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Tassiane Ylana Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 277568635

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039577-20.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TASSIANE YLANA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039577-20.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039577-20.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Tassiane Ylana da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR TASSIANE YLANA DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL VI - NÃO PADRONIZADO, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS APONTADOS NA INICIAL, MAS INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA SUSTENTA QUE NÃO HAVIA REGISTROS LEGÍTIMOS ANTERIORES À NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, O QUE AFASTARIA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ E JUSTIFICARIA A REPARAÇÃO MORAL NO VALOR DE R$ 15.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, À LUZ DA EXISTÊNCIA DE REGISTROS PREEXISTENTES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO DEVOLVE AO TRIBUNAL APENAS A ANÁLISE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OPERANDO-SE A COISA JULGADA QUANTO À INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DISCUTIDOS. EMBORA A AUTORA ALEGUE QUE AS NEGATIVAÇÕES EM DISCUSSÃO TENHAM SIDO AS PRIMEIRAS EM SEU NOME, OS EXTRATOS DE FLS. 75/76 REVELAM INSCRIÇÕES ANTERIORES EM 16.01.2018 E 04.10.2018, QUE NÃO FORAM IMPUGNADAS NEM DEMONSTRADA SUA ILEGALIDADE. A EXISTÊNCIA DE REGISTROS LEGÍTIMOS ANTERIORES AO APONTAMENTO INDEVIDO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE ABALO MORAL PRESUMIDO (DANO IN RE IPSA), CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 385 DO STJ. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP CONFIRMA QUE, NA PRESENÇA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE NÃO IMPUGNADA, AFASTA-SE O DEVER DE INDENIZAR POR NOVAS NEGATIVAÇÕES, AINDA QUE INDEVIDAS. A INDENIZAÇÃO PLEITEADA DEVE SER INDEFERIDA, MANTENDO-SE A R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.IV. DISPOSITIVOSENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXISTÊNCIA DE REGISTROS ANTERIORES LEGÍTIMOS DE INADIMPLEMENTO NO NOME DO CONSUMIDOR IMPEDE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE NOVA NEGATIVAÇÃO, AINDA QUE ESTA SEJA POSTERIORMENTE CONSIDERADA INDEVIDA. 2. A SÚMULA 385 DO STJ AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PRESUMIDO QUANDO HÁ APONTAMENTO ANTERIOR REGULAR NÃO IMPUGNADO. 3. É VÁLIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL QUANDO IMPROVIDO O APELO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §8º E §11, E 1.026, §2º.SÚMULA 385 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038993-05.2023.8.26.0224, REL. DES. LIDIA R. R. M. CABRINI, J. 13.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º Andar

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Processo nº 0005514-67.2025.8.26.0224

ID: 333262717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005514-67.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SANTOSLOG LOGíSTICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005514-67.2025.8.26.0224 (processo principal 1018332-05.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Santoslog Logística Ltda. - Vistos. 1. Efetue-se o bloqueio on-line, até o li… Processo 0005514-67.2025.8.26.0224 (processo principal 1018332-05.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Santoslog Logística Ltda. - Vistos. 1. Efetue-se o bloqueio on-line, até o limite do débito - R$ 5.237,74 (peças sigilosas) -, das contas em nome do(a) executado(a), abaixo qualificado(a), pelo sistema SisBajud. Tendo em vista o previsto no artigo 836 do Código de Processo Civil, que impede que se leve à penhora bens cuja execução não gerará produto suficiente a arrostar as custas do processo, desde já afasto o bloqueio bancário de valores que, na somatória do bloqueado, estejam abaixo do valor equivalente àquele delineado no inciso III do caput do artigo 4º da Lei estadual nº 11.608/2003, que abrange as hipóteses de execução, observado o § 1º do mesmo dispositivo. De qualquer forma, superado o valor equivalente a 5 UFESP's, na somatória do bloqueado, será preservado o bloqueio efetivado. 2. Caso o bloqueio on-line não satisfaça o total da execução, fica já deferida, condicionada a requerimento e ao recolhimento das custas necessárias - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa de bens por meio dos sistemas InfoJud e RenaJud. Consigno que tendo em vista que se trata de mera pesquisa, a qual, por ora, não é suficiente para desapossar o bem do(a) devedor(a), não se justifica neste momento a anotação de qualquer bloqueio sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). 3. No que toca às pesquisas de bens junto aos Registros de Imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário(a) da justiça gratuita cabe à própria parte a pesquisa diretamente junto à ARISP, podendo o interessado, para tanto, utilizar-se da Pesquisa Prévia disponível no respectivo site. Do contrário, em sendo o(a) exequente beneficiário(a) da justiça gratuita, fica deferida a pesquisa imobiliária, condicionada a requerimento. 4. Ainda, fica deferida a pesquisa perante terceiros (em especial instituições financeiras, operadoras de cartões de crédito, entidades de previdência pública ou privada bem ainda a Fazenda Pública Estadual - créditos decorrentes do programa Nota Fiscal Paulista - e a Receita Federal - crédito decorrente de restituição de imposto de renda) quanto à existência de créditos ou bens - salvo em caso de impenhorabilidade - em favor do(a) executado(a), abaixo qualificado(a), devendo, em caso positivo, os valores serem depositados em conta judicial vinculada ao presente processo, observado o limite do débito em execução. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, competindo ao(à) exequente a instrução com cálculo atualizado do débito e o devido encaminhamento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da Unidade Judicial (guarulhos6cv@tjsp.jus.br) - com anexos, se o caso, no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento -, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5. Por fim, consigno que na hipótese de desarquivamento dos autos de Execução de Título Extrajudicial ou em fase de Cumprimento de Sentença em que já exista tentativa de bloqueio on-line infrutífera ou parcialmente frutífera bem como que já tenham sido efetivadas as diligências pertinentes à localização do(a) executado(a) e de seus bens, tal como acima disposto, caso não tenha sido satisfeito o crédito não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio ou novas diligências antes do prazo de seis meses. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. Intime-se. - ADV: DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Valdemir Biondo

ID: 305805754

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palotina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0004199-35.2015.8.16.0126

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VALDEMIR BIONDO

Conclusão

Advogados:

FERNANDO BONISSONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JARDEL RANGEL PALUDO BENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO CELUPPI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUIOMAR MARIO PIZZATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ENIMAR PIZZATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mail: PLOT-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0004199-35.2015.8.16.0126 Processo: 0004199-35.2015.8.16.0126 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 09/06/2015 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): A Coletividade Réu(s): VALDEMIR BIONDO DECISÃO Trata-se de pedido de reabilitação criminal formulado por VALDEMIR BIONDO. Foram juntados documentos aos mov. 111.1/111.29. O Juízo, ao mov. 114.1, determinou a intimação do postulante e do Ministério Público, para que se manifestassem acerca da inexistência de sentença penal condenatória prolatada nestes autos. O Ministério Público, por sua vez, pleiteou a rejeição e o indeferimento do pedido, conquanto a defesa manteve seu posicionamento, requerendo a reabilitação criminal ou, subsidiariamente, a supressão da informação da existência da ação penal na certidão negativa de antecedentes criminais. É o relato do essencial. DECIDO Analisando os autos com a devida atenção, é possível aferir que, quando do ajuizamento do pedido, na data de 04/09/2024, o postulante juntou cópia de certidão negativa criminal (mov. 111.4, datada de 02/09/2024), a qual não apontava qualquer anotação de processo criminal envolvendo o requerente. Após, juntou nova certidão, datada de 01/04/2025, em que se aponta a existência desta ação penal, já extinta em razão do cumprimento da suspensão condicional do processo. Veja, o que se observa, de fato, é que, quando do pedido, não havia qualquer anotação criminal, isso porque esta ação penal se encontrava arquivada definitivamente, situação que foi alterada após o pedido feito pela defesa, considerando que o processo foi reativado, logo, retornou a aparecer no banco de dados do Cartório Distribuidor. Não há qualquer previsão legal quanto à reabilitação criminal em processos cuja punibilidade fora extinta em razão do cumprimento de benefício da suspensão condicional do processo, pois não houve condenação, mas apenas quando extinta a pena decorrente de uma sentença penal condenatória, o que não é o caso. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REABILITAÇÃO. ANOTAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REABILITAÇÃO. CASO EM QUE A ANOTAÇÃO NÃO PODE SER VEICULADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 97, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA – PROVIMENTO Nº. 282/2018. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, EX OFFICIO, DETERMINAÇÃO DE OMISSÃO DO REGISTRO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000050-86.2002.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 13.03.2020) REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). INADEQUAÇÃO DA REABILITAÇÃO CONCEDIDA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. REQUERENTE BENEFICIADO COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO QUE, CUMPRIDA, CULMINOU NA EXTINÇÃO DE SUA PUNIBILIDADE. INSTITUTO DESPENALIZADOR. NECESSÁRIA A DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, DE RETIRADA IMEDIATA DA RESPECTIVA ANOTAÇÃO CRIMINAL EM ANTECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0013024-49.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 22.04.2024) Feitos os esclarecimentos necessários, INDEFIRO o pedido de reabilitação criminal, haja vista a completa impossibilidade de sua concessão e, de ofício, determino a retirada imediata da anotação criminal existente na certidão negativa, mediante o retorno dos autos ao arquivo definitivo. Faça-se remessa ao Cartório Distribuidor para que promova a baixa. Dê-se ciência à defesa e ao Ministério Público. Após, não havendo demais pendencias ou requerimentos, retornem os autos ao arquivo definitivo. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

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Processo nº 0013024-30.2009.8.10.0001

ID: 282173012

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Cível de São Luís Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0013024-30.2009.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES LIMA FONTENELE

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

BENEVENUTO MARQUES SEREJO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ARISTIDES LIMA FONTENELE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís 7ª Vara Cível de São Luís1 Processo: 0013024-30.2009.8.10.0001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís 7ª Vara Cível de São Luís1 Processo: 0013024-30.2009.8.10.0001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Demandante: AUTOR: N.B.R EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: ARISTIDES LIMA FONTENELE - MA7750-A Demandando: REU: SEBASTIAO PINHEIRO MARQUES Advogado do(a) REU: BENEVENUTO MARQUES SEREJO NETO - MA4022-A SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por N.B.R EMPREENDIMENTOS LTDA em face da decisão de ID 141664919, que determinou o arquivamento do feito, sob fundamento de que a sentença havia transitado em julgado e não havia pedido de cumprimento de sentença. A embargante alega a existência de obscuridade, uma vez que a decisão referida declarou sem efeito o ID 73533809, que corresponde à digitalização integral do processo físico, não sendo possível identificar, com precisão, qual decisão estaria sendo tornada sem efeito. Sustenta, ainda, a ocorrência de erro material, ao se presumir a ausência de requerimento de cumprimento de sentença. Alega que o pedido de expedição de mandado de reintegração de posse já havia sido formulado e deferido nos autos, com mandado expedido e cumprido. Assim, não haveria qualquer providência pendente que justificasse o cumprimento de sentença ou o arquivamento do feito por inércia da parte vencedora. Aduz, ainda, que a sentença transitada em julgado consolidou a reintegração da posse, que fora implementada formalmente por despacho judicial e efetivada por mandado cumprido desde 2019, de modo que não se pode mais revogar ou tornar sem efeito decisões abarcadas pela coisa julgada material, nos termos dos artigos 502 e 505 do CPC. (ID 144279394). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em apreço, assiste parcial razão à embargante. Com efeito, o ID 73533809 corresponde a um documento amplo, que contém diversos atos processuais digitalizados, o que gera dúvida razoável sobre a exata extensão da determinação judicial de “tornar sem efeito” esse ID, conforme proferido na decisão embargada. Tal circunstância configura obscuridade a ser sanada, pois compromete a adequada compreensão da decisão judicial e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, em afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Ademais, conforme bem fundamentado nos embargos, já houve o cumprimento da sentença, por meio da efetiva reintegração de posse do imóvel em favor da parte autora, conforme comprovado pela juntada e cumprimento do mandado específico de reintegração. A pretensão contida na sentença, portanto, já foi executada integralmente, o que torna desnecessária a instauração formal de cumprimento de sentença. Assim, revela-se indevida a revogação tácita da decisão que deferiu a reintegração de posse e a determinação de arquivamento por ausência de pedido de cumprimento de sentença, pois os atos de execução da sentença já haviam se exaurido, estando o feito apto ao arquivamento por cumprimento espontâneo da obrigação, e não por inércia da parte autora. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por N.B.R EMPREENDIMENTOS LTDA, para esclarecer que: A decisão de ID 141664919 não revoga a decisão que determinou a expedição e cumprimento do mandado de reintegração de posse; O arquivamento do feito decorre da satisfação integral da obrigação reconhecida em sentença, já cumprida voluntariamente; Por fim, fica mantida a ordem de arquivamento dos autos, mas com a retificação do fundamento, nos termos ora expostos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís 1Avenida Professor Carlos Cunha, SN, Fórum Des. Sarney Costa, Jaracaty, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-820 Fone: (98) 31945488

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Processo nº 0013024-16.2023.8.26.0576

ID: 276736593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013024-16.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. H. DE O. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP) Processo 0013024-16.2023.8.26.0576 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: M. H. de O. G. S. - Vistos. 1- Considerando a concordância da pa… ADV: Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP) Processo 0013024-16.2023.8.26.0576 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: M. H. de O. G. S. - Vistos. 1- Considerando a concordância da parte executada (fls. 319), DEFIRO o levantamento do valor depositado nos autos em favor da parte exequente, com os acréscimos legais e observância dos dados inseridos no formulário de fls. 308, sendo desnecessário que se aguarde a publicação da presente decisão. 2- A COLENDA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao decidir pela afetação dos Recursos Especiais1.955.539/SP e 1.955.574/SP - ambos de relatoria do EXMO. MIN. MARCO BUZZI - para julgamento da matéria sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrada como TEMA 1.137, consistente em "definir se, com esteio no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos", determinou a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Desse modo, até solução definitiva dessa questão específica, descabe qualquer pronunciamento a esse respeito. Cita-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Execução de alimentos - Decisão que indeferiu o pedido de apreensão do passaporte do executado - Insurgência - Anulação da decisão, ante a suspensão pelo C. STJ dos processos envolvendo essa questão (tema 1137) - Matéria afetada - Decisão anulada de ofício - Recurso prejudicado."(TJSP; Agravo de Instrumento 2187090-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) "Monitória - Incidente de cumprimento de sentença - Medida coercitiva, deferida com base no art. 139, IV, do atual CPC - Suspensão da CNH e apreensão do passaporte dos agravantes - Julgamento dos recursos envolvendo esse tema que se encontra suspenso, por força de decisão proferida no REsp nº 1.955.539/SP e no REsp nº 1.955.574/SP, afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1137) - Viáveis o desbloqueio da CNH e a liberação do passaporte dos agravantes até que seja finalizado o julgamento do referido Tema e definida a tese jurídica a ser aplicada - Pedido que poderá ser reiterado futuramente pelo banco agravado, caso se decida de forma favorável à sua pretensão - Precedentes do TJSP - Agravo provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2188429-77.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) "Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito do executado - Suspensão dos processos que envolvam a matéria referente às medidas coercitivas atípicas, por força de decisão proferida nos Recursos Especiais 1.955.539-SP e 1.955.574-SP, afetados ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1137 do STJ) - Pedido prejudicado, podendo ser novamente formulado na origem tão logo finalizado o julgamento do referido Tema e definida a tese jurídica a ser aplicada - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2175598-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) Desse modo, ficando suspensa a análise do pedido formulado pela exequente às fls. 289, item "d" até decisão sobre o precedente vinculante (TEMA 1137). 3- Para análise do requerimento formulado às fls. 289, item "c", apresente a parte exequente demonstrativo atualizado e discriminado da dívida alimentar reclamada, com o abatimento de possíveis valores já pagos pela parte executada, bem como bloqueados, na forma do que dispõe o artigo 798, parágrafo único, incisos de I a V, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Camila Rosa De Souza e outros x Associação Beneficente Jesus José E Maria

ID: 308807574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064116-05.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA ROSA DE SOUZA PABLO NASCIMENTO DE MENEZES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BENEFICENTE JESUS JOSé E MARIA

Intimação

Advogados:

WELITON SANTANA JUNIOR

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RAFAELA BAPTISTA DOS SANTOS

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IVANI PEREIRA BAPTISTA DOS SANTOS

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Processo 1064116-05.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Camila Rosa de Souza - - Pablo Nascimento de Menezes - Associação Beneficente Jesus José e Maria e outro… Processo 1064116-05.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Camila Rosa de Souza - - Pablo Nascimento de Menezes - Associação Beneficente Jesus José e Maria e outro - Vistos. 1 - Na procuração apresentada a fls. 1408 foram outorgados poderes à sociedade de advogados, e não diretamente ao advogado, o que não está em conformidade com o disposto na legislação vigente. A procuração deve ser outorgada ao advogado, pessoa física, que atuará em nome da parte, e não à sociedade de advogados. Em outras palavras, a procuração deve ser firmada pelo cliente em favor de um advogado específico, que atuará no processo. É o que se depreende do artigo 105 do CPC e do art. 1º da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Assim, Associação Beneficente Jesus, José e Maria deverá apresentar outra procuração, com a devida outorga de poderes ao(à) advogado(a), que possui capacidade postulatória, no prazo de cinco dias. 2 - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à Associação Beneficente Jesus, José e Maria. Anote-se. 3 - O corréu Município de Guarulhos é parte legítima. A uma porque o ajuste de responsabilidade entabulado com o hospital somente tem o condão de vincular as partes. A duas porque o Município de Guarulhos é responsável pelo serviço de saúde prestado em Guarulhos, sendo que eventual delegação não tem o fito de reduzir sua responsabilidade, mas de melhorar a prestação do serviço. Conforme se verá, a responsabilidade é solidária. A três porque o próprio correu apresenta documento no sentido que há um regime de gestão compartilhada entre a Secretaria do Município de Guarulhos e a Associação Beneficente Jesus, José e Maria (fls. 353). Reputa-se prejudicada a denunciação da lide, diante do provimento do Agravo de Instrumento interposto pelos autores, mantendo a Associação Beneficente Jesus, José e Maria no polo passivo. Rejeito a impugnação a valor da causa, um vez que o valor indicado corresponde ao valor da indenização pretendida (art. 292, V, do CPC). Não há outras questões processuais pendentes. Declaro o feito saneado. Mantenho com os autores o ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado, inexistindo, no caso, hipótese que recomende a inversão. Assim sendo, DEFIRO a prova pericial na especialidade ginecologia/ obstetrícia requerida pelos autores e pela Associação Beneficente Jesus, José e Maria partes (fl. 1330 e 1386/1389). Para tanto, nomeio a perita LENICE FORTUNATO DE OLIVEIRA. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de 15 dias, contados da intimação desta decisão de nomeação do perito (art. 465, §1º, CPC). Por serem os requerentes da perícia beneficiários da justiça gratuita, providencie a serventia o necessário, para a respectiva reserva de honorários pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Nos termos do CC n. 258/2024, fixo os honorários periciais em 34 UFESPs, ou seja, R$1.258,68, conforme Anexo I da Resolução n. 910/2023 do E. Órgão Especial do TJSP. Após, intime-se a Sra. Perita, para oferecer laudo, que deverá ser apresentado em 30 dias da intimação (art. 477, caput, CPC), devendo conter os requisitos do artigo 473 do Código de Processo Civil. Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes, para que, caso queiram, manifestem-se a respeito no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, CPC). Eventuais esclarecimentos da Sra. Perita deverão ser prestados no prazo de 15 dias (art. 477, §2º, CPC). A apreciação da pertinência da prova testemunhal será feita após a realização da perícia, a depender da insistência dos autores e das justificativas apresentadas. Observo que não pode ser deferida prova testemunhal quando só por documento ou por exame pericial os fatos possam ser provados (artigo 443, II, do CPC). Intime-se. - ADV: RAFAELA BAPTISTA DOS SANTOS (OAB 360594/SP), IVANI PEREIRA BAPTISTA DOS SANTOS (OAB 90816/SP), WELITON SANTANA JUNIOR (OAB 287931/SP), WELITON SANTANA JUNIOR (OAB 287931/SP)

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Processo nº 0013024-30.2025.8.27.2706

ID: 316568574

Tribunal: TJTO Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Araguaína Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013024-30.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS DUARTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

CASSIO HENRIQUE MENEGHETTI KRASNIEVICZ

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Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0013024-30.2025.8.27.2706/TO AUTOR : ELIAS DUARTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CASSIO HENRIQUE MENEGHETTI KRASNIEVICZ (OAB GO059209) DESPACHO/DECISÃO Vistos e … Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0013024-30.2025.8.27.2706/TO AUTOR : ELIAS DUARTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CASSIO HENRIQUE MENEGHETTI KRASNIEVICZ (OAB GO059209) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc. Na peça vestibular há requerimento de inversão do ônus da prova, fundado na legislação consumerista. No entanto, não há a indicação sobre qual prova o pedido recai. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRAUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSAO DO ONUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - PEDIDO GENÉRICO. A inversão do ônus da prova não é uma faculdade do julgador, mas um direito básico do consumidor, que, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, será deferido, quando configurada a verossimilhança de suas alegações ou a sua hipossuficiência. Todavia, a inversão do ônus da prova é um instituto que deve ser aplicado diante do requerimento de produção de uma prova específica, e não indistintamente a todos os fatos controversos. (Desa. Mônica Libânio) V.v. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Para efeitos do Código de Defesa do Consumidor, a parte que contrata seguro de veículo é considerada destinatária final dos serviços oferecidos pela seguradora. 2. Cabe ao Juiz deferir a inversão do ônus da prova quando verificar a verossimilhança e a hipossuficiência técnica do consumidor. 3. Recurso não provido. (Des. Marcos Lincoln) (TJ-MG - AI: 10000200530988001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 22/07/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2020). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO GENÉRICO - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor não é automática, tratando-se de medida excepcional condicionada à presença dos requisitos da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Além disso, cabe à parte interessada delimitar os pontos controvertidos da lide, sendo vedado o alcance genérico de tal instituto, sob a pena de violação à isonomia dos litigantes. (TJ-MG - AI: 10000205535396001 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 24/11/2020, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2020) Diante disso, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, indique especificamente que prova pretende de desincumbir do ônus, indicando a necessidade e motivo, seja pela hipossuficiência técnica ou financeira, ou mesmo pelo motivo da prova manter-se em posse do requerido. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína, Estado do Tocantins. CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0013024-34.2014.8.10.0040

ID: 331956088

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Imperatriz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013024-34.2014.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAURO LUIZ FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERRAZ MARTINS

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JEFFERSON FERRAZ VASCONCELOS

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Processo nº 0013024-34.2014.8.10.0040 Autor (a): MAURO LUIZ FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JEFFERSON FERRAZ VASCONCELOS - MA8597 Réu: LUCIANO GUIMARAES TEBAR Advogado do(a) EXECUTADO: RA… Processo nº 0013024-34.2014.8.10.0040 Autor (a): MAURO LUIZ FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JEFFERSON FERRAZ VASCONCELOS - MA8597 Réu: LUCIANO GUIMARAES TEBAR Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL FERRAZ MARTINS - MA7552-A Endereço réu: LUCIANO GUIMARAES TEBAR Rua Senador Millet, 446, Bloco A, Apto. 104, Maranhão Novo, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65903-200 DECISÃO Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por LUCIANO GUIMARÃES TEBAR, na qual sustenta a ocorrência de matérias de ordem pública, as quais, em tese, poderiam ensejar a nulidade da execução. Alega, em síntese, a nulidade da citação realizada por hora certa, em razão da ausência de nomeação de curador especial ao executado revel. Aduz, ainda, a nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento do exequente, ocorrido em 06/08/2021, uma vez que a citação do executado somente se deu em 28/07/2023, período no qual o processo deveria permanecer suspenso. A parte excipiente também afirma a inexigibilidade do título executivo, argumentando a ausência de apresentação do original, bem como a suposta falsidade da assinatura aposta no referido título. Requer seja concedida tutela provisória de urgência para suspender os atos expropriatórios, em especial o bloqueio de valores efetuado por meio do sistema SISBAJUD. Relatei. Decido. Como cediço, com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, o instituto da tutela antecipada foi substituído pelas tutelas de urgências ou tutela de evidência. Importante ressaltar que para a concessão das tutelas de urgência necessário se faz a concorrência dos requisitos constantes do art. 300, do CPC, são eles: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em análise preliminar, própria deste momento processual, verifico que os argumentos apresentados pelo excipiente demonstram a probabilidade do direito, sobretudo no que diz respeito às nulidades processuais suscitadas. A probabilidade do direito resta evidenciada, especialmente quanto à ausência de nomeação de curador especial ao réu revel citado por hora certa, circunstância que configura violação grave ao contraditório e à ampla defesa, ensejando nulidade absoluta, conforme entendimento pacificado na jurisprudência pátria. Outrossim, a certidão de óbito acostada aos autos comprova o falecimento do exequente em 06/08/2021, sendo certo que a citação do executado, ato essencial ao prosseguimento válido da execução, somente ocorreu em 28/07/2023, período em que o processo deveria, por força de lei, encontrar-se suspenso. O perigo de dano mostra-se manifesto e concreto, consistindo no bloqueio de valores em contas bancárias do executado e a manutenção desta constrição, diante da alta probabilidade de nulidade dos atos que a fundamentaram, representa um grave prejuízo, de difícil e incerta reparação, ao executado. Acresço que do deferimento da medida ora requerida não decorrerá prejuízo irreversível à parte exequente, uma vez que, no caso de rejeição da Exceção de Pré-Executividade, a execução retomará seu curso regular, e o direito de crédito do exequente poderá ser satisfeito por meio de novos atos de constrição sobre o patrimônio do devedor. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela, para determinar a imediata suspensão de todos os atos expropriatórios contra o executado. DETERMINO a expedição, com máxima urgência, de ordem de desbloqueio de todos os valores constritos em contas de titularidade do executado por meio do sistema SISBAJUD, vinculados a este processo. À Secretaria Judicial que, antes de qualquer outra providência, proceda à imediata regularização do polo ativo no sistema PJE, para fazer consta o espólio de MAURO LUIZ FERREIRA DA SILVA, conforme já deferido no despacho de ID 148721906. Após regularização, intime-se a parte exequente (Espólio de Mauro Luiz Ferreira da Silva), por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a Exceção de Pré-Executividade e os documentos que a instruem. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão final sobre a exceção. Cumpra-se com urgência. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Imperatriz-MA, data registrada no sistema CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza Titular da 1ª Vara Cível

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Processo nº 0000038-23.2025.8.26.0006

ID: 314790584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000038-23.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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Processo 0000038-23.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. … Processo 0000038-23.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Afasto, em primeiro lugar, a preliminar de ilegitimidade passiva ventilada. Afinal, as autoras atribuíram ao réu a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes do golpe aplicado, protestando, a par do ressarcimento deles, pela declaração da inexigibilidade do valor do empréstimo contratado junto ao banco. E a legitimidade, como cediço, deve ser definida em termos abstratos, à luz dos fatos narrados e do pedido deduzido (teoria da asserção). Afasto, também, a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis. Afinal, para o eventual acolhimento da pretensão inaugural basta o exame dos documentos colacionados aos autos e dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, sendo desnecessária, para adequada formação do convencimento judicial, a produção de prova pericial complexa. Sendo a produção de provas complementares de natureza oral desnecessária para elucidação dos pontos sobre os quais as partes controvertem, dispenso a designação de audiência de instrução, o que faço com lastro no artigo 5º da Lei 9.099/1995, passando à imediata prolação de sentença. Em se considerando os fatos descritos pelas autoras, tendo sido admitido por uma delas que, após ter sido contatada, por telefone, por pessoa que se identificou como funcionário da Caixa Econômica Federal, recebeu, pelo aplicativo Whatsapp, links enviados pelo desconhecido, tendo sido, então, realizadas duas transferências via PIX, as quais foram direcionadas para terceiro, e tendo em vista os documentos juntados nas páginas 09/13, 19, 23/28, 29 e 30/59, forçoso é concluir que para consumação das transações impugnadas, inclusive o empréstimo, cujo valor foi originalmente depositado na conta de uma das autoras junto ao réu, foram determinantes, de um lado, a ação espúria do golpista e, de outro, a negligência da correntista, que clicou nos links a ela fornecidos, ao fazê-lo permitindo que os dados sigilosos da sua conta fossem acessados por terceiro, que então conseguiu contratar um empréstimo e, posteriormente, transferir parte do valor depositado para conta em nome da outra autora e, depois, para conta vinculada à terceira pessoa. Aplica-se à espécie, pois, o disposto no artigo 14, §3º, II, da Lei 8.078/1990, não sendo possível aqui identificar qualquer falha passível de atribuição ao banco corréu. À vista desse panorama, não há como ser acolhida a pretensão inaugural. Nessa linha já se pronunciou a jurisprudência: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Alegação do autor de que foi vítima de fraude praticada por terceiros -Transferênciavia PIX realizada na conta bancária do autor após clicar em "link" falso que lhe foi enviado, permitindo que o fraudador obtivesse acesso aos seus dados pessoais - Responsabilidade da ré não caracterizada -Ausênciade falha na prestação de serviços - Fraude que foi possível somente diante da falta de diligência do autor -Culpaexclusiva de terceiro e doconsumidor- Inteligência do art. 14, § 3º, do Código de Defesa doConsumidore do art. 930, do Código Civil - Sentença mantida - Recurso improvido" (TJSP - Apelação n. 1035986-05.2023.8.26.0224 - 23ª Câmara de Direito Privado - j. 02/04/2024). No mesmo sentido: "RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇOS BANCÁRIOS - Ação de indenização por danos material e moral - "Golpe da falsa central" - Envio delinkse informações por meio de aplicativo Whatsapp, que foram seguidos pelo correntista -Transferênciasvia "pix" para crédito em conta bancária de terceiro desconhecido efetuadas voluntariamente - Inexistência de qualquer conduta comissiva ou omissiva da instituição financeira a caracterizar falha na prestação de serviços - Fortuito externo que exclui o dever deindenizar-Culpaexclusiva da vítima ou de terceiros - Exegese do artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa doConsumidor- Inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ - Incabíveis as pretendidas restituição dos valores e indenização por dano moral - Recurso da instituição financeira provido e prejudicado o do autor" (TJSP - Apelação n. 1008963-40.2024.8.26.0292 - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau -Turma III - j. 23/05/2025). Ante todo o exposto, julgo os pedidos formulados improcedentes, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Pamela Souza Da Silva x Brasilcard Instituição De Pagamentos Ltda

ID: 277568479

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009405-97.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAMELA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

BRASILCARD INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIÃO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009405-97.2023.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009405-97.2023.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: Pamela Souza da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Brasilcard Instituição de Pagamentos Ltda - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. ANOTAÇÕES ANTERIORES LEGÍTIMAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR PAMELA SOUZA DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FACE DE BRASILCARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA S/A. A SENTENÇA ENTENDEU PELA LICITUDE DA COBRANÇA COM BASE EM SUPOSTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DAS FATURAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE O REQUERIDO COMPROVOU DE FORMA REGULAR A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E A LEGITIMIDADE DO DÉBITO NEGATIVADO; (II) SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RECONHECENDO-SE A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, O QUE AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). O REQUERIDO NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR FATURAS E TELAS SISTÊMICAS SEM ASSINATURA, COMPROVAÇÃO DE USO, OU QUAISQUER DADOS PESSOAIS DA AUTORA. A AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO OU COMPROVAÇÃO DE ADESÃO EFETIVA AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TODAVIA, O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS O EXTRATO DE FLS. 120/125 EVIDENCIA ANOTAÇÕES PREEXISTENTES EM NOME DA AUTORA ANTERIORES AO DÉBITO ORA DECLARADO INEXIGÍVEL, SEM IMPUGNAÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DE SUA ILICITUDE. APLICÁVEL AO CASO A SÚMULA 385 DO STJ, QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR QUANDO JÁ HÁ INSCRIÇÕES REGULARES ANTERIORES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. A AUSÊNCIA DE PROVA DA EXCLUSIVIDADE DA NEGATIVAÇÃO IMPUGNADA IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL PRESUMIDO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DE ADESÃO VÁLIDA AO SERVIÇO FINANCEIRO, ALIADA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO PERANTE O CONSUMIDOR. 2. A NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE DÉBITO INEXISTENTE CONSTITUI FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, SENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBJETIVAMENTE RESPONSÁVEL PELA SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES REALIZADAS. 3. A EXISTÊNCIA DE REGISTROS NEGATIVOS ANTERIORES E LEGÍTIMOS EM NOME DO CONSUMIDOR IMPEDE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE NOVA INSCRIÇÃO, CONFORME A SÚMULA 385 DO STJ.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 14, 85, §11; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14, 42, 43; STJ, SÚMULAS 297 E 385.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038993-05.2023.8.26.0224, REL. DES. LIDIA R. R. M. CABRINI, J. 13.08.2024.STJ, RESP 1.582.475/MG, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, J. 03.10.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Neyir Silva Baquião (OAB: 129504/MG) - 3º Andar

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