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Banco Do Brasil Sa x Antonio Jose Borges De Almeida

ID: 329603602

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011283-02.2017.5.03.0168

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE BORGES DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

JUSSARA APARECIDA VIEIRA DIEGUEZ

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CARLOS GUSTAVO OLIVEIRA E SILVA

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EDVANE ANDRE DA SILVA

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CAMILA FERNANDES SANTOS BERNADES

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MARILZA APARECIDA DIAS RAMOS CANDIDO

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WESLEY MAGALHAES JUNIOR

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PAULO ROBERTO DE CAMARGOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GLACUS BEDESCHI DA SILVEIRA E SILVA

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MARIELLE APARECIDA CAIXETA MACHADO

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MURIEL VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES AP 0011283-02.2017.5.03.0168 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAV…

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Banco Do Brasil Sa x Antonio Jose Borges De Almeida

ID: 329603635

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011283-02.2017.5.03.0168

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE BORGES DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

JUSSARA APARECIDA VIEIRA DIEGUEZ

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CARLOS GUSTAVO OLIVEIRA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDVANE ANDRE DA SILVA

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CAMILA FERNANDES SANTOS BERNADES

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MARILZA APARECIDA DIAS RAMOS CANDIDO

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WESLEY MAGALHAES JUNIOR

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PAULO ROBERTO DE CAMARGOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GLACUS BEDESCHI DA SILVEIRA E SILVA

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MARIELLE APARECIDA CAIXETA MACHADO

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MURIEL VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES AP 0011283-02.2017.5.03.0168 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAV…

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Processo nº 0011283-36.2025.8.17.8201

ID: 332669264

Tribunal: TJPE Órgão: 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011283-36.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE DIEGO DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RAFAELA SANTANA DE OLIVEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a…

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Processo nº 1512552-91.2022.8.26.0602

ID: 294975184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1512552-91.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METALURGICA ERNANDES LTDA

Intimação

Advogados:

VALTER EDUARDO FRANCESCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1512552-91.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Metalurgica Ernandes Ltda - Informo que foi realizada a pesquisa para a localização de bens (SIS…

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Ana Sueli Romanichen Sary e outros x Catarina Zaramella Tetericz

ID: 308364329

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de São José dos Pinhais Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0011283-93.2020.8.16.0035

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA SUELI ROMANICHEN SARY CELIA ZARAMELLA DACIO ZARAMELA DOMINGA DA CRUZ ELCIO JOSé BIM ELZA ZARAMELLA GONçALVES EVALDO KUHNL FRANCISCA DROSDA BIM GERALDA ZARAMELLA GERALDO SARY GILBERTO BIM INES MARLI ROMANICHEN IRINEU ZARAMELA JAIR ANTONIO ZARAMELLA JENOEFA ZARAMELA LASKOSKI JOEL ZARAMELLA JORGE ZARAMELLA JOSé RENATO ROMANICHEN LUIZ FERNANDO BIM MADALENA ZARAMELLA BURAKOWSKI MARCIO ZARAMELLA MARILENE TERESINHA BIM MICHELE DO ROCIO BIM NELSON GONçALVES PEDRINA ZARAMELLA REGINA KUHNL RENATO ZARAMELLA ROBERTO ZARAMELLA SUELI TEREZINHA PISSAIA ZARAMELLA VICTOR BURAKOWSKI

Polo Passivo:

CATARINA ZARAMELLA TETERICZ

Conclusão

Advogados:

NILSON MAGALHÃES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Fórum - Secretaria de Família e anexos - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6364 - E-mail: sjp-7vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011283-93.2020.8.16.0035 Processo: 0011283-93.2020.8.16.0035 Classe Processual: Arrolamento Sumário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$3.497.411,36 Requerente(s): MARILENE TERESINHA BIM ANA SUELI ROMANICHEN SARY CELIA ZARAMELLA DACIO ZARAMELA DOMINGA DA CRUZ ELZA ZARAMELLA GONÇALVES EVALDO KUHNL Elcio José Bim FRANCISCA DROSDA BIM GERALDA ZARAMELLA GERALDO SARY GILBERTO BIM INES MARLI ROMANICHEN IRINEU ZARAMELA JAIR ANTONIO ZARAMELLA JOEL ZARAMELLA JORGE ZARAMELLA JOSÉ RENATO ROMANICHEN Jenoefa Zaramela Laskoski LUIZ FERNANDO BIM MADALENA ZARAMELLA BURAKOWSKI MARCIO ZARAMELLA MICHELE DO ROCIO BIM NELSON GONÇALVES PEDRINA ZARAMELLA REGINA KUHNL RENATO ZARAMELLA ROBERTO ZARAMELLA SUELI TEREZINHA PISSAIA ZARAMELLA VICTOR BURAKOWSKI Requerido(s): ESPÓLIO DE CATARINA ZARAMELLA TETERICZ Vistos, 1. Intime-se o inventariante para que esclareça a que título se referem as custas de diligência apresentadas nas seqs. 899.2 e 899.3, justificando ainda a pertinência do pedido eis que a liberação antecipada de valores do espólio somente é admitida para o pagamento de débitos essenciais e que influam diretamente na conclusão do inventário e não toda e qualquer despesa. Não se faz possível a liberação indiscriminada, tal como pretende o inventariante, uma vez que havendo pluralidade de credores ou despesas, é necessário estabelecer plano de pagamento com observância da ordem de preferência. 2. Sem prejuízo, haja vista a liberação de inúmeros valores, determino que a Secretaria anexe aos autos extrato atualizado da conta judicial a fim de se verificar de forma pormenorizada o importe remanescente e o que já fora levantado. 3. Registre-se que não se mostra razoável a conclusão de um único processo mais de cinco vezes no mesmo mês, competindo aos herdeiros e procuradores cooperarem, otimizando a planilha no que se refere aos débitos a serem pagos, não sendo crível, a cada decisão proferida o surgimento de um novo débito. Ademais, o volume de documentos e movimentações nos autos demanda análise criteriosa a cada retorno para este juízo, influenciando no fluxo, inclusive dos demais processos com pedidos urgentes. 4. Outrossim, determino ao inventariante a prestação de contas de todos os pagamentos até então realizados através dos alvarás expedidos nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Por fim, determino que o feito somente retorne para nova conclusão quando do cumprimento de TODOS os comandos contidos neste despacho, salvo situação de extrema urgência superveniente. Diligências necessárias. Intime-se. Data da assinatura digital. ILDA ELOÍSA CORRÊA DE MORICZ Juíza de Direito

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Processo nº 0011283-83.2020.8.17.2810

ID: 278283371

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011283-83.2020.8.17.2810

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELPE - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0011283-83.2020.8.17.2810 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO APELADA: LETÍCIA DE SOUZA AURELIANO RELATORA: DESA. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓR… 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0011283-83.2020.8.17.2810 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO APELADA: LETÍCIA DE SOUZA AURELIANO RELATORA: DESA. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO EMENTA Ementa: Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Corte indevido de energia durante pandemia. Cumprimento de obrigação de fazer. Alegação de nulidade da sentença. Inocorrência. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por concessionária de energia contra sentença que reconheceu o cumprimento da obrigação de restabelecimento de energia elétrica, julgando extinta a execução, e condenou-a ao pagamento das custas processuais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve nulidade da sentença em razão de classificação equivocada da demanda e ausência de citação; (ii) saber se a parte recorrente deve ser condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A demanda foi convertida para cumprimento de obrigação de fazer na mesma decisão que deferiu a tutela antecipada, que determinou o restabelecimento da energia na unidade consumidora da demandante. As partes não impugnaram oportunamente a determinação, operando-se a preclusão em relação a alteração da classe processual. 4. Restrição ao corte de energia durante a pandemia que está baseada em decisão na Ação Civil Pública nº 0015970-08.2020.8.17.2001 e na Resolução Normativa nº 878/2020 da ANEEL. 5. Objeto da demanda que foi exaurido, tendo em vista que a energia restou restabelecida e as normas de restrição do período emergencial já foram revogadas. 6. Feito que foi extinto em razão da satisfação da obrigação. A fixação de custas à concessionária observa o princípio da causalidade, dado que houve interrupção indevida do serviço durante a pandemia. 7. Honorários advocatícios afastados diante do cumprimento espontâneo da obrigação. Precedente. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Conversão da ação de conhecimento em cumprimento de obrigação de fazer, deferida em decisão interlocutória não recorrida, que é válida, tendo em vista a ausência de impugnação oportunamente, tratando-se de matéria preclusa. 2. Com o cumprimento espontâneo da obrigação, o objeto da demanda foi exaurido, já que estava limitado ao período emergencial de pandemia. 3. A parte que deu causa à demanda responde pelas custas processuais, conforme o princípio da causalidade." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0011283-83.2020.8.17.2810; Apelante: Neonergia Pernambuco - Companhia Energética de Pernambuco; Apelada: Letícia De Souza Aureliano: ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora

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Processo nº 0011283-83.2020.8.17.2810

ID: 278283374

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011283-83.2020.8.17.2810

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LETICIA DE SOUZA AURELIANO

Intimação (Outros)

3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0011283-83.2020.8.17.2810 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO APELADA: LETÍCIA DE SOUZA AURELIANO RELATORA: DESA. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓR… 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0011283-83.2020.8.17.2810 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO APELADA: LETÍCIA DE SOUZA AURELIANO RELATORA: DESA. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO EMENTA Ementa: Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Corte indevido de energia durante pandemia. Cumprimento de obrigação de fazer. Alegação de nulidade da sentença. Inocorrência. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por concessionária de energia contra sentença que reconheceu o cumprimento da obrigação de restabelecimento de energia elétrica, julgando extinta a execução, e condenou-a ao pagamento das custas processuais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve nulidade da sentença em razão de classificação equivocada da demanda e ausência de citação; (ii) saber se a parte recorrente deve ser condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A demanda foi convertida para cumprimento de obrigação de fazer na mesma decisão que deferiu a tutela antecipada, que determinou o restabelecimento da energia na unidade consumidora da demandante. As partes não impugnaram oportunamente a determinação, operando-se a preclusão em relação a alteração da classe processual. 4. Restrição ao corte de energia durante a pandemia que está baseada em decisão na Ação Civil Pública nº 0015970-08.2020.8.17.2001 e na Resolução Normativa nº 878/2020 da ANEEL. 5. Objeto da demanda que foi exaurido, tendo em vista que a energia restou restabelecida e as normas de restrição do período emergencial já foram revogadas. 6. Feito que foi extinto em razão da satisfação da obrigação. A fixação de custas à concessionária observa o princípio da causalidade, dado que houve interrupção indevida do serviço durante a pandemia. 7. Honorários advocatícios afastados diante do cumprimento espontâneo da obrigação. Precedente. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Conversão da ação de conhecimento em cumprimento de obrigação de fazer, deferida em decisão interlocutória não recorrida, que é válida, tendo em vista a ausência de impugnação oportunamente, tratando-se de matéria preclusa. 2. Com o cumprimento espontâneo da obrigação, o objeto da demanda foi exaurido, já que estava limitado ao período emergencial de pandemia. 3. A parte que deu causa à demanda responde pelas custas processuais, conforme o princípio da causalidade." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0011283-83.2020.8.17.2810; Apelante: Neonergia Pernambuco - Companhia Energética de Pernambuco; Apelada: Letícia De Souza Aureliano: ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora

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Cintia Malaquias De Oliveira Espigares x Carina Ribeiro De Oliveira e outros

ID: 304379251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002954-85.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA MALAQUIAS DE OLIVEIRA ESPIGARES

Polo Passivo:

CARINA RIBEIRO DE OLIVEIRA GERSON ARATO GERSON ARATO FILHO IVETE MARIA MANIS ARATO

Intimação

Advogados:

MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DA SILVA OLIVEIRA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX MORENO ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002954-85.2025.8.26.0602 (processo principal 1023866-91.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Cintia Malaquias de Oliveira Espigares - Gerson Ara…

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Processo nº 1513425-91.2022.8.26.0602

ID: 324381281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1513425-91.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. F.

Intimação

Advogados:

SUZANA ALMEIDA ANTUNES FLORENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1513425-91.2022.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - W.F. - 1. Analisando a resposta à acusação formulada pelo réu (fls. 136-142), verifico que esta não … Processo 1513425-91.2022.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - W.F. - 1. Analisando a resposta à acusação formulada pelo réu (fls. 136-142), verifico que esta não trouxe elementos capazes de levar à absolvição sumária, pois não demonstrada a existência manifesta de causa excludente de ilicitude do fato, ou da culpabilidade do agente, nem revelado que o fato evidentemente não constitui crime, ou que a punibilidade do acusado esteja extinta. Vale ressaltar, conforme pontuado pelo Ministério Público às fls. 157-160, que o prazo prescricional iniciou a fluir somente a partir da data em que a vítima completou 18 (dezoito) anos, na forma do art. 111, inciso V, do Código Penal, razão pela qual não há que se falar absolvição sumária pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Além disso, verifica-se que adenúnciaoferecida pelo representante do órgão ministerial preenche os requisitos constantes do artigo 41 do Código de Processo Penal, pois presentes a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, o quedásuporte ajusta causapara o recebimentodadenúncia. As demais questões apresentadas pela Defesa referem-se ao mérito, portanto, serão analisadas em momento oportuno, após a instrução processual. 2. Destarte, não sendo o caso de se reconhecer quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, mantenho o recebimento da denúncia. 3. Outrossim, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Cartório Distribuidor para "fornecer dados sobre eventual processo contra o pai biológico da vítima" (fl. 141), pois, na linha do parecer ministerial (fls. 159-160), a medida pleiteada carece de pertinência e de relevância para o deslinde da presente ação penal. 4. Ao Setor de Audiências desta Vara para o agendamento de audiência de instrução, debates e julgamento. 5. Intimações e diligências necessárias. - ADV: SUZANA ALMEIDA ANTUNES FLORENTINO (OAB 283828/SP)

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Processo nº 0011283-54.2024.8.17.3130

ID: 296130933

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011283-54.2024.8.17.3130

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSINALDO BARBOSA DE SALES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP:…

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