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Jimmy Januth Arteaga Alcala x Ana Paula Dutra e outros

ID: 261188742

Tribunal: TRT4 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020318-41.2025.5.04.0341

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JIMMY JANUTH ARTEAGA ALCALA

Polo Passivo:

ANA PAULA DUTRA A PAULA DUTRA CB COMUNICACAO VISUAL LTDA RAUL PETRY

Notificação

Advogados:

RONALDO MACHADO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA 0020318-41.2025.5.04.0341 : JIMMY JANUTH ARTEAGA ALCAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA 0020318-41.2025.5.04.0341 : JIMMY JANUTH ARTEAGA ALCALA : A PAULA DUTRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 70547f4 proferida nos autos. Vistos. I - DA TUTELA DE URGÊNCIA O reclamante requer o deferimento da tutela de urgência para fins de que, em liminar, seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, pois alega que a reclamada não está honrando com os recolhimentos mensais do FGTS. Assim, formula pedidos de baixa da CTPS e liberação do FGTS e encaminhamento do seguro desemprego, bem como a condenação da ré ao pagamento dos valores rescisórios devidos. Analiso. Para a concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho, por força do artigo 769 da CLT. A CTPS do autor indica que o reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 18/02/2022 (Id ba6ff17). Contudo, o extrato da sua conta vinculada ao FGTS demonstra que a reclamada realizou depósitos em atraso, bem como não vem realizando depósitos desde dezembro/2022. Nesse contexto, a prova documental comprova que a reclamada não cumpriu com as suas obrigações, sendo certo que a ausência no recolhimento do FGTS, durante grande parte do pacto laboral, constitui motivo suficiente para a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Nesse sentido versa a jurisprudência deste E. Tribunal Regional do Trabalho: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO PELO EMPREGADOR. A ausência e/ou atraso habitual no recolhimento do FGTS constitui falta grave capaz a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, forte no art. 483, alínea "d", da CLT. Provimento negado. (Acórdão - Processo 0020069-53.2020.5.04.0701 (ROT) . Data: 24/03/2022. Órgão Julgador: 4ª Turma. Redator: ANA LUIZA HEINECK KRUSE) RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESPEDIDA INDIRETA. ATRASO CONTUMAZ NOS DEPÓSITOS DO FGTS. HIPÓTESE DO ART. 483, "D", DA CLT. CONFIGURAÇÃO. O atraso contumaz na realização dos depósitos do FGTS na conta vinculada do trabalhador configura falta grave do empregador a autorizar a rescisão do contrato de trabalho por despedida indireta, circunstância que se enquadra na hipótese do art. 483, "d", da CLT, consubstanciada no não cumprimento, pelo empregador, das obrigações do contrato de trabalho, sendo devidas as verbas rescisórias daí decorrentes. DANO MORAL. MORA E/OU INADIMPLEMENTO SALARIAL REITERADO. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso e/ou inadimplemento reiterado de salários é circunstância que causa prejuízo in re ipsa , fazendo presumir, por si só, ofensa na esfera extrapatrimonial do trabalhador, insanável por mera reparação patrimonial. Devida ao trabalhador, portanto, indenização por dano moral, nos termos do art. 5º, X, da CF. (Acórdão - Processo 0020207-40.2022.5.04.0801 (ROT). Data: 12/10/2022. Órgão Julgador: 4ª Turma. Redator: ANITA JOB LUBBE) Por esses motivos, DEFIRO a tutela de urgência pretendida pela parte autora e declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho na data da presente decisão. Considerando a dificuldade na localização da reclamada, proceda a Secretaria à anotação da extinção contratual na CTPS do reclamante, por meio do Sistema da CTPS Digital. Expeçam-se alvarás para liberação do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego pelo reclamante. Deverá a empregadora (CNPJ Nº 36.948.094/0001-72), no prazo da contestação, pagar ao autor, mediante comprovação nos autos, as verbas rescisórias devidas, sendo estas: saldo de salário, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3, aviso prévio indenizado e indenização de 40% do FGTS, sob pena de execução. Dê-se ciência às partes acerca da presente decisão. II - Retifique-se a autuação para constar o endereço informado no Id 9e2864a para as reclamadas. III - Após, considerando o Ofício Circular TRT4/SECOR nº 30/2024, que dispõe sobre o Domicílio Judicial Eletrônico, e a ausência da habilitação da reclamada CB COMUNICACAO VISUAL LTDA nos autos até o presente momento, renove-se a notificação da reclamada por Oficial de Justiça, bem como, para as demais reclamadas, cujos Avisos de Recebimento - AR retornaram como "mudou-se", conforme certidão Id f1c4026. ESTANCIA VELHA/RS, 25 de abril de 2025. CINTHIA MACHADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JIMMY JANUTH ARTEAGA ALCALA

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Marco Antonio De Oliveira Melo x L.B.F. Artefatos De Couros Ltda - Me

ID: 329706878

Tribunal: TRT4 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020363-45.2025.5.04.0341

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

L.B.F. ARTEFATOS DE COUROS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PATRICIA CALEGARI FREITAS

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MARIA JACOBY WINGERT

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NAGILA COSTA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA ATOrd 0020363-45.2025.5.04.0341 RECLAMANTE: MARCO ANTON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA ATOrd 0020363-45.2025.5.04.0341 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MELO RECLAMADO: L.B.F. ARTEFATOS DE COUROS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b92e5f proferida nos autos. Vistos, em substituição. O reclamante requer o deferimento da tutela de urgência para fins de que, em liminar, seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, pois alega que a reclamada não está honrando com os recolhimentos mensais do FGTS desde 2014, bem como atrasando parte do salário desde janeiro/2025. Assim, pede a baixa da CTPS, liberação do FGTS e encaminhamento do seguro desemprego, bem como a condenação da ré ao pagamento dos valores rescisórias devidos. A reclamada opõe-se à pretensão do autor, sustentando que não há atraso salarial e que a ausência de depósitos de FGTS não acarretam o enquadramento nas hipóteses de rescisão indireta. Analiso. Para a concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho, por força do artigo 769 da CLT. A CTPS do autor indica que o reclamante foi admitido na empresa em 21/01/2013 (Id 784eb7c). Contudo, o extrato da conta vinculada ao FGTS demonstra que a reclamada não vem realizando depósitos desde 2014 (Id 4ca98f0 ). Nesse contexto, a prova documental comprova que a reclamada não cumpriu com as suas obrigações, sendo certo que a ausência no recolhimento do FGTS, durante mais de dez anos do pacto laboral, já constitui motivo suficiente para a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Nesse sentido versa a jurisprudência deste E. Tribunal Regional do Trabalho: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO PELO EMPREGADOR. A ausência e/ou atraso habitual no recolhimento do FGTS constitui falta grave capaz a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, forte no art. 483, alínea "d", da CLT. Provimento negado. (Acórdão - Processo 0020069-53.2020.5.04.0701 (ROT) . Data: 24/03/2022. Órgão Julgador: 4ª Turma. Redator: ANA LUIZA HEINECK KRUSE) RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESPEDIDA INDIRETA. ATRASO CONTUMAZ NOS DEPÓSITOS DO FGTS. HIPÓTESE DO ART. 483, "D", DA CLT. CONFIGURAÇÃO. O atraso contumaz na realização dos depósitos do FGTS na conta vinculada do trabalhador configura falta grave do empregador a autorizar a rescisão do contrato de trabalho por despedida indireta, circunstância que se enquadra na hipótese do art. 483, "d", da CLT, consubstanciada no não cumprimento, pelo empregador, das obrigações do contrato de trabalho, sendo devidas as verbas rescisórias daí decorrentes. DANO MORAL. MORA E/OU INADIMPLEMENTO SALARIAL REITERADO. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso e/ou inadimplemento reiterado de salários é circunstância que causa prejuízo in re ipsa , fazendo presumir, por si só, ofensa na esfera extrapatrimonial do trabalhador, insanável por mera reparação patrimonial. Devida ao trabalhador, portanto, indenização por dano moral, nos termos do art. 5º, X, da CF. (Acórdão - Processo 0020207-40.2022.5.04.0801 (ROT). Data: 12/10/2022. Órgão Julgador: 4ª Turma. Redator: ANITA JOB LUBBE) Por esses motivos, DEFIRO a tutela de urgência pretendida pela parte autora e declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho na data da presente decisão. Deve a reclamada realizar a baixa da CTPS do reclamante (sem prejuízo de eventual retificação em sentença definitiva de mérito), no prazo de 10 dias. Também, no prazo de 10 dias, a reclamada deverá pagar ao autor as verbas rescisórias devidas, sendo estas: saldo de salário, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3, aviso prévio indenizado e indenização de 40% do FGTS, sob pena de execução. No mesmo prazo, a reclamada deverá comunicar a extinção do contrato aos órgãos competentes, para que o autor possa requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Em caso de descumprimento, autorizo a expedição dos alvarás pela Secretaria da Vara, mediante solicitação do autor. Dê-se ciência às partes acerca da presente decisão. Notifique-se, ainda, o reclamante para manifestação sobre defesa e documentos, na forma do despacho de Id f481568. ESTANCIA VELHA/RS, 18 de julho de 2025. GUSTAVO JAQUES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MELO

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Marco Antonio De Oliveira Melo x L.B.F. Artefatos De Couros Ltda - Me

ID: 329706913

Tribunal: TRT4 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020363-45.2025.5.04.0341

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

L.B.F. ARTEFATOS DE COUROS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PATRICIA CALEGARI FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA JACOBY WINGERT

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NAGILA COSTA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA ATOrd 0020363-45.2025.5.04.0341 RECLAMANTE: MARCO ANTON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA ATOrd 0020363-45.2025.5.04.0341 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MELO RECLAMADO: L.B.F. ARTEFATOS DE COUROS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b92e5f proferida nos autos. Vistos, em substituição. O reclamante requer o deferimento da tutela de urgência para fins de que, em liminar, seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, pois alega que a reclamada não está honrando com os recolhimentos mensais do FGTS desde 2014, bem como atrasando parte do salário desde janeiro/2025. Assim, pede a baixa da CTPS, liberação do FGTS e encaminhamento do seguro desemprego, bem como a condenação da ré ao pagamento dos valores rescisórias devidos. A reclamada opõe-se à pretensão do autor, sustentando que não há atraso salarial e que a ausência de depósitos de FGTS não acarretam o enquadramento nas hipóteses de rescisão indireta. Analiso. Para a concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho, por força do artigo 769 da CLT. A CTPS do autor indica que o reclamante foi admitido na empresa em 21/01/2013 (Id 784eb7c). Contudo, o extrato da conta vinculada ao FGTS demonstra que a reclamada não vem realizando depósitos desde 2014 (Id 4ca98f0 ). Nesse contexto, a prova documental comprova que a reclamada não cumpriu com as suas obrigações, sendo certo que a ausência no recolhimento do FGTS, durante mais de dez anos do pacto laboral, já constitui motivo suficiente para a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Nesse sentido versa a jurisprudência deste E. Tribunal Regional do Trabalho: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO PELO EMPREGADOR. A ausência e/ou atraso habitual no recolhimento do FGTS constitui falta grave capaz a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, forte no art. 483, alínea "d", da CLT. Provimento negado. (Acórdão - Processo 0020069-53.2020.5.04.0701 (ROT) . Data: 24/03/2022. Órgão Julgador: 4ª Turma. Redator: ANA LUIZA HEINECK KRUSE) RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESPEDIDA INDIRETA. ATRASO CONTUMAZ NOS DEPÓSITOS DO FGTS. HIPÓTESE DO ART. 483, "D", DA CLT. CONFIGURAÇÃO. O atraso contumaz na realização dos depósitos do FGTS na conta vinculada do trabalhador configura falta grave do empregador a autorizar a rescisão do contrato de trabalho por despedida indireta, circunstância que se enquadra na hipótese do art. 483, "d", da CLT, consubstanciada no não cumprimento, pelo empregador, das obrigações do contrato de trabalho, sendo devidas as verbas rescisórias daí decorrentes. DANO MORAL. MORA E/OU INADIMPLEMENTO SALARIAL REITERADO. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso e/ou inadimplemento reiterado de salários é circunstância que causa prejuízo in re ipsa , fazendo presumir, por si só, ofensa na esfera extrapatrimonial do trabalhador, insanável por mera reparação patrimonial. Devida ao trabalhador, portanto, indenização por dano moral, nos termos do art. 5º, X, da CF. (Acórdão - Processo 0020207-40.2022.5.04.0801 (ROT). Data: 12/10/2022. Órgão Julgador: 4ª Turma. Redator: ANITA JOB LUBBE) Por esses motivos, DEFIRO a tutela de urgência pretendida pela parte autora e declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho na data da presente decisão. Deve a reclamada realizar a baixa da CTPS do reclamante (sem prejuízo de eventual retificação em sentença definitiva de mérito), no prazo de 10 dias. Também, no prazo de 10 dias, a reclamada deverá pagar ao autor as verbas rescisórias devidas, sendo estas: saldo de salário, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3, aviso prévio indenizado e indenização de 40% do FGTS, sob pena de execução. No mesmo prazo, a reclamada deverá comunicar a extinção do contrato aos órgãos competentes, para que o autor possa requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Em caso de descumprimento, autorizo a expedição dos alvarás pela Secretaria da Vara, mediante solicitação do autor. Dê-se ciência às partes acerca da presente decisão. Notifique-se, ainda, o reclamante para manifestação sobre defesa e documentos, na forma do despacho de Id f481568. ESTANCIA VELHA/RS, 18 de julho de 2025. GUSTAVO JAQUES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - L.B.F. ARTEFATOS DE COUROS LTDA - ME

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Companhia Estadual De Distribuicao De Energia Eletrica - Ceee-D x Wagner Silva De Freitas

ID: 274851693

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020554-75.2023.5.04.0013

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

WAGNER SILVA DE FREITAS

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

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DENISE PIRES FINCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020554-75.2023.5.04.0013 : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020554-75.2023.5.04.0013 : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D : WAGNER SILVA DE FREITAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec5b26f proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA RORSum-0020554-75.2023.5.04.0013 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D Advogado(a)(s): DENISE PIRES FINCATO (RS - 37057) Recorrido(a)(s): WAGNER SILVA DE FREITAS Advogado(a)(s): CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (RS - 85896) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Integração em Verbas Rescisórias. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Plano de demissão Voluntária/Incentivada. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / FGTS / Depósito/Diferenças. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Aviso Prévio. Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. A decisão não afronta os preceitos constitucionais indicados. Registro que eventual ofensa aos textos constitucionais somente se configuraria por via reflexa ou indireta, em dissonância com o art. 896 da CLT. Denego seguimento ao recurso no item "7.1. DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDA NA AÇÃO Nº 0020069-43.2016.5.04.0006 -VIOLAÇÃOAO ART. 5º, II, E 7º, XXVI, DA CF"; e "7.2. DA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO E DA RETIFICAÇÃO DO PPP". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que a sentença (mantida por seus próprios fundamentos, pelo acórdão) não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu, segundo se infere da decisão, com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "7.3. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA -CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO AO ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT, E ART. 5º, LXXIV, DA CF". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. O recurso de revista da ré, no tópico dos honorários advocatícios, não cita dispositivo constitucional supostamente violado, tampouco menciona contrariedade à Súmula do TST ou à Súmula Vinculante do STF. Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Denego seguimento ao recurso no item "7.4. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /fsa PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

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Companhia Estadual De Distribuicao De Energia Eletrica - Ceee-D x Wagner Silva De Freitas

ID: 274851783

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020554-75.2023.5.04.0013

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

WAGNER SILVA DE FREITAS

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

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DENISE PIRES FINCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020554-75.2023.5.04.0013 : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020554-75.2023.5.04.0013 : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D : WAGNER SILVA DE FREITAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec5b26f proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA RORSum-0020554-75.2023.5.04.0013 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D Advogado(a)(s): DENISE PIRES FINCATO (RS - 37057) Recorrido(a)(s): WAGNER SILVA DE FREITAS Advogado(a)(s): CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (RS - 85896) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Integração em Verbas Rescisórias. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Plano de demissão Voluntária/Incentivada. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / FGTS / Depósito/Diferenças. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Aviso Prévio. Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. A decisão não afronta os preceitos constitucionais indicados. Registro que eventual ofensa aos textos constitucionais somente se configuraria por via reflexa ou indireta, em dissonância com o art. 896 da CLT. Denego seguimento ao recurso no item "7.1. DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDA NA AÇÃO Nº 0020069-43.2016.5.04.0006 -VIOLAÇÃOAO ART. 5º, II, E 7º, XXVI, DA CF"; e "7.2. DA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO E DA RETIFICAÇÃO DO PPP". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que a sentença (mantida por seus próprios fundamentos, pelo acórdão) não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu, segundo se infere da decisão, com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "7.3. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA -CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO AO ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT, E ART. 5º, LXXIV, DA CF". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. O recurso de revista da ré, no tópico dos honorários advocatícios, não cita dispositivo constitucional supostamente violado, tampouco menciona contrariedade à Súmula do TST ou à Súmula Vinculante do STF. Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Denego seguimento ao recurso no item "7.4. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /fsa PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER SILVA DE FREITAS

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2 e outros

ID: 256338735

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Santa Cruz- Cartório da 3ª Vara de Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0020069-22.2017.8.19.0206

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 3 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 4

Sentença em Audiência

Advogados:

MAURO CEZAR FERREIRA DE MATTOS

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RAFAEL VICENTE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO /r/r/n/nCOMARCA DA CAPITAL /r/r/n/n3ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE SANTA CRUZ /r/r/n/n /r/r/n/nProcesso nº 0020069-22.2017.8.19.0206 /r/r/n/nAção: Guarda … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO /r/r/n/nCOMARCA DA CAPITAL /r/r/n/n3ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE SANTA CRUZ /r/r/n/n /r/r/n/nProcesso nº 0020069-22.2017.8.19.0206 /r/r/n/nAção: Guarda e responsabilidade /r/r/n/nAutor: ENZO FELIPE DE VASCONCELLOS LEONCIO DA SILVA /r/r/n/nAutor: LAVINYA DE VASCONCELLOS LEONCIO DA SILVA /r/r/n/nAutor: ROBERTA VEIGA VASCONCELLOS DA SILVA /r/r/n/nRepresentante Legal: ROBERTA VEIGA VASCONCELLOS DA SILVA /r/r/n/nIdentidade: 21.061.867-4 /r/r/n/nCPF: 116.886.167-56 /r/r/n/nRéu: FELIPE LEONCIO DA SILVA /r/r/n/nIdentidade: 26.613.390-9 /r/r/n/nCPF: 143.266.577-40 /r/r/n/nAdvogada: LETICIA FIORANI MARTINS ¿ OAB/RJ - 258466 /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nA S S E N T A D A /r/r/n/n /r/r/n/nAos 09 de abril de 2025, às 15:40 horas, nesta cidade, Estado do Rio de Janeiro, no Edifício do Fórum local, perante a MM. Juíza de Direito, Drª. MYLÈNE GLORIA PINTO VASSAL, e a representante do Ministério Público. Aberta a audiência, feito o pregão, compareceram o genitor e sua patrona. Ausente a genitora e a patrona, está intimada, conforme se vê de fl. 265. /r/r/n/n /r/r/n/nO genitor afirmou que os filhos estão sob sua guarda desde 27 de dezembro de 2023 logo após denúncia de maus tratos e agressões feitas em desfavor da genitora e logo após houve o deferimento de medida protetiva aos filhos em desfavor da genitora. Que o estudo técnico realizado indicou que as crianças moravam com a avó pois o depoente trabalha e deixa os filhos com a avó paterna; que o depoente mora no Cesarão e a avó paterna em Inhoaíba; que a genitora só vê os filhos quando o depoente os leva para ver os primos; que não vê interesse da genitora de ver os filhos; /r/r/n/n /r/r/n/nConsultado o sistema, verificou-se que o processo 0184377-98.2023.8.19.0001, em que foram deferidas medidas protetivas em face da genitora (em favor dos filhos) foi extinto em novembro de 2024, mantidas, naquela oportunidade, as medidas por mais 90 dias, o que já decorreu. /r/n /r/r/n/n /r/r/n/nO Ministério Público assim se manifestou: autos sentenciados, pede a extinção do feito de cumprimento de sentença pela perda do objeto. Pede vista dos autos para a expedição de cópias e envio a Promotoria da Infância de Campo Grande. /r/r/n/n /r/r/n/nPela MM Juíza foi proferida a seguinte Sentença: /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de processo originalmente de oferta de alimentos em que as partes alcançaram acordo com relação aos alimentos, guarda e convivência. (id. 76). /r/r/n/nA genitora deflagrou pedido de cumprimento de sentença para que o genitor cumprisse a convivência avençada. (fl. 122) /r/r/n/nFoi realizada audiência especial virtual durante a pandemia na tentativa de compor amigavelmente o conflito instalado em sede de execução (id. 206). /r/r/n/nNesse ínterim, as crianças passaram a residir com o pai ou com a avó, alternadamente e houve notícia do deferimento de medida protetiva em desfavor da genitora. /r/r/n/nO estudo técnico de fl. 233 informa que as crianças moram com a avó paterna, o que foi rebatido pelo pai nesta audiência, esclarecendo que, em razão do seu trabalho, deixa os filhos com a avó paterna dos mesmos. De toda sorte, a própria genitora confirmou no citado estudo de que não vem exercendo a guarda dos filhos. /r/r/n/nO cenário dos autos indica a perda do objeto do pedido de cumprimento de sentença para a visitação paterna, eis que as crianças não estão mais sob a guarda materna, seguindo o relatório de fl. 233 e os esclarecimentos prestados pelo pai nesta audiência. /r/r/n/nAssim, declaro extinta a execução deflagrada à fl. 122 pela perda do objeto. /r/r/n/nP.R.I. /r/r/n/nPublique-se para fins de intimação do patrono da genitora. /r/r/n/nEventual nova discussão sobre a guarda deve ser realizada em ação própria. /r/r/n/nEm seguida, dê-se vista ao MP para as providências cabíveis. /r/r/n/nApós dê-se baixa e arquivem-se. /r/r/n/n Nada mais havendo, a audiência foi encerrada às 16:11 /r/r/n/n /r/r/n/nMylène Glória Pinto Vassal /r/r/n/nJuíza de Direito /r/r/n/n /r/r/n/nMinistério Público /r/r/n/n /r/r/n/nGenitor /r/r/n/n /r/r/n/nAdvogada /r/r/n/n

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Caroline Cereser Munhoz Eipeldauer e outros x Asun Comercio De Generos Alimenticios Ltda

ID: 325016794

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020069-42.2022.5.04.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE CERESER MUNHOZ EIPELDAUER LEONARDO JUAN GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

ASUN COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE DAS CHAGAS RIBEIRO

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LEILA DOMINGUES SEELIG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020069-42.2022.5.04.0003 RECLAMANTE: LEONARDO JUAN GONCALVES DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020069-42.2022.5.04.0003 RECLAMANTE: LEONARDO JUAN GONCALVES DE SOUZA RECLAMADO: ASUN COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d6eab6 proferido nos autos. 1. Notifique-se a reclamada dos cálculos de liquidação apresentados, podendo impugnar, querendo, no prazo legal, sob pena de preclusão, na forma do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. 2. Verifico que não foi acrescido à conta os honorários periciais fixados, o que deve ser observado oportunamente, quando da eventual e futura homologação da conta. 3. Destaco às partes que os cálculos devem ser inseridos ao processo via PJE-calc, bem como observar aos seguintes critérios, desde que a sentença não disponha de forma diversa: - O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Portanto: a) Na correção dos valores devidos, deverá ser utilizado Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, do vencimento da obrigação até a data do ajuizamento da ação e, a partir daí, pela SELIC, com exclusão de qualquer outro critério de correção monetária e dos juros de mora. Nos processos que envolvam débitos com data de vencimento anterior a 1993, na fase pre-judicial, deverá incidir a TRD cumulativamente. b) Quanto aos descontos fiscais e previdenciários, só não serão realizados se a sentença contiver expressa vedação neste sentido, e deverão ser observados para o cálculo os itens abaixo. b.1) O IRRF para os créditos relativos a competências correspondentes ao próprio ano-calendário do recebimento deverá ser calculado observando-se o disposto no artigo 12 da Lei 7.713, de 1988, com a exclusão dos juros da base de cálculo. b.2) O IRRF para os créditos relativos a competências anteriores ao ano-calendário do pagamento deverá ser calculado observando-se o disposto no artigo 12-A da Lei 7.713, de 1988, incluído pela Lei 12.350, de 2010, devendo ser utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses (incluindo a competência do décimo terceiro salário) a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, incidindo tal tabela sobre o montante apurado, com a exclusão dos juros da base de cálculo. b.3) Quanto ao INSS, deve ser calculado conforme a Súmula 26 do TRT da 4ª Região, observando-se que a cota-parte do reclamante deve ser deduzida antes do cálculo dos juros, e que na cota-parte da reclamada não deverá ser incluída a parcela de terceiros, já que não se inclui na esfera de competência desta Especializada. b.4) A atualização da contribuição previdenciária se faz pelos mesmos índices aplicáveis ao débito trabalhista. Os juros e multa são devidos a partir do não cumprimento da citação (art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e art. 61 da Lei 9.430/96). Já a multa prevista no art. 61, §1º, da Lei nº 9.430/1996, é devida a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento da dívida trabalhista, após serem apurados os créditos previdenciários, observado o limite de 20%, fixado no § 2º do mesmo dispositivo legal. A eventual incidência da multa, portanto, independe da data em que foi prestado o serviço. Em relação ao trabalho prestado até 04-3-2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas deferidas (regime de caixa). Logo, a atualização das contribuições previdenciárias incidentes sobre labor prestado até 04-3-2009 deve ser feita pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas até o trânsito em julgado da sentença de liquidação e, somente a partir do termo final do prazo para o recolhimento do tributo, definida no art. 276 do Decreto nº 3.048/1999, ou seja, a partir do dia 02 do mês seguinte ao da liquidação, há incidência de juros, mediante a aplicação da taxa Selic. Em relação ao trabalho prestado a partir de 05-3-2009 (data da exigibilidade da alteração do art. 43 da Lei nº 8.212/1991), o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, para fins de apuração de juros, mediante aplicação da taxa Selic, é a efetiva prestação do serviço (regime de competência). Logo, as contribuições previdenciárias incidentes sobre o trabalho prestado a partir de 05-3-2009 devem ser apuradas pelo regime de competência, ou seja, com os acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas. c) Quando o comando sentencial é de depósito em conta vinculada dos valores do FGTS incidentes sobre as verbas da condenação, a sua correção deve observar o índice próprio do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal. d) Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora, conforme Súmula 304 do TST. Intime-se. PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALCIDES OTTO FLINKERBUSCH Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO JUAN GONCALVES DE SOUZA

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Caroline Cereser Munhoz Eipeldauer e outros x Asun Comercio De Generos Alimenticios Ltda

ID: 325016828

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020069-42.2022.5.04.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE CERESER MUNHOZ EIPELDAUER LEONARDO JUAN GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

ASUN COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE DAS CHAGAS RIBEIRO

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LEILA DOMINGUES SEELIG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020069-42.2022.5.04.0003 RECLAMANTE: LEONARDO JUAN GONCALVES DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020069-42.2022.5.04.0003 RECLAMANTE: LEONARDO JUAN GONCALVES DE SOUZA RECLAMADO: ASUN COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d6eab6 proferido nos autos. 1. Notifique-se a reclamada dos cálculos de liquidação apresentados, podendo impugnar, querendo, no prazo legal, sob pena de preclusão, na forma do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. 2. Verifico que não foi acrescido à conta os honorários periciais fixados, o que deve ser observado oportunamente, quando da eventual e futura homologação da conta. 3. Destaco às partes que os cálculos devem ser inseridos ao processo via PJE-calc, bem como observar aos seguintes critérios, desde que a sentença não disponha de forma diversa: - O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Portanto: a) Na correção dos valores devidos, deverá ser utilizado Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, do vencimento da obrigação até a data do ajuizamento da ação e, a partir daí, pela SELIC, com exclusão de qualquer outro critério de correção monetária e dos juros de mora. Nos processos que envolvam débitos com data de vencimento anterior a 1993, na fase pre-judicial, deverá incidir a TRD cumulativamente. b) Quanto aos descontos fiscais e previdenciários, só não serão realizados se a sentença contiver expressa vedação neste sentido, e deverão ser observados para o cálculo os itens abaixo. b.1) O IRRF para os créditos relativos a competências correspondentes ao próprio ano-calendário do recebimento deverá ser calculado observando-se o disposto no artigo 12 da Lei 7.713, de 1988, com a exclusão dos juros da base de cálculo. b.2) O IRRF para os créditos relativos a competências anteriores ao ano-calendário do pagamento deverá ser calculado observando-se o disposto no artigo 12-A da Lei 7.713, de 1988, incluído pela Lei 12.350, de 2010, devendo ser utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses (incluindo a competência do décimo terceiro salário) a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, incidindo tal tabela sobre o montante apurado, com a exclusão dos juros da base de cálculo. b.3) Quanto ao INSS, deve ser calculado conforme a Súmula 26 do TRT da 4ª Região, observando-se que a cota-parte do reclamante deve ser deduzida antes do cálculo dos juros, e que na cota-parte da reclamada não deverá ser incluída a parcela de terceiros, já que não se inclui na esfera de competência desta Especializada. b.4) A atualização da contribuição previdenciária se faz pelos mesmos índices aplicáveis ao débito trabalhista. Os juros e multa são devidos a partir do não cumprimento da citação (art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e art. 61 da Lei 9.430/96). Já a multa prevista no art. 61, §1º, da Lei nº 9.430/1996, é devida a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento da dívida trabalhista, após serem apurados os créditos previdenciários, observado o limite de 20%, fixado no § 2º do mesmo dispositivo legal. A eventual incidência da multa, portanto, independe da data em que foi prestado o serviço. Em relação ao trabalho prestado até 04-3-2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas deferidas (regime de caixa). Logo, a atualização das contribuições previdenciárias incidentes sobre labor prestado até 04-3-2009 deve ser feita pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas até o trânsito em julgado da sentença de liquidação e, somente a partir do termo final do prazo para o recolhimento do tributo, definida no art. 276 do Decreto nº 3.048/1999, ou seja, a partir do dia 02 do mês seguinte ao da liquidação, há incidência de juros, mediante a aplicação da taxa Selic. Em relação ao trabalho prestado a partir de 05-3-2009 (data da exigibilidade da alteração do art. 43 da Lei nº 8.212/1991), o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, para fins de apuração de juros, mediante aplicação da taxa Selic, é a efetiva prestação do serviço (regime de competência). Logo, as contribuições previdenciárias incidentes sobre o trabalho prestado a partir de 05-3-2009 devem ser apuradas pelo regime de competência, ou seja, com os acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas. c) Quando o comando sentencial é de depósito em conta vinculada dos valores do FGTS incidentes sobre as verbas da condenação, a sua correção deve observar o índice próprio do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal. d) Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora, conforme Súmula 304 do TST. Intime-se. PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALCIDES OTTO FLINKERBUSCH Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASUN COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

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Empresa Gaucha De Rodovias S/A x Empresa Gaucha De Rodovias S/A e outros

ID: 316547600

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020069-56.2024.5.04.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GAUCHA DE RODOVIAS S/A

Polo Passivo:

EMPRESA GAUCHA DE RODOVIAS S/A SAMANTA COSTA PIRES VAN ROSA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SHANA NATASHA OLIVEIRA SIKORA

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BARBARA PALADINO CARDOZO

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JOSE LEANDRO DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FREDERICO RUSSOMANO RORSum 0020069-56.2024.5.04.0008 RECORRENTE: EMPRESA GAUCH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FREDERICO RUSSOMANO RORSum 0020069-56.2024.5.04.0008 RECORRENTE: EMPRESA GAUCHA DE RODOVIAS S/A RECORRIDO: VAN ROSA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bbb3a81 proferida nos autos. RORSum 0020069-56.2024.5.04.0008 - 8ª Turma Recorrente: 1. EMPRESA GAUCHA DE RODOVIAS S/A Recorrido: SAMANTA COSTA PIRES Recorrido: VAN ROSA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA RECURSO DE: EMPRESA GAUCHA DE RODOVIAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 247d558; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 6e51695). Representação processual regular (id a671897). Preparo satisfeito (id d6d25ab; 58feeaa). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços, incluindo-se os órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, está abarcada pela jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho nos termos da Súmula nº 331, com especial destaque para os itens IV, V e VI, cujo texto se reproduz: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." (...) Importa destacar que a referida jurisprudência está em conformidade com que o foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal, tanto no julgamento da Ação de Declaratória de Constitucionalidade nº 16 ("é constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995") quanto no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931 (Tema 246) em que fixada a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (...) No presente caso, em face dos elementos probatórios trazidos aos autos, é cabível a responsabilização subsidiária da parte ré integrante da administração pública, na forma da Súmula nº 331 do TST. Em 13/02/2025, o STF julgou o mérito do Tema 1118 de Repercussão Geral, fixando a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Veja-se que a empresa contratada, prestadora dos serviços e empregadora direta da parte autora, é revel e confessa, não tendo a segunda reclamada negado o labor em seu favor. (...) Entendo haver demonstração de nexo causal entre a omissão fiscalizatória da segunda ré e o inadimplemento da primeira reclamada (art. 818, I, CLT). Nego provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada. Não admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma refere estar demonstrado o nexo de causalidade entre o comportamento omissivo do ente público e o dano experimentado pela parte trabalhadora. Nesse sentido: "No caso dos autos, o contrato administrativo n. 31/2022 teve por objeto a contratação de serviços contínuos de copeiragem, pelo prazo de 12 meses (cláusula 14ª, fl. 108 pdf), com início em 13.12.2022. Portanto, a contratação da reclamante se deu em razão do presente contrato, em 02.01.2023 (fl. 15 pdf). O contrato tem diversos itens que conduzem ao dever da EGR de fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista relativamente ao período de vigência do contrato, inclusive se o fato gerador ocorrer ao longo do contrato administrativo, mas o vencimento da parcela for posterior. Nesse sentido: 9.2.2, 9.2.5, 9.2.15, 9.3.2, 9.3.5, 9.3.16, 9.3.15, 9.3.28, 9.3.35, 9.3.38, 9.3.42, 9.3.46. No caso em exame, a primeira ré foi condenada ao pagamento de saldo de salário, verbas rescisórias, multa do art. 477 da CLT e FGTS com multa de 40%. Tais rubricas, atinentes ao crédito da parte autora, têm como fato gerador o período de prestação de serviços da autora, ou seja, o período de vigência do contrato administrativo, sendo irrelevante a data de término da relação entre as rés. Veja-se no documento ID. d28e163 que a própria segunda ré informa que "Considerando que não houve prorrogação do prazo contratual, o contrato extinguiu-se na data de 21 de dezembro de 2023". Por outro lado, "Sra. Samanta Costa Pires, informo que prestou os serviços de Copeira na EGR através da empresa Van Rosa, durante a vigência contratual". Trata-se, contudo, de documento que não configura qualquer fiscalização, não havendo outro que demonstre o exercício do poder-dever fiscalizatório. Entendo que em razão dos itens contratuais supra, incumbia à segunda ré exigir a documentação comprobatória do cumprimento da legislação trabalhista relativamente ao labor durante a vigência do contrato, não havendo nos autos qualquer documentação. Entendo haver demonstração de nexo causal entre a omissão fiscalizatória da segunda ré e o inadimplemento da primeira reclamada (art. 818, I, CLT)". Dessa forma, a decisão recorrida está em conformidade com o item "1" precedente qualificado formado pelo STF, intérprete final da Constituição Federal, inexistindo violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte recorrente, bem como em relação às Súmulas indicadas. Com relação à abrangência da condenação, inviável também seria o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 331, item VI, atraindo a incidência do verbete nº 333 da aludida Corte: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lamv) PORTO ALEGRE/RS, 03 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAMANTA COSTA PIRES - EMPRESA GAUCHA DE RODOVIAS S/A

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Empresa Gaucha De Rodovias S/A x Empresa Gaucha De Rodovias S/A e outros

ID: 316547639

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020069-56.2024.5.04.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GAUCHA DE RODOVIAS S/A

Polo Passivo:

EMPRESA GAUCHA DE RODOVIAS S/A SAMANTA COSTA PIRES VAN ROSA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SHANA NATASHA OLIVEIRA SIKORA

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BARBARA PALADINO CARDOZO

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JOSE LEANDRO DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FREDERICO RUSSOMANO RORSum 0020069-56.2024.5.04.0008 RECORRENTE: EMPRESA GAUCH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FREDERICO RUSSOMANO RORSum 0020069-56.2024.5.04.0008 RECORRENTE: EMPRESA GAUCHA DE RODOVIAS S/A RECORRIDO: VAN ROSA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bbb3a81 proferida nos autos. RORSum 0020069-56.2024.5.04.0008 - 8ª Turma Recorrente: 1. EMPRESA GAUCHA DE RODOVIAS S/A Recorrido: SAMANTA COSTA PIRES Recorrido: VAN ROSA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA RECURSO DE: EMPRESA GAUCHA DE RODOVIAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 247d558; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 6e51695). Representação processual regular (id a671897). Preparo satisfeito (id d6d25ab; 58feeaa). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços, incluindo-se os órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, está abarcada pela jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho nos termos da Súmula nº 331, com especial destaque para os itens IV, V e VI, cujo texto se reproduz: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." (...) Importa destacar que a referida jurisprudência está em conformidade com que o foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal, tanto no julgamento da Ação de Declaratória de Constitucionalidade nº 16 ("é constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995") quanto no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931 (Tema 246) em que fixada a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (...) No presente caso, em face dos elementos probatórios trazidos aos autos, é cabível a responsabilização subsidiária da parte ré integrante da administração pública, na forma da Súmula nº 331 do TST. Em 13/02/2025, o STF julgou o mérito do Tema 1118 de Repercussão Geral, fixando a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Veja-se que a empresa contratada, prestadora dos serviços e empregadora direta da parte autora, é revel e confessa, não tendo a segunda reclamada negado o labor em seu favor. (...) Entendo haver demonstração de nexo causal entre a omissão fiscalizatória da segunda ré e o inadimplemento da primeira reclamada (art. 818, I, CLT). Nego provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada. Não admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma refere estar demonstrado o nexo de causalidade entre o comportamento omissivo do ente público e o dano experimentado pela parte trabalhadora. Nesse sentido: "No caso dos autos, o contrato administrativo n. 31/2022 teve por objeto a contratação de serviços contínuos de copeiragem, pelo prazo de 12 meses (cláusula 14ª, fl. 108 pdf), com início em 13.12.2022. Portanto, a contratação da reclamante se deu em razão do presente contrato, em 02.01.2023 (fl. 15 pdf). O contrato tem diversos itens que conduzem ao dever da EGR de fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista relativamente ao período de vigência do contrato, inclusive se o fato gerador ocorrer ao longo do contrato administrativo, mas o vencimento da parcela for posterior. Nesse sentido: 9.2.2, 9.2.5, 9.2.15, 9.3.2, 9.3.5, 9.3.16, 9.3.15, 9.3.28, 9.3.35, 9.3.38, 9.3.42, 9.3.46. No caso em exame, a primeira ré foi condenada ao pagamento de saldo de salário, verbas rescisórias, multa do art. 477 da CLT e FGTS com multa de 40%. Tais rubricas, atinentes ao crédito da parte autora, têm como fato gerador o período de prestação de serviços da autora, ou seja, o período de vigência do contrato administrativo, sendo irrelevante a data de término da relação entre as rés. Veja-se no documento ID. d28e163 que a própria segunda ré informa que "Considerando que não houve prorrogação do prazo contratual, o contrato extinguiu-se na data de 21 de dezembro de 2023". Por outro lado, "Sra. Samanta Costa Pires, informo que prestou os serviços de Copeira na EGR através da empresa Van Rosa, durante a vigência contratual". Trata-se, contudo, de documento que não configura qualquer fiscalização, não havendo outro que demonstre o exercício do poder-dever fiscalizatório. Entendo que em razão dos itens contratuais supra, incumbia à segunda ré exigir a documentação comprobatória do cumprimento da legislação trabalhista relativamente ao labor durante a vigência do contrato, não havendo nos autos qualquer documentação. Entendo haver demonstração de nexo causal entre a omissão fiscalizatória da segunda ré e o inadimplemento da primeira reclamada (art. 818, I, CLT)". Dessa forma, a decisão recorrida está em conformidade com o item "1" precedente qualificado formado pelo STF, intérprete final da Constituição Federal, inexistindo violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte recorrente, bem como em relação às Súmulas indicadas. Com relação à abrangência da condenação, inviável também seria o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 331, item VI, atraindo a incidência do verbete nº 333 da aludida Corte: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lamv) PORTO ALEGRE/RS, 03 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA GAUCHA DE RODOVIAS S/A

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