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Juraci Vieira Niza x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 298008300

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014397-04.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JURACI VIEIRA NIZA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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PABLO BATISTA REGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014397-04.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014397-04.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Juraci Vieira Niza - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso, com determinação. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA. MEDIDA ADEQUADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA AUTORA. PRIMEIRO, ADEQUADA A DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA. MEDIDA QUE SE FAZIA ADEQUADA. AO DETERMINAR A JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO, COM PODERES ESPECÍFICOS E FIRMA RECONHECIDA, BUSCOU O MAGISTRADO EVITAR A UTILIZAÇÃO DA MESMA PROCURAÇÃO GENÉRICA APRESENTADA EM OUTROS PROCESSOS. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU HARMONIZA-SE COM A TESE FIXADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.198, EM 13/03/2025. INTELIGÊNCIA DO COMUNICADO CG Nº 02/2017 E DO COMUNICADO CG Nº 424/2024. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA INTENÇÃO DA PARTE AJUIZAR MAIS UMA DEMANDA. PROVIDÊNCIA A EVITAR O MECANISMO DA "LITIGÂNCIA PREDATÓRIA" OU "LITIGÂNCIA ABUSIVA". PRECEDENTES DA TURMA JULGADORA E DO TJSP. AJUIZAMENTO DE CINCO AÇÕES DECLARATÓRIAS PELO AUTOR EM FACE DO MESMO BANCO RÉU. SEGUNDO, MANTÉM-SE O INDEFERIMENTO DA INICIAL, MAS COM O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DOS ADVOGADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUTORA QUE DEIXOU DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. NOS TERMOS DO ART. 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABIA AO APELANTE INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DO QUE LHE FOI DETERMINADO E AUSENTE QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA TANTO, ERA MESMO CASO APLICAÇÃO DA PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS QUE, ENTRETANTO, NÃO DEVERÃO SER SUPORTADAS PELOS ADVOGADOS, MAS PELA PRÓPRIA PARTE. DAÍ O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TAMBÉM SERÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS, NO CASO EM ANÁLISE, O APELADO APRESENTOU CONTRARRAZÕES. E TERCEIRO, RECONHECE-SE, DE OFÍCIO, A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA. FRAGMENTAÇÃO INJUSTIFICADA DE CINCO AÇÕES EM FACE DO MESMO RÉU. IMPOSIÇÃO DE MULTA PROCESSUAL DE 9% DO VALOR DA CAUSA (ATUALIZADO, DESDE O AJUIZAMENTO). AÇÃO EXTINTA, RECONHECENDO-SE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COM IMPOSIÇÃO DE MULTA PROCESSUAL EM FACE DO AUTOR.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar

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Luciana Silvestre De Oliveira e outros x Fundação Universidade De Caxias Do Sul

ID: 261018894

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012969-09.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SILVESTRE DE OLIVEIRA PAULO CEZAR DE SOUZA CUMANI

Polo Passivo:

FUNDAçãO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL

Conclusão

Advogados:

PAULO CEZAR DE SOUZA CUMANI

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FÁBIO MACIEL FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SILVESTRE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atend… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: mar-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0012969-09.2022.8.16.0017 Processo: 0012969-09.2022.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$31.124,19 Exequente(s): LUCIANA SILVESTRE DE OLIVEIRA Paulo Cezar de Souza Cumani Executado(s): Fundação Universidade de Caxias do Sul representado(a) por Fabio Maciel Ferreira 1. Intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador, para que pague o valor indicado pelo credor, devidamente atualizado, em 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 513, §2º e 523, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de incidência de multa de 10% nos termos do artigo 523, §1º do CPC. Deve a secretaria observar que se o devedor for representado pela Defensoria Pública, se não tiver procurador constituído nos autos, ou se já tiver decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deve ser feita via AR, nos termos do art. 513, §2o, II e §4o do CPC. Ainda, se citado por edital na fase de conhecimento e revel, deve ser intimado via edital, nos termos do art. 513, §2o, IV do CPC. 2. Fica o devedor, ainda, cientificado de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias, após o decurso do prazo para pagamento, para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo, nos termos do art. 525 do CPC. 3. Não se realizando o pagamento, intime-se o exequente para juntar aos autos planilha atualizada do débito, com a incidência da multa, requerendo o que de direito, advertido desde já que havendo interesse na consulta de sistemas como Bacenjud, Renajud, Infojud, devem ser recolhidas as respectivas custas, nos termos da IN 04/2016 da CGJ, à exceção dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. 4. Desde já arbitro honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, para a hipótese de não pagamento. DO SISBAJUD 5. Após, havendo requerimento do credor, ante o não pagamento da execução, mesmo após citação/intimação para tanto, recolhidas as custas para tanto (ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita) proceda-se à pesquisa de bens através do sistema Sisbajud. Nesse viés, havendo requerimento na modalidade “teimosinha”, fica desde já deferida a reiteração da ordem por trinta dias. 6. Desnecessário lavrar termo de penhora sobre o valor constrito, vez que a ordem de bloqueio tem o mesmo efeito. 7. Em sendo positivo o resultado, intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente caso não tenha(m) procurador constituído nos autos, para que tenha(m) conhecimento da penhora realizada, bem como manifeste(m)-se, caso queira(m), no prazo de 05 (cinco) dias, conforme determinado no art. 854, §2° e 3°, do CPC. Observe-se que havendo excesso no bloqueio, este deve ser imediatamente desbloqueado em 24 horas. 8. Apresentada manifestação, intime-se o exequente para que se manifeste, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. 9. Inexistindo manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência de valores. 10. Sem prejuízo no cumprimento dos itens acima, intime-se o exequente para que tenha ciência do bloqueio realizado. DO RENAJUD 11. Ainda, recolhidas as custas, (ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita), havendo requerimento do credor, defiro o pedido de pesquisa através do sistema Renajud. À Serventia para que efetue o bloqueio judicial. 12. Sendo positiva a resposta, a tela de consulta equivale como termo de penhora. Existindo alienação, lavre-se termo de penhora sobre os direitos que a parte detém sobre o veículo. 13. Havendo alienação fiduciária sobre o(s) veículo(s) constrito(s), expeça-se ofício ao DETRAN/PR para que informe o endereço da(s) instituição(ões) financeira(s) credora(s). 14. Apresentado o(s) endereço(s), oficie-se ao(s) credor(es) fiduciário(s) informando da penhora e requerendo informações sobre o crédito que o executado detém sobre o(s) bem(ns). DO INFOJUD 15. Exauridas as tentativas de busca via Sisbajud e Renajud, sendo negativa a pesquisa, recolhidas as custas (ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita), havendo requerimento do credor, à Serventia para que efetue a busca de bens através do sistema Infojud. Observe-se, nesse viés, que na ausência de outros bens penhoráveis, é admitida, de forma excepcional, a quebra de sigilo fiscal do executado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ISOLADA DO RELATOR. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INFOJUD. DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DEFERIMENTO JUSTIFICADO. - Observando-se que, a princípio, verificou-se a dificuldade relatada pela parte credora na localização de bens do devedor passíveis de penhora, justifica-se a quebra do sigilo fiscal deferida no juízo de origem, mediante diligência junto ao Infojud.- A manutenção da decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, por conseguinte, é medida que se impõe.2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO EFEITO PRETENDIDO. ART. 1.019 DO CPC C/C ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO AMPLAMENTE FUNDAMENTADA. MERO INCONFORMISMO. NÃO PROVIMENTO.- Devidamente fundamentada a decisão monocrática objurgada, resta atendida a norma inserta no art. 1.019 do CPC c/c art. 995, parágrafo único, do CPC, sendo incabível a pretensão de reforma com amparo no mero inconformismo da parte recorrente.Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0060502-20.2019.8.16.0000 - Irati - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 16.03.2020) As respostas obtidas deverão ser incluídas nos autos, cuja visibilidade deve ser restrita em face daquela(s) positiva(s), ante o sigilo fiscal das informações. 16. Com a juntada das respostas, intime-se o exequente para que se manifeste. DA INDISPONIBILIDADE DE BENS 17. Após exauridas as tentativas de busca de bens penhoráveis (Bacenjud, Renajud e Infojud), valendo-me dos poderes gerais de cautela, a fim de viabilizar o resultado útil do processo, recolhidas as custas necessárias para tanto (ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita) havendo requerimento do credor, proceda-se à indisponibilidade de bens junto ao CNIB. Nesse viés, vale observar que o cadastro se vincula a todos os estados da federação, não sendo razoável se exigir do exequente que proceda à consulta de imóveis ao longo de todo o território nacional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS). POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.1. É possível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), pois constitui ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para aperfeiçoar a busca de bens e a satisfação da execução.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0037065-47.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 02.10.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INSCRIÇÃO NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), foi instituída através do Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real a notários e registradores de imóveis. 2. Realizada a citação e baldadas as tentativas de localização de bens penhoráveis, é cabível o deferimento do pedido de inscrição na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, observadas as orientações da CGJ. Precedentes. 3. Decisão reformada. Recurso provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0020369-33.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 30.09.2019). Acaso encontrado algum bem, o fato será informado no feito. DO SERASAJUD 18. Decorrido o prazo concedido inicialmente sem pagamento, havendo requerimento do credor, defiro o pedido de inscrição junto ao Serasajud, com lastro no art. 782, §3 do CPC. Para tanto, intime-se o exequente para que apresente o valor atualizado do débito e confirme os dados pessoais do executado, sendo que em caso de inércia, serão considerados corretos os dados já existentes nos autos, sendo que eventual incorreção será de responsabilidade única do credor. Após, recolhidas as custas necessárias para tanto (ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita) oficie-se para inscrição do nome do devedor junto aos cadastros de proteção ao crédito, autorizada a utilização do sistema Serasajud, com a advertência de que a inscrição não pode perdurar por prazo superior a cinco anos, bem como que em caso de extinção do débito por qualquer hipótese (prescrição, pagamento, acordo,...) a inscrição deve ser imediatamente baixada, independentemente de nova determinação judicial, assim como na hipótese em que a execução for garantida (art. 782, §4 do CPC). Intimações e diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

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Processo nº 0012969-13.2025.8.26.0506

ID: 308762024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012969-13.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

H. C. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR APARECIDO BARBOSA TEODORO

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ÍCARO TAZINAFFO GAONA

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Processo 0012969-13.2025.8.26.0506 (processo principal 1032446-44.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alimentos - H.C.F.B. - Vistos. À luz do disposto nos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de … Processo 0012969-13.2025.8.26.0506 (processo principal 1032446-44.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alimentos - H.C.F.B. - Vistos. À luz do disposto nos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, concedo à parte exequente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Em que pese a existência de recente precedente do STJ, INDEFIRO o pedido de cumulação de formas diferentes de cumprimentos de sentença no mesmo processo, em observância ao disposto na parte final do art. 780 do CPC, que exige idêntico procedimento para a cumulação de várias execuções contra o mesmo executado. A cumulação de pedidos diferentes, em procedimentos executivos especiais, é propensa a gerar tumulto processual, a exemplo da existência de prazos distintos para a defesa se manifestar inicialmente. Mais seguro, portanto, para a garantia da celeridade processual, o desdobramento das cobranças nas duas formas legais de cumprimentos de sentença, como previstas no estatuto processual civil. Esse também é o entendimento que foi sufragado no E. Tribunal de Justiça deste Estado, que sigo, por considerar o melhor e mais correto para o caso: "Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença de alimentos sob o rito da prisão civil - Decisão indeferindo os demais pedidos da exequente, porque adotado o rito da constrição pessoal. Decisão mantida. Indeferimento de determinados pedidos que não importam em ausência de apreciação Cumulação de ritos. Inviabilidade, sob pena de tumulto processual Inteligência, ademais, do artigo 780 do CPC - Requerimento de suspensão do direito de dirigir, bem como dos cartões de crédito do devedor, bloqueio de contas bancárias, dos telefones fixo/móvel, retenção do passaporte e negativação do nome do agravado junto aos órgãos de proteção ao crédito - Medidas executivas atípicas, que não se justificam no caso em análise, notadamente quando outras providências já foram determinadas para a consecução do resultado - Recurso improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2270776-80.2018.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 15/03/2019; Data de Registro: 15/03/2019)" E, na fundamentação, adotando parecer da Procuradoria Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Relator assim expôs em seu voto: "Acerca da cumulação de ritos, como bem observado pela douta Procuradoria Geral de Justiça em seu judicioso parecer, o Código de Processo Civil estabelece os ritos a serem adotados nas diversas modalidades de cumprimento de sentença. No caso da sentença de alimentos, o credor pode optar tanto pelo rito da prisão civil (art. 528) quanto pelo comum (Art. 523). No caso em análise, a agravante optou pelo rito do Art. 528, e deve respeitar seus limites procedimentais.... Ressalta-se que tais ritos são substancialmente distintos, como por exemplo, quanto ao prazo de cumprimento da obrigação, as formas de requerimento e, logicamente, as consequências do inadimplemento. A adoção das demais medidas pleiteadas pela recorrente exigiriam conversão do procedimento para o da expropriação de bens, já que não se pode cumular num só processo, e nos mesmos autos, meios executórios atinentes a procedimentos diversos. Não se pode admitir que o exequente queira exercitar validamente medida de caráter constritivo que não é própria ou adequada ao rito escolhido, e à qual corresponde modalidade de defesa específica (impugnação). Com relação à possibilidade de cumulação de execuções, o artigo 780 do CPC estabelece os seguintes requisitos: Art. 780. O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas sejam competentes o mesmo juízo e idêntico procedimento. Desse modo, há impedimento legal para que ocorra a cumulação das execuções, uma vez que, como já ressaltado, seus ritos são distintos. Considerando que o processo tramita com base no rito de constrição pessoal, não é possível cumulá-lo com o rito de constrição patrimonial". Dessa forma, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente emende a exordial, adequando a presente execução a um dos ritos existentes (prisão civil ou expropriação de bens), atualizando a planilha de cálculo apresentada, conforme o rito escolhido, bem como para que atribua valor à causa (que deve corresponder ao valor do débito), sob pena de extinção. 3. Após o cumprimento da determinação supra, tornem os autos conclusos, com urgência. Ciência ao Ministério Público, anotando-se a intervenção. Intimem-se. - ADV: ÍCARO TAZINAFFO GAONA (OAB 378125/SP), IGOR APARECIDO BARBOSA TEODORO (OAB 526952/SP)

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Aaron Essio Pereira Grandizoli e outros x Unipel Comercio De Papeis Ltda. e outros

ID: 335863449

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Atibaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012969-36.2024.5.15.0140

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AARON ESSIO PEREIRA GRANDIZOLI EDUARDO EBERHARDT JOSIVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIPEL COMERCIO DE PAPEIS LTDA. UNIPEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCESCO STELIOS NIKIFOROS FIORI

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CELIA APARECIDA MARIOTTI

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KETY SIMONE DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA ATOrd 0012969-36.2024.5.15.0140 AUTOR: JOSIVALDO DOS SANTOS RÉU: UNIPEL COMERCIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA ATOrd 0012969-36.2024.5.15.0140 AUTOR: JOSIVALDO DOS SANTOS RÉU: UNIPEL COMERCIO DE PAPEIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ab074d proferido nos autos. DESPACHO Expediente id 26475c0: Acolho o requerimento do senhor perito técnico e o destituo do encargo. Passo a nomear o senhor Paulo Floriano de Toledo Neto, para apurar a existência ou não de trabalho insalubre: Fica autorizado o ingresso do(a) reclamante, advogado(a) e assistente técnico(a) no estabelecimento a ser vistoriado, a fim de garantir a igualdade processual entre as partes. Quesitos e assistentes técnicos apresentados aos autos. LOCAL DA PERÍCIA: Estrada Bom Jesus dos Perdões, km 77, BOM JESUS DOS PERDOES - SP - CEP: 12955-000. O Sr. Perito deverá noticiar nos autos até o dia 15/8/2025, o agendamento da data, hora e local para realização de seus atos e diligências, que deverá ocorrer no mínimo 10 dias após a referida data. As partes, desde logo, saem cientes de que deverão acessar os autos até a data informada e de que não serão intimadas do agendamento da vistoria. Competirá às partes informar aos eventuais assistentes técnicos o agendamento da data, da hora, bem como do local, para acompanhamento da perícia. O Sr. Perito deverá elaborar a prova técnica e juntar o laudo aos autos até 28/10/2026. As partes poderão se manifestar sobre o laudo até o dia 28/11/2026, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Consigno que os assistentes técnicos, partes e advogados, querendo acompanhar os trabalhos dos peritos, deverão diligenciar pessoalmente para este fim, independentemente de intimação, observando-se que deverão juntar aos autos os respectivos pareceres no mesmo prazo concedido aos Peritos do Juízo para apresentação do laudo pericial, sob pena de desconsideração dos pareceres, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 5.584/70. Nos termos do COMUNICADO nº 10/2023-CR, uma vez que não haverá comunicação por correio eletrônico, incumbe ao senhor perito, sob pena de destituição, monitorar seu painel PJe, no sentido de cumprir as determinações nos prazos assinalados, em nome da Economia e Celeridade Processuais, promovendo, de forma célere e eficaz, a conclusão dos trabalhos periciais, já que este Juízo precisa observar os prazos previstos no Meta7 do CNJ, com o objetivo de promover o rápido julgamento das demandas. Atentem as partes e o Sr. Perito ao dever de colaborar com o Poder Judiciário para a efetiva prestação da tutela jurisdicional, sob as penalidades da lei. Conforme dispõe art. 396 do CPC, ordeno que as partes exibam todos os documentos ou coisas que se encontrem em seu poder, necessários à realização da perícia, solicitados pelo Sr. Perito. Ficam as partes advertidas de que não será admitido pelo Juízo a criação de qualquer obstáculo injustificado à realização da perícia técnica (art. 399, I, do CPC), sob pena de os fatos que se pretendia provar serem havidos como verdadeiros, conforme dispõe o art. 400 do CPC. Deverá o Sr. Perito atentar-se para o quanto disposto no art. 473 do CPC, podendo, para realização da prova técnica, valer-se das prerrogativas dispostas no § 3º, do referido dispositivo legal. No caso de impossibilidade e ou impedimento para a realização da perícia (art. 476 do CPC), deverá o Sr. Perito informar nos autos, no prazo de 10 dias. Defere-se o acompanhamento da perícia pelas partes e seus patronos. Observe o senhor perito o rigoroso cumprimento dos prazos fixados, sob pena de destituição e exclusão dos quadros de peritos deste Juízo. O Juízo sugere às partes o depósito de honorários periciais prévios no importe de R$ 600,00 para cada uma, a fim de custear as despesas iniciais do perito. Trata-se de mera sugestão, sem caráter obrigatório. Paulo Floriano de Toledo Neto, CPF: 130.306.538-03 Banco 237 Agência 1752 Conta corrente 343723-0, e-mail: periciastoledo@gmail.com No mais, mantidas as determinações constantes na ata de audiência, id df833eb. ATIBAIA/SP, 25 de julho de 2025 CRISTIANE HELENA PONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UNIPEL COMERCIO DE PAPEIS LTDA. - UNIPEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Aaron Essio Pereira Grandizoli e outros x Unipel Comercio De Papeis Ltda. e outros

ID: 335863460

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Atibaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012969-36.2024.5.15.0140

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AARON ESSIO PEREIRA GRANDIZOLI EDUARDO EBERHARDT JOSIVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIPEL COMERCIO DE PAPEIS LTDA. UNIPEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCESCO STELIOS NIKIFOROS FIORI

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CELIA APARECIDA MARIOTTI

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KETY SIMONE DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA ATOrd 0012969-36.2024.5.15.0140 AUTOR: JOSIVALDO DOS SANTOS RÉU: UNIPEL COMERCIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA ATOrd 0012969-36.2024.5.15.0140 AUTOR: JOSIVALDO DOS SANTOS RÉU: UNIPEL COMERCIO DE PAPEIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ab074d proferido nos autos. DESPACHO Expediente id 26475c0: Acolho o requerimento do senhor perito técnico e o destituo do encargo. Passo a nomear o senhor Paulo Floriano de Toledo Neto, para apurar a existência ou não de trabalho insalubre: Fica autorizado o ingresso do(a) reclamante, advogado(a) e assistente técnico(a) no estabelecimento a ser vistoriado, a fim de garantir a igualdade processual entre as partes. Quesitos e assistentes técnicos apresentados aos autos. LOCAL DA PERÍCIA: Estrada Bom Jesus dos Perdões, km 77, BOM JESUS DOS PERDOES - SP - CEP: 12955-000. O Sr. Perito deverá noticiar nos autos até o dia 15/8/2025, o agendamento da data, hora e local para realização de seus atos e diligências, que deverá ocorrer no mínimo 10 dias após a referida data. As partes, desde logo, saem cientes de que deverão acessar os autos até a data informada e de que não serão intimadas do agendamento da vistoria. Competirá às partes informar aos eventuais assistentes técnicos o agendamento da data, da hora, bem como do local, para acompanhamento da perícia. O Sr. Perito deverá elaborar a prova técnica e juntar o laudo aos autos até 28/10/2026. As partes poderão se manifestar sobre o laudo até o dia 28/11/2026, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Consigno que os assistentes técnicos, partes e advogados, querendo acompanhar os trabalhos dos peritos, deverão diligenciar pessoalmente para este fim, independentemente de intimação, observando-se que deverão juntar aos autos os respectivos pareceres no mesmo prazo concedido aos Peritos do Juízo para apresentação do laudo pericial, sob pena de desconsideração dos pareceres, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 5.584/70. Nos termos do COMUNICADO nº 10/2023-CR, uma vez que não haverá comunicação por correio eletrônico, incumbe ao senhor perito, sob pena de destituição, monitorar seu painel PJe, no sentido de cumprir as determinações nos prazos assinalados, em nome da Economia e Celeridade Processuais, promovendo, de forma célere e eficaz, a conclusão dos trabalhos periciais, já que este Juízo precisa observar os prazos previstos no Meta7 do CNJ, com o objetivo de promover o rápido julgamento das demandas. Atentem as partes e o Sr. Perito ao dever de colaborar com o Poder Judiciário para a efetiva prestação da tutela jurisdicional, sob as penalidades da lei. Conforme dispõe art. 396 do CPC, ordeno que as partes exibam todos os documentos ou coisas que se encontrem em seu poder, necessários à realização da perícia, solicitados pelo Sr. Perito. Ficam as partes advertidas de que não será admitido pelo Juízo a criação de qualquer obstáculo injustificado à realização da perícia técnica (art. 399, I, do CPC), sob pena de os fatos que se pretendia provar serem havidos como verdadeiros, conforme dispõe o art. 400 do CPC. Deverá o Sr. Perito atentar-se para o quanto disposto no art. 473 do CPC, podendo, para realização da prova técnica, valer-se das prerrogativas dispostas no § 3º, do referido dispositivo legal. No caso de impossibilidade e ou impedimento para a realização da perícia (art. 476 do CPC), deverá o Sr. Perito informar nos autos, no prazo de 10 dias. Defere-se o acompanhamento da perícia pelas partes e seus patronos. Observe o senhor perito o rigoroso cumprimento dos prazos fixados, sob pena de destituição e exclusão dos quadros de peritos deste Juízo. O Juízo sugere às partes o depósito de honorários periciais prévios no importe de R$ 600,00 para cada uma, a fim de custear as despesas iniciais do perito. Trata-se de mera sugestão, sem caráter obrigatório. Paulo Floriano de Toledo Neto, CPF: 130.306.538-03 Banco 237 Agência 1752 Conta corrente 343723-0, e-mail: periciastoledo@gmail.com No mais, mantidas as determinações constantes na ata de audiência, id df833eb. ATIBAIA/SP, 25 de julho de 2025 CRISTIANE HELENA PONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSIVALDO DOS SANTOS

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Claudio Rodrigues x Tokio Motors Comercio De Veiculos E Serv

ID: 301917827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031663-04.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RODRIGUES

Polo Passivo:

TOKIO MOTORS COMERCIO DE VEICULOS E SERV

Intimação

Advogados:

PABLO DE PAULA ROMUALDO DA SILVA

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ARNALDO DOS REIS FILHO

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Processo 1031663-04.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Claudio Rodrigues - Tokio Motors Comercio de Veiculos e Serv - Ante o exposto, RECONHEÇO, de ofício, a… Processo 1031663-04.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Claudio Rodrigues - Tokio Motors Comercio de Veiculos e Serv - Ante o exposto, RECONHEÇO, de ofício, a ausência de interesse de agir em relação à multa (artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil) e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDIO RODRIGUES em face de TOKIO MOTORS COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS DE OFICINA LTDA para (i) CONDENAR a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), referente à troca da placa, com correção monetária pelos índices da Tabela Prática do TJSP desde o desembolso (02/10/2024) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e (ii) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente na instalação dos faróis de milha e das setas no retrovisor no veículo do autor, em 15 (quinze) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de conversão automática da obrigação de fazer em obrigação de pagar a quantia de R$ 2.980,00 (dois mil, novecentos e oitenta reais), a ser corrigida monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP desde a data do orçamento (fl. 25) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,17 de junho de 2025. - ADV: ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP), PABLO DE PAULA ROMUALDO DA SILVA (OAB 271067/SP)

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Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda x Jefferson Ricardo Vanini

ID: 310584452

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025937-49.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

JEFFERSON RICARDO VANINI

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE DA CRUZ COSTA

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025937-49.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025937-49.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: Jefferson Ricardo Vanini - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, AJUIZADA POR JEFFERSON RICARDO VANINI, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR, POR OCASIÃO DA CONTEMPLAÇÃO OU 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO; (II) DECLARAR A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVEEM CLÁUSULA PENAL POR DESISTÊNCIA E SUA INEXIGIBILIDADE; (III) APLICAR A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO GRUPO. A SENTENÇA TAMBÉM FIXOU CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS DESEMBOLSOS E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS APÓS O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E O TERMO INICIAL DE SUA INCIDÊNCIA; (II) ESTABELECER A TAXA E O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS; (III) AFERIR A VALIDADE DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA CONTRATUALMENTE PELA DESISTÊNCIA; (IV) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA INTEGRAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, MESMO EM CASO DE DESISTÊNCIA ANTECIPADA DO CONSORCIADO.III. RAZÕES DE DECIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE CADA DESEMBOLSO, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA 35 DO STJ, E PODE SER APLICADA COM BASE NA TABELA PRÁTICA DO TJSP E, APÓS A LEI Nº 14.905/2024, COM BASE NO IPCA, SEM CONFIGURAR BIS IN IDEM. OS JUROS DE MORA INCIDEM APÓS O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO (CONTEMPLAÇÃO OU 30 DIAS APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO), NA FORMA PACTUADA NO CONTRATO (1% AO MÊS), POR SIMETRIA ENTRE AS OBRIGAÇÕES DE CONSORCIADO E ADMINISTRADORA. A CLÁUSULA PENAL POR DESISTÊNCIA É VÁLIDA EM TESE (ARTS. 53, §2º, DO CDC E 10, §5º, DA LEI Nº 11.795/2008), MAS EXIGE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, ÔNUS DO QUAL A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU, SENDO, PORTANTO, INEXIGÍVEL NO CASO. A COBRANÇA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE AO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO GRUPO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ E APLICAÇÃO DO ART. 51, IV, DO CDC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS POR CONSORCIADO EXCLUÍDO DEVE SER ATUALIZADA DESDE CADA DESEMBOLSO, CONFORME A TABELA DO TJSP E, A PARTIR DA LEI 14.905/2024, PELO IPCA. 2. OS JUROS DE MORA INCIDEM APÓS A CONTEMPLAÇÃO OU ENCERRAMENTO DO GRUPO, CONFORME PREVISTO CONTRATUALMENTE, APLICANDO-SE A TAXA DE 1% AO MÊS POR SIMETRIA ENTRE AS OBRIGAÇÕES DAS PARTES. 3. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVE SER DEDUZIDA DE FORMA PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA DO CONSORCIADO NO GRUPO. 4. A CLÁUSULA PENAL POR DESISTÊNCIA É INVÁLIDA SE AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À ADMINISTRADORA OU AO GRUPO. 5. A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DEVE OCORRER EM ATÉ 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO OU CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO, NOS TERMOS DO TEMA 312 DO STJ.”LEGISLAÇÃO E NORMAS: LEI 11.795/2008, ARTS. 24, 30 E 31; CDC, ARTS. 51, IV, E §1º, E 53, § 2º; CC, ARTS. 421, 422; CPC/2015, ART. 1.026, §2º; SÚMULA 35 DO STJ.JULGADOS RELEVANTES: STJ, RESP 1.033.913-DF, REG. 2008/0036662-2, J. 19.06.2008, VU, REL. MIN. MASSAMI UYEDA, DJ 01.08.2008; AGINT NO ARESP N. 2.267.326/PR, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 4/12/2024, DJEN DE 12/3/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1032245-04.2024.8.26.0003; RELATOR (A): MARIA SALETE CORRÊA DIAS; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2025; DATA DE REGISTRO: 23/05/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1025748-37.2024.8.26.0564; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - 8ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 28/03/2025; DATA DE REGISTRO: 28/03/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008276-65.2023.8.26.0529; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SANTANA DE PARNAÍBA - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 24/03/2025; DATA DE REGISTRO: 24/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Felipe da Cruz Costa (OAB: 465038/SP) - 3º Andar

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Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda x Halisson Da Silva Tiburcio

ID: 310584485

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027276-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

HALISSON DA SILVA TIBURCIO

Intimação de acórdão

Advogados:

JADER ROBERTO BORGES

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027276-43.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027276-43.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: Halisson da Silva Tiburcio - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA AO ENCERRAMENTO DO GRUPO OU CONTEMPLAÇÃO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO NÃO EFETUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. CONTRA SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PROFERIDA EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATOS DE CONSÓRCIO AJUIZADA POR HALISSON DA SILVA TIBURCIO, OBJETIVANDO A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS INVESTIDAS NAS COTAS CANCELADAS, COM EXCLUSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONSIDERADAS ABUSIVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA A JUSTIFICAR CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA; (II) DEFINIR SE É VÁLIDA A CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO MESMO SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO; (III) ESTABELECER O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL ÀS PARCELAS PAGAS;(IV) DETERMINAR SE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVE SER COBRADA DE FORMA INTEGRAL OU PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO GRUPO; (V) AVALIAR A LEGALIDADE DO PRAZO CONTRATUAL DE 60 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR A ATUAÇÃO DA ADVOGADA EM MÚLTIPLAS DEMANDAS SEMELHANTES NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, PRÁTICA ABUSIVA OU LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, SENDO LEGÍTIMA A REPRESENTAÇÃO COM PROCURAÇÃO VÁLIDA E RECONHECIDA POR CARTÓRIO. A CLÁUSULA PENAL POR DESISTÊNCIA APENAS É VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADO PREJUÍZO CONCRETO AO GRUPO, CONFORME INTERPRETAÇÃO DO ART. 53, §2º, DO CDC E ART. 10, §5º, DA LEI Nº 11.795/2008. A APELANTE NÃO COMPROVOU DANO DECORRENTE DA EXCLUSÃO DO CONSORCIADO. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR A SÚMULA 35 DO STJ, INCIDINDO DESDE O DESEMBOLSO. O IPCA (APÓS A LEI Nº 14.905/2024) É O ÍNDICE OFICIAL AMPLAMENTE UTILIZADO PELO TJSP E ADEQUADO À RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO, NÃO CARACTERIZANDO BIS IN IDEM. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, EMBORA VÁLIDA E PACTUADA, DEVE SER PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA DO CONSORCIADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA (ART. 51, IV, DO CDC). O PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NOS ARTS. 30 E 31 DA LEI Nº 11.795/2008 E O TEMA REPETITIVO Nº 312 DO STJ, QUE AUTORIZAM A DEVOLUÇÃO APENAS APÓS A CONTEMPLAÇÃO OU ATÉ 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A ATUAÇÃO REITERADA DE ADVOGADA EM AÇÕES SEMELHANTES NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, DESDE QUE NÃO COMPROVADA IRREGULARIDADE FORMAL NA OUTORGA DE PODERES. 2. A CLÁUSULA PENAL EM CONTRATOS DE CONSÓRCIO É VÁLIDA APENAS QUANDO HOUVER DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO CAUSADO AO GRUPO. 3. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE CADA DESEMBOLSO, COM USO DO IPCA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. 4. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO É DEVIDA, MAS DEVE SER PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA DO CONSORCIADO NO GRUPO. 5. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS POR CONSORCIADO EXCLUÍDO DEVE OCORRER APÓS A CONTEMPLAÇÃO OU, NO MÁXIMO, EM 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TEMA 312 DO STJ.”LEGISLAÇÃO E NORMAS: LEI 11.795/2008, ARTS. 24, 30 E 31; CDC, ARTS. 51, IV, E §1º, E 53, § 2º; CC, ARTS. 421, 422; CPC/2015, ART. 1.026, §2º; SÚMULA 35 DO STJ.JULGADOS RELEVANTES: STJ, RESP 1.033.913-DF, REG. 2008/0036662-2, J. 19.06.2008, VU, REL. MIN. MASSAMI UYEDA, DJ 01.08.2008; AGINT NO ARESP N. 2.267.326/PR, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 4/12/2024, DJEN DE 12/3/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1032245-04.2024.8.26.0003; RELATOR (A): MARIA SALETE CORRÊA DIAS; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2025; DATA DE REGISTRO: 23/05/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1025748-37.2024.8.26.0564; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - 8ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 28/03/2025; DATA DE REGISTRO: 28/03/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008276-65.2023.8.26.0529; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SANTANA DE PARNAÍBA - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 24/03/2025; DATA DE REGISTRO: 24/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Jader Roberto Borges (OAB: 356943/SP) - 3º Andar

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Processo nº 0005080-94.2023.8.27.2722

ID: 315015040

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005080-94.2023.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FAZER NEGÓCIOS FINANCEIROS EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO KABRINE OLIVEIRA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0005080-94.2023.8.27.2722/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE : FAZER NEGÓCIOS FINANCEIROS EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO KABRINE OLIVE… Apelação Cível Nº 0005080-94.2023.8.27.2722/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE : FAZER NEGÓCIOS FINANCEIROS EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO KABRINE OLIVEIRA SILVA (OAB TO007476) Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO SURPRESA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por empresa de titularidade de crédito em face de sentença proferida no âmbito de Ação de Locupletamento Ilícito pelo Procedimento Monitório. A autora alegou ser terceira possuidora de boa-fé de título de crédito endossado pelo originário detentor, não obstante a ausência de endosso formal no cheque. A sentença declarou de ofício a ilegitimidade passiva do segundo réu, sem oportunizar à autora manifestação sobre o tema, convertendo o mandado monitório em executivo e condenando apenas a primeira requerida, Izabel Cristina de Melo. A parte autora recorreu alegando violação do princípio da não surpresa e pleiteando o reconhecimento da legitimidade passiva do segundo réu ou a cassação da sentença para regular instrução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que declarou de ofício a ilegitimidade passiva do segundo réu, sem prévia intimação das partes, viola o contraditório e a ampla defesa, configurando decisão surpresa vedada pelo artigo 10 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento de ofício da ilegitimidade passiva do réu, sem prévia intimação para manifestação da parte autora, contraria o princípio do contraditório e configura decisão surpresa, vedada pelo artigo 10 do Código de Processo Civil. 4. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que mesmo matérias de ordem pública, como a ilegitimidade passiva, devem ser oportunamente comunicadas às partes para manifestação, sob pena de nulidade da decisão. 5. A nulidade da sentença, portanto, impõe-se para garantir a ampla defesa e o devido processo legal, sendo desnecessário o exame das demais alegações recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada manifestação da parte autora acerca da ilegitimidade passiva do réu. Tese de julgamento : 1. A decisão que reconhece de ofício a ilegitimidade passiva sem prévia intimação das partes viola o princípio do contraditório e a vedação de decisão surpresa, previstos no artigo 10 do Código de Processo Civil, sendo nula. 2. O contraditório e a ampla defesa, enquanto garantias constitucionais, devem ser observados mesmo em matérias de ordem pública, para assegurar o devido processo legal. 3. A nulidade da sentença nesses casos impõe o retorno dos autos à origem para a regularização do procedimento, com abertura de prazo para manifestação das partes. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 10; CC, arts. 286 e seguintes, 397. Jurisprudência relevante citada no voto : TJTO, Apelação Cível nº 5002042-90.2008.8.27.2729, Rel. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 22.03.2023; TJTO, Apelação Cível nº 0008001-78.2023.8.27.2737, Rel. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 11.09.2024; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0012969-68.2023.8.27.2700, Rel. Angela Maria Ribeiro Prudente, j. 28.02.2024. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do Apelo e DAR-LHE PROVIMENTO, para desconstituir a sentença monocrática e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução, nos termos do voto da Relatora. Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes. Representando o Ministério Público, a Procuradora de Justiça Jacqueline Borges Silva Tomaz. Palmas, 25 de junho de 2025.

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Jose Roberto Sanches x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260072612

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012969-98.2023.8.16.0170

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO SANCHES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ CHIRNEV DE FREITAS BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA MARA SARTORETTO BUENO

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KAYANA ESTEFANI SANCHES BIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - 1º Andar, sala 5 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - 1º Andar, sala 5 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9256 - E-mail: tol-6vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0012969-98.2023.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$33.735,46 Exequente(s): JOSE ROBERTO SANCHES Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados, A fase de conhecimento do presente processo foi finalizada com o trânsito em julgado da sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes (seq. 63). Após, o INSS, em execução invertida, apresentou a respectiva planilha de cálculo, englobando o valor principal e os honorários sucumbenciais devidos (seq. 73). A exequente, manifestou-se informando discordância com o cálculo apresentado pela autarquia. Asseverou que o “auxílio-acidente deve ser calculado com base no salário de contribuição do segurado (art. 86, § 1º da Lei 8.231/91) e o piso mínimo legal, garantindo, no mínimo, meio salário-mínimo como valor do benefício mensal”. Requereu, por fim, a revisão do cálculo do benefício, anexando planilha de cálculos atualizada (seq. 82). Em 03.02.2025, sobreveio aos autos nova manifestação da parte exequente, informando que houve uma redução injustificada no valor do benefício mensal a partir do mês de novembro de 2024. Diante disso, requereu a intimação da executada para corrigir o equívoco, restabelecendo o valor correto do benefício e pagando a diferença relativa aos períodos em que os valores foram pagos a menor. Juntou o histórico de créditos (seq. 85). A executada, por sua vez, impugnou o cálculo apresentado pela exequente, alegando “excesso de execução decorrente da utilização de RMI calculada com o percentual errado de 50% do SB (Salário-de-Benefício), ao invés do percentual de 30% previsto na redação original do art. 86, inciso I, combinado com o respectivo § 1º, da Lei nº 8.213/91, que vigorava na DIB do auxílio-acidente concedido nestes autos”. Ainda nesse sentido, a executada argumentou que a majoração do percentual de 30% para 50% é inviável conforme já decidido pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 388. Com base nesses argumentos, requereu a homologação dos valores apresentados na planilha de cálculo do mov. 73.2 e a rejeição dos pedidos da exequente (mov. 89.1). Decido. Analisando detidamente os autos, verifica-se que controvérsia instaurada diz respeito à legislação aplicável para o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) do auxílio-acidente concedido à parte exequente. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, a concessão ou revisão de benefícios deve observar a lei vigente à época do preenchimento dos requisitos, aplicando-se o princípio tempus regit actum. No presente caso, a partir da análise dos documentos acostados aos autos, conclui-se que o benefício previdenciário concedido à parte exequente decorre de um acidente de trabalho sofrido em 07.10.1994, conforme consta na Comunicação de Acidente de Trabalho de mov. 1.12. Em virtude desse acidente, o segurado recebeu o auxílio-doença NB 087.462.725-7, o qual foi cessado em 09.01.1995 (mov. 1.14 – fl. 2). Considerando que houve concessão de auxílio-acidente pelo mesmo fato gerador, o termo inicial do auxílio-acidente foi fixado no dia seguinte à cessação do benefício anterior, ou seja, 10.01.1995, tal como constou da transação celebrada entre às partes (movs. 45.1 e 48.1), e homologada por este Juízo (mov. 51.1). Feitas as considerações acima, evidencia-se que o cálculo da RMI deve observar os percentuais previstos na redação original do artigo 86 da Lei 8.213/91, vigente na data de início do benefício. Transcrevo: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente do trabalho, resultar seqüela que implique: I - redução da capacidade laborativa que exija maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade, independentemente de reabilitação profissional; II - redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém, não o de outra, do mesmo nível de complexidade, após reabilitação profissional; ou III - redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém não o de outra, de nível inferior de complexidade, após reabilitação profissional. § 1º O auxílio-acidente, mensal e vitalício, corresponderá, respectivamente às situações previstas nos incisos I, II e III deste artigo, a 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 60% (sessenta por cento) do salário-de-contribuição do segurado vigente no dia do acidente, não podendo ser inferior a esse percentual do seu salário-de-benefício. Ademais, considerando as conclusões do laudo pericial de mov. 38.1, deve prevalecer o entendimento da autarquia previdenciária em relação à aplicação do percentual de 30% do Salário-de-Benefício, uma vez que foi atestado pela perícia médica que a redução da capacidade laborativa implica em maior esforço para o exercício da mesma atividade realizada à época do acidente, configurando, assim, a hipótese do inciso I, do artigo 86, da Lei 8.213/91, em sua redação original. Diante disso, indefiro os pedidos formulados pela parte exequente na manifestação de mov. 85.1, pois, conforme exposto, o percentual correto que deve incidir sobre o Salário-de-Benefício é de 30%. Com efeito, não houve uma redução injustificada no valor do benefício. Por fim, acolho o pedido formulado pelo INSS em sede de impugnação, reconhecendo o excesso no cálculo apresentado pela exequente (seq. 82). Consequentemente, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos apresentados pelo INSS (mov. 73.2), liquidando, assim, a sentença. Ressalto a desnecessidade de concessão de prazo à autarquia ré para a eventual apresentação de impugnação prevista no art. 535, do CPC, uma vez que os cálculos ora homologados foram por ela apresentados, caracterizando-se, assim, a preclusão lógica. Inexistindo oposição das partes, remeta-se o processo ao Contador Judicial para que elabore o cálculo das custas processuais referentes à fase de conhecimento, desprezando a fase de execução, e, em seguida, intime-se a autarquia ré para que se manifeste quanto aos valores apresentados no prazo de 10 (dez) dias; Na sequência, decorrido o prazo, o que a Secretaria certificará, determino, desde já, a expedição de requisições de pequeno valor (RPV) para o pagamento das custas, dos honorários sucumbenciais e do valor principal, nos termos do art. 100, § 3º, da Constituição Federal c/c arts. 3º e 17, § 1º, da Lei 10.259/2001. Com a expedição das RPV’s, intime-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Em não havendo impugnação, intime-se o INSS para que promova os pertinentes pagamentos no prazo de 60 (sessenta) dias corridos (art. 17, caput, da Lei 10.259/2001); Uma vez comprovado que as quantias requisitadas se encontram disponíveis, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a satisfação de seu crédito. Intimem-se. Cumpra-se. Toledo, datado e assinado digitalmente. Figueiredo Monteiro Neto Juiz de Direito

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