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Jesus Abener Charao Da Silva x Viana E Zat Prestadora De Servicos Em Reformas Ltda

ID: 278097464

Tribunal: TRT4 Órgão: CEJUSC JT PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020767-02.2024.5.04.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JESUS ABENER CHARAO DA SILVA

Polo Passivo:

VIANA E ZAT PRESTADORA DE SERVICOS EM REFORMAS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE GARCIA FORTE

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EVERTON LUIS MENDES DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO CEJUSC JT PORTO ALEGRE 0020767-02.2024.5.04.0028 : JESUS ABENER CHARAO DA SILVA : VIANA E ZAT PRESTADORA DE SERV…

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Jesus Abener Charao Da Silva x Viana E Zat Prestadora De Servicos Em Reformas Ltda

ID: 278097473

Tribunal: TRT4 Órgão: CEJUSC JT PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020767-02.2024.5.04.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JESUS ABENER CHARAO DA SILVA

Polo Passivo:

VIANA E ZAT PRESTADORA DE SERVICOS EM REFORMAS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE GARCIA FORTE

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EVERTON LUIS MENDES DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO CEJUSC JT PORTO ALEGRE 0020767-02.2024.5.04.0028 : JESUS ABENER CHARAO DA SILVA : VIANA E ZAT PRESTADORA DE SERV…

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Helio Nessler x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 322366708

Tribunal: TRT4 Órgão: POSTO DA JT DE PANAMBI Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020767-83.2022.5.04.0541

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HELIO NESSLER

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

CLAUDIO CICERO DE OLIVEIRA MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE PANAMBI ATOrd 0020767-83.2022.5.04.0541 RECLAMANTE: HELIO NESSLER RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE…

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Suelen Ploharski Pereira x Instituto Administracao Hospitalar E Ciencias Da Saude

ID: 336866651

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020767-92.2022.5.04.0732

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN PLOHARSKI PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE

Notificação

Advogados:

DARCIO FLESCH

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MARY MARGARETE FARIAS CARPES

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GIANÍTALO GERMANI

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JOSÉ PEDRO PEDRASSANI

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DIEGO FLESCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL ATOrd 0020767-92.2022.5.04.0732 RECLAMANTE: SUELEN PLOHARSKI PEREIRA REC…

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Lider Gravatai Qualidade Em Servicos Ltda - Epp x Tais Ribeiro De Oliveira

ID: 324607044

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020767-62.2024.5.04.0202

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LIDER GRAVATAI QUALIDADE EM SERVICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

TAIS RIBEIRO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ARTHUR DA SILVA HEIS

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HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL RORSum 0020767-62.2024.5.04.0202 RECORRENTE: LID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL RORSum 0020767-62.2024.5.04.0202 RECORRENTE: LIDER GRAVATAI QUALIDADE EM SERVICOS LTDA - EPP RECORRIDO: TAIS RIBEIRO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9f90ff proferida nos autos. RORSum 0020767-62.2024.5.04.0202 - 6ª Turma Recorrente: 1. LIDER GRAVATAI QUALIDADE EM SERVICOS LTDA - EPP Recorrido: TAIS RIBEIRO DE OLIVEIRA RECURSO DE: LIDER GRAVATAI QUALIDADE EM SERVICOS LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id a1fc2a1; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 120e703). Representação processual regular (id aa29fc1). Preparo satisfeito (id a41bcd4; fb86512). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. A decisão não afronta o preceito constitucional indicado. Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "DA MULTA PREVISTA NA CONVENÇÃO COLETIVA–AFRONTA AO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 -AFRONTA AO ARTIGO 611DA CLT -DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista quanto ao tema " DA REDUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS –AFRONTA AO ARTIGO 791-A DA CLT", em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (plla) PORTO ALEGRE/RS, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAIS RIBEIRO DE OLIVEIRA

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Lider Gravatai Qualidade Em Servicos Ltda - Epp x Tais Ribeiro De Oliveira

ID: 324607252

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020767-62.2024.5.04.0202

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LIDER GRAVATAI QUALIDADE EM SERVICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

TAIS RIBEIRO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ARTHUR DA SILVA HEIS

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HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL RORSum 0020767-62.2024.5.04.0202 RECORRENTE: LID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL RORSum 0020767-62.2024.5.04.0202 RECORRENTE: LIDER GRAVATAI QUALIDADE EM SERVICOS LTDA - EPP RECORRIDO: TAIS RIBEIRO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9f90ff proferida nos autos. RORSum 0020767-62.2024.5.04.0202 - 6ª Turma Recorrente: 1. LIDER GRAVATAI QUALIDADE EM SERVICOS LTDA - EPP Recorrido: TAIS RIBEIRO DE OLIVEIRA RECURSO DE: LIDER GRAVATAI QUALIDADE EM SERVICOS LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id a1fc2a1; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 120e703). Representação processual regular (id aa29fc1). Preparo satisfeito (id a41bcd4; fb86512). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. A decisão não afronta o preceito constitucional indicado. Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "DA MULTA PREVISTA NA CONVENÇÃO COLETIVA–AFRONTA AO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 -AFRONTA AO ARTIGO 611DA CLT -DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista quanto ao tema " DA REDUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS –AFRONTA AO ARTIGO 791-A DA CLT", em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (plla) PORTO ALEGRE/RS, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LIDER GRAVATAI QUALIDADE EM SERVICOS LTDA - EPP

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Alexandro Lima Cavalheiro e outros x Alexandro Lima Cavalheiro e outros

ID: 331721349

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020767-19.2021.5.04.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO LIMA CAVALHEIRO COSER, HAAS E TENTARDINI ADVOGADOS MARK LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRO LIMA CAVALHEIRO MARK LOGISTICA LTDA NESTLE BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MICHELLE MEOTTI TENTARDINI

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ALEXANDRE DALLA VECHIA

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NILSON NEVES DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BEATRIZ RENCK ROT 0020767-19.2021.5.04.0024 RECORRENTE: ALEXANDRO LIMA CAVALH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BEATRIZ RENCK ROT 0020767-19.2021.5.04.0024 RECORRENTE: ALEXANDRO LIMA CAVALHEIRO E OUTROS (2) RECORRIDO: ALEXANDRO LIMA CAVALHEIRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4480b4e proferida nos autos. ROT 0020767-19.2021.5.04.0024 - 6ª Turma Recorrente: 1. MARK LOGISTICA LTDA Recorrido: ALEXANDRO LIMA CAVALHEIRO Recorrido: COSER, HAAS E TENTARDINI ADVOGADOS Recorrido: NESTLE BRASIL LTDA. RECURSO DE: MARK LOGISTICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id b67fb03; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id f29d17f). Representação processual regular (id 5cb445f). Preparo satisfeito (id 5cb445f; fca0a49; d634aec; 226621c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / FERRAMENTAS PRÓPRIAS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos: "DA ILICITUDE DO ESTORNO DE COMISSÕES EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VENDAS –ASUÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 466 DA CLT E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE-DISTINGUISHING; DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO –VIOLAÇÃO AO ART. 457, §2º, DA CLT; DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO PARA INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO –VIOLAÇÃO AO ART. 818 DA CLT E ART. 884 DO CC; DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL –VIOLAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA; DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS –CONTRARIEDADE À OJ 415 DA SDI-1 DO TST (TÓPICO SUBSIDIÁRIO AO ITEM IV)". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (fs) PORTO ALEGRE/RS, 21 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRO LIMA CAVALHEIRO - MARK LOGISTICA LTDA - NESTLE BRASIL LTDA.

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Alexandro Lima Cavalheiro e outros x Alexandro Lima Cavalheiro e outros

ID: 331721374

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020767-19.2021.5.04.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO LIMA CAVALHEIRO COSER, HAAS E TENTARDINI ADVOGADOS MARK LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRO LIMA CAVALHEIRO MARK LOGISTICA LTDA NESTLE BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MICHELLE MEOTTI TENTARDINI

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ALEXANDRE DALLA VECHIA

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NILSON NEVES DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BEATRIZ RENCK ROT 0020767-19.2021.5.04.0024 RECORRENTE: ALEXANDRO LIMA CAVALH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BEATRIZ RENCK ROT 0020767-19.2021.5.04.0024 RECORRENTE: ALEXANDRO LIMA CAVALHEIRO E OUTROS (2) RECORRIDO: ALEXANDRO LIMA CAVALHEIRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4480b4e proferida nos autos. ROT 0020767-19.2021.5.04.0024 - 6ª Turma Recorrente: 1. MARK LOGISTICA LTDA Recorrido: ALEXANDRO LIMA CAVALHEIRO Recorrido: COSER, HAAS E TENTARDINI ADVOGADOS Recorrido: NESTLE BRASIL LTDA. RECURSO DE: MARK LOGISTICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id b67fb03; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id f29d17f). Representação processual regular (id 5cb445f). Preparo satisfeito (id 5cb445f; fca0a49; d634aec; 226621c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / FERRAMENTAS PRÓPRIAS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos: "DA ILICITUDE DO ESTORNO DE COMISSÕES EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VENDAS –ASUÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 466 DA CLT E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE-DISTINGUISHING; DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO –VIOLAÇÃO AO ART. 457, §2º, DA CLT; DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO PARA INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO –VIOLAÇÃO AO ART. 818 DA CLT E ART. 884 DO CC; DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL –VIOLAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA; DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS –CONTRARIEDADE À OJ 415 DA SDI-1 DO TST (TÓPICO SUBSIDIÁRIO AO ITEM IV)". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (fs) PORTO ALEGRE/RS, 21 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRO LIMA CAVALHEIRO - COSER, HAAS E TENTARDINI ADVOGADOS - MARK LOGISTICA LTDA

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F.A.D.S.S. e outros x Municipio De Dom Pedro

ID: 325550022

Tribunal: TRT16 Órgão: Coordenadoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0020767-87.2023.5.16.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F.A.D.S.S. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE DOM PEDRO

Notificação

Advogados:

RICARDO ALVES DA SILVA

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SAMILTTON DE JESUS DAMACENO TAVARES

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KEWERSON LUNA FERREIRA DE SOUZA

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FRANCISCO MESSIAS SOUZA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE PRECATÓRIOS Relatora: MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Precat 0020767-87.2023.5.16.0000 REQUERENTE: FABRICIO…

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Paulo Sergio Fagundes Dutra x Tk Elevadores Brasil Ltda

ID: 323986807

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020767-68.2025.5.04.0221

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO FAGUNDES DUTRA

Polo Passivo:

TK ELEVADORES BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA

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LUCIANO BENETTI CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA ATOrd 0020767-68.2025.5.04.0221 RECLAMANTE: PAULO SERGIO FAGUNDES DUTRA RECLAMADO: TK …

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