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Parque Rosário Do Sul x Wagner Lopes Faria

ID: 326581973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065420-32.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PARQUE ROSáRIO DO SUL

Polo Passivo:

WAGNER LOPES FARIA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065420-32.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Rosário do Sul - Wagner Lopes Faria - réu revel - Vistos. Defiro o pedido de penhora on line, …

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A. L. D. V. x J. A. S. De C.

ID: 303610869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024292-32.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. L. D. V.

Polo Passivo:

J. A. S. DE C.

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARY DE OLIVEIRA ANTONIO GRANGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024292-32.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.L.D.V. - J.A.S.C. e outros - Vistos. Fls. 122; 124: Defiro os benefícios da assistência judiciária gra…

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Mirian Fernanda De Araujo Deo x Banco Agibank S.A.

ID: 302727733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028657-32.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN FERNANDA DE ARAUJO DEO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

ENEIDA CRISTINA GROSSI DE BRITTO GARBIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028657-32.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Mirian Fernanda de Araujo Deo - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para …

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Processo nº 1022837-32.2024.8.26.0506

ID: 308529744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022837-32.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE BERTALHA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN QUARANTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022837-32.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Paulo Henrique Bertalha Rodrigues - Não tendo a parte exequente indicado bens passíveis de penhora até o momento, …

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Colégio Queiroz Brunelli Ltda x Ana Flávia Daniel Balieiro

ID: 309757079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010324-32.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO QUEIROZ BRUNELLI LTDA

Polo Passivo:

ANA FLáVIA DANIEL BALIEIRO

Intimação

Advogados:

MARCIO MINORU GARCIA TAKEUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010324-32.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Queiroz Brunelli Ltda - Ana Flávia Daniel Balieiro - réu revel - Petição protocolada sob sigi…

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Processo nº 0005210-32.2024.8.26.0506

ID: 293381143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005210-32.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE RIBEIRO CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL CAPARELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005210-32.2024.8.26.0506 (processo principal 0004856-46.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Danielle Ribeiro Chagas - Considerando o contido às fls. …

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M. F. M. C. x N. C. C. R. P. L.

ID: 279021811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024901-32.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. F. M. C.

Polo Passivo:

N. C. C. R. P. L.

Intimação

Advogados:

MARCOS FRANCISCO MACIEL COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB 166213/SP), Marcos Francisco Maciel Coelho (OAB 260782/SP) Processo 0024901-32.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. F. M. C. , M. F. M. C…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Vitor Hugo De França Penna Oliveira Milatias

ID: 309691838

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0013067-86.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VITOR HUGO DE FRANçA PENNA OLIVEIRA MILATIAS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0013067-86.2025.8.16.0017 Processo: 0013067-86.2025.8.16.0017 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 28/04/2025 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): VITOR HUGO DE FRANÇA PENNA OLIVEIRA MILATIAS Trata-se de pedido de prisão preventiva do monitorado VITOR HUGO DE FRANÇA PENNA OLIVEIRA MILATIAS, formulado pelo Ministério Público à seq. 56.1, em razão de descumprimento de medida cautelar diversa da prisão. É o relatório, em breve síntese. Com razão o Ministério Público, no sentido de que deve ser decretada a prisão preventiva do acusado Vitor Hugo. A Lei nº. 12.403/11 alterou diversos dispositivos do Código de Processo Penal, entre eles aqueles que tratam das prisões e medidas cautelares, bem como da liberdade provisória. A prisão preventiva terá lugar quando, cumulativamente preencher os seguintes requisitos: a) presentes os requisitos do artigo 312[1] do Código de Processo Penal; e b) não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (artigo 282, §6º). Outrossim, além do preenchimento dos requisitos mencionados, para que seja possível a decretação da prisão preventiva deve-se estar diante de uma das hipóteses previstas no artigo 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: a) crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; b) réu condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado; c) crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; ou d) quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. No presente caso observa-se a presença dos dois requisitos necessários, bem como se está diante de uma das hipóteses que a autorizam. Senão vejamos: A central de monitoração eletrônica comunicou que a monitoração eletrônica se encontra desativada desde 15/05/2025 (seq. 52.1 e 52.2). Nos autos principais, o réu não foi encontrado para ser citado (seq. 143.1), sendo expedido edital citatório (seq. 158.1). Nota-se que transcorreu o prazo de aproximadamente 40 dias sem a fiscalização da monitoração eletrônica do monitorado, de modo que o acusado deixou de cumprir as medidas cautelares fixadas, principalmente as regras do monitoramento eletrônico. Diante disto, a conduta do acusado reflete descaso com a administração da justiça, bem como total ausência de autodisciplina, vez que, mesmo devidamente advertido das condições das medidas cautelares diversas aplicadas, recalcitrou reiteradamente nas violações. Assim, tem-se que a prisão do acusado por ora é o único meio para garantir a aplicação da lei penal, com a anotação de que o quantum de pena cominado no tipo penal anotado na denúncia dos autos principais ultrapassa o patamar de 04 (quatro) anos, verifica-se a presença da hipótese prevista no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Cumpre ressaltar que a concessão de fiança, para o presente caso, demonstra-se inadequada, posto que o artigo 324, inciso IV, do Código de Processo Penal preceitua que não será concedida fiança quando presentes os motivos que autorizam a decretação de prisão preventiva. Não há como afirmar que, no caso em exame, não subsistem os motivos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal, pois são inúmeros os temores e prejuízos ocasionados pela conduta do acusado, mormente porque demonstrou tentativa concreta de se furtar da responsabilização penal em total desrespeito à administração da justiça, tendo mudado de endereço sem comunicar o Juízo, mesmo ciente dos deveres inerentes à medida de monitoração eletrônica. Ao mais, verifica-se que o artigo 282, §4º, do Código de Processo Penal, autoriza a decretação da máxima cautelar uma vez descumpridas as medidas cautelares diversas anteriormente fixadas, como ocorre no presente caso. Sendo assim, configuram-se os pressupostos necessários para que seja decretada a prisão preventiva do acusado Vitor Hugo. O decreto de prisão preventiva não se presta apenas para prevenir a reprodução dos fatos criminosos, mas também, para acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face do crime e de sua repercussão. Pelas razões expostas, acolho o pedido do Ministério Público para o fim de REVOGAR as medidas cautelares diversas da prisão aplicadas e DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA do acusado VITOR HUGO DE FRANÇA PENNA OLIVEIRA MILATIAS, já qualificado, o que faço como garantia da ordem pública e para aplicação da lei penal, nos termos dos artigos 311 a 313 do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão. Determino a juntada de cópia desta decisão nos autos principais. Diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Arquivem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. Mônica Fleith Juíza de Direito

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Olivia De Oliveira Furman x Nescapolita Construções E Empreendimentos Ltda

ID: 261016820

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível da Lapa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013067-14.2015.8.16.0025

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

OLIVIA DE OLIVEIRA FURMAN

Polo Passivo:

NESCAPOLITA CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

EVELYN MARIA CECCON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRO ROSA LUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivella… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivellapa@gmail.com Autos nº. 0013067-14.2015.8.16.0025 Processo: 0013067-14.2015.8.16.0025 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$140.000,00 Exequente(s): Olivia de Oliveira Furman Executado(s): NESCAPOLITA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA Trata-se de pedido de registro da demanda executiva na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Têm-se que o referido sistema fora criado e regulamentado pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça e que esta permite a decretação da indisponibilidade de bens pelos magistrados, conforme art. 2° do referido provimento, veja-se: “Art. 2: A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. ” Ainda, cumpre destacar, que o E. Tribunal Justiça do Estado do Paraná orienta as atividades relacionadas à central. Transcreve-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEI 8.245/1991. DIREITO PRIVADO. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA- GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR. FINALIDADE DO CADASTRO. IMPEDIR A ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E GARANTIR CELERIDADE, EFICIÊNCIA E A MÁXIMA EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP. SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS. BACENJUD E RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 21. provimento Ao analisar o RENAJUD NEGATIVOS. 39/2014, do CNJ, já regulamentado pela ordem de serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJ/PR, o intérprete deve realizar uma leitura sistemática do provimento à luz da Constituição Federal, que se encontra no topo de nossa pirâmide normativa, bem como utilizando-se dos princípios gerais de direito, misterante a clara finalidade do provimento de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, tudo isso em busca da satisfação do crédito e cumprimento do princípio da efetividade da atuação jurisdicional, mostrando-se possível e adequado o uso da CNIB no âmbito do Direito Privado.2. Atendidos, no caso, os requisitos do julgado REsp 1.377.507/SP (Recurso Repetitivo).3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1741322-2 - Ibiporã - Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - J. 21.02.2018). Ainda, percebe-se que o instrumento visa garantir o princípio da celeridade processual, conforme adotado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE BUSCA DE BENS DO EXECUTADO ATRAVÉS DO–SISTEMA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) FERRAMENTA CRIADA PELO PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ E REGULAMENTADA PELA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE – INEXISTÊNCIA DE REGRA QUE LIMITE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS – POSSIBILIDADE DE EMPREGO DA CNIB NO ÂMBITO DODIREITO PRIVADO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS – ATENDIMENTO AOS REQUISITOS INSTITUÍDOS PELO STJ PARA USO DO SISTEMA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (REsp – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1.377.507/SP) Os requisitos estabelecidos pela Corte Superior para utilização do CNIB foram preenchidos na presente execução, visto que: a) o executado foi regularmente citado; b) não cumpriu voluntariamente a obrigação e não apresentou bens à penhora; e c) as Não hádiligências efetivadas em busca de bens penhoráveis foram frustradas. óbices para o emprego do CNIB no âmbito do direito privado, a fim de que a ferramenta possa ser utilizada com vistas à satisfação da execução, em observância aos princípios da celeridade, economia e efetividade processuais, atendendo ainda à imperiosa necessidade de se garantir a duração razoável do processo. (TJPR - 9ª C.Cível - 0041848-53.2017.8.16.0000 Rel.: Domingos José Perfetto - J. 03.05.2018)” – destaquei. Deste modo, considerando que a demanda executiva perdura há anos sem a satisfação do débito, bem como o preenchimento dos requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens via CNIB, quais sejam: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora; c) não localização de bens penhoráveis, defiro, com base no disposto do art. 139 do CPC a indisponibilidade de bens via CNIB. À Escrivania, para que proceda as diligências necessárias, juntando comprovante nos autos no prazo de cinco dias após a efetivação da diligência. Na sequência, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 dias, prossiga com o regular andamento ao feito, sob pena de suspensão e contagem do prazo de prescrição intercorrente. Observe-se, no mais, a Portaria 35/2023 deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

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Processo nº 0013067-84.2015.8.07.0018

ID: 277644695

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013067-84.2015.8.07.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CASSIO THITO ALVARES DE CASTRO

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DEBORAH STEPHANNY BATISTA MESQUITA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0013067-84.2015.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMEN… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0013067-84.2015.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO DE OLIVEIRA, DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, PAULO DE OLIVEIRA DESPACHO Trata-se de ação em que houve a condenação do Distrito Federal a efetuar o pagamento das despesas hospitalares do autor no Hospital Santa Luzia, a partir de 30/04/2015 até a transferência do autor para o hospital da rede pública. Para obter o valor do proveito econômico obtido, o autor requereu que seja solicitado ao Hospital Santa Luzia S.A, a exibição da integralidade da conta hospitalar gerada no atendimento do exequente, no período de 30/04/2015 a 17/06/2015. O pedido foi indeferido. A parte exequente agravou da decisão. Consta decisão proferida em AGI que proveu o pedido nos seguintes termos: "DOU PROVIMENTO ao agravo para, confirmando a liminar, determinar a reforma da decisão agravada e a expedição de ofício ao Hospital Santa Luzia S.A. para a exibição da integralidade da conta hospitalar gerada no atendimento do exequente, no período de 30/04/2015 a 17/06/2015." Intimado, o prazo para o Hospital Santa Luzia S.A. transcorreu in albis. Foi então determinada a reexpedição de ofício para que seja exibida a a integralidade da conta hospitalar gerada no atendimento do exequente, no período de 30/04/2015 a 17/06/2015, sob pena de aplicação de multa diária. Foi certificada a juntada aos autos dos documentos enviados por e-mail ao CJU pela RedeD’or (ID 235479356). As partes relataram a impossibilidade de visualização dos documentos. É o breve relato. Verifica-se que os documentos foram anexados como sigilosos. Neste ato foi promovido o acesso dos documentos às partes e seus respectivos procuradores. Intimem-se as partes e voltem-me para decisão. AO CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 5 dias para o exequente; 10 dias, já inclusa a dobra, para o DF. Após, voltem-me para decisão. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

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