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Fundo Único De Previdência Social Do Estado Do Rio De Janeiro - Rioprevidência x Marina Pinheiro Da Silva e outros

ID: 312652546

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051004-03.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Polo Passivo:

MARINA PINHEIRO DA SILVA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO WALDEMIR RODRIGUES DA COSTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JULIANA GUEDES PINTO

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051004-03.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051004-03.2025.8.19.0000 Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0404079-71.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00548969 AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARINA PINHEIRO DA SILVA AGDO: WALDEMIR RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO: JULIANA GUEDES PINTO OAB/RJ-143796 Relator: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0051004-03.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA AGRAVADA: MARINA PINHEIRO DA SILVA RELATOR: DES. FERNANDO CABRAL FILHO DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA contra decisão do MM. Juízo da 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital que, nos autos da ação de habilitação de pensão post mortem proposta por MARINA PINHEIRO DA SILVA, Processo originário n° 0404079-71.2008.8.19.0001, em fase de cumprimento de sentença, manteve o benefício da gratuidade de justiça deferido à demandante, a despeito do valor que ela tem a receber no mesmo processo. Em consequência, indeferiu o requerimento formulado pela Fazenda Pública, de reserva de honorários em favor do Centro de Estudos Jurídicos da PGE, decorrentes do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução. Seguem-se excertos da decisão hostilizada (index 000904 - autos originários), no que importa ao julgamento do presente recurso: "Fls. 882/890 - A mera inscrição de precatório não modificará a condição financeira da parte beneficiária de gratuidade de justiça. Nesse sentido, confiram-se os julgados: (...) Destarte, indefiro o requerimento do RIOPREVIDÊNCIA, consubstanciado na reserva de honorários advocatícios no precatório judicial. (...)" O recurso foi interposto com pedido de efeito suspensivo, requerendo o agravante que, ao final, seja dado provimento, para reformar a r. decisão agravada. Relatado o essencial, decido. Como se sabe, o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, prevê que o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Para que haja o amparo da providência perseguida, de forma monocrática pelo relator, é necessário que estejam presentes, de forma absoluta e irrefragável, (i) a probabilidade de efetivo êxito do recurso, e (ii) a existência de dano grave, de difícil ou impossível reparação, sendo a urgência a principal premissa a justificar o pronunciamento judicial individual em detrimento do julgamento colegiado. Nesse sentido, destaca-se o teor do artigo 995, do CPC: "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." Com efeito, a análise da concessão da medida pretendida pelo ora agravante pauta-se pela verificação, em sede de cognição sumária, dos seus dois requisitos, de modo a autorizar a excepcional suspensão dos efeitos da decisão recorrida. No caso em tela, entretanto, tais requisitos não se encontram presentes, pois o pleito do agravante não reveste, prima facie, a probabilidade do direito invocado, a começar porque, ao menos em sede de cognição superficial, parece destoar de precedentes do STJ acerca da questão invocada. A controvérsia recursal se limita à possibilidade de reserva dos honorários devidos à Procuradoria Geral do Estado, apesar de a autora ser beneficiária de justiça. O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece parâmetros para concessão da gratuidade de justiça aos que dela necessitam, visando possibilitar que a parte não seja obrigada a pagar as custas, honorários advocatícios, bem como outras despesas processuais durante o trâmite do feito, de modo a evitar prejuízo para a própria subsistência. É de conhecimento geral que o benefício da gratuidade de justiça concedido na fase de conhecimento vai se estender às fases de liquidação e execução do julgado, até que a decisão seja expressamente revogada por modificação da situação financeira da parte beneficiária. Dessa forma, as obrigações decorrentes da sucumbência, em princípio, permanecerão suspensas enquanto não demonstrada a efetiva cessação da insuficiência de recursos, pelo prazo de cinco anos e posterior extinção, na forma do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. No caso, portanto, a gratuidade de justiça deferida à parte agravada só poderia ser revogada se houvesse fato modificativo da condição econômica da parte beneficiária, o que em cognição sumária, não foi demonstrado pelo ora agravante. Com efeito, segundo a legislação processual, a execução do ônus de sucumbência arbitrado em desfavor do beneficiário da gratuidade de justiça fica condicionada à demonstração, pelo credor, da cessação do estado financeiro anterior, que respaldou a concessão do benefício. Desse modo, a alteração da situação financeira do beneficiário da gratuidade não é presumida, ainda que a suposta mudança do estado de incapacidade para o pagamento das despesas processuais tenha origem no montante recebido pela sucumbente na própria demanda. Nesse sentido, é a jurisprudência do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. JUSTIÇA GRATUITA. REVISÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA SUA CONCESSÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PLEITO DE REVOGAÇÃO EM RAZÃO DOS VALORES A RECEBER POR MEIO DE PRECATÓRIO/RPV EM MOMENTO FUTURO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A apreciação das alegações do agravante, considerando que a Corte de origem entendeu pela impossibilidade de revogação da gratuidade judiciária, ante a condição de hipossuficiência da parte, demanda a análise de provas e fatos controvertidos nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. "O aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita é de ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formulado o correspondente pedido. Assim, é insuficiente para o afastamento da suspensão da exigibilidade da prestação honorária prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015, a circunstância de que a parte possui crédito a receber (o crédito executado)" (AgInt no AREsp n. 2.135.042/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.313.021/RN, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MUDANÇA DO ESTADO DE MISERABILIDADE EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO OBJETO DA DEMANDA. ABRANGÊNCIA DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM INTIMAÇÃO DO INTERESSADO E PAUTADO EM FATO JÁ CONHECIDO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - O aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita é de ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formulado o correspondente pedido. IV - É insuficiente para o afastamento da suspensão da exigibilidade da prestação honorária prevista no art. 12, da Lei n. 1.060/50 (atualmente prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015), a circunstância de que a parte possui crédito a receber (o crédito executado). V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.727.995/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe de 22/8/2019.) No caso, verifica-se que a parte agravante não acostou qualquer prova que aponte que a situação financeira da agravada tenha se modificado neste momento, limitando-se a afirmar que, com o pagamento do crédito proveniente dos autos originários, haverá a modificação da condição financeira da ora agravada. Os valores em execução, todavia, não integram o patrimônio da agravada e representam, somente, direito submetido à futura liquidação de precatório, podendo sua liberação ultrapassar o quinquênio prescricional previsto no artigo 98, §3º, do CPC, motivo pelo qual descabe a reserva dos honorários de sucumbência em desfavor do beneficiário da gratuidade de justiça. Ademais, o aludido crédito tem caráter alimentar, tratando-se assim, de mera reposição, não implicando, a princípio, em alteração de hipossuficiência econômica do exequente. A esse respeito, destaca-se a jurisprudência deste Eg. TJRJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO NA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO EM FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO NO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EXEQUENTE. A controvérsia recursal se limita à possibilidade de reserva dos honorários devidos à Procuradoria Geral do Estado, apesar de a autora ser beneficiária de justiça. O recorrente pugna pela reserva dos honorários advocatícios que lhes são devidos, eis que a agravante possui crédito a receber com a futura percepção de valores relativos à condenação do executado/agravante. Com efeito, segundo a legislação processual, a execução do ônus de sucumbência arbitrado em desfavor do beneficiário da gratuidade de justiça fica condicionada a demonstração, pelo credor, da cessação do estado financeiro anterior, que respaldou a concessão do benefício, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Como se extrai do texto legal, a alteração da situação financeira do beneficiário da gratuidade precisa ser demonstrada pelo credor, e não presumida, ainda que a suposta mudança do estado de incapacidade para o pagamento das despesas processuais tem origem no montante recebido pela sucumbente na própria demanda. Note-se que não há prova nos autos de que a situação financeira da agravada tenha se modificado neste momento, ônus que incumbia ao executado, que se limitou a invocar os valores que futuramente serão recebidos pela parte autora. Saliente-se que os valores em execução não integram o patrimônio da impugnada e representam, somente, direito submetido à futura liquidação de precatório, podendo sua liberação ultrapassar o quinquênio prescricional previsto no art. 98, § 3º, do CPC, motivo pelo qual descabe a reserva dos honorários de sucumbência em desfavor do beneficiário da gratuidade de justiça. Precedentes do STJ e deste TJRJ. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO. (0022961-90.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 05/11/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESERVA DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NO PRECATÓRIO A SER EXPEDIDO EM FAVOR DE BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PEDIDO QUE IMPORTARIA NA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AGRAVADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO COM BASE EM MERA EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO DE CRÉDITO FUTURO. PATRIMÔNIO DO AGRAVADO INCERTO E SEM LIQUIDEZ IMEDIATA. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA QUE PERMANECERÃO SUSPENSAS ENQUANTO NÃO DEMONSTRADA A EFETIVA CESSAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, PELO PRAZO DE CINCO ANOS, E POSTERIOR EXTINÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 98, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (0035307-73.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LIDIA MARIA SODRE DE MORAES - Julgamento: 20/08/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. 1. Benefício da gratuidade de justiça que não isenta a parte ao pagamento das verbas sucumbenciais, mas apenas suspende a sua exigibilidade. 2. Pagamento de honorários advocatícios que só se pode exigir da parte beneficiária da justiça gratuita se alterada a sua condição de hipossuficiência. 3. Ausência de comprovação, na hipótese dos autos, de alteração positiva na situação econômica dos agravados. 4. Direito de recebimento de crédito futuro que não altera a atual situação econômica dos agravados. Precedentes desta corte. Recurso conhecido e desprovido. (0067935-18.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ADRIANA RAMOS DE MELLO - Julgamento: 29/08/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO ERJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA IMPUGNAÇÃO. RÉU QUE PRETENDE A RESERVA DE HONORÁRIOS EM PRECATÓRIO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. Na linha da Jurisprudência desta E. Corte de Justiça, o recebimento de verbas decorrentes de condenação judicial significa a reparação por dano pretérito ao patrimônio jurídico da parte e não acréscimo pecuniário. Aplicação do princípio da restitutio in integrum. Ausência de alteração da condição de hipossuficiência. Impossibilidade de afastamento da gratuidade de justiça. Ademais, cuidando-se de direito submetido à futura liquidação de precatório, sua liberação ultrapassar o quinquênio prescricional previsto no art. 98, § 3º, do CPC, motivo pelo qual descabe a reserva dos honorários de sucumbência. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. (0002503-52.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 13/08/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) Logo se vê, ainda que nesta sede superficial, que a probabilidade de êxito recursal é remota, de forma que não se pode deferir o efeito suspensivo perseguido, valendo acrescentar a ausência de risco de demora, por não se ter demonstrado que a agravada esteja em vias de levantar seus valores pela via do precatório. Isto posto, INDEFIRO o efeito suspensivo. Dispenso as informações. À agravada, em contrarrazões. Após, com ou sem a resposta, voltem os autos à conclusão. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. DES. FERNANDO CABRAL FILHO RELATOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DES. FERNANDO CABRAL FILHO 0902

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Sul America Companhia De Seguro Saude x Paulo Sergio De Jesus Guimaraes

ID: 313516493

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0050954-74.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

PAULO SERGIO DE JESUS GUIMARAES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050954-74.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050954-74.2025.8.19.0000 Assunto: Seguro / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Ação: 0865831-80.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00548479 AGTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS OAB/RJ-185023 AGDO: PAULO SERGIO DE JESUS GUIMARAES Relator: DES. JOSE CARLOS PAES DECISÃO: 14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0050954-74.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE AGRAVADO: PAULO SÉRGIO DE JESUS GUIMARÃES RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE QUE SE IMPÕE. 1. A magistrada singular, ao rejeitar o pleito, deveria explicitar as razões de decidir, justificando a ausência dos requisitos elencados no caput do art. 300 do Código de Processo Civil e, em especial, os motivos pelos quais "inexistem, neste momento, os elementos necessários capazes de formar a convicção de que o direito alegado é plausível". 2. Lembre-se que com o advento do Novo Código de Processo Civil constatou-se que o legislador buscou conferir maior efetividade ao disposto no art. 93, inciso IX da Constituição da República, segundo o qual todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas. 3. Para tanto, dispôs no art. 489, § 1º, do CPC/2015, de forma exemplificativa, situações em que qualquer decisão judicial não será considerada fundamentada, dentre as quais quando o julgador "empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso" (inciso II) ou "invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão" (inciso III). Doutrina. 4. Dessa forma, a decisão agravada, ao indeferir o pedido formulado, violou os princípios da fundamentação das decisões judiciais, da ampla defesa e do contraditório, já que não apresentou qualquer motivação hábil a justificar seu entendimento. 5. Assim, impõe-se o reconhecimento da nulidade do referido decisum, por ausência de fundamentação, prejudicadas as alegações apresentadas no agravo. 6. Decisão anulada de ofício. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca da Capital, que, no ID 197997930 do feito originário, indeferiu o pedido de tutela provisória formulado pela agravante, no sentido de: (i) declarar a suspensão da exigibilidade da solicitação de reembolso retida, cujo valor atinge o montante de R$ 1.800,00; (ii) seja determinado o cancelamento das NIPs abertas e de outras que venham a ser, perante a ANS, em relação a solicitações de reembolsos discutidas na presente demanda, com o afastamento de eventuais penalidades e de cômputo em qualquer indicador fiscalizatório como, por exemplo, o Monitoramento de Garantia da ANS e IGR; bem como (iii) seja deferido o bloqueio cautelar de valores na conta do réu, pelo sistema Sisbajud, até o limite de R$ 16.295,09 (dezesseis mil, duzentos e noventa e cinco reais e nove centavos). A recorrente, às fls. 02-20 (02), afirmou que a decisão coloca em risco o resultado útil do processo, na medida em que a psicóloga Joana D'Arc Castro Leão afirmou não ter emitido os recibos de que o recorrido se valeu para solicitar reembolsos junto à operadora. Alegou existir prova inequívoca do ato ilícito praticado pelo agravado, a corroborar a necessidade de deferimento da medida pleiteada. Discorreu sobre os prejuízos causados às operadoras de planos de saúde em razão de fraudes e a possibilidade de arresto cautelar em desfavor do beneficiário responsável pelo suposto ardil. É O RELATÓRIO. DECIDE-SE. Conhece-se o recurso, pois tempestivo e corretamente preparado, consoante extrato de fls. 23 (023), encontrando-se presentes os demais requisitos de admissibilidade. Cuida-se, na origem, de ação indenizatória na qual a autora, operadora de plano de saúde, pretende que o réu seja condenado a ressarcir valores recebidos em razão de solicitações de reembolso supostamente fraudulentas. A autora juntou aos autos as provas com que pretende demonstrar a verossimilhança do direito alegado, inclusive declarações da profissional de saúde que supostamente teria feito o atendimento ao paciente, no sentido de que não emitiu os recibos utilizados nos pedidos de reembolso. Entretanto, a decisão agravada se limitou a indeferir a tutela provisória nos seguintes termos: (...) Conforme é de sabença trivial, a concessão da tutela antecipada exige o preenchimento dos requisitos impostos no artigo 300, do Código de Processo Civil de 2015. O primeiro deles é a probabilidade do direito, vale dizer, prova inequívoca e a verossimilhança da alegação, dando conta da plausibilidade do direito do autor. O segundo requisito, do referido dispositivo legal, diz respeito ao resultado útil do processo. No vertente caso, inexistem, neste momento, os elementos necessários capazes de formar, nesta magistrada, a convicção de que o direito alegado é plausível, razão pela qual o primeiro requisito acima ventilado, qual seja, a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação, não se encontra presente, impondo-se, desta forma, o indeferimento da medida pleiteada. Segundo lição do respeitável Alexandre de Freitas Câmara, em sua obra "Lições de Direito Processual Civil", Volume III, 6a Edição, Editora Lumen Juris, "(...) é preciso que se forme um juízo de probabilidade a respeito das alegações deduzidas pelo demandante em sua petição inicial (...), sendo necessário, para que se conceda a liminar, que seja provável a existência do direito deduzido pelo demandante em juízo (...)" (p. 350). Na hipótese retratada nos autos, somente no transcorrer da instrução, com os meios de prova admitidos, se poderá precisar a existência ou não do direito pleiteado pela parte autora inexistindo, como já mencionado acima, elementos suficientes que possam gerar a certeza, ainda que superficial, da plausibilidade do aludido direito. Por tal motivo, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. A magistrada singular, ao rejeitar o pleito, deveria explicitar as razões de decidir, justificando a ausência dos requisitos elencados no caput do art. 300 do Código de Processo Civil e, em especial, os motivos pelos quais "inexistem, neste momento, os elementos necessários capazes de formar a convicção de que o direito alegado é plausível". 1 Lembre-se que com o advento do Novo Código de Processo Civil constatou-se que o legislador buscou conferir maior efetividade ao disposto no art. 93, inciso IX da Constituição Federal, segundo o qual todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas. 2 Para tanto, dispôs no art. 489, §1º do CPC/2015, de forma exemplificativa, situações em que qualquer decisão judicial não será considerada fundamentada, dentre as quais quando o julgador "empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso" (inciso II) ou "invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão" (inciso III).3 A respeito, invoca-se a lição de Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira: O art. 489, §1º, do CPC traz inovação muito importante. Embora o seu conteúdo já pudesse ser extraído do dever de fundamentar que decorre da Constituição federal, é bastante salutar que agora algumas hipóteses em que se considera não-fundamentada a decisão judicial estejam previstas no texto legal. Isso permite um controle mais efetivo dos pronunciamentos judiciais, reduzindo a margem de subjetividade quanto á percepção do que é e do que não é uma decisão fundamentada. (...) A motivação tem conteúdo substancial, e não meramente formal. É bastante comum o operador do direito deparar-se, no seu dia-a-dia, com decisões do tipo "presentes os pressupostos legais, concedo a tutela provisória", ou simplesmente "defiro o pedido do autor porque em conformidade com as provas produzidas nos autos", ou ainda "indefiro o pedido, por falta de amparo legal". Essas decisões não atendem à exigência da motivação. Trata-se de tautologias ou, numa irreverente imagem trazida por Tereza Wambier, trata-se de "decisão judicial tipo 'vestidinho preto'" - que, exatamente por isso, não se pode considerar fundamentada. O magistrado tem necessariamente que dizer por que entendeu presentes ou ausentes os pressupostos para a concessão ou denegação da tutela provisória; tem que dizer de que modo as provas confirmam os fatos alegados pelo autor ( e também por que as provas produzias pela parte contrária não o convenceram). Em outras palavras, o julgador tem que "ingressar no exame da situação concreta posta à sua decisão, e não limitar-se a repetir os termos da lei, sem dar as razões do seu convencimento". (...) É disso que trata o inciso III do §1º do art. 489: da fundamentação genérica e tão desgarrada do caso concreto que se prestaria a justificar qualquer pronunciamento decisório. Este é um exemplo de fundamentação inútil. 4 Dessa forma, a decisão agravada, ao indeferir o pedido formulado, violou os princípios da fundamentação das decisões judiciais, da ampla defesa e do contraditório, já que não apresentou qualquer motivação hábil a justificar seu entendimento. Nessa toada, impõe-se o reconhecimento da nulidade do referido decisum, por ausência de fundamentação, restando prejudicadas as alegações apresentadas no agravo. Confira-se a jurisprudência desta Corte de Justiça: Agravo de Instrumento. Decisão sem fundamentação. A Carta Política em vigor veda, expressamente, a ausência de fundamentação nas decisões judiciais: "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade" (art. 93, inciso IX). A nova legislação adjetiva dispõe, no art. 489, §1º, III que: "o juiz ao proferir um provimento jurisdicional, seja qual for, não poderá fazer uso de tese de fundamentação genérica, que, por ventura possam embasar qualquer outra decisão". Decisão que deve ser extirpada do mundo jurídico. Jurisprudência e precedentes citados: 0055273-32.2019.8.19.0021 - APELAÇÃO-Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 19/05/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL-APELAÇÃO CÍVEL; 0035904-45.2015.8.19.0004 - APELAÇÃO-Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 17/03/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO PREJUDICADO 5 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CRFB/88 E DOS ARTIGOS 11 E 489 DO NCPC. ANULAÇÃO DO DECISUM. O provimento judicial deve ser anulado por ausência de fundamentação. Com efeito, a decisão judicial deve ser lida e compreendida em um todo, sendo certo que o critério para identificar a sua nulidade é o da falta de idoneidade para alcançar o fim ao qual se destina, por ausência dos requisitos essenciais. Logo, se o ato não apresentar os requisitos indispensáveis para alcançar o objetivo, deverá ser considerado nulo; contrariamente, se alcançar a finalidade, então, considerar-se-á válido. Ora, o Novo Código de Processo Civil, ao concretizar a chamada constitucionalização do Processo Civil, positivou no campo infraconstitucional os direitos fundamentais processuais previstos na Magna Carta, entre os quais, aquele previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. O Novo Código de Processo Civil, consolidando tal princípio, reitera no seu art. 11, a exigência de fundamentação substancial dos provimentos jurisdicionais. Por tal razão, não se considera fundamentada a decisão que "se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida" (art. 489, inciso I, do NCPC), "empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso" (art. 489, inciso II, do NCPC) ou "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (art. 489, inciso IV, do NCPC). In casu, verifica-se que o provimento agravado, complementado pela decisão em embargos de declaração, não expôs os fundamentos que levaram à conclusão pelo não preenchimento dos requisitos do art. 524 do CPC e pela necessidade de adequação da planilha de cálculo do valor exequendo. Caberia ao Juízo de origem, nos exatos termos do art. 489 do CPC, expor as razões pelas quais desconsiderou que a indicação de bens à penhora seria opcional, que a correção monetária deveria incidir desde o ajuizamento da lide (com a atualização do valor da causa), assim como deixou de apresentar quaisquer motivos para a determinada correção do termo inicial dos juros na planilha com os valores exequendos. Desta forma, o juízo a quo violou o princípio da fundamentação das decisões judiciais, impondo-se a anulação do decisum. Decisão que se anula de ofício. Recurso prejudicado. 6 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Condenação ao pagamento de indenização securitária. Reconhecimento da correção dos cálculos realizados pelo contador judicial, sem o exame das teses defensivas formuladas pela parte. Ausência de fundamentação da decisão interlocutória. Obrigatoriedade. Incidência dos artigos 93, inciso XI, da Constituição Federal, e 489, §1º, incisos I, II e III, do CPC. Nulidade do decisum proclamada de ofício. 7 Por tais fundamentos, conhece-se o recurso e de ofício anula-se a decisão agravada para que outra seja proferida, devidamente fundamentada, prejudicadas as alegações recursais. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES RELATOR 1 Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; 3 § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 4 DIDIER JR, Fredie, Paula S. Braga e Rafael A. Oliveira. Curso de Direito Processual Civil. Volume 2. Salvador: Editora JusPodivm, 11ª ed., 2016, p. 335 e 342. 5 BRASIL. TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo 0010259-78.2025.8.19.0000. Relatora Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 13/02/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). 6 BRASIL. TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo 0105917-66.2024.8.19.0000. Relatora Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 13/02/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL). 7 BRASIL. TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo 0101240-90.2024.8.19.0000. Relator Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 12/02/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL). --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------

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Banco Bradesco Sa x Cleuza Da Silva

ID: 331407428

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0054464-95.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

CLEUZA DA SILVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ELIANA MARIA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054464-95.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054464-95.2025.8.19.0000 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0848423-96.2024.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00588940 AGTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/RJ-190060 AGDO: CLEUZA DA SILVA ADVOGADO: ELIANA MARIA DA SILVA OAB/RJ-186642 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA DECISÃO: Agravante: BANCO BRADESCO SA Agravado: CLEUZA DA SILVA Relator: Des. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA ... D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que deferiu a tutela de urgência para limitar os descontos dos empréstimos consignados no contracheque da parte autora ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento) dos seus ganhos líquidos, devendo tal percentual ser calculado sobre a totalidade dos empréstimos indicados na petição inicial, bem como limitar em 5% (cinco por cento) referente as despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado, nos seguintes termos: "Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência proposta por CLEUZA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AS, BANCO SANTANDER OLE, Banco Bradesco S/A, BANCO ITAU CONSIGNADO, Banco Itau/Unibanco Consignado S/A e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, na qual requereu a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que os descontos relativos aos empréstimos formulados junto aos demandados sejam limitados ao patamar máximo de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos. Afirmou que, são descontados a título de empréstimo em seu contracheque quase 77,66% de seus ganhos. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Defiro a gratuidade de justiça à requerente. Primeiramente, defiro a gratuidade de justiça. Anote-se onde couber. No que tange ao pedido de tutela de urgência, nos moldes do art. 300 do CPC, a sua concessão submete-se à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (artigo 300, §3º, do CPC). No caso em análise, verifico que há violação ao limite legal de consignação, o qual foi recentemente alterado pela Lei n. 14.431/22 (que modificou o disposto na Lei n. 10.820/03, antes aplicada por analogia à hipótese), estabelecendo o seguinte: "O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado". Assim, da detida análise dos autos, o Hiscon constante no indexador 130643020 e extrato de pagamento do benefício em id. 167658823, demonstra que o demandante possui empréstimos que superam o limite legal de 35% dos rendimentos brutos, realizando-se os descontos obrigatórios. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRETENSÃO AUTORAL DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS PROVENTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. LEI Nº 14.509/2022. PERCENTUAL MÁXIMO DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. TETO LEGAL ULTRAPASSADO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda em que o autor, ao argumento de superendividamento, pretende que os réus adequem os descontos em seu contracheque, relativos a empréstimos consignados, ao percentual máximo de 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos líquidos. 2. Autor que é servidor público federal inativo, ex-ocupante do cargo de guarda de endemias, cedido ao Estado na forma da Lei nº 8.270/1991. 3. Aplicação da Lei nº 14.509/2022, que, em seu artigo 2º, parágrafo único, dispõe que o total de consignações facultativas não poderá exceder a 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração mensal do servidor público federal, inclusive o inativo, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito, e 5% (cinco por cento) para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício. 4. Conclusão de que, para empréstimos consignados, o teto legal de descontos é de 35% (trinta e cinco por cento), que foi ultrapassado no caso em testilha, como se infere da análise do contracheque adunado pelo autor, relativo ao mês anterior ao ajuizamento. 5. Além de estar presente a probabilidade do direito alegado na inicial, também se vislumbra a presença de risco de dano irreparável caso sejam mantidos os descontos, uma vez que eles incidem sobre verba alimentar, e o agravado, que é aposentado por invalidez, depende de seus proventos para a manutenção de sua dignidade. 6. Provimento parcial do agravo para, embora mantida a tutela de urgência, limitar os descontos a 35% (trinta e cinco por cento) dos ganhos líquidos do autor, excluídos apenas os descontos de imposto de renda e previdenciário. (0097036-37.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 14/05/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) Quanto ao perigo na demora, tem-se que, o direito à subsistência e à intangibilidade de vencimentos é básico de qualquer ser humano e, por isso, entendo que a controvérsia deve ser apreciada à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e do mínimo existencial. Ressalto, ainda, a inexistência do perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, uma vez que, se acaso vencedora ao final, os réus terão resguardados o direito de se ressarcir dos valores eventualmente devidos pela parte autora, sendo certo que a presente liminar, por ser proferida com base em juízo de probabilidade, e não de certeza, poderá ser revogada. Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência requerida, a fim de limitar os descontos dos empréstimos consignados no contracheque da parte autora ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento) dos seus ganhos líquidos, devendo tal percentual ser calculado sobre a totalidade dos empréstimos indicados na petição inicial, bem como limitar em 5% (cinco por cento) referente as despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado. Sem prejuízo, intime-se o INSS, para cumprimento imediato da presente decisão, bem como para limitar os descontos de acordo com a margem consignável, efetuando o desconto no percentual de 7% para cada réu, limitada a porcentagem de 35%, sob pena de multa diária de R$ 200,00. Cite-se o demandado para oferecimento da contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, III, CPC) e, na hipótese de não oferecimento desta, restará caracterizada a revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 345 do CPC). Salienta-se que, diante da nova sistemática processual civil, a audiência de conciliação poderá ocorrer, com fulcro no artigo 139 do CPC, em qualquer fase processual. Intimem-se.". Insurge-se o Banco Bradesco requerendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do recurso para que afaste a imposição multa, até o deslinde final da lide. Na hipótese de manutenção da decisão agravada, requer também a reforma da decisão para que haja a redução do seu valor arbitrado e que aplique a periodicidade da multa. Sustenta a legalidade do contrato firmado com a autora que aderiu aos termos do empréstimo. Impugna especificamente a multa diária aplicada pela decisão agravada. É o breve relatório. No presente momento processual, cumpre apenas analisar a presença dos requisitos para concessão do efeito suspensivo ao recurso. Sabe-se que o pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser revestido de prova inequívoca - de modo a permitir ao juiz constatar a probabilidade do direito alegado, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, e a ausência de risco de irreversibilidade da tutela pleiteada. Em análise sumária do feito se verifica de plano a presença de tais requisitos no caso concreto. No caso, o agravante se insurge, essencialmente, em face da multa diária em caso de descumprimento. É cediço que o cumprimento da obrigação deve ocorrer mediante expedição de simples ofício judicial diretamente ao órgão pagador da parte autora/agravada, sendo desnecessária a imposição de multa. Neste sentido, precedentes desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO AO RÉU DE SE ABSTER DE PROCEDER AOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA. SÚMULA 144/TJRJ. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para limitação dos descontos em contracheque a 30% referente aos empréstimos consignados e de 5% da sua RMC - Reserva de Margem Consignável do benefício da autora. Relação de Consumo. Manutenção do percentual de descontos, apenas para endividamento, que implicaria violação ao preceito constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana. Incidência da Súmula 295 deste Tribunal de Justiça. Os elementos probatórios trazidos aos autos se mostram suficientes para a concessão, em cognição sumária, da tutela antecipada. No momento em que proferida a decisão, os contratos ainda não tinham sido colacionados. Eventual ponderação entre os valores dos bens jurídicos apresentados deve relevar o que se refere ao direito à dignidade da pessoa humana, visto que a revogação da tutela antecipada causaria um prejuízo muito maior à parte recorrida do que aquele que pode vir a sofrer a agravante com a sua manutenção. Fixação de multa desnecessária. A jurisprudência desta Corte Estadual vem aplicando, por analogia, o disposto no verbete nº 144 da Súmula do TJRJ, determinando a expedição de ofício ao órgão pagador para a adequação dos descontos em folha. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (0086879-68.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 16/12/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS PARA O IMPORTE DE 30% DA RE-MUNERAÇÃO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PERCENTUAL ADEQUADO. DESCABIMENTO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional foi consolidada em nosso ordenamento jurídico, a partir do advento da Lei nº 8.952/94 em resposta aos anseios dos doutrinadores e da jurisprudência pátria, como uma das formas de celeridade e garantia da efetividade da prestação jurisdicional. In casu, trata-se de demanda que visa à limitação dos descontos consignados para o importe de 30% da remuneração do autor. Hodiernamente, doutrina e jurisprudência levantam a bandeira da horizontalização dos direitos fundamentais, em outras palavras, a repercussão das garantias constitucionais na seara das relações entre privados. Desta forma, o supremo princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, concretizado pela boa-fé objetiva, penetra no terreno fértil do direito das obrigações, fazendo-o ganhar novas cores e traços. Atento a estes horizontes, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado pacificou entendimento segundo o qual os descontos a título de empréstimos devem se limitar ao patamar de 30% (trinta por cento), sob pena de ofensa à dignidade humana. No caso, não assiste razão ao agravante visto que que o agravado não é militar vinculado às forças armadas, mas policial militar do Estado do Rio de Janeiro, cuja categoria é regida por legislação específica (Lei Estadual 279/79). Por sua vez, a referida legislação limita que os descontos provenientes de empréstimos consignados não excedam a 30% dos rendimentos dos servidores. Assim, não se vislumbra equívoco na decisão agravada ao estabelecer limitação dos descontos provenientes de empréstimos consignados no percentual de 30%. Nada obstante, assiste razão ao agravante quanto ao pedido de afastamento da multa cominatória. Consoante se observa da decisão agravada, a única obrigação fixada foi a limitação dos descontos no percentual de 30%. Em se tratando de desconto decorrente empréstimo consignado, a abstenção dos descontos deve ocorrer mediante a expedição de ofício ao órgão pagador, de acordo com a Súmula nº 144 deste E. Tribunal de Justiça, mostrando-se descabida a imposição da multa cominatória. Recurso parcialmente provido. (0038481-90.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 01/07/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do consumidor. Autor que é bombeiro militar estadual. Pretensão de limitação a 30% dos empréstimos consignados. Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada e determinou a limitação dos descontos no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do agravado. Irresignação da instituição financeira ré. Insurgência da instituição financeira que pretende a reforma da decisão ou a especificação do percentual a ser descontado ou, ainda, a expedição de ofício à fonte pagadora para a readequação do percentual do desconto. Evidenciado o superendividamento em razão de descontos consignados em folha de pagamento. Aplicação do artigo 93, inciso III da Lei Estadual nº 279/79. Incidência dos enunciados nº 295 e nº 200, ambos desta Corte. Princípio da dignidade da pessoa humana e da garantia do mínimo existencial a ser preservado. Verba de natureza alimentar. Comprometimento do equilíbrio financeiro e sustento da família. Cabe à instituição financeira considerar a capacidade de endividamento do mutuário. Não há risco de prejuízos financeiros, porque, em caso de improcedência da demanda, o agravante poderá reaver os valores que entender devidos. Precedentes. Aplicabilidade da Súmula 144, deste TJRJ, no sentido de ser expedido ofício ao órgão pagador. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO tão somente para determinar ao juízo de origem a expedição do ofício para o ajuste do percentual descontado. (0044589-72.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANDREA MACIEL PACHA - Julgamento: 21/08/2023 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR) No caso, observa-se que a decisão agravada já determinou intimação do INSS para cumprimento imediato da presente decisão, o que é capaz de satisfazer a determinação de expedição de ofício ao órgão pagador da agravada, nos moldes do que dispõe o verbete sumular nº 144 deste Tribunal de Justiça. Assim, necessário apenas afastar a multa diária fixada. Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo pleiteado para afastar a multa diária fixada na decisão agravada. Eventualmente, em caso de não cumprimento, de não atendimento ao constante do ofício, poderá o juiz de primeira instância revigorar a multa. Comunique-se. Dispenso informações. À parte agravada, para oferecer contrarrazões, na forma do artigo 1.019, inciso II do Código de Processo Civil. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara de Direito Privado (Antiga 3ª Câmara Cível) ? Agravo de Instrumento nº. 0054464-95.2025.8.19.0000 Secretaria da Segunda Câmara de Direito Privado (Antiga 3ª Câmara Cível) Rua Dom Manuel, 37, 5º andar - Sala 512 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6003 - E-mail: 03 cciv@tjrj.jus.br - PROT. 12263

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Bradesco Saude S A x Sofia Balzano Zimmermann Rep/P/S/Mãe Bianca Balzano De La Fuente Villar Zimmermann

ID: 295789420

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0045505-38.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S A

Polo Passivo:

SOFIA BALZANO ZIMMERMANN REP/P/S/MÃE BIANCA BALZANO DE LA FUENTE VILLAR ZIMMERMANN

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CLÁUDIO RICARDO MARQUES SA LEITE

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GUSTAVO DE FIGUEIREDO GSCHWEND

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045505-38.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045505-38.2025.8.19.0000 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 45 VARA CIVEL Ação: 0846773-91.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00488513 AGTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GUSTAVO DE FIGUEIREDO GSCHWEND OAB/RJ-169800 AGDO: SOFIA BALZANO ZIMMERMANN REP/P/S/MÃE BIANCA BALZANO DE LA FUENTE VILLAR ZIMMERMANN ADVOGADO: CLÁUDIO RICARDO MARQUES SA LEITE OAB/RJ-133349 Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0045505-38.2025.8.19.0000 Agravante: Bradesco Saúde S.A. Agravada: Sofia Balzano Zimmermann rep/p/s/mãe Bianca Balzano de La Fuente Villar Zimmermann Relatora: Desembargadora Maria Isabel Paes Gonçalves D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento com requerimento de efeito suspensivo interposto contra a decisão do index 189836041, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, com requerimento de tutela de urgência (autos nº 0846773-91.2025.8.19.0001), nos seguintes termos: ................................................................................................. "Trata-se de ação com pedido de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório e com pedido de tutela de urgência ajuizada por SOFIA BALZANO ZIMMERMANN e BIANCA BALZANO DE LA FUENTE VILLAR ZIMMERMANN em face de BRADESCO SAÚDE. Narra a parte autora, em síntese, na exordial que é cliente da parte ré e que se encontra em dia com o pagamento da mensalidade para fruição do serviço, não possuindo qualquer histórico de inadimplência. Informa que a menor SOFIA foi diagnosticada com quadro do Transtorno do Espectro Autista (CID 10:F84.0). Afirma que o médico assistente advertiu que a autora necessita de início imediato e urgente de tratamento multidisciplinar, a ser conduzido por profissionais especializados em autismo. Aduz que o médico indicou que a fonoaudiologia deve ser realizada na unidade Fono Champion; a terapia ocupacional pelo Método Bobath na unidade Clínica Capacitar de Terapia Infantil LTDA e a Psicologia com treinamento em metodologias baseadas no ABA na unidade clínica Grupo Capacite. Informa que o tratamento não foi autorizado pela parte ré, afirmando que na sua rede conveniada não existiam profissionais especializados no tratamento do autismo que não custeariam despesas com outros profissionais senão aqueles conveniados. Afirma que as sessões seriam limitadas, não sendo observado o período que a menor necessita, mas sim o número de sessões fixadas pelo plano de saúde. Requereu, em sede de tutela de urgência, que a parte ré fosse compelida a autorizar e custear todas as despesas necessárias ao tratamento que a parte autora necessita, nas exatas condições fixadas pelo médico e profissionais especialistas que acompanham a menor a serem realizados na unidade FONO CHAMPION FONOAUDIOLOGIA LTDA., situada na Estrada dos Tres Rios, 1.200, sala 314, Freguesia, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, tel.:(21) 99189-4339, correio eletrônico fonochampion@yahoo.com.br , para realização da terapias de FONOAUDIOLOGIA COM TREINAMENTO EM PROMPT E COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA, FONOAUDIOLOGIA, a TERAPIA OCUPACONAL PELO MÉTODO BOBATH na unidade CLINICA CAPACITAR DE TERAPIA INFANTIL LTDA. , com endereço à Praça Saens Pena, 55, 8, sala 309, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.520-090, telefone (21) 992686809, e a PSICOLOGIA COM TREINAMENTO EM METODOLOGIAS BASEADAS NO ABA, na unidade clinica GRUPO CAPACITE, com endereço à Avenida Ayrton Senna, 3000, Condominio Via Parque Comfort Working, telefone (21) 99930-4748. É o breve relatório. Decido. Verifico que estão presentes os elementos que ensejam a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC. A probabilidade do direito existe, eis que a autora comprova a qualidade de associada do plano de saúde oferecido pelo réu. O laudo médico médico ID 186547570 atesta a necessidade de tratamento multidisciplinar na seguintes especialidades: psicologia com treinamento em metodologias baseadas em Applied Behaviour Analysis (ABA), tais como Early Start Denver Model, com carga horária semanal de 20h; fonoaudiologia com treinamento em PROMPT e comunicação alternativa, duas vezes por semana, com 1h cada sessão; e terapia ocupacional com integração sensorial de Ayres, duas vezes por semana, 1h cada sessão. Outrossim, o perigo de dano é evidente, na medida em que a autora, caso tenha que aguardar o término da lide para ter acesso aos tratamentos, poderia comprometer gravemente seu estado de saúde e desenvolvimento. Assim sendo, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, para determinar que o réu autorize e custeie todas as despesas necessárias ao tratamento que a parte autora necessita, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), em caso de descumprimento, nas exatas condições fixadas pelo médico no laudo ID 186547570 a serem realizados na unidade FONO CHAMPION FONOAUDIOLOGIA LTDA (situada na Estrada dos Tres Rios, 1.200, sala 314, Freguesia, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, tel.: 21 99189-4339, correio eletrônico fonochampion@yahoo.com.br) para realização da terapias de FONOAUDIOLOGIA COM TREINAMENTO EM PROMPT E COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA, FONOAUDIOLOGIA; na unidade CLINICA CAPACITAR DE TERAPIA INFANTIL LTDA (com endereço à Praça Saens Pena, 55, 8, sala 309, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.520-090, telefone 21 992686809), a TERAPIA OCUPACONAL PELO MÉTODO BOBATH; e a PSICOLOGIA COM TREINAMENTO EM METODOLOGIAS BASEADAS NO ABA, na unidade CLÍNICA GRUPO CAPACITE, (com endereço à Avenida Ayrton Senna, 3000, Condominio Via Parque Comfort Working, telefone 21 99930-4748). Cite-se e intime-se por Oficial de Justiça, considerando a urgência do caso. Dê-se vista ao Ministério Público, anotando-se a sua atuação no processo. Para análise do pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, venha documento comprobatório da alegada hipossuficiência, eis que o só fato da empresa estar em recuperação judicial não importa em reconhecer impossibilidade de custeio de despesas processuais. Ademais, estas despesas são da classe ordinárias, devendo no próprio plano de recuperação judicial haver provisionamento para seu custeio. RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025. MARCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA Juiz Titular" ................................................................................................. Insurge-se a parte agravante, sustentando, resumidamente, que "muito embora não concorde com a concessão da liminar, não é contra sua concessão que se insurge, aqui, a ora agravante. No entanto, é contra a determinação de cumprimento no exíguo prazo de 48 horas, bem como a elevada multa de R$ 3.000,00 por DIA." Aduz que "No caso concreto, é gritante a desproporção entre a multa fixada e a obrigação principal, consistente na autorização dos tratamentos requeridos pela autora. Note-se que ambas as disposições presentes na decisão agravada contribuem para prestigiar o enriquecimento sem causa da segurada. Vale lembrar que é pacífica a jurisprudência dos tribunais, no sentido de afastar multas desproporcionais como a que foi aqui estabelecida (...)". Em suma, infere que "a decisão recorrida deverá ser parcialmente reformada para diminuir a multa por ela fixada, bem como estabelecer prazo razoável de, no mínimo, 5 dias para o cumprimento da liminar." Requer: É o relatório. Decido. No que concerne ao procedimento e julgamento, aplicam-se as novas disposições, ressaltando-se que os requisitos para a concessão de efeito suspensivo encontram-se previstos no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil de 2015, ipsis litteris: ................................................................................................ "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." ................................................................................................ Especificamente quanto agravo de instrumento, a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ou deferimento, em antecipação de tutela, da pretensão recursal encontra-se prevista no art. 1.019, inciso I, do Novel Diploma Processual. A matéria devolvida pelo agravo, em sede liminar, encontra limite na verificação da existência dos requisitos para a sua concessão, ou seja, fumus boni iuris e periculum in mora. Cuida-se de recurso interposto contra decisão que concedeu a tutela de urgência pretendida pela parte agravada, "para determinar que o réu autorize e custeie todas as despesas necessárias ao tratamento que a parte autora necessita, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), em caso de descumprimento, nas exatas condições fixadas pelo médico no laudo ID 186547570 a serem realizados na unidade FONO CHAMPION FONOAUDIOLOGIA LTDA (situada na Estrada dos Tres Rios, 1.200, sala 314, Freguesia, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, tel.: 21 99189-4339, correio eletrônico fonochampion@yahoo.com.br) para realização da terapias de FONOAUDIOLOGIA COM TREINAMENTO EM PROMPT E COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA, FONOAUDIOLOGIA; na unidade CLINICA CAPACITAR DE TERAPIA INFANTIL LTDA (com endereço à Praça Saens Pena, 55, 8, sala 309, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.520-090, telefone 21 992686809), a TERAPIA OCUPACONAL PELO MÉTODO BOBATH; e a PSICOLOGIA COM TREINAMENTO EM METODOLOGIAS BASEADAS NO ABA, na unidade CLÍNICA GRUPO CAPACITE, (com endereço à Avenida Ayrton Senna, 3000, Condominio Via Parque Comfort Working, telefone 21 99930-4748)." Insurge-se o recorrente apenas na parte relativa à fixação do prazo de 48 horas para o cumprimento da decisão, por entender trata-se de prazo exíguo, bem como à fixação das astreintes, por entender que a multa diária no importe de R$ 3.000,00 é elevada. Observa-se, porém, que o prazo de 48 horas é suficiente para que a agravante cumpra a decisão recorrida, notadamente porque basta que autorize os tratamentos nela indicados. Quanto às astreintes, vale consignar que, no caso vertente, a multa somente incide na hipótese de descumprimento da decisão anteriormente proferida em sede de tutela de urgência, que determinou que a ré/agravante autorize às suas expensas os tratamentos indicados pelo médico particular da autora/agravada, portadora de transtorno do espectro autista. Verbis: ...................................................................................................................... ...................................................................................................................... Assim, a irresignação da agravante quanto à decisão recorrida leva a crer que não pretende efetivar o cumprimento da medida, haja vista que isso lhe basta para isentar-se da penalidade. Com efeito, a referida penalidade-, atinente à multa cominatória-, não visa ao enriquecimento da parte contrária, objetivando promover a efetividade da medida judicial. Registre-se, por oportuno, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, do que se depreende que a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte, ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa, ou, ainda, para suprimi-la. No caso em exame, porém, verifica-se que o valor da multa fixada para o descumprimento da liminar (multa diária no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), em caso de descumprimento), de fato, não está condizente com os valores comumente arbitrados por esta Corte, em situações congêneres, razão pela qual deve ser reduzida para o valor diário de R$ 1.000,00, limitada ao patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Verbis: ................................................................................................. "0062052-90.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 29/05/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO FIRMADO ENTRE O BENEFICIÁRIO E A ADMINISTRADORA QUALICORP. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM TRATAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº. 1.082 DO C. STJ. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. LIMITAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA AO VALOR GLOBAL DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). REFORMA DA R. DECISÃO. 1. R. Decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou a manutenção do plano de saúde, pelas rés, para garantir a continuidade do tratamento multidisciplinar a que se submete a segurada, menor impúbere, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 2. Possibilidade de rescisão unilateral imotivada pela operadora de plano de saúde coletivo. Artigo 23 da Resolução Normativa nº. 557/2022, da ANS. 3. Beneficiário que celebrou contrato com QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, para administração do plano coletivo oferecido pela AMIL, cabendo, portanto, à contratada disponibilizar ao agravante, plano ou seguro de assistência à saúde, na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, para possibilitar o imediato prosseguimento do tratamento multidisciplinar a ele prescrito. 4. Razoabilidade da multa diária fixada na quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada, todavia, ao valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 5. Parcial provimento ao recurso." (grifado) ................................................................................................. "0017729-63.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 28/05/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE PARTE RÉ AUTORIZE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, AS TERAPIAS PRESCRITAS PELO MÉDICO ASSISTENTE DO AUTOR, EM CLÍNICA DA REDE CREDENCIADA, LOCALIZADA O MAIS PRÓXIMO POSSÍVEL DA RESIDÊNCIA DO MENOR, OU EM CLÍNICA INDICADA PELO DEMANDANTE, CUSTEADAS POR MEIO DE REEMBOLSO INTEGRAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00. RECURSO DA PARTE RÉ, PELA REVOGAÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA OU PELO AFASTAMENTO, REDUÇÃO OU LIMITAÇÃO DA MULTA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. 1. LAUDO MÉDICO ATESTA QUE O AUTOR POSSUI TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NÍVEL 3 DE SUPORTE - TEA, NECESSITANDO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. LEI 12.764/12 QUE ASSEGURA AO PORTADOR DE TEA ESSE TIPO DE TRATAMENTO. PRÓPRIA ANS QUE CONCEDEU AOS PORTADORES DE TEA O DIREITO A NÚMERO ILIMITADO DE SESSÕES COM FISIOTERAPEUTAS, PSICÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FONOAUDIÓLOGOS. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 469/2021. ROL DA ANS QUE CONSTITUI, APENAS, REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE. EXEGESE DA LEI 14.454/22. COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DOS TRATAMENTOS REQUERIDOS. CONDICIONANTES ELENCADAS NOS INCISOS DO § 13 DO ARTIGO 10 DA REFERIDA LEI PREENCHIDAS. ALÉM DISSO, COM A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022 PASSOU A SER OBRIGATÓRIA A COBERTURA PARA QUALQUER MÉTODO OU TÉCNICA INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE QUE TENHA UM DOS TRANSTORNOS ENQUADRADOS NA CID F84 (AUTISMO). DISPONIBILIDADE DE SERVIÇOS PRÓXIMOS AO DOMICÍLIO DO PACIENTE. EXEGESE DA LEI Nº 13.146/2015. INDUBITÁVEL A URGÊNCIA DA MEDIDA, EIS QUE O BEM QUE SE PRETENDE TUTELAR É A SAÚDE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE EVENTUAL DANO REVERSO, DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL, DE IMPOSSÍVEL OU DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NA FORMA DO ART. 300 DO CPC/15. 2. MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS, NÃO ATINGINDO PATAMAR EXCESSIVO. CONTUDO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AGRAVADA, A FIXAÇÃO DE TETO PARA AS ASTREINTES É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DECISÃO QUE SE REFORMA TÃO SOMENTE PARA FIXAR, INCIALMENTE, O LIMITE MÁXIMO DO VALOR TOTAL DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA FIXAR, INCIALMENTE, O LIMITE MÁXIMO DO VALOR TOTAL DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)." (grifado) ................................................................................................. À conta de tais fundamentos, defiro, em parte, a liminar, apenas para determinar a redução da multa cominatória para o valor diário de R$ 1.000,00, limitada ao patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Comunique-se ao juízo de origem, urgentemente. À(s) parte(s) agravada(s). Após, à douta Procuradoria de Justiça. Publique-se e intime-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargadora MARIA ISABEL PAES GONÇALVES Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 9ª Câmara de Direito Privado Secretaria da 9ª Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37 - Sala 513 - Lâmina III - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-6002 - E-mail: 09cdirpriv@tjrj.jus.br

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Fabio Alves Santos Da Silva x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 325947212

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801617-90.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ALVES SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BANCO MASTER S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO.

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONICA FIGUEREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0801617-90.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO ALVES SANTOS DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO BRADESCO SA, BANCO MASTER S.A. FABIO ALVES SANTOS DA SILVA propõe ação de readequação de margem c/c obrigação de fazer c/c danos morais em face de BANCO SANTANDER BRASIL S.A., BANCO BRADESCO S.A. e BANCO MASTER S.A. Aduz a parte autora ser policial militar do Estado do Rio de Janeiro, auferindo renda bruta de R$ 7.945,31 (sete mil novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e um centavos), sendo que, após os descontos incidentes sobre seu contracheque, resta-lhe o valor líquido de apenas R$ 2.774,98 (dois mil setecentos e setenta e quatro reais e noventa e oito centavos). Sustenta que os descontos efetuados pelos réus a título de empréstimos consignados superam os percentuais legalmente permitidos, ultrapassando 53% de sua remuneração. Defende que tal prática fere os princípios do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana, configurando-se situação de superendividamento. Alega, ainda, que os bancos réus agiram com abuso ao concederem sucessivos empréstimos sem observar a margem consignável, o que violaria o dever de cautela e boa-fé objetiva. Diante do exposto, requereu: a limitação dos descontos mensais ao teto de 30% de seus rendimentos líquidos e a condenação dos réus ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Foi proferida decisão no lv 112988038, na qual foi deferida a gratuidade de justiça e o pedido de tutela de urgência para determinar às rés a limitação dos descontos a 30% da remuneração bruta do autor, sob pena de multa equivalente ao quádruplo do valor eventualmente descontado em excesso. O Banco Santander apresentou contestação (lv 101708506) arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido em nome do autor, impugnação ao valor da causa e ausência de interesse de agir, bem como a improcedência do pedido de tutela de urgência. No mérito, defendeu a legalidade dos contratos, afirmando que os descontos respeitam a margem consignável prevista na Lei Estadual nº 7.107/2021, que autoriza até 55% de desconto para servidores estaduais. Alegou ainda que o autor obteve os empréstimos livremente e deles se beneficiou, não havendo ilicitude ou abuso na concessão. Requereu a improcedência dos pedidos. O Banco Bradesco também apresentou contestação (lv 115970611), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o órgão pagador é o único responsável pelo controle da margem consignável. No mérito, sustentou que os contratos firmados são regulares e autorizam o desconto em conta corrente, não se submetendo à limitação de 30% prevista na Lei nº 10.820/03, conforme entendimento pacificado pelo STJ no Tema 1085. Alegou ausência de responsabilidade por eventual extrapolação da margem consignável e inexistência de dano moral. Pleiteou a improcedência da ação. No lv 139567460, a 2ª Câmara de Direito Privado do TJRJ deu parcial provimento ao recurso do Banco Bradesco para afastar a multa cominatória imposta na decisão de primeiro grau, mantendo, contudo, a limitação dos descontos dos empréstimos consignados ao patamar de 30% da remuneração do autor, policial militar estadual. A decisão destacou a aplicação da Lei Estadual nº 279/79 e reafirmou a proteção à dignidade da pessoa humana como fundamento da limitação. Determinou-se que a suspensão de descontos se dê mediante ofício ao órgão pagador, nos termos da Súmula nº 144 do TJRJ. O Banco Master, por sua vez, apresentou contestação (lv 119742682), suscitando, preliminarmente, impugnação à gratuidade de justiça, desinteresse na realização de audiência de instrução e julgamento, e ausência de comprovação do superendividamento, com ausência de plano de pagamento. Defendeu, assim, a inépcia da inicial e requereu a extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, explicou que os produtos contratados (cartões de benefícios Credcesta e M Fácil) não se confundem com empréstimos consignados tradicionais, possuindo natureza diversa e margem consignável própria. Afirmou que o autor tinha plena ciência das contratações realizadas e optou voluntariamente pelo saque fácil, não havendo qualquer ilegalidade. Foi apresentada réplica no lv 144824413, na qual o autor rebateu de forma geral as preliminares suscitadas, sustentando que os documentos constantes dos autos comprovam sua condição de hipossuficiência e o excesso de descontos em folha. Impugnou a alegação de necessidade de plano de pagamento, afirmando tratar-se de ação de readequação de margem, e alegou descumprimento da tutela deferida, requerendo intimação dos réus. É o Relatório. DECIDO. A hipótese comporta julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Trata-se de ação na qual o autor sustenta que realizou empréstimos com os Réus através de consignação em folha de pagamento, narrando que os Réus efetuam descontos em sua folha de pagamento que consomem mais de 30% de sua remuneração e que os descontos das prestações estão dificultando o pagamento de despesas rotineiras necessárias a uma vida digna para ele e sua família. Em suas contestações, os réus suscitaram diversas preliminares, que passo a examinar individualmente antes do mérito. A preliminar de inépcia da petição inicial, suscitada sob o fundamento de que o autor não apresentou comprovante de residência em seu nome, não merece acolhimento. O documento juntado aos autos no lv 97267607 consiste em declaração firmada por terceira pessoa, acompanhada de conta de energia em seu nome, atestando que o autor reside no endereço indicado. Tal forma de comprovação é amplamente aceita, sobretudo em se tratando de parte hipossuficiente, como é o caso dos autos, não havendo qualquer indício de falsidade ou intenção de fraudar o juízo. Ademais, a petição inicial expõe de forma clara os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, afastando qualquer hipótese de inépcia. A impugnação ao valor da causa também não encontra respaldo. O valor atribuído à demanda é compatível com o conteúdo econômico dos pedidos formulados, especialmente considerando o montante discutido a título de descontos mensais e a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ausente demonstração de que o valor é manifestamente irrisório ou abusivo, não há como acolher a preliminar. A alegação de ausência de interesse de agir igualmente não procede. O autor demonstrou documentalmente que, no mês de dezembro de 2023, sua remuneração bruta foi de R$ 7.945,31 (sete mil novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e um centavos), com descontos que resultaram em valor líquido inferior a R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), evidenciando o comprometimento excessivo de sua renda. Há interesse processual na pretensão de limitar judicialmente os descontos, diante da resistência das instituições financeiras em rever os contratos e a margem consignável, sendo perfeitamente cabível a tutela jurisdicional postulada. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Bradesco, ao sustentar que o controle da margem consignável caberia exclusivamente ao órgão pagador, também não se sustenta. Ainda que o órgão pagador seja responsável por operacionalizar os descontos, é a instituição financeira contratante quem concede o crédito e que, portanto, deve zelar pela observância dos limites legais. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a instituição financeira que celebra o contrato de empréstimo é parte legítima para responder por eventuais excessos na margem consignável. A impugnação à gratuidade de justiça não merece acolhimento. O benefício foi concedido com base na declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora, corroborada pelo contracheque de lv 97267613, que demonstra remuneração líquida inferior a R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), valor claramente insuficiente para suportar os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento. A parte ré não trouxe qualquer prova que infirmasse tais elementos, não sendo cabível a revogação da gratuidade. Por fim, a alegação de ausência de comprovação do superendividamento e de ausência de plano de pagamento não impede o regular prosseguimento da demanda. Registre-se que a condição de superendividado foi suficientemente demonstrada pelos documentos constantes dos autos, que apontam descontos superiores a 50% da remuneração do autor, sem necessidade de apresentação de plano de pagamento. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. O art. 6º do Decreto Estadual nº 45.563/2016, que dispõe sobre a disciplina aplicável aos empréstimos consignados contratados por servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, vinculados ao Estado do Rio de Janeiro, estabelece, com a redação conferida pelo Decreto Estadual nº 47.625/2021, que os descontos mensais provenientes de empréstimos consignados não poderão ultrapassar o limite de 30% da remuneração líquida do servidor (inciso I). Por sua vez, o inciso III do mesmo artigo determina que os descontos relativos a cartão de benefício deverão observar o teto de até 20% sobre o valor residual da remuneração, entendido como aquele apurado após a dedução dos descontos obrigatórios e das demais consignações facultativas. “Art. 6º - Excluindo-se os descontos obrigatórios previstos em LEI, a soma das consignações facultativas não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal ou benefício previdenciário do servidor público da Administração Pública estadual direta ou indireta, servidor público civil ou militar, aposentado, pensionista, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, sendo: I - até 30% (trinta por cento) para amortização de consignado; II - podendo elevar-se a 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para amortização de despesas por meio de cartão de crédito; III - Poderá ser utilizado na forma de cartão de benefícios o limite máximo de 20% (vinte por cento) do valor líquido excluindo os descontos previstos em LEI, bem como, as consignações facultativas mencionadas nos incisos III ao XI do artigo 4º deste DECRETO.” Cumpre ressaltar que o advento do Decreto Estadual nº 45.563/2016 pôs fim a qualquer discussão quanto à possibilidade de descontos consignados em percentual superior a 30%, como previa o antigo Decreto nº 25.547/99. A nova norma, de aplicação específica aos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, instituiu como limite máximo de comprometimento da remuneração líquida o percentual de 30% para operações de empréstimo consignado, consolidando um parâmetro uniforme e mais protetivo. Importante frisar que a Lei Federal nº 10.820/2003, frequentemente invocada para justificar margens superiores, não é aplicável à categoria funcional dos autos, por ser destinada aos trabalhadores regidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, não alcançando os servidores públicos estaduais civis ou militares. Além disso, o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reforça essa limitação legal. De acordo com a Súmula nº 200, os descontos em conta corrente oriundos de empréstimos ou utilização de cartão de crédito não podem ultrapassar 30% da remuneração do titular. Já a Súmula nº 295 dispõe que, em situações de superendividamento decorrente da contratação de múltiplos créditos, a totalidade dos débitos descontados diretamente da conta do devedor deve observar o teto de 30% de seus vencimentos. No caso concreto, o contracheque do autor referente ao mês de dezembro de 2023 (lv 97267613) indica que sua remuneração bruta foi de R$ 7.945,31 (sete mil novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e um centavos), com descontos obrigatórios no valor de R$ 1.786,16 (um mil setecentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos), assim discriminados: R$ 114,15 (fundo de saúde), R$ 727,93 (contribuição militar ativos) e R$ 944,08 (imposto de renda). Descontado esse montante da remuneração bruta, tem-se como remuneração líquida o valor de R$ 6.159,15 (seis mil cento e cinquenta e nove reais e quinze centavos). Aplicando-se o limite de 30% previsto para empréstimos consignados tradicionais, tem-se o teto de R$ 1.847,74 (mil oitocentos e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos) como valor máximo de descontos autorizados. Entretanto, o contracheque aponta descontos, sob rubricas vinculadas a empréstimos com os bancos Santander e Bradesco, nos seguintes valores: R$ 2.051,54 (do Banco Santander, somando cinco lançamentos) e R$ 205,65 (do Banco Bradesco), totalizando R$ 2.257,19 (dois mil duzentos e cinquenta e sete reais e dezenove centavos), o que excede em R$ 409,45 (quatrocentos e nove reais e quarenta e cinco centavos) o limite legal. No que diz respeito ao Banco Master, o valor descontado sob a rubrica “Benefício Credcesta” foi no total de R$ 1.426,89 (um mil, quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos). Considerando a regra do art. 6º, inciso III, do Decreto Estadual nº 45.563/2016, 6, alterado pelo Decreto Estadual n. 47.625/2021:o cálculo da margem aplicável ao cartão benefício parte da seguinte base: remuneração bruta (R$ 7.945,31) menos descontos obrigatórios (R$ 1.786,16) menos empréstimos consignados e outras consignações facultativas (R$ 2.257,19), resultando em base residual de R$ 3.901,96 (três mil novecentos e um reais e noventa e seis centavos). Aplicando-se o limite de 20%, o valor máximo autorizável para o desconto do Credcesta seria de R$ 780,39 (setecentos e oitenta reais e trinta e nove centavos). Portanto, este valor supera manifestamente o limite legal de R$ 780,39. Neste cenário, assiste razão ao autor quanto à necessidade de adequação dos descontos aos limites previstos na legislação estadual, de forma a garantir sua subsistência digna. No que diz respeito ao dano moral alegado, como regra, indefiro-o nestes casos, pois os prejuízos que hoje alega o Autor são resultados exclusivos de sua má gestão financeira, não podendo serem os Réus responsabilizados por tal fato. Ressalto, ainda, que o Autor efetuou a contratação dos empréstimos, concordando com os descontos efetuados, não havendo qualquer falha na prestação do serviço pelo demandado que resulte no dever de indenizar. No que tange ao pedido de condenação do réu em custas processuais e honorários advocatícios, entendo que não assiste razão à parte autora. Note-se que a sentença reconhece que não houve ilícito praticado pelos Demandado. A parte autora contratou os empréstimos mencionados e, por descontrole financeiro, que não pode ser imputado aos Demandados, acabou sendo forçada a ajuizar o presente feito para limitar tais descontos, de forma que não tivesse sua sobrevivência em xeque. Logo, com base no princípio da causalidade, tenho que a parte que motivou a demanda foi o próprio Autor, sendo, portanto, de sua responsabilidade o pagamento das custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Diante do exposto, CONFIRMO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA deferida no lv 112988038, apenas para afastar a multa cominatória imposta na origem, conforme decidido no acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0038481-90.2024.8.19.0000, e JULGO: a) PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os bancos Santander e Bradesco a não descontarem valor superior a 30% do valor líquido dos vencimentos do Autor (vencimento bruto menos os descontos obrigatórios de IR e Contribuição Previdenciária); b) PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Banco Master a limitar o valor descontado à título de Benefício Credcesta ao limite de 20% do valor líquido, excluindo os descontos legais e demais consignações facultativas); c) IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por dano moral. EXPEÇA-SE OFÍCIO ao empregador do autor para o cumprimento da presente decisão, com a devida readequação dos descontos, nos termos acima fixados. Custas e honorários, pela parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Após o trânsito em julgado e cumpridas às formalidades, dê-se baixa e arquivem-se, com posterior remessa dos autos ao setor de arquivamento. RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025. LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular

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Banco Do Brasil S/A x Orlando Gonçalves Silva e outros

ID: 305073386

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Itaperuna- Cartório da 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0005859-55.2016.8.19.0026

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ORLANDO GONÇALVES SILVA ORTAN LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA TANIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

SORAYA RABELO SILVA

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ALDIMAR PESSOA WON-HELD

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RICARDO LOPES GODOY

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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RICARDO LOPES GODOY

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NEI CALDERON

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I RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS A EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, opostos por ORTAN LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, ORLANDO GONÇALVES SILVA e TANIA APARECIDA DE OLIVEIRA em face de BA… I RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS A EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, opostos por ORTAN LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, ORLANDO GONÇALVES SILVA e TANIA APARECIDA DE OLIVEIRA em face de BANCO DO BRASIL, todos qualificados nos autos. Em suas razões de ID.494, os embargantes pugnam lhes seja concedida o pálio da gratuidade de justiça. Preliminarmente, arguem a ilegitimidade passiva da sra. TANIA APARECIDA DE OLIVEIRA, ora executada. Os fundamentos para tal repousam no fato de que não poderia a requerida ser fiadora de um financiamento contratado pelo próprio cônjuge, face ao que não seria parte legítima para figurar no polo passiva desta execução. Isso por dois argumentos. A um porque pensar diversamente seria o mesmo que imputar à executada dívida que não lhe pertence. A duas pois, em razão da ausência de titularidade quanto ao débito, não integra a sociedade empresária. Sublinha, aliado a isso, a conduta dolosa do exequente, que, tratando com partes hipossuficientes, induziu a erro a referida executada - de sorte que subscreveu o pacto na qualidade de avalista de seu marido. Sem esse elemento, pois, o contrato de empréstimo não teria sido deferido. Quanto aos fatos, os embargantes os descrevem nestes exatos termos: O embargante sofre execução por um financiamento que contraiu com o Banco do Brasil para financiar um ônibus sua ferramenta de trabalho de acordo com o contrato em anexo. Ocorre que o embargante pagou quase quarenta mil reais e ainda assim, foi condenado a pagar R$ 195.225,21 (cento e noventa e cinco mil, duzentos e vinte e cinco reais e vinte e um centavos), que atualmente está em R$ 329.283,16. O contrato de financiamento foi realizado pela empresa e pelo embargante, sendo que o banco exigiu que a esposa do embargante assinasse o contrato como fiadora, mesmo sendo casada com o contratante. Ressalta-se, que a perícia do juízo apontou abusividade na cobrança dos juros e destacou que o valor devido seria R$ 170.958,18. Porém, não houve compensação do valor de R$36.000,00 pago pelo requerido, conforme planilha da ré. Logo, essas falhas devem ser consideradas por este r.juizo . Ao fundamentar o mérito destes embargos, a parte embargante assinala a abusividade da cobrança pela exequente, tendo em visto que a dívida reconhecida em sentença da lavra deste Juízo foi praticamente duplicata, de tal modo que sua satisfação se tornou excessivamente onerosa. Sendo assim, o agravamento desproporcional da dívida decorre dos juros abusivos incidentes sobre o débito principal. A impossibilidade de quitação decorreria, também, da crise financeira que abalou o país nos tempos pandêmicos (COVID-19), pois, naquele contexto, a empresa alvo desta execução faliu e o embargante atualmente está desempregado. Aponta, novamente, para a ilegitimidade passiva de sua esposa, sra. Tânia, pois, na condição de esposa do contratante, ora executado, não poderia ter ingressado na relação creditícia na condição de avalista. Sob o aspecto probatório, reproduz, nestes moldes, as considerações da perícia judicial: Merece destacar que a perícia judicial realizada no processo, verificou que houve a cobrança de juros sobre juros, verificou também que a taxa efetiva prevista no contrato é de 3%aa ( três por cento ao ano), mas em função da capitalização dos juros a taxa efetiva cobrada foi de 3,0416%aa (três vírgula zero quatro por cento ao ano). Quanto aos encargos previstos no contrato ( 3%aa) e o efetivamente cobrado (3,0416%aa), o Banco informou na cláusula décima que os valores lançados na conta vinculada ao presente financiamento, bem como o saldo devedor dele decorrente, sofreriam incidência de juros à taxa efetiva de 3% (três pontos percentuais) ao ano. No período de inadimplemento foi cobrada a comissão de permanência com capitalização mensal e após a inadimplência do contrato, foi cobrada comissão de permanência cujo percentual variou de 0,82% a 1,69% ao mês, logo, comprovadamente, segundo a perícia técnica do juízo, houve abusividade que causa enormes prejuízos, o que não foi considerado na sentença . Referidas circunstâncias impossibilitaram que o devedor cumprisse o comando decisório que fixou o valor devido. Especificamente quantos aos aspectos de proporcionalidade e razoabilidade da execução, os embargantes acenam para a perícia judicial procedida por este Juízo. Por suas palavras, tenho em vista as seguintes considerações: Segundo a perícia judicial, a época caso fosse utilizado o método linear ponderado de juros simples, ou seja, sem capitalização de juros, o saldo devedor do contrato em 30/06/2016 seria R$ 170.958,18 (cento e setenta mil, novecentos e cinquenta e oito reais e dezoito centavos) conforme planilha 01 em anexo. Nesse caso o valor efetivo dos juros seria de 3%aa (três por cento ao ano). Desta feita, considerando o excesso dos juros e o momento pandêmico que assola o pais com o desemprego e recessão, seria razoável a realização de uma acordo com o embargante de maneira que possa cumprir o pagamento. Vem o requerido propor acordo para realizar o pagamento em parcelas de Mil a dois mil mensais, para que consiga pagar, pois encontra-se desempregado . Por fim, em observância ao pedido de concessão de efeito suspensivo, vejo que é embasado no reduzido acervo patrimonial do devedor, que possui apenas um bem imóvel, destinado à sua moradia e de sua família. Dessarte, se os atos de constrição patrimonial sobrevieram sobre ele, o núcleo familiar estará sujeito à situação de miserabilidade, especialmente se considerada a situação de desemprego de um de seus membros. Face ao exposto, nestes termos, requereu: a) a CONCESSÃO do benefício da justiça gratuita a todos os embargantes, uma vez que, não possuem meios para arcar com as custas do processo; (declaração anexa); b) a intimação do Embargado, na pessoa de seu Advogado, para que, querendo, apresente impugnação no prazo legal; c) o ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR que seja extinto o processo sem julgamento do mérito em relação a requerida esposa do requerido; Em complemento aos embargos acima detalhados, os réus, em manifestação de ID.669, suscitam tese de prescrição intercorrente. Isso devido à prolongada tramitação do feito, a qual já alcança sete anos, estando a parte exequente inerte por considerável fração de tempo. Ademais, pontua que o valor apresentado pelo Banco, a título de acordo, é impraticável. Com isso, acaso superada a prejudicial de mérito assente na prescrição intercorrente, requer o parcelamento do valor proposto pelo banco à vista, de ordem a viabilizar seu adimplemento. Regularmente intimado para apresentar resposta às petições de IDs. 494 e 669, o embargado BANCO DO BRASIL S.A. rechaça a tese de prescrição intercorrente, bem como impugna a suposta abusividade das cobranças, pois, na incidência da súmula 539 do C.STJ, o contrato firmado entre as partes está em conformidade com a legislação vigente. Por fim, requer o prosseguimento do feito com a adoção das medidas necessárias à satisfação do crédito. Vieram os autos conclusos para análise dos embargos à execução de ID. 494 e petição de ID. 669. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir, nos termos preconizados pelo art. 93, inc. IX, da Constituição da República. II FUNDAMENTAÇÃO Verifico, inicialmente, que o procedimento executivo se funda em título judicial, seguindo, pois, as regras comuns ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil. Assim, o meio de defesa adequado é a impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525 do mesmo diploma legal. Vejo que a parte inadequadamente opôs embargos à execução. Em consideração aos postulados processuais da celeridade, eficiência, economicidade e primazia do julgamento de mérito, os recebo como impugnação ao cumprimento de sentença. II.I DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE De início, passo ao exame da prejudicial meritória da prescrição intercorrente, por força da alegada inércia da parte exequente. Colho do relatório acima, que a parte impugnante imputa à embargada conduta desidiosa quanto ao regular andamento deste feito, que ficou imóvel em razão de sua inércia. O tema é tratado conjuntamente pelos artigos 206-A do Código Civil e 921 do Código de Processo Civil, redacionados nestes termos: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil ). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Com os contornos definidos pelo mencionado art. 921, não encontrados bens passíveis de penhora, suspende-se o processo pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspende a prescrição. Escoado esse prazo sem que haja manifestação do exequente, tem início o prazo da prescrição intercorrente. Tal, na forma do também aludido art. 206-A, respeita o mesmo prazo extintivo comum às pretensões principais. Em alinho aos parâmetros legais, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça define que o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dividas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular, é de 5 anos, ante os teores do inc. I, do §5°, do art. 206, da lei civil e do enunciado de sumula n° 150 do C. Supremo Tribunal Federal. Dessarte, a prescrição intercorrente pressupõe a completa inércia da parte exequente, por prazo igual ou superior ao da prescrição da ação de conhecimento, sem que haja qualquer manifestação ou diligência para a satisfação de seu crédito. Lado outro, não se cogitará acerca de tal prescrição na hipótese em que o exequente se manifesta nos autos todas as vezes em que for intimado, diligenciando para o cumprimento das ordens judiciais. Na espécie, o título que embasa este cumprimento de sentença decorre da sentença de ID. 219, à qual este Juízo proferiu o seguinte dispositivo: Posto isso, julgo PROCEDENTE O PEDIDO OBJETO DA AÇÃO MONITÓRIA, REJEITANDO OS EMBARGOS OPOSTOS, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, com fulcro no art. 702, §8º, do CPC, no valor de R$ 195.225,21 (cento e noventa e cinco mil, duzentos e vinte e cinco reais e vinte e um centavos), devidamente corrigidos pelos índices divulgados pela CGJ/RJ a partir do ajuizamento do feito, incluindo juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação até o efetivo pagamento, e, em consequência, ponho fim à fase cognitiva do processo, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, §2°, do CPC. Exigibilidade suspensa, com fulcro no art. 98, §3º, do CPC . Mencionada sentença data de 05/09/2018. Intimada para promover o cumprimento da obrigação, a parte impugnada, em petição de ID.234, indicou o meio de satisfação de seu crédito. Superada a fase recursal, com o improvimento do recurso manejado pelo réu, ora impugnante, conforme certidão de ID. 394, em 21/10/2019, o exequente, em 18/11/2019, promoveu o início da fase do cumprimento de sentença. Em 02/09/2020, a exequente promoveu o respectivo recolhimento das custas. Ao ID. 529, a parte, agora impugnada, se manifesta acerca da possibilidade de acordo, em 14/10/2022. Ao ID. 610, manifestação da embargante requerendo devolução de prazo. Em 17/08/2023, manifestação da exequente requerendo penhora online nos ativos financeiros dos réus, via sistema SISBAJUD. Em 30/07/2024, ao ID. 675, a parte impugnada apresenta planilha atualizada de crédito, conforme determinação deste Juízo. E, por fim, ao ID.687, apresenta resposta aos embargos de ID. 494. Orientado pelas noções já lançadas, verifico não haver substrato que fundamente a tese da impugnante de que teria ocorrido o fenômeno da prescrição intercorrente por desídia e inércia da parte exequente, visto que o alongamento da execução até o presente momento deve-se à própria complexidade e dinâmica processuais. É certo, pois, conforme o histórico traçado, que a exequente atendeu diligentemente a todos os comandos deste Juízo, não tendo este feito sido paralisado por mais de 5 anos por posturas omissivas de sua parte. Sendo verdade, ainda, que a prescrição intercorrente se regula pelos parâmetros da prescrição da ação de conhecimento (art. 206-A/CC c/c enunciado de súmula 150 do C. STF), vejo que a pretensão ao cumprimento da obrigação fixada na sentença de ID. 219 permanece inalterada. REJEITO, por essas razões, a prejudicial de mérito da prescrição intercorrente. II.II DA FIANÇA ASSUMIDA PELA ESPOSA DO EXECUTADO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Denoto, noutra seara, que a parte impugnante se insurge quanto à integração de sua esposa, Sra. Tania ao polo passivo deste cumprimento de sentença. Tal decorre de sua qualidade de fiadora. No entanto, o impugnante argumenta que há óbice legal a que um cônjuge seja fiador do outro. Além disso, sustenta que a circunstância de sua esposa não ser sócia da empresa executada justifica sua exclusão do polo passivo da demanda. Pois bem. Sem razão. Aclaro. A fiança é conceituada como garantia pessoal ou fidejussória pela qual terceiro estranho à relação jurídica principal passa a integrá-la no papel de devedor secundário ou subsidiário. É dizer, não implementada a obrigação pelo devedor principal, deverá o fiador arcar com os custos correspondentes. No que concerne ao tratamento da fiança nas relações matrimoniais, é certo que nossa legislação, notadamente o Código Civil, estabelece restrições ao instituto, em prol da proteção do patrimônio comum do casal. Dessarte, à exceção do regime da separação total de bens, em que não há patrimônio comum, mas somente individual, para que um dos cônjuges seja fiador ou avalista de terceira pessoa, é necessária a outorga uxória (autorização expressa emitida pelo outro cônjuge). A esse respeito, é clara a redação do inc. III, do art. 1.647 do Código Civil, assim disposto: Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: (...) III - prestar fiança ou aval; A espécie é, contudo, diversa. Não se trata de um dos cônjuges sendo fiador em prol de terceiro. Ao revés, é a esposa do executado que assumiu tal encargo, em proveito de seu marido e de sua empresa, em contexto que, claramente, reflete a intenção de conservação do patrimônio familiar; já que tal era condição indispensável à contratação do empréstimo. Contrariamente ao que sustentado pela parte impugnante, não há qualquer óbice, legal ou jurisprudencial, à fiança prestada pela esposa a seu marido, desde que precedida da devida autorização. Desimporta, por outro ângulo, a circunstância de a fiadora não integrar o quadro societário da empresa, já que o fiador é figura coadjuvante, somente sendo chamada a responder pela obrigação quando o devedor principal não houver honrado as obrigações contraídas. Assim, se a fiança foi prestada em nome de uma empresa, como no caso ocorre, e esta não dispõe de recursos para saldar suas dívidas, nada mais natural que a fiadora integre a lide na qualidade de executada, mesmo que dela não seja sócia. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de extinção do processo sem resolução do mérito em relação a sra. TANIA APARECIDA DE OLIVEIRA. II.III DA ALEGADA ABUSIVIDADE DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DOS VALORES APRESENTADOS EM PLANILHA UNILATERAL Havendo dissídio relevante entre os valores devidos, remeto estes autos à Contadoria Judicial, a fim de que seja apurada a regularidade dos cálculos de ID. 675. II.IV DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO Conforme define a lei e decide nossa jurisprudência, a atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença pressupõe a satisfação, cumulativa, dos requisitos do §6°, do art. 525, do Código de Processo Civil, nestes moldes: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Na espécie, não verifico garantia prestada a este Juízo, requisito indispensável, já tendo este Eg. Tribunal de Justiça assim se manifestado: Agravo de Instrumento. Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Depósito da quantia incontroversa. Indeferimento do efeito suspensivo. Concessão de efeito suspensivo que depende da garantia do juízo com depósito de quantia suficiente, fundamentos relevantes e o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação. Artigo 526, §6º, do Código de Processo Civil. Valor caucionado que representa mais do que 50% (cinquenta por cento) do crédito que o Agravado entende ser devido. Questão relacionada à aplicação das condenações civis pendente de julgamento pela Corte Especial do C.STJ (REsp nº 1.795.928). Perigo de dano, com a necessidade de a parte Agravada dispor da quantia controversa. Provimento. (0046823-90.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 29/10/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Isso posto, INDEFIRO a concessão de efeito suspensivo à impugnação. II.V DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Quanto ao pedido pela concessão da gratuidade de justiça, observo que as alegações trazidas pelo impugnante não infirmam as razões de decidir do ID. 334, em vista da ausência de elementos concretos, não figurando a mera declaração de hipossuficiência prova bastante para a concessão da benesse. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade de justiça pleiteada. III DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO E A JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para remeter estes autos à Contadoria Judicial, ante a discordância relevante quanto aos valores devidos. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTES a prejudicial de prescrição intercorrente, a preliminar processual de ilegitimidade passiva da fiadora, a concessão de efeito suspensivo e o pedido de gratuidade de justiça. Diante da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno a autora ao pagamento de metade das custas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da sucumbência, na forma do art. 85, §2º, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça. Por sua vez, condeno a ré ao pagamento de metade das custas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações de praxe. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.

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Rafael Ferreira Souza x Facility Associacao De Beneficios Mutuos

ID: 283167780

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800286-54.2021.8.19.0211

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERREIRA SOUZA

Polo Passivo:

FACILITY ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS

Sentença

Advogados:

TARSYLA RODRIGUES DE ALMEIDA COUTO

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JULIANA MOREIRA DA SILVA BAULY

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NATASHA SANTOS DE OLIVEIRA

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RAFAEL ARAUJO DE MELLO

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ALEXANDRE DOS SANTOS PIRES

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SAMANTA DOS SANTOS FERREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0800286-54.2021.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAEL FERREIRA SOUZA RÉU: FACILITY ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS Trata-se de ação indenizatória ajuizada por RAFAEL FERREIRA SOUZA em face de FACILITY ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS. Narra a parte autora, em síntese, que celebrou contrato de seguro veicular com a parte ré em 28/06/2018. Alega que, em 05/11/2020, foi vítima de roubo praticado por dois homens armados. Sustenta, no entanto, que a seguradora indeferiu o pagamento do benefício, alegando divergências nas informações prestadas. Aduz que a seguradora sequer informou quais divergências seriam estas. Requer, assim, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização securitária e por danos morais. Gratuidade de justiça deferida no index 9017067. Citada, a parte ré apresentou contestação no index 9196368. Suscita, preliminarmente, a concessão indevida de gratuidade de justiça, a existência de cláusula de eleição de foro, a inépcia da petição inicial e a incorreção do valor da causa. No mérito, argumenta, em resumo, que a ré contrata uma empresa externa de auditoria para analisar as ocorrências do sinistro, com base nos relatórios, informações prestadas pelo condutor e pelo rastreador colocado no automóvel. Aduz, assim, que foram constatadas uma série de divergências nas informações prestadas pelo demandante, relativamente à hora e local do roubo e à demora em acionar a parte ré para comunicar o ocorrido. Acrescenta que a análise realizada demonstra que o rastreador do veículo foi violado dias antes do roubo, embora o autor tenha negado ter levado seu veículo para manutenção. Esclarece, ainda, que, de acordo com o rastreador, o veículo foi levado, após o suposto roubo, para o mesmo local em que estivera dias antes, permanecendo lá por algumas horas. Arremata que o autor faltou com a verdade sobre não estar com seu aparelho celular na ocasião e que, ao contrário do alegado, todas as contradições que ensejaram a negativa foram informadas ao demandante, que não as impugnou. Sustenta a ausência de provas mínimas dos fatos e do direito alegado pela parte requerente. Pugna, portanto, pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica no index 9712257. Intimadas, a parte ré requereu a produção de depoimento pessoal da parte autora (index 14940480). A parte autora requereu a produção de prova pericial e documental superveniente (index 14883108). Acolhimento da preliminar de incompetência relativa no index 22409418. Na decisão saneadora de index 24235902,o Juízo rejeitou as preliminares de impugnação ao valor da causa e à gratuidade de justiça e deferiu a produção de prova documental suplementar e pericial. No index 115477714, o Juízo deferiu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor. No index 118762225, o autor informou que não produziria a prova testemunhal. Assentada de audiência no index 146416160. Alegações finais nos index 149412645 e 150526643. Em seguida, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Conforme relatado, cuida-se de ação indenizatória ajuizada por RAFAEL FERREIRA SOUZA em face de FACILITY ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS. De saída, indefiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora, porquanto inútil ao deslinde da lide, com fulcro no art. 370, parágrafo único, do CPC. Com efeito, a prova pericial foi requerida pelo autor de forma genérica, sem se especificar a especialidade ou de que forma contribuiria para o esclarecimento dos fatos controvertidos. Por certo, uma perícia de engenharia mecânica restaria inviável, uma vez que o veículo subtraído jamais foi recuperado. Assim, resta apenas a análise dos fundamentos invocados pela ré para negativa da indenização securitária, o que prescinde do emprego de conhecimentos técnicos especializados. Refuto a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto, da análise detida da peça inaugural, há identificação clara do pedido e da causa de pedir; o pedido é determinado; da narração dos fatos decorre, logicamente, a sua conclusão; bem como os pedidos são compatíveis entre si (art. 330, I e §1º, do CPC). Não se vislumbra, ainda, qualquer prejuízo ao contraditório ou ao exercício do direito de defesa da parte ré, com fulcro no art. 5º, LV, CF/88 e art. 7º do CPC, sendo certo que, em contestação, a parte demandada impugnou os pedidos autorais e trouxe a sua versão sobre a causa de pedir e os pedidos apresentados na exordial. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares a serem acolhidas, tampouco nulidades a reconhecer, passo ao exame de mérito. De plano, registre-se que a relação jurídica de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal), sendo a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela parte ré, fornecedora de serviço no mercado de consumo. Conquanto a parte ré se constitua na forma de associação civil, é notório que a ré comercializa um serviço de seguro veicular no mercado de consumo, tendo seus clientes como destinatários finais. Nesta toada, não pode a requerida invocar sua forma de constituição para afastar a incidência do CDC, quando concretamente estão presentes os elementos típicos de uma relação de consumo. Neste sentido, destaco posicionamento do E. TJRJ de que a aplicação do CDC ao negócio jurídico é definida pelo objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta o serviço. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS ATENDIDOS. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova sob o fundamento de que não restou caracterizada a impossibilidade ou excessiva dificuldade de produção da prova pela parte autora (art. 373, §1º, do CPC) e de que a relação entre as partes não configuraria relação de consumo (art. 6º, VIII, do CDC). Diz a agravante que embora a agravada sustente ser associação e não seguradora, oferece serviços de seguro veicular, cobra mensalidades e se enquadra no conceito de fornecedor (art. 3º, do CDC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se há relação de consumo e se estão presentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: Não obstante ser a Ré uma associação sem fins lucrativos e não uma sociedade empresária seguradora, os serviços por ela oferecidos aos seus contraentes são descritos em contrato como serviços de seguro de veículos, mediante contraprestação restando caracterizada a relação de consumo entre as partes e ensejando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova tem por objetivo equilibrar a relação processual, sendo aplicável quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. No caso concreto, a agravante comprovou a contratação do serviço e o registro do roubo do veículo, tornando verossímil sua alegação de que a exigência de rastreador como condição para indenização não estava prevista contratualmente. A vulnerabilidade do consumidor e a dificuldade de acesso a documentos e informações pertinentes ao contrato justificam a inversão do ônus da prova, impondo à parte agravada o dever de demonstrar a existência de cláusula que exigisse a instalação do rastreador. A inversão do ônus da prova não implica juízo antecipado de mérito, mas apenas facilita a defesa do consumidor, sem transferir automaticamente o ônus financeiro da prova para o fornecedor. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: A aplicação do CDC ao negócio jurídico é definida pelo objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta o serviço. A inversão do ônus da prova é cabível quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, §1º; CDC, arts. 3º, § 2º, e 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.028.764/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.11.2023; TJ-RJ, Apelação nº 0011767-68.2021.8.19.0204, Rel. Des. Cherubin Helcias Schwartz Júnior, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2025; TJ-RJ, AI nº 00060958020198190000, Rel. Des. Renata Machado Cotta, Terceira Câmara Cível, j. 05.06.2019. (0098621-90.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 22/05/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) Assentada a aplicação do CDC à espécie, sem prejuízo da incidência de normas contidas em outros diplomas legais, com base na Teoria do Diálogo das Fontes, prevista no art. 7º, “caput”, do CDC, de rigor a aplicação da norma contida no art. 14 do CDC, dispositivo que imputa responsabilidade objetiva ao fornecedor do serviço, com fundamento na Teoria Do Risco Do Empreendimento. Segundo a Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que desenvolve uma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais danos causados, em razão de vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos, independentemente de culpa. Para que surja o dever de indenizar, basta provar a conduta ilícita, o nexo de causalidade e a lesão sofrida pelo consumidor. Por conseguinte, dispensa-se a demonstração do elemento subjetivo da responsabilidade civil (dolo ou culpa), cabendo à parte autora comprovar tão somente a ocorrência da conduta lesiva (positiva ou negativa), do dano sofrido e do respectivo nexo de causalidade. Observa-se, em casos como o dos autos, a chamada “inversão ope legis” do ônus probatório, ou seja, verdadeira inversão que decorre da própria lei, conforme disposição contida no art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC, competindo ao fornecedor de serviços, para se exonerar do ônus probandi, demonstrar que o defeito do serviço inexiste ou, caso tenha ocorrido, que deve ser imputado à própria vítima ou a terceiro. Compulsando os autos, a parte autora afirma que foi assaltada por duas pessoas, enquanto fazia uma entrega de mercadorias, nas proximidades de uma favela, tendo sido levado seu veículo e pertences pessoais. O demandante demonstra, por meio das provas documentais pré-constituídas acostadas à exordial, os elementos essenciais da narrativa deduzida na petição inicial.Comprova que a propriedade do veículo, a relação jurídica com a ré, o pagamento das mensalidades, o registro de ocorrência policial e a negativa de pagamento da indenização securitária. A parte ré, por sua vez, argumenta que os casos de sinistros passam por uma auditoria externa especializada e que foram identificadas incoerências entre as informações prestadas pelo autor e os dados de rastreamento do veículo. Esclarece, ainda, que há previsão contratual de exclusão da indenização em caso de prestação de informações que não são verídicas. Inicialmente. salienta a ré que o autor teria declarado perante o sindicante da requerida, verbalmente e por escrito, que ligou para o cliente para o qual estava tentando fazer a entrega, tendo sido abordado por volta das 18:40. No entanto, no registro policial, o autor afirmou que havia deixado o celular em casa carregando. Tal falta do aparelho, inclusive, teria sido o motivo pelo qual o autor teria demorado para comunicar o roubo à seguradora. Acrescenta que o autor declarou ter feito o RO por volta das 18:20h, tendo o roubo ocorrido 50 minutos antes, quando, na verdade, o registro policial ocorreu as 19:35h. Na sequência, a ré alega que há evidência de que o rastreador do carro foi violado nos dias que antecederam ao roubo, quando o bem estava em frente a uma oficina auto elétrica, próxima à residência do autor. Arremata que, no dia 24/10/2020, o veículo se encontrava na Rua Noruega, em Costa Barros, mesma localidade em que o carro esteve após o roubo. A ré apresenta relatório de sua auditoria, indicando as inconsistências narradas. É imperativo analisar com cautela as alegadas contradições, em contraposição às demais provas dos autos, contudo. Desta forma, este Juízo deferiu, a pedido da parte ré, a produção do depoimento pessoal da parte autora em audiência. Na oportunidade, o demandante foi capaz de responder as perguntas formuladas e reproduzir a narrativa dos fatos com detalhes e coerência, não havendo indícios de que estivesse faltando com a verdade. Nesta ordem de ideias, no que diz respeito aos questionamentos iniciais, acerca de o requerente estar ou não com seu aparelho celular, trata-se de questão pontual que não é o cerne da controvérsia, que diz respeito à efetiva ocorrência do sinistro reportado. Do mesmo modo, extraio dos autos incerteza do autor sobre o horário correto em que o roubo teria ocorrido, havendo em um momento a informação de que teria feito o RO às 18:20 e que o roubo teria ocorrido cerca de 50 minutos antes. O RO, contudo, começou a ser registrado às 19:35, como bem pontuou a ré. Além disso, na tomada de depoimento do autor, este afirmou que o roubo teria ocorrido por volta das 17:30 ou 18h. De fato, a existência de eventuais inconsistências na narrativa do autor não são necessariamente indício de falsidade, sendo compreensível que o relato de uma pessoa que estava sofrendo uma situação de violência não seja perfeitamente linear e irretocável. É razoável assumir que o autor se equivocou ao dizer que o RO foi lavrado às 18:20. Se o roubo realmente ocorreu cerca de 50 minutos antes do registro policial, o momento é compatível com o que demonstra os dados do rastreador do veículo, embora um pouco mais tarde do que o declarado em audiência. Tal imprecisão, contudo, é esperada de alguém que não tinha motivos para estar registrando o horário de cada um de seus movimentos com rigor. Exemplo de que as narrativas das partes não são sempre isentas de contradições está no fato de que, no index 9196394, é apresentado documento de análise de suspeita de fraude, pela própria ré, que atesta que as informações passadas pelo cliente coincidem com o sistema de rastreamento, que não há falha na alimentação e não foram encontradas incoerências nas respostas do requerente no questionário pós-roubo. Em outras palavras, a própria ré, em análise preliminar, emitiu documento entendendo que a versão do autor era verossímil, posteriormente sustentando posicionamento em sentido contrário. Da análise do relatório do rastreador do veículo, verifico que o carro retornou à Rua Noruega, onde havia estado dias antes, conforme registrado às 19:34 da noite do roubo. Neste exato momento, contudo, o autor estava dentro da delegacia, uma vez que o RO teve o início de sua lavratura às 19:35. Logo, não poderia o requerente ter conduzido o carro até a referida rua e chegado à delegacia quase ao mesmo tempo. Embora se afirme que o carro esteve na mesma Rua Noruega alguns dias antes do sinistro, tal fato, por si só, não revela qualquer fraude do autor. A circunstância pode ter ocorrido tão somente porque, conforme esclarecido pelo demandante, sua área de atuação comercial fica em Costa Barros e Barros Filho, sendo uma rua próxima de onde o roubo ocorreu. No que diz respeito à alegada violação do rastreador, não há provas suficientes de que a fraude tenha acontecido. No relato do demandante, prestado aos sindicantes, restou registrado que às vezes seu filho retirava a bateria do carro para teste e depois religava. Em audiência, o autor afirmou que não tinha conhecimento de tais notificações de queda de energia no medidor do rastreador. No sentir deste Juízo, não há como se descartar a existência de qualquer problema elétrico, ou o manuseio da bateria como narrado, que possa justificar as variações de tensão registradas nos relatórios do rastreador, sem a realização de uma prova pericial específica, que não foi requerida pela parte ré. Ademais, conforme verificado, o rastreador estava em perfeito estado de funcionamento. Do contrário, não haveria os relatórios apresentados pela ré na data do roubo e anteriormente. Desse modo, ainda que não seja possível afirmar que toda a dinâmica do fato tenha sido esclarecida em suas minúcias, reputo não haver comprovação suficiente de que o autor esteja tentando fraudar o seguro com a comunicação de um roubo inexistente. Conforme destacado pelo requerente nas gravações trazidas pela ré, o evento ocorreu em 05/11, próximo ao mês de dezembro, que sabidamente é o mais lucrativo para quem trabalha com entrega de mercadorias, em razão do aquecimento do mercado com as festividades de final de ano. A subtração do carro que o autor utiliza para trabalho, ainda que com eventual intenção fraudulenta, às vésperas do mês mais lucrativo do ano, seria no mínimo um erro de cálculo do demandante. Com efeito, o autor foi desligado do seguro e ficou sem automóvel para trabalhar. No que diz respeito à alegação de que o autor foi informado das razões da negativa, em verdade, o telefonema prestado ao demandante foi genérico e não esclareceu exatamente quais seriam as contradições que teriam motivado a recusa de pagamento. Na oportunidade, o demandante ficou indignado e disse que demandaria judicialmente a ré, inexistindo aceitação por parte do autor das razões invocadas. Sendo assim, reputo que a parte ré não logrou êxito em demonstrar, nos autos, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor ou de causa excludente de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, CDC c/c art. 373, II, do CPC), razão pela qual forçoso reconhecer que a negativa da associação de seguros foi indevida. Cumpre, portanto, acolher o pedido autoral, para que a ré cumpra sua obrigação contratual de indenizar o sinistro. No que tange à alegada lesão extrapatrimonial, o dano moral, tradicionalmente, relaciona-se à violação a direitos da personalidade e sua reparação consiste em direito básico do consumidor, a teor do disposto no art. 6º, VI, do CDC. Não há dúvidas, na espécie, quanto à presença dos danos morais, haja vista que os fatos causaram transtornos e estresses à parte autora muito além daqueles comuns ao cotidiano, por ter sido desamparado após a celebração do contrato de seguro e a ocorrência do sinistro, mesmo tendo cumprido contraprestação que lhe cabi. Tal entendimento é perfilhado pelo STJ, segundo o qual "a recusa indevida ou injustificada do pagamento de indenização securitária enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado" (AgInt no REsp n. 2.112.291/MG, relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 10/4/2024). Embora sejam comuns meros aborrecimentos, contrariedades e irritações no cotidiano, o que se verificaria se o dano houvesse sido exclusivamente patrimonial, a violação dos direitos de personalidade da parte autora é circunstância apta a ensejar o dever de indenizar. Assentado o dever de reparação, necessário se faz mensurar o valor indenizatório, que deve ser ponderado de acordo com as circunstâncias e as particularidades do caso concreto, bem como em atenção aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), devendo ser fixado dentro da lógica do razoável. A quantia, portanto, não deve ser muito elevada, uma vez que não se objetiva o enriquecimento sem causa da parte indenizada, tampouco irrisória, o que excluiria o caráter punitivo e pedagógico da condenação. Ademais, deve o quantum indenizatório ser estabelecido tendo como parâmetro casos análogos julgados pelo Egrégio TJRJ, com vistas a garantir a segurança jurídica indispensável à estabilidade das relações sociais e a previsibilidade dos pronunciamentos jurisdicionais, razão pela qual fixo o valor reparatório a título de danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para os seguintes fins: 1) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia indenizatória a que o demandante tem direito, em razão da ocorrência do sinistro, nos termos do contrato celebrado, corrigida monetariamente, partir da contratação até o efetivo pagamento (Súmula 632 do STJ), com fundamento no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, e acrescida de juros de mora, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, observada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar da citação (art. 405 do CC), diante da relação jurídica de direito material contratual havida entre as partes, cuja quantificação será aquilatada em liquidação de sentença (art. 509 do CPC). 2) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 8.000,00 a título de danos morais, corrigida monetariamente, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), com fundamento no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, e acrescida de juros de mora, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, observada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar da citação (art. 405 do CC), diante da relação jurídica de direito material contratual havida entre as partes. Ainda que o valor indenizatório por danos extrapatrimoniais tenha sido fixado em patamar abaixo do requerido na petição inicial, a quantia perseguida pela parte autora possui caráter meramente estimativo, razão pela qual reputo ser o caso de aplicação da Súmula 326 do STJ, segundo a qual “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”, ratificada pela Corte Superior após o advento do CPC de 2015 (REsp 1.837.386-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16/08/2022). Desse modo, havendo sucumbência integral da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas e das despesas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com supedâneo no art. 85, §2º, do mesmo diploma legal. Sentença sujeita ao regime jurídico dos arts. 509 e 523 do CPC. Após o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NOVA IGUAÇU, 28 de maio de 2025. DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Grupo de Sentença

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Processo nº 0013067-64.2025.8.27.2706

ID: 315183730

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013067-64.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LUKAS WANDERLEY PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0013067-64.2025.8.27.2706/TO AUTOR : JOAO BATISTA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária envolv… Procedimento Comum Cível Nº 0013067-64.2025.8.27.2706/TO AUTOR : JOAO BATISTA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária envolvendo as partes acima consignadas. Verifico que a tese jurídica debatida neste processo é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737, em tramitação perante o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, no âmbito do qual restou determinada a suspensão das ações em tramitação que versam sobre esse tema, pelo período de 1 (um) ano. Veja-se: "PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. São requisitos para a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: a) Repetição efetiva de processos que possuem controvérsia sobre questão unicamente de direito; b) Risco de ofensa à isonomia e à segurança; c) Ausência de afetação de recurso repetitivo em tribunal superior; d) A controvérsia ser unicamente de direito. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRDR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. 3. Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva admitido. (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0001526-43.2022.8.27.2737)". "Ex positis , voto no sentido de ADMITIR o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. No mais: a) Determino a Suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam perante este Tribunal de Justiça, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano; b) Encaminhe-se os autos ao NUGEPAC para adoção das medidas indicadas na Resolução nº 235 e 444 do CNJ, bem como para que proceda a comunicação da suspensão de todas as demandas aos órgão jurisdicionais competentes; c) Nos termos do Art. 7º, VI da Resolução nº 235/2016 do CNJ, determino que a NUGEP, no prazo de 20 (vinte) dias, indique os possíveis interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, para que possa ser designada data para realização de audiência pública na forma do Art. 983, §1º do CPC". Insta consignar, que no dia 07/12/2023 (evento 25 do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737), o Relator proferiu decisão ampliando a abrangência da suspensão, alcançando todos os processos que discutam as questões tratadas no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, independentemente da natureza jurídica do contrato, in verbis : "(...) Ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato ". (grifou-se). Ademais, a referida decisão do relator do IRDR fora ratificada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, conforme acórdão proferido no dia 15/02/2024 (evento 62 do IRDR n. 0001526-43.2022.8.27.2737), abaixo transcrito: QUESTÃO DE ORDEM. IRDR. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS ORA DEBATIDOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. Como bem pontuado pelo magistrado, no evento 20, existem hoje diversas modalidades de contratos bancários, não apenas os consignados, mas que também englobam as questões submetidas ao presente IRDR. 2. Nesse sentido, em que pese na ementa do Acórdão de admissão do IRDR tenha restado consignado expressamente que a suspensão se aplicaria aos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados, tem-se que as questões ora postas em análise ao Pleno desta Corte de Justiça podem e devem abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária. 3. Assim, pode-se perceber que referidas questões em debate também se aplicam a outras formas de contrato bancário, não somente o empréstimo consignado, motivo pelo qual devem ser abrangidos na suspensão determinada neste IRDR. 4. Questão de Ordem acolhida para consignar que ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. (IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737). (grifou-se). Nesse contexto, denota-se que a hipótese dos autos está inserida nas matérias que serão dirimidas por ocasião do julgamento do mérito do IRDR n. 0001526-43.2022.8.27.2737, tendo em vista que a parte autora apresentou pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais e devolução em dobro de valores alegadamente descontados de forma indevida, e sendo a parte ré instituição financeira, seguradora ou associação privada, o incidente há que ser observado. Registre-se ainda que conforme preconiza o art. 1º da Lei n.º 7.492/1986, o conceito de instituição financeira abrange pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários. Com efeito, o inciso I do parágrafo único do artigo anteriormente citado consigna expressamente que se equipara à instituição financeira a pessoa jurídica que capte ou administre seguros , câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros . Portanto, considerando que na hipótese em estudo a ação envolve contrato firmado com instituição financeira ou pessoa que se equipara a instituição financeira , aplica-se a suspensão determinada no IRDR n. 0001526-43.2022.8.27.2737, tendo em conta a discussão sobre a alegada inexistência de contratação, pedido de inversão do ônus da prova, indenização por dano moral e restituição em dobro de valores que a parte autora alega terem sido descontados de forma indevida. Outrossim, vale salientar também que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins tem ratificado decisões de suspensão de processos cujo objeto envolve a declaração de inexistência de relação jurídica, com pedido de indenização por danos morais e devolução em dobro de valores alegadamente descontados de forma indevida, nas quais figuram no polo passivo, dentre outros, seguradoras e associações privadas. Por serem elucidativos sobre o tema, colaciono os seguintes acórdãos da lavra do Egrégio Tribunal do Estado do Tocantins: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SUSPENSÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da decisão proferida no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, devem ser suspensos todos os processos que discutam contratos celebrados pelas instituições financeiras de qualquer natureza. 2. Devem ser suspensas as ações que tenham por objeto a declaração de inexistência de relação jurídica concernente ao contrato de seguro, assim como compensação imaterial em decorrência de descontos indevidos. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0008359-23.2024.8.27.2700, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 21/08/2024, juntado aos autos em 22/08/2024 17:15:13). (grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. IRDR NO 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5). SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1. Em caso de admissão do incidente, todos os processos afeitos à matéria que o ensejou serão suspensos pelo prazo máximo de 1 (um) ano e após julgado, a tese jurídica fixada será aposta em todos os processos, presentes e futuros, posto que decorrerá vinculação necessária ao que foi decidido. 1.2. Verificando-se que o ajuizamento do feito visa a questionar a pertinência de descontos oriundos do suposto contrato de "PSERV", o qual a agravante sustenta não ter celebrado com o banco agravado, e questionando, portanto, distribuição do ônus da prova, danos morais e a inexistência da contratação, restou configurada a afetação ao Incidente de Demandas Repetitivas no 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5), pelo que acertada a determinação de sua suspensão, posto que destinada a garantir a segurança jurídica, a igualdade e a coerência processual em julgamentos em bloco de demandas repetitivas, bem como evitar divergências em casos similares ou idênticos. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0009194-11.2024.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 07/08/2024 12:23:24). (grifou-se). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N.º 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5/TJTO). DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE. IDENTIDADE DE MATÉRIA. SEGURADORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EQUIPARAÇÃO. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 7.492/86. SOBRESTAMENTO MANTIDO. 1. Por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5/TJTO), o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins admitiu a incidência de demandas repetitivas e determinou a suspensão de todos os processos relativos a empréstimos consignados. 2. O Relator, com respaldo do Colegiado, proferiu decisão ampliando a abrangência da suspensão, a fim de que seus efeitos atinjam todos os processos que discutam as questões tratadas no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, independentemente da natureza jurídica do contrato . 3. Hipótese em que a parte Autora, ora Recorrente, requereu na petição inicial a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do contrato objeto da lide, bem como a condenação do Banco por danos morais in re ipsa , ou seja, as mesmas matérias afetadas pelo IRDR em comento. 4. Agravo de Instrumento improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0011272-75.2024.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , Relator do Acórdão - HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 31/07/2024, juntado aos autos em 07/08/2024 16:32:45). (grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SOBRESTAMENTO. IRDR 0001526-43.2022.8.27.2737. MANUTENÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO. PRECEDENTES DO TJ/TO. ABRANGÊNCIA PELO INCIDENTE. EXTENSÃO DETERMINADA EM QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ficam abrangidos na suspensão do IRDR n.° 0001526-43.2022.8.27.2737 todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária. 2. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, demandada contra seguradora, em que se discute teses afetas ao IRDR, deve ser mantida a suspensão dos autos, conforme determinado no incidente, com objeto estendido em questão de ordem a todas as espécies de contratos. Precedentes do TJ-TO. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0007043-72.2024.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , Relator do Acórdão - JOCY GOMES DE ALMEIDA, julgado em 07/08/2024, juntado aos autos em 14/08/2024 16:45:42). (grifou-se). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N.º 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5/TJTO). DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE. IDENTIDADE DE MATÉRIA. SEGURADORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EQUIPARAÇÃO. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 7.492/86. SOBRESTAMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5/TJTO), o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins admitiu a incidência de demandas repetitivas e determinou a suspensão de todos os processos relativos a empréstimos consignados. O Relator, com respaldo do Colegiado, proferiu decisão ampliando a abrangência da suspensão, a fim de que seus efeitos atinjam todos os processos que discutam as questões tratadas no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, independentemente da natureza jurídica do contrato. 2. O Relator, com respaldo do Colegiado, proferiu decisão ampliando a abrangência da suspensão, a fim de que seus efeitos atinjam todos os processos que discutam as questões tratadas no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, independentemente da natureza jurídica do contrato. 3. Hipótese em que a parte Autora, ora Recorrente, requereu na petição inicial a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do contrato objeto da lide, bem como a condenação do Banco por danos morais in re ipsa, ou seja, as mesmas matérias afetadas pelo IRDR em comento. 4. Nos termos do art. 1º da Lei n.º 7.492, de 16 de junho de 1986, considera-se instituição financeira a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros (Vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários. O inciso I do parágrafo único do referido artigo dispõe que equipara-se à instituição financeira a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros. 5. Sendo os temas objetos do IRDR n.º 0001526-43.2022.8.27.2737 elementos da demanda, a manutenção da suspensão é medida que se impõe. 6. Recurso não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0011095-14.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 10/07/2024, juntado aos autos em 12/07/2024 19:36:24). (grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE CONTRATUAL. PREVIDÊNCIA NÃO CONTRATADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR FORÇA DE IRDR. CABIMENTO. MATÉRIA ATINENTE A INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. RECURSO IMPROVIDO. 1. Verifica-se que a presente lide gira em torno de uma possível inexistência contratual de previdência, inclusive afirmando a autora que não contratou serviço junto ao Banco requerido, que por sua vez passou a promover descontos indevidos em sua conta. 2. A "vexata quaestio" devolvida ao exame desta Corte Revisora é singela, de modo que deve ser improvido o recurso, uma vez que restou evidente que a matéria versada se mostra afetada pelo IRDR 0001526-43.2022.8.27.2737, sendo cabível a suspensão do processo originário. Denota-se que o referido incidente busca uniformizar teses acerca de contratos bancários abrangendo as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0007590-15.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 02/08/2024 17:34:15). (grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. PREVIDÊNCIA PRIVADA . SUSPENSÃO DEVIDA. DEMANDA QUE SE ENQUADRA NA MATÉRIA DISCUTIDA NO IRDR 5. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do sobrestamento do feito originário, de modo que a parte recorrente busca a reforma da decisão combatida para afastar a suspensão dos autos e determinar seu andamento. 2. O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, em 15/02/2024, julgou, por unanimidade, no sentido de ampliar a abrangência da suspensão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 5 (0001526-43.2022.8.27.2737) que antes alcançava apenas os contratos referentes a empréstimo consignado, para todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. 3. Assim, verifica-se que a demanda em epígrafe envolve controvérsia objeto de questionamento via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, que determina a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Poder Judiciário tocantinense, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0008284-81.2024.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 26/07/2024 17:06:44). (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO. 'PSERV'. ADMISSÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE ENVOLVAM A MATÉRIA OBJETO DAS TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE ABSOLUTA. APELO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. 1. Versando a demanda sobre matéria que se encontra afetada pelo IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, pendente de julgamento, autos estes nos quais consta ordem expressa de suspensão de todos os feitos de igual matéria em âmbito estadual, é nula a sentença proferida durante o período de sobrestamento determinado pelo e. Tribunal Pleno, por ofensa ao disposto no art. 314, do CPC/15. 2. Constatada a nulidade, impõe-se a desconstituição da sentença e a determinação de suspensão do processo durante o lapso indicado no Incidente. 3. Apelo não conhecido. Sentença cassada de ofício. (TJTO , Apelação Cível, 0000475-12.2022.8.27.2732, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 01/08/2024 09:26:38). (grifou-se). Ante o exposto, SUSPENDO o presente feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do que fora determinado nos autos do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737. PROMOVA-SE o encaminhamento destes autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas - NUGEPAC. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0013067-64.2025.8.27.2706

ID: 315175055

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013067-64.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LUKAS WANDERLEY PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0013067-64.2025.8.27.2706/TO AUTOR : JOAO BATISTA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária envolv… Procedimento Comum Cível Nº 0013067-64.2025.8.27.2706/TO AUTOR : JOAO BATISTA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária envolvendo as partes acima consignadas. Verifico que a tese jurídica debatida neste processo é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737, em tramitação perante o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, no âmbito do qual restou determinada a suspensão das ações em tramitação que versam sobre esse tema, pelo período de 1 (um) ano. Veja-se: "PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. São requisitos para a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: a) Repetição efetiva de processos que possuem controvérsia sobre questão unicamente de direito; b) Risco de ofensa à isonomia e à segurança; c) Ausência de afetação de recurso repetitivo em tribunal superior; d) A controvérsia ser unicamente de direito. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRDR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. 3. Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva admitido. (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0001526-43.2022.8.27.2737)". "Ex positis , voto no sentido de ADMITIR o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. No mais: a) Determino a Suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam perante este Tribunal de Justiça, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano; b) Encaminhe-se os autos ao NUGEPAC para adoção das medidas indicadas na Resolução nº 235 e 444 do CNJ, bem como para que proceda a comunicação da suspensão de todas as demandas aos órgão jurisdicionais competentes; c) Nos termos do Art. 7º, VI da Resolução nº 235/2016 do CNJ, determino que a NUGEP, no prazo de 20 (vinte) dias, indique os possíveis interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, para que possa ser designada data para realização de audiência pública na forma do Art. 983, §1º do CPC". Insta consignar, que no dia 07/12/2023 (evento 25 do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737), o Relator proferiu decisão ampliando a abrangência da suspensão, alcançando todos os processos que discutam as questões tratadas no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, independentemente da natureza jurídica do contrato, in verbis : "(...) Ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato ". (grifou-se). Ademais, a referida decisão do relator do IRDR fora ratificada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, conforme acórdão proferido no dia 15/02/2024 (evento 62 do IRDR n. 0001526-43.2022.8.27.2737), abaixo transcrito: QUESTÃO DE ORDEM. IRDR. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS ORA DEBATIDOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. Como bem pontuado pelo magistrado, no evento 20, existem hoje diversas modalidades de contratos bancários, não apenas os consignados, mas que também englobam as questões submetidas ao presente IRDR. 2. Nesse sentido, em que pese na ementa do Acórdão de admissão do IRDR tenha restado consignado expressamente que a suspensão se aplicaria aos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados, tem-se que as questões ora postas em análise ao Pleno desta Corte de Justiça podem e devem abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária. 3. Assim, pode-se perceber que referidas questões em debate também se aplicam a outras formas de contrato bancário, não somente o empréstimo consignado, motivo pelo qual devem ser abrangidos na suspensão determinada neste IRDR. 4. Questão de Ordem acolhida para consignar que ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. (IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737). (grifou-se). Nesse contexto, denota-se que a hipótese dos autos está inserida nas matérias que serão dirimidas por ocasião do julgamento do mérito do IRDR n. 0001526-43.2022.8.27.2737, tendo em vista que a parte autora apresentou pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais e devolução em dobro de valores alegadamente descontados de forma indevida, e sendo a parte ré instituição financeira, seguradora ou associação privada, o incidente há que ser observado. Registre-se ainda que conforme preconiza o art. 1º da Lei n.º 7.492/1986, o conceito de instituição financeira abrange pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários. Com efeito, o inciso I do parágrafo único do artigo anteriormente citado consigna expressamente que se equipara à instituição financeira a pessoa jurídica que capte ou administre seguros , câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros . Portanto, considerando que na hipótese em estudo a ação envolve contrato firmado com instituição financeira ou pessoa que se equipara a instituição financeira , aplica-se a suspensão determinada no IRDR n. 0001526-43.2022.8.27.2737, tendo em conta a discussão sobre a alegada inexistência de contratação, pedido de inversão do ônus da prova, indenização por dano moral e restituição em dobro de valores que a parte autora alega terem sido descontados de forma indevida. Outrossim, vale salientar também que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins tem ratificado decisões de suspensão de processos cujo objeto envolve a declaração de inexistência de relação jurídica, com pedido de indenização por danos morais e devolução em dobro de valores alegadamente descontados de forma indevida, nas quais figuram no polo passivo, dentre outros, seguradoras e associações privadas. Por serem elucidativos sobre o tema, colaciono os seguintes acórdãos da lavra do Egrégio Tribunal do Estado do Tocantins: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SUSPENSÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da decisão proferida no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, devem ser suspensos todos os processos que discutam contratos celebrados pelas instituições financeiras de qualquer natureza. 2. Devem ser suspensas as ações que tenham por objeto a declaração de inexistência de relação jurídica concernente ao contrato de seguro, assim como compensação imaterial em decorrência de descontos indevidos. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0008359-23.2024.8.27.2700, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 21/08/2024, juntado aos autos em 22/08/2024 17:15:13). (grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. IRDR NO 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5). SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1. Em caso de admissão do incidente, todos os processos afeitos à matéria que o ensejou serão suspensos pelo prazo máximo de 1 (um) ano e após julgado, a tese jurídica fixada será aposta em todos os processos, presentes e futuros, posto que decorrerá vinculação necessária ao que foi decidido. 1.2. Verificando-se que o ajuizamento do feito visa a questionar a pertinência de descontos oriundos do suposto contrato de "PSERV", o qual a agravante sustenta não ter celebrado com o banco agravado, e questionando, portanto, distribuição do ônus da prova, danos morais e a inexistência da contratação, restou configurada a afetação ao Incidente de Demandas Repetitivas no 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5), pelo que acertada a determinação de sua suspensão, posto que destinada a garantir a segurança jurídica, a igualdade e a coerência processual em julgamentos em bloco de demandas repetitivas, bem como evitar divergências em casos similares ou idênticos. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0009194-11.2024.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 07/08/2024 12:23:24). (grifou-se). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N.º 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5/TJTO). DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE. IDENTIDADE DE MATÉRIA. SEGURADORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EQUIPARAÇÃO. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 7.492/86. SOBRESTAMENTO MANTIDO. 1. Por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5/TJTO), o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins admitiu a incidência de demandas repetitivas e determinou a suspensão de todos os processos relativos a empréstimos consignados. 2. O Relator, com respaldo do Colegiado, proferiu decisão ampliando a abrangência da suspensão, a fim de que seus efeitos atinjam todos os processos que discutam as questões tratadas no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, independentemente da natureza jurídica do contrato . 3. Hipótese em que a parte Autora, ora Recorrente, requereu na petição inicial a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do contrato objeto da lide, bem como a condenação do Banco por danos morais in re ipsa , ou seja, as mesmas matérias afetadas pelo IRDR em comento. 4. Agravo de Instrumento improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0011272-75.2024.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , Relator do Acórdão - HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 31/07/2024, juntado aos autos em 07/08/2024 16:32:45). (grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SOBRESTAMENTO. IRDR 0001526-43.2022.8.27.2737. MANUTENÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO. PRECEDENTES DO TJ/TO. ABRANGÊNCIA PELO INCIDENTE. EXTENSÃO DETERMINADA EM QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ficam abrangidos na suspensão do IRDR n.° 0001526-43.2022.8.27.2737 todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária. 2. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, demandada contra seguradora, em que se discute teses afetas ao IRDR, deve ser mantida a suspensão dos autos, conforme determinado no incidente, com objeto estendido em questão de ordem a todas as espécies de contratos. Precedentes do TJ-TO. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0007043-72.2024.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , Relator do Acórdão - JOCY GOMES DE ALMEIDA, julgado em 07/08/2024, juntado aos autos em 14/08/2024 16:45:42). (grifou-se). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N.º 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5/TJTO). DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE. IDENTIDADE DE MATÉRIA. SEGURADORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EQUIPARAÇÃO. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 7.492/86. SOBRESTAMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5/TJTO), o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins admitiu a incidência de demandas repetitivas e determinou a suspensão de todos os processos relativos a empréstimos consignados. O Relator, com respaldo do Colegiado, proferiu decisão ampliando a abrangência da suspensão, a fim de que seus efeitos atinjam todos os processos que discutam as questões tratadas no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, independentemente da natureza jurídica do contrato. 2. O Relator, com respaldo do Colegiado, proferiu decisão ampliando a abrangência da suspensão, a fim de que seus efeitos atinjam todos os processos que discutam as questões tratadas no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, independentemente da natureza jurídica do contrato. 3. Hipótese em que a parte Autora, ora Recorrente, requereu na petição inicial a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do contrato objeto da lide, bem como a condenação do Banco por danos morais in re ipsa, ou seja, as mesmas matérias afetadas pelo IRDR em comento. 4. Nos termos do art. 1º da Lei n.º 7.492, de 16 de junho de 1986, considera-se instituição financeira a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros (Vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários. O inciso I do parágrafo único do referido artigo dispõe que equipara-se à instituição financeira a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros. 5. Sendo os temas objetos do IRDR n.º 0001526-43.2022.8.27.2737 elementos da demanda, a manutenção da suspensão é medida que se impõe. 6. Recurso não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0011095-14.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 10/07/2024, juntado aos autos em 12/07/2024 19:36:24). (grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE CONTRATUAL. PREVIDÊNCIA NÃO CONTRATADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR FORÇA DE IRDR. CABIMENTO. MATÉRIA ATINENTE A INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. RECURSO IMPROVIDO. 1. Verifica-se que a presente lide gira em torno de uma possível inexistência contratual de previdência, inclusive afirmando a autora que não contratou serviço junto ao Banco requerido, que por sua vez passou a promover descontos indevidos em sua conta. 2. A "vexata quaestio" devolvida ao exame desta Corte Revisora é singela, de modo que deve ser improvido o recurso, uma vez que restou evidente que a matéria versada se mostra afetada pelo IRDR 0001526-43.2022.8.27.2737, sendo cabível a suspensão do processo originário. Denota-se que o referido incidente busca uniformizar teses acerca de contratos bancários abrangendo as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0007590-15.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 02/08/2024 17:34:15). (grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. PREVIDÊNCIA PRIVADA . SUSPENSÃO DEVIDA. DEMANDA QUE SE ENQUADRA NA MATÉRIA DISCUTIDA NO IRDR 5. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do sobrestamento do feito originário, de modo que a parte recorrente busca a reforma da decisão combatida para afastar a suspensão dos autos e determinar seu andamento. 2. O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, em 15/02/2024, julgou, por unanimidade, no sentido de ampliar a abrangência da suspensão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 5 (0001526-43.2022.8.27.2737) que antes alcançava apenas os contratos referentes a empréstimo consignado, para todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. 3. Assim, verifica-se que a demanda em epígrafe envolve controvérsia objeto de questionamento via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, que determina a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Poder Judiciário tocantinense, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0008284-81.2024.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 26/07/2024 17:06:44). (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO. 'PSERV'. ADMISSÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE ENVOLVAM A MATÉRIA OBJETO DAS TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE ABSOLUTA. APELO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. 1. Versando a demanda sobre matéria que se encontra afetada pelo IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, pendente de julgamento, autos estes nos quais consta ordem expressa de suspensão de todos os feitos de igual matéria em âmbito estadual, é nula a sentença proferida durante o período de sobrestamento determinado pelo e. Tribunal Pleno, por ofensa ao disposto no art. 314, do CPC/15. 2. Constatada a nulidade, impõe-se a desconstituição da sentença e a determinação de suspensão do processo durante o lapso indicado no Incidente. 3. Apelo não conhecido. Sentença cassada de ofício. (TJTO , Apelação Cível, 0000475-12.2022.8.27.2732, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 01/08/2024 09:26:38). (grifou-se). Ante o exposto, SUSPENDO o presente feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do que fora determinado nos autos do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737. PROMOVA-SE o encaminhamento destes autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas - NUGEPAC. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0013067-64.2025.8.27.2706

ID: 315177744

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013067-64.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LUKAS WANDERLEY PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0013067-64.2025.8.27.2706/TO AUTOR : JOAO BATISTA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária envolv… Procedimento Comum Cível Nº 0013067-64.2025.8.27.2706/TO AUTOR : JOAO BATISTA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária envolvendo as partes acima consignadas. Verifico que a tese jurídica debatida neste processo é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737, em tramitação perante o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, no âmbito do qual restou determinada a suspensão das ações em tramitação que versam sobre esse tema, pelo período de 1 (um) ano. Veja-se: "PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. São requisitos para a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: a) Repetição efetiva de processos que possuem controvérsia sobre questão unicamente de direito; b) Risco de ofensa à isonomia e à segurança; c) Ausência de afetação de recurso repetitivo em tribunal superior; d) A controvérsia ser unicamente de direito. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRDR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. 3. Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva admitido. (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0001526-43.2022.8.27.2737)". "Ex positis , voto no sentido de ADMITIR o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. No mais: a) Determino a Suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam perante este Tribunal de Justiça, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano; b) Encaminhe-se os autos ao NUGEPAC para adoção das medidas indicadas na Resolução nº 235 e 444 do CNJ, bem como para que proceda a comunicação da suspensão de todas as demandas aos órgão jurisdicionais competentes; c) Nos termos do Art. 7º, VI da Resolução nº 235/2016 do CNJ, determino que a NUGEP, no prazo de 20 (vinte) dias, indique os possíveis interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, para que possa ser designada data para realização de audiência pública na forma do Art. 983, §1º do CPC". Insta consignar, que no dia 07/12/2023 (evento 25 do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737), o Relator proferiu decisão ampliando a abrangência da suspensão, alcançando todos os processos que discutam as questões tratadas no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, independentemente da natureza jurídica do contrato, in verbis : "(...) Ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato ". (grifou-se). Ademais, a referida decisão do relator do IRDR fora ratificada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, conforme acórdão proferido no dia 15/02/2024 (evento 62 do IRDR n. 0001526-43.2022.8.27.2737), abaixo transcrito: QUESTÃO DE ORDEM. IRDR. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS ORA DEBATIDOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. Como bem pontuado pelo magistrado, no evento 20, existem hoje diversas modalidades de contratos bancários, não apenas os consignados, mas que também englobam as questões submetidas ao presente IRDR. 2. Nesse sentido, em que pese na ementa do Acórdão de admissão do IRDR tenha restado consignado expressamente que a suspensão se aplicaria aos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados, tem-se que as questões ora postas em análise ao Pleno desta Corte de Justiça podem e devem abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária. 3. Assim, pode-se perceber que referidas questões em debate também se aplicam a outras formas de contrato bancário, não somente o empréstimo consignado, motivo pelo qual devem ser abrangidos na suspensão determinada neste IRDR. 4. Questão de Ordem acolhida para consignar que ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. (IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737). (grifou-se). Nesse contexto, denota-se que a hipótese dos autos está inserida nas matérias que serão dirimidas por ocasião do julgamento do mérito do IRDR n. 0001526-43.2022.8.27.2737, tendo em vista que a parte autora apresentou pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais e devolução em dobro de valores alegadamente descontados de forma indevida, e sendo a parte ré instituição financeira, seguradora ou associação privada, o incidente há que ser observado. Registre-se ainda que conforme preconiza o art. 1º da Lei n.º 7.492/1986, o conceito de instituição financeira abrange pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários. Com efeito, o inciso I do parágrafo único do artigo anteriormente citado consigna expressamente que se equipara à instituição financeira a pessoa jurídica que capte ou administre seguros , câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros . Portanto, considerando que na hipótese em estudo a ação envolve contrato firmado com instituição financeira ou pessoa que se equipara a instituição financeira , aplica-se a suspensão determinada no IRDR n. 0001526-43.2022.8.27.2737, tendo em conta a discussão sobre a alegada inexistência de contratação, pedido de inversão do ônus da prova, indenização por dano moral e restituição em dobro de valores que a parte autora alega terem sido descontados de forma indevida. Outrossim, vale salientar também que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins tem ratificado decisões de suspensão de processos cujo objeto envolve a declaração de inexistência de relação jurídica, com pedido de indenização por danos morais e devolução em dobro de valores alegadamente descontados de forma indevida, nas quais figuram no polo passivo, dentre outros, seguradoras e associações privadas. Por serem elucidativos sobre o tema, colaciono os seguintes acórdãos da lavra do Egrégio Tribunal do Estado do Tocantins: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SUSPENSÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da decisão proferida no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, devem ser suspensos todos os processos que discutam contratos celebrados pelas instituições financeiras de qualquer natureza. 2. Devem ser suspensas as ações que tenham por objeto a declaração de inexistência de relação jurídica concernente ao contrato de seguro, assim como compensação imaterial em decorrência de descontos indevidos. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0008359-23.2024.8.27.2700, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 21/08/2024, juntado aos autos em 22/08/2024 17:15:13). (grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. IRDR NO 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5). SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1. Em caso de admissão do incidente, todos os processos afeitos à matéria que o ensejou serão suspensos pelo prazo máximo de 1 (um) ano e após julgado, a tese jurídica fixada será aposta em todos os processos, presentes e futuros, posto que decorrerá vinculação necessária ao que foi decidido. 1.2. Verificando-se que o ajuizamento do feito visa a questionar a pertinência de descontos oriundos do suposto contrato de "PSERV", o qual a agravante sustenta não ter celebrado com o banco agravado, e questionando, portanto, distribuição do ônus da prova, danos morais e a inexistência da contratação, restou configurada a afetação ao Incidente de Demandas Repetitivas no 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5), pelo que acertada a determinação de sua suspensão, posto que destinada a garantir a segurança jurídica, a igualdade e a coerência processual em julgamentos em bloco de demandas repetitivas, bem como evitar divergências em casos similares ou idênticos. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0009194-11.2024.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 07/08/2024 12:23:24). (grifou-se). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N.º 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5/TJTO). DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE. IDENTIDADE DE MATÉRIA. SEGURADORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EQUIPARAÇÃO. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 7.492/86. SOBRESTAMENTO MANTIDO. 1. Por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5/TJTO), o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins admitiu a incidência de demandas repetitivas e determinou a suspensão de todos os processos relativos a empréstimos consignados. 2. O Relator, com respaldo do Colegiado, proferiu decisão ampliando a abrangência da suspensão, a fim de que seus efeitos atinjam todos os processos que discutam as questões tratadas no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, independentemente da natureza jurídica do contrato . 3. Hipótese em que a parte Autora, ora Recorrente, requereu na petição inicial a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do contrato objeto da lide, bem como a condenação do Banco por danos morais in re ipsa , ou seja, as mesmas matérias afetadas pelo IRDR em comento. 4. Agravo de Instrumento improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0011272-75.2024.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , Relator do Acórdão - HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 31/07/2024, juntado aos autos em 07/08/2024 16:32:45). (grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SOBRESTAMENTO. IRDR 0001526-43.2022.8.27.2737. MANUTENÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO. PRECEDENTES DO TJ/TO. ABRANGÊNCIA PELO INCIDENTE. EXTENSÃO DETERMINADA EM QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ficam abrangidos na suspensão do IRDR n.° 0001526-43.2022.8.27.2737 todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária. 2. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, demandada contra seguradora, em que se discute teses afetas ao IRDR, deve ser mantida a suspensão dos autos, conforme determinado no incidente, com objeto estendido em questão de ordem a todas as espécies de contratos. Precedentes do TJ-TO. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0007043-72.2024.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , Relator do Acórdão - JOCY GOMES DE ALMEIDA, julgado em 07/08/2024, juntado aos autos em 14/08/2024 16:45:42). (grifou-se). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N.º 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5/TJTO). DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE. IDENTIDADE DE MATÉRIA. SEGURADORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EQUIPARAÇÃO. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 7.492/86. SOBRESTAMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5/TJTO), o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins admitiu a incidência de demandas repetitivas e determinou a suspensão de todos os processos relativos a empréstimos consignados. O Relator, com respaldo do Colegiado, proferiu decisão ampliando a abrangência da suspensão, a fim de que seus efeitos atinjam todos os processos que discutam as questões tratadas no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, independentemente da natureza jurídica do contrato. 2. O Relator, com respaldo do Colegiado, proferiu decisão ampliando a abrangência da suspensão, a fim de que seus efeitos atinjam todos os processos que discutam as questões tratadas no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, independentemente da natureza jurídica do contrato. 3. Hipótese em que a parte Autora, ora Recorrente, requereu na petição inicial a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do contrato objeto da lide, bem como a condenação do Banco por danos morais in re ipsa, ou seja, as mesmas matérias afetadas pelo IRDR em comento. 4. Nos termos do art. 1º da Lei n.º 7.492, de 16 de junho de 1986, considera-se instituição financeira a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros (Vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários. O inciso I do parágrafo único do referido artigo dispõe que equipara-se à instituição financeira a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros. 5. Sendo os temas objetos do IRDR n.º 0001526-43.2022.8.27.2737 elementos da demanda, a manutenção da suspensão é medida que se impõe. 6. Recurso não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0011095-14.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 10/07/2024, juntado aos autos em 12/07/2024 19:36:24). (grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE CONTRATUAL. PREVIDÊNCIA NÃO CONTRATADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR FORÇA DE IRDR. CABIMENTO. MATÉRIA ATINENTE A INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. RECURSO IMPROVIDO. 1. Verifica-se que a presente lide gira em torno de uma possível inexistência contratual de previdência, inclusive afirmando a autora que não contratou serviço junto ao Banco requerido, que por sua vez passou a promover descontos indevidos em sua conta. 2. A "vexata quaestio" devolvida ao exame desta Corte Revisora é singela, de modo que deve ser improvido o recurso, uma vez que restou evidente que a matéria versada se mostra afetada pelo IRDR 0001526-43.2022.8.27.2737, sendo cabível a suspensão do processo originário. Denota-se que o referido incidente busca uniformizar teses acerca de contratos bancários abrangendo as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0007590-15.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 02/08/2024 17:34:15). (grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. PREVIDÊNCIA PRIVADA . SUSPENSÃO DEVIDA. DEMANDA QUE SE ENQUADRA NA MATÉRIA DISCUTIDA NO IRDR 5. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do sobrestamento do feito originário, de modo que a parte recorrente busca a reforma da decisão combatida para afastar a suspensão dos autos e determinar seu andamento. 2. O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, em 15/02/2024, julgou, por unanimidade, no sentido de ampliar a abrangência da suspensão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 5 (0001526-43.2022.8.27.2737) que antes alcançava apenas os contratos referentes a empréstimo consignado, para todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. 3. Assim, verifica-se que a demanda em epígrafe envolve controvérsia objeto de questionamento via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, que determina a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Poder Judiciário tocantinense, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0008284-81.2024.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 26/07/2024 17:06:44). (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO. 'PSERV'. ADMISSÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE ENVOLVAM A MATÉRIA OBJETO DAS TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE ABSOLUTA. APELO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. 1. Versando a demanda sobre matéria que se encontra afetada pelo IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, pendente de julgamento, autos estes nos quais consta ordem expressa de suspensão de todos os feitos de igual matéria em âmbito estadual, é nula a sentença proferida durante o período de sobrestamento determinado pelo e. Tribunal Pleno, por ofensa ao disposto no art. 314, do CPC/15. 2. Constatada a nulidade, impõe-se a desconstituição da sentença e a determinação de suspensão do processo durante o lapso indicado no Incidente. 3. Apelo não conhecido. Sentença cassada de ofício. (TJTO , Apelação Cível, 0000475-12.2022.8.27.2732, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 01/08/2024 09:26:38). (grifou-se). Ante o exposto, SUSPENDO o presente feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do que fora determinado nos autos do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737. PROMOVA-SE o encaminhamento destes autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas - NUGEPAC. Intimem-se. Cumpra-se.

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