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Processo nº 1504882-40.2024.8.26.0405

ID: 336781761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1504882-40.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. G. F.

Intimação

Advogados:

ADRIANA ALVES DOS SANTOS PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504882-40.2024.8.26.0405 - Ação Penal de Competência do Júri - Fato Atípico - A.G.F. - J.S.B.S. - I) A peça acusatória preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não… Processo 1504882-40.2024.8.26.0405 - Ação Penal de Competência do Júri - Fato Atípico - A.G.F. - J.S.B.S. - I) A peça acusatória preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não havendo fundamento legal para a sua rejeição. Analisando os autos, verifica-se que estão presentes as condições da ação penal, a exordial acusatória descreve fato típico e antijurídico, bem como estão presentes o fumus boni juris a amparar a imputação e a legitimidade das partes (o Estado, representado pelo Ministério Público, como titular dos interesses em litígio, enquanto a prova indiciária, colhida pela autoridade policial, aponta o réu como a pessoa contra quem se faz o pedido). Ademais, quanto ao requerimento da defesa de Abimael para que a denúncia não seja recebida, sob o argumento de que há diligências periciais pendentes, não lhe assiste razão. A uma, porque, em sentido diverso ao exposto pela peticionante, o Ministério Público requereu encaminhamento da documentação fotográfica da necropsia que culminou no laudo necroscópico nº 309164/2024, e, após, nova vista não pleiteou efetivamente a elaboração de laudo indireto. Aberta a vista postulada, o Ministério Público tão somente declarou-se ciente, conforme fl. 708. A duas, porque, ainda que tal laudo indireto tivesse sido requisitado, o presente inquérito encontra-se relatado pela autoridade policial, e ao Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal, incumbe oferecer a denúncia com base em sua livre convicção. Deste modo, se entender que já foram reunidos elementos suficientes para propositura da acusação formal, compete a este juízo realizar o juízo de admissibilidade, de acordo com os requisitos formais previstos em lei, o que foi devidamente feito. Assim, indefiro o pleito defensivo e recebo a denúncia, bem como o aditamento à denúncia (fls. 779/780), oferecidos contra ABIMAEL GONÇALVES FRAGA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I, IV e VI (na forma do § 2 o-A, inciso I) (redação legal da data dos fatos), do Código Penal, e combinado, ainda, com a Lei 11.340/2006. II) Ciência ao Ministério Público da folha de antecedentes criminais, bem como certidões do que nelas constar (fls. 764/766). III) Cite-se o réu e intime-se-o pessoalmente, para oferecer, por escrito, defesa preliminar, na qual poderá requerer a realização de diligências e arrolar testemunhas para serem ouvidas em audiência. Quando da citação, deverá ser indagado se tem condições de constituir defensor ou se deseja que lhe seja nomeado Defensor Público, sendo que a resposta deverá constar da certidão do Oficial de Justiça, bem como de termo próprio assinado pelo réu. V) Quanto ao requerimento do Ministério Público de imposição de medidas cautelares ao réu, com razão, eis que estas, por ora, se mostram suficientes e necessárias para a instrução criminal, notadamente porque é primário, apresentou-se em solo policial para dar sua versão dos fatos, constituiu advogada nos autos, além disso, o crime ocorreu em agosto de 2024 e não há notícias, até a presente data, de que tenha intimidado as testemunhas e parentes da vítima. Assim sendo, aplico as seguintes medidas: - comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; - não alterar endereço residencial sem prévia comunicação ao juízo; - não frequentar bares ou quaisquer estabelecimentos comerciais com venda de bebida alcoólica para consumo em público; - permanecer em casa no período das 20h às 06h, saindo apenas para trabalhar; - permanecer em casa durante todo o dia nas folgas do trabalho, feriados e finais de semana; - não manter qualquer contato com as testemunhas do feito. Lavre-se termo de compromisso de cumprimento destas medidas, ficando o réu ciente de que o descumprimento a qualquer delas poderá acarretar a decretação de sua prisão. - ADV: ADRIANA ALVES DOS SANTOS PASCHOAL (OAB 322289/SP)

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Processo nº 0015807-24.2012.4.01.3800

ID: 277768332

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015807-24.2012.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MOURA & ANDRADE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDE SA DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0015807-24.2012.4.01.3800/MG EXEQUENTE : MOURA & ANDRADE SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : FREDE SA DE MOURA (OAB MG151651) DESPACHO/DECISÃO Vi… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0015807-24.2012.4.01.3800/MG EXEQUENTE : MOURA & ANDRADE SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : FREDE SA DE MOURA (OAB MG151651) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. I - Trata-se de Cumprimento de Sentença em cujos autos Moura & Andrade Sociedade de Advogados persegue o pagamento, pela Universidade Federal de Minas – UFMG, de importância correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários de sucumbência arbitrados pela sentença proferida nos autos da ação cível n. nº 0017969-31.2008.4.01.3800 (2008.38.00.00018379-2) (Evento nº 55, Vol3, p. 188). Intimada para os fins do art. 535 do Código de Processo Civil, opôs a Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo a autarquia a existência de excesso nos cálculos de execução. Ordenada a requisição do pagamento dos valores incontroversos, foi expedido ofício requisitório parcial no montante de R$68.054,34 (Evento nº 55, Vol3, pág. 259/260). A impugnação oposta pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG foi parcialmente acolhida pela decisão de Evento nº 55, Vol3, pág. 268/275, cujo dispositivo foi assim redigido: " Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para determinar o decote do excesso em relação aos juros de mora, que deve obedecer ao disposto no art. 12 da Lei nQ 8.177/1991, com redação dada pela Lei nQ 12.703/2012. Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre a diferença entre o valor atualizado da execução (R$113.757,39 - atualizado até 07/2018) e o valor atualizado da condenação, que corresponde ao excesso reconhecido. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre a diferença entre o valor atualizado da condenação e o valor reconhecido (R$68.054,34 - atualizado até 07/2018), que corresponde ao valor do excesso não reconhecido ". Inconformada, interpôs a Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG agravo de instrumento daquela decisão, sendo o recurso distribuído ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região sob nº 1006835-50.2022.4.01.0000. Pende, ainda, o julgamento do agravo de instrumento, como revela o informativo de tramitação processual acostado ao Evento nº 76. Diante do exposto, uma vez que já foi expedida a requisição de pagamento relativa aos valores incontroversos, suspenda-se o andamento deste feito, até o trânsito em julgado da decisão final que venha a ser proferida no agravo de instrumento interposto pela Universidade. II - Em consulta ao sistema processual, verifica-se, ainda, que o cumprimento do título judicial referente à verba de sucumbência devida pela ré Fiança Serviços Gerais Ltda. tramita em autos apartados, distribuídos sob nº 0075091-31.2010.4.01.3800 ao Juízo Substituto da 6ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte, que declinou de sua competência, determinando a remessa da demanda a este juízo, estando a decisão declinatória ao aguardo de cumprimento na presente data. Deverá ser retificada, pois, a autuação deste processo, a fim de que seja excluído do polo passivo o nome de Fiança Serviços Gerais Ltda. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data de registro. TRÍCIA DE OLIVEIRA LIMA Juíza Federal Substituta

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Carlos Eduardo Origa Moreira x Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista – Aasap

ID: 304354669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008792-18.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO ORIGA MOREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA – AASAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DORACI ARRUDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008792-18.2025.8.26.0405 (processo principal 1025411-40.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Carlos Eduardo Origa Moreira - Associação de Amparo Social … Processo 0008792-18.2025.8.26.0405 (processo principal 1025411-40.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Carlos Eduardo Origa Moreira - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista – Aasap - Vistos. Mantenho a gratuidade concedida à parte exequente na fase de conhecimento, consignando que já determinei sua anotação no cadastro processual da lide, inexistindo providências adicionais a serem adotadas pela Serventia a esse respeito. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 7.083,96), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC), observando-se que as custas de satisfação são devidas ao Estado, e não à parte, razão pela qual não devem compor o valor executado. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: FRANCISCO DORACI ARRUDA GOMES (OAB 393260/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 0018357-40.2024.8.26.0405

ID: 308143389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018357-40.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORA BORGES DA COSTA RESENDE VIEIRA

Intimação

Advogados:

MARINNA MACEDO PELLIZZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018357-40.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - DEBORA BORGES DA COSTA RESENDE VIEIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a … Processo 0018357-40.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - DEBORA BORGES DA COSTA RESENDE VIEIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.200,00, relativa ao ressarcimento dos danos causados ao autor, com correção monetária e juros de mora, ambos incidentes desde a data do orçamento. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no linkhttp://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339pagina=1". PIC. - ADV: MARINNA MACEDO PELLIZZARO (OAB 452025/SP)

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Diana Rosalina Serra De Almeida e outros x Ceneged - Companhia Eletromecanica E Gerenciamento De Dados S/A e outros

ID: 275969559

Tribunal: TRT16 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0017791-61.2024.5.16.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIANA ROSALINA SERRA DE ALMEIDA KADSON SOARES BARROS KATIANA MATOS LAVRADOR MORAES

Polo Passivo:

CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

ALBERTO FONTOURA NOGUEIRA DA CRUZ

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GUSTAVO MENEZES ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA DE SA COUTINHO CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAMILA XAVIER DE OLIVEIRA PIO CAVALCANTI

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THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de São Luís - (98) 2109-9474 - vt4slz@trt16.jus.br FORUM ASTOLFO SERRA, S/N, AREINHA, SAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de São Luís - (98) 2109-9474 - vt4slz@trt16.jus.br FORUM ASTOLFO SERRA, S/N, AREINHA, SAO LUIS/MA - CEP: 65030-901. PROCESSO: ATOrd 0017791-61.2024.5.16.0004. AUTOR: KADSON SOARES BARROS. RÉU: CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A e outros (1). DESTINATÁRIO: KADSON SOARES BARROS Endereço desconhecido NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica a parte indicada no campo “DESTINATÁRIO”, notificada para comparecer à perícia a ser realizada no dia 20/06/2025, às 12h30. Local: Av. Daniel de La Touche, 20, Edifício Mocelin Tower, Salas 1110/1111, Vicente Fialho (Próximo à Polícia Federal), SÃO LUÍS/MA. OBS.: As partes deverão juntar aos autos os documentos descritos na petição de ID ce6c8d7. A autenticidade do presente documento pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt16.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. De igual modo, os atos e documentos do processo poderão ser acessados por meio do mesmo site mencionado, digitando a(s) respectiva(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** AGENDAMENTO PERICIA PSIQUIATRICA Manifestação do Perito 25052020164033600000024048518 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 25052020153537500000024048511 Certidão Certidão 25050509291481000000023908590 Habilitação Solicitação de Habilitação 25042919024021200000023885383 Manifestação Manifestação 25042311294422300000023831454 Manifestação Manifestação 25040916113796000000023750956 Intimação Intimação 25040711102639800000023723801 Intimação Intimação 25040711102620900000023723800 Despacho Despacho 25040709350061000000023721988 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 25040319531017400000023710353 Intimação Intimação 25022413331594900000023397741 Intimação Intimação 25022413331586700000023397740 Intimação Intimação 25022413331578100000023397739 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 25022409123271600000023393866 Intimação Intimação 25021812481753200000023349523 Intimação Intimação 25021812472538900000023349516 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 25021209043546400000023295467 Apresentação de Quesitos pericia medica Apresentação de Quesitos 25021209035508200000023295455 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 25013115032448400000023204456 Habilitação Solicitação de Habilitação 25013114581275100000023204292 Carta de Preposto Ceneged - KADSON SOARES BARROS Documento Diverso 25012900225206800000023175483 Manifestação Manifestação 25012900222116900000023175482 Apresentação de Quesitos - PERÍCIA TÉCNICA Apresentação de Quesitos 25012217411193200000023140971 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 25012217403717700000023140959 Réplica (Contestação EQUATORIAL) Réplica 25012217393493400000023140953 Réplica (Contestação CENEGED) Réplica 25012217383649700000023140940 Intimação Intimação 25010811414000600000023062484 Despacho Despacho 25010811114362700000023062107 Ata da Audiência Ata da Audiência 24121914104062600000023036759 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24121909594999600000023033100 SENTENÇA VT TERESINA RICARDO JACKSON[1] Documento Diverso 24121823142724900000023030866 SENTENÇA PROC JF TRF1 0021837-79.2015.54.01.3700[1] Documento Diverso 24121823142661500000023030865 SENTENÇA MA THIAGO LIMA BARROS MOTOCICLISTA PERIC INDEVIDO Documento Diverso 24121823140662000000023030863 PROCESSO 0017969-54.2017.5.16.0004 - Acórdão (processo arquivado)[1] Documento Diverso 24121823140637300000023030862 PERICULOSIDADE - MOTOCICLETA - ANDERSON - PI Documento Diverso 24121823140586100000023030861 Parecer MPT 0001386-58.2019.5.22.0003[1] Documento Diverso 24121823140556200000023030860 Acórdão TRF 1 0021837-79.2015.4.01.3700[1] Documento Diverso 24121823140529400000023030859 ACORDAO - MOTOCICLETA - MARANHÃO Documento Diverso 24121823140504300000023030858 1027421-98.2019.4.01.3400-1_compressed_compressed[1] Documento Diverso 24121823140458500000023030857 SENTENÇA PROC 000568 36 20024 5 22 0002 PERICULOSIDADE MOTOCICLISTA Sentença (paradigma) 24121823134604800000023030856 COMP DE DEP ALUGUEL MOTO Documento Diverso 24121823134570000000023030855 2021- CONTRACHEQUE Documento Diverso 24121823134086400000023030854 2021- CONTRACHEQUE 2 PARCELA 13º Documento Diverso 24121823134015700000023030853 SUSPENSAO - 29.11.2021 Documento Diverso 24121823133985300000023030852 PPP Documento Diverso 24121823133922900000023030851 LTCAT Documento Diverso 24121823133749200000023030850 KADSON SOARES BARROS - TRCT Documento Diverso 24121823133626600000023030849 KADSON SOARES BARROS - DEMONSTRATIVO GRRF Documento Diverso 24121823133431900000023030848 KADSON SOARES BARROS - COMP TRCT Documento Diverso 24121823133359500000023030847 KADSON SOARES BARROS - COMP GRRF Documento Diverso 24121823133307400000023030846 KADSON SOARES BARROS - AVISO Documento Diverso 24121823133246300000023030845 FICHA REGISTRO Documento Diverso 24121823133116000000023030844 CONTRATO Contrato 24121823133032900000023030843 CONTRATO DE AGREGACAO Contrato 24121823132970200000023030842 COMP DE DEP DE SALARIOS Contracheque/Recibo de Salário 24121823132759200000023030837 AVISO e RECIBO FÉRIAS 2023 Recibo 24121823132121100000023030836 AVISO E RECIBO DE FERIAS 2022 Recibo 24121823132039500000023030835 2023-CONTRACHEQUES Documento Diverso 24121823131967000000023030834 2023-CONTRACHEQUES 2ª PARCELA 13º Documento Diverso 24121823131899200000023030833 2023-CONTRACHEQUES 1ª PARCELA 13º Documento Diverso 24121823131875700000023030832 2022-CONTRACHEQUES Documento Diverso 24121823131844300000023030831 2022-CONTRACHEQUE 2ª PARCELA 13º--- Documento Diverso 24121823131783700000023030830 2022-CONTRACHEQUE 1ª PARCELA 13º Documento Diverso 24121823131752500000023030829 2021-CONTRACHEQUE 1ª PARCELA 13º Documento Diverso 24121823131722700000023030828 EXTRATO ANALITICO FGTS Documento Diverso 24121823131693000000023030827 DOCS MEDICOS KADSON_compressed Documento Diverso 24121823131661800000023030826 Contestação CENEGED Contestação 24121822494903100000023030753 Carta de Preposição- Bruna Carta de Preposição 24121812285073500000023024805 Contestação Contestação 24121812282234100000023024773 Procuracao EQTL MA - 2024 Procuração 24121717153891100000023017371 22.12.20 - EQTL MA - AGE - Arquivada Estatuto 24121717153707000000023017369 22.10.20 - EQTL MA - ARCA - Renuncia - Arquivada Estatuto 24121717153511100000023017368 Habilitação Solicitação de Habilitação 24121717135119800000023017359 Link de acesso à audiência Certidão 24121715010413200000023015232 SUBSTABELECIMENTO DRA LUCIA HELENA Substabelecimento com Reserva de Poderes 24121508281765400000022995754 PROCURAÇÃO MA Procuração 24121508281747000000022995753 Atos Constitutivos - CENEGED Documento Diverso 24121508281717000000022995752 Habilitação Solicitação de Habilitação 24121508272245400000022995751 Intimação Intimação 24112713515779200000022857326 Intimação Intimação 24112713515772500000022857325 Certidão E-Carta Certidão 24112713475040100000022857283 RECEITUARIO 3 Documento Diverso 24111211191911300000022751814 RECEITUARIO 2 Documento Diverso 24111211191840400000022751812 RECEITUARIO Documento Diverso 24111211191570600000022751810 LAUDO 2 Documento Diverso 24111211191217700000022751807 LAUDO 1 Documento Diverso 24111211190948000000022751806 TERMO DE RECISÃO Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24111211190822800000022751805 RG_KADSON Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24111211190482400000022751801 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (2) Declaração de Hipossuficiência 24111211190444600000022751800 procuração Procuração 24111211190343700000022751799 Manifestação Manifestação 24111211160094200000022751718 DOCUMENTOS INICIAL COMPLETOS Documento Diverso 24110815583830100000022735808 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24110815580910900000022735803 Petição Inicial Petição Inicial 24110815491434700000022735686 Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site #{linkConsultaProcessual} SAO LUIS/MA, 21 de maio de 2025. ROGERIO SANTOS CARNEIRO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - KADSON SOARES BARROS

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Processo nº 0017969-20.2020.4.03.6301

ID: 290735450

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017969-20.2020.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ELIANA FERREIRA GONCALVES MARQUES SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0017969-20.2020.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDSON DA COSTA SANTOS Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0017969-20.2020.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDSON DA COSTA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA SATO - SP158049, ELIANA FERREIRA GONCALVES MARQUES SCHMIDT - SP66984 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0017969-80.2021.4.03.6302

ID: 336782912

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017969-80.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARQUES PEREIRA BRIGATTO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SAMUEL DONIZETE JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRED ALEX JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0017969-80.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DANIEL MARQUES PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0017969-80.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DANIEL MARQUES PEREIRA BRIGATTO Advogados do(a) AUTOR: FRED ALEX JORGE - SP272662, SAMUEL DONIZETE JORGE - SP268155 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002336-66.2004.4.02.5101

ID: 300209625

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002336-66.2004.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRONOS SERVICOS E INVESTIMENTOS S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA APARECIDA M C LORDANI

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JOSE ROBERTO MAZETTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002336-66.2004.4.02.5101/RJ EXECUTADO : CRONOS SERVICOS E INVESTIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA M C LORDANI (OAB SP096225) ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO MAZETTO (O… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002336-66.2004.4.02.5101/RJ EXECUTADO : CRONOS SERVICOS E INVESTIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA M C LORDANI (OAB SP096225) ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB SP031453) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença proferida às fls. 15/23 do evento 74, que julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora/executada a pagar honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Às fls. 01/34 do evento 77, o Egrégio TRF - 2ª Região negou provimento ao recurso de apelação e, às fls. 12/15 do evento 79, inadmitiu o Recurso Especial, interposto pela parte autora/executada. À fl. 20 do evento 79, o Egrégio TRF - 2ª Região determinou o sobrestamento do Recurso Extraordinário, interposto pela parte autora/executada, até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal nos processos selecionados como representativos da controvérsia; e no evento 95, considerando o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal do RE n.º 597.064/RJ, representativo da matéria versada nos presentes autos e a consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STF, negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela parte autora/executada. No evento 99, certidão de trânsito em julgado. No evento 110 foi determinada a intimação da parte autora/executada para fins de pagamento da quantia devida a título de honorários advocatícios, na forma do art. 523 do CPC, que deixou fluir em branco o prazo para pagamento de seu débito (evento 116). No evento 123, proferida decisão deferindo o pedido de bloqueio dos ativos financeiros da parte autora/executada SL SAUDE S.A., CNPJ nº 01.030.394/0001-10, via BacenJud/SisbaJud, nos termos do art. 854 do CPC, para a satisfação do crédito no valor de R$ 445.461,19 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e um reais e dezenove centavos), conforme planilha anexada do evento 121. Tendo restado infrutífera a penhora on-line (evento 124), foi determinada, no evento 133, carta precatória requisitando a penhora e avaliação do imóvel de propriedade da executada, na forma do art. 523, §3º do CPC, conforme requerido no evento 128. No evento 146, consta certidão acerca da penhora efetivada sobre o imóvel situado na Av. Adolfo Pinheiro, 1487 (sem número aparente), Santo Amaro, São Paulo, SP, bem como, auto de penhora e depósito, laudo de avaliação e registro no RGI. No evento 162, a ANS reitera o pedido do evento 128 para que o executado seja intimado da penhora. No evento 166, foi determinada a intimação da executada da penhora realizada, através de seu advogado. Intimação e decurso de prazo, respectivamente, nos eventos 167/169. No evento 180, foi determinada a inscrição da executada no sistema SERASAJUD e determinada expedição de carta precatória ao 11º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca do Estado de São Paulo para que providencie a averbação da penhora do imóvel de matrícula nº 207.178. No evento 190, consta a devolução da carta precatória cumprida. No evento 194, a ANS requer a designação do leilão do bem penhorado. É o relatório. Primeiramente, verifico que no registro da matrícula do imóvel juntado às fls. 9/15 (Resposta 1) e 1/2 (Resposta 2) do evento 146, constam as seguintes averbações: Av.18 referente à indisponibilidade dos bens e direitos da executada, conforme determinação oriunda do processo de Execução Fiscal nº 95421/2000 do TJSP; Av.19 referente à indisponibilidade dos bens e direitos da executada, conforme determinação oriunda do processo de Execução Fiscal nº 680733/97 do TJSP; Av.20 referente à penhora determinada no processo trabalhista nº 1751/2011 do TRT da 2ª Região e Av.21 referente à penhora determinada do processo de Execução Fiscal nº 0017969-43.2007.403.6182. Assim, ante o requerimento da exequente, torna-se imprescindível que venha aos autos a certidão atualizada do registro de imóveis do bem penhorado a fim de que seja verificada a persistência das indisponibilidades e penhoras anteriores constantes da matrícula do imóvel. Diante do exposto, expeça-se Carta Precatória ao 11º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca do Estado de São Paulo solicitando a certidão atualizada de registro de imóveis com a averbação da penhora do imóvel de matrícula nº 207.178. Instrua-se com os documentos constantes do evento 146. Com a resposta, dê-se vista a exequente que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível, esclarecendo se persiste o interesse no leilão do imóvel em tela. Mantenha-se suspenso o feito, aguardando-se o cumprimento da CP.

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Processo nº 0017969-50.2015.8.10.0001

ID: 330776145

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017969-50.2015.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0017969-50.2015.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENT… Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0017969-50.2015.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A, IVAN WAGNER MELO DINIZ - MA8190-A EXECUTADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO SOUSA BARROS DECISÃO Trata-se de Ação Monitória ajuizada em 29 de abril de 2015 pelo HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO, posteriormente sucedido pelo BANCO BRADESCO S.A., em desfavor de MARIA DO PERPETUO SOCORRO SOUSA BARROS. A pretensão inicial veicula a cobrança da quantia de R$ 97.398,83 (noventa e sete mil, trezentos e noventa e oito reais e oitenta e três centavos), decorrente de inadimplemento de diversas modalidades de contratos bancários, quais sejam, "Premier Cliente" e "Crédito Parcelado Premier", representados por contratos específicos e detalhadas planilhas evolutivas de débitos, conforme documentos anexados à exordial, notadamente o ID 73347539, páginas 7, 18 a 39. O Juízo expediu o mandado de citação e intimação em 30 de setembro de 2015, direcionado ao endereço inicialmente informado pela parte Autora, localizado na Rua das Mitras, n.º 13, Quadra 3, Lote 13, Apartamento 604, no Jardim Renascença, em São Luís/MA, conforme evidenciado pelo documento de ID 73347539, página 144. No entanto, a diligência restou infrutífera. A certidão exarada pelo Oficial de Justiça, datada de 10 de março de 2016 e juntada no ID 73347539, página 148, atestou que a Requerida não residia mais no imóvel, informação essa obtida junto ao porteiro do prédio, o que inviabilizou a efetivação do ato citatório. Em 22 de maio de 2025, foi certificada nos autos a ausência de pagamento da dívida e de oposição de embargos monitórios por parte da Requerida, mesmo após sua regular citação por edital (ID 149373591). É o breve relatório. DECIDO. A Ação Monitória, conforme o artigo 700 do Código de Processo Civil, constitui-se em um procedimento especial de cognição sumária que visa à formação de um título executivo judicial, conferindo celeridade e eficácia à satisfação de créditos que, embora documentados por prova escrita, carecem de força executiva intrínseca. No presente caso, o Requerente apresentou substanciosa documentação consubstanciada em contratos bancários de "Premier Cliente" e "Crédito Parcelado Premier", acompanhados de planilhas evolutivas do débito, que, embora não configurando títulos executivos extrajudiciais por si só, são suficientes para demonstrar a verossimilhança do crédito alegado e a causa de sua origem, preenchendo, assim, os requisitos do artigo 700 do Código de Processo Civil. A pretensão inicial, como demonstrado, busca o pagamento de soma em dinheiro, objeto típico do rito monitório. Após a análise da prova apresentada, este Juízo determinou a expedição do mandado de pagamento, concedendo à Requerida a tríplice faculdade processual: cumprir a obrigação no prazo legal, o que ensejaria a isenção de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 701, § 1º, do Código de Processo Civil; oferecer embargos monitórios, no prazo de 15 (quinze) dias, o que suspenderia a eficácia do mandado inicial e instauraria a fase de cognição plena; ou, ainda, permanecer inerte. A Requerida, contudo, devidamente citada por edital, permaneceu inerte, não efetuando o pagamento voluntário do débito apontado na petição inicial e tampouco oferecendo os competentes embargos monitórios para impugnar a pretensão do Requerente. A inércia da Requerida, após a citação válida, é a circunstância que impulsiona a presente decisão e que se subsume perfeitamente à norma do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Este dispositivo estabelece que, se o Requerido não apresentar os embargos monitórios ou não realizar o pagamento da quantia pleiteada no prazo legal, o mandado inicial de pagamento será constituído, de pleno direito, em título executivo judicial, independentemente de qualquer outra formalidade ou decisão. A fase subsequente à constituição do título executivo judicial é a fase de cumprimento da sentença, que seguirá o rito estabelecido pelos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesta fase, o devedor será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o débito atualizado, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios da fase de conhecimento. A inobservância deste prazo implicará na incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, conforme o disposto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, além da possibilidade de penhora de bens. Neste cenário, a manifestação da parte Autora de ID 150204562, requerendo o julgamento antecipado da lide, a constituição do título executivo judicial e a instauração da fase de cumprimento da obrigação, encontra pleno amparo na legislação processual vigente e na realidade fática dos autos, que demonstram a regularidade da citação e a ausência de qualquer manifestação defensiva por parte da Requerida. Por todo o exposto, e em conformidade com o artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a regularidade da citação por edital da Requerida MARIA DO PERPETUO SOCORRO SOUSA BARROS (ID 141716819) e a ausência de pagamento voluntário ou de oposição de embargos monitórios, CONSTITUO o mandado inicial expedido nos presentes autos, em TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL no valor de R$ 97.398,83 (noventa e sete mil, trezentos e noventa e oito reais e oitenta e três centavos), atualizado monetariamente até a data da propositura da ação, sobre o qual incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária desde o ajuizamento até o efetivo pagamento, conforme pleiteado na petição inicial. Consequentemente, DETERMINO o prosseguimento do feito em sua FASE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Intime-se a Requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito já devidamente constituído em título executivo judicial, atualizado e acrescido de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 701, § 1º, do Código de Processo Civil. Advertindo-se que, caso o pagamento não seja realizado no prazo indicado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de imediata realização de penhora de bens da Requerida, através dos sistemas eletrônicos à disposição deste Juízo. Determino, com a devida urgência, que a Secretaria proceda com a evolução para o "Cumprimento de Sentença". JUIZ(A) - JUIZ EXTRAORDINARIO NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA-CGJ 2028/2025

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Processo nº 1507016-40.2024.8.26.0405

ID: 310960222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1507016-40.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONIUSON DE FREITAS MOTA

Intimação

Advogados:

LUCAS VINICIUS ROCHA OLIVEIRA

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DEBORA CRISTINA CHANTRE CARDOSO

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Processo 1507016-40.2024.8.26.0405 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Roniuson de Freitas Mota - I. Pedido de diligência feito pelo Ministério Público Fl. 433: defiro o req… Processo 1507016-40.2024.8.26.0405 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Roniuson de Freitas Mota - I. Pedido de diligência feito pelo Ministério Público Fl. 433: defiro o requerimento do Ministério Público, com vistas à realização de exame complementar na vítima Charliene. Oficie-se nos termos requeridos. II. Resposta à acusação Recebo a defesa inicial de fls. 434/448 e defiro a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa. Consigno, no entanto, que a peticionante não forneceu endereços que possibilitem a intimação pessoal das testemunhas elencadas à fl. 448, razão pela qual concedo o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que assim o faça. No silêncio, deverá apresentá-las independentemente de intimação, sendo que eventual ausência será interpretada como desistência e não implicará redesignação do ato. Ressalte-se, ainda, que eventual requerimento para substituição das testemunhas já arroladas, deverá ser devidamente fundamentado, em aplicação subsidiária ao artigo 451 do Código Processual Civil, com antecedência tal que possam ser ouvidas na audiência de instrução. Ademais, por não verificar estar presente inépcia da inicial, bem como por não constatar causas de absolvição sumária devidamente demonstradas, ratifico o recebimento da denúncia. Quanto à impugnação ao reconhecimento feito pelas vítimas em sede policial, sem razão a defesa. Embora sustente que o acusado foi apresentado ao reconhecimento "sem demais sujeitos", o artigo 226, II, do Código de Processo Penal dispõe que o réu será colocado ao lado de outras pessoas com quem guardar semelhança, se possível. Ora, a mera impossibilidade fática de posicionar, ao lado do acusado, pessoas cujas características físicas se assemelham àquele não invalida, por si só, o auto de reconhecimento, mormente porque aos requisitos exigidos pela lei foi dada estrita observância. Mais a mais, a valoração de tal elemento de informação dependerá do que se apurar no curso da instrução e competirá, em caso de eventual pronúncia, aos julgadores naturais da causa, razão pela qual não é razoável o desentranhamento prematuro dos documentos contra os quais a defesa ora se insurge. As demais teses defensivas, por englobarem o mérito da causa, deverão ser analisas detidamente tão somente ao final da instrução probatória. III. Designação de audiência de instrução Após o retorno da MMª Juíza Titular da Vara, tornem os autos conclusos para designação da audiência de instrução, consignando-se, desde já, que as vítimas e testemunhas residentes nesta comarca devem ser intimadas a participar presencialmente do ato. Havendo vítimas ou testemunhas residentes em Comarca diversa, deverão ser ouvidas por meio da estação passiva, nos termos do Provimento CSM nº 2644/2021 e do Comunicado Conjunto nº 289/2022, devendo o cartório providenciar o agendamento no setor responsável. O Dr. Defensor Constituído que quiser participar virtualmente deverá manifestar-se expressamente a respeito, indicando endereço de e-mail e número de telefone celular, a fim de viabilizar o envio do link de acesso. No silêncio quanto à informação de e-mail, entender-se-á que a participação será presencial. IV. Pedido de liberdade provisória Por fim, com relação ao pedido de revogação da prisão preventiva formulado, ao que se manifestou contrariamente o Ministério Público às fls. 539/543, passo à análise. Roniulson está sendo acusado de crimes graves e hediondos, praticados com extrema violência à pessoa, cuja pena privativa de liberdade é superior a 04 anos, havendo indícios suficientes de autoria, eis que apontado pelas vítimas sobreviventes como autor do delito. Como sopesado anteriormente, o fato de não ter sido posicionado ao lado de outras pessoas, por si só, não invalida o reconhecimento realizado em solo policial -, além de ter sido devidamente comprovada a materialidade com os laudos e documentos acostados aos autos. Como bem ponderado pelo Ministério Público à fl. 541, "como se não bastasse, é dos autos que a vítima Charliene conhecia RONIUSON previamente ao crime: residia no mesmo bairro em que ele e sabia sua profissão - assim, sequer se exigiriam os trâmites protocolares do artigo 226, CPP, que, de qualquer forma, foram atendidos a contento". Conforme narrado na denúncia, Diego conduzia a motocicleta Honda CG/125, tendo como passageira a vítima Charliene, quando foi surpreendido pelo réu, que supostamente emparelhou seu veículo Toyota Hilux e deliberadamente interceptou a trajetória da moto. Diante da manobra perigosa, Diego advertiu o acusado de que Charliene se encontrava grávida, ao que Roniuson, visivelmente irritado, parou sua caminhonete ao lado das vítimas, sacou uma arma de fogo e efetuou disparos em sua direção, atingindo Diego na região torácica. Charliene, por sua vez, conseguiu abaixar-se a tempo, protegendo-se dos tiros. Tal conduta denota comportamento absolutamente incompatível com a vida pacífica em sociedade. Em tese, o réu, por razão de somenos importância, teria reagido com extrema violência à reprimenda de Diego, demonstrando descontrole emocional e impulsividade que colocam em risco a ordem pública. Ressalte-se que, ao que consta, Charliene apenas não foi atingida por ter se abaixado, e que, à época, encontrava-se gestante, expondo, assim, também o nascituro a risco concreto, o que eleva o grau de reprovabilidade da conduta delitiva. Cumpre ainda destacar que Roniuson é reincidente, tendo sido condenado por furto qualificado. Demais disso, embora tenha se apresentado à autoridade policial para apresentar sua versão dos fatos, evadiu-se depois de instaurada a ação penal, abandonando sua residência e, até o presente momento, encontra-se foragido, demonstrando que não faz jus à confiança do Juízo, seja pelo histórico criminal, do qual se infere que conduz a vida às margens da legalidade, seja por ter efetivamente colocado óbice à aplicação da lei penal com sua fuga. De todo modo, fora impetrado Habeas Corpus recentemente, cuja ordem restou denegada, evidenciando a assertividade da decretação da custódia cautelar. Destarte, indefiro o pedido defensivo e mantenho a decisão de fls. 117/118. No mais, aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para que a advogada constituída regularize procuração nos autos, conforme já determinado à fl. 375, considerando que tal prazo começou a fluir a partir de sua intimação (fl. 483). - ADV: DEBORA CRISTINA CHANTRE CARDOSO (OAB 348205/SP), LUCAS VINICIUS ROCHA OLIVEIRA (OAB 439878/SP)

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