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"0021569-30.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 42 de 44

Leandro Roberto Vaz Vieira e outros x Renault Do Brasil Ltda.

ID: 323089250

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000781-61.2018.5.09.0892

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ROBERTO VAZ VIEIRA MARCIO DE BASTOS LIMA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

RENAULT DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE EUCLIDES ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DUNIA HACHEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GETULIO RAINER VOGETTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WELINGTON RODRIGO GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOACIR DA SILVA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE CARLI CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATOrd 0000781-61.2018.5.09.0892 RECLAMANTE: MARCIO DE BASTOS LIMA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATOrd 0000781-61.2018.5.09.0892 RECLAMANTE: MARCIO DE BASTOS LIMA RECLAMADO: RENAULT DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d3677f proferido nos autos. CERTIDÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho desta Vara, em razão do protocolo #id:cc089fe. LEANDRO WEISSBACH MOREIRA Técnica(o) Judiciária(o) DESPACHO Acuso recebimento de cópias de ofício, decisão e V. Acórdão de #id:cc089fe, #id:1f708bf e #id:87d9e6c. Do seu conteúdo, extraio que a penhora no rosto dos autos oriunda do Cumprimento de Sentença nº 0003592-70.2019.8.16.0194, em trâmite na 22ª Vara Cível da Comarca de Curitiba-PR, no montante de R$ 189.680,15, foi limitada pela 18ª Câmara Cível do TJ/PR às quantias excedentes a 50 salários-mínimos. Neste sentido: Destarte, diante da inexistência de bens penhoráveis para a satisfação do crédito da recorrente e pela viabilidade de penhora no rosto dos autos de Reclamação Trabalhista nº 0000781- 61.2018.5.09.0892, que tramita perante a 2ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais, voto no sentido, para o fim de confirmar a tutela de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento provisória outrora concedida e determinar a penhora do valor devido no presente cumprimento de sentença sobre aqueles que excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos executados na justiça do trabalho, considerando-se no cômputo as quantias já pagas e levantadas pelo exequente naqueles autos, aqui executado/agravado Pelo exposto, verifico que o valor sobejante no processo importa em R$ 61.506,69 e que corresponde ao valor de crédito do exequente. Considerando que o valor correspondente ao salário-mínimo regional no Estado do Paraná - Grupo I, correspondia, no ano do Acórdão - 2024, ao montante de R$ 1.856,94, o valor de referência do Acórdão do TJ/PR albergado pela proteção à penhora importa em R$ 92.847,00. Nada obstante, a decisão baliza o valor albergado pela impenhorabilidade àqueles que perfazem, em seu somatório, às quantias já pagas e levantadas pelo exequente neste processo. Retroagindo no curso da demanda, o exequente recebeu em nome próprio, somente no pagamento de #id:ceb87c4, o valor de R$ 653.951,61, numerário, portanto, muito superior ao valor de R$ 92.847,00 utilizado como parâmetro de impenhorabilidade. Com efeito, impõe-se a transferência integral dos valores sobejantes neste processo em favor da credora naquele Juízo (RENAULT DO BRASIL). Portanto, expeça-se o competente alvará para transferência da integralidade do valor existente na conta judicial 4800127760984 (BB), no valor de R$ 61.506,69, acrescido de rendimentos, para conta judicial à disposição do Cumprimento de Sentença nº 0003592-70.2019.8.16.0194, em trâmite na 22ª Vara Cível da Comarca de Curitiba-PR. Expeça-se, ainda, o competente ofício ao Juízo supracitado, informando da transferência de valores. Por razões de economia e celeridade processuais, o presente despacho servirá como OFÍCIO. Encaminhe-se via Malote Digital nos termos da Resolução nº 100/2009. Efetivada a transferência dos credores, reputo quitada a verba principal e, por conseguinte, todas as despesas do processo, uma vez que já liberadas, #id:be74f81 e #id:349e700. Com relação a segunda penhora, concernente ao Cumprimento de Sentença nº 0021569-72.2019.8.16.0001, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Curitiba-Pr, informe-se que os créditos existentes nos autos se esgotaram, sem possibilidade de transferência de valores. O presente despacho servirá como OFÍCIO. Encaminhe-se via Malote Digital nos termos da Resolução nº 100/2009. Vista ao exequente deste despacho. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos, relativamente aos honorários sucumbenciais devidos pelo exequente aos procuradores da parte executada, com exigibilidade suspensa. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 10 de julho de 2025. LARA CRISTINA VANNI ROMANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENAULT DO BRASIL LTDA.

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Ariela Savian Da Trindade e outros x Ariela Savian Da Trindade e outros

ID: 260085871

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021569-48.2015.5.04.0017

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARIELA SAVIAN DA TRINDADE BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

ARIELA SAVIAN DA TRINDADE BANCO PAN S.A. PANSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CESAR PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE ARAUJO BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MATTOS SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0021569-48.2015.5.04.0017 : ARIELA SAVIAN DA T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0021569-48.2015.5.04.0017 : ARIELA SAVIAN DA TRINDADE E OUTROS (1) : ARIELA SAVIAN DA TRINDADE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8e3add proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0021569-48.2015.5.04.0017 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. BANCO PAN S.A. Advogado(a)(s): 1. FELIPE NAVEGA MEDEIROS (SP - 217017) Recorrido(a)(s): 1. PANSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 2. ARIELA SAVIAN DA TRINDADE Advogado(a)(s): 1. FELIPE NAVEGA MEDEIROS (SP - 217017) 1. ANA CRISTINA DE ARAUJO BORGES (RJ - 111950) 2. LEONARDO MATTOS SILVA (RS - 54163) 2. CESAR PEREIRA (RS - 53790) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Trabalho Externo Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: em relação ao trabalho externo: No caso, verifica-se que não há qualquer registro nos documentos funcionais da reclamante no sentido de que esta estaria enquadrada no artigo 62, I, da CLT. Pelo contrário, a ficha de registro da reclamante revela que ela estava submetida a uma jornada contratual durante cinco dias de semana das 09h às 18h e no sexto dia das 09h às 13h (ID. 8f70e55 - Pág. 2). Além disso, não foi juntada cópia da CTPS da reclamante. Assim, conclui-se que o aspecto formal relativo à matéria não restou atendido. Outrossim, tratando-se de norma excetiva, que consubstancia fato impeditivo do direito à percepção de horas extras, incumbia à reclamada comprovar a impossibilidade de controle da jornada e o consequente enquadramento da autora no artigo 62, I, CLT, encargo do qual não se desincumbiu a contento, já que a prova testemunhal produzida nos autos revela a possibilidade de controle, ainda que de forma indireta, da jornada desenvolvida pela reclamante. em relação ao intervalo da mulher: Assim, levando em consideração a jornada alegada na inicial, e as jornadas médias informadas pelas testemunhas ouvidas nos autos, arbitro que a reclamante desenvolveu as seguintes jornadas durante o período contratual: De segunda a sexta-feira das 08h às 19h30min, com uma hora de intervalo intrajornada. Aos sábados, das 09h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada e, em dois domingos por mês, no mesmo horário dos sábados. Por conseguinte, considerando a jornada acima fixada, concluo que faz jus a reclamante ao pagamento de horas extraordinárias (hora + adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico), assim consideradas as excedentes à 6ª diária e 30ª semanal (tendo em vista o reconhecimento de sua condição de bancária), com aplicação do divisor 180 (Súmula 124, "I", "a", do TST", calculadas sobre a totalidade da remuneração recebida (Súmula 264 do TST) e reflexos em repousos semanais remunerados e feriados (incluídos sábados - por força dos instrumentos normativos - p. ex. Cláusula 8ª da CCT de 2013/2014 - ID. 0ce2029), 13º salários, férias com 1/3, gratificações semestrais, PLR, aviso prévio e FGTS com 40%. Além disso, faz jus a reclamante, ainda, ao pagamento do intervalo previsto no artigo 184 da CLT como horas extraordinárias, com os mesmos reflexos acima fixados. Por fim, observa-se que na petição inicial não há pedido de pagamento em dobro das horas laboradas aos domingos sem o gozo de folga compensatória, as quais deverão serão remuneradas apenas como horas extraordinárias. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que os trechos em destaque dizem respeito ao acórdão do ID 8c98a4f, o qual foi substituído pelo acórdão dos ID's 89e84f0 e 70ec414, em respeito à decisão do ID a30ebac, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Reclamação Constitucional (RECLAMAÇÃO 48.628 RIO GRANDE DO SUL). O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso, quanto aos tópicos "DO ÔNUS DA PROVA - MÁ DISTRIBUIÇÃO -DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES / DA JORNADA RECONHECIDA - DO TRABALHO EXTERNO - AFRONTA AO ARTIGO 62, I E 818 DA CLT E 373 DO CPC" e "DA INAPLICABILIDADE DO INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT-INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO -VEDAÇÃO AO TRATAMENTO DESIGUAL PELO GENÊRO " Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso, por referir matéria que não foi objeto de deliberação, quanto à questão de fundo, por parte do órgão julgador (acórdão dos ID's 89e84f0 e 70ec414). Registro que a controvérsia relativa à equiparação salarial e às diferenças de comissões foi enfrentada no acórdão do ID 8c98a4f, litteris : Inconformada, a recorrente repisa os termos da defesa, conforme já descritos na sentença. Argumenta que "Resta claro que a Reclamante não atingiu as metas estipuladas pela Reclamada e, consequentemente deixou de receber as comissões". Também ressalta que "o DSR da Reclamante era pago sobre as comissões, conforme pode se depreender dos contracheques que seguem em anexo, sendo certo que o pagamento era lançado em seus contracheques sobre a rubrica 02181 'DSR s/comissões'.". Razão não lhe assiste. Consoante esclarecido pelo Juízo de origem, ausentes os documentos pertinentes à verificação das metas estipuladas e produção alcançada pela reclamante, a reclamada deixou de cumprir ônus que é seu, remanescendo a consequência por este descumprimento, nos termos da fundamentação da sentença, ora mantida integralmente, inclusive no que toca a integração de comissões em DSR já que a falta da documentação impede a conferência da correção também quanto a estas rubricas. Nego provimento. (...) Entendo, que as diferenças de comissões pagas não são bastantes para concluir pela produtividade diferenciada entre ambos, mormente porque são deferidas diferenças de comissões à autora, como se verá adiante. Cumpre, desta forma, manter a sentença por seus fundamentos, ora lançados como razões de decidir: Observo que o recurso de revista do ID ea0cec8, interposto contra o acórdão do ID 8c98a4f, não apresentou insurgência especificamente quanto às diferenças de comissões, tampouco em relação às diferenças salariais por equiparação salarial. Nego seguimento ao recurso, nos itens "DO ÔNUS DA PROVA - MÁ DISTRIBUIÇÃO E VALORAÇÃO - DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES - AFRONTA AO ARTIGO 818 DA CLT E 373 DO CPC - DO PRINCIPIO DA NÃO ADSTRIÇÃO DO JUÍZO AO LAUDO PERICIAL - ARTIGO 479 DO CPC" e "DO ÔNUS DA PROVA - MÁ DISTRIBUIÇÃO - DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL RECONHECIDA - AFRONTA AO ARTIGO 461 e 818 DA CLT E 373 DO CPC". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /bcm PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARIELA SAVIAN DA TRINDADE - PANSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - BANCO PAN S.A.

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Ariela Savian Da Trindade e outros x Ariela Savian Da Trindade e outros

ID: 260085882

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021569-48.2015.5.04.0017

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARIELA SAVIAN DA TRINDADE BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

ARIELA SAVIAN DA TRINDADE BANCO PAN S.A. PANSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CESAR PEREIRA

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ANA CRISTINA DE ARAUJO BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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LEONARDO MATTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0021569-48.2015.5.04.0017 : ARIELA SAVIAN DA T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0021569-48.2015.5.04.0017 : ARIELA SAVIAN DA TRINDADE E OUTROS (1) : ARIELA SAVIAN DA TRINDADE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8e3add proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0021569-48.2015.5.04.0017 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. BANCO PAN S.A. Advogado(a)(s): 1. FELIPE NAVEGA MEDEIROS (SP - 217017) Recorrido(a)(s): 1. PANSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 2. ARIELA SAVIAN DA TRINDADE Advogado(a)(s): 1. FELIPE NAVEGA MEDEIROS (SP - 217017) 1. ANA CRISTINA DE ARAUJO BORGES (RJ - 111950) 2. LEONARDO MATTOS SILVA (RS - 54163) 2. CESAR PEREIRA (RS - 53790) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Trabalho Externo Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: em relação ao trabalho externo: No caso, verifica-se que não há qualquer registro nos documentos funcionais da reclamante no sentido de que esta estaria enquadrada no artigo 62, I, da CLT. Pelo contrário, a ficha de registro da reclamante revela que ela estava submetida a uma jornada contratual durante cinco dias de semana das 09h às 18h e no sexto dia das 09h às 13h (ID. 8f70e55 - Pág. 2). Além disso, não foi juntada cópia da CTPS da reclamante. Assim, conclui-se que o aspecto formal relativo à matéria não restou atendido. Outrossim, tratando-se de norma excetiva, que consubstancia fato impeditivo do direito à percepção de horas extras, incumbia à reclamada comprovar a impossibilidade de controle da jornada e o consequente enquadramento da autora no artigo 62, I, CLT, encargo do qual não se desincumbiu a contento, já que a prova testemunhal produzida nos autos revela a possibilidade de controle, ainda que de forma indireta, da jornada desenvolvida pela reclamante. em relação ao intervalo da mulher: Assim, levando em consideração a jornada alegada na inicial, e as jornadas médias informadas pelas testemunhas ouvidas nos autos, arbitro que a reclamante desenvolveu as seguintes jornadas durante o período contratual: De segunda a sexta-feira das 08h às 19h30min, com uma hora de intervalo intrajornada. Aos sábados, das 09h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada e, em dois domingos por mês, no mesmo horário dos sábados. Por conseguinte, considerando a jornada acima fixada, concluo que faz jus a reclamante ao pagamento de horas extraordinárias (hora + adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico), assim consideradas as excedentes à 6ª diária e 30ª semanal (tendo em vista o reconhecimento de sua condição de bancária), com aplicação do divisor 180 (Súmula 124, "I", "a", do TST", calculadas sobre a totalidade da remuneração recebida (Súmula 264 do TST) e reflexos em repousos semanais remunerados e feriados (incluídos sábados - por força dos instrumentos normativos - p. ex. Cláusula 8ª da CCT de 2013/2014 - ID. 0ce2029), 13º salários, férias com 1/3, gratificações semestrais, PLR, aviso prévio e FGTS com 40%. Além disso, faz jus a reclamante, ainda, ao pagamento do intervalo previsto no artigo 184 da CLT como horas extraordinárias, com os mesmos reflexos acima fixados. Por fim, observa-se que na petição inicial não há pedido de pagamento em dobro das horas laboradas aos domingos sem o gozo de folga compensatória, as quais deverão serão remuneradas apenas como horas extraordinárias. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que os trechos em destaque dizem respeito ao acórdão do ID 8c98a4f, o qual foi substituído pelo acórdão dos ID's 89e84f0 e 70ec414, em respeito à decisão do ID a30ebac, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Reclamação Constitucional (RECLAMAÇÃO 48.628 RIO GRANDE DO SUL). O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso, quanto aos tópicos "DO ÔNUS DA PROVA - MÁ DISTRIBUIÇÃO -DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES / DA JORNADA RECONHECIDA - DO TRABALHO EXTERNO - AFRONTA AO ARTIGO 62, I E 818 DA CLT E 373 DO CPC" e "DA INAPLICABILIDADE DO INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT-INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO -VEDAÇÃO AO TRATAMENTO DESIGUAL PELO GENÊRO " Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso, por referir matéria que não foi objeto de deliberação, quanto à questão de fundo, por parte do órgão julgador (acórdão dos ID's 89e84f0 e 70ec414). Registro que a controvérsia relativa à equiparação salarial e às diferenças de comissões foi enfrentada no acórdão do ID 8c98a4f, litteris : Inconformada, a recorrente repisa os termos da defesa, conforme já descritos na sentença. Argumenta que "Resta claro que a Reclamante não atingiu as metas estipuladas pela Reclamada e, consequentemente deixou de receber as comissões". Também ressalta que "o DSR da Reclamante era pago sobre as comissões, conforme pode se depreender dos contracheques que seguem em anexo, sendo certo que o pagamento era lançado em seus contracheques sobre a rubrica 02181 'DSR s/comissões'.". Razão não lhe assiste. Consoante esclarecido pelo Juízo de origem, ausentes os documentos pertinentes à verificação das metas estipuladas e produção alcançada pela reclamante, a reclamada deixou de cumprir ônus que é seu, remanescendo a consequência por este descumprimento, nos termos da fundamentação da sentença, ora mantida integralmente, inclusive no que toca a integração de comissões em DSR já que a falta da documentação impede a conferência da correção também quanto a estas rubricas. Nego provimento. (...) Entendo, que as diferenças de comissões pagas não são bastantes para concluir pela produtividade diferenciada entre ambos, mormente porque são deferidas diferenças de comissões à autora, como se verá adiante. Cumpre, desta forma, manter a sentença por seus fundamentos, ora lançados como razões de decidir: Observo que o recurso de revista do ID ea0cec8, interposto contra o acórdão do ID 8c98a4f, não apresentou insurgência especificamente quanto às diferenças de comissões, tampouco em relação às diferenças salariais por equiparação salarial. Nego seguimento ao recurso, nos itens "DO ÔNUS DA PROVA - MÁ DISTRIBUIÇÃO E VALORAÇÃO - DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES - AFRONTA AO ARTIGO 818 DA CLT E 373 DO CPC - DO PRINCIPIO DA NÃO ADSTRIÇÃO DO JUÍZO AO LAUDO PERICIAL - ARTIGO 479 DO CPC" e "DO ÔNUS DA PROVA - MÁ DISTRIBUIÇÃO - DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL RECONHECIDA - AFRONTA AO ARTIGO 461 e 818 DA CLT E 373 DO CPC". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /bcm PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARIELA SAVIAN DA TRINDADE - BANCO PAN S.A.

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Processo nº 1052000-30.2024.8.26.0224

ID: 292615678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052000-30.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052000-30.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas process… Processo 1052000-30.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas/bloqueios junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, que desde já defiro, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como CARTA, MANDADO ou OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Jonas Da Trindade Gomes x Banco Pan S.A.

ID: 314387945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042688-30.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JONAS DA TRINDADE GOMES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

NEUZA MARIA LOURENÇO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1042688-30.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jonas da Trindade Gomes - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Proce… Processo 1042688-30.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jonas da Trindade Gomes - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgoPARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos iniciais, para: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo tratado nos autos (RMC), reconhecendo-se a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício da parte autora pela ré a esse título, condenando esta a não efetuar qualquer desconto na conta bancária da autora à título do referido contrato ora anulados; b) condenara ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores descontados a título do RMC/empréstimo tratado nos autos, devendo ser restituídos todos os valores (e tão somente eles) constantes na coluna descontos de fls. 23/33, observada a prescrição quinquenal, ou seja, desde que o mês indicado na coluna competência esteja dentro dos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação, com os valores sendo atualizados monetariamente de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça deste Estado a partir de cada mês de competência e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Destaco que a presente sentença não é ilíquida, vez que com simples cálculos aritméticos nos termos acima indicados é possível chegar ao valor a ser restituído, apresentando o valor em sede de cumprimento de sentença. Deixo de fixar os encargos sucumbenciais, haja vista a ausência de má-fé das partes (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. Desde já ficam as partes cientes da impossibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Oportunamente, expeça-se certidão em favor da advogada nomeada (fl. 466). PIC. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), NEUZA MARIA LOURENÇO DA SILVA (OAB 487653/SP)

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Processo nº 0025449-30.2024.8.26.0224

ID: 278787494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0025449-30.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLARETE DE OLIVEIRA SILVA ISABEL DA CONCEIçãO LUIS DA SILVA ROSIMEIRE DA SILVA CADETE E OUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP) Processo 0025449-30.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Clarete de Oliveira Silva, Isabel da Conc… ADV: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP) Processo 0025449-30.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Clarete de Oliveira Silva, Isabel da Conceição Luis da Silva, Rosimeire da Silva Cadete e Outra - Vistos. Ante a não impugnação dos cálculos de fls. 04/35, conforme verificado na certidão supra, autorizo a expedição de ofício requisitório para Clarete de Oliveira Silva, no valor de R$ 19.285,51; para Isabel da Conceição Luis da Silva, no valor de R$ 18.934,06; e para Rosemeire da Silva Cadete, no valor de R$ 18.851,82. (sendo R$ 5.188,31 à título de honorários advocatícios), para o dia 13/11/2024. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se.

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Luiz Claudio Gonzaga Da Silva x Nissan Do Brasil Automóveis Ltda e outros

ID: 319067137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039293-30.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO GONZAGA DA SILVA

Polo Passivo:

NISSAN DO BRASIL AUTOMóVEIS LTDA NISSAN - KIN VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LYA REGINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039293-30.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Claudio Gonzaga da Silva - Nissan - Kin Veículos Ltda. - - Nissan do Brasil Automóveis Ltda - Ante o… Processo 1039293-30.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Claudio Gonzaga da Silva - Nissan - Kin Veículos Ltda. - - Nissan do Brasil Automóveis Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de obrigação de fazer e JULGOPARCIALMENTEPROCEDENTEo pedido de danos morais formulado nesta ação movida por LUIZ CLAUDIO GONZAGA DA SILV contra KIN NISSAN GUARULHOS e NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, para condenar a parte requerida, solidariamente, ao pagamento o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir de hoje, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês até 30/08/2024 e, a partir daí, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MILTON LUIZ CUNHA (OAB 21376/SP), ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA (OAB 313184/SP), LYA REGINA DE OLIVEIRA (OAB 234483/SP)

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Susi Mara Marcos De Oliveira x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296266895

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0021569-12.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SUSI MARA MARCOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021569-12.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Susi Mara Marcos de Oliveira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1031902-04.2014.8.26.0053/0026… Processo 0021569-12.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Susi Mara Marcos de Oliveira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1031902-04.2014.8.26.0053/0026 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,22 de maio de 2025. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Processo nº 0020987-30.2024.8.26.0224

ID: 280006606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020987-30.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB 516674/SP) Processo 0020987-30.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: AZUL LINHAS… ADV: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB 516674/SP) Processo 0020987-30.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, DECOLAR.COM LTDA - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por Doracir de Oliveira Pereira em face de DECOLAR.COM LTDA e outro a fim de condenar a parte ré, solidariamente, à restituição do importe de R$ 785,75 (setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir do cancelamento (10/05/2024), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1001467-45.2025.8.26.0123

ID: 323637768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001467-45.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE VIRGILIO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO FREITAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001467-45.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andre Virgilio Mendes - Vistos. Nos termos do artigo 54-A, § 1.º, da Lei n. 8.078/1990, incluído pela Lei n.14.181/… Processo 1001467-45.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andre Virgilio Mendes - Vistos. Nos termos do artigo 54-A, § 1.º, da Lei n. 8.078/1990, incluído pela Lei n.14.181/2021: "Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". O mínimo existencial da parte autora, entretanto, não chegou a ser afetado, visto que, mesmo após todos os descontos (R$ 1.727,75, por mês, conforme a inicial), ela continua a receber, líquidos, R$ 1.221,46 mensais, o que equivale a pouco menos de 01 salário mínimo. O Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, ao regulamentar a Lei nº 14.181/2021, estabelece, em seu artigo 3º, caput, com a redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, e § 1.º, o seguinte: "Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês." Se não há comprometimento do mínimo existencial, mostra-se descabido o procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes da Lei n. 8.078/1990. Em caso análogo, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE - A autora apelante expôs, com clareza, os motivos pelos quais pretendia a reforma da sentença - Preliminar arguida pelos réus, em contrarrazões recursais rejeitada. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - 14.181/21) - Autora que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022 - Não foi reconhecida pelo STF a inconstitucionalidade dos Decretos 11.150/2022 e 11.567/2023 - Mesmo após o desconto das parcelas de todos os mútuos contratados, o valor que sobeja à autora é superior ao garantido legalmente (R$ 600,00) e ao salário-mínimo vigente - Ausência de interesse processual - Via eleita inadequada - Precedentes do TJ-SP - Sentença de extinção do processo mantida - Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1045501-30.2024.8.26.0224; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) "APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - 14.181/21). Princípio da dialeticidade observado. Consumidora que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022. Requisitos do artigo 54-A do CDC não preenchidos. Descabimento da imposição de plano judicial compulsório previsto no artigo 104-B do CDC. Precedentes deste E. TJSP. Constitucionalidade do Decreto nº. 11.150/22. SENTENÇA MANTIDA. Sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC). APELAÇÃO DESPROVIDA." (TJSP; Apelação Cível 1005412-27.2024.8.26.0268; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -4ª Vara; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) É evidente, assim, a ausência de interesse processual da autora (adequação). Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Concedo à parte autora a gratuidade processual. Anote-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P. I. C. - ADV: JULIANO FREITAS FERREIRA (OAB 423559/SP)

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