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Raul Lopes x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 262038997

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020917-59.2023.8.16.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RAUL LOPES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BEVICRED INFORMAçõES CADASTRAIS LTDA. ME COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP RICARDO ALEXANDRE PELOZE

Conclusão

Advogados:

MARIA ISABEL ORLATO SELEM

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CARLOS EDUARDO MARTINS BIAZETTO

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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BRUNO GABRIEL KUCHENIR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: terceiracivelpg@hotmail.com Processo: 0020917-59.2023.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$64.965,20 Autor(s): RAUL LOPES (CPF/CNPJ: 373.164.609-97) Rua Suíça, 438 JD. EUROPA - Oficinas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.036-120 Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (CPF/CNPJ: 07.207.996/0001-50) Núcleo Cidade de Deus s/n, sn Prédio Prata -4º Andar | Vila Yara - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Bevicred Informações Cadastrais Ltda. ME (CPF/CNPJ: 07.452.085/0001-98) Rua Ângelo Nonato, 7 sala 3 - Centro - PRESIDENTE BERNARDES/SP - CEP: 19.300-000 COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP (CPF/CNPJ: 81.466.286/0001-05) Avenida Ernesto Vilela, 1001 - Nova Rússia - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.070-000 RICARDO ALEXANDRE PELOZE (RG: 67822137 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.738.619-57) Rua Bolívia, 541 - Ronda - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.051-440 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos ajuizada por RAUL LOPES, em face de RICARDO ALEXANDRE PELOZE, SILVIA CRISTIANE BUENO DE OLIVEIRA, BEVICRED INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA, SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR/SP e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Alega o autor que: i) é aposentado por tempo de contribuição, auferindo renda de R$1.320,00 e, como forma de complementação de renda, presta serviço como pedreiro; ii) em um destes serviços teve contato com o réu Ricardo, o qual fez falsas promessas de que conseguiria aumentar seus proventos através de um processo de revisão; iii) o Réu Ricardo obteve acesso aos seus dados prometendo que retornaria dentro de algumas semanas com atualizações sobre a revisão; iv) foi surpreendido por um desconto de R$ 424,20 em seu benefício previdenciário, descobrindo então que se tratava de parcela de empréstimo consignado; v) a suposta contratação ocorreu junto ao Réu Bradesco, com intermédio do Réu Bevicred, sendo os valores depositados em conta corrente recém-aberta no Réu Sicredi; vi) os valores do empréstimo foram transmitidos através de pix para os Réus Ricardo e Sílvia. Pediu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos de seu benefício previdenciário. No mérito, pediu a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores dos valores descontados e danos morais. Deferida a gratuidade e a tutela de urgência (ev. 9.1). Citação das instituições financeiras (ev. 22/24/26). Citação do réu Ricardo (ev. 29). BEVICRED INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA. – ME – apresentou contestação (ev. 33) e alegou que: i) é correspondente bancário em parceria com lojistas; ii) sua atuação é única e exclusivamente na formalização do contrato, ou seja, na conferência de documentos e envio posterior ao banco que irá conceder o crédito; iii) aprovação, liberação, averbação e cobrança, relativos ao crédito solicitado, são etapas exclusivas do Banco; iv) o contrato de empréstimo consignado, questionado nestes autos, foi captado e formalizado pelo lojista VALOR & CRED representado por ALICE DA SILVA INÁCIO; v) não possui qualquer responsabilidade frente ao ocorrido. O autor informou o descumprimento da liminar (ev. 39). BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A apresentou contestação no ev. 51 e, preliminarmente, pediu a revogação da liminar e alegou a ausência de interesse de agir. No mérito, aduziu que: i) o contrato foi assinado; ii) O contrato foi pago por TED ao Banco (748), Agência 0730, Conta 248977 em 18/07/2022 e não consta devolução; iii) o Banco Réu somente formaliza contratos com a apresentação de documentos originais, sem os quais não é concretizado o negócio jurídico; iv) não cabe ao Banco Recorrente fazer controle da movimentação financeira de seus clientes; v) não se pode afastar a responsabilidade do próprio usuário pelo fornecimento dos dados pessoais, elementos que contribuíram diretamente para o evento danoso; vi) as transações ora questionadas foram realizadas com o cartão e senha pessoal da titular do cartão; vii) somente alguém com acesso ao cartão e senha de uso pessoal poderia ter realizado as transações, não havendo nos autos qualquer evidencia de conduta irregular do Banco ou de seus preposto. SICREDI CAMPOS GERAIS apresentou contestação no ev. 54 arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que: i) também foi vítima de ato delituoso; ii) limitou-se a recepcionar a transferência de valores realizada pelo Banco Bradesco, sendo que o referido valor ficou a disposição e foi movimentado conforme bem entendeu o autor; iii) A conta corrente aberta junto a SICREDI foi realizada pelo próprio autor; iv) as transferências foram realizadas via pix através de senha pessoal do autor; v) A conta corrente do autor foi aberta em 14 de julho de 2022 , sendo que antes mesmo de receber o valor do empréstimo, e ou qualquer valor a crédito , já havia utilizado a mesma para realização de transferências via PIX. O banco Bradesco informa o cumprimento da liminar (ev. 62) e manifestação do autor (ev. 63). Réplica (ev. 68/71/72). O autor desistiu do feito em relação à ré Silvia (ev. 102). O pedido foi homologado no ev. 111. Intimada a especificar as provas, o autor pediu prova pericial (ev. 118). Os réus SICREDI e BRADESCO pediram a produção de prova documental no evento 120. Pedido de esclarecimentos no evento 124. Manifestação das partes (ev. 127/130). Na decisão saneadora de ev. 141 foram afastadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos, reconhecida a relação de consumo, deferida a produção de prova oral (prova Juízo) e postergada a análise do pedido de produção de prova pericial. Cancelada audiência de instrução e julgamento (ev. 197). Juntada de acordo pelo Banco Bradesco (ev. 192). Ratificação pelo autor, pedido de extinção do feito em relação às instituições bancárias rés e prosseguimento do feito em relação ao réu Ricardo (ev. 194). Concordância das rés Sicredi e Bevicred (202/203). Vieram os autos conclusos. Decido. II – FUNDAMENTOS Não havendo questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. Do acordo Verificando que os litigantes estão, nos termos legais, devidamente representados, com fulcro no art. 487, inc. III, alínea ‘b’, do CPC, HOMOLOGO o acordo de evento 192, levado a termo, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, julgando extinto o processo com resolução de mérito em relação ao BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, SICREDI CAMPOS GERAIS e BEVICRED INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA. – ME. Acaso tenha sido dispensado o prazo recursal na avença, desde logo defiro. Ressalte-se que como a transação foi apresentada antes da sentença, tem aplicação o § 3º, do mesmo art. 90, in verbis: “Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”. Promova-se o levantamento de eventuais restrições existentes nos autos e expeçam-se os alvarás, salvo se de forma diferente tiver sido acordado. Caso necessário, habilite-se eventual interessado como terceiro por meio do CNPJ indicado. Da revelia O réu Ricardo mesmo citado (29), deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação e, diante disso, nos termos do art. 344 do CPC, impõe-se a decretação de sua REVELIA de forma que os fatos alegados pelo autor presumem-se verdadeiros. Todavia, a declaração de revelia não enseja, automaticamente, a procedência do pedido, uma vez que a presunção de veracidade é relativa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE HAVIDO COM BASE NO ART. 355, INCISO II, DO CPC. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS (CPC, ART. 344). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. PLEITO PELA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. (TJPR 16ª Câmara Cível. Relator: Luiz Antonio Barry. Julgamento em 09/09/2024). RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA QUE NÃO IMPLICA EM NECESSÁRIA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. AINDA QUE HAJA A CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, TAL NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR O EFETIVO PREJUÍZO (...). (TJPR. 2ª Turma Recursal. Relator: Irunei Stein Junior. Julgamento em 06/09/2024). Assim, os fatos alegados pelo autor devem estar demonstrados nos autos. Do prosseguimento do feito Pugnou o autor pelo prosseguimento do feito em relação ao réu Ricardo, haja vista que o acordo firmado não engloba o montante por ele embolsado, em desfavor do Autor (enriquecimento ilícito), bem como o dano moral decorrente dessa conduta. Pois bem. No que se refere ao montante embolsado pelo réu Ricardo, cumpre dizer que o valor não saiu da esfera do patrimônio do autor e sim da instituição financeira. Extrai-se da inicial que a devolução pelo réu Ricardo do montante financiado se trata de pedido subsidiário na hipótese de não ser declarada a inexistência da relação jurídica de empréstimo consignado. Ocorre que por meio do acordo, o contrato foi cancelado, não havendo que se falar em restituição em favor do autor do montante financiado: Quanto ao valor das parcelas descontadas pelo Banco, estas também foram objeto de acordo, nada mais tendo a reclamar o autor. Quanto aos danos morais, melhor sorte assiste ao autor. Qualificam-se como morais os danos à esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social) (BITTAR, Carlos. CAHALI, Yussef Said. 2 ed. São Paulo: Apud Dano moral. Editora Revista dos Tribunais. 1998. p.20). Em casos como o dos autos, em que houve descontos do benefício mediante fraude, realizado por terceiros, este Juízo adota o entendimento de que o alegado abalo deve ser devidamente demonstrado pela parte que alega e que os recebimentos por terceiros tenham superado o mero dissabor do dia a dia. No caso, a situação enfrentada pelo autor superou o mero prejuízo material, vez que o autor é aposentado e percebe mensalmente R$,1.320,00 (1.5). Com isso, tem-se que por ato pratico pelo réu Ricardo, o autor teve descontado de seu benefício o valor de R$,424,20, restando a quantia de R$,895,80 para cobrir suas despesas mensais. Sob esse aspecto já seria possível falar, como consequência da redução de valores de natureza alimentar, em dano moral, em ofensa a um direito fundamental, substrato do conceito de dano moral, que compreende toda ofensa a uma dimensão da dignidade da pessoa humana, assegurada, essa dimensão, por algum direito fundamental. Frise-se que o réu ludibriou o autor, prometendo falsamente que iria aumentar seus proventos, através de um processo de revisão. Além disso, abriu conta em nome do autor, realizou financiamento e movimentou referida conta transferindo o montante financiado para outras contas. Com efeito, tal prática redundou para a parte uma situação angustiante que influi negativamente no estado de espírito de qualquer pessoa havendo, sem dúvida, um sofrimento relevante diante do caráter alimentar do benefício que percebe. Nesse sentido: APELAÇÃO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA FORMA ANTECIPADA” DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL PRESUMIDO EM RAZÃO DA RESTRIÇÃO DA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DA PENSIONISTA. APELO PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. R$ 5.000,00. QUANTIA SUFICIENTE E ADEQUADA PARA COMPENSAR O ABALO SOFRIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0005408-22.2018.8.16.0033 - Pinhais - Rel. Desembargadora Ângela Khury - J. 08.06.2020). APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTO DE VALORES INDEVIDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, SEM A SUA ANUÊNCIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA (...) DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 – PRECEDENTE DESTA C. 10ª CÂMARA CÍVEL EM CASO SIMILAR - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – HONORÁRIOS RECURSAIS - CABIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0011952-57.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 05.07.2021). Frise-se que o réu, mesmo citado, optou por não contestar o feito ou apresentar prova de fato impeditivo do direito autoral. Evidente, pois, que a parte autora faz jus a uma indenização pelos danos suportados que são no caso, presumidos. No que tange ao quantum, este deve ser moderado e equitativo, atento às circunstâncias de cada caso, observando-se a condição pessoal da vítima, a capacidade econômica do ofensor, bem como a natureza e extensão do dano. É importante ressaltar que o quantum indenizatório deve ser arbitrado moderadamente, evitando a perspectiva de lucro, não podendo, entretanto, se mostrar tão pequena que se torne inexpressiva, tanto para quem paga quanto para quem receba, eis que necessita atingir seu objetivo. Assim, da análise da condição econômica das partes, bem como levando em consideração a desídia da parte requerida o valor dos danos morais deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Esse valor não se revela aviltante, nem implicará enriquecimento do autor. Impera-se a procedência parcial dos pedidos. III - DISPOSITIVO ANTE AO EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos pelo que confirmo os efeitos da liminar anteriormente deferida e CONDENO o réu RICARDO ALEXANDRE PELOZE a pagar para o autor o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA e juros de mora à taxa do BCB, ambos desde a data do arbitramento. Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes (autor e réu Ricardo) ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que, com fulcro nas disposições do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 20% do valor da condenação que se mostra adequado considerando a natureza, a importância, a complexidade e a duração da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado na proporção de 50% às custas do autor e 50% às expensas do réu. Fica suspensa a exigibilidade destas verbas em relação ao autor, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Publicada e registrada eletronicamente no sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

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Joao Antonio De Moura x Frs S/A Agro Avicola Industrial e outros

ID: 259461326

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020917-68.2017.5.04.0661

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO DE MOURA

Polo Passivo:

FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL JBS AVES LTDA.

Notificação

Advogados:

CAROLINE STURMER CORREA

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DARCI FLORINDO CAPPELLARI

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ELISIO VITOR FIGUEIREDO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO 0020917-68.2017.5.04.0661 : JOAO ANTONIO DE MOURA : FRS S/A AGRO AVICOLA INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO 0020917-68.2017.5.04.0661 : JOAO ANTONIO DE MOURA : FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a4783a proferido nos autos. Vistos, etc. Intimem-se as partes para que digam se pretendem apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. No silêncio, desde já nomeio o (a) contador (a) Janete Chamorro, que deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de quinze dias. Observe-se que, em sendo elaborados os cálculos de liquidação pelo PJE-Calc os mesmos deverão ser anexados junto ao sistema PJE em arquivo.pdf e arquivo.pjc. Na realização dos cálculos deverão ser observados, de imediato, os seguintes critérios, salvo se outros tenham sido fixados pela decisão transitada em julgado: 1. A atualização monetária dos créditos trabalhistas observará o entendimento consubstanciado nas Súmulas 21 do TRT da 4ª Região, 381 do TST e em face da decisão proferida pelo STF, em 18/12/2020, na ADC nº 58 e ações correlatas, íntegra do acórdão publicada em 07/04/2021, determino que os valores devem ser atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial, ou seja, aquela que antecede o ajuizamento da ação, utilizando como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e a partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), bem como, com a incidência de juros moratórios, pela TRD, conforme previsto no artigo. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. E, na fase judicial, que inicia no dia do ajuizamento da ação, a atualização, pela taxa SELIC, como critério unificado de atualização monetária e juros, com a exclusão de qualquer outro. Súmula nº 21 – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. REVISÃO DA SÚMULA Nº 13. Os débitos trabalhistas sofrem atualização monetária pro rata die a partir do dia imediatamente posterior à data do seu vencimento, considerando-se esta a prevista em norma legal ou, quando mais benéfica ao empregado, a fixada em cláusula contratual, ainda que tácita, ou norma coletiva. Súmula nº 381 do TST: CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços , a partir do dia 1º. 2. No que tange ao FGTS observar-se-á a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-I do TST, visto que, quando não recolhido na época própria e decorrente de condenação, converte-se em débito de natureza trabalhista: FGTS. Índice de correção. Débitos trabalhistas. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. 2.1. Quando o devedor for a Fazenda Pública, inclusive EBCT (que se beneficia das mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69), a aplicação dos juros de mora deve observar inicialmente o critério do art. 39 da Lei 8.177/91 e, a partir da edição da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24-08-01, 0,5% ao mês.: JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001. II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório. 2.2. No caso de condenação subsidiária da Fazenda Pública será observado o entendimento da OJ 382 SDI-I TST e orientação jurisprudencial 08 editada pela Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. OJ 382 SDI-I TST : Juros de Mora. art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. Inaplicabilidade à Fazenda Pública quando condenada Subsidiariamente. A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997. Orientação jurisprudencial 08 editada pela Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Juros de Mora Aplicáveis à Fazenda Pública. Responsabilidade Subsidiária. A condenação subsidiária imposta ao ente público não autoriza a aplicação do benefício da redução dos juros de mora. Resolução nº 08/2012. Disponibilizada no DEJT dias 13, 14 e 15.06.2012, considerada publicada nos dias 14 , 15 e 18.06.2012. 2.3. Se o devedor for Massa Falida e/ou Recuperação Judicial, se aplica o disposto no art. 124 Lei 11.101/05, ressaltando que privilégio não se estende ao responsável subsidiário. 2.3.a. Com relação à correção monetária, observar-se-á a Súmula 304 do TST: Correção Monetária. Empresas em Liquidação. Art. 46 do ADCT/CF. Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora. 2.3.b. Nas hipóteses de devedores em situação de recuperação judicial ou falimentar, devem ser elaborados dois cálculos. Um deles, da forma usual utilizada nesta especializada, ou seja, atualizado até a data em que será realizada a habilitação do crédito. O segundo, deve ser atualizado apenas até a data da decretação da quebra ou do pedido de recuperação judicial. Por ocasião da expedição da Certidão de Habilitação de Créditos, esta situação ficará expressa e destacada, competindo exclusivamente ao Juízo Falimentar a verificação da pertinência da aplicação do art. 124 da Lei nº 11.101/05. 2.4. Danos Morais e Materiais. Conforme entendimento majoritário da Seção Especializada em Execução do E.TRT4, em se tratando de indenização por danos morais, a correção monetária deve retroagir para a data coincidente àquela do ajuizamento da ação, exclusivamente pela SELIC, critério que adoto. Mesmo entendimento se aplica a indenização por danos materiais arbitrada em parcela única. 3. Os honorários periciais devem ser atualizados de acordo com a Lei nº 6.899/81, sendo inaplicáveis, dada a sua natureza, os índices de atualização dos débitos trabalhistas - Súmula 10 do TRT da 4ª Região. 4. A base de cálculo dos honorários assistenciais é o valor bruto da condenação devido ao exequente, não se computando o valor da contribuição previdenciária patronal, conforme Súmula 37 do TRT 4ª Região e a orientação jurisprudencial 18 editada pela Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. 5. As contribuições previdenciárias serão devidas mesmo em caso de omissão da sentença, conforme a orientação jurisprudencial 01 editada pela Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, e os critérios a seguir arrolados: ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 1 - EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho não tem competência para determinar o recolhimento das contribuições sociais destinadas a terceiros. II - CONTRIBUIÇÕES PARA O SAT. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições para o custeio do benefício de aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho ( S A T ) . a) Prescrição - tendo em vista a Súmula Vinculante nº 08 do STF, cumpre que se observe o trânsito em julgado como marco a quo da contagem do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN . b) Juros de mora das contribuições previdenciárias conforme critérios definidos pela Súmula 26 do TRT 4ª Região e 368 do TST: 26 - Descontos previdenciários. Base de Cálculo. Os descontos previdenciários apuram-se mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, excluídos os juros de mora, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observados as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se o valor ainda devido. 368 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) . II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). c) Recolhimento da contribuição - O recolhimento da contribuição previdenciária deve ser feito em guia consolidada, com identificação do autor e discriminação do salário-de-contribuição, mês a mês, de forma que fique apropriado no NIT do empregado e seja este beneficiário dos valores recolhidos para fins previdenciários (Súmulas nº 26 do TRT da 4ª Região e 368, inciso III do TST). d ) natureza das parcelas - Vale - transporte Súmula 31 TRT / 4ª Região Não incide contribuição previdenciária sobre o vale-transporte indenizado em decorrência de decisão ou acordo judicial . - Aviso - prévio indenizado Súmula 80 TRT / 4ª Região Não incide a contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado. e) o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser realizado via DARF, por meio da DCTFWeb Reclamatória Trabalhista, com a informação dos dados da presente reclamatória trabalhista, conforme estabelece o art. 7º, IV, da Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024. 6. Em relação a parcela do imposto de renda, observar-se-á: a) "A apuração do imposto de renda, a ser retido pela fonte pagadora, deve observar a legislação vigente na data do pagamento, ainda que critério distinto tenha sido fixado no título executivo" (Orientação Jurisprudencial nº 14 da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região ) . b) "A incidência de imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de diferenças de complementação de proventos de aposentadoria segue os critérios estabelecidos no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação da Lei 12.350/2010 (Orientação Jurisprudencial nº 32 da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região). 7. Responsabilidade das partes pelas contribuições fiscais de acordo com a OJ 363 da SDI-I do TST e Súmula 368 do TST , incisos II e VI . 363 - Descontos Previdenciários e Fiscais. Condenação do Empregador em razão do inadimplemento de verbas remuneratórias. Responsabilidade do empregado pelo pagamento. Abrangência. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. 368 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. PASSO FUNDO/RS, 22 de abril de 2025. CRISTIANE BUENO MARINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO ANTONIO DE MOURA

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Joao Antonio De Moura x Frs S/A Agro Avicola Industrial e outros

ID: 259461333

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020917-68.2017.5.04.0661

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO DE MOURA

Polo Passivo:

FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL JBS AVES LTDA.

Notificação

Advogados:

CAROLINE STURMER CORREA

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DARCI FLORINDO CAPPELLARI

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ELISIO VITOR FIGUEIREDO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO 0020917-68.2017.5.04.0661 : JOAO ANTONIO DE MOURA : FRS S/A AGRO AVICOLA INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO 0020917-68.2017.5.04.0661 : JOAO ANTONIO DE MOURA : FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a4783a proferido nos autos. Vistos, etc. Intimem-se as partes para que digam se pretendem apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. No silêncio, desde já nomeio o (a) contador (a) Janete Chamorro, que deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de quinze dias. Observe-se que, em sendo elaborados os cálculos de liquidação pelo PJE-Calc os mesmos deverão ser anexados junto ao sistema PJE em arquivo.pdf e arquivo.pjc. Na realização dos cálculos deverão ser observados, de imediato, os seguintes critérios, salvo se outros tenham sido fixados pela decisão transitada em julgado: 1. A atualização monetária dos créditos trabalhistas observará o entendimento consubstanciado nas Súmulas 21 do TRT da 4ª Região, 381 do TST e em face da decisão proferida pelo STF, em 18/12/2020, na ADC nº 58 e ações correlatas, íntegra do acórdão publicada em 07/04/2021, determino que os valores devem ser atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial, ou seja, aquela que antecede o ajuizamento da ação, utilizando como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e a partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), bem como, com a incidência de juros moratórios, pela TRD, conforme previsto no artigo. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. E, na fase judicial, que inicia no dia do ajuizamento da ação, a atualização, pela taxa SELIC, como critério unificado de atualização monetária e juros, com a exclusão de qualquer outro. Súmula nº 21 – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. REVISÃO DA SÚMULA Nº 13. Os débitos trabalhistas sofrem atualização monetária pro rata die a partir do dia imediatamente posterior à data do seu vencimento, considerando-se esta a prevista em norma legal ou, quando mais benéfica ao empregado, a fixada em cláusula contratual, ainda que tácita, ou norma coletiva. Súmula nº 381 do TST: CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços , a partir do dia 1º. 2. No que tange ao FGTS observar-se-á a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-I do TST, visto que, quando não recolhido na época própria e decorrente de condenação, converte-se em débito de natureza trabalhista: FGTS. Índice de correção. Débitos trabalhistas. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. 2.1. Quando o devedor for a Fazenda Pública, inclusive EBCT (que se beneficia das mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69), a aplicação dos juros de mora deve observar inicialmente o critério do art. 39 da Lei 8.177/91 e, a partir da edição da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24-08-01, 0,5% ao mês.: JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001. II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório. 2.2. No caso de condenação subsidiária da Fazenda Pública será observado o entendimento da OJ 382 SDI-I TST e orientação jurisprudencial 08 editada pela Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. OJ 382 SDI-I TST : Juros de Mora. art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. Inaplicabilidade à Fazenda Pública quando condenada Subsidiariamente. A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997. Orientação jurisprudencial 08 editada pela Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Juros de Mora Aplicáveis à Fazenda Pública. Responsabilidade Subsidiária. A condenação subsidiária imposta ao ente público não autoriza a aplicação do benefício da redução dos juros de mora. Resolução nº 08/2012. Disponibilizada no DEJT dias 13, 14 e 15.06.2012, considerada publicada nos dias 14 , 15 e 18.06.2012. 2.3. Se o devedor for Massa Falida e/ou Recuperação Judicial, se aplica o disposto no art. 124 Lei 11.101/05, ressaltando que privilégio não se estende ao responsável subsidiário. 2.3.a. Com relação à correção monetária, observar-se-á a Súmula 304 do TST: Correção Monetária. Empresas em Liquidação. Art. 46 do ADCT/CF. Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora. 2.3.b. Nas hipóteses de devedores em situação de recuperação judicial ou falimentar, devem ser elaborados dois cálculos. Um deles, da forma usual utilizada nesta especializada, ou seja, atualizado até a data em que será realizada a habilitação do crédito. O segundo, deve ser atualizado apenas até a data da decretação da quebra ou do pedido de recuperação judicial. Por ocasião da expedição da Certidão de Habilitação de Créditos, esta situação ficará expressa e destacada, competindo exclusivamente ao Juízo Falimentar a verificação da pertinência da aplicação do art. 124 da Lei nº 11.101/05. 2.4. Danos Morais e Materiais. Conforme entendimento majoritário da Seção Especializada em Execução do E.TRT4, em se tratando de indenização por danos morais, a correção monetária deve retroagir para a data coincidente àquela do ajuizamento da ação, exclusivamente pela SELIC, critério que adoto. Mesmo entendimento se aplica a indenização por danos materiais arbitrada em parcela única. 3. Os honorários periciais devem ser atualizados de acordo com a Lei nº 6.899/81, sendo inaplicáveis, dada a sua natureza, os índices de atualização dos débitos trabalhistas - Súmula 10 do TRT da 4ª Região. 4. A base de cálculo dos honorários assistenciais é o valor bruto da condenação devido ao exequente, não se computando o valor da contribuição previdenciária patronal, conforme Súmula 37 do TRT 4ª Região e a orientação jurisprudencial 18 editada pela Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. 5. As contribuições previdenciárias serão devidas mesmo em caso de omissão da sentença, conforme a orientação jurisprudencial 01 editada pela Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, e os critérios a seguir arrolados: ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 1 - EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho não tem competência para determinar o recolhimento das contribuições sociais destinadas a terceiros. II - CONTRIBUIÇÕES PARA O SAT. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições para o custeio do benefício de aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho ( S A T ) . a) Prescrição - tendo em vista a Súmula Vinculante nº 08 do STF, cumpre que se observe o trânsito em julgado como marco a quo da contagem do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN . b) Juros de mora das contribuições previdenciárias conforme critérios definidos pela Súmula 26 do TRT 4ª Região e 368 do TST: 26 - Descontos previdenciários. Base de Cálculo. Os descontos previdenciários apuram-se mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, excluídos os juros de mora, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observados as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se o valor ainda devido. 368 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) . II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). c) Recolhimento da contribuição - O recolhimento da contribuição previdenciária deve ser feito em guia consolidada, com identificação do autor e discriminação do salário-de-contribuição, mês a mês, de forma que fique apropriado no NIT do empregado e seja este beneficiário dos valores recolhidos para fins previdenciários (Súmulas nº 26 do TRT da 4ª Região e 368, inciso III do TST). d ) natureza das parcelas - Vale - transporte Súmula 31 TRT / 4ª Região Não incide contribuição previdenciária sobre o vale-transporte indenizado em decorrência de decisão ou acordo judicial . - Aviso - prévio indenizado Súmula 80 TRT / 4ª Região Não incide a contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado. e) o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser realizado via DARF, por meio da DCTFWeb Reclamatória Trabalhista, com a informação dos dados da presente reclamatória trabalhista, conforme estabelece o art. 7º, IV, da Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024. 6. Em relação a parcela do imposto de renda, observar-se-á: a) "A apuração do imposto de renda, a ser retido pela fonte pagadora, deve observar a legislação vigente na data do pagamento, ainda que critério distinto tenha sido fixado no título executivo" (Orientação Jurisprudencial nº 14 da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região ) . b) "A incidência de imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de diferenças de complementação de proventos de aposentadoria segue os critérios estabelecidos no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação da Lei 12.350/2010 (Orientação Jurisprudencial nº 32 da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região). 7. Responsabilidade das partes pelas contribuições fiscais de acordo com a OJ 363 da SDI-I do TST e Súmula 368 do TST , incisos II e VI . 363 - Descontos Previdenciários e Fiscais. Condenação do Empregador em razão do inadimplemento de verbas remuneratórias. Responsabilidade do empregado pelo pagamento. Abrangência. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. 368 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. PASSO FUNDO/RS, 22 de abril de 2025. CRISTIANE BUENO MARINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL - JBS AVES LTDA.

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Paulo Irineu Peres Bielemann Me x Fasttel Engenharia S.A.

ID: 276076076

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007981-22.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO IRINEU PERES BIELEMANN ME

Polo Passivo:

FASTTEL ENGENHARIA S.A.

Conclusão

Advogados:

DAYANA MARI BAJERSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0007981-22.2024.8.16.0001 Processo: 0007981-22.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: 1 - Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$74.208,13 Autor(s): PAULO IRINEU PERES BIELEMANN ME Réu(s): FASTTEL ENGENHARIA S.A. Vistos e examinados estes autos de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais sob 0007981-22.2024.8.16.0001, que PAULO IRINEU PERES BIELEMANN ME move em face FASTTEL ENGENHARIA S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. 1. RELATÓRIO PAULO IRINEU PERES BIELEMANN ME ajuizou ação de cobrança e de indenização por danos morais em face de FASTTEL ENGENHARIA S.A., na qual alega que firmou contratos de locação de bens imóveis com a requerida, tendo como objeto duas retroescavadeiras marca/modelo CATERPILLAR/416E, com números de séries CAT0416EEMFG04340 e CAT0416ECMFG08860, para obras nos municípios de Santana do Livramento e Rosário, ambos no Estado do Rio Grande do Sul. Alega que foram inadimplidas 5 prestações relativas ao contrato de locação e que o bem locado foi usado pela requerida, também, em obras na cidade de Alegrete, ensejando prejuízos ao autor. Apresentou cálculo de que o valor atualizado do débito seria de R$ 54.208,13 (cinquenta e quatro mil duzentos e oito reais e treze centavos). Requer o pagamento da quantia apontada como devida e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral, alegando que o inadimplemento contratual da requerida fez com que o autor tivesse que contrair empréstimos para saldar suas obrigações. Requereu a concessão da gratuidade da justiça (mov. 1.2). A gratuidade da justiça requerida pelo autor foi indeferida (mov. 5.3, evento 8). A requerida foi citada e apresentou contestação (mov. 5.3, evento 20). Preliminarmente, suscitou a incompetência do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Bagé/RS, no qual foi inicialmente distribuído o feito. No mérito, alegou a ausência de comprovação da existência do débito e o não cabimento de indenização por danos morais. Argumentou que as faturas de locação acostadas aos autos se referem a equipamento distinto daquele que foi locado. Aduziu que há duas faturas cobrando, indevidamente, o mesmo período de medição. Asseverou que não há nos autos qualquer documento comprovando que os equipamentos deviam ser utilizados somente nos Municípios de Santana do Livramento e em Rosário. Por fim, sustentou que eventual descumprimento contratual, por si só, não gera o dever de indenização. Defendeu que, embora a autora tenha realizado empréstimos por conta do suposto inadimplemento, não há prova dos prejuízos sofridos. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. O autor apresentou impugnação à contestação e juntou novos documentos (mov. 5.3, evento 24). As partes requereram a produção de prova testemunhal (mov. 5.4). Foi realizada audiência de conciliação, sem êxito (mov. 5.4, evento 49). A preliminar de incompetência foi acolhida, com remessa dos autos para este Juízo (mov. 5.4, evento 53). O processo foi saneado (mov. 22.1), tendo sido fixado os pontos controvertidos e deferida a prova testemunhal. Foi realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 40.1). O autor apresentou alegações finais (mov. 43.1), seguido pela ré (mov. 44.1). É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia envolve contrato de locação de bens móveis (retroescavadeiras) pelo autor à requerida. O autor requer o pagamento de 5 faturas, que teriam sido inadimplidas pela requerida, além de indenização por danos morais. A prova documental apresentada pelo autor consiste em contratos (mov. 5.4, evento 24 e seguintes), faturas (mov. 5.3, evento 1) e comunicações entre as partes na forma de e-mail e mensagens via aplicativo Whatsapp (mov. 5.4, evento 32), que passo a analisar. As partes firmaram contrato de locação pelo prazo de 12 meses, com início em 06/10/2020, estipulando pagamento mensal de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) pela locação de uma retroescavadeira CATERPILLAR/416E, nº de série CAT0416EEMFG04340. O pagamento seria feito em até 30 dias após apresentação de nota fiscal, diário do veículo e planilha de medição. Além disso, firmaram outro contrato, também pelo prazo de 12 meses, com início em 27/01/2021, estipulando pagamento mensal de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) pela locação de uma retroescavadeira CATERPILLAR/416E, nº de série CAT0416EEMFG04340. Há anotações, à caneta, no documento, alterando o número de série do maquinário para CAT0416ECMFG08860. Foram apresentadas as seguintes faturas: FATURA 2021.014, da retroescavadeira n. CAT0416ECMFG08860, relativa à obra de ALEGRETE, no valor de R$ 6.650,00, com vencimento para 10/11/2021, com medição de junho de 2021, assinada pela requerida (mov. 5.3 - Evento 1, FATURA9, Página 1-3). FATURA 2021.016, da retroescavadeira n. CAT0416ECMFG08860, relativa à obra ALEGRETE, no valor de R$ 9.500,00, com vencimento para 10/11/2021, com medição de julho de 2021 assinada pela requerida (mov. 5.3 - Evento 1, FATURA10, Página 1-3). FATURA 2021.017, da retroescavadeira n. CAT0416ECMFG0, relativa à obra LIVRAMENTO, no valor de R$ 9.500,00, com vencimento para 10/11/2021, com medição de agosto de 2021 assinada pela requerida (mov. 5.3 - Evento 1, FATURA11, Página 1-3). FATURA 2021.018, da retroescavadeira n. CAT0416ECMFG08860, relativa à obra ALEGRETE, no valor de R$ 9.500,00, com vencimento para 10/11/2021, com medição de agosto de 2021 assinada pela requerida (mov. 5.3 - Evento 1, FATURA12, Página 1-3). FATURA 2021.020, da retroescavadeira n. CAT0416ECMFG0, relativa à obra LIVRAMENTO, no valor de R$ 13.783,55, com vencimento para 10/11/2021, com medição de setembro de 2021 assinada pela requerida (mov. 5.3 - Evento 1, FATURA13, Página 1-3). A requerida argumenta que os contratos preveem a locação da retroescavadeira nº de série CAT0416EEMFG04340, enquanto as faturas se referem a escavadeira de número de série diverso (CAT0416ECMFG08860), bem como que, em razão disso, há duplicidade de faturas em relação ao período de medição de agosto (faturas 018 e 017). Ocorre que, consta, do segundo contrato, anotação retificando o número da retroescavadeira locada, o que não foi especificamente impugnado pela requerida. Ademais, a requerida assinou, sem ressalvas, os boletins de medição referentes às respectivas faturas (inclusive as duas relativas ao mês de agosto) e a prova testemunhal (mov. 40.2) corrobora a afirmação do autor no sentido de que foram locados dois equipamentos. A testemunha José Eugênio Bassano Junior disse que era o operador de uma das máquinas alugadas pela requerida. Informou que havia duas máquinas alugadas, uma no canteiro de Santana do Livramento e outra em Rosário. Declarou que operou a máquina no canteiro de Rosário por mais de três meses. Relatou que a máquina foi transferida para outro canteiro, de Alegrete, por orientação da requerida. Afirmou que o autor descobriu a transferência porque foi visitar o canteiro de obra e não encontrou a máquina. Declarou que o autor e seu filho faziam a manutenção das máquinas. A testemunha Elias Rafael Ferreira Leal narrou que era funcionário da Fasttel Engenharia e operador da máquina no período do contrato, trabalhando em Santana do Livramento. Declarou que não tinha conhecimento sobre detalhes do contrato celebrado e que a Fasttel tinha outros canteiros de obras, nas cidades de Alegrete e Rosário. Evandro Barcelos Bielemann esclareceu que é técnico contábil e presta serviços para o autor e declarou que alugaram mais de um equipamento para a Fasttel. Afirmou que não sabe os detalhes da contratação, mas que houve inadimplemento. Informou que houve uma locação para a cidade de Livramento e outra para Rosário. Declarou que houve uma transferência da máquina de Rosário para Alegrete, sem ciência do autor. Afirmou que a Fasttel não negou o débito das faturas, mas relatou problemas financeiros. Indagado sobre o documento de mov. 5.4, p. 24, afirmou que o relatório foi recebido pela Fasttel e confirmou que manteve diálogo com a funcionária Isadora da Fasttel. Reforçando o conjunto probatório, consta dos autos cinco e-mails (mov.5.4, evento 32), enviados pela Fasttel Engenharia, tratando sobre as faturas em aberto, requerendo nota fiscal para pagamento. Há, também, contato das partes por Whatsapp, em que a existência dos débitos é admitida pela requerida (mov. 5.4, evento 24). Em alegações finais, a requerida aponta a ausência de ata notarial para comprovar a autenticidade do conteúdo desses documentos digitais. Contudo, a requerida não nega, especificamente, a veracidade da prova ou a ocorrência dos fatos nela descritos. Além disso, em contestação, nada discorreu a esse respeito, tampouco requereu produção de prova pericial para comprovar eventual falsidade dos documentos (o que nem sequer foi alegado, efetivamente). Ainda que a ata notarial confira maior segurança às provas digitais, não se mostra indispensável, sobretudo no presente caso, em que a requerida não negou, efetivamente, ter encaminhado as mensagens registradas pela autora ou seu teor. Vale dizer, as provas não são analisadas isoladamente, mas a partir do conjunto probatório orientado pela persuasão racional. Ainda que o autor não tenha juntado documento atestado por tabelião, o conteúdo dos e-mails e da conversa por aplicativo não foi controvertido pelo réu e é harmônico com os demais elementos de convicção trazidos aos autos, em especial as provas documentais e testemunhais já analisadas. Assim, a ata notarial é prescindível no presente caso. Nesse sentido destaco entendimento consolidado no TJPR: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ATA NOTARIAL CORRELATA À DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA. PRESCINDIBILIDADE. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DEVIDAMENTE SATISFEITO. ART. 434 DO CPC. EVENTUAIS CONTROVÉRSIAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELA PARTE EX ADVERSO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Prescindível é a apresentação de ata notarial relativa a documentação coligida pelo autor, quando possível atestar sua veracidade de maneira alternativa, sendo ônus da parte ex adverso a respectiva desconstituição, conforme preceptivo do artigo 341, caput, do Código de Processo Civil.2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0025400-02.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 10.08.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE RELAÇÃO COMERCIAL DE FRANQUIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA PARTE RÉ. SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA/RECONVINDA E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA RÉ/RECONVINTE. PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS CAPAZ DE DEMONSTRAR A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, APESAR DE O CONTRATO DE FRANQUIA NÃO TER SIDO ASSINADO. FRANQUEADORA QUE FORNECEU O SUPORTE NECESSÁRIO DESDE A ABERTURA DO CAFÉ ATÉ O SEU FECHAMENTO. FRANQUEADA QUE DEMONSTROU INTERESSE NA ABERTURA DO NEGÓCIO DURANTE A PANDEMIA. RISCO POR ELA ASSUMIDO. PROVA DOCUMENTAL E ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS. MENSAGENS ENVIADAS PELO WHATSAPP. VALIDADE. ATA NOTARIAL DISPENSÁVEL. LEITURA DAS MENSAGENS QUE DEMONSTRA UMA SEQUÊNCIA LÓGICA E COERENTE EM SEU TEOR. PRECEDENTES DA PRESENTE CORTE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE QUE A CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA FOI ENVIADA À FRANQUEADA ANTES DO PAGAMENTO DA TAXA DE FRANQUIA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º, §1º DA LEI FEDERAL Nº 13.966/2019. IMPOSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0011621-04.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 02.10.2024) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS CORRÉS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FORMULADA PELA APELANTE 2. TESE REPELIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ QUE PARTICIPOU E ATUOU NA VENDA DO IMÓVEL COMO INTERMEDIADORA, CONSTANDO EXPRESSAMENTE NO CONTRATO CELEBRADO COM A PARTE AUTORA. TRATATIVAS EFETUADAS COM PREPOSTOS DAS APELANTES. PROVA CARREADA AOS AUTOS QUE SE CONSUBSTANCIA EM MENSAGENS VIA WHATSAPP. VALIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO INCONTROVERSO. VALIDADE DA ESTIPULAÇÃO POR MENSAGEM TIPO WHATSAPP. ATA NOTARIAL DISPENSÁVEL. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA LASTREAR A PRETENSÃO AUTORAL, NO SENTIDO DE QUE A CONTRATAÇÃO FOI ESTABELECIDA VISANDO TERRENO E IMÓVEL DE ÁREAS SUPERIORES ÀQUELAS QUE EFETIVAMENTE CONSTARAM NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. APELANTES QUE NEGAM QUALQUER VÍNCULO COM OS INTERLOCUTORES DOS ÁUDIOS. TESE NÃO ACOLHIDA. CONTEÚDO DOS ÁUDIOS APTO A COMPROVAR O VÍNCULO ENTRE OS PARTICIPANTES (INTERLOCUTORES) COM AS EMPRESAS REQUERIDAS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE INCIDE NAS FASES PRÉ-CONTRATUAL, CONTRATUAL E PÓS-CONTRATUAL. CORRÉS QUE DERAM CAUSA À RESCISÃO CONTRATUAL. ÁUDIO CUJO TEOR DEMONSTRA A RESCISÃO DO CONTRATO DE FORMA UNILATERAL. INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE TRANSCENDEM AO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0020917-36.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 11.06.2024). Assim, no que se refere à pretensão de cobrança dos títulos inadimplidos, o autor comprovou os fatos constitutivos de seu direito, enquanto a requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373 do CPC). Quanto à pretensão indenizatória, o art. 186 do Código Civil disciplina que: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Por sua vez, o art. 927 do CC estabelece que: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Primeiramente, consigno ser inconteste a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos morais, nos termos da Súmula n. 227 do STJ: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. No entanto, por se tratar de ente desprovido de sentimentos e emoções, o abalo moral, nessa hipótese, resta caracterizado mediante a comprovação da ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, ou seja, de seu bom nome e reputação perante terceiros. No caso, contudo, os danos morais alegados não foram comprovados, sendo certo que o mero inadimplemento contratual, por ser risco inerente à atividade do autor, não se mostra suficiente para tanto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. (1) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SOFRE ANGÚSTIA OU AFLIÇÃO EMOCIONAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. PRECEDENTES.(2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DA EQUIDADE (ART. 85 § 8º DO CPC). VALOR DA CAUSA QUE NÃO É BAIXO E REFLETE A IMPORTÂNCIA ECONÔMICA DA CAUSA. CONDENAÇÃO QUE, DE TODO MODO, POSSUI PREFERÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO ADVOGADO DA AUTORA QUE DEVERIAM TER SIDO FIXADOS COM BASE NA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO PELA AUSÊNCIA DE RECURSO DA CONTRAPARTE. APELO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000409-49.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 29.07.2024) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR: JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU E NÃO REVOGADO. DESNECESSIDADE DE NOVA CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO: DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO À SUA HONRA OBJETIVA. NÃO DEMONSTRADA. PESSOA FÍSICA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA, PER SE, DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERTURBAÇÃO OU PREJUÍZO DESMEDIDOS. MERO DISSABOR. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS. RESOLUÇÃO CONJUNTA 15/2019 PGE/SEFA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0008761-23.2020.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 14.06.2024) (grifo nosso) Considerando esse entendimento, improcede o pedido de fixação de indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a requerida a pagar para ao autor o valor total de R$ 48.933,55, referente à soma das faturas inadimplidas, sobre o qual deverá incidir, desde a data de vencimento, apenas a Selic, considerando que referida taxa contempla juros moratórios e correção monetária. Considerando a proporção de sucumbência das partes, nos termos do art. 86, do CPC, condeno a requerida ao pagamento de 75% das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, levando-se em conta o tempo de duração do processo, o grau de complexidade do feito e a quantidade de atos praticados. Por conseguinte, condeno o autor ao pagamento de 25% das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios acima arbitrados, devidos em favor do procurador da requerida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

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Diego Rafael Trindade Dorneles x Protefort Empresa De Vigilancia E Seguranca Ltda e outros

ID: 329525149

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CRUZ ALTA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020917-77.2024.5.04.0611

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO RAFAEL TRINDADE DORNELES

Polo Passivo:

PROTEFORT EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA SIMBIOSE BIOCIENCIAS S/A

Notificação

Advogados:

JOSE MAURO BARBIERI

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CARLOS ROBERTO MACHADO MARQUES

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MELVIN CHIOCHETTA

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MARCIA NICOLODI

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MAIARA SCHRODER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZ ALTA ATSum 0020917-77.2024.5.04.0611 RECLAMANTE: DIEGO RAFAEL TRINDADE DORNELES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZ ALTA ATSum 0020917-77.2024.5.04.0611 RECLAMANTE: DIEGO RAFAEL TRINDADE DORNELES RECLAMADO: PROTEFORT EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e621171 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. As reclamadas PROTEFORT e SIMBIOSE alegaram que a segunda reclamada é parte ilegítima no polo passivo da ação e requereram a exclusão da SIMBIOSE BIOCIÊNCIAS S/A do polo passivo. Sem razão. O reclamante direciona seus pedidos a todas as reclamadas que compõem o polo passivo, apresentando razões suficientes para que as tornem legítimas integrantes desta ação, sendo evidente o interesse de agir. A existência ou não de responsabilidade de cada uma das partes rés, bem como os limites dessa responsabilidade, constitui matéria que diz respeito ao mérito e assim será apreciada. Rejeito. DA LIMITAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. A primeira reclamada requer que, em caso de condenação, os valores estejam restritos àqueles postulados na petição inicial. Ocorre que, no processo do trabalho, vigem os princípios da oralidade e da simplicidade e, ainda que haja determinação, no art. 840 da CLT, de que os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação de seu valor, não há menção de que essa indicação deva ser analisada de forma a limitar a condenação aos valores informados na petição inicial, o que se aplica também ao rito sumaríssimo. Esse é, inclusive, o entendimento firmado pela Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, em seu art. 12, §2º, razão pela qual afasto a vinculação de eventual condenação às quantias estimativas dos pedidos. Rejeito. Mérito DO CONTRATO DE TRABALHO. O reclamante ingressou nos quadros da primeira reclamada em 04/08/2022, para exercer a função de “VIGILANTE” (contrato de trabalho em ID d520635). Percebeu como último salário-base a quantia de R$1.883,20 (contracheques em ID 938b6ec). A relação de emprego se encerrou em 22/12/2023, em razão de pedido de demissão (TRCT em ID 0246ac5). DO ACÚMULO DE FUNÇÕES. O reclamante alegou que nunca exerceu somente a função de vigilante. Aduziu que mantinha diversas outras atribuições concomitantes. Acrescentou que tais atribuições exigiam esforço, atenção e responsabilidade maiores que as inerentes ao cargo contratado. Explicou que isso o inseria em clara situação de acúmulo de funções. Descreveu que houve alteração substancial do contrato de trabalho, sem o seu consentimento, infringindo o art. 468 da CLT. Aduziu que foi contratado como vigilante, mas exercia atribuições incompatíveis com a função, exigindo habilidades de informática e conhecimento técnico de equipamentos e produção de fertilizantes. Argumentou que as novas atribuições exigiam maior esforço e eram estranhas ao cargo original. Mencionou que as reclamadas se utilizaram de sua força de trabalho para atividades incompatíveis com o cargo de vigilante, sem a devida contraprestação salarial, caracterizando enriquecimento ilícito. Citou jurisprudência do TRT da 4ª Região (RO 0020262-95.2016.5.04.0012 e RO 0020127-91.2017.5.04.0012) que reconhecem o acúmulo de funções e o direito a adicional salarial. Acrescentou que foram juntados vídeos e áudios como prova das atividades exercidas em acúmulo de função. Requereu o pagamento de acréscimo salarial, em percentual a ser definido pelo Juízo, preferencialmente não inferior a 30% do salário-base, com reflexos em férias e terço constitucional, décimo terceiro salário, FGTS e multa de 40%, aviso-prévio, entre outros, estimado em R$ 20.000,00. A PROTEFORT alegou que o reclamante foi contratado como vigilante e sempre exerceu as mesmas atribuições. Argumentou que as atividades descritas pelo reclamante, como ligar e desligar ar-condicionado, não caracterizam acúmulo de função. Acrescentou que o reclamante, em sua inicial, confessou que reportava os problemas técnicos aos responsáveis, o que demonstra que apenas realizava atividades de vigilância. Frisou, ainda, que todas as atividades eram realizadas dentro do horário de expediente e devidamente remuneradas e que não houve a exigência de um acréscimo de atribuições no decorrer da contratualidade. Pede a improcedência. A reclamada SIMBIOSE BIOCIENCIAS S/A alegou que não possui responsabilidade quanto às parcelas postuladas. Argumentou que as atividades executadas pelo reclamante eram inerentes à prestação de serviço contratada. Afirmou que o reclamante, assim como os demais vigilantes, sempre executou a ronda no pátio, observando os equipamentos. Explicou que a observação era apenas visual, para verificar se os equipamentos estavam em funcionamento. Acrescentou que, em caso de falha, o reclamante deveria acionar os empregados responsáveis. Ressaltou que a reclamada nunca exigiu que os vigilantes executassem tarefas diferentes daquelas para as quais foram contratados. Impugnou os documentos apresentados pelo reclamante, especialmente conversas de WhatsApp e fotos. Ao exame. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, entende-se que está inserido no poder diretivo patronal a faculdade, pelo empregador, de repassar tarefas aos seus empregados. No que se refere ao acúmulo de funções, nota-se que o reclamante foi contratado para exercer o cargo de vigilante, conforme sustentado na inicial reclamatória e ilustrado pela documentação anexa (contrato de trabalho; ficha de registro de empregado, CTPS etc.). Refere o autor que, em acréscimo às funções para as quais foi contratado, realizava atividades que lhe exigiam habilidades de informática e conhecimento técnico de equipamentos e produção de fertilizantes. Quando ouvido em juízo, o reclamante afirmou (ID bc502bd): “o depoente era vigilante e também cuidava de tanques e compressores, desde o primeiro dia de seu contrato de trabalho; verificava tais equipamentos todos os dias; o depoente trabalhava com outro colega mais antigo que lhe ensinou o trabalho, assim como o fiscal da empresa ordenou para fazer.” Em síntese, a reclamada também não discorda categoricamente das alegações da petição inicial, até porque averiguar se os equipamentos, máquinas e ar condicionado estão em funcionamento durante sua ronda noturna compõem o conceito de vigilância. Além disso, em caso de qualquer falha grave ou mal funcionamento deveria acionar os empregados da empresa responsáveis pela manutenção. Entendo que não lhe foi exigido o cumprimento de obrigações incompatíveis com a sua condição pessoal ou com a qualificação que sempre possuiu. Tanto o interrogatório do reclamante quando as declarações da testemunha indicam que o autor sempre exerceu as mesmas atribuições desde o início do trabalho realizado na sede da segunda reclamada, de modo que não há que se falar em posterior acréscimo de serviço incompatível com as condições iniciais de sua contratação. Além disso, os prints de conversas e os áudios extraídos de aplicativo de mensagens instantâneas depõem contra a tese do autor. Isso porque, conforme se observa nas conversas, o reclamante se limitava a reportar aos responsáveis da empresa que precisou ajustar a temperatura dos equipamentos do ar-condicionado e/ou ligar outros equipamentos, o que se constatava quando realizada a ronda periódica. Obviamente, se tratam de atividades que não exigem maior qualificação técnica ou responsabilidades incompatíveis com o seu cargo. Em sentido diverso, como vigilante, coube ao reclamante zelar pelo patrimônio das reclamadas, e assim o fez sem que isso importe em acúmulo de funções e acréscimo salarial (ordem de serviço em ID a0cb6c0). Para que se reconheça o direito ao plus salarial pretendido, deve ser incontroverso que ocorreu uma alteração contratual lesiva e que essa mudança se deu por determinação do empregador, obrigando-se o trabalhador a encargo diverso daquele estabelecido no pacto laboral inicial. O desequilíbrio deve ser manifesto, o que não é o caso. (precedentes do TST - Ag-AIRR: 00004386720195090007, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 28/06/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023). Nesse sentido: EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO CARACTERIZADO. EXERCÍCIO DE TAREFAS COMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO CONTRATADA. Não é devido acréscimo salarial por acúmulo de funções quando as atividades realizadas na mesma jornada e local de trabalho, são compatíveis com a condição pessoal do empregado e não exigem maior grau de qualificação e/ou responsabilidade. Aplicação do artigo 456, parágrafo único, da CLT. Recurso ordinário do reclamante desprovido. (TRT-4 - ROT: 0020646-54 .2021.5.04.0003, Relator.: MANUEL CID JARDON, Data de Julgamento: 18/12/2023, 11ª Turma) DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. O direito ao acréscimo salarial por acúmulo de função tem origem em alteração contratual lesiva ao empregado, de quem se passa a exigir, em meio ao contrato, o desempenho de atividades distintas das que integram o conteúdo ocupacional da função para a qual foi contratado, e que demandem maior grau de qualificação ou maior responsabilidade, compatíveis com função melhor remunerada. Não havendo estes pressupostos, não há acúmulo de função. (TRT-4 - ROT: 00201958920215040662, Data de Julgamento: 28/10/2022, 11ª Turma) Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional salarial em razão do acúmulo de funções, bem como os pedidos dele decorrentes. DA JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12X36. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. O reclamante alegou que trabalhou em regime de escala 12x36, das 19h às 7h. Aduziu que a primeira reclamada não pagou o adicional noturno sobre as horas prorrogadas após as 5h. Mencionou a Súmula 60, II, do TST. Requereu o pagamento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas entre 5h e 7h. A reclamada PROTEFORT alegou que o reclamante laborava na escala 12 x 36, cumprindo horário das 18h00 às 06h00. Sustentou que todos os valores devidos a título de adicional noturno e hora noturna reduzida já foram pagos. Argumentou que o art. 59-A, parágrafo único, da CLT, excetua os trabalhadores com jornada 12 x 36 do adicional noturno em caso de prorrogação da jornada. Acrescentou que a Reforma Trabalhista se sobrepõe ao entendimento estabelecido na Súmula 60, II, e na OJ 388 do TST. Requereu a improcedência do pedido. Analiso. Conforme o art. 7º da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.” A prova do horário de trabalho, conforme determinação do art. 74, §2º, da CLT, se faz através da anotação de entrada e saída em registro manual, mecânico ou eletrônico nos estabelecimentos com mais de 20 empregados, permitida a pré-assinalação do período de repouso. Dito isso, a prestação de labor extraordinário é fato constitutivo do direito da parte autora e depende de prova contundente, nos termos do art. 818, inciso I, da CLT. A primeira reclamada junta aos autos, em ID 021496f e ID 4549083, os cartões de ponto utilizados para controle de jornada do reclamante durante o período contratual. Verifico que os cartões de ponto são válidos, uma vez que registram marcações variáveis de horários de entrada, de saída e de intervalo intrajornada. Ainda, contêm a assinatura do obreiro. Os cartões de ponto demonstram a jornada habitual de 12x36 durante todo o pacto laboral, conforme contratado pelas partes. Os contracheques confirmam que houve o recebimento do adicional noturno em todos os meses trabalhados. Segundo o art. 59-A da CLT, que teve redação alterada pela Lei nº 13.467/2017: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. O contrato de trabalho firmado entre as partes (ID d520635) assim prevê: “3. HORÁRIO E REGIME DE TRABALHO: O empregado cumprirá o seu horário, em regime de compensação ou não, conforme escala definida pela empresa.” Nota-se que, conforme previsto no artigo 59-A da CLT, é lícito o pacto do regime 12h x 36h através de acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo de trabalho, o que foi cumprido no caso concreto. Partindo dessas premissas e considerando que o contrato de trabalho do reclamante se iniciou após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o regime de trabalho 12x36 já considera como compensadas as prorrogações de trabalho noturno e, por isso, são indevidas as diferenças pleiteadas. A nova redação legal se sobrepõe ao entendimento contido na Súmula nº 60, item II, do C. TST. Nesse sentido: ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. 12x36. Caso em que o contrato de trabalho se iniciou na vigência da Lei 13.467/17, sendo aplicável o art. 59-A, parágrafo único, da CLT, que determina que, em se tratando de regime 12x36 serão consideradas compensadas as prorrogações de trabalho noturno. Desta forma, não são devidas diferenças de adicional noturno, sendo inaplicáveis ao caso dos autos a Súmula 60, II, do TST e a Súmula 92 deste Tribunal. Recurso da reclamada provido. (TRT-4 - ROT: 00202827620215040781, Relator.: WILSON CARVALHO DIAS, Data de Julgamento: 11/05/2023, 7ª Turma) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. ADEQUAÇÃO À TESE VINCULANTE FIRMADA PELO TST NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 23. REGIME DE 12X36. ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS PRORROGADAS. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, adequando o acórdão à tese vinculante firmada pelo TST, quanto à aplicabilidade da Reforma Trabalhista, restabelecendo a sentença de improcedência da ação, com fundamento no art. 59-A, parágrafo único, da CLT, segundo o qual, no regime de 12x36, as prorrogações do trabalho noturno são consideradas compensadas pela própria jornada. (TRT-4 - ROT: 00201657420245040104, Data de Julgamento: 03/06/2025, 3ª Turma) Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento das diferenças a título de adicional noturno decorrente da prorrogação da jornada noturna, bem como os pedidos deles decorrentes. DO FGTS. Considerando que foram julgados improcedentes os pedidos formulados, nada é devido a título de FGTS. DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA. Em decorrência da improcedência dos pedidos formulados pelo autor, resta prejudicado o exame da responsabilidade da segunda reclamada. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido pelo Juízo nos termos do parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, cuja redação é a seguinte: §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40%(quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Em 16/12/2024, o TST fixou tese sobre os requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita (Tema 21 dos Incidentes de Recursos Repetitivos do TST), nos seguintes termos: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social , conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Há entendimento jurisprudencial predominante que deve ser adotada a presunção relativa da declaração de pobreza do autor, conforme Súmula 463, I, do TST, o que se coaduna com o teor do art. 5º, inciso XXXV, da CF. Defiro o requerimento de gratuidade de Justiça à parte autora, uma vez que declara na petição inicial que não há condições de arcar com as custas processuais e que não existem documentos capazes de infirmar suas alegações, razão pela qual encontro preenchidos os requisitos do art. 790, §3º, da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando a sucumbência em razão da improcedência dos pedidos, (art. 791-A da CLT), condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da ação aos procuradores das reclamadas, cuja exigibilidade restará suspensa por dois anos na linha do que se decidiu no STF. DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Todos os pedidos foram julgados improcedentes e, por essa razão, não incidem encargos previdenciários e fiscais. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em conformidade com o fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1191, os débitos trabalhistas devem ser atualizados na fase pré-judicial pelo IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), taxa que engloba juros de mora e correção monetária, à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A partir de 30-08-2024 deve ser aplicada a Lei 14.905/24, com apuração de correção monetária pelo IPCA e juros pela Taxa Legal, correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA (Código Civil, art. 406). Em resumo e para fins do PJECALC, determino a aplicação dos critérios previstos na ADC 58 até 29/08/2024, quais sejam: 1.a. na fase pré-judicial: a correção monetária pelo índice IPCA-e e os juros pela TR (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); 1.b. na fase judicial: a Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. No período a partir de 30/08/2024 deve ser aplicada a Lei 14.905/2024: 2.a. na fase pré-judicial: a correção monetária pelo índice IPCA e os juros pela TR; 2.b. na fase judicial: a correção monetária pelo IPCA e os juros pela taxa legal (SELIC - IPCA). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO As partes devem atentar para o fato de que não cabem embargos de declaração para reexame de fatos e provas, porque se adotou tese explícita sobre as matérias suscitadas, de modo que a referência a dispositivos legais e constitucionais é desnecessária. Nos termos do artigo 15, III, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, o Juiz não está obrigado a rebater especificamente todas as questões surgidas no processo, podendo ficar excluídas da apreciação aquelas cujo exame tenha sido prejudicado pela análise anterior de questão subordinante; o que não configura, portanto, omissão que autorize o manejo de embargos de declaração, devendo, neste caso, a parte interessada interpor o recurso apropriado. Além disso, os embargos de declaração são incabíveis para efeito de prequestionamento, pois esse visa alcançar jurisdição extraordinária, como o recurso de revista, nos casos em que a questão suscitada no recurso principal não recebeu o pronunciamento do Órgão julgador (Súmulas 184 e 297, II, TST e n. 356, STF). Outrossim, a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração, segundo a melhor doutrina e jurisprudência, é a decorrente de proposições inconciliáveis entre si no texto da decisão, não se caracterizando em razão da análise e valoração de provas, ainda que entenda a parte que tenha ocorrido eventual desacerto na interpretação do contexto probatório. Adverte este Juízo, às partes, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios será interpretada como litigância de má-fé e ensejará a aplicação das penalidades legalmente previstas (arts. 81 e 1026, § 2º do CPC), bem como aplicação de multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 77, § 2º, CPC) e, por força do disposto no art. 96 do CPC, tais valores deverão ser recolhidos na hipótese de interposição de recurso ordinário. III – DISPOSITIVO Nos autos da Reclamação Trabalhista promovida pela parte reclamante DIEGO RAFAEL TRINDADE DORNELES contra PROTEFORT EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. e SIMBIOSE BIOCIÊNCIAS S/A, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Tudo conforme descrito na fundamentação retro. Defiro os benefícios de Justiça Gratuita à reclamante. Devidos os honorários advocatícios na forma da fundamentação. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Comino custas ao reclamante, no importe de R$575,00, calculadas sobre o valor da causa, das quais está dispensado. À Secretaria da Vara para que observe que todas as comunicações judiciais (citações, intimações e notificações) devem ser efetivadas em nome do(s) advogado(s) eventualmente indicado(s) na inicial, contestação ou em petição específica e, se postais, no endereço porventura declinado, de modo a evitar futuras arguições de nulidade processual, conforme Súmula 427 do C. TST. Intimem-se as partes. LUCAS PASQUALI VIEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO RAFAEL TRINDADE DORNELES

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Diego Rafael Trindade Dorneles x Protefort Empresa De Vigilancia E Seguranca Ltda e outros

ID: 329525161

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CRUZ ALTA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020917-77.2024.5.04.0611

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO RAFAEL TRINDADE DORNELES

Polo Passivo:

PROTEFORT EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA SIMBIOSE BIOCIENCIAS S/A

Notificação

Advogados:

JOSE MAURO BARBIERI

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CARLOS ROBERTO MACHADO MARQUES

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MELVIN CHIOCHETTA

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MARCIA NICOLODI

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MAIARA SCHRODER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZ ALTA ATSum 0020917-77.2024.5.04.0611 RECLAMANTE: DIEGO RAFAEL TRINDADE DORNELES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZ ALTA ATSum 0020917-77.2024.5.04.0611 RECLAMANTE: DIEGO RAFAEL TRINDADE DORNELES RECLAMADO: PROTEFORT EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e621171 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. As reclamadas PROTEFORT e SIMBIOSE alegaram que a segunda reclamada é parte ilegítima no polo passivo da ação e requereram a exclusão da SIMBIOSE BIOCIÊNCIAS S/A do polo passivo. Sem razão. O reclamante direciona seus pedidos a todas as reclamadas que compõem o polo passivo, apresentando razões suficientes para que as tornem legítimas integrantes desta ação, sendo evidente o interesse de agir. A existência ou não de responsabilidade de cada uma das partes rés, bem como os limites dessa responsabilidade, constitui matéria que diz respeito ao mérito e assim será apreciada. Rejeito. DA LIMITAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. A primeira reclamada requer que, em caso de condenação, os valores estejam restritos àqueles postulados na petição inicial. Ocorre que, no processo do trabalho, vigem os princípios da oralidade e da simplicidade e, ainda que haja determinação, no art. 840 da CLT, de que os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação de seu valor, não há menção de que essa indicação deva ser analisada de forma a limitar a condenação aos valores informados na petição inicial, o que se aplica também ao rito sumaríssimo. Esse é, inclusive, o entendimento firmado pela Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, em seu art. 12, §2º, razão pela qual afasto a vinculação de eventual condenação às quantias estimativas dos pedidos. Rejeito. Mérito DO CONTRATO DE TRABALHO. O reclamante ingressou nos quadros da primeira reclamada em 04/08/2022, para exercer a função de “VIGILANTE” (contrato de trabalho em ID d520635). Percebeu como último salário-base a quantia de R$1.883,20 (contracheques em ID 938b6ec). A relação de emprego se encerrou em 22/12/2023, em razão de pedido de demissão (TRCT em ID 0246ac5). DO ACÚMULO DE FUNÇÕES. O reclamante alegou que nunca exerceu somente a função de vigilante. Aduziu que mantinha diversas outras atribuições concomitantes. Acrescentou que tais atribuições exigiam esforço, atenção e responsabilidade maiores que as inerentes ao cargo contratado. Explicou que isso o inseria em clara situação de acúmulo de funções. Descreveu que houve alteração substancial do contrato de trabalho, sem o seu consentimento, infringindo o art. 468 da CLT. Aduziu que foi contratado como vigilante, mas exercia atribuições incompatíveis com a função, exigindo habilidades de informática e conhecimento técnico de equipamentos e produção de fertilizantes. Argumentou que as novas atribuições exigiam maior esforço e eram estranhas ao cargo original. Mencionou que as reclamadas se utilizaram de sua força de trabalho para atividades incompatíveis com o cargo de vigilante, sem a devida contraprestação salarial, caracterizando enriquecimento ilícito. Citou jurisprudência do TRT da 4ª Região (RO 0020262-95.2016.5.04.0012 e RO 0020127-91.2017.5.04.0012) que reconhecem o acúmulo de funções e o direito a adicional salarial. Acrescentou que foram juntados vídeos e áudios como prova das atividades exercidas em acúmulo de função. Requereu o pagamento de acréscimo salarial, em percentual a ser definido pelo Juízo, preferencialmente não inferior a 30% do salário-base, com reflexos em férias e terço constitucional, décimo terceiro salário, FGTS e multa de 40%, aviso-prévio, entre outros, estimado em R$ 20.000,00. A PROTEFORT alegou que o reclamante foi contratado como vigilante e sempre exerceu as mesmas atribuições. Argumentou que as atividades descritas pelo reclamante, como ligar e desligar ar-condicionado, não caracterizam acúmulo de função. Acrescentou que o reclamante, em sua inicial, confessou que reportava os problemas técnicos aos responsáveis, o que demonstra que apenas realizava atividades de vigilância. Frisou, ainda, que todas as atividades eram realizadas dentro do horário de expediente e devidamente remuneradas e que não houve a exigência de um acréscimo de atribuições no decorrer da contratualidade. Pede a improcedência. A reclamada SIMBIOSE BIOCIENCIAS S/A alegou que não possui responsabilidade quanto às parcelas postuladas. Argumentou que as atividades executadas pelo reclamante eram inerentes à prestação de serviço contratada. Afirmou que o reclamante, assim como os demais vigilantes, sempre executou a ronda no pátio, observando os equipamentos. Explicou que a observação era apenas visual, para verificar se os equipamentos estavam em funcionamento. Acrescentou que, em caso de falha, o reclamante deveria acionar os empregados responsáveis. Ressaltou que a reclamada nunca exigiu que os vigilantes executassem tarefas diferentes daquelas para as quais foram contratados. Impugnou os documentos apresentados pelo reclamante, especialmente conversas de WhatsApp e fotos. Ao exame. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, entende-se que está inserido no poder diretivo patronal a faculdade, pelo empregador, de repassar tarefas aos seus empregados. No que se refere ao acúmulo de funções, nota-se que o reclamante foi contratado para exercer o cargo de vigilante, conforme sustentado na inicial reclamatória e ilustrado pela documentação anexa (contrato de trabalho; ficha de registro de empregado, CTPS etc.). Refere o autor que, em acréscimo às funções para as quais foi contratado, realizava atividades que lhe exigiam habilidades de informática e conhecimento técnico de equipamentos e produção de fertilizantes. Quando ouvido em juízo, o reclamante afirmou (ID bc502bd): “o depoente era vigilante e também cuidava de tanques e compressores, desde o primeiro dia de seu contrato de trabalho; verificava tais equipamentos todos os dias; o depoente trabalhava com outro colega mais antigo que lhe ensinou o trabalho, assim como o fiscal da empresa ordenou para fazer.” Em síntese, a reclamada também não discorda categoricamente das alegações da petição inicial, até porque averiguar se os equipamentos, máquinas e ar condicionado estão em funcionamento durante sua ronda noturna compõem o conceito de vigilância. Além disso, em caso de qualquer falha grave ou mal funcionamento deveria acionar os empregados da empresa responsáveis pela manutenção. Entendo que não lhe foi exigido o cumprimento de obrigações incompatíveis com a sua condição pessoal ou com a qualificação que sempre possuiu. Tanto o interrogatório do reclamante quando as declarações da testemunha indicam que o autor sempre exerceu as mesmas atribuições desde o início do trabalho realizado na sede da segunda reclamada, de modo que não há que se falar em posterior acréscimo de serviço incompatível com as condições iniciais de sua contratação. Além disso, os prints de conversas e os áudios extraídos de aplicativo de mensagens instantâneas depõem contra a tese do autor. Isso porque, conforme se observa nas conversas, o reclamante se limitava a reportar aos responsáveis da empresa que precisou ajustar a temperatura dos equipamentos do ar-condicionado e/ou ligar outros equipamentos, o que se constatava quando realizada a ronda periódica. Obviamente, se tratam de atividades que não exigem maior qualificação técnica ou responsabilidades incompatíveis com o seu cargo. Em sentido diverso, como vigilante, coube ao reclamante zelar pelo patrimônio das reclamadas, e assim o fez sem que isso importe em acúmulo de funções e acréscimo salarial (ordem de serviço em ID a0cb6c0). Para que se reconheça o direito ao plus salarial pretendido, deve ser incontroverso que ocorreu uma alteração contratual lesiva e que essa mudança se deu por determinação do empregador, obrigando-se o trabalhador a encargo diverso daquele estabelecido no pacto laboral inicial. O desequilíbrio deve ser manifesto, o que não é o caso. (precedentes do TST - Ag-AIRR: 00004386720195090007, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 28/06/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023). Nesse sentido: EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO CARACTERIZADO. EXERCÍCIO DE TAREFAS COMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO CONTRATADA. Não é devido acréscimo salarial por acúmulo de funções quando as atividades realizadas na mesma jornada e local de trabalho, são compatíveis com a condição pessoal do empregado e não exigem maior grau de qualificação e/ou responsabilidade. Aplicação do artigo 456, parágrafo único, da CLT. Recurso ordinário do reclamante desprovido. (TRT-4 - ROT: 0020646-54 .2021.5.04.0003, Relator.: MANUEL CID JARDON, Data de Julgamento: 18/12/2023, 11ª Turma) DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. O direito ao acréscimo salarial por acúmulo de função tem origem em alteração contratual lesiva ao empregado, de quem se passa a exigir, em meio ao contrato, o desempenho de atividades distintas das que integram o conteúdo ocupacional da função para a qual foi contratado, e que demandem maior grau de qualificação ou maior responsabilidade, compatíveis com função melhor remunerada. Não havendo estes pressupostos, não há acúmulo de função. (TRT-4 - ROT: 00201958920215040662, Data de Julgamento: 28/10/2022, 11ª Turma) Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional salarial em razão do acúmulo de funções, bem como os pedidos dele decorrentes. DA JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12X36. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. O reclamante alegou que trabalhou em regime de escala 12x36, das 19h às 7h. Aduziu que a primeira reclamada não pagou o adicional noturno sobre as horas prorrogadas após as 5h. Mencionou a Súmula 60, II, do TST. Requereu o pagamento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas entre 5h e 7h. A reclamada PROTEFORT alegou que o reclamante laborava na escala 12 x 36, cumprindo horário das 18h00 às 06h00. Sustentou que todos os valores devidos a título de adicional noturno e hora noturna reduzida já foram pagos. Argumentou que o art. 59-A, parágrafo único, da CLT, excetua os trabalhadores com jornada 12 x 36 do adicional noturno em caso de prorrogação da jornada. Acrescentou que a Reforma Trabalhista se sobrepõe ao entendimento estabelecido na Súmula 60, II, e na OJ 388 do TST. Requereu a improcedência do pedido. Analiso. Conforme o art. 7º da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.” A prova do horário de trabalho, conforme determinação do art. 74, §2º, da CLT, se faz através da anotação de entrada e saída em registro manual, mecânico ou eletrônico nos estabelecimentos com mais de 20 empregados, permitida a pré-assinalação do período de repouso. Dito isso, a prestação de labor extraordinário é fato constitutivo do direito da parte autora e depende de prova contundente, nos termos do art. 818, inciso I, da CLT. A primeira reclamada junta aos autos, em ID 021496f e ID 4549083, os cartões de ponto utilizados para controle de jornada do reclamante durante o período contratual. Verifico que os cartões de ponto são válidos, uma vez que registram marcações variáveis de horários de entrada, de saída e de intervalo intrajornada. Ainda, contêm a assinatura do obreiro. Os cartões de ponto demonstram a jornada habitual de 12x36 durante todo o pacto laboral, conforme contratado pelas partes. Os contracheques confirmam que houve o recebimento do adicional noturno em todos os meses trabalhados. Segundo o art. 59-A da CLT, que teve redação alterada pela Lei nº 13.467/2017: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. O contrato de trabalho firmado entre as partes (ID d520635) assim prevê: “3. HORÁRIO E REGIME DE TRABALHO: O empregado cumprirá o seu horário, em regime de compensação ou não, conforme escala definida pela empresa.” Nota-se que, conforme previsto no artigo 59-A da CLT, é lícito o pacto do regime 12h x 36h através de acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo de trabalho, o que foi cumprido no caso concreto. Partindo dessas premissas e considerando que o contrato de trabalho do reclamante se iniciou após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o regime de trabalho 12x36 já considera como compensadas as prorrogações de trabalho noturno e, por isso, são indevidas as diferenças pleiteadas. A nova redação legal se sobrepõe ao entendimento contido na Súmula nº 60, item II, do C. TST. Nesse sentido: ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. 12x36. Caso em que o contrato de trabalho se iniciou na vigência da Lei 13.467/17, sendo aplicável o art. 59-A, parágrafo único, da CLT, que determina que, em se tratando de regime 12x36 serão consideradas compensadas as prorrogações de trabalho noturno. Desta forma, não são devidas diferenças de adicional noturno, sendo inaplicáveis ao caso dos autos a Súmula 60, II, do TST e a Súmula 92 deste Tribunal. Recurso da reclamada provido. (TRT-4 - ROT: 00202827620215040781, Relator.: WILSON CARVALHO DIAS, Data de Julgamento: 11/05/2023, 7ª Turma) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. ADEQUAÇÃO À TESE VINCULANTE FIRMADA PELO TST NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 23. REGIME DE 12X36. ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS PRORROGADAS. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, adequando o acórdão à tese vinculante firmada pelo TST, quanto à aplicabilidade da Reforma Trabalhista, restabelecendo a sentença de improcedência da ação, com fundamento no art. 59-A, parágrafo único, da CLT, segundo o qual, no regime de 12x36, as prorrogações do trabalho noturno são consideradas compensadas pela própria jornada. (TRT-4 - ROT: 00201657420245040104, Data de Julgamento: 03/06/2025, 3ª Turma) Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento das diferenças a título de adicional noturno decorrente da prorrogação da jornada noturna, bem como os pedidos deles decorrentes. DO FGTS. Considerando que foram julgados improcedentes os pedidos formulados, nada é devido a título de FGTS. DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA. Em decorrência da improcedência dos pedidos formulados pelo autor, resta prejudicado o exame da responsabilidade da segunda reclamada. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido pelo Juízo nos termos do parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, cuja redação é a seguinte: §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40%(quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Em 16/12/2024, o TST fixou tese sobre os requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita (Tema 21 dos Incidentes de Recursos Repetitivos do TST), nos seguintes termos: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social , conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Há entendimento jurisprudencial predominante que deve ser adotada a presunção relativa da declaração de pobreza do autor, conforme Súmula 463, I, do TST, o que se coaduna com o teor do art. 5º, inciso XXXV, da CF. Defiro o requerimento de gratuidade de Justiça à parte autora, uma vez que declara na petição inicial que não há condições de arcar com as custas processuais e que não existem documentos capazes de infirmar suas alegações, razão pela qual encontro preenchidos os requisitos do art. 790, §3º, da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando a sucumbência em razão da improcedência dos pedidos, (art. 791-A da CLT), condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da ação aos procuradores das reclamadas, cuja exigibilidade restará suspensa por dois anos na linha do que se decidiu no STF. DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Todos os pedidos foram julgados improcedentes e, por essa razão, não incidem encargos previdenciários e fiscais. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em conformidade com o fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1191, os débitos trabalhistas devem ser atualizados na fase pré-judicial pelo IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), taxa que engloba juros de mora e correção monetária, à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A partir de 30-08-2024 deve ser aplicada a Lei 14.905/24, com apuração de correção monetária pelo IPCA e juros pela Taxa Legal, correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA (Código Civil, art. 406). Em resumo e para fins do PJECALC, determino a aplicação dos critérios previstos na ADC 58 até 29/08/2024, quais sejam: 1.a. na fase pré-judicial: a correção monetária pelo índice IPCA-e e os juros pela TR (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); 1.b. na fase judicial: a Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. No período a partir de 30/08/2024 deve ser aplicada a Lei 14.905/2024: 2.a. na fase pré-judicial: a correção monetária pelo índice IPCA e os juros pela TR; 2.b. na fase judicial: a correção monetária pelo IPCA e os juros pela taxa legal (SELIC - IPCA). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO As partes devem atentar para o fato de que não cabem embargos de declaração para reexame de fatos e provas, porque se adotou tese explícita sobre as matérias suscitadas, de modo que a referência a dispositivos legais e constitucionais é desnecessária. Nos termos do artigo 15, III, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, o Juiz não está obrigado a rebater especificamente todas as questões surgidas no processo, podendo ficar excluídas da apreciação aquelas cujo exame tenha sido prejudicado pela análise anterior de questão subordinante; o que não configura, portanto, omissão que autorize o manejo de embargos de declaração, devendo, neste caso, a parte interessada interpor o recurso apropriado. Além disso, os embargos de declaração são incabíveis para efeito de prequestionamento, pois esse visa alcançar jurisdição extraordinária, como o recurso de revista, nos casos em que a questão suscitada no recurso principal não recebeu o pronunciamento do Órgão julgador (Súmulas 184 e 297, II, TST e n. 356, STF). Outrossim, a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração, segundo a melhor doutrina e jurisprudência, é a decorrente de proposições inconciliáveis entre si no texto da decisão, não se caracterizando em razão da análise e valoração de provas, ainda que entenda a parte que tenha ocorrido eventual desacerto na interpretação do contexto probatório. Adverte este Juízo, às partes, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios será interpretada como litigância de má-fé e ensejará a aplicação das penalidades legalmente previstas (arts. 81 e 1026, § 2º do CPC), bem como aplicação de multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 77, § 2º, CPC) e, por força do disposto no art. 96 do CPC, tais valores deverão ser recolhidos na hipótese de interposição de recurso ordinário. III – DISPOSITIVO Nos autos da Reclamação Trabalhista promovida pela parte reclamante DIEGO RAFAEL TRINDADE DORNELES contra PROTEFORT EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. e SIMBIOSE BIOCIÊNCIAS S/A, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Tudo conforme descrito na fundamentação retro. Defiro os benefícios de Justiça Gratuita à reclamante. Devidos os honorários advocatícios na forma da fundamentação. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Comino custas ao reclamante, no importe de R$575,00, calculadas sobre o valor da causa, das quais está dispensado. À Secretaria da Vara para que observe que todas as comunicações judiciais (citações, intimações e notificações) devem ser efetivadas em nome do(s) advogado(s) eventualmente indicado(s) na inicial, contestação ou em petição específica e, se postais, no endereço porventura declinado, de modo a evitar futuras arguições de nulidade processual, conforme Súmula 427 do C. TST. Intimem-se as partes. LUCAS PASQUALI VIEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIMBIOSE BIOCIENCIAS S/A - PROTEFORT EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

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Maraisa Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 330060710

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008824-29.2014.4.01.3803

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARAISA SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0008824-29.2014.4.01.3803/MG AUTOR: MARAISA SANTOS RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0008824-29.2014.4.01.3803/MG AUTOR: MARAISA SANTOS RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EDITAL Nº 380002979198 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAS - lote 007 PRAZO: 20 (VINTE) DIAS O Exmo. Sr. Dr. Gustavo Soratto Uliano, Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Uberlândia, na forma da lei, Faz saber a todos os interessados que, em virtude do disposto no art. 272, §3º, do Código de Processo Civil, ficam as partes autoras abaixo relacionadas, por meio deste edital, intimadas das sentenças proferidas nos respectivos processos: Número Processo Autores Principais 0008824-29.2014.4.01.3803 MARAISA SANTOS 0008895-31.2014.4.01.3803 CELSO ANTONIO BATISTA 0009025-21.2014.4.01.3803 SHEILA APARECIDA MARTINS 0009042-57.2014.4.01.3803 EDIVALDO FELIPE DA SILVA 0009018-29.2014.4.01.3803 EDNA CLEIDE DA SILVA 0009033-95.2014.4.01.3803 ELEUZA MARQUES SILVA 0009021-81.2014.4.01.3803 VALDOMIRO ISAIAS DOS SANTOS 0009013-07.2014.4.01.3803 DONIZETE DOS SANTOS INACIO 0009094-53.2014.4.01.3803 CARLOS CESAR LUCIO ROSA 0012872-31.2014.4.01.3803 IDEILDO OLIVEIRA 0016411-05.2014.4.01.3803 ANA LUCIA DE MAGALHAES 0025187-91.2014.4.01.3803 CLEILIA BETANIA LIRA 0028436-50.2014.4.01.3803 ADRIANA DAMASIO DE MACEDO 0030034-39.2014.4.01.3803 LEANDRO DA CUNHA DIAS 0030112-33.2014.4.01.3803 CESAR SEBASTIAO DE REZENDE 0009070-25.2014.4.01.3803 CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS 0009075-47.2014.4.01.3803 GLADSTONE FELIPE COSTA DRUMMOND 0009082-39.2014.4.01.3803 LINDAMAR LIMA DA CONCEICAO 0009621-05.2014.4.01.3803 ELZA APARECIDA BORGES SILVA 0008626-89.2014.4.01.3803 EURIPEDES PEREIRA DE SOUZA 0009657-47.2014.4.01.3803 RONALDO ESTEVAO LEITE 0008952-49.2014.4.01.3803 PATRICIA OLIVEIRA MOREIRA 0008947-27.2014.4.01.3803 EDIMAR FERNANDES 0008780-10.2014.4.01.3803 LUIZ ALBERTO FERREIRA 0008740-28.2014.4.01.3803 CLAYTON GOMES FERREIRA 0008739-43.2014.4.01.3803 SEBASTIAO FERNANDES DA SILVA 0008698-76.2014.4.01.3803 PATRICIA PINTO MATOS 0009662-69.2014.4.01.3803 GERALDO MARCOS DA SILVA 0008697-91.2014.4.01.3803 LUA HENRIQUE FERREIRA 0001483-49.2014.4.01.3803 KARLA ANDRIANA DE OLIVEIRA ANDRADE 0001476-57.2014.4.01.3803 VOLNEI DIVINO DA SILVA 0008851-12.2014.4.01.3803 MARIA DE FATIMA FERREIRA SANTANA 0008618-15.2014.4.01.3803 ALESSANDRO VIEIRA BORGES 0008840-80.2014.4.01.3803 DOUGLAS MARQUES SALGADO 0008645-95.2014.4.01.3803 ROSELI APARECIDA NASCIMENTO 0008702-16.2014.4.01.3803 KELY CRISTINA LUCIO 0008839-95.2014.4.01.3803 VANDER ROSA DE JESUS 0008838-13.2014.4.01.3803 JONEUSMAR RODRIGUES DE MOURA 0008937-80.2014.4.01.3803 GILDELANDIO BASTOS CRUZ 0010160-68.2014.4.01.3803 NIVALDO PEREIRA TIAGO 0010120-86.2014.4.01.3803 VILMAR FRANCISCO BORBA 0008986-24.2014.4.01.3803 LETICIA ARAUJO DINIZ 0009058-11.2014.4.01.3803 JORGE HENRIQUE FERNANDES 0009055-56.2014.4.01.3803 WESLEY CARLOS FERREIRA 0009083-24.2014.4.01.3803 EDVALDO PEREIRA DOS SANTOS 0009078-02.2014.4.01.3803 CLAITON ANDERSON DE OLIVEIRA 0009098-90.2014.4.01.3803 DOMINGOS RODRIGUES DE SOUSA 0009115-29.2014.4.01.3803 ALDOMIRO RODRIGUES DA COSTA 0010091-36.2014.4.01.3803 TIAGO MIRANDA CANDIDO 0010178-89.2014.4.01.3803 JANDERSON PEREIRA ALVES 0010069-75.2014.4.01.3803 DEINER JOSE ALVES DA SILVA 0010086-14.2014.4.01.3803 TARCISIO ERNANE RODRIGUES DE MELO 0010054-09.2014.4.01.3803 JADIR BERNARDES RODRIGUES 0010073-15.2014.4.01.3803 JULIO CESAR LUIZ 0010038-55.2014.4.01.3803 ADRIANA RIBEIRO MACHADO 0010053-24.2014.4.01.3803 EDUARDO JERONIMO DA SILVA 0010037-70.2014.4.01.3803 SERGIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA 0010003-95.2014.4.01.3803 MARIA CELIA SILVESTRE 0010030-78.2014.4.01.3803 VALQUIRIA SILVA DE SOUSA BARBOSA 0010029-93.2014.4.01.3803 EMILIA GONCALVES DE OLIVEIRA 0009996-06.2014.4.01.3803 ALOIZIO ADRIANO 0009991-81.2014.4.01.3803 MARIANA JORDAO SILVA 0009988-29.2014.4.01.3803 MARLENE DE FATIMA SANTOS FERREIRA 0009983-07.2014.4.01.3803 GERALDA ALEXANDRE DE SOUSA 0010004-80.2014.4.01.3803 MARCELO ALMEIDA SOUZA 0009995-21.2014.4.01.3803 ADAIR JOSE DA SILVA 0009984-89.2014.4.01.3803 ANA SANTANA PEREIRA CRUZ 0009980-52.2014.4.01.3803 ROSIVALDO MONTALVAO MELO 0009951-02.2014.4.01.3803 CINTIA MARIA DA SILVA 0009947-62.2014.4.01.3803 CREUSAIR JOSE SILVA FERREIRA 0009967-53.2014.4.01.3803 CALITON MARCOS GONCALVES 0009938-32.2016.4.01.3803 EDILAINE RAMOS DE CARVALHO 0009932-93.2014.4.01.3803 MARISA DE SOUZA 0009946-77.2014.4.01.3803 ILDO AQUINO FERNANDES VIEIRA 0009931-11.2014.4.01.3803 LUCIMAR ANDRE MENDES DOS SANTOS 0009928-56.2014.4.01.3803 FABIANA BORGES DE JESUS 0009911-20.2014.4.01.3803 MARIA AUDILENE SILVA SOUSA 0028357-71.2014.4.01.3803 WEDER SILVA COSTA 0028365-48.2014.4.01.3803 IRAIDES NOGUEIRA DA SILVA 0010387-58.2014.4.01.3803 WEMBLEY TEODORO DE PAULA 0010386-73.2014.4.01.3803 NEUZA ROSA DOS SANTOS 0010379-81.2014.4.01.3803 RAQUEL PERES 0010242-02.2014.4.01.3803 OSVALDO BISPO DOS SANTOS FILHO 0010165-90.2014.4.01.3803 HELENA FERNANDES DA SILVA PEREIRA 0010087-96.2014.4.01.3803 LARISSA MARTINS OLIVEIRA 0009942-40.2014.4.01.3803 SILVIO VICTALINO DA SILVA 0009791-74.2014.4.01.3803 CARLOS ANTONIO GONCALVES 0010383-21.2014.4.01.3803 RAFAELLA MOREIRA OLIVEIRA 0010378-96.2014.4.01.3803 MAURICIO DE PAULA MOREIRA 0010352-98.2014.4.01.3803 NEIRIVALDO GONCALVES DE BORBA 0010351-16.2014.4.01.3803 KLEDYSTON JESUS DE OLIVEIRA 0010347-76.2014.4.01.3803 VILMAR DOS REIS SILVA 0010328-70.2014.4.01.3803 PAULO UMBERTO FLORO 0010315-71.2014.4.01.3803 CARLA ALVES DE OLIVEIRA 0010323-48.2014.4.01.3803 ROSANGELA DE OLIVEIRA CHAVES 0010278-44.2014.4.01.3803 WANDERSON WESLEY DA SILVA 0010243-84.2014.4.01.3803 MARIA DO CARMO FRANCISCO SILVA 0010216-67.2015.4.01.3803 JANHSEMARKS PEREIRA DA SILVA 0010197-95.2014.4.01.3803 JUDITE DA SILVEIRA 0010200-50.2014.4.01.3803 WILLIAN MORAIS DA SILVA 0010174-52.2014.4.01.3803 PAULO EDUARDO SOARES FERREIRA 0010152-91.2014.4.01.3803 SANDRA FERNANDES CUNHA 0010161-53.2014.4.01.3803 MARCELO RODRIGUES FERREIRA 0010166-75.2014.4.01.3803 PATRICIA CRISTINA DE LIMA 0007494-94.2014.4.01.3803 CLEIDE LUZIA PALHANO 0013966-14.2014.4.01.3803 JULIANA TOMAS DINIZ 0014073-58.2014.4.01.3803 WEBERTON DA SILVA CARVALHO 0028927-57.2014.4.01.3803 ALEXSSANDRA SILVA DE ARAUJO 0030974-04.2014.4.01.3803 NELSON JACINTO JUNIOR 0031020-90.2014.4.01.3803 CARLOS ANDRADE DE FREITAS 0031780-39.2014.4.01.3803 VERA LUCIA MOURA DA SILVA 0009261-70.2014.4.01.3803 WELLINGTON ALMEIDA FERREIRA 0009234-87.2014.4.01.3803 CAMILA ARAUJO SILVA FREITAS 0009218-36.2014.4.01.3803 CLEDSON FERNANDES 0009237-42.2014.4.01.3803 MAURO CAMARGO 0009195-90.2014.4.01.3803 RITA DE CASSIA DA SILVA SANTOS 0009179-39.2014.4.01.3803 ALEXANDER JOSE ROCHA FERREIRA 0009186-31.2014.4.01.3803 MANUEL GONCALVES PEREIRA 0009607-21.2014.4.01.3803 MARCIO FRANCISCO DE ALCANTARA 0009656-62.2014.4.01.3803 EDER DE SOUZA FERREIRA 0009661-84.2014.4.01.3803 MARILENE DA SILVA SOARES 0008847-72.2014.4.01.3803 ELIAS FERNANDO DOS SANTOS 0008834-73.2014.4.01.3803 REINALDO MONTEIRO 0008835-58.2014.4.01.3803 CLAUDELAINE MARIA DO NASCIMENTO 0009612-43.2014.4.01.3803 JOAO VICENTE FERREIRA 0009611-58.2014.4.01.3803 TANANI HENRIQUE MARTINS 0009059-93.2014.4.01.3803 JOSE CACIANO ROSA FILHO 0009167-25.2014.4.01.3803 NATALICE SOBRAL ALVES MENDES 0009170-77.2014.4.01.3803 CLEUZA MARIA LINA GOMES 0008762-86.2014.4.01.3803 RODRIGO RAFAEL SOUZA NUNES 0008803-53.2014.4.01.3803 REGINALDO JOSE DA SILVA 0008769-78.2014.4.01.3803 MIRIAM BORGES MACIEL 0008720-37.2014.4.01.3803 KARLA ROSIANE ALVES PESSOA 0008721-22.2014.4.01.3803 MARIA AUXILIADORA DA SILVA LEITE 0009222-73.2014.4.01.3803 ELIANE MARIANO COSTA TEODORO 0008807-90.2014.4.01.3803 EMANUELLE CABRAL DE OLIVEIRA CARDOSO 0008638-06.2014.4.01.3803 MARIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS 0020872-20.2014.4.01.3803 VIRGINIA PINHEIRO DE MELO 0009242-64.2014.4.01.3803 AMILSON ROGERIO NASCIMENTO 0009271-17.2014.4.01.3803 PEDRO SALES 0009233-05.2014.4.01.3803 OSMAIR ESTEVAO ROCHA 0009194-08.2014.4.01.3803 MARIA LUIZA DA COSTA DANTAS 0009146-49.2014.4.01.3803 EDILSON TEIXEIRA DE ANDRADE 0009107-52.2014.4.01.3803 GILMAR DELFINO DE OLIVEIRA 0008614-75.2014.4.01.3803 COSMA GOMES DA SILVA GUIMARAES 0008765-41.2014.4.01.3803 SELMA ROCHA PEREIRA DA SILVA 0013557-38.2014.4.01.3803 MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS 0019267-39.2014.4.01.3803 VANDERLEI ALVES SILVA 0019162-62.2014.4.01.3803 JOAO JOSE ALVES MARTINS 0019175-61.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA ILA 0002399-15.2016.4.01.3803 ROMAR PEREIRA CAMPOS 0002316-67.2014.4.01.3803 TELMO QUEIROS CARDOSO 1011215-81.2023.4.06.3803 ROBERTO DOS SANTOS 1009643-90.2023.4.06.3803 JULISMAR DE SOUSA 1008100-52.2023.4.06.3803 RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS 1009049-76.2023.4.06.3803 VILSON DA SILVA RIBEIRO 1009041-02.2023.4.06.3803 SIRLENE DE FATIMA SILVA GONZAGA 1009027-18.2023.4.06.3803 MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA CESARIO 1008624-49.2023.4.06.3803 MARILSA MACHADO 1009407-41.2023.4.06.3803 MOEMA APARECIDA SILVA DIAS SIQUEIRA 1007595-61.2023.4.06.3803 VALDOMIRO MEDEIROS COSTA 1007585-17.2023.4.06.3803 JOSE LUCY BARRETO DE SOUZA CAVALCANTE 1007557-49.2023.4.06.3803 REGINALDO FERNANDES DA CRUZ 1007560-04.2023.4.06.3803 JOVIANE MARTINS ALVES 1007514-15.2023.4.06.3803 ROBERTO SANTOS ROSA JUNIOR 1007680-47.2023.4.06.3803 JOSELAINE FERNANDES ALVES 1007677-92.2023.4.06.3803 WEMERSON MARTINS SILVA 1007674-40.2023.4.06.3803 SILVIA AZEVEDO RODRIGUES 1007671-85.2023.4.06.3803 MARIA DAS DORES SOUZA PEREIRA 1007645-87.2023.4.06.3803 JOSE APARECIDO DA SILVA 1007635-43.2023.4.06.3803 LORRAINE ALVES DOS SANTOS 1007633-73.2023.4.06.3803 LEANDRO MORAIS QUEIROZ 1007249-13.2023.4.06.3803 JULIA WANNY SANTOS TEIXEIRA 1007213-68.2023.4.06.3803 RENATO ALVES ARAUJO 1007183-33.2023.4.06.3803 JOSE ALEXANDRE DA SILVA JERONIMO 1007172-04.2023.4.06.3803 TIAGO NATIVIDADE VIEIRA 1007168-64.2023.4.06.3803 JOSE BEROALDO DOS SANTOS 1006888-93.2023.4.06.3803 WILLIAN DE ALMEIDA SILVA 1006874-12.2023.4.06.3803 MARCO ANTONIO CARDOSO 1007374-78.2023.4.06.3803 TAIANA GONCALVES VILELA CAMPOS 1007348-80.2023.4.06.3803 RAMON GONCALVES VILELA 1007325-37.2023.4.06.3803 MAIRA MOURA SILVA 1007128-82.2023.4.06.3803 NAJLA MAIA DA SILVA 1007108-91.2023.4.06.3803 MARCELO PALMER BARROS 1006990-18.2023.4.06.3803 PAULO ROBERTO MONTEIRO ALVES 1006943-44.2023.4.06.3803 MARCIO WERTH LEAL DE MELO 1006867-20.2023.4.06.3803 LEIRIKATY REZENDE CABRAL 0006862-68.2014.4.01.3803 OSMAR LUIZ DE SIQUEIRA 0006861-83.2014.4.01.3803 OLIMPIO ORNELAS DE SOUZA 0006902-50.2014.4.01.3803 FRANCISCO DE JESUS 0040722-60.2014.4.01.3803 MARLUCIA MARIA VINHAL E RIBEIRO 0040718-23.2014.4.01.3803 ANDREA ABADIA FERREIRA DE SOUZA 0040159-66.2014.4.01.3803 ANDERSON MARTINS DINIZ 0040093-86.2014.4.01.3803 CLEUSA MOREIRA DO AMARAL 0040085-12.2014.4.01.3803 ELISANGELA FELIPE SILVA 0039731-84.2014.4.01.3803 EDMEA REGINA CARDOSO MARCENE 0037479-11.2014.4.01.3803 JEREMIAS OLIVEIRA SANTOS 0037456-65.2014.4.01.3803 APARICIO LELIS FERREIRA 0037447-06.2014.4.01.3803 MARCIA IRENE DE MORAIS E SILVA 0035969-60.2014.4.01.3803 PEDRO ALVES LIMIRIO 0035942-77.2014.4.01.3803 LUIZ HUMBERTO VASCONCELOS 0035934-03.2014.4.01.3803 VAGNO SOUZA GUIMARAES 0035845-77.2014.4.01.3803 DARLESON ARAUJO SANTOS 0035837-03.2014.4.01.3803 HELVIO ROBERTO TAVARES 0035517-50.2014.4.01.3803 ADRIANO GONDIM DOS SANTOS 0035509-73.2014.4.01.3803 ANTONIO JOSE RODRIGUES SOARES 0035505-36.2014.4.01.3803 ADAO EDIMAR NERES DA SILVA 0035497-59.2014.4.01.3803 JOSINALDO MEDEIROS 0035493-22.2014.4.01.3803 ADELINO FERREIRA DOS SANTOS 0035489-82.2014.4.01.3803 LILIA APARECIDA DE JESUS 0035485-45.2014.4.01.3803 CLEVERSON FERREIRA DE CARVALHO 0035413-58.2014.4.01.3803 ANA PAULA DE SOUZA 0035409-21.2014.4.01.3803 MARIA CRISTINA ALVES 0035405-81.2014.4.01.3803 ANDREIA MARIA DE SANTANA LORETO 0035401-44.2014.4.01.3803 CLAUDIONOR SAGARIO DE SOUZA 0035397-07.2014.4.01.3803 MILTON SILVA 0035393-67.2014.4.01.3803 JOAO GILBERTO DA CRUZ 0035389-30.2014.4.01.3803 MAURO DIAS 0035385-90.2014.4.01.3803 JUSCELINO BATISTA DE OLIVEIRA 0035381-53.2014.4.01.3803 MARIO LUCIO DUTRA 0035139-94.2014.4.01.3803 VILMAR DE ALMEIDA 0034990-98.2014.4.01.3803 ADEBAR DA SILVA 0034936-35.2014.4.01.3803 DARCI JOSE DE ANDRADE 0034917-29.2014.4.01.3803 PABULO PICASSIO SILVA DE SOUZA 0034867-03.2014.4.01.3803 ANA DARC DOS SANTOS 0034855-86.2014.4.01.3803 MARIA DE FATIMA LOPES 0034828-06.2014.4.01.3803 CRISTIANA DOS SANTOS 0034819-44.2014.4.01.3803 ROBERTA CORREIA PEREIRA 0033682-27.2014.4.01.3803 CRISTIANE BERNARDES DE MOURA 0033627-76.2014.4.01.3803 ROSIVAL NUNES 0033069-07.2014.4.01.3803 CAROLINA LILIAN VASCONCELOS TEIXEIRA 0033020-63.2014.4.01.3803 LINDOLFO ALVES FERREIRA NETO 0033016-26.2014.4.01.3803 DEVANILDO ANTONIO DE SOUZA 0033012-86.2014.4.01.3803 CLAUDINEY FERREIRA CAVALCANTE 0032906-27.2014.4.01.3803 MIDIAN CRIS CAMPOS COSTA COIMBRA 0039321-26.2014.4.01.3803 AGNALDO DE ARAUJO 0039238-10.2014.4.01.3803 SHEILA DIVINA CANDIDO DE OLIVEIRA 0038832-86.2014.4.01.3803 LEIDA MARCIA FERREIRA 0038705-51.2014.4.01.3803 JOSE CARLOS DE LIMA 0037644-58.2014.4.01.3803 PAULO NEVES RIBEIRO 0034291-10.2014.4.01.3803 CELSO OLIVEIRA DE MENEZES 0034284-18.2014.4.01.3803 MARIA EDITE BRITO DE OLIVEIRA 0034241-81.2014.4.01.3803 ADAO FRANCISCO DE SOUSA 0034172-49.2014.4.01.3803 LUIZ ANTONIO PEREIRA 0034090-18.2014.4.01.3803 VALERIA DA SILVA 0034086-78.2014.4.01.3803 WENDER GONCALVES CAIXETA 0034080-71.2014.4.01.3803 WILTON MARQUES DE FREITAS 0034076-34.2014.4.01.3803 GILBERTO DO CARMO SILVA 0034072-94.2014.4.01.3803 BRUNO DA SILVA COSTA 0031779-54.2014.4.01.3803 FERNANDO GUIMARAES MESQUITA 0029773-74.2014.4.01.3803 ELIZABETE ALVES QUEIROZ 0029664-60.2014.4.01.3803 OLIVEIRA GOMES DA CRUZ 0032867-30.2014.4.01.3803 LUZIA NARCISA ARANTES 0032853-46.2014.4.01.3803 ELENILDA DE SOUZA 0032849-09.2014.4.01.3803 WELSON RAMON SOARES DURAES 0032845-69.2014.4.01.3803 LUCAS FERREIRA DA SILVA 0032775-52.2014.4.01.3803 DANIELLA LOPES PEIXOTO 0032574-60.2014.4.01.3803 GILBERTO DA SILVA PEREIRA 0032376-23.2014.4.01.3803 FERNANDO DANTAS DE LIMA 0032362-39.2014.4.01.3803 SINVAL PEREIRA DE JESUS 0032189-15.2014.4.01.3803 GLORIA ELENA DA SILVA 0032167-54.2014.4.01.3803 ALBERTO IDELFONSO DA FONSECA 0031690-31.2014.4.01.3803 JOSE MANOEL PEREIRA 0031651-34.2014.4.01.3803 GERALDA MARIA DA SILVA 0031157-72.2014.4.01.3803 PATRICIO DEOCLECIO DE ARAUJO 0031153-35.2014.4.01.3803 ADILSON LELIS DA SILVA 0031092-77.2014.4.01.3803 ADILSON ROCHA DA SILVA 0031056-35.2014.4.01.3803 FABIO LUIZ DE PAULA 0030990-55.2014.4.01.3803 LEONARDO DA CRUZ 0030970-64.2014.4.01.3803 EVERALDO ROBSON DAMASCENO 0030933-37.2014.4.01.3803 APARECIDA MARIA DE JESUS 0030930-82.2014.4.01.3803 JOABIO PAULINO DA SILVA 0030883-11.2014.4.01.3803 CARLOS AUGUSTO FELIX BARBOSA 0030869-27.2014.4.01.3803 WAGNER DE OLIVEIRA 0030855-43.2014.4.01.3803 JUAREZ RIBEIRO DA SILVA 0030852-88.2014.4.01.3803 ROBSON PEREIRA DOS SANTOS 0030754-06.2014.4.01.3803 CARLOS APARECIDO PEREIRA BUENO 0030707-32.2014.4.01.3803 MARIA DAS GRACAS RIBEIRO LIMA 0030651-96.2014.4.01.3803 ANDRE LUIS DA COSTA 0030647-59.2014.4.01.3803 MARLUCIA ALVES MACHADO 0030579-12.2014.4.01.3803 ADVENILSON RODRIGUES DAS NEVES 0030357-44.2014.4.01.3803 JOSE AMADEU DA SILVA 0030353-07.2014.4.01.3803 JUVENAL DOS SANTOS 0030272-58.2014.4.01.3803 ADONILTON OMAR DE JESUS 0030074-21.2014.4.01.3803 IVANALDO HERMINIO DE ARAUJO 0030066-44.2014.4.01.3803 NELITO TEIXEIRA CARDOSO 0030047-38.2014.4.01.3803 JOSE HUMBERTO ALVES DA SILVA 0030031-84.2014.4.01.3803 BRAZ AMERICO DE SOUZA 0030027-47.2014.4.01.3803 MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA PIRES 0029982-43.2014.4.01.3803 PALMARCIO DE ARAUJO 0029596-13.2014.4.01.3803 JOAO ALVINO DA SILVA 0029333-78.2014.4.01.3803 DOGIVAL TEIXEIRA DE MIRANDA 0029329-41.2014.4.01.3803 SALATIEL MOREIRA 0029285-22.2014.4.01.3803 CARLOS ANTONIO DA SILVA 0029281-82.2014.4.01.3803 OTACILIO DE CASTRO NASCIMENTO JUNIOR 0029277-45.2014.4.01.3803 ALINE ANTONIALLI ZANCHETA MIALICK 0029227-19.2014.4.01.3803 NEUSA MUNDIM DA SILVA 0029211-65.2014.4.01.3803 JOSE DONIZETE CARRIJO 0029205-58.2014.4.01.3803 ELI CARDOSO DA SILVA 0024615-38.2014.4.01.3803 DONIZETTI RIBEIRO DO NASCIMENTO 0024235-15.2014.4.01.3803 CARLOS ROBERTO SILVA 0025205-15.2014.4.01.3803 LUIZ HUMBERTO ESTEVAM 0025182-69.2014.4.01.3803 ELDA MARIA RABELO 0024804-16.2014.4.01.3803 ANTONIO DIVINO SOUSA 0024699-39.2014.4.01.3803 ANA PAULA LOPES DA SILVA BORGES 0024695-02.2014.4.01.3803 PAULO CESAR DA SILVA 0023077-22.2014.4.01.3803 ADEMIR DE DEUS 0023072-97.2014.4.01.3803 JOAO HENRIQUE GOMES 0023067-75.2014.4.01.3803 ROSIMAR LUZIA SOARES VITOR 0023052-09.2014.4.01.3803 TEREZINHA DE PAULA E SILVA 0023048-69.2014.4.01.3803 MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA 0023044-32.2014.4.01.3803 LINDINALVA SANTOS DE OLIVEIRA 0023040-92.2014.4.01.3803 AIRTON DE OLIVEIRA SANTOS 0023036-55.2014.4.01.3803 SERGIO MANOEL DA CRUZ 0023030-48.2014.4.01.3803 GLORIA CORREA XAVIER SILVA 0023018-34.2014.4.01.3803 MARCELO FERREIRA MARTINS 0022991-51.2014.4.01.3803 NILTON DOIMO FERREIRA 0022987-14.2014.4.01.3803 VANDERLI DA SILVA 0022982-89.2014.4.01.3803 MARCELO SOARES DE OLIVEIRA 0022978-52.2014.4.01.3803 ALEXSANDRA SOUZA SILVA 0022971-60.2014.4.01.3803 SINESIO ROSA DE OLIVEIRA 0022878-97.2014.4.01.3803 LUCAS RODRIGUES PEREIRA 0022866-83.2014.4.01.3803 ARISTIDES ALUIZIO AMARAL 0022852-02.2014.4.01.3803 CAROLINE DO ROSARIO SOARES 0024160-73.2014.4.01.3803 JOHN WEVERSON RODRIGUES TEODORO 0024156-36.2014.4.01.3803 JANIO TOBIAS DOS SANTOS 0024061-06.2014.4.01.3803 ROMILDA SILVA DOS ANJOS 0024056-81.2014.4.01.3803 SATLER FERREIRA GODINHO 0024052-44.2014.4.01.3803 GILSON DOS SANTOS 0024048-07.2014.4.01.3803 MARIA DA GLORIA ALVES 0024040-30.2014.4.01.3803 GILSON ALBINO JUNIOR 0024033-38.2014.4.01.3803 JANISVALDO ALVES FERREIRA 0024028-16.2014.4.01.3803 EULALIA MARIA MACIEL 0024018-69.2014.4.01.3803 ELIANDRO DA SILVA MELO 0023960-66.2014.4.01.3803 ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO NETO 0023924-24.2014.4.01.3803 ANTONIO MARCOS DA SILVA FREITAS 0023919-02.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO DA SILVA 0023915-62.2014.4.01.3803 CARLA CRISTINA APARECIDA GONCALVES 0023911-25.2014.4.01.3803 CELIA MARIA ALVES 0023547-53.2014.4.01.3803 EDMAR SERGIO FELIPE 0023500-79.2014.4.01.3803 FABRICIO RIBEIRO DOS SANTOS 0023489-50.2014.4.01.3803 JOAO RAMIRO FERREIRA 0023475-66.2014.4.01.3803 PAULO CESAR PEREIRA DOMINGUES 0023183-81.2014.4.01.3803 NELVON GONCALVES CUNHA 0023167-30.2014.4.01.3803 SELMA DE SOUZA PRADO 0023163-90.2014.4.01.3803 MARIA FRANCISCA ALEXANDRE DE ARAUJO 0023156-98.2014.4.01.3803 ANA LUCIA SILVA PEREIRA 0023152-61.2014.4.01.3803 KARLA APARECIDA SANTOS CARVALHO 0023142-17.2014.4.01.3803 VALMIR FRANCISCO DOS SANTOS 0023103-20.2014.4.01.3803 ODAIR JOSE DE SOUSA 0022840-85.2014.4.01.3803 ELIANE APARECIDA FLORIANO 0022835-63.2014.4.01.3803 CLAITON ALVES MACHADO 0022674-53.2014.4.01.3803 SHIRLENE SILVA NOGUEIRA 0022543-78.2014.4.01.3803 JOSE EUSTAQUIO TEODORO PATROCINIO 0022531-64.2014.4.01.3803 VALDECIR MARTINS DE MORAES 0022525-57.2014.4.01.3803 TEREZINHA RODRIGUES NOGUEIRA 0022436-34.2014.4.01.3803 MELQUIADES DE OLIVEIRA 0022421-65.2014.4.01.3803 WELITON ALVES VALADAO 0022397-37.2014.4.01.3803 JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA 0022320-28.2014.4.01.3803 JOLENE MARIA JOSE 0022312-51.2014.4.01.3803 JORGE IZIDORO 0022177-39.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA 0022173-02.2014.4.01.3803 ROBSON COSTA 0022166-10.2014.4.01.3803 JAQUELINE ABADIA DE ARAUJO CARDOSO 0022162-70.2014.4.01.3803 SILVANIO MONTEIRO DA SILVA 0022157-48.2014.4.01.3803 FLORINDA JOSE ALVES 0022150-56.2014.4.01.3803 LUCILENE DE MATOS 0022145-34.2014.4.01.3803 LUIS ANTONIO SANTIAGO DE OLIVEIRA 0022141-94.2014.4.01.3803 ELIS REGINA DOMINGUES DA SILVA 0022129-80.2014.4.01.3803 JOSE HUMBERTO BATISTA 0018289-62.2014.4.01.3803 SALES LUCIANO DE OLIVEIRA 0018269-71.2014.4.01.3803 LAFAIETE ISIDORO 0018233-29.2014.4.01.3803 ELIANE APARECIDA LEANDRO 0018193-47.2014.4.01.3803 REGINALDO JOSE DA SILVA 0018166-64.2014.4.01.3803 ERIKA DE AZEVEDO SILVA 0018154-50.2014.4.01.3803 CELIO HONORATO DOS SANTOS 0018106-91.2014.4.01.3803 IVAN RODRIGUES QUEIROZ 0018097-32.2014.4.01.3803 ARAO CESAR GONZAGA DO NASCIMENTO 0018075-71.2014.4.01.3803 JULIO VICTOR PALMENZONE 0017854-88.2014.4.01.3803 RICARDO FRANCISCO DOS SANTOS 0017846-14.2014.4.01.3803 MARIA MADALENA DA SILVA GOMES 0017411-40.2014.4.01.3803 INACIO AVELINO DA SILVA GOMES 0021447-28.2014.4.01.3803 MUNIQUE FERREIRA AMARO 0021440-36.2014.4.01.3803 ANNELISE DA SILVA OLIVEIRA 0021424-82.2014.4.01.3803 CAMILA CESAR PEREIRA 0021416-08.2014.4.01.3803 ANDRESA BARBOSA DA SILVA 0021408-31.2014.4.01.3803 WANDERSON ALVES OLIVEIRA 0020996-03.2014.4.01.3803 WELINGTON RIBEIRO ALVES 0020988-26.2014.4.01.3803 MARCELO CARVALHO NAVES 0020896-48.2014.4.01.3803 ORISVON BEZERRA 0020816-84.2014.4.01.3803 OSVALDO ROSA DO NASCIMENTO 0020797-78.2014.4.01.3803 PAULO CESAR DOS SANTOS 0020521-47.2014.4.01.3803 CICERO TEODORO DA SILVA 0020442-68.2014.4.01.3803 ZOZIMO ALVES DE MORAIS 0020368-14.2014.4.01.3803 IVA DOS SANTOS ESTEVAO 0020348-23.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA VIEIRA 0020343-98.2014.4.01.3803 MARIA EDNA TEIXEIRA 0020329-17.2014.4.01.3803 JOSE LOPES RODRIGUES 0020325-77.2014.4.01.3803 REINALDO VIEIRA GOMES 0020321-40.2014.4.01.3803 MAURO ANTONIO DE SOUSA 0020317-03.2014.4.01.3803 MARCIO JOSE PERES 0020313-63.2014.4.01.3803 CASSIO FERREIRA DA SILVA 0020310-11.2014.4.01.3803 ALAILTON SEBASTIAO DA SILVA 0020306-71.2014.4.01.3803 FRANCISCO FABIO FERREIRA DA SILVA 0020302-34.2014.4.01.3803 JOSEMILTON DE ARAUJO ALMEIDA 0020298-94.2014.4.01.3803 LEANDRO AZEVEDO DANTAS 0020267-74.2014.4.01.3803 JOSE MARTINS DE ARAUJO NETO 0020260-82.2014.4.01.3803 WESLEY DAVID DE OLIVEIRA ALVES 0020252-08.2014.4.01.3803 IDEILSON ALMEIDA DA SILVA 0020241-76.2014.4.01.3803 IRENE ARAUJO SILVA 0020174-14.2014.4.01.3803 TATIANA DE JESUS FREITAS 0020169-89.2014.4.01.3803 RAUL AMARAL JUNIOR 0020161-15.2014.4.01.3803 MARIA REGINA DANCONA 0020157-75.2014.4.01.3803 SANDRA APARECIDA REZENDE 0020153-38.2014.4.01.3803 JOSE LUIZ DE JESUS 0020146-46.2014.4.01.3803 IMACULADA CONCEICAO DA SILVA 0020141-24.2014.4.01.3803 REGINALDO RODRIGUES DA SILVA 0020137-84.2014.4.01.3803 EXPEDITO ALVES MEDEIROS 0020126-55.2014.4.01.3803 JOAO PINTO GONCALVES 0020118-78.2014.4.01.3803 JOSE LUIZ MARQUES SILVA 0020110-04.2014.4.01.3803 MABIA POLIANA DA SILVA FERNANDES LOURENCO 0020098-87.2014.4.01.3803 GEOVANNI LOPES DE MACEDO 0017155-97.2014.4.01.3803 EDMILSON MARTINS OLIVEIRA 0020789-04.2014.4.01.3803 NEIDE MARIA DA SILVA 0020781-27.2014.4.01.3803 EDVALDO BRAGA 0020774-35.2014.4.01.3803 MARCIO RODRIGO PEDRO 0020699-93.2014.4.01.3803 EDVALDO CESAR RAMOS 0020690-34.2014.4.01.3803 OSMIL SANTOS OLIVEIRA 0020686-94.2014.4.01.3803 CLEBER FIRMINO DA SILVA 0020681-72.2014.4.01.3803 PATRICIA MARTINS BALDOINO 0020675-65.2014.4.01.3803 MATHEUS PEREIRA RODRIGUES 0020671-28.2014.4.01.3803 ROSANA RODRIGUES GOMES 0020663-51.2014.4.01.3803 FLAVIA MARIA SOARES EMIDIO 0020658-29.2014.4.01.3803 JEFERSON CARLOS FERREIRA 0020654-89.2014.4.01.3803 ALEXSANDRA FATIMA DE OLIVEIRA LIMA 0020647-97.2014.4.01.3803 MARIONE BISPO DOS SANTOS 0020642-75.2014.4.01.3803 AGOSTINHO DONIZETTI DA SILVA 0020638-38.2014.4.01.3803 JORGE LUIZ PACHECO 0020634-98.2014.4.01.3803 AGNALDO DE SOUZA E SILVA 0020627-09.2014.4.01.3803 LUIS ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS 0020622-84.2014.4.01.3803 LUCIANA ALVES PAES DE LIMA 0020610-70.2014.4.01.3803 ALEX FREITAS FERREIRA 0020531-91.2014.4.01.3803 BERENICE PACHECO QUEIROZ 0016672-67.2014.4.01.3803 DAIANE KATIUCE OLIVEIRA SILVA 0013588-58.2014.4.01.3803 MARIA MARTA CAETANO DE OLIVEIRA 0012235-80.2014.4.01.3803 FILEMON GOMES DAMASCENO 0014271-95.2014.4.01.3803 NAIANE CAMILA DA SILVA DO ROSARIO 0014236-38.2014.4.01.3803 RUBENS RODRIGUES BERNARDES 0014232-98.2014.4.01.3803 ENILSON MOREIRA 0014144-60.2014.4.01.3803 NELSON NOVAES SENA 0013437-92.2014.4.01.3803 PATRIC RODRIGUES ROCHA 0013420-56.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DA SILVA MOURA NETO 0013302-80.2014.4.01.3803 JANILCE FELICIANA DE OLIVEIRA SILVA 0013291-51.2014.4.01.3803 EDMILSON APARECIDO RODRIGUES BARBOSA 0013269-90.2014.4.01.3803 ADMILSON PEREIRA DA SILVA 0013261-16.2014.4.01.3803 REGINA APARECIDA TOME SANTOS 0013228-26.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO SANTINO DA SILVA 0013150-32.2014.4.01.3803 PRISCILLA DE MELO RATELLI 0012993-59.2014.4.01.3803 DARCI PEREIRA DA SILVA 0012982-30.2014.4.01.3803 LUCIANA CAMILA SANTOS 0012887-97.2014.4.01.3803 CARLOS ANTONIO PEREIRA 0012740-71.2014.4.01.3803 JERONIMO JUSTINO DIAS 0012590-90.2014.4.01.3803 ADAO PEREIRA DE LIMA 0012586-53.2014.4.01.3803 JOSE DO NASCIMENTO 0012582-16.2014.4.01.3803 LUCINEIDE APOLINARIA DE ALMEIDA 0011729-07.2014.4.01.3803 JOSE MARA RIBEIRO VIEIRA 0011563-72.2014.4.01.3803 MAURINO CASSIANO DO NASCIMENTO 0011517-83.2014.4.01.3803 ELIENAI DANTAS 0010700-19.2014.4.01.3803 CRISTIANA BATISTA SILVA MAGALHAES 0010607-56.2014.4.01.3803 CESAR AUGUSTO GOMES 0010587-65.2014.4.01.3803 CLAUDIO ROBERTO RAMOS 0007006-42.2014.4.01.3803 MARCIO GLEY COSTA 0007003-87.2014.4.01.3803 CICERO RUBENS REZENDE DE FREITAS 0008269-12.2014.4.01.3803 JORGE JULIO NETO 0008264-87.2014.4.01.3803 ADOMILTON GONCALVES DA SILVA 0008257-95.2014.4.01.3803 IVONE RODRIGUES DE OLIVEIRA 0008252-73.2014.4.01.3803 ARMANDO SALES DA SILVA JUNIOR 0008244-96.2014.4.01.3803 CLAUDIA CLEUSA LOPES CARDOSO DOS SANTOS 0008240-59.2014.4.01.3803 ELIZABETE PAULINA MENDONCA 0007002-05.2014.4.01.3803 ANDRE AFONSO DA SILVA 0008236-22.2014.4.01.3803 VIVIANE MARIA NERY DE LIMA 0008229-30.2014.4.01.3803 FRANCISCO GILBERTO ALMEIDA 0008224-08.2014.4.01.3803 WILKER LUIZ DA SILVA ALVES 0008219-83.2014.4.01.3803 SILVIA FERREIRA NASCIMENTO 0008212-91.2014.4.01.3803 SILVIO SOUZA DOS REIS 0006999-50.2014.4.01.3803 VINICIUS ALVES VIEIRA 0008177-34.2014.4.01.3803 ELIANE PEREIRA DA SILVA 0008173-94.2014.4.01.3803 JOSELMA RITA MOTA DE LIMA GONCALVES 0006998-65.2014.4.01.3803 MAX VINICIUS ALMEIDA MENEZES 0008171-27.2014.4.01.3803 GISLENE MARCIA RIBEIRO 0008167-87.2014.4.01.3803 IZABEL DE FATIMA BARBOSA AZZOLA 0008158-28.2014.4.01.3803 CLEYTON LUIZ RIBEIRO 0008150-51.2014.4.01.3803 ANDRE PEREIRA SILVA 0008146-14.2014.4.01.3803 MONALIZZA DORIAN MENDES DE FREITAS 0008142-74.2014.4.01.3803 FRANCIELLEN ABADIA SOUTO SILVA 0008138-37.2014.4.01.3803 PAULINO JUNIOR DE OLIVEIRA 0008137-52.2014.4.01.3803 LOHANA ALVES MARQUES 0008136-67.2014.4.01.3803 IDELMAR DE OLIVEIRA BATISTA 0008135-82.2014.4.01.3803 CRISTINALDO ALVES RODRIGUES 0008133-15.2014.4.01.3803 DIVINO FERNANDES MENDES 0008129-75.2014.4.01.3803 ALINE CAMPOS TEIXEIRA 0008125-38.2014.4.01.3803 GENIVAL DOS SANTOS 0008121-98.2014.4.01.3803 EDVALDO CARDOSO RODRIGUES 0008100-25.2014.4.01.3803 CHRISTIANO PAULINO MENDES DA SILVA 0008093-33.2014.4.01.3803 JUNIOR ANDRE PEREIRA 0006990-88.2014.4.01.3803 LEANDRO RODRIGUES DE CASTRO 0006987-36.2014.4.01.3803 IRONE RAMOS JUNIOR 0006986-51.2014.4.01.3803 CHARLES CRISTIANO MIGUEL 0006976-07.2014.4.01.3803 EDMILSON DA SILVA 0006975-22.2014.4.01.3803 JOSUE RODRIGUES DE SOUZA 0008566-19.2014.4.01.3803 IGO CARVALHO DE MATOS 0008561-94.2014.4.01.3803 ESTEVAO FERREIRA MARCELINO 0008557-57.2014.4.01.3803 SUSIANE LOPES PEREIRA DOS SANTOS 0008525-52.2014.4.01.3803 RICARDO SOARES FERREIRA 0008501-24.2014.4.01.3803 JUCINEA RODRIGUES CARRIJO 0008487-40.2014.4.01.3803 DIVINO ETERNO PAULA NUNES 0008464-94.2014.4.01.3803 HERRISSON MARTINS HERCULANO 0008459-72.2014.4.01.3803 DOUGLAS FREITAS NASCIMENTO 0008407-76.2014.4.01.3803 JOAO MALAQUIAS DE OLIVEIRA NETO 0008403-39.2014.4.01.3803 THATIANE BATISTA DE SOUZA 0008399-02.2014.4.01.3803 SERGIO LUIZ SOARES 0008364-42.2014.4.01.3803 ROGERIO TORRES DA SILVA 0008361-87.2014.4.01.3803 OSMAR PEREIRA DA SILVA 0008348-88.2014.4.01.3803 GILSON MEIRELES 0008345-36.2014.4.01.3803 WENDER GONZAGA BERTOLINO 0008328-97.2014.4.01.3803 ALEXANDRE DE OLIVEIRA 0008340-14.2014.4.01.3803 ELISIO MAGALHAES SERAFIM 0008332-37.2014.4.01.3803 ALECY MARIA TOLEDO 0008327-15.2014.4.01.3803 DEIVID RIBEIRO PAULISTA 0008315-98.2014.4.01.3803 LINDOMAR PONTES 0008308-09.2014.4.01.3803 GUTEMBERG TEODORO DE OLIVEIRA 0008302-02.2014.4.01.3803 REGINALDO BONISEGNIA BORGES 0008298-62.2014.4.01.3803 MARCIO TADEU SILVA 0008294-25.2014.4.01.3803 NAIDIANE DE BRITO PIMENTEL 0008287-33.2014.4.01.3803 MARIA DAS GRACAS RODRIGUES FLOR 0008084-71.2014.4.01.3803 NILSON RODRIGUES DE SOUZA 0008080-34.2014.4.01.3803 EURIPEDES JOSE DOS SANTOS JUNIOR 0008071-72.2014.4.01.3803 CARLOS FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS 0008053-51.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA GONCALVES 0008046-59.2014.4.01.3803 ODILON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR 0008041-37.2014.4.01.3803 MARIA DE JESUS DA SILVA 0008020-61.2014.4.01.3803 WANESSA SILVA MENEZES 0008014-54.2014.4.01.3803 CELSO BELELI PIRES 0008007-62.2014.4.01.3803 SILVIO JOVINO DOS SANTOS 0008003-25.2014.4.01.3803 JOSE ARNALDO DE OLIVEIRA 0007999-85.2014.4.01.3803 GISELE CARDOZO RAMOS SOUZA 0007995-48.2014.4.01.3803 ADRIANA ALVES DE OLIVEIRA 0007991-11.2014.4.01.3803 EMERSON CARLOS SANTOS 0007987-71.2014.4.01.3803 UEIDES FREITAS DA COSTA 0007983-34.2014.4.01.3803 MURILO RAFAEL GOMES 0007966-95.2014.4.01.3803 FRANCISCO DE ASSIS XAVIER 0007963-43.2014.4.01.3803 LUZINETE LIMA PEREIRA 0007959-06.2014.4.01.3803 FRANCISCA TEREZINHA FERREIRA MARTINS 0007955-66.2014.4.01.3803 RUI CARLOS BERNARDES DA SILVEIRA 0007947-89.2014.4.01.3803 ELIAS LEMES DE JESUS 0007942-67.2014.4.01.3803 MARCELANE GOMES DE LIMA 0007934-90.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO DA SILVA ZUZA 0007922-76.2014.4.01.3803 VALTERSON BARBOSA RAMOS 0007899-33.2014.4.01.3803 DIVINO TEIXEIRA DE MELO 0007890-71.2014.4.01.3803 KAREN CARLA FERREIRA SILVA 0007886-34.2014.4.01.3803 WANDERSON PATRICIO DA SILVA 0007866-43.2014.4.01.3803 HELIO APARECIDO SIQUEIRA 0007859-51.2014.4.01.3803 SUELI DE FATIMA OLIVEIRA 0007854-29.2014.4.01.3803 ANDERSON DE ASSIS ROCHA 0007849-07.2014.4.01.3803 FRANCISCO PEREIRA DA SILVA NETO 0007845-67.2014.4.01.3803 DAVID PEREIRA NETO 0007844-82.2014.4.01.3803 ELIANE MARIA PEREIRA 0007843-97.2014.4.01.3803 DAIANE ALVARENGA SOARES 0007839-60.2014.4.01.3803 MARIA VERONICA SILVA DOMINGOS 0007835-23.2014.4.01.3803 DIERCY BARROS DA SILVA 0007832-68.2014.4.01.3803 HAROLDO DA SILVA ALCANTARA 0007828-31.2014.4.01.3803 VIRMONDES DUARTE DA SILVA 0007818-84.2014.4.01.3803 WEULER BARCELOS DE OLIVEIRA GOMES 0007814-47.2014.4.01.3803 SEBASTIANA MARIA MARQUES MARTINS 0007800-63.2014.4.01.3803 PAULO ROBERTO BATISTA 0007791-04.2014.4.01.3803 RAABE PEREIRA CAIXETA DE OLIVEIRA 0007788-49.2014.4.01.3803 THIAGO LOURENCO PEREIRA DA SILVA 0007784-12.2014.4.01.3803 ROGERIO DIAS RODRIGUES 0007781-57.2014.4.01.3803 DANIELA PEREIRA BATISTA 0007759-96.2014.4.01.3803 ANA CLAUDIA GONCALVES TEIXEIRA 0007548-60.2014.4.01.3803 LUIZ FRANCA JUNIOR 0007544-23.2014.4.01.3803 JOSE EDILSON DE LIMA 0007540-83.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR 0007535-61.2014.4.01.3803 PAULO PONTES DE PAULA DA SILVA 0007531-24.2014.4.01.3803 RENATO MENDES DE OLIVEIRA 0007428-17.2014.4.01.3803 CLEUDSON AMARAL COSTA 0007420-40.2014.4.01.3803 WENDER CAMPOS DE SOUSA 0007416-03.2014.4.01.3803 KATYA ESTRELA NETTO 0007409-11.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ BATISTA 0007404-86.2014.4.01.3803 REGINA HELENA CARDOSO OLIVEIRA 0007400-49.2014.4.01.3803 JOSE VICENTE DOS REIS 0007396-12.2014.4.01.3803 EDERSON GUIMARAES NASCIMENTO 0007384-95.2014.4.01.3803 GILMAR DA COSTA BORGES 0007372-81.2014.4.01.3803 HELIO ALVES DE ARAUJO 0007365-89.2014.4.01.3803 WAGNER JOSE BARBASSA 0007352-90.2014.4.01.3803 JOANA DARC HELENA DE SOUZA 0007344-16.2014.4.01.3803 VINICIUS DA SILVA NASCIMENTO 0007327-77.2014.4.01.3803 NELISON MAGNO DA SILVA DO ROSARIO 0007323-40.2014.4.01.3803 MARJORY LIMA DE ALMEIDA BARBOSA 0007319-03.2014.4.01.3803 THIAGO DE OLIVEIRA SILVERIO 0007309-56.2014.4.01.3803 JOEL CARVALHO 0006546-55.2014.4.01.3803 OTAVIO BEZERRA DE LIMA 0006528-34.2014.4.01.3803 FLAVIO AUGUSTO CAMARGOS 0006524-94.2014.4.01.3803 JOSE LOPES DE OLIVEIRA 0006360-32.2014.4.01.3803 JOAO ROGERIO CORREIA LIMA 0005126-15.2014.4.01.3803 CINARA AZEVEDO DA SILVA 0005122-75.2014.4.01.3803 MARIA HELENA NOGUEIRA DE SIQUEIRA 0005116-68.2014.4.01.3803 OSVALDO TAVARES DO NASCIMENTO 0005112-31.2014.4.01.3803 ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS 0005099-32.2014.4.01.3803 GIRLEI BARBOSA DOS SANTOS 0005086-33.2014.4.01.3803 ELISANGELA DOS SANTOS 0003745-69.2014.4.01.3803 EUDES GOMES FERREIRA 0003494-51.2014.4.01.3803 NIVALDO MARQUES LEAO 0003463-31.2014.4.01.3803 GESIO CARDOSO 0003455-54.2014.4.01.3803 RONALDO PIRES FERREIRA 0003436-48.2014.4.01.3803 FERNANDO DOS REIS BUENO 0003420-94.2014.4.01.3803 OSMAIR BERNARDES DE AMORIM 0003409-65.2014.4.01.3803 JOAO PAULO DA SILVA DIAS 0003404-43.2014.4.01.3803 JULIANA MENDONCA GUERRA 0007530-39.2014.4.01.3803 ROGERIO FIAIA DE OLIVEIRA 0007526-02.2014.4.01.3803 NIVALDA GONCALVES SILVA 0007518-25.2014.4.01.3803 SERGIO PAULO LOPES 0007502-71.2014.4.01.3803 LENILTON SANTOS FELIPE 0007497-49.2014.4.01.3803 FRANCINALDO CICERO DE MEDEIROS 0007478-43.2014.4.01.3803 TEREZINHA MARIA ALVES DA SILVA 0007473-21.2014.4.01.3803 ABADIA ALVES EUGENIO 0007461-07.2014.4.01.3803 THALES HENRIQUE DOS SANTOS BARBOZA 0007453-30.2014.4.01.3803 IZAQUIEL CORREA DE LIMA 0007446-38.2014.4.01.3803 MARCIA HELENA FERRANTI DOS SANTOS 0007442-98.2014.4.01.3803 ECILME APARECIDA DE OLIVEIRA 0007294-87.2014.4.01.3803 LILIAN OLIVEIRA LIMA 0007282-73.2014.4.01.3803 VERA APARECIDA DA SILVA 0007278-36.2014.4.01.3803 ROSIMEIRE DE FATIMA DA SILVA RODRIGUES 0007273-14.2014.4.01.3803 JOSE RIBEIRO DOS SANTOS 0007270-59.2014.4.01.3803 FRANCIELLE MARIA PEREIRA 0007266-22.2014.4.01.3803 ANDRE MOACIR FORCELINI DOS SANTOS 0007262-82.2014.4.01.3803 CLEIBER PEREIRA PALOMINO 0007256-75.2014.4.01.3803 ADELINO GOMES JUNIOR 0007252-38.2014.4.01.3803 EDON JOAQUIM DE OLIVEIRA 0007248-98.2014.4.01.3803 RENATO PAULINO SEVERO 0007244-61.2014.4.01.3803 FABIANO EVALDO DE ALMEIDA ALVES 0007237-69.2014.4.01.3803 TANIA MARIA DE PAULA 0007233-32.2014.4.01.3803 TARCISIO CAETANO SOUTO 0007229-92.2014.4.01.3803 JOSE MARCIO BORGES 0007217-78.2014.4.01.3803 CLEYTON COSTA MORAIS 0007208-19.2014.4.01.3803 JOSE MARCOS DA SILVA SANTOS 0007205-64.2014.4.01.3803 IZAAC NUNES DE LIMA 0007191-80.2014.4.01.3803 IVONETE COSME SOARES 0007184-88.2014.4.01.3803 DANIEL GOUVEIA DE SOUSA 0007180-51.2014.4.01.3803 SANDRA LEIA DOS REIS 0007176-14.2014.4.01.3803 IVANA RIOS DA SILVA 0007171-89.2014.4.01.3803 ALBERICO DEFENSOR MACEDO 0007164-97.2014.4.01.3803 DENIS APARECIDO REIS DOS SANTOS 0007125-03.2014.4.01.3803 PRISCILA DA SILVA PACHECO FREITAS 0007120-78.2014.4.01.3803 MARIZETE ANDRADE DOS SANTOS 0007116-41.2014.4.01.3803 DANIEL DOS SANTOS OLIVEIRA 0007111-19.2014.4.01.3803 ENIR LEMES DE SOUZA 0007097-35.2014.4.01.3803 LUIZ CARLOS DA SILVA 0007092-13.2014.4.01.3803 EUSTAQUIO NOGUEIRA SOARES 0007072-22.2014.4.01.3803 MARA RUBIA DE ARAUJO LIMA SANTOS 0007067-97.2014.4.01.3803 HELIENY ANGELICA TIMOTEO 0007063-60.2014.4.01.3803 FABIO SANTANA SOARES 0007059-23.2014.4.01.3803 MARIA DAS VITORIAS BARBOSA ARAUJO DE DEUS 0007043-69.2014.4.01.3803 IDE FERNANDES DE OLIVEIRA RIBEIRO 0007028-03.2014.4.01.3803 HELTON SILVA TOMAZ 0006707-65.2014.4.01.3803 FABIO WAGNER DE SALES JUNIOR 0006607-13.2014.4.01.3803 SILVIA SOARES 0006153-33.2014.4.01.3803 EDUARDO DE OLIVEIRA VIANA 0006051-11.2014.4.01.3803 WANDERLEY QUINTAL RODRIGUES 0006009-59.2014.4.01.3803 JOSE LAERTE CURCINO 0005937-72.2014.4.01.3803 CINTIA CRISTINA DA SILVA 0005933-35.2014.4.01.3803 GERALDO FERREIRA DA SILVA 0006960-53.2014.4.01.3803 GLEBSON LAURINDO 0005079-41.2014.4.01.3803 WILLIAM SOUZA PIMENTA 0005071-64.2014.4.01.3803 REMULO CESAR DE OLIVEIRA 0005067-27.2014.4.01.3803 RAPHAEL FELICIO DA SILVA 0005052-58.2014.4.01.3803 JOSE MILTON DA CONCEICAO 0005051-73.2014.4.01.3803 PAULO ROBERTO CORREIA DA SILVA 0005050-88.2014.4.01.3803 VILSON SOUZA DA SILVA 0005027-45.2014.4.01.3803 RAQUEL DE OLIVEIRA FRIAS 0005017-98.2014.4.01.3803 GILBERTO ALVES DA SILVA 0005006-69.2014.4.01.3803 MIRIA LUIZA SOUZA FERNANDES 0004997-10.2014.4.01.3803 LAIS SILVA DE OLIVEIRA 0004985-93.2014.4.01.3803 CLEDIA ROSA LEMES DA SILVA 0004971-12.2014.4.01.3803 JOAO DOS SANTOS MESQUITA 0004963-35.2014.4.01.3803 SIMONE APOLINARIO RIBEIRO 0004952-06.2014.4.01.3803 KELEN GARCIA ROSA 0004947-81.2014.4.01.3803 ROSEMEIRE DA SILVA GONCALVES 0004936-52.2014.4.01.3803 RAFAEL SANTOS DE JESUS 0004931-30.2014.4.01.3803 ELIANE DE FATIMA SILVA 0004927-90.2014.4.01.3803 ALTEMAR PACHECO DE OLIVEIRA 0004924-38.2014.4.01.3803 JAIR MARCAL DA SILVA 0006961-38.2014.4.01.3803 JAKSON XAVIER DA SILVA 0004915-76.2014.4.01.3803 NELI RIBEIRO NOGUEIRA 0004906-17.2014.4.01.3803 EDEMILTON LAZARO DA COSTA 0004902-77.2014.4.01.3803 KLEBER PEREIRA CORREA 0004890-63.2014.4.01.3803 ADAIR PAULO DA SILVA 0004887-11.2014.4.01.3803 MARCOS LEANDRO GARCIA DA SILVA 0004878-49.2014.4.01.3803 VIRGINIA MOREIRA PIMENTA 0004799-36.2015.4.01.3803 LEONARDO HELD 0004705-25.2014.4.01.3803 ADRIANO DOS REIS FALEIROS DE AGUIAR 0004692-26.2014.4.01.3803 TININHO DE MELO FRANCO 0004684-49.2014.4.01.3803 JOAQUIM PORTILHO DA ROSA 0004680-12.2014.4.01.3803 DENIVALDO SILVERIO DO NASCIMENTO 0004610-92.2014.4.01.3803 SOLANGE APARECIDA BORGES 0006959-68.2014.4.01.3803 MONALIZA SOUZA DO NASCIMENTO ROSA 0006957-98.2014.4.01.3803 MARCOS PAULO DE SOUSA SILVA 0006956-16.2014.4.01.3803 MILTON GONZAGA DAMACENO 0004177-88.2014.4.01.3803 APARECIDO RODRIGUES DE SOUZA 0004148-38.2014.4.01.3803 GERSON PRETO CARDOSO 0004125-92.2014.4.01.3803 JAIR DOS SANTOS DE ALMEIDA 0003970-89.2014.4.01.3803 JOSE OLAVO DE LIMA 0003963-97.2014.4.01.3803 VANILDE GOMES FERNANDES 0003948-31.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ DE SOUSA 0003911-04.2014.4.01.3803 GLICELMO MOREIRA DOMINGOS 0003840-02.2014.4.01.3803 GILSON DIVINO DE OLIVEIRA 0003791-58.2014.4.01.3803 APARECIDA LUISA GOMES 0003188-82.2014.4.01.3803 NELSON DIAS DOS SANTOS 0006950-09.2014.4.01.3803 ANTONIO SOUTO SOARES 0003141-11.2014.4.01.3803 RAIMUNDO JOSE COSTA 0006949-24.2014.4.01.3803 ANA FLAVIA PIRES BARBOSA FONSECA ALVES 0002968-84.2014.4.01.3803 LEANDRO AZEVEDO DOS SANTOS 0002513-22.2014.4.01.3803 MANOEL MESSIAS JESUS DE SOUZA SILVA 0002505-45.2014.4.01.3803 ADMILSON DOS REIS MOREIRA 0002500-23.2014.4.01.3803 LUCIOLA DE CASSIA INACIO 0002481-17.2014.4.01.3803 FLORIPE DA SILVA QUARESMA 0002475-10.2014.4.01.3803 SANDRA ALVES DA SILVA MACHADO 0002471-70.2014.4.01.3803 CLAUDIO HENRIQUE MARINS DO AMARAL 0002466-48.2014.4.01.3803 LARA APARECIDA DE SOUZA SANTOS 0002462-11.2014.4.01.3803 LUCELIO KRUPINSKI 0002456-04.2014.4.01.3803 VANTUIL MARTINS DA SILVA 0002453-49.2014.4.01.3803 MEIRIANA FERREIRA DE SOUSA 0002448-27.2014.4.01.3803 VANILSON DOS REIS ANDRADE 0002416-22.2014.4.01.3803 VERA LUCIA CANDIDA FARIA 0002408-45.2014.4.01.3803 MOACIR JOSE 0002326-14.2014.4.01.3803 NEWTON MARTINS FERNANDES 0002322-74.2014.4.01.3803 LUCINEIDE LIMA MONTEIRO 0002318-37.2014.4.01.3803 FABIO ALVES DE OLIVEIRA 0002311-45.2014.4.01.3803 WANTUIR BATISTA DO NASCIMENTO 0002302-83.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA FERNANDES FILHO 0002278-55.2014.4.01.3803 URSULA CRISTINA DE ABREU GODOY 0002257-79.2014.4.01.3803 LUIZ CARLOS DA SILVA 0002236-06.2014.4.01.3803 CLEBIA LEMES DA SILVA 0002228-29.2014.4.01.3803 ONIVALDO RODRIGUES DO AMARAL 0002204-98.2014.4.01.3803 LIONEL INACIO RODRIGUES 0002196-24.2014.4.01.3803 MARLENE DAS GRACAS SILVA 0002183-25.2014.4.01.3803 ALCEIR DONIZETE DE ANDRADE 0002180-70.2014.4.01.3803 EDSON MAXIMIANO RIBEIRO 0002177-18.2014.4.01.3803 MARIA BERNARDETE DA CUNHA LOBO SILVA 0002173-78.2014.4.01.3803 MARCOS GOMES RODRIGUES 0002164-19.2014.4.01.3803 JOSE FRANCA FILHO 0002157-27.2014.4.01.3803 MAURA DE OLIVEIRA LIMA 0002153-87.2014.4.01.3803 DEVAIR DA SILVA AMORIM 0002148-65.2014.4.01.3803 MILTON GONCALVES DE SOUZA 0002137-36.2014.4.01.3803 IRAILDES DE FATIMA PEREIRA 0002134-81.2014.4.01.3803 IVONE FERREIRA GOMES MARTINS 0002121-82.2014.4.01.3803 LIGIA MARIA INACIO 0002064-64.2014.4.01.3803 MAGDA BARBOSA SILVA 0002033-44.2014.4.01.3803 ELIELSON SANTOS SILVA 0002027-37.2014.4.01.3803 MARIA CECILIA BATISTA 0002019-60.2014.4.01.3803 RENYS DE SOUZA PEREIRA 0002003-09.2014.4.01.3803 EDNA RODRIGUES DA SILVA ALVES CRUZ 0001996-17.2014.4.01.3803 ANTONIO MARCOS ARANTES 0001992-77.2014.4.01.3803 TELMA CRISTIANE DOS REIS 0001986-36.2015.4.01.3803 CARLOS HENRIQUE DA SILVA 0001804-84.2014.4.01.3803 AGUINALDO SOARES 0001793-55.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO ALVES 0001786-63.2014.4.01.3803 JULIMAR MIGUEL ALVES 0001770-12.2014.4.01.3803 DOUGLAS CAMPOS BARBOSA 0001719-98.2014.4.01.3803 CARLOS ANTONIO GIL 0001681-86.2014.4.01.3803 MARILENE APARECIDA DINIZ 0001649-81.2014.4.01.3803 ALESSANDRA DAVI DOS SANTOS 0001643-74.2014.4.01.3803 PAULO ANTONIO CUNHA CORTES 0001638-52.2014.4.01.3803 SEBASTIANA PEDRO ARAUJO 0001623-83.2014.4.01.3803 ELIAS LOURENCO ALVES 0001611-98.2016.4.01.3803 EROIDIO MACHADO CARRIJO 0001585-71.2014.4.01.3803 CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS 0001564-95.2014.4.01.3803 IONALDO FERNANDES NOGUEIRA 0001559-73.2014.4.01.3803 NEUBERTO FERREIRA DE SOUSA 0001554-51.2014.4.01.3803 EUGENIO DANTAS DE MACEDO 0001549-29.2014.4.01.3803 CLAUDIO DE OLIVEIRA ALVES 0001545-89.2014.4.01.3803 LINDOMAR TOME 0001538-97.2014.4.01.3803 SIRLENE FERNANDES MARQUES 0001526-83.2014.4.01.3803 JOSE COSME GONCALVES JUNIOR 0001517-24.2014.4.01.3803 CARLA RODRIGUES CARDOSO 0001513-84.2014.4.01.3803 ANDREA MARIA BORGES DA SILVA 0001509-47.2014.4.01.3803 DANIELE CRISTINA DOS SANTOS DE MORAES 0001506-92.2014.4.01.3803 EDIMAR TEIXEIRA 0001502-55.2014.4.01.3803 WAGNER CESAR ALVES 0001480-94.2014.4.01.3803 MANOEL ANTONIO ALVES CARREIRO 0001475-72.2014.4.01.3803 SUELI APARECIDA SILVA 0001471-35.2014.4.01.3803 ROGERIO LUIZ GONZAGA 0001464-43.2014.4.01.3803 JOSE HELIO COSTA ROCHA 0001463-58.2014.4.01.3803 NATANAEL HILARIO SANTOS 0001457-51.2014.4.01.3803 LYZA KARINE MARQUESINI 0001448-89.2014.4.01.3803 ROMES LOPES CARDOSO 0001442-82.2014.4.01.3803 LUIZ CARLOS DE MOURA 0001427-16.2014.4.01.3803 DIVINO DIAS DE SOUZA 0001422-91.2014.4.01.3803 HAMILTON GERALDO GOMES 0001419-39.2014.4.01.3803 JOSE GERALDO TEODORO 0001406-40.2014.4.01.3803 NEUSLENE DE FATIMA SOUZA 0001401-18.2014.4.01.3803 JULIANO RIBEIRO FELIX DE ANDRADE 0001396-93.2014.4.01.3803 ANTONIO MARCOS DE ARAUJO NOGUEIRA 0001393-41.2014.4.01.3803 PAULO DONIZETE SIMAO 0001221-02.2014.4.01.3803 NILSON DE ARAUJO FILHO 0001209-85.2014.4.01.3803 ANTONIO APARECIDO DA SILVA 0001205-48.2014.4.01.3803 WILSON LIMA DE OLIVEIRA 0001201-11.2014.4.01.3803 OZEAS FERNANDES MACEDO 0001182-05.2014.4.01.3803 WILSON CORREA DE SOUZA FILHO 0000989-87.2014.4.01.3803 SEBASTIAO BARCELOS SILVA 0000970-81.2014.4.01.3803 GISELY DARC FREITAS DE SOUZA 0000967-29.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA LOPES 0000958-67.2014.4.01.3803 CLAUCIA PEREIRA INACIO 0000954-30.2014.4.01.3803 THIAGO ALVES DE OLIVEIRA 0000815-44.2015.4.01.3803 FLAVIO DE PAULO NEVES 0000762-97.2014.4.01.3803 FABIO DIAS ALVES 0000757-75.2014.4.01.3803 RAQUEL APARECIDA NOGUEIRA SANTIAGO 0000754-23.2014.4.01.3803 GUIOMAR BARBOSA DE SOUZA 0000745-61.2014.4.01.3803 MARIA LUZIA DE FARIA SILVA 0000742-09.2014.4.01.3803 LADY ZU DALBELO 0000736-02.2014.4.01.3803 GISLENE GONCALVES DE OLIVEIRA 0000733-47.2014.4.01.3803 LORRAYNE MIRANDA MELLO DOS SANTOS 0000732-62.2014.4.01.3803 CARLOS EUSTAQUIO DOS SANTOS 0000731-77.2014.4.01.3803 ROSANGELA ALMEIDA DA SILVA 0000730-92.2014.4.01.3803 WILSON PIMENTA 0000689-28.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA HIGINO DE PAULA 0000686-73.2014.4.01.3803 RENATO LUCAS SOUZA PEREIRA RODRIGUES 0000680-66.2014.4.01.3803 DANIENDELL OLIMPIO DE BARROS 0000664-15.2014.4.01.3803 MOACIR DE SOUSA MACHADO 0000593-13.2014.4.01.3803 ANA ROSA VIEIRA DA SILVA 0000579-29.2014.4.01.3803 CASSIANO ALVES FONSECA 0000568-97.2014.4.01.3803 LUCIANA NUNES MACHADO 0000565-45.2014.4.01.3803 ELIANA CARMO SENA 0000558-53.2014.4.01.3803 PAULO PIMENTA CALDEIRA 0000551-61.2014.4.01.3803 LOURDES RODRIGUES FRANCO 0000488-36.2014.4.01.3803 MARCUS VINICIUS FERREIRA 0000478-89.2014.4.01.3803 CIBELE DE LIMA FREIRE 0000375-82.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ NASCIMENTO 0000353-24.2014.4.01.3803 EUNICE LADISLAU DA COSTA ALVES 0000342-92.2014.4.01.3803 OSMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA 0000311-72.2014.4.01.3803 JOAO PAULO ALVES RODRIGUES 0000278-82.2014.4.01.3803 MARLENE MARIA ALVES CARDOSO 0000114-20.2014.4.01.3803 CARLOS ALBERTO GOMES DE SA 0002953-18.2014.4.01.3803 LUCIANA ANDRADE SILVA FONTENELLE 0002877-91.2014.4.01.3803 CELIO SOARES DOS REIS 0002862-25.2014.4.01.3803 MARIA NEIDE DA SILVA 0002858-85.2014.4.01.3803 MARIA DA GUIA BATISTA 0002844-04.2014.4.01.3803 HERMOGENES GONCALVES RODRIGUES 0001932-07.2014.4.01.3803 MILTON DIAS RODRIGUES 0001917-38.2014.4.01.3803 WALTER MARTINS DE SOUZA 0001900-02.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA PIRES 0001861-05.2014.4.01.3803 PAULO ANTONIO MATOS 0001851-58.2014.4.01.3803 LILIAN CARLA MACHADO SILVA 0001842-96.2014.4.01.3803 ABADIA APARECIDA BORGES DE DEUS 0001818-68.2014.4.01.3803 WELICTA ALEXSANDRA DE ARAUJO 0001159-59.2014.4.01.3803 ANGELA MARIA PEREIRA 0001156-07.2014.4.01.3803 ALEX SOARES DA SILVA LOPES 0001152-67.2014.4.01.3803 JOSE HERCULANO JUNIOR 0001135-31.2014.4.01.3803 ADEMIR ANTONIO DE CAMARGO 0001126-69.2014.4.01.3803 ANGELA EUGENIO DA SILVA 0001118-92.2014.4.01.3803 RODRIGO AUGUSTO BATISTA 0001046-08.2014.4.01.3803 JOAO RIBEIRO DE LIMA SOBRINHO 0001035-76.2014.4.01.3803 JANDI MARINHO DE LIMA 0001021-92.2014.4.01.3803 FABIANO DELGADO MUNCK 0001009-78.2014.4.01.3803 MARIA LISVETE AZEVEDO 0001003-71.2014.4.01.3803 ANTONIO GOMES 0000992-42.2014.4.01.3803 WEVERTON MONTEIRO DO CARMO GOMES 0029200-36.2014.4.01.3803 SAMUEL FERREIRA MOREIRA 0028711-96.2014.4.01.3803 ANDERSON CANDIDO GONCALVES 0028707-59.2014.4.01.3803 ANNY CAMILLA MARIA BATISTA 0028694-60.2014.4.01.3803 AILTON FERREIRA DA SILVA 0028556-93.2014.4.01.3803 EDSON ANTONIO EUGENIO 0028524-88.2014.4.01.3803 ALTINO IGNACIO DE MORAIS 0028521-36.2014.4.01.3803 DIANARY MARTINS DA SILVA 0028435-65.2014.4.01.3803 EDEVALDO BATISTA DA SILVA 0028429-58.2014.4.01.3803 NEIRE IZABEL DA SILVA 0028428-73.2014.4.01.3803 VALDIRENE APARECIDA DA SILVA 0028425-21.2014.4.01.3803 EVALDO CARVALHO MATIAS 0028424-36.2014.4.01.3803 DANIEL FERREIRA DE ARAUJO 0028421-81.2014.4.01.3803 MARIA JOSE MELO DOS SANTOS 0028356-86.2014.4.01.3803 VIVIANE SILVA COSTA 0028456-41.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA 0028279-77.2014.4.01.3803 LOURIVAL DE BASTOS 0028141-13.2014.4.01.3803 ANTONIO MARCOS GALVAO 0028077-03.2014.4.01.3803 ELSON GONCALVES DE MORAES 0028073-63.2014.4.01.3803 PEDRO VIEIRA DA SILVA FILHO 0027700-32.2014.4.01.3803 CARLOS GERALDO DO NASCIMENTO 0027450-96.2014.4.01.3803 DEISE MENDONCA 0027361-73.2014.4.01.3803 ERIVELTON REIS DA SILVA 0027360-88.2014.4.01.3803 ALBERTO SEBASTIAO DA SILVA 0027357-36.2014.4.01.3803 PAULO SERGIO BUENO PANSANI 0027356-51.2014.4.01.3803 EDVALDO ALVES DA SILVA 0027353-96.2014.4.01.3803 SEBASTIANA MIGUEL FERREIRA 0027350-44.2014.4.01.3803 ANTONIO DA SILVA 0027349-59.2014.4.01.3803 JOSE ARNOBIO DE ASSIS 0027346-07.2014.4.01.3803 ANA CRISTINA DINIZ RECIFE 0027275-05.2014.4.01.3803 SABRINA MENDONCA SILVA 0027272-50.2014.4.01.3803 CLEBER JUNIO FERREIRA 0027263-88.2014.4.01.3803 CRISTINA RODRIGUES ELIAS 0027259-51.2014.4.01.3803 ELAINE ALVES SILVA 0027197-11.2014.4.01.3803 NILANDER CARLOS PEREIRA 0027182-42.2014.4.01.3803 MARILENE MACHADO DA SILVA 0027177-20.2014.4.01.3803 JOAO DOS REIS DA SILVA 0027911-68.2014.4.01.3803 SOLANGE APARECIDA DE SIQUEIRA 0027915-08.2014.4.01.3803 SINOMAR OLIVEIRA DA SILVA 0027914-23.2014.4.01.3803 ROBERTO DA SILVA COELHO 0027907-31.2014.4.01.3803 JOMAM CESAR DE SIQUEIRA 0027777-41.2014.4.01.3803 MARCELLO CARDOSO DE PAIVA 0026858-52.2014.4.01.3803 MARCELINO RODRIGUES DA SILVA 0026840-31.2014.4.01.3803 JEREMIAS PEREIRA SILVA 0026707-86.2014.4.01.3803 DANIELA DE ALMEIDA RODRIGUES MEDEIROS 0026704-34.2014.4.01.3803 VALERIA APARECIDA SILVA 0026795-27.2014.4.01.3803 ROGERIO LAVANHOLI BORTOLASSI 0026776-21.2014.4.01.3803 MIGUEL MOREIRA BORGES 0026769-29.2014.4.01.3803 ADRIANO DA SILVA 0026766-74.2014.4.01.3803 HAMILTON CESAR PEREIRA 0026662-82.2014.4.01.3803 CLAUDIA RENATA MARQUES RIBEIRO DA SILVA 0026647-16.2014.4.01.3803 CLEI FERNANDES DE MEDEIROS 0025926-64.2014.4.01.3803 SANDRA DA SILVA LIMA 0025625-20.2014.4.01.3803 IVAN PEREIRA DE LIMA 0025618-28.2014.4.01.3803 CARLOS HENRIQUE MORAIS DOS SANTOS 0025514-36.2014.4.01.3803 MANUEL CAETANO PEREIRA TASSO 0025510-96.2014.4.01.3803 JOSE RAIMUNDO LOURENCO 0025315-14.2014.4.01.3803 EDILAINE CRISTINA DA SILVA 0025311-74.2014.4.01.3803 JOAO AMORIM DA FONSECA 0025310-89.2014.4.01.3803 LUIZ JOSE MACHADO 0025307-37.2014.4.01.3803 IDELMO JOSE CECILIO 0025306-52.2014.4.01.3803 LIWYSTON SANTOS MENDONCA 0025303-97.2014.4.01.3803 GILBERTO DE CASTRO BRITO 0024835-36.2014.4.01.3803 MANOEL PEREIRA DE AZEVEDO JUNIOR 0024712-38.2014.4.01.3803 SEBASTIAO MILTON RODRIGUES OLIVEIRA 0024711-53.2014.4.01.3803 LUCIENE GONCALVES DE OLIVEIRA SILVA 0024707-16.2014.4.01.3803 VILMAR DE REZENDE 0024706-31.2014.4.01.3803 WERLEY DA SILVA PAINS 0024674-26.2014.4.01.3803 CARMEM LUCIA VAZ NUNES 0024640-51.2014.4.01.3803 ELCIO JOAQUIM DA SILVA 0024724-52.2014.4.01.3803 SONIA GOMES RIBEIRO 0024723-67.2014.4.01.3803 FRANCISCO ROMERIO ROCHA 0024720-15.2014.4.01.3803 DANIEL ALVES DE OLIVEIRA 0024719-30.2014.4.01.3803 ADAO SILVA ANDRADE 0023904-33.2014.4.01.3803 SILVANO LUIZ MIRANDA JUNIOR 0023794-34.2014.4.01.3803 FABIO EDUARDO BORGES DA SILVA 0023791-79.2014.4.01.3803 GILENO LEANDRO SANTOS 0023635-91.2014.4.01.3803 SAMUEL APARECIDO DE OLIVEIRA 0023631-54.2014.4.01.3803 PAULO CESAR DE AGUIAR 0026491-28.2014.4.01.3803 SEBASTIAO JEOVENTINO DE OLIVEIRA 0026487-88.2014.4.01.3803 EMERSON ROBERTO DO ROSARIO 0026486-06.2014.4.01.3803 JOAO RICARDO CABRAL VIEIRA DO AMARAL 0026483-51.2014.4.01.3803 STELA MARYS DA SILVA 0026482-66.2014.4.01.3803 MARIVALDO MOURA 0026474-89.2014.4.01.3803 ANTONIO CAETANO DA COSTA 0026394-28.2014.4.01.3803 RONALDO CUSTODIO FERREIRA 0026391-73.2014.4.01.3803 EDMILSON PEREIRA DE MOURA 0026385-66.2014.4.01.3803 JUVERCY SIMAO 0025990-74.2014.4.01.3803 CRISTINA MARIA DE SOUSA RODRIGUES 0025986-37.2014.4.01.3803 ILDEU MESSIAS ROSA 0025985-52.2014.4.01.3803 SILVIA REGINA DE SOUZA 0025982-97.2014.4.01.3803 TANIA INACIA GONZAGA 0026064-31.2014.4.01.3803 JOAO ANTONIO ROSA 0025974-23.2014.4.01.3803 GERSON BATISTA BORGES 0025969-98.2014.4.01.3803 PAULO ANTONIO BEZERRA 0025968-16.2014.4.01.3803 LUCIENE CARDOSO DOS SANTOS 0024610-16.2014.4.01.3803 ANA PAULA MARTINS DE SOUZA 0024566-94.2014.4.01.3803 PAULO DONIZETI DA COSTA 0024565-12.2014.4.01.3803 VANIA SILVA DA COSTA 0024562-57.2014.4.01.3803 GLEBIO VICENTE DUTRA 0024561-72.2014.4.01.3803 JULIANO BARCELOS DE FARIA 0024242-07.2014.4.01.3803 ANA LUCIA MARQUES DOS SANTOS 0024238-67.2014.4.01.3803 DONIZETE BORGES MACHADO 0024234-30.2014.4.01.3803 VALQUIRIA CAMARGO SEVERINO 0024231-75.2014.4.01.3803 JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA 0024057-66.2014.4.01.3803 ARNALDO RIBEIRO 0024032-53.2014.4.01.3803 MARLENE BARBARA DE OLIVEIRA 0024017-84.2014.4.01.3803 JOAO FLORENCIO DA SILVA 0023963-21.2014.4.01.3803 MARCIA HELENA DE CARVALHO 0023843-75.2014.4.01.3803 JOSE MARIA CAETANO 0023840-23.2014.4.01.3803 SEBASTIAO BENTO DE ANDRADE 0023828-09.2014.4.01.3803 ALAERTE DE SOUSA 0023947-67.2014.4.01.3803 BENEDITO GARCIA FERNANDES 0023939-90.2014.4.01.3803 VANILTON CABRAL FONSECA 0023622-92.2014.4.01.3803 CARLENO DE JESUS 0023618-55.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA SILVA DE PAULA 0023614-18.2014.4.01.3803 HERMOGENES DA CRUZ DE OLIVEIRA 0023574-36.2014.4.01.3803 ADELIA BARBOSA REZENDE 0023571-81.2014.4.01.3803 JANAINA PAIVA CURI BEAINI 0023562-22.2014.4.01.3803 LARICY VITORIA DE MEDEIROS SANTOS 0023561-37.2014.4.01.3803 CAROLINE OLIVEIRA HONORATO 0023393-35.2014.4.01.3803 IVONE MARIA MACIEL 0023488-65.2014.4.01.3803 GERLANE SILVA DA GAMA 0023480-88.2014.4.01.3803 DIOGENES CARLOS SOARES 0023479-06.2014.4.01.3803 SONIA APARECIDA CUNHA 0023476-51.2014.4.01.3803 LUCAS PEREIRA SILVA 0023472-14.2014.4.01.3803 GENIVALDO BERNARDES DA CUNHA 0023467-89.2014.4.01.3803 AIRTON DA SILVA RODRIGUES 0023366-52.2014.4.01.3803 DARIO PRADO DA SILVA 0023329-25.2014.4.01.3803 LUCIENE APARECIDA SILVA 0023321-48.2014.4.01.3803 ROSA MESSIAS DA SILVA 0023320-63.2014.4.01.3803 DOMINGOS APARECIDO DE FREITAS 0023317-11.2014.4.01.3803 VANDERLEI KAIM 0023316-26.2014.4.01.3803 LUIS DOS SANTOS 0023188-06.2014.4.01.3803 ROGILSY RODRIGUES SILVA 0023187-21.2014.4.01.3803 MARIA ABADIA MARCOLINO 0023184-66.2014.4.01.3803 WILLIAN FERREIRA DE JESUS 0023176-89.2014.4.01.3803 OSMAR PEDRO PEREIRA 0023175-07.2014.4.01.3803 ROSILDA RODRIGUES IZIDORO 0023171-67.2014.4.01.3803 DARCYMAR BORGES DA SILVA VILARINHO 0023168-15.2014.4.01.3803 SEBASTIAO JUSTINO DIAS 0023159-53.2014.4.01.3803 CLEITON DE CASTRO 0023011-42.2014.4.01.3803 REYNER GONCALVES SILVA 0022867-68.2014.4.01.3803 DEIVID APARECIDO PEREIRA 0023007-05.2014.4.01.3803 MARTA PEREIRA ALVES 0022995-88.2014.4.01.3803 MARIA ERENITA DE JESUS LIMA 0022670-16.2014.4.01.3803 ROGERIO RIBEIRO DA CRUZ 0022659-84.2014.4.01.3803 VALTER LANE LEANDRO 0022974-15.2014.4.01.3803 HENRIQUE LUIZ DOS SANTOS 0022970-75.2014.4.01.3803 JOSE DELMONDES CLEMENTINO 0022500-44.2014.4.01.3803 ELISANGELA GONCALVES CARDOSO SANTOS 0022496-07.2014.4.01.3803 ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS 0022424-20.2014.4.01.3803 ADELIA MARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA 0022401-74.2014.4.01.3803 RONALD PEREIRA DOS SANTOS 0022392-15.2014.4.01.3803 WANDERSON MARTINS DE OLIVEIRA 0022388-75.2014.4.01.3803 AGONCILIO BATISTA DE SA 0022387-90.2014.4.01.3803 ILDEVON MARIA DE QUEIROZ 0022384-38.2014.4.01.3803 VILMA MARTINS ANDRADE 0022540-26.2014.4.01.3803 JEFFERSON EDUARDO ROLIN 0022539-41.2014.4.01.3803 VALDIR DIAS DA SILVA 0022522-05.2014.4.01.3803 HUMBERTO DA MOTTA 0022521-20.2014.4.01.3803 ADRIANO PEREIRA DA SILVA 0022518-65.2014.4.01.3803 ADAO PEREIRA DE SOUZA 0022323-80.2014.4.01.3803 ANDERSON ROSA DA SILVA 0022315-06.2014.4.01.3803 RAQUEL GARCIA GOMES 0022303-89.2014.4.01.3803 HUMBERTO DE ALENCAR DOMINGOS BATISTA 0022290-90.2014.4.01.3803 ERIVONALDO VITAL ARAUJO 0022122-88.2014.4.01.3803 EVANDO GERALDO CRISTINO 0022121-06.2014.4.01.3803 RAIMUNDO MIRANDA GOMES 0022273-54.2014.4.01.3803 JOSE RUBENS BONIFACIO 0022272-69.2014.4.01.3803 ANA FLAVIA GONCALVES RIBEIRO 0022269-17.2014.4.01.3803 ALEXANDRE APARECIDO MOURA DE JESUS 0022170-47.2014.4.01.3803 LEILA SOARES DA SILVA 0021901-08.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA MALAQUIAS 0021896-83.2014.4.01.3803 EDUARDO PIVA 0021815-37.2014.4.01.3803 DEGDALMA MARTINS PEREIRA 0021547-80.2014.4.01.3803 CICERA PAULA DE SOUZA 0021543-43.2014.4.01.3803 GILCLESIO PEREIRA COSTA 0021537-36.2014.4.01.3803 LUCIO MARCOS RODRIGUES 0021533-96.2014.4.01.3803 MARCIA DE OLIVEIRA SILVA 0021529-59.2014.4.01.3803 PAULO HENRIQUE MACHADO 0021448-13.2014.4.01.3803 JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA 0021439-51.2014.4.01.3803 AMARILDO GONCALVES 0021432-59.2014.4.01.3803 MARCIA HELENA EDUARDO 0021428-22.2014.4.01.3803 WELINGTON CARLOS DA SILVA 0021420-45.2014.4.01.3803 GENIVAL BARBOSA FONSECA 0021411-83.2014.4.01.3803 GILSIMAR RODRIGUES PEREIRA 0021404-91.2014.4.01.3803 ILDEU MACHADO DE MELO 0021400-54.2014.4.01.3803 JOSE LAERCIO ROSA DA SILVA 0023297-20.2014.4.01.3803 FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA 0023289-43.2014.4.01.3803 JOSE EUSTAQUIO VIEIRA 0023099-80.2014.4.01.3803 JOSE INACIO DE OLIVEIRA FILHO 0023096-28.2014.4.01.3803 MARCO ANTONIO RIBEIRO 0023095-43.2014.4.01.3803 INGRIDE SILVA DO NASCIMENTO 0023031-33.2014.4.01.3803 GILBERTO PEIXOTO ALVES 0022886-74.2014.4.01.3803 NIVALDO BATISTA 0023026-11.2014.4.01.3803 SANDOVAL DA PAZ TIMOTEO 0022885-89.2014.4.01.3803 RONE CARLOS GOES DOS SANTOS 0023022-71.2014.4.01.3803 VILMA MARIA CAMARGO 0023019-19.2014.4.01.3803 DANIELA ROBERTA ALVES FONTOURA 0023015-79.2014.4.01.3803 LINDOMAR DOS SANTOS 0022871-08.2014.4.01.3803 CLEYDIANE CAETANO BARBOSA 0021320-90.2014.4.01.3803 MARIA DAS GRACAS DE FREITAS 0020997-85.2014.4.01.3803 MARCIA OLIVEIRA PICOLI KUHN 0021399-69.2014.4.01.3803 FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA NETO 0021396-17.2014.4.01.3803 ALAN CHARLES BATISTA MARTINS 0021392-77.2014.4.01.3803 CELIO MACHADO DE OLIVEIRA 0021391-92.2014.4.01.3803 APARECIDA SILVEIRA FELIX 0020704-18.2014.4.01.3803 ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA 0020693-86.2014.4.01.3803 MILTON SOARES DE OLIVEIRA 0020678-20.2014.4.01.3803 DIONISIO MARTINS DOS SANTOS 0020666-06.2014.4.01.3803 ANTONIO DE FREITAS ROSA 0020662-66.2014.4.01.3803 ISABEL CRISTINA DA SILVA 0020631-46.2014.4.01.3803 JUDITH REZENDE MATIAS 0020356-97.2014.4.01.3803 APARICIO JOSE DA SILVA 0020443-53.2014.4.01.3803 CARLOS HENRIQUE FIGUEIRA VILAS BOAS 0020438-31.2014.4.01.3803 ADALBERTO JOSE RAFAEL 0020427-02.2014.4.01.3803 MIRIAN MARCIA PAULINO SOUSA 0020256-45.2014.4.01.3803 CILAS RAMIRO DE LIMA 0020255-60.2014.4.01.3803 ANA LUCIA CAETANO DOS SANTOS 0020191-50.2014.4.01.3803 ARI LUIZ SOBRINHO 0020170-74.2014.4.01.3803 LINA MARIA MARTINS MATEUS 0020166-37.2014.4.01.3803 JOSE DOS REIS SOUZA 0020165-52.2014.4.01.3803 RONALDO CLAUDINO DA SILVA 0020145-61.2014.4.01.3803 ELCI DOS REIS BORGES 0020133-47.2014.4.01.3803 NEVITON JOSE BERNARDES 0020113-56.2014.4.01.3803 ODAIR DE SOUZA DUARTE 0020106-64.2014.4.01.3803 GIOVANY FAUSTINO DA SILVA 0020090-13.2014.4.01.3803 ALMIR DE OLIVEIRA 0019758-46.2014.4.01.3803 EURIPEDES FERREIRA PASSOS 0019670-08.2014.4.01.3803 DANIEL GERALDO DA SILVA 0019666-68.2014.4.01.3803 CARLOS EDUARDO GOMES RODRIGUES 0019665-83.2014.4.01.3803 ELIAS MOREIRA DE ARAUJO 0019254-40.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DE SOUZA DELMONDES 0019253-55.2014.4.01.3803 MILTON FRANCISCO LIMA 0019250-03.2014.4.01.3803 ALBERTO CARLOS DA SILVA 0019249-18.2014.4.01.3803 MARCOS DOS REIS BATISTA 0019246-63.2014.4.01.3803 NATALLY NASCIMENTO DE SOUZA 0019242-26.2014.4.01.3803 LOURENE CANDIDA MENDONCA OLIVEIRA 0019241-41.2014.4.01.3803 JOSE EURIPEDES COELHO 0018897-60.2014.4.01.3803 LEANDRO SILVA BORGES 0018892-38.2014.4.01.3803 CICERO MELO DE SOUZA 0018889-83.2014.4.01.3803 JULIO CESAR BATISTA 0018865-55.2014.4.01.3803 VALDERSON ALVES DA SILVA 0018814-44.2014.4.01.3803 MARIA GERNILDA DE LIMA E SILVA 0018811-89.2014.4.01.3803 ITAMAR DE OLIVEIRA BISPO 0018810-07.2014.4.01.3803 MARCELO SANTOS SILVA 0018807-52.2014.4.01.3803 DENIS VINICIUS DE SOUZA 0018806-67.2014.4.01.3803 LIDIANE APARECIDA DE OLIVEIRA 0018856-93.2014.4.01.3803 IHELENA SOARES ALVES 0018795-38.2014.4.01.3803 CLEBER ANTONIO DA SILVA 0018794-53.2014.4.01.3803 ESTER JOAQUIM 0020976-12.2014.4.01.3803 BENEDITO DE OLIVEIRA 0020968-35.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DOS SANTOS SILVA 0020952-81.2014.4.01.3803 EDVANIA MADALENA SEVERINO 0020949-29.2014.4.01.3803 WALACE GONCALVES CALDEIRA 0020945-89.2014.4.01.3803 ROSIMAR JOSE LUIS 0020940-67.2014.4.01.3803 JOSE ARY CARVALHO ROCHA 0020936-30.2014.4.01.3803 ISMAEL ALVES DE OLIVEIRA 0020932-90.2014.4.01.3803 ELISIER DOS SANTOS SILVA 0020925-98.2014.4.01.3803 CLEVER SEBASTIAO DE CASTRO 0020917-24.2014.4.01.3803 FRANCISCO DA CONCEICAO BISPO 0020916-39.2014.4.01.3803 OCLAIR DA SILVA PEREIRA 0020913-84.2014.4.01.3803 EDIRLEY JOSE DA MOTA 0020912-02.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA MARQUES NAVES 0020909-47.2014.4.01.3803 CLAUDEMIRO ROSA PEREIRA 0020908-62.2014.4.01.3803 CLEUSA BATISTA DE ALMEIDA 0020904-25.2014.4.01.3803 EXPEDITO FAGUNDES DA SILVA 0020901-70.2014.4.01.3803 LINDALVA ADELINA DA CONCEICAO 0020900-85.2014.4.01.3803 LUIZ BATISTA DA SILVA 0020893-93.2014.4.01.3803 JONATHAS WERNER JULIO 0020885-19.2014.4.01.3803 MAIRA ADELINE NEIA PEREIRA 0020836-75.2014.4.01.3803 CLOVIS ALBERICO SILVA 0020798-63.2014.4.01.3803 JOSIRES DE CAMARGO 0020794-26.2014.4.01.3803 PAULO CESAR REIS 0020785-64.2014.4.01.3803 LORENA DE MELO SANTOS 0020782-12.2014.4.01.3803 ANTONIO PINHEIRO DA SILVA 0019628-56.2014.4.01.3803 RONEI SILVEIRA DOS SANTOS 0019621-64.2014.4.01.3803 RINALDO RODRIGUES CHAVES 0019618-12.2014.4.01.3803 ALIPIO ROCHA DA SILVA 0019617-27.2014.4.01.3803 DENISE MARTINS BORGES 0019673-60.2014.4.01.3803 GILSON MENEZ DA SILVA 0019613-87.2014.4.01.3803 JOSE GERALDO ALVES 0019601-73.2014.4.01.3803 MARLUCIA CARDOSO DOS SANTOS ASSIS 0019585-22.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA DA SILVA 0019582-67.2014.4.01.3803 MARCOS ANTONIO GIL GOMES JUNIOR 0019581-82.2014.4.01.3803 SANDRA LEONARDO 0019565-31.2014.4.01.3803 WATSON MACEDO E SILVA 0019561-91.2014.4.01.3803 ANA PAULA BARBOSA DA SILVA RIBEIRO 0019314-13.2014.4.01.3803 DJALMA JORGE DA SILVA 0019216-28.2014.4.01.3803 PAULO HENRIQUE MENEZES DA SILVA 0019211-06.2014.4.01.3803 GILMAR FERREIRA DA COSTA 0019289-97.2014.4.01.3803 CLEBER HENRIQUE LOPES PEDRO 0019288-15.2014.4.01.3803 JOEL FERNANDES MOTA 0019285-60.2014.4.01.3803 OZANA DA SILVA SANTOS CONRAD 0019284-75.2014.4.01.3803 JUSCELINO FERREIRA BORGES JUNIOR 0019281-23.2014.4.01.3803 MARIA DE JESUS DE SOUSA IBIAPINO 0019280-38.2014.4.01.3803 FARLEY GEFESSON DE SANTANA 0019277-83.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA BERTOLDO 0019195-52.2014.4.01.3803 LAURA CRISTINA SILVA 0019273-46.2014.4.01.3803 CRISTINA CANDIDA MARQUES 0019272-61.2014.4.01.3803 SELCINO BATISTA DE LIMA 0019262-17.2014.4.01.3803 CELSO HEITOR DA SILVA 0019258-77.2014.4.01.3803 ROSILVA DE OLIVEIRA DIAS 0018706-15.2014.4.01.3803 CRISTIANE AMELIA PEREIRA 0018758-11.2014.4.01.3803 ALEANDRA FREITAS SILVA 0018694-98.2014.4.01.3803 JAIR PEREIRA PEIXOTO 0018693-16.2014.4.01.3803 JOSE BENTO DE ALMEIDA JUNIOR 0018576-25.2014.4.01.3803 SIDINEI LOPES DOS SANTOS 0018540-80.2014.4.01.3803 JAMIL PEDRO FILHO 0018532-06.2014.4.01.3803 IRACILDA CASSIANO PEREIRA DE LIMA FARIA 0018528-66.2014.4.01.3803 MARCELO CORREIA ALVES 0017669-50.2014.4.01.3803 AURELINO VIEIRA DE ALMEIDA 0017646-07.2014.4.01.3803 RONALDO VIEIRA CHAVES 0017645-22.2014.4.01.3803 DIDIMO JOSE SOARES 0017642-67.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DOS REIS ALVES 0017637-45.2014.4.01.3803 SILVANA PEDROZA FERNANDES 0017636-60.2014.4.01.3803 ADRIANA PEDROZA SIMOES 0017632-23.2014.4.01.3803 HELIO REIS JARDIM 0017631-38.2014.4.01.3803 LORENA MORAES ROCHA 0017628-83.2014.4.01.3803 MARIANA BARRETO DE MELLO CORDEIRO 0017583-79.2014.4.01.3803 CELIA DE FATIMA ALVES 0017582-94.2014.4.01.3803 EDSON WILLIAM FERREIRA LIMA 0017579-42.2014.4.01.3803 EDMILSON CORREIA 0017578-57.2014.4.01.3803 LIVIA RAFAEL DO NASCIMENTO ALMEIDA 0017574-20.2014.4.01.3803 LUIZ GUSTAVO DE MOURA 0017564-73.2014.4.01.3803 ANTONIO MAIA 0017553-44.2014.4.01.3803 ROBERTO SOARES DE MATOS 0017550-89.2014.4.01.3803 ADACIR BATISTA DE OLIVEIRA 0017546-52.2014.4.01.3803 CELIO BRAGA DE OLIVEIRA 0017538-75.2014.4.01.3803 MARIA DE JESUS ALVES DE SOUSA 0017534-38.2014.4.01.3803 AGUINALDO PEREIRA DIAS 0017531-83.2014.4.01.3803 ALYNE FERREIRA GARCIA DO NASCIMENTO 0017530-98.2014.4.01.3803 OSMAR PEREIRA 0017527-46.2014.4.01.3803 FERNANDA DOMINGUES DA SILVA LIMA 0017526-61.2014.4.01.3803 KARLA MENDES LOPES PARANAIBA 0017482-42.2014.4.01.3803 MARINETE ABEL BORGES ANTONIO 0017522-24.2014.4.01.3803 ALBERTO ARAUJO DE LIMA 0017519-69.2014.4.01.3803 ANTONIO CARLOS FERNANDES DA SILVA 0017518-84.2014.4.01.3803 VALDINEI CONCEICAO DA SILVA 0017514-47.2014.4.01.3803 AMAURIZIO RODRIGUES 0017513-62.2014.4.01.3803 ERONICE DA SILVA RODRIGUES 0017510-10.2014.4.01.3803 DAMIANA MARIA DA SILVA 0017502-33.2014.4.01.3803 DIONARIR CONRADO DE SOUSA 0017501-48.2014.4.01.3803 ELIDA SANTANA DE SOUZA 0017498-93.2014.4.01.3803 JOSE CARLOS DA SILVA 0018725-21.2014.4.01.3803 ALMIR MARCIO DE OLIVEIRA 0018726-06.2014.4.01.3803 GILBERTO NORBERTO LIMA 0018722-66.2014.4.01.3803 SHEYLA FERREIRA MENEZES 0018721-81.2014.4.01.3803 MARIA MARINETE BORGES 0018717-44.2014.4.01.3803 ROSANI MACHADO 0018714-89.2014.4.01.3803 EDEIR ROBERTO DA SILVA 0018713-07.2014.4.01.3803 WEMERSON DE ASSIS RODRIGUES 0018710-52.2014.4.01.3803 MARIA CRISTINA DA CONCEICAO 0018709-67.2014.4.01.3803 DEMILDES PEREIRA PASSOS 0018303-46.2014.4.01.3803 SEBASTIAO MACHADO RODRIGUES 0018221-15.2014.4.01.3803 MARIA DE FATIMA AZEVEDO 0018280-03.2014.4.01.3803 ANDERSON DAIR RODRIGUES 0018277-48.2014.4.01.3803 EDUARDO MATEUS DOS SANTOS 0018276-63.2014.4.01.3803 CLEA MAXIMINO DOS SANTOS 0018205-61.2014.4.01.3803 GILENILDA DA SILVA SOARES 0018202-09.2014.4.01.3803 CLEUSA MARIA CARNEIRO 0018189-10.2014.4.01.3803 FABIO HENRIQUE ARAUJO GONCALVES 0018186-55.2014.4.01.3803 ALAN KARDEC VICENTE FERREIRA 0018185-70.2014.4.01.3803 WILSON LELES DE ALMEIDA 0018170-04.2014.4.01.3803 UMBERTO BATISTA BENEVIDE 0018232-44.2014.4.01.3803 CARITAS MENDONCA 0018229-89.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ CUSTODIO 0018228-07.2014.4.01.3803 LORRANE CLARA DA SILVA 0018222-97.2014.4.01.3803 REGINALDO DE AZEVEDO SANTANA 0018153-65.2014.4.01.3803 LEANDRO LADISLAU DOS REIS 0018149-28.2014.4.01.3803 JAMARO ESPINDOLA 0018145-88.2014.4.01.3803 CLAUDIO APARECIDO SANTIAGO 0018079-11.2014.4.01.3803 MAURICIO DE JESUS MARTINS 0018142-36.2014.4.01.3803 JOSE CUSTODIO FERREIRA 0018137-14.2014.4.01.3803 SANDRA CRISTINA DO PRADO 0018133-74.2014.4.01.3803 RAIMUNDO MARQUES DA SILVA 0018130-22.2014.4.01.3803 JOEL ROMAO DOS SANTOS 0018125-97.2014.4.01.3803 GILSON FERREIRA ALVES 0018032-37.2014.4.01.3803 TALITA COSTA 0018029-82.2014.4.01.3803 DELCIDES JOSE LOPES 0018110-31.2014.4.01.3803 PAULA ROBERTA TEIXEIRA DE PAULA 0018087-85.2014.4.01.3803 VALDEMAR BARBOSA DA SILVA 0018093-92.2014.4.01.3803 ARNALDO GONZAGA 0018086-03.2014.4.01.3803 ADAO MARCULINO DE ARAUJO 0018083-48.2014.4.01.3803 GILCIMAR ANTONIO DE MORAES 0018082-63.2014.4.01.3803 JOAO NEVES DE MORAIS 0017843-59.2014.4.01.3803 EDUARDO DOS REIS SOUZA 0017839-22.2014.4.01.3803 JOAQUIM ALTIVO AUGUSTO 0017835-82.2014.4.01.3803 ROSELIA APARECIDA GOMES 0017834-97.2014.4.01.3803 JOSE EDUARDO DE JESUS 0017827-08.2014.4.01.3803 DANIELA ALVES PEREIRA 0017777-79.2014.4.01.3803 ROGERIO BORGES 0017823-68.2014.4.01.3803 ELZA COELHO DE JESUS 0017822-83.2014.4.01.3803 IRANY SOUZA FONSECA 0017772-57.2014.4.01.3803 VILMA MARIA FERREIRA 0017813-24.2014.4.01.3803 PAULO SERGIO RODRIGUES DA SILVA 0017812-39.2014.4.01.3803 MARLON CESAR DIAS 0017809-84.2014.4.01.3803 LEONARDO LUIZ DE CAMPOS 0017765-65.2014.4.01.3803 DORIS ABADIA DA COSTA RAFAEL 0017764-80.2014.4.01.3803 DALCI PROCOPIO DA CRUZ 0017761-28.2014.4.01.3803 JUNIO FERREIRA LIMA 0017760-43.2014.4.01.3803 IZOLINA SEGATTO 0017757-88.2014.4.01.3803 SIRUNDIR ROSARIO DE OLIVEIRA 0017756-06.2014.4.01.3803 ROZILENE CAETANO LEITE 0017753-51.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DOS REIS OLIVEIRA 0017752-66.2014.4.01.3803 GILMARA DOS SANTOS 0017749-14.2014.4.01.3803 JOSE MARIA MARQUES 0017748-29.2014.4.01.3803 DONIZETE JOSE VIEIRA 0017745-74.2014.4.01.3803 ANADIR RODRIGUES DE JESUS 0017741-37.2014.4.01.3803 ERINALDO JOSE DA SILVA 0017740-52.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ PEREIRA 0017737-97.2014.4.01.3803 FERNANDA DUARTE DOS SANTOS 0017733-60.2014.4.01.3803 RAIMUNDO ROSA DA SILVA 0017493-71.2014.4.01.3803 MARCOS AURELIO PEREIRA DA SILVA 0017386-27.2014.4.01.3803 SELALHY RODRIGUES VIEIRA NAVES 0017376-80.2014.4.01.3803 EDIONE SILVA 0017370-73.2014.4.01.3803 JAIR JUVENCIO APARECIDO 0017297-04.2014.4.01.3803 JOAO BOROVICZ FILHO 0017294-49.2014.4.01.3803 NIVALDO LUIZ ARANTES 0017351-67.2014.4.01.3803 RODRIGO NASCIMENTO DOS REIS 0017278-95.2014.4.01.3803 HIDERALDO BELLINE NOBRE VIEIRA 0017275-43.2014.4.01.3803 ANTONIO SILVA MARTINS 0017274-58.2014.4.01.3803 CARLOS LUIZ LEMES ALVES 0017271-06.2014.4.01.3803 PRISCILA SOUZA NUNES ALVES 0017266-81.2014.4.01.3803 LEANDRO CONDE FELICIO 0017263-29.2014.4.01.3803 THAIS APARECIDA FERNANDES OLIVEIRA 0017262-44.2014.4.01.3803 DIOSER GOMES DIAS 0017322-17.2014.4.01.3803 IEGO PINTO DA SILVA 0017319-62.2014.4.01.3803 ARENO FELIPE DE FARIA JUNIOR 0017247-75.2014.4.01.3803 PAULO HENRIQUE IZIDORO 0017246-90.2014.4.01.3803 ILSON IZIDORO 0017166-29.2014.4.01.3803 ELAINE NAZARIO DE ANDRADE SILVA As partes autoras acima mencionadas têm o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação deste edital, para tomar ciência das sentenças proferidas. O prazo recursal terá início após o decurso do prazo de 20 (vinte) dias deste edital, sob pena de preclusão e trânsito em julgado. O edital será adicionado no e-proc no primeiro processo da lista, por meio do qual será inserido no DJEN. Uberlândia - MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0020917-96.2023.4.05.8200

ID: 310904522

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020917-96.2023.4.05.8200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA LAURENTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUSSARA TAVARES SOUSA SCHILDT COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0020917-96.2023.4.05.8200 AUTOR: JOAO BATISTA LAURENTINO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SEN… Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0020917-96.2023.4.05.8200 AUTOR: JOAO BATISTA LAURENTINO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 01. Cumpre registrar que o pagamento das prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, anteriores ao ajuizamento da ação, deve observar a incidência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula nº 85 do STJ, salvo se cuidar-se de parte autora civilmente incapaz, o que não é o caso dos autos. 02. A norma do art. 167-A, § 7.º, do Decreto n.º 3.048/99, na redação dada pelo Decreto n.º 10.410/2020 ("§ 7º Até que o sistema de que trata o § 6º seja implementado, a comprovação de que o aposentado ou o pensionista cônjuge ou companheira ou companheiro do RGPS não recebe aposentadoria ou pensão de outro regime próprio de previdência social será feita por meio de autodeclaração, a qual o sujeitará às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis caso seja constatada a emissão de declaração falsa") dirige-se, apenas, ao âmbito do processo administrativo de concessão de benefício previdenciário no INSS, não podendo ser invocada no âmbito de processo judicial, pois: I - não está prevista em norma legal em sentido estrito, quer seja na EC n.º 103/2020, cujo art. 24 pretende, aparentemente, regulamentar, quer na Lei n.º 8.213/91, mas apenas em Decreto Regulamentar; II - em função dessa ausência de previsão legal expressa, não pode o referido Decreto Regulamentar ser invocado no âmbito judicial para alterar a distribuição do ônus da prova prevista no art. 373, inciso II, do CPC quanto ao réu em relação à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; III - e não se está diante de hipótese de aplicação do § 1.º do art. 373 do CPC, vez que a própria EC n.º 103/2019 atribuiu à União a responsabilidade pela instituição do sistema integrado previsto no art. 12 da EC n.º 103/2019, sem prever qualquer regra transitória de fiscalização com atribuição de ônus aos segurados, bem como que já transcorrido prazo suficiente para que a União já tivesse se desincumbido de seu encargo legal, além de poder o próprio INSS, através de pesquisa orientada pelos anteriores vínculos laborais dos segurados e/ou seus locais de residência registrados no CNIS, atuar no sentido de obter as informações necessárias a se desincumbir de seu ônus probatório processual, e, também, poder, a qualquer momento, constatada a existência de cumulação antes não conhecida, proceder ao devido desconto dos valores cabíveis no benefício previdenciário por ele pago. 03. Assim, não sendo ônus da parte autora fazer a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito, e não podendo norma infralegal alterar a regra processual respectiva, nem criar novo requisito probatório para a concessão judicial de benefício previdenciário sem previsão legal, entendo não aplicável no âmbito judicial a regra do art. 167-A, § 7.º, do Decreto n.º 3.048/99, na redação dada pelo Decreto n.º 10.410/2020, que embasa o pleito do INSS de exigência à parte autora da declaração ali prevista, razão pela qual rejeito a alegação suscitada pelo INSS em sua contestação (Num. 33963776). Passo à análise da pretensão inicial da parte autora. 04. O Decreto n.º 53.831/64 (quadro referido pelo art. 2º) e o Decreto n.º 83.808/79 (anexos I e II) relacionam atividades profissionais que se enquadram como especiais por presunção, bem como agentes nocivos hábeis a caracterizar o tempo de serviço como especial. 05. O Decreto n.º 83.808/79 não revogou expressamente o Decreto n.º 53.831/64, de modo que eles coexistiram até o advento do Decreto n.º 3.048/99, cujo anexo IV contém o rol de agentes nocivos ora vigente, sendo as atividades ali associadas aos referidos agentes meramente exemplificativas. 06. O Decreto n.º 8.123/2013, ao dar nova redação ao § 4º do Decreto n.º 3.048/99, ampliou o rol dos agentes nocivos hábeis a caracterizar o tempo de serviço como especial, incluindo aqueles reconhecidamente cancerígenos em humanos listados no grupo I da LINACH, sendo dispensada a existência de número de registro no CAS (Chemical Abstracts Service) (TNU, PUIL n.º 0518362-84.2016.4.05.8300/PE Rel. Juíza Federal Carmem Elizângela Dias Moreira de Resende, 12/12/2018). 07. Ademais, nos termos do Tema n.º 170 da TNU, a redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI" (PEDILEF n.º5006019-50.2013.4.04.7204/SC, Rel. Juíza Federal Luisa Hickel Gamba, em 17/08/2018). 08. É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum, independentemente de quando a atividade especial foi prestada, pois a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão do tempo de serviço especial em comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, conforme sedimentado na Súmula n.º50 da TNU e no julgado proferido pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp n.º1.310.034/PB (Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamim, DJe 19.12.2012). 09. Quanto à caracterização do tempo de serviço como especial e a comprovação de que a atividade foi desenvolvida sob condições especiais, aplica-se a legislação em vigor quando da prestação do serviço, conforme sedimentado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp n.º1.151.363/MG, Terceira Seção, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 5/4/2011, quando também foi estabelecido que o fator de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum deve ser aplicado nos termos do Decreto n.º4.827/2003, independentemente do período em que prestado o serviço especial. 10. Para o tempo de serviço exercido antes de 29/04/1995, data de início da vigência da Lei n.º 9.032/95, o reconhecimento da sua natureza especial não depende da produção de qualquer prova técnica, bastando que a atividade exercida pelo trabalhador esteja elencada nas listas dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, hipótese em que os riscos de danos à saúde são presumidos. 11. Para o tempo de serviço exercido a partir de 29/04/1995, com a vigência da Lei n.º 9.032/95, exige-se a comprovação da exposição do trabalhador a agente nocivo, de modo habitual e permanente. 12. Inicialmente, à falta de regulamentação, a comprovação desse fato era feita mediante o preenchimento dos formulários padronizados da Previdência Social. 13. O laudo técnico (LTCAT) só passou a ser requisito obrigatório para o tempo de serviço exercido a partir de 05/03/1997, quando da regulamentação da MP n.º 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97) pelo Decreto n.º 2.172/97, de 05/03/1997. A exceção é quanto aos agentes ruído e calor, para os quais se exige o LTCAT independentemente da época em que o serviço foi prestado (STJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, AGRESP 104359, DJE 01/08/2012). 14. No entanto, o PPP, em regra, é válido como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em LTCAT, resguardadas algumas particularidades a serem observadas pelo Juízo no caso concreto, conforme se depreende do Tema 208 da TNU: "1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração." (PEDILEF n.º 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Rel. Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, embargos de declaração julgados em 21/06/2021) 15. A Súmula n.º 68 da TNU dispõe que o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado, entendimento esse que cuja aplicabilidade está condicionada às diretrizes do Tema 208 da TNU, acima transcrito. 16. A Súmula n.º 9 da TNU dispõe que "O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado". 17. O STF firmou, em sede de repercussão geral (Tema 555), as seguintes teses quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) como possível fator de descaracterização do tempo de serviço especial (ARE n.º 664335, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2014, DJE 18.12.2014): - o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; - no entanto, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a eficácia do EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para fins de aposentadoria. 18. Desse modo, o STF concluiu que a neutralização do agente nocivo pelo uso de EPI eficaz afasta a caracterização do tempo de serviço como especial, exceto quando se tratar do agente ruído. 19. A aplicação do referido julgado, no entanto, deve ter em conta que a eficácia do EPI apenas se mostra hábil a afastar o enquadramento do tempo de serviço como especial a partir de 03/12/1998, nos termos do § 2º no art. 58 da Lei n.º 8.213/91. 20. O próprio INSS reconhece, conforme art. 291 da IN INSS/PRES n.º 128/2022, que, para os tempos de serviço anteriores a 03.12.1998, a eficácia do EPI é irrelevante para fins de enquadramento do tempo de serviço como especial. 21. Ademais, a eficácia do EPI como fator eliminador dos fatores de nocividade/risco ambiental do trabalho a partir de 03/12/1998 demanda a comprovação de todos os seguintes requisitos, nos termos do art. 291, caput, incisos I a V e parágrafo único, da IN INSS/PRES n.º 128/2022: * seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE; * seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observância: I - da hierarquia estabelecida na legislação trabalhista, ou seja, medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou provisoriamente até a implementação do EPC ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial; II - das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo; III - do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e Previdência ou do órgão que venha sucedê-la; IV - da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria; e V - da higienização. 22. Logo, caso a prova técnica não indique o preenchimento de todos os referidos requisitos, o uso de EPI, ainda que apontado como eficaz, não será hábil a afastar a natureza especial do tempo de serviço, uma vez que não comprovado, nos termos das referidas disposições normativas, a sua capacidade de neutralizar/eliminar os fatores de nocividade/risco ambiental do trabalho. Fixados esses parâmetros, cabe analisar a situação posta nestes autos. 23. A parte autora requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (NB 206.552.759-0, DER 08.12.2022 - Num. 34215130, Págs. 58-59), ou com reafirmação da DER para a data do implemento dos requisitos mínimos, mediante o reconhecimento da natureza especial do tempo de serviço laborado (Num. 21641611, Pág. 05): - 01.07.1995 a 08.12.2022 (data da DER) - Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana - EMLUR. 24. O INSS indeferiu o requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição sob o fundamento da falta dos requisitos previstos na EC n.º 103/2019 ou de direito adquirido até 13.11.2019 (Num. 34215130, Págs. 58-59). 25. Da análise da planilha da parte autora (Num. 21641611, Pág. 05) com os períodos computados pelo INSS (Num. 34215130, Pág. 26), constata-se que há controvérsia na natureza especial do vínculo de 01.07.1995 a 08.12.2022 (data da DER) - Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana - EMLUR. 26. Registre-se, ainda, que o INSS não computou o vínculo empregatício da parte autora com a EMLUR no período de 01.07.1995 a 31.08.2001 (Num. 34215130, Pág. 26). 27. Por fim, o conjunto probatório é suficiente para o deslinde da lide, conforme fundamentação abaixo exposta, razão pela qual indefiro o pedido da parte autora para que seja oficiado à Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana - EMLUR para fornecer novos documentos aptos a comprovarem a filiação da parte autora junto ao INSS (Num. 21641611). Tema 208 da TNU. 28. Em julgado representativo da controvérsia (Tema 208), a TNU fixou a seguinte tese, em sede de embargos de declaração, alterando a redação inicialmente firmada no julgado original do referido representativo da controvérsia: "1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. O Juiz Relator negava provimento ao recurso" (PEDILEF n.º 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Rel. Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, embargos de declaração julgados em 21.06.2021). 29. Logo, o enunciado da Súmula n.º 68 da TNU ("O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado") deve ser aplicado em consonância com a tese estabelecida no Tema 208 da TNU, abaixo examinado. 30. Em suma, o PPP apenas deve ser acatado como prova técnica válida para a comprovação do tempo de serviço como especial, quando se tratar de período em que há exigência do seu preenchimento com base em LTCAT, se informar quem era o responsável técnico pelos registros ambientais pertinentes ao(s) período(s) nele(s) atestado(s). 31. No entanto, deve ser acatada a validade do PPP, ainda que nele não conste o responsável técnico pelos registros ambientais pertinentes ao(s) período(s) nele(s) atestado(s), nas seguintes situações: * se apresentado LTCAT ou elemento técnico equivalente contemporâneo ao período atestado no PPP, sendo os elementos técnicos equivalentes aqueles elencados no art. 277 da IN INSS PRES 128/2022, quais sejam: I - laudos técnico-periciais realizados na mesma empresa, emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, individuais ou coletivas, acordos ou dissídios coletivos, ainda que o segurado não seja o reclamante, desde que relativas ao mesmo setor, atividades, condições e local de trabalho; II - laudos emitidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO; III - laudos emitidos por órgãos da Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência - MTP; IV - laudos individuais acompanhados de: a) autorização escrita da empresa para efetuar o levantamento, quando o responsável técnico não for seu empregado; b) nome e identificação do acompanhante da empresa, quando o responsável técnico não for seu empregado; e c) data e local da realização da perícia. V - demonstrações ambientais: a) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, previsto na NR 9, até 02 de janeiro de 2022; b) Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR, previsto na NR 1, a partir de 3 de janeiro de 2022; c) Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR, na mineração, previsto na NR 22; d) Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - PCMAT, previsto na NR 18; e) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, previsto na NR 7; e f) Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Rural - PGRTR, previsto na NR 31. Parágrafo único. Não serão aceitos os seguintes laudos: I - elaborado por solicitação do próprio segurado, sem o atendimento das condições previstas no inciso IV do caput; II - relativo à atividade diversa, salvo quando efetuada no mesmo setor; III - relativo a equipamento ou setor similar; IV - realizado em localidade diversa daquela em que houve o exercício da atividade; e V - de empresa diversa. * se apresentado LTCAT ou elemento técnico equivalente não contemporâneo ao tempo de serviço objeto do PPP, mas que corrobore as informações ambientais nele indicadas, desde que conste informação da empresa de que não ocorreu alteração do ambiente laboral, o que pode ser informado no próprio PPP, por meio de declaração ou comprovado por outro meio idôneo. 32. A exigência do PPP baseado em LTCAT foi incluída pela Lei n.º 8.213/91 (art. 58, § 1.º) a partir da regulamentação da MP n.º 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), o que aconteceu com o Decreto nº 2.172/97, de 05.03.1997. A priori, são documentos a serem utilizados apenas a partir do início da vigência do referido Decreto (05/03/1997). Se o PPP for utilizado no lugar de formulário anterior (DSS8030 etc.) quanto a período anterior a 05/03/1997, o LTCAT não é da essência dele para fins de validade. Nesse caso, os requisitos de validade dele, nesse uso substitutivo, serão os mesmos dos formulários anteriormente exigidos (mesmo em se tratando de agente que dependia de perícia da empresa - ruído e calor, em relação aos quais basta a referência à existência de laudo), não havendo a exigência formal mencionada no Tema 208 da TNU, pois a exigência tratada pelo precedente da TNU é de indicação de informação que só passou a ser exigida posteriormente, não podendo, portanto, ser óbice à aceitação do documento nessa hipótese). Contagem recíproca e tempo de serviço especial. 33. O STF, que já entendia pelo cabimento da aplicação do art. 57 da Lei n. 8.213/91 aos servidores públicos estatutários para regular a situação de omissão legislativa quanto às condições de aposentadoria especial sob a égide da Lei n.º 8.112/90 (Súmula n.º 33), firmou, em sede de repercussão geral, no RE n.º 1.014.286, julgado em 28.08.2020, a seguinte tese, que admite, sem considerá-la como tempo ficto, a conversão do tempo de serviço especial do servidor público em tempo de serviço comum, quando exercido até a edição da Emenda Constitucional n.º 103/2019, quando, a partir de então, o direito à referida conversão deverá obedecer à legislação complementar dos entes federados: “Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º C, da Constituição da República.” 34. Impõe-se, observar, no entanto, que o presente caso envolve o instituto da contagem recíproca, que conta com regramento próprio. 35. Em julgado representativo da controvérsia (Tema 278), a TNU fixou a seguinte tese: “I - O(A) segurado(a) que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para regime previdenciário diverso, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data (grifo nosso), ficando a conversão em comum e a contagem recíproca à critério do regime de destino, nos termos do art. 96, IX, da Lei n.º 8.213/1991; II - Na contagem recíproca entre o Regime Geral da Previdência Social - RGPS e o Regime Próprio da União, é possível a conversão de tempo especial em comum, cumprido até o advento da EC n.º 103/2019”. (PEDILEF 5005679-21.2018.4.04.7111/RS, Relator Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa, julgado em 23/09/2021, DJe 27/09/2021). 36. Saliente-se que a tese fixada pela TNU está em consonância com as diretrizes fixadas pela própria Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, conforme Nota Técnica SEI nº 792/2021/ME, de 21/01/2021, aprovada pelo Despacho nº 846/2021/SPREV/SEPRT-ME (https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-no-servicopublico/destaques/25-03-2021-nota-tecnica-no-792-2021-conversao-detempo-especial-em-comum-pelos-rpps) no sentido de que o tempo de serviço especial prestado até o advento da EC n.º 103/2019 em RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pode ser convertido em tempo de serviço comum para efeito de aproveitamento no RGPS por meio do instituto da contagem recíproca; e mantém-se a exigência do procedimento legal de emissão de CTC com o reconhecimento de tempo especial pelo regime de origem, mas sem conversão em tempo comum, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca à critério do regime de destino, nos termos do inciso IX do art. 96 da Lei nº 8.213/91. 37. A Lei n.º 13.846/2019, com início de vigência em 18.06.2019, incluiu o inciso IX do art. 96 Lei n.º 8.213/91 estabelecendo que “para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no § 4º do art. 40 e no § 1º do art. 201 da Constituição Federal, os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na CTC e discriminados de data a data”. 38. Assim, o inciso IX do art. 96 da Lei n.º 8.213/91, incluído pela Lei n.º 13.846/2019, ao normatizar a possibilidade de aproveitamento de tempo de serviço especial do regime de origem para efeito de aposentadoria especial no regime instituidor, estabeleceu como condição que o tempo de serviço especial do regime de origem deve estar especificado como tal no período de contribuição compreendido na CTC e discriminado de data a data. 39. A TNU decidiu, em incidente de uniformização nacional, que a CTC - Certidão de Tempo de Contribuição - é documento essencial para fins de aproveitamento e contagem recíproca de tempo trabalhado sob o regime próprio, no Regime Geral de Previdência Social (Processo nº 0504432-61.2014.4.05.8302, TNU, Rel. Juiz Federal Luis Eduardo Bianchi Cerqueira, julgado em 30.08.2017). 40. O instituto da contagem recíproca é norteado pelas normas vigentes no momento da sua aplicação, de modo que, sendo a CTC documento essencial para a sua concretização, tem-se que os requisitos da CTC também são regidos pela legislação vigente por ocasião da sua utilização pelo regime instituidor (Tema/Repetitivo do STJ n.º 546 - "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço" - EDcl nos EDcl no REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 16/11/2015; AgInt no REsp n.º 1603743/RS, Segunda Turma, Rel. Ministra Assussete Magalhães, DJe 28.05.2019). 41. Logo, nos processos administrativos ou judiciais a serem decididos após a inclusão, pela Lei n.º 13.846/2019, do inciso IX do art. 96 da Lei n.º 8.213/91 acima referido, independentemente da época da prestação do serviço ou da data do requerimento administrativo, caso o segurado pretenda aproveitar, no regime instituidor, tempo de serviço especial do regime de origem, por meio do instituto da contagem recíproca, impõe-se a observância da exigência instituída no inciso IX do art. 96 da Lei n.º 8.213/91 de que o tempo de serviço esteja especificado como especial no período de contribuição compreendido na CTC, discriminado de data a data. Agentes Biológicos. 42. O item 1.3.2 do Decreto n.º 53.831/64 estabelece como tempo de serviço especial os "trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes - assistência médico, odontológica, hospitalar e outras atividades afins"/ "germes infecciosos ou parasitários humanos-animais". 43. O antigo RBPS, estabelecido pelo Decreto nº. 2.172/97, ao especificar as atividades sujeitas à exposição aos agentes biológicos, para fins de reconhecimento da natureza especial da atividade, mencionava "trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados" (Anexo IV, item 3.0.1), o que foi mantido pelo atual RBPS, instituído pelo Decreto n. 3.048/99. 44. No Tema 211 da TNU, que teve por questão saber se, para o reconhecimento de tempo especial pela exposição nociva aos agentes biológicos mencionados na legislação previdenciária, há necessidade de comprovar a habitualidade e a permanência, foi fixada a seguinte tese: “Para aplicação do artigo 57, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada”. 45. No Tema 205 da TNU, que teve por questão saber se é possível o enquadramento de atividade como especial por exposição a agentes biológicos, quando os serviços prestados não são aqueles descritos no Anexo IV do Decreto 3.048/99, foi fixada a seguinte tese: “a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU)”. 46. O item 3.1.5 do manual de aposentadoria especial do INSS, aprovado pela Resolução INSS/PRES n.º 600, de 10.08.2017, ao tratar dos agentes biológicos (vírus, bactérias, fungos, protozoários, parasitas e outros), estabelece que: como não há constatação de eficácia de EPI na atenuação desses agentes, mesmo que conste tal informação na prova técnica, deve-se reconhecer o período como especial; em relação ao EPC, deve-se analisar se a sua existência confere a proteção adequada para a eliminação da presença de agente biológico, tal como cabine de segurança biológica, segregação de materiais e resíduos, enclausuramento, entre outros. Defensivos agrícolas – prova técnica com menção genérica 47. A TNU firmou a tese de que a menção genérica, na prova técnica, a “defensivos agrícolas”, sem descrição dos agentes químicos componentes, não é hábil a comprovar a natureza especial do tempo de serviço, ainda que se trate de trabalho realizado anteriormente à vigência da Lei n.º 9.032/95 (PUIL n. 0500150-95.2019.4.05.8013/AL, Rel. Juiz Federal João Cezar Otoni de Matos, julgado em 26/08/2021). Período de 01.07.1995 a 08.12.2022 (data da DER). 48. Consta em Carteira de Trabalho Digital, anotação de vínculo empregatício mantido pela parte autora com a Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana – EMLUR, como coletor de lixo domiciliar, a partir de 01.07.1995 (Num. 34215554, Pág. 11). 49. Por outro lado, consta no processo administrativo certidão de tempo de contribuição (CTC) emitida pela Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana - EMLUR, instruída com a devida relação das remunerações de contribuições (Num. 34215544, Págs. 13-15), tendo por objeto, para aproveitamento no INSS, o tempo de contribuição da parte autora de 01.07.1995 a 15.12.1998, consistente em um tempo líquido (há 50 faltas deduzidas) de 1.214 dias, correspondente a 03 anos, 03 meses e 29 dias, com a informação de que "As contribuições previdenciárias após a Emenda Constitucional n.º 20, de 16 de dezembro de 1998, devidas ao RGPS e eventualmente vertidas para este RPPS foram objetos dos Parcelamentos Especiais n.º 11.196/2005 e 11.960/2009". 50. Também consta no processo administrativo declaração de tempo de contribuição emitida pela Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana - EMLUR indicando que a admissão da parte autora ocorreu em 01.07.1995 (Contrato Administrativo n.º 538/95), nela também constando a informação de que "As contribuições previdenciárias após a Emenda Constitucional n.º 20, de 16 de dezembro de 1998, devidas ao RGPS e eventualmente vertidas para este RPPS foram objetos dos Parcelamentos Especiais n.º 11.196/2005 e 11.960/2009" (Num. 34215544, Pág. 16). 51. Some-se, ainda, as fichas financeiras da parte autora, vinculadas à EMLUR – Autarquia Municipal de Limpeza Urbana, nos períodos de julho/1995 a dezembro/2018 e janeiro/2020 a abril/2021 (Num. 34215544, Págs. 17-18, Num. 34215543, Num. 34215537 e Num. 34215135, Págs. 01-14). 52. A Lei n.º 6.811/91, de 04.11.1991, do Município de João Pessoa alterou a natureza jurídica da EMLUR, transformando-a de Empresa Municipal em Autarquia Especial, bem como estabelecendo que os seus servidores passariam a ser submetidos ao Regime Jurídico Único, vinculando-se automaticamente, na condição de Funcionários Públicos, ao Sistema Estatutário, passando à condição de segurados do Instituto de Previdência Municipal - IPM, o qual assumiria integralmente o tempo de serviço já prestado à Previdência Social/RGPS. 53. No caso, portanto, a parte autora ingressou na Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana - EMLUR vinculada ao RPPS, tendo passado para o RGPS em 16.12.1998, por que, a partir de então, os servidores não concursados da Autarquia foram direcionados para o RGPS, conforme se depreende da informação contida na CTC e na declaração de tempo de contribuição de que "As contribuições previdenciárias após a Emenda Constitucional n.º 20, de 16.12.1998, devidas ao RGPS, eventualmente vertidas para este RPPS foram objetos dos Parcelamentos Especiais n.º 11.196/2005 e 11.960/2009". 54. Ademais, em face de informações prestadas em CTC’s e em Declarações de Tempo de Contribuição da EMLUR constantes em processos semelhantes a este, que tramitam ou tramitaram nesta Vara (exemplos: 0506030-55.2020.4.05.82.00; 0505438-11.2020.4.05.82.00; 0505650-32.2020.4.05.82.00; 0507464-79.2020.4.05.82.00), é da ciência deste Juízo que os servidores não concursados da referida Autarquia permaneceram vinculados ao RPPS de 01.01.1992 a 15.12.1998, tendo sido direcionados para o RGPS apenas a partir de 16.12.1998. 55. Diante do exposto nos parágrafos anteriores, impõe-se o reconhecimento do período de 01.07.1995 a 31.08.2001, na Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana -EMLUR, de modo que deve ser incluído em seu tempo de contribuição, inclusive para efeitos de carência mediante contagem recíproca em relação ao período de 01/07/1995 a 15/12/1998, com um tempo líquido de 1.214 dias, correspondente a 03 anos, 03 meses e 29 dias, nos termos da CTC (Num. 34215544, Págs. 13-15). 56. Por outro lado, como a CTC emitida pela Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana- EMLUR não atesta a natureza especial do tempo de serviço laborado pela parte autora de 01.07.1995 a 15.12.1998 (Num. 34215544, Págs. 13-15), conclui-se que, nos termos do inciso IX do art. 96 Lei n.º 8.213/91, conforme entendimento sobre a norma aplicável ao exame dessa questão acima exposto, esse tempo de serviço não pode ser enquadrado no RGPS como especial, não sendo suficiente para tanto, tendo em vista o regramento próprio da contagem recíproca, a apresentação de prova técnica emitida pela referida Autarquia. 57. No caso, portanto, a prova técnica emitida pela EMLUR apenas possui força probatória para efeito de comprovação da natureza especial em relação ao tempo de serviço exercido a partir de 16/12/1998, durante o qual a parte autora estava vinculada ao RGPS. 58. PPP emitido pela Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana, datado de 12.01.2022 (Num. 34215135, Pág. 15, e Num. 34215133, Pág. 01), atesta que a parte autora laborou de 16.12.1998 a 31.12.2000, como agente de limpeza urbana – jardinagem, expondo-se, de forma habitual e permanente, ao agente físico: radiação não ionizante/sol; aos agentes químicos: produtos químicos e adubação e aos riscos acidentais: ferramentas manuais - pá, tesoura, enxada etc, tendo as suas atividades sido assim descritas: "Executa serviços de jardinagem, prepara terra e realiza adubação quando necessário, bem como poda de árvores e plantas.". 59. Ademais, no PPP supramencionado, no período de 01.01.2001 a 12.01.2022 (data de emissão do PPP), retificado pelo PPP emitido pela Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana, datado de 31.10.2024 (Num. 57495709), retificado em relação às atividades exercidas pela parte autora no referido período, a parte autora laborou como agente de limpeza urbana – corredores, expondo-se, de forma habitual e permanente, ao agente físico: radiação não ionizante; aos agentes químicos: poeira, pintura com cal e varrição; aos agentes biológicos: vírus e bactérias/contato com lixo urbano e riscos acidentais: abalroamento em vias públicas/carros automotivos, ferramentas manuais – enxada, pá, carro transportador de resíduo, tendo as suas atividades sido assim descritas: "Executar, limpeza das vias públicas, através da varrição e coleta dos resíduos urbanos, bem como a retirada de matos nas vias e canteiros das calçadas onde faz necessário e pintura de meio fio com cal.” 60. O INSS impugnou a prova técnica por não constar no PPP responsável técnico pelas avaliações ambientais (Num. 33963776). No entanto, embora o PPP informe responsáveis pelos registros ambientais apenas a partir de 01.06.2021, o seu teor está corroborado por LTCAT (Num. 34215133, Págs. 02-04) e consta na prova técnica a informação de que não houve alteração nos moldes operacionais das atividades nem em máquinas ou equipamentos. Logo, conforme fundamentação anteriormente exposta quanto ao Tema 208 da TNU, impõe-se reconhecer a validade da prova técnica para todo o período. Função: agente de limpeza - jardinagem. 61. Quanto às atividades de agente de limpeza – jardinagem, a descrição das atividades exercidas não permite concluir pela existência de uma notória exposição solar excessiva, não sendo possível reconhecer que ela se desse de forma prolongada, constante e cumulativa de modo envolver riscos de desenvolvimento de patologias cancerígenas. Resta afastada, portanto, nos termos da fundamentação anteriormente exposta quanto ao agente radiação não ionizante, a comprovação da natureza especial desse tempo de serviço. 62. Quanto à informação genérica a produtos químicos e adubação, sem descrição dos agentes químicos componentes, não é hábil a caracterizar a natureza especial do tempo de serviço, conforme tese firmada pela TNU, anteriormente exposta, aplicada, em analogia, ao presente caso (PUIL n. 0500150-95.2019.4.05.8013/AL, Rel. Juiz Federal João Cezar Otoni de Matos, julgado em 26/08/2021). 63. No tocante aos riscos de acidente, não há previsão legal de enquadramento como especial das atividades desenvolvidas em face da exposição ao mencionado agente. 64. Diante do exposto nos parágrafos anteriores, não há como enquadrar como especial o período de 16.12.1998 a 31.12.2000, na Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana. Função: agente de limpeza - corredores. 65. Quanto ao período de 01.01.2001 a 12.01.2022 (data de emissão do PPP anexado ao processo administrativo - Num. 34215135, Pág. 15, e Num. 34215133, Pág. 01), laborado como agente de limpeza - corredores, a profissiografia das atividades de agente de limpeza urbana (corredores) evidencia que a exposição aos agentes biológicos é indissociável da prestação do serviço, bem como que há concreto risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, com risco de contaminação superior ao risco em geral. 66. Inclusive, o Manual de Aposentadoria Especial do INSS de 08/2017 dispõe que: "Em relação aos trabalhos em atividades de coleta, industrialização do lixo e trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto, de modo permanente, poderão ser enquadradas no código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/1999, mesmo que exercidas em períodos anteriores, desde que exista exposição a microorganismos e parasitas infecto contagiosos vivos e suas toxinas". 67. Ante o exposto, enquadra-se como especial o tempo de serviço laborado pela parte autora na Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana - EMLUR no período de 01.01.2001 a 12.01.2022 (data de emissão do PPP anexado ao processo administrativo - Num. 34215135, Pág. 15, e Num. 34215133, Pág. 01). Art. 25, § 2º, da EC 103/2019. 68. Impõe-se observar que a conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum é admitida apenas até a entrada em vigor da EC 103/2019, publicada em 13.11.2019, tendo em vista o disposto no art. 25, § 2º, da EC 103/2019: "Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data". Impugnações do INSS. 69. Não prospera a impugnação suscitada administrativamente pelo INSS (Num. 34215130, págs. 61-62) e em sua contestação (Num. 33963776), pois: I - o PPP e/ou LTCAT não contemporâneos ao período trabalhado são aptos à comprovação da atividade especial do segurado, pois, nos termos da Súmula n.º 68 da TNU, não se exige que a prova técnica seja contemporânea à época em que houve a prestação do serviço pelo trabalhador, não sendo, portanto, a ausência de informação acerca de eventuais mudanças de lay-out e/ou substituição de máquinas ou equipamentos hábil a obstar o reconhecimento da natureza especial do tempo de serviço; II - apesar de alegar um erro no NIT do Sr. Ricardo José Veloso, representante legal da EMLUR, no PPP foi anexado, juntamente com o PPP da referida empresa, o seu LTCAT, que, inclusive, serviu de embasamento para elaboração do PPP, assim, o fato de constar um erro no NIT do Sr. Ricardo José Veloso não é hábil a retirar a credibilidade e o valor probatório das informações nele contidas acerca da exposição do trabalhador aos agentes nocivos, pois foi anexado no processo administrativo o LTCAT individual da parte autora, que ratifica todas as informações contidas no PPP. Planilha de tempo de contribuição. 70. Conforme planilha de tempo de serviço/contribuição em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença, com a conversão do tempo de serviço especial acima reconhecido em tempos de serviço comum (fator de conversão 1,4, uma vez que se trata de segurado do sexo maculino), descontando-se os tempos concomitantes, conclui-se que a parte autora comprovou possuir na DER (08.12.2022 - Num. 34215130, Págs. 58-59), 35 anos, 04 meses e 03 dias de tempo de contribuição, 336 contribuições, preenchendo os requisitos para a concessão de aposentadoria com base na regra de transição do art. 16 da EC 103/2019 desde a referida data, com uma renda mensal inicial correspondente a 90% da média aritmética de 100% (cem por cento) das remunerações/salários-de-contribuição do período básico de cálculo, nos termos do art. 26, caput, § 1º e § 2º, inciso I, da EC n.º 103/2019. 71. O 6º do art. 26 da EC n.º 103/2019, ao dispor acerca dos cálculos dos benefícios de aposentadoria, inclusive a por incapacidade permanente, estabelece que "Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal". 72. Eventual pretensão de exclusão de contribuições para o cálculo do benefício com base nesse artigo deve ser expressamente deduzida e delimitada pela parte autora, com indicação exata das contribuições que pretende descartar, sob pena de indeferimento quanto a essa parte da petição inicial, por inépcia, uma vez que restaria caracterizada a formulação de pedido indeterminado, nos termos do art. 330, inciso I e inciso II do § 1º, do CPC/2015, que, ademais, demandaria deste Juízo sucessivos cálculos judiciais até concluir pela opção mais benéfica ao segurado. Critérios de cálculo 73. A nova redação do art. 32 da Lei 8.213/91, dada pela Lei n.º 13.846/19, estabelece que o salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo. Inclusive, no julgamento do Tema nº. 1.070, a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte tese: "Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário." 74. Por sua vez, tratando-se de atividades concomitantes, tem-se que o fator previdenciário deve incidir uma única vez, considerando o tempo de serviço/contribuição total do segurado, somadas as parcelas referentes à atividade principal e secundária, conforme entendimento do TRF da 4.ª Região (TRF4, APELREEX 0002479-45.2009.404.7002, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 05/12/2012; AC n.º 5001412-62.2011.404.7204/SC, Quinta Turma, Rel. Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, DJe 6/11/2012), o qual dá a interpretação adequada, teleológica e sistematicamente, à conjugação das disposições dos arts. 29 e 32 da Lei n.º 8.213, na redação dada pela Lei n.º 9.786/99. 75. As remunerações registradas no Sistema CNIS são utilizadas pelo INSS no cálculo do salário-de-benefício, nos termos do art. 29-A da Lei n.º 8.213/91, procedimento também utilizado por este Juízo em face da referida regra legal. A inclusão, exclusão ou retificação das remunerações constantes do CNIS deve ser objeto de pedido judicial específico deduzido com a pretensão inicial, o qual só é, ademais, admissível com a apresentação de documentos comprobatórios, nos termos do § 2º do referido dispositivo, e com a especificação de quais os valores de remuneração pretendidos, a que vínculos se referem e em quais documentos se baseiam. Como pleito nesse sentido não foi deduzido nestes autos, deve prevalecer a regra legal acima indicada. 76. Ademais, na hipótese de inexistir no CNIS registro do(s) valor(es) do(s) salário(s)-de-contribuição de vínculo integrante do período basico de cálculo do benefício referente a segurado empregado, inclusive, doméstico e a trabalhador avulso, e não tendo a parte autora pleiteado o reconhecimento/inclusão de valor(es) nos termos indicados no parágrafo acima, deve ser aplicado o valor do salário-mínimo em relação a esse(s) período(s), nos termos do art. 36, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99: " No caso de segurado empregado, inclusive o doméstico, e de trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor dos seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será considerado, para o cálculo do benefício referente ao período sem comprovação do valor do salário de contribuição, o valor do salário-mínimo e essa renda será recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição". 77. Em face da natureza alimentar do benefício em apreço, constata-se a urgência do pedido da parte autora, impondo-se, portanto, a concessão, de ofício, da antecipação dos efeitos da tutela. 78. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. 79. Ante o exposto: I - julgo procedente, em parte, o pedido da parte autora, condenando o INSS a: a) reconhecer e averbar como tempo de serviço/contribuição da parte autora, inclusive para efeito de carência, o tempo de serviço laborado pela parte autora na Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana - EMLUR, no período de 01.07.1995 a 31.08.2001; b) reconhecer e averbar como especial o tempo de serviço laborado pela parte autora, na Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana - EMLUR, no período de 01.01.2001 a 13.11.2019 (dia anterior ao início da vigência do art. 25, § 2º, da EC n.º 103/2019); c) a implantar o benefício abaixo identificado: NOME DO SEGURADO JOÃO BATISTA LAURENTINO DA SILVA ESPÉCIE DE BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - ART. 16 DA EC N.º 103/2019 NÚMERO DO BENEFÍCIO 206.552.759-0 DIB 08.12.2022 DIP (1º dia do mês da prolação da sentença) RMI A ser calculada pela APSADJ RM ATUAL A ser calculada pela APSADJ d) ao pagamento, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, das parcelas vencidas do mencionado benefício, desde a DIB até o dia anterior à DIP, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos indicados abaixo (em relação aos cálculos judiciais), conforme planilha a ser elaborada pelo Setor de Cálculos dos Juizados Especiais Federais da SJPB em João Pessoa após o trânsito em julgado desta sentença; II - e antecipo, de ofício, os efeitos da tutela jurisdicional final, determinando que o INSS implante, em 20 (vinte) dias, o benefício ora concedido, com efeitos financeiros a partir da DIP, através de intimação dirigida à APSADJ, comprovando nos autos o cumprimento da medida. 80. Em relação aos cálculos judiciais acima homologados/a serem realizados após o trânsito em julgado desta sentença, a incidência de correção monetária e dos juros de mora deve observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente até 08.12.2021 e o disposto no art. 3º da EC n.º113/21 a partir de então, ou seja, deverá incidir, a partir de 09.12.2021, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 81. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e da legislação então vigente sobre o pagamento de créditos e cumprimento de ordens judiciais pela Fazenda Pública, a fim de que a parte ré adote as providências necessárias ao cumprimento da obrigação de pagar no prazo e forma legais, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação. 82. Quanto ao cálculo da eventual renúncia realizada pela parte autora quando da propositura da ação, deverá, com a ressalva do entendimento pessoal deste Magistrado, ser observada a jurisprudência reiterada da TR/JEF/SJPB no sentido de que "o valor da renúncia inicial da parte-autora corresponde à soma das prestações vencidas acrescidas das prestações vincendas ao tempo do ajuizamento, que se tenham efetivamente vencido até a prolação da sentença (limitadas a doze), para, em seguida, do montante apurado, excluir o que extrapolar o valor de 60 salários mínimos à época do ajuizamento" (Agravo de Instrumento n.º 0500151-28.2018.4.05.9820), bem como a posição firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (embargos de declaração), no Tema 1.030, no sentido de que "Ao autor que deseje litigar no âmbito de juizado especial federal cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até 12 prestações vincendas, nos termos do artigo 3º, parágrafo 2º, da referida lei, combinado com o artigo 292, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil de 2015". 83. Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. 84. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, [Data da validação]. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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