIN DA SILVA (RG: 46001672 SSP/PR e CPF/CNPJ: 021.600.799-28) Rua Edésio Carneiro de Campos, 169 - Jardim Panorama - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.856-570 FERNANDO O'REILLY CABRAL BARRIONUEVO (RG: 54254962 SSP/PR e CPF/CNPJ: 922.732.119-53) Rua David Carneiro, 270 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-070 LEONARDO O REILLY CABRAL BARRINUEVO (RG: 54173741 SSP/PR e CPF/CNPJ: 020.859.059-51) Alameda Doutor Carlos de Carvalho, 555 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.430-180 1. Com relação ao pleito de reconsideração (seq.162) em relação a decisão de seq.157, aponto que não há qualquer alteração do suporte fático da demanda que autorize a revisitação da decisão anteriormente proferida. Note-se que, por óbvio, a cessão em questão somente surtirá efeitos em caso de existência de um eventual crédito. 2. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo. 3. Na contestação de seq. 95 os requeridos impugnaram o benefício da justiça gratuita concedido aos autores. Para uma melhor análise acerca de referida impugnação e considerando que os documentos juntados pela parte autora para a concessão do benefício são anteriores a 2020, determino que a parte autora junte aos autos no prazo de 15 (quinze) dias cópia do seu último imposto de renda ou comprovação documental acerca da ausência de declaração de imposto de renda que poderá ser obtida diretamente junto ao site da Receita Federal. No mesmo prazo, deverá a serventia juntar aos autos extrato atualizado do RENAJUD dos veículos registrados em nome dos autores. No mais, no que tange a impugnação ao valor dado à causa, entendo que se encontram corretos os requeridos. Isto porque o artigo 292 do Código de Processo Civil dispõe em seu inciso VI que em caso de cumulação de pedidos, o valor deve corresponder à soma de todos eles. Assim, acolho a impugnação apresentada e determino que no prazo de 15 (quinze) dias a parte autora emende à petição inicial para atribuir corretamente o valor da causa. Deixo de determinar o recolhimento de eventuais custas remanescentes pelo fato de ter sido deferido o benefício da justiça gratuita aos autores e a impugnação em relação a ele ainda restar pendente de análise. Em relação as preliminares de falta de interesse de agir e ausência de legitimidade dos requeridos Fernando e Leonardo, tem-se que estas não merecem prosperar pelo simples fato de que todos os fatos narrados na exordial ocorreram com referidos requeridos, o que mostra cabalmente a legitimidade destes. Afasto, portanto, referidas preliminares. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva alegada na contestação de seq. 169, entendo que esta se confunde com o mérito e será analisada em sentença. Por fim, no que se refere a prejudicial de mérito alegada, tem-se que embora o prazo prescricional aplicável ao caso em questão seja de 3 (três) anos, no caso em questão, por tratar-se de suposta violação de direitos autorais, nasce a cada dia que o direito é violado. Nesse sentido já se manifestou o STJ em caso análogo: DIREITOS AUTORAIS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMPENSATÓRIA. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE OBRA AUTORAL. PLÁGIO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Debate-se nos autos exclusivamente o termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória em razão da alegação de plágio, nas hipóteses em que a obra é retransmitida após a primeira utilização.2. "O prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória por ofensa a direito autoral é de 3 anos. Porém, o termo a quo nasce a cada dia em que o direito é violado. Assim, se a violação do direito é continuada, de tal forma que os atos se sucedam em sequência, a prescrição ocorre do último deles". Precedentes.3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 2.046.035/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024.) Rejeito referida prejudicial de mérito. 4. Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 5. Nos termos do artigo 357, III, do Código de Processo Civil, por não constatar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, parágrafo 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova produzida em audiência de instrução e julgamento: existência de plágio/apropriação de projetos dos autores; titularidade do projeto em questão; relação existentes entre as partes; litigância de má-fé; eventuais danos. 7. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) depoimento pessoal das partes; b) oitiva de testemunhas que forem arroladas tempestivamente; c) juntada de documentos novos. Indefiro, por ora, a expedição do ofício solicitado nas seqs. 111 e 112 por se mostrar desnecessário ao deslinde do presente feito. Ainda, indefiro o pedido de determinação de apresentação da documentação solicitada na seq.189, uma vez que referidos documentos, por ora, não mostram relação com os fatos narrados. O que nada impede que posteriormente sejam analisados, caso este Juízo entenda correto. A necessidade de eventual perícia também poderá ser analisada após a audiência de instrução, caso ainda restem pontos controvertidos. 8. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de agosto de 2025 às 14h30min, na modalidade semipresencial. Devem as partes, inclusive o Ministério Público se atuar como fiscal da lei, apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 05 dias (art. 357, parágrafo 4º do diploma processual), sob pena de preclusão. 8.1 No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, devem informar se comprometem-se a providenciar o comparecimento das testemunhas na audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 8.2. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do Código de Processo Civil). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, parágrafo 1º, do mesmo código. 8.3. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, parágrafo 4º, IV, do Código de Processo Civil. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. 9. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca, o comparecimento se dará por meio virtual, pelo aplicativo Teams, hipótese em que a parte interessada deve indicar telefone celular e e-mail respectivo para recebimento da chave de admissão na audiência na data e horário ora designados, o que será certificado pela Secretaria. Fica mantida a obrigatoriedade ao procurador interessado de comunicar à testemunha, na forma do art. 455 do CPC, salientando que a ausência na data designada implicará na preclusão da produção da prova. No dia e horário designado, a testemunha deverá permanecer à disposição deste Juízo para sua oitiva no momento oportuno do ato processual a ser realizado. 10. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. 11. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 13 de junho de 2025. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Da Silva e outros x Geraldo Passos Carpinelli e outros

ID: 277684140

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004767-37.2022.8.16.0116

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

GERALDO PASSOS CARPINELLI MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0004767-37.2022.8.16.0116 Processo: 0004767-37.2022.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.882,68 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): GERALDO PASSOS CARPINELLI Município de Matinhos/PR O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade alegando a incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), requerendo que seja declarada a nulidade do ato que determinou o cumprimento de sentença nos autos, bem como a declaração de nulidade do feito, desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes. Subsidiariamente, requer a revogação das RPV’s eventualmente expedidas, eis que forma irregular foi determinado o pagamento diretamente nas contas dos titulares das escrivanias, com a consequente expedição das guias para recolhimento das custas e vinculação aos autos de origem, observando-se o prazo necessário para o trâmite do pagamento administrativo. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. No caso dos autos a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e possível de ser ventilada em exceção de pré-executividade. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. Quanto à alegação de incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) Entretanto, tal entendimento foi modificado, conforme jurisprudência mais recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse. 2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023).(grifei) Diante disso, conforme jurisprudência mais recentes, assiste razão ao excipiente, pois em que pese que as custas sejam devidas a estes, em orientação atual do Egrégio Tribunal de Justiça, deve haver intimação do procurador do devedor ou, excepcionalmente, do próprio devedor para o pagamento do valor devido, bem como a preparação da guia de pagamento no Sistema Uniformizado (art. 2°, caput, e parágrafos, e modelos de intimação anexos à IN-CGJ 12/2017); Exitosa a intimação, todavia sem pagamento do débito no prazo de vencimento da guia, a Unidade Judiciária estatizada gerará a Certidão de Crédito Judicial - CCJ na intranet do Portal do TJPR. Com efeito, o despacho que autorizou a evolução da tramitação para execução de título extrajudicial é descabido, pois, embora a escrivania tenha capacidade para intimar o município para pagamento de custas (como se verificou ocorrer nas outras comarcas, mas nelas os municípios têm pagado o devido – existe colaboração para a finalização do processo e esperado arquivamento processual, afinal, como ponderou o ilustre Presidente do Supremo Tribunal Federal – Min. ROBERTO BARROSO em sua posse no Conselho Nacional de Justiça, é desejo de todos a diminuição do acervo, na maior parte composto por execuções fiscais: o grande gargalo a atravancar a celeridade do Poder Judiciário. Infelizmente, não vemos a mesma receptividade em Matinhos). Assim, se não houver o devido pagamento das custas, o pedido de execução da sentença deve ocorrer através de advogado constituído nos autos, fato este que não foi observado pelas Escrivanias locais, realizando pedido de cumprimento de sentença através de mera certidão. Já, quanto ao pedido declaração de nulidade do feito desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes também assiste razão ao excipiente, pois conforme dito acima não foi observado pelos escrivães a capacidade postulatória para realização do pedido de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido revogação das RPV’s eventualmente expedidas, razão possui o excipiente, em vista da atual orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, consoante orientação da Eg. CGJ, devendo ser vinculada a guia Funjus ao processo, para posterior emissão de alvará em conformidade com a conta dos beneficiários cadastradas na Secretaria de Finanças para destinação dos valores das custas, conforme contido no Decreto Judiciário n° 738/2014. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a incapacidade postulatória das Serventias no pedido de cumprimento de sentença, devendo ser declarado nulo os atos processuais após o pedido de cumprimento de sentença. Ante a nulidade declarada, deverão ser revogadas as RPV’s expedidas para pagamento de custas, desde logo intimando o município para manifestação acerca dos cálculos de custas e recolhimento das guias, se não houver impugnação. Arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo, tendo em vista que estes se encontram em andamento apenas para cobrança das custas, a qual, conforme disposto acima foi indeferida. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados, ou caso para que constituam advogado nestes autos para início da execução, sendo certo que, se houver constituição de advogado nos autos as Serventias deveram cadastrar seu impedimento nos autos, para posterior nomeação de escrivão. Por fim, e ante as reiteradas dúvidas do Senhor Escrivão e Senhora Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, e como já disposto acima, a exceção de pré-executividade foi acolhida, cabendo aos Servidores arquivarem o referido processo. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174º do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: II - aos auxiliares da justiça; § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Assim, a declaração de impedimento não pode ser acolhida, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial, especialmente no que tange ao arquivamento do feito, elaboração das custas processuais, não constituindo ato que lhes beneficiem de qualquer forma e à preparação dos atos necessários à intimação da parte para pagamento. Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Monica Da Silva Melo x Abdias De Noronha Branco e outros

ID: 309328568

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0004767-67.2023.8.17.2640

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MONICA DA SILVA MELO

Polo Passivo:

ABDIAS DE NORONHA BRANCO MARIA DA CONCEIçãO DOURADO BRANCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Processo nº 0004767-67.2023.8.17.2640 AUTOR(A): MONICA DA SILVA MELO RÉU: ABDIAS DE NORONHA BRANCO, MARIA DA CONCEIÇÃO DOURADO BRANCO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião ordinária ajuizada por MÔNICA DA SILVA MELO em face de ABDIAS DE NORONHA BRANCO e MARIA DA CONCEIÇÃO DOURADO BRANCO, com a finalidade de obter o reconhecimento da aquisição originária da propriedade do imóvel situado na Rua Israel Ferreira Monte Belo, nº 550, Bairro São José, município de Garanhuns/PE, cuja posse, segundo alegado na petição inicial (ID 133738362), é exercida pela autora há mais de 12 (doze) anos, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini. A autora afirmou que adquiriu o bem por meio de contrato de compra e venda celebrado com José Luiz da Silva, que se deteriorou em decorrência de fortes chuvas, razão pela qual apresentou outros documentos e rol de testemunhas. Requereu, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça, os quais foram deferidos por decisão de ID 133747919. Nos autos constam diversas diligências determinadas pelo juízo, inclusive para regularização documental do imóvel usucapiendo, tendo sido certificada contradição entre os dados de localização e de registro do bem (certidão de ID 146724643), o que ensejou o despacho de ID 153068966, que intimou a autora a prestar os devidos esclarecimentos, sob pena de extinção. O prazo inicialmente concedido foi prorrogado por mais 30 dias mediante petição de ID 161634889, o que foi deferido no despacho de ID 171780769. Em seguida, novo pleito de dilação de prazo foi apresentado pela Defensoria Pública (ID 188794848), novamente acolhido por este juízo, que determinou a intimação pessoal da autora para comparecimento ao núcleo da Defensoria e cumprimento da diligência pendente, conforme decisão de ID 189184298. O mandado de intimação foi devidamente cumprido, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no ID 195533183, dando-se ciência pessoal à parte autora em 08 de fevereiro de 2025. Decorrido o prazo assinalado sem qualquer manifestação ou diligência útil por parte da autora, foi certificada a sua inércia por meio da certidão de decurso de prazo de ID 200205929, datada de 06 de abril de 2025. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias sem justificativa plausível, desde que devidamente intimado para promover o andamento do feito. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora foi instada a manifestar-se sobre os atos processuais pendentes, mas quedou-se inerte, configurando o abandono da causa. Além disso, há sucessivas tentativas frustradas de citação do demandado, sem que a parte interessada tenha tomado providências eficazes para viabilizar o prosseguimento do feito. Dessa forma, preenchidos os requisitos do artigo 485, III e § 1º do CPC, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, diante do abandono da causa pela parte suscitante. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil. Suspendo, ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Verificando-se a existência de taxa judiciária e custas processuais pendentes, o chefe de secretaria ou servidor responsável promoverá a intimação da parte devedora para quitá-las em 15 (quinze) dias, sob pena da aplicação da multa prevista no art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020. Antes do arquivamento do processo, o chefe de secretaria ou servidor responsável deverá certificar nos autos, sob pena de responsabilidade funcional, a inexistência de valores pendentes relativos à taxa judiciária e custas processuais (art. 27, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020). Em caso de inadimplemento, o chefe de secretaria ou servidor responsável emitirá certidão de trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo, inclusive, proceder ao protesto do título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes (art. 27, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020). Além disso, em caso de não pagamento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento das despesas processuais, ou após o envio do ofício ao Comitê Gestor de Arrecadação e à PGE, arquive-se. Garanhuns, data registrada no sistema. Bel. Enéas Oliveira da Rocha Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Rita Baldim x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296307096

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0112864-96.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA RITA BALDIM

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FARIA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0112864-96.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ana Rita Baldim - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0004767-96.2023.8.26.0… Processo 0112864-96.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ana Rita Baldim - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0004767-96.2023.8.26.0577/0001 Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de São José dos Campos Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ALEXANDRE FARIA SANTOS (OAB 378945/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004767-57.2011.4.03.6182

ID: 312162538

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004767-57.2011.4.03.6182

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BELARMINO COMERCIO DE FRUTAS LTDA. - EPP

Sentença

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0004767-57.2011.4.03.6182 / 2ª Vara de Exec… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0004767-57.2011.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BELARMINO COMERCIO DE FRUTAS LTDA. - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARISTELA ANTONIA DA SILVA - SP260447-A SENTENÇA (Tipo B) Relatório Visto em Inspeção. Trata-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas. Houve exortação para que a parte exequente dissesse sobre a possibilidade de ter se consumado a prescrição intercorrente. Em resposta, a parte exequente rechaçou a ocorrência daquela causa extintiva. Assim os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação Por força do artigo 40, da Lei 6.830/80, em execução fiscal, a paralisação do processo pode desencadear contagem para prescrição intercorrente. Ocorre que por meio do referido artigo 40, da Lei 6.830/80, precisamente pelo que consta em seu caput, define-se a pertinência de suspender-se o curso executivo “enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora”. E, por aplicação do seu parágrafo 2.º, decorrendo um ano e subsistindo a causa ensejadora da suspensão, inicia-se a contagem relacionada à prescrição intercorrente. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.340.553/RS (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018), submetido ao regime definido nos artigos 1.036 e seguintes, do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), definiu que, em conformidade com a Súmula 314, daquela Corte, os prazos definidos por meio do artigo 40 da Lei 6.830/80 iniciam-se “automaticamente”, tão logo ocorra a intimação da Fazenda Pública quanto à “não localização e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça”. São irrelevantes, segundo decidiu aquela Corte Superior, a formulação, pela Fazenda, de inespecíficos pedidos de suspensão, também sendo indiferente que o juiz tenha, ou não, declarado a suspensão do processo ou mencionado expressamente o artigo 40 da Lei 6.830/80. Estabeleceu-se entendimento, também por aquele julgado, de que apenas uma efetiva citação ou constrição patrimonial interrompe o fluxo dos prazos relacionados à prescrição intercorrente. Cuidou-se de ressalvar, entretanto, que devem ser processados os pleitos que a parte exequente tenha apresentado durante o prazo de suspensão referido no caput do artigo 40 da Lei 6.830/80, somado àquele que seja correlato à prescrição do crédito exequendo - que, neste caso, é de cinco anos - fazendo retroagir, ao tempo do pedido, o efeito interruptivo da citação ou da constrição que venha a ser consumada posteriormente. Garantindo que o Poder Judiciário analise pedidos apresentados antes de completar-se o tempo necessário para configurar-se prescrição, bem como que intente correlato cumprimento, restam mitigadas as consequências da morosidade do mecanismo da Justiça. Esse é o limite da incidência da precedente Súmula 106, igualmente oriunda do Superior Tribunal de Justiça, considerando a superveniência do Recurso Especial 1.340.553/RS. Ainda de acordo com o referido Recurso Especial, a Fazenda Pública, se sustentar nulidade relacionada a alguma intimação pertinente ao artigo 40 da Lei 6.830/80, deverá demonstrar prejuízo efetivo, excepcionando-se a falta de intimação quanto ao que se tenha como termo inicial – caso em que o prejuízo é presumido. No presente caso, após o indeferimento do parcelamento do débito exequendo, em 11 de maio de 2013 (ID 302196262 - página 2), não se realizou constrição que seria necessária para afastar a consumação da referida causa extintiva. A prescrição intercorrente, portanto, deu-se em maio de 2019. Não há pedidos que tenham sido apresentados antes de consumar-se a referida causa extintiva e que estejam pendentes de análise. Tampouco se tem correspondentes deferimentos que estejam por ser cumpridos. Dispositivo Por todo o exposto, reconheço a prescrição intercorrente do crédito objetivado na Execução Fiscal materializada nestes autos, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, II, e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. SEM IMPOSIÇÃO RELATIVA A CUSTAS, considerando que a parte exequente goza de isenção, em conformidade com a Lei 9.289/96. Não deve haver condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que o desfecho se dá independentemente de atuação da parte executada. NÃO HÁ CONSTRIÇÕES A SEREM RESOLVIDAS. Publique-se. Intime-se. Advindo trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, dentre os findos, com as cautelas próprias. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004767-39.2025.4.05.8404

ID: 325039026

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004767-39.2025.4.05.8404

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Despacho

Advogados:

DAVID DE FREITAS PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO SILVEIRA GOMES OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0004767-39.2025.4.05.8404 Autor(a): FRANCISCA LUZINETE DE OLIVEIRA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DAVID DE FREITAS PEREIRA - RN20026, LUIZ EDUARDO SILVEIRA GOMES OLIVEIRA - RN23052 Réu: INS… Processo nº 0004767-39.2025.4.05.8404 Autor(a): FRANCISCA LUZINETE DE OLIVEIRA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DAVID DE FREITAS PEREIRA - RN20026, LUIZ EDUARDO SILVEIRA GOMES OLIVEIRA - RN23052 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicado demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão. Insta frisar que a adesão ao acordo importa em quitação plena ao INSS, compromisso de desistência de ação já ajuizada em face da autarquia e ressalva de direitos em relação à entidade associativa, que poderão ser demandados no foro estadual competente:: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 5 dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) a citação/intimação do INSS para se manifestar, no prazo de 5 dias, sobre o que entender de direito em relação ao caso concreto dos presentes autos; c) em caso de concordância pela parte autora, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; d) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, determino, desde já, a suspensão dos presentes autos nos termos da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - STF. Intimem-se. Pau dos Ferros/RN, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004767-39.2025.4.05.8404

ID: 325039028

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004767-39.2025.4.05.8404

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Processo nº 0004767-39.2025.4.05.8404 Autor(a): FRANCISCA LUZINETE DE OLIVEIRA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DAVID DE FREITAS PEREIRA - RN20026, LUIZ EDUARDO SILVEIRA GOMES OLIVEIRA - RN23052 Réu: INS… Processo nº 0004767-39.2025.4.05.8404 Autor(a): FRANCISCA LUZINETE DE OLIVEIRA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DAVID DE FREITAS PEREIRA - RN20026, LUIZ EDUARDO SILVEIRA GOMES OLIVEIRA - RN23052 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicado demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão. Insta frisar que a adesão ao acordo importa em quitação plena ao INSS, compromisso de desistência de ação já ajuizada em face da autarquia e ressalva de direitos em relação à entidade associativa, que poderão ser demandados no foro estadual competente:: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 5 dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) a citação/intimação do INSS para se manifestar, no prazo de 5 dias, sobre o que entender de direito em relação ao caso concreto dos presentes autos; c) em caso de concordância pela parte autora, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; d) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, determino, desde já, a suspensão dos presentes autos nos termos da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - STF. Intimem-se. Pau dos Ferros/RN, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 508 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes