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"0061036-98.2021.4.03.6301" - Resultados da Busca – Página 42 de 42

Itau Unibanco Holding S.A. x Roseane Dos Santos

ID: 321860355

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0035982-27.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

ROSEANE DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

LEONARDO RABIM MEIRA DE CARVALHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1 Vistos e examinados estes autos de Busca e Apre- ensão nº 35982-27.2024. R E L A T Ó R I O BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/… ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1 Vistos e examinados estes autos de Busca e Apre- ensão nº 35982-27.2024. R E L A T Ó R I O BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A ajuizou o presente pedido em face de ROSEANE DOS SANTOS, ambos qualificados nos au- tos eletrônicos. Sustentou, em suma, que:  em 21/06/2023 celebrou uma cédula de crédito bancário sob o nº 89714240/30410, aditado em 26/10/2023, na qual a ré se obrigou a quitar 45 parcelas consecutivas e mensais no valor de R$ 2.290,00;  é proprietário resolúvel (fiduciário) do veículo Marca: I, Modelo: AUDI Q3 150CV, Ano Fabricação: 2015, Cor: BRANCA, Chassi: WAUBYA8U2GR004536, Placa: QHX0A55, RENAVAM: 01057821176., em virtude do grava- me pactuado por ocasião da cédula de crédito;  ocorreu o vencimento antecipado da dívida, pois, mesmo após a notificação extrajudicial nos moldes legais, a demandada encontra-se inadimplente desde 25/06/2024;  o saldo contratual devedor corresponde a R$ 68.233,29.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2 Diante disso, pugnou pela busca e apreensão liminar do bem alienado fiduciariamente e, ao final, a procedência para consolidá-lo em sua propriedade e posse plena e exclusiva. Juntou documentos. A medida liminar de busca e apreensão foi deferida (mov.16.1), a qual se efetivou em 22/11/2024 (mov. 31.2). A ré compareceu espontaneamente no feito e apre- sentou contestação, aduzindo, em suma (mov. 55.2):  a necessária descaracterização da mora em ra- zão da abusividade dos encargos contratuais;  que não há indicação da respectiva taxa diária de juros cobrada;  a ilegalidade da contratação de seguro de pro- teção financeira;  que o inadimplemento se deu por força maior. Ao final, requereu a improcedência do pedido inicial. A parte autora apresentou impugnação à contesta- ção (mov. 59.1). A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 67.1). A ré deixou decorrer in albis o prazo para especificar as provas que pretende produzir (mov. 70.1). Convertido o feito em diligência (mov. 72.1), a parte ré juntou os documentos solicitados por este Juízo (mov. 77.2 – 77.8). Vieram os autos conclusos para sentença.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3 É o relatório. Decido. F U N D A M E N T A Ç Ã O 1. Da Justiça Gratuita Inicialmente, diante dos documentos apresentados, defiro à ré o benefício da justiça gratuita. 2. Da Busca e Apreensão A mora e a notificação do devedor são requisitos de admissibilidade da ação de busca e apreensão, dispondo o artigo 2º, § 2º, do Decre- to-lei nº 911/69 que: “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatá- rio.” . A Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça estabe- lece que: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Assim, a mora é requisito indispensável e decorre do simples vencimento do prazo para pagamento voluntário da prestação, pelo que sua comprovação se dá pela notificação extrajudicial, desde que haja o envio de carta. A jurisprudência admite a comprovação da mora quando houver a entrega da notificação no endereço declinado pelo devedor no con-ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4 trato, ainda que recebida por terceiro, ou até mesmo quando não cumprida a diligên- cia pela informação de mudança de endereço, sem comunicação ao credor. Dito isso, a parte autora apresentou documentação hábil a comprovar a obrigação contratual assumida expressamente pelo réu, cons- tante da cédula de crédito bancário e aditivo contratual (mov. 1.7, mov. 1.8) e a constituição em mora por notificação extrajudicial (mov. 1.9). 3. Do Contrato Celebrado. Os serviços bancários são destinados um público numeroso, pelo que é necessária a estandardização e imposição das cláusulas con- tratuais, através de contratos de adesão, no qual não se exige prévia negociação ou discussão quanto ao conteúdo do contrato, mas tão somente o simples consenso. Por isso, a simples imposição de cláusulas não gera a nulidade do contrato. A propósito, seriam impraticáveis as negociações comerciais em instituições bancárias acaso fossem exigidas uma prévia elaboração e discussão individual das cláusulas contratuais frente ao consumidor interessado. Ora, o contrato celebrado entre as partes foi redigido de maneira clara e contém expressamente as obrigações das partes (mov. 1.7, mov. 1.8), pelo que condiz com os ditames exigidos na norma consumerista. Portanto, não subsiste abusividade nas estipulações contratuais pelo simples fato de se estar diante de contrato de adesão. 4. Do Inadimplemento por Força MaiorESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 5 Em sede de contestação (mov. 55.2), a parte ré ale- gou que o inadimplemento se deu por força maior, uma vez que devido à graves problemas de saúde (CID F43 e CID F33), ficou afastada de suas atividades labo- rais, recebendo auxílio por incapacidade temporária. Pois bem. A intervenção do Poder Judiciário nos contratos exi- ge a demonstração de mudanças supervenientes às circunstâncias iniciais contrata- das, advindas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) ou de evento imprevisí- vel e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva), que comprometa o valor da prestação e torne impossível o cumprimento do contrato. Assim, em situações tais como de caso fortuito ou de força maior, há que se considerar possível a relativização das cláusulas pactuadas com base na teoria da imprevisão, sopesadas as particularidades de cada caso. No caso concreto, porém, não se mostram presentes os requisitos necessários à sua aplicação. A fatalidade que acometeu a ré e a incapacitou tem- porariamente para as atividades laborais não pode ser considerada evento imprevi- sível, vez que qualquer pessoa pode sofrer de igual dano. Em que pese se caracterize como um fato inespera- do, não se trata de situação imprevisível, tanto que a incapacidade temporária é co- mumente elencada no rol de cobertura de seguros prestamistas, o qual, inclusive, foi contratado pela devedora quando da assinatura do contrato. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 6 AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. 1. Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita apenas em grau recur- sal – Acolhimento – Pessoa física – Documento que comprova a situação de hi- possuficiência financeira da parte agravante – Benefício da justiça gratuita conce- dido em grau recursal. 2. Teoria da Imprevisão – Inaplicabilidade – Desemprego que não pode ser considerado como acontecimento extraordinário e imprevisível – Precedentes desta e. Corte de Justiça. 3. Constituição em mora – Comprovação – Notificação extrajudicial devidamente envidada para endereço constante no con- trato – Aviso de recebimento assinado por terceiro – Validade – Inteligência do art. 2º, § 2º do Decreto Lei nº 911/1969 – Precedentes – Notificação que informa o nú- mero do contrato em aberto, bem como estabelece prazo para regularização da dí- vida – Desnecessidade de indicação do valor do débito - Súmula nº 245 do STJ. re- curso parcialmente provido. (TJ-PR 0014245-92.2023 .8.16.0000 Mamborê, Relator.: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 23/10/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – REPASSE DE RECURSOS EXTERNOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. TEO- RIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. VARIAÇÃO CAMBIAL. RISCO INEREN- TE AO TIPO DE CONTRATAÇÃO. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO APELANTE. DESNECESSIDADE. 3. SEN- TENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. A aplicação da teo- ria da imprevisão está adstrita à verificação de acontecimento extraordinário e im- previsível que acarrete onerosidade excessiva ao devedor e enriquecimento sem causa para o credor. Os fatores alegados pelo autor, (crise financeira, alta do dó- lar, inflação) são elementos inerentes ao risco da atividade empresária, e que, por- tanto, não se qualificam como eventos extraordinários e imprevisíveis, a autorizar a aplicação da referida teoria. 2. A esta Instância Ordinária cabe enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte, de forma que, caso os disposi- tivos legais invocados pelo recorrente de forma adventícia não sejam necessários para o deslinde dos temas debatidos, desnecessária também é sua análise especí- fica pelo Colegiado. 3. É cabível a majoração da verba honorária devida ao patrono do apelado de acordo com o trabalho realizado em grau recursal, em observância ao que determina o artigo 85, § 11º, do CPC. Apelação Cível não provida (TJPR -ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 7 15ª C.Cível - 0000216-30.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCI- MAR NOVOCHADLO - J. 27.09.2021) – destacado. Deste modo, inexiste na hipótese a força maior ale- gada, o que afasta a possibilidade de revisão contratual. 5. Da Ilegalidade na Contratação de Seguro de Proteção Financeira. Com relação à alegação de ilegalidade de cobrança do seguro proteção financeira, o E. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.639.320/SP Tema 972), firmou a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁ- RIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RES- TRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. EN- CARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancá- rios celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equipara- das, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 – Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consu- midor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 – Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com segu- radora por ela indicada. 2.3 – A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao ca- so concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (Resp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, Dje 17/12/2018).ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 8 Entretanto, no caso dos autos, apesar das alega- ções da ré, não há provas da ocorrência de venda casada. Ressalta-se que a própria Cédula de Crédito Bancá- rio, assinada digitalmente pela ré, estabelece a faculdade de contratação de Seguro Prestamista. Veja-se (mov. 1.7 – fls. 3): Deste modo, por se tratar de seguro destinado a co- brir o saldo devedor do financiamento, é possível concluir que a cobrança não é de adesão e nem abusiva porquanto estabelece a opção de contratação para cobertura de eventual sinistro. Nesta perspectiva: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATU- AIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. BENEFÍCIO CO- LOCADO À DISPOSIÇÃO DA PARTE CONTRATANTE EM INSTRUMENTO SEPA- RADO. PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO DEVIDAMENTE ASSINADA PELA CONSUMIDORA. LIBERDADE DE ESCOLHA RESPEITADA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE OU ARBITRARIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Para que seja reconhecida a existência de venda casada, é imprescin- dível a prova do condicionamento da contratação do financiamento à do seguro, circunstância não demonstrada no caso concreto. Apelo não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0061036-14.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 05.06.2023) – destacado.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 9 Assim sendo, afasto a alegação de ilegalidade na contratação do seguro de proteção financeira pela ré. 6. Da Capitalização Diária de Juros Quanto a capitalização de juros, no julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou deci- dido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Pro- visória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, incluindo a capitalização diária. Da análise dos autos, consta na cláusula 3 do con- trato, a previsão acerca da capitalização diária de juros (mov. 1.7 – fls. 2): Com efeito, não se desconhece dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: “A insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consu- midor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato" (REsp nº 1.826.463/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Se- ção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020)”. Entretanto, no presente caso, a discussão acerca da capitalização diária é inócua, uma vez que as parcelas do financiamento são fixas e calculadas conforme os percentuais de juros mensais e anuais (juros compostos).ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1 0 Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCI- ALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL.PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA SERIA CITRA PETITA E EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SEN- TENÇA QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES DO PEDIDO INICI- AL.CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA MENSAL E ANUAL. MÉTODO COMPOSTO DE FORMAÇÃO DO ENCARGO. AU- SÊNCIA DE IRREGULARIDADES. INDIFERENÇA NA PREVISÃO DE CAPITALIZA- ÇÃO DIÁRIA, POIS QUE AS PARCELAS FORAM FIXADAS COM BASE NA TAXA MENSAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. - Não se olvida dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça invocados e da ausência de previsão expressa do percentual da taxa diária aplicada, contudo, no caso, cumpre ponderar que a capitalização diária alegada é inócua no presente caso, onde as parcelas são fixas e calculadas conforme os percentuais de juros mensais e anuais (juros compostos). - Conforme precedentes desta Câmara, estando incor- porados os juros mensais na parcela prefixada, nenhuma relevância tem a previ- são de capitalização diária, pois, quando muito, no caso de inadimplemento, segui- rá a remuneração dos juros mensais ajustados. 2. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A ESTA PARTE DA SENTENÇA. DECISÃO QUE, ADEMAIS, SE MOSTRA CORRETA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS MORA- TÓRIOS POR EXCEDER O LIMITE DE 1% AO MÊS PREVISTO EM CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AU- SÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA ORIENTAÇÃO Nº 2, FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS ACESSÓRIOS INCAPAZ DE ENSEJAR A DESCA- RACTERIZAÇÃO DA MORA. ORIENTAÇÃO Nº 3, FIXADA PELO SUPERIOR TRIBU- NAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.639.320/SP. - De acordo com a orientação nº 2, fi- xada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, somente descaracteriza a mora a cobrança abusiva dos encargos exigidos no pe- ríodo da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), o que não ocorre no presente caso. SEGURO. BENEFÍCIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA PARTE CONTRATANTE EM CLÁUSULA OPTATIVA – PROPOSTA DE ADESÃO AOESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1 1 SEGURO DEVIDAMENTE ASSINADA PELO CONSUMIDOR – LIBERDADE DE ES- COLHA RESPEITADA – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA AUSÊNCIA DE NULI- DADE OU ARBITRARIEDADE. - Para que seja reconhecida a existência de venda casada, é imprescindível a prova do condicionamento da contratação do financia- mento à do seguro. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM POSSIBILIDADE DE CO- BRANÇA. UTILIDADE E INDISPENSABILIDADE DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR CONSOANTE À MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. ABUSIVI- DADE NÃO CARACTERIZADA. JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.578.553/SP. - Segundo a tese ado- tada pelo STJ, no RESP 1.578.553/SP, para fins de aplicação do efeito repetitivo, a cobrança da tarifa de avaliação do bem, pactuada de forma clara no contrato, é vá- lida se o serviço tiver sido efetivamente prestado e o valor estiver em conformida- de à média praticada no mercado. TARIFA DE CADASTRO (TC). COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. VALOR NÃO ABUSIVO. LEGA- LIDADE. “É válida a cobrança da tarifa de cadastro, exigível uma única vez, no iní- cio do relacionamento comercial entre as partes, nas operações de financiamento, salvo se computado valor abusivo frente à taxa média de mercado, ou cumulada com outra tarifa, como de abertura de crédito (TAC) ou Comissão de Operações Ativas (COA)”. Recurso do Banco: Não Provido. Recurso do Autor: Não Provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0014671-41.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEM- BARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 25.06.2025) – desta- cado. Portanto, não há se falar em ilegalidade em relação a capitalização diária de juros. D I S P O S I T I V O Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de busca e apreensão formulado por BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A, com o objetivo de:  confirmar a medida liminar (mov. 16.1);  consolidar nas mãos do proprietário fidu- ciário (parte autora) a propriedade e a pos-ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1 2 se plena e exclusiva do bem alienado fidu- ciariamente (veículo Marca: I, Modelo: AU- DI Q3 150CV, Ano Fabricação: 2015, Cor: BRANCA, Chassi: WAUBYA8U2GR004536, Placa: QHX0A55, RENAVAM: 01057821176). Condeno a parte ré ao pagamento das custas pro- cessuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. No entanto, observe-se o disposto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil, eis que a ré é beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem- se. Foz do Iguaçu, 8 de julho de 2025. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

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Banco Votorantim S.A. x William De Lara

ID: 317356498

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0026167-06.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

WILLIAM DE LARA

Conclusão

Advogados:

RUBENS FLAVIO CARDOSO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - Pág. - 1/11 Vistos e examinados estes autos de Busca e Apreensão, nº. 0026167-06.2024.8.16.0030. R E L A T Ó R I O BANCO… ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - Pág. - 1/11 Vistos e examinados estes autos de Busca e Apreensão, nº. 0026167-06.2024.8.16.0030. R E L A T Ó R I O BANCO VOTORANTIM S.A, ajuizou o presente pedido em face de WILLIAM DE LARA, ambos qualificados nos autos eletrônicos. Sinteticamente, a parte autora arguiu que:  celebrou com o réu uma cédula de crédito bancário n. 12186000011289, na qual o reque- rido se obrigou a quitar 36 (quarenta e oito) parcelas consecutivas e mensais;  é proprietário resolúvel (fiduciário) do veículo ‘ KIA CERATO SX E.295 1.6, prata, ano/modelo 2015, chassi KNAFZ414BG5491746, placa BAE1492, em virtude do gravame pactuado por ocasião da cédula de crédito;  ocorreu o vencimento antecipado da dívida, pois, mesmo após a notificação extrajudicial nos moldes legais, o demandado encontra-se inadimplente;  o saldo contratual devedor corresponde a R$ 61.308,97. Diante disso, o banco autor pugnou pela busca e apreensão liminar do bem alienado fiduciariamente e, ao final, a procedência paraESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - Pág. - 2/11 consolidá-lo em sua propriedade e posse plena e exclusiva. Juntou documentos nos evs. 1.2 a 1.15. Concedeu-se a medida liminar de busca e apreen- são (ev. 16.1), a qual se efetivou em 22 de agosto de 2024 (ev. 22.4). Citado, o requerido contestou nestes termos (ev. 26.1):  o contrato de financiamento em questão apresenta cláusulas que resultam em uma onerosidade excessiva para o consumidor, violando os princípios fundamentais de equi- líbrio contratual e boa-fé;  ilegalidade da cobrança de tarifas administra- tivas;  a venda casada do seguro de vida. Enfim, o litigado pleiteou o reconhecimento das ile- galidades apontadas e que sejam excluídas do computo do valor total do débito com a purgação da mora. Instadas a especificarem as provas (ev. 43.1), a parte autora postulou pelo julgamento antecipado do feito (ev. 46.1) e a parte ré reque- reu a designação de audiência de conciliação e realização de prova pericial. Foi anunciado o julgamento antecipado do feito (ev. 60.1). É o relatório. Decido. F U N D A M E N T A Ç Ã O 1. Da Justiça Gratuita.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - Pág. - 3/11 A Constituição da República garante o acesso à Justiça, à pessoa desprovida de recurso, nos termos do art. 5º, LXXIV: "O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, não basta a declaração de hipossuficiência, para que o réu faça jus ao deferimento do pedido de assistência judiciária, há necessi- dade da prova da ausência ou da insuficiência de recursos para arcar com as despe- sas processuais. No entanto, a parte ré, ainda que intimada, não jun- tou documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, o que impede o deferimento do benefício pleiteado. O réu deveria ter juntado documen- tos para dar verossimilhança as suas alegações (declaração de imposto de renda, certidões de inexistência de bens, etc...). Logo, não havendo nos autos nenhuma prova que possibilite o entendimento contrário, o réu não faz jus à justiça gratuita. Neste sentido: 2. Da Constituição em Mora. Conforme dispõe o artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69: “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciari- amente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judi- ciário. [...] § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fidu- ciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”. (grifou-se).ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - Pág. - 4/11 O banco litigante apresentou documentação hábil a comprovar a obrigação contratual assumida expressamente pelo requerido, constante da cédula de crédito bancário emitida em fevereiro/2024 (evs. 1.7) e a constituição em mora por notificação extrajudicial (ev. 1.9). 3. Do Contrato Celebrado. Por outro lado, rememora-se que os serviços ban- cários são destinados um público numeroso, pelo que é necessária a estandardização e imposição das cláusulas contratuais, através de contratos de adesão, onde não exi- ge prévia negociação ou discussão quanto ao conteúdo do contrato, mas tão somente o simples consenso. Por isso, a simples imposição de cláusulas não ge- ra a nulidade do contrato, vez que “é possível preservar os contornos da liberdade de contratar, haja vista que: 1) as partes não estão obrigadas a realizá-lo, ao contrário do que ocorre no caso de contrato coativo; 2) as partes também não se obrigam a conservá-lo contra sua vontade; 3) não lhe suprime a liberdade de escolher a contraparte, como acontece com os chamados contratos necessá- rios, onde uma das partes figura em permanente estado de oferta; 4) o fato de uma das partes aderir a vontade da outra sem haver uma prévia discussão sobre o conteúdo estipulado, não constitui nenhuma novidade.” 1 A propósito, tornar-se-iam impraticáveis as negoci- ações comerciais em instituições bancárias acaso exigissem uma prévia elaboração e discussão individual das cláusulas contratuais frente ao consumidor interessado. Ora, o contrato celebrado entre as partes (especifi- camente ‘cédula de crédito bancário’) foi redigido de maneira clara e contém ex- pressamente as obrigações das partes, pelo que condiz com os ditames exigidos na norma consumerista. 1 TAPR – 4.º Câm. Civ. – Apel. Civ. 112.229-8, de Toledo, Rel. Juiz Ruy Cunha Sobrinho – j. 25.03.1.998;ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - Pág. - 5/11 Dessarte, não subsiste abusividade nas estipula- ções contratuais pelo simples fato de se estar diante de contrato de adesão. 4. Da Cobrança de Juros Excessivamente Onerosos. De antemão, acentua-se que as limitações para fi- xação de juros, prevista na Lei de Usura (Dec. Lei 22.626/33) não se aplicam às insti- tuições que integram o sistema financeiro, conforme prescreve a Súmula nº. 596 do STF. Em outras palavras, os juros em contratos bancá- rios não se limitam, devendo prevalecer os que foram pactuados, sendo permitida a revisão apenas nos casos de abusividade da taxa avençada. Quanto à abusividade dos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, entendeu que ela somente será declarada quando as tarifas forem superiores à taxa média de mercado em uma vez e meia, ao seu dobro ou ao seu triplo (v. REsp n. 1061530/RS, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Pro- cesso Civil). Após examinar o atinente contrato (ev. 1.7), conclui- se que:  o réu contratou um financiamento bancá- rio, mediante o qual obteve um crédito de R$ 54.492,65;  o demandado comprometeu-se ao paga- mento de parcela mensal no valor de R$ 2.175,00, durante 36 meses;  o empréstimo foi cedido mediante a co- brança de juros mensal efetivos de 2,55% e anual de 35,92%;ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - Pág. - 6/11  a parte litigada tinha ciência da forma de pagamento do referido financiamento, quais as taxas de juros incidiriam, a capi- talização, tarifas administrativas aplica- das e etc. Não há dúvidas ou mesmo elementos de que as ta- xas praticadas pela instituição financeira contrariaram os limites traçados contratual- mente. Ademais, não há provas de que as taxas pactuadas excederam aquelas balizadas pelo Banco Central. Com efeito, a parte autora não an- gariou lucros excessivos e em descompasso com o mercado financeiro, porque, como visto, as taxas contratadas foram compatíveis com o entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça (ou seja, inserem-se naqueles limites traçados pelos pre- cedentes vigentes). Há que se concretizar, portanto, o vigente postulado expresso no § único do art. 421 do CC/02, segundo o qual “nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual”. “(...) O Superior Tribunal de Justiça já pacificou en- tendimento segundo o qual embora certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, a abusividade da pactuação dos ju- ros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, o que não ocorreu no caso em tela. 4- Sendo cada litigante em parte vencedor e venci- do, configura-se a sucumbência recíproca (CPC, art. 21), e, como um deles restou sucumbente na maior parte, inexiste qualquer desproporcionalidade na distribuição desigual das verbas sucumbenciais”. (TJES – AC 011050039129 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon – J. 12.08.2008).ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - Pág. - 7/11 Assim sendo, não se denotam excessos passíveis de revisão. 5. Das Tarifas e IOF. A parte ré alega que a cobrança das Tarifas de Ca- dastro (TC), de avaliação de bem e registro de contrato são ilegais. Porém, adianta-se, desde já, que a insurgência não merece guarida. O Superior Tribunal de Justiça assentou posiciona- mento sobre a contratação de TAC, TEC e TC. É oportuno colacionar a tese firmada em julgamento repetitivo: - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas fi- cou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou ou- tra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (REsp 1255573/RS, rela. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 24/10/2013). No que tange à Tarifa de Cadastro (TC), no caso em enfoque, há contratação expressa no valor de R$ 1.099,00. Desse modo, apresenta-se válida a cobrança única da Tarifa de Cadastro no início da avença. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBI- TO. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ILE- GALIDADE OU ABUSIVIDADE. RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. 1.251.331/RS, 1.578.553/SP, 1.639.259/SP. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SENTENÇA RFOR- MADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Recurso conhecido e provido (TJPR - 5ª Tur-ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - Pág. - 8/11 ma Recursal dos Juizados Especiais - 0002859-46.2021.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 30.08.2022) Já em relação a irregularidade da cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 958, firmou as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREI- TO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CON- TRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CON- SUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULA- MENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABI- MENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSI- BILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comis- são do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período an- terior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concre- to. (REsp n. 1.578.553/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28- 11-18, DJe 6-12-2018). Assim, em relação as referidas tarifas, exige-se a comprovação da efetiva prestação do serviço, bem como a ausência de onerosidade excessiva do encargo.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - Pág. - 9/11 Na hipótese, infere-se da Cédula de Crédito Bancá- rio em questão que não há previsão nem cobrança da tarifa de registro de contrato, apenas de tarifa de avaliação do bem no valor de R$ 399,00, quantia que não se mos- tra exorbitante, até porque o réu não apontou, nem comprovou valores cobrados em operações semelhantes. Quanto à efetiva prestação do serviço, resta lógico que o bem, por se tratar de veículo usado, passou por vistoria que atestou suas condi- ções (conservação, quilometragem, sinistros etc...) e valor à época da aquisição, as- sim, mostra-se regular a cobrança da tarifa de avaliação. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FI- NANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO ENVOLVENDO TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO A ESSE RESPEITO NA PE- TIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PON- TO. MÉRITO. CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USU- RA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. PERCENTUAL POUCO ACI- MA DA TAXA MÉDIA, MAS DENTRO DA MARGEM DE TOLERÂNCIA ACEITA PELA CÂMARA, QUE É DE 50% ACIMA DA TAXA MÉDIA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO (TC). ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO PELAS PARTES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, DESDE QUE EM ÚNICA PARCELA E NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMI- DOR. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. ATUAL ENTENDI- MENTO FIXADO PELO STJ, ATRAVÉS DO TEMA 958, SOB O RITO DOS REPETITI- VOS. É VÁLIDA A COBRANÇA DAS RESPECTIVAS TARIFAS (RESP N.1.578.553/SP), SALVO EVENTUAL EXCESSO NA COBRANÇA OU DE QUE OS SERVIÇOS NÃO FO- RAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. ÔNUS QUE COMPETE A INSTITUIÇÃO FINAN- CEIRA. POSIÇÃO JURÍDICA ADOTADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. NOVO ENTENDIMENTO. SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADO. CA- SA BANCÁRIA DE DESINCUMBIU COM O SEU ÔNUS. LEGALIDADE DAS TARIFAS CONTRATADAS. SEGURO PRESTAMISTA. EXPRESSA PACTUAÇÃO E DE FORMAESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - Pág. - 10/11 VOLUNTÁRIA. VALOR NÃO ABUSIVO, CONDIZENTE COM O MONTANTE FINANCIA- DO. VALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE RELATOR. HONO- RÁRIO RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC E OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. MAJORAÇÃO EM FA- VOR DOS PROCURADORES DA REQUERIDA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5055909- 92.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2022). Quanto à cobrança de IOF nenhuma ilegalidade há na sua incidência sobre o contrato de financiamento em questão, por se tratar de tribu- to federal que não se confunde com encargos contratuais e sua cobrança é compulsó- ria, decorrente de lei. Cumpre destacar, ainda, que se o valor do IOF é custeado pelo banco no momento em que o valor total do financiamento é disponibili- zado ao cliente, não se verifica qualquer ilegalidade da cobrança do valor desse tribu- to, com os mesmos encargos contratuais, diluído nas parcelas que serão pagas pelo contratante. É o que decidiu o STJ no julgamento dos REsps nº 1.251.331/RS e REsp nº 1.255.573/RS: “Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais” (STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti). Por fim, como não há provas de que o réu tenha se disposto a quitar de forma antecipada (à vista) as referidas tarifas e tributo, tais resta- ram incluídas no valor do crédito disponibilizado. 6. Do Seguro. Relativamente à cobrança do seguro proteção fi- nanceira, o E. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.639.320/SP Tema 972), firmou a seguinte tese:ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - Pág. - 11/11 RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREI- TO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELE- BRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCAR- GOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários ce- lebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja di- retamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do prégravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a con- tratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DES- PROVIDO. (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SE- GUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Na presente hipótese, o autor demonstrou que hou- ve opção por sua contratação. Foi respeitada, portanto, a liberdade de contratação pelo consumidor, não havendo provas da ocorrência de venda-casada. Assim, deve ser mantida a cobrança, por se tratar de seguro destinado a cobrir o saldo devedor do financiamento, sendo possível con- cluir, ainda, que a cobrança não é de adesão e nem abusiva, porque estabelece a op- ção de contratação para cobertura de eventual sinistro. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. BENE- FÍCIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA PARTE CONTRATANTE EM INSTRUMENTO SEPARADO. PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO DEVIDAMENTE ASSINADA PELA CONSUMIDORA. LIBERDADE DE ESCOLHA RESPEITADA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE OU ARBITRARIEDADE. SENTENÇA MAN- TIDA.- Para que seja reconhecida a existência de venda casada, é imprescindível aESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - Pág. - 12/11 prova do condicionamento da contratação do financiamento à do seguro, circunstân- cia não demonstrada no caso concreto. Apelo não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0061036-14.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 05.06.2023) D I S P O S I T I V O Isto posto, embasando-me no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido de busca e apreensão formu- lado por Banco Votorantim S.A, com o objetivo de:  confirmar a medida liminar (ev. 16.1);  consolidar nas mãos do proprietário fiduciá- rio (autor) a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente (veículo marca ‘KIA CERATO SX, placa BAE1492’ ). Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (corrigido pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento - CPC, art. 85, §2º). Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem- se. Foz do Iguaçu, 30 de junho de 2025. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

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Cristina Izabel Palomo x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 275170874

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0024166-48.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA IZABEL PALOMO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

REGINA MARIA FACCA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADILSON JOSÉ DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO DE OLIVEIRA DOBLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Vistos e examinados estes autos de Ação Revisional de Contrato nº 24166-48.2024 R E L A T Ó R I O CRISTINA IZABEL PALOMO a… ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Vistos e examinados estes autos de Ação Revisional de Contrato nº 24166-48.2024 R E L A T Ó R I O CRISTINA IZABEL PALOMO ajuizou o presente pedido em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ambos qualificados nos autos. Alegou, em síntese, que:  em 15/12/2022 celebrou com a parte ré contrato de financiamento conforme Cédula de Crédito Bancário sob o nº 20037580468/581390938;   após passar por dificuldades financeiras, acabou atrasando algumas parcelas do financiamento, fato que a levou a negociar com o banco, tendo sido formalizado em 06/06/2023, o Aditivo a Cédula de Crédito Bancário de n° 20038167719/597617945,  como garantia ao aditivo contratual alienou, fiduciariamente, o veículo GM - CHEVROLET/PRISMA SED. LT 1.4, placa FXU9E46;  o aditivo aplicou juros compostos sobre juros que já haviam sido computados, aumentando em muito os valores originalmente contratados;  a taxa de juros remuneratórios praticada é excessivamente onerosa e desproporcional, bem como foram cobradas tarifas indevidas pela ré. Requereu, liminarmente, a autorização para pagamento do valor que considera como incontroverso, com o afastamento da mora. No mérito, pugnou pela procedência do pedido com a revisão do contrato para que sejam declarados abusivos os juros cobrados e a 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU declaração de ilegalidade das tarifas previstas no contrato, além da condenação da parte ré na restituição em dobro dos valores exigidos indevidamente e demais cominações de praxe. Juntou documentos. Foi deferido à autora o benefício da justiça gratuita em sede de recurso (mov. 20.2). O pedido liminar foi indeferido (mov. 22.1). Devidamente citada (mov. 32.1), a parte ré apresentou contestação (mov. 33.1), aduzindo, em suma:  preliminarmente, a incorreção do valor da causa;  a impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora;  no mérito, a regularidade do contrato de crédito firmado entre as partes, bem como dos juros e tarifas previstas. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora não apresentou impugnação à contestação (mov. 42.1). Na fase de especificação de provas a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide e a parte autora deixou decorrer in albis o prazo (mov. 48.1; mov. 50.1). As partes não se manifestaram quanto às provas que pretendem produzir (mov. 31.1; mov. 36.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. F U N D A M E N T A Ç Ã O 1. Da Preliminar de Incorreção do Valor da Causa 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Inicialmente, não prospera o argumento trazido pela ré acerca da incorreção do valor da causa. A autora especificou na petição inicial o pedido de revisão das cláusulas relativas aos juros remuneratórios e tarifas, inclusive indicou o valor que pretende ser restituída. O artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil prevê que: “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico” o valor da causa será o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Ademais, na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles (artigo 292, inciso VI do Código de Processo Civil). Deste modo, considerando que o valor considerado é de R$ 112.857,52, relativo ao valor total do aditivo contratual, acrescido do valor que a parte autora pretende ser restituída, está correto o valor da causa. Isto posto, afasto a preliminar de incorreção do valor da causa.  Da Revogação da Justiça Gratuita O artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil possibilita ao juiz determinar a comprovação da real condição de hipossuficiência de recursos da parte. Entretanto, o indeferimento ocorre tão somente se houver nos autos elementos que demonstrem a ausência de tal situação. No caso, em sede recursal, foram analisados os documentos apresentados pela autora, inclusive a regra de presunção de hipossuficiência deduzida pela pessoa natural (artigo 99, §3º do Código de Processo Civil). 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Além disso, o ônus da prova acerca de eventual alteração da situação econômica do beneficiário da gratuidade da justiça é da parte contrária, o que não restou comprovado nos autos. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Apelação cível. Ação ordinária revisional de contrato com pedido de tutela provisória c.c. exibição de documentos. Sentença de improcedência do pedido. Pretensão deduzida em contrarrazões pela revogação da justiça gratuita. Rejeição. Parte agravada que não desincumbiu de seu Ônus de provar as suas alegações. Ausência de comprovação de alteração da situação financeira do beneficiário. Insurgência do autor. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastamento. [...] 8. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002074- 86.2022.8.16.0017 - Cascavel - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 30.09.2023) – destacado. Além do mais, a assistência da parte por advogado particular, per si, não impede a concessão de gratuidade da justiça (artigo 99, § 4º do Código de Processo Civil). Portanto, resta afastada a aludida preliminar, com a manutenção do benefício da justiça gratuita à autora. 2. Do Mérito  Aplicabilidade ao caso do Código de Defesa do Consumidor. A matéria versada nos autos é típica de relação jurídica de consumo, pois os contratos bancários se sujeitam aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos da Súmula nº 297, do Superior Tribunal Justiça, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Tratando-se de relação jurídica de consumo, em decorrência de prestação de serviço de natureza bancária (artigo 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor), é possível o controle judicial da legalidade do ajuste, pois têm 4ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU aplicabilidade à espécie as disposições no referido código, as quais asseguram a proteção do consumidor contra cláusulas abusivas, possibilitando a modificação daquelas que importem em desequilíbrio entre os contratantes.  Do Ajuste Celebrado. Os serviços bancários são destinados um público numeroso, por isso é necessário a estandardização e imposição das cláusulas contratuais, através de contratos de adesão, nos quais não se exige prévia negociação ou discussão quanto ao conteúdo do contrato, mas tão somente o simples consenso. Por isso, a simples imposição de cláusulas não gera a nulidade do contrato como requer o autor, vez que é possível preservar os contornos da liberdade de contratar, haja vista que: 1) as partes não estão obrigadas a realizá-lo, ao contrário do que ocorre no caso de contrato coativo; 2) as partes também não se obrigam a conservá-lo contra sua vontade; 3) não lhe suprime a liberdade de escolher a contraparte, como acontece com os chamados contratos necessários, onde uma das partes figura em permanente estado de oferta; 4) o fato de uma das partes aderir a vontade da outra sem haver uma prévia discussão sobre o conteúdo estipulado, não constitui nenhuma novidade.  Cobrança de Juros Excessivamente Onerosos. O crédito bancário objeto da demanda foi celebrado com pessoa jurídica integrante do sistema financeiro nacional, enquadrada na definição legal de instituição financeira (artigo 17 da Lei nº 4595/64): "Artigo 17 - Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros." A fixação da taxa de juros não está submetida aos limites impostos pelo Código Civil, devido à existência de lei específica regulando a matéria. Tal entendimento é consolidado na jurisprudência, segundo se infere das seguintes Súmulas: 5ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.”. Súmula Vinculante nº 7: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.”. Sendo assim, no regramento específico, inexiste previsão que estipule percentual limite para os juros bancários, prevalecendo a taxa contratualmente fixada, tendo a instituição financeira liberdade para arbitrar a remuneração pelos serviços prestados. A modificação da taxa de juros somente tem sido aceita mediante a constatação de notória abusividade. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, é considerada um parâmetro para avaliar a abusividade na estipulação de juros remuneratórios. Todavia, trata-se de mera baliza que não deve ser analisada isoladamente, devendo eventual apuração de desvantagem exagerada na convenção de juros remuneratórios observar as peculiaridades do caso concreto. Neste sentido: “ A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Para considerar abusivos os juros remuneratórios praticados é imprescindível que se proceda, em cada caso específico, a uma demonstração cabal de sua abusividade (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; REsp 271.214/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/3/2003, DJ de 4/8/2003).” (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 01/08/2011). 6ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU “ Os negócios bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto aos juros remuneratórios; a abusividade destes, todavia, só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação.” (STJ, REsp 407097/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2003, DJ 29/09/2003, p. 142). Não basta o simples descompasso com a taxa média de mercado para que se repute abusivo o juro remuneratório previsto em contrato, sendo imprescindível a comprovação de que a diferença seja substancial e injustificada segundo as peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência se orienta nesse sentido: “ RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e 7ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.). No presente caso, quando do aditivo contratual (mov. 1.11 – fls. 3), a taxa de juros remuneratórios foi repactuada em 3% ao mês e 42,65% ao ano, sendo que a parte autora alegou discrepância com a média divulgada pelo Banco Central do Brasil. Quanto à ‘abusividade dos juros remuneratórios’ alegada, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que ela somente será declarada quando as tarifas forem superiores à taxa média de mercado em uma vez e meia, ao seu dobro ou ao seu triplo (v. REsp n. 1061530/RS, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil). Observe-se: “ AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o 8ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 1.493.171/RS, relator Ministro Raul Araújo, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021). Em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil, as taxas médias mensais de mercado, para operações de crédito semelhantes: Conclui-se, portanto, que a taxa de juros mensal aplicada ao aditivo contratual está acima da média lançada pelo BACEN, no entanto, não supera o triplo do parâmetro estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, portanto, não impõe vantagem excessiva à parte ré.  Das Tarifas. A parte autora alega que a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação são ilegais. Com relação a irregularidade da cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 958, firmou as seguintes teses: 9ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (REsp n. 1.578.553/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28-11-18, DJe 6-12-2018). – destacado. Posto isso, em relação às referidas tarifas, exige-se a comprovação da efetiva prestação do serviço, bem como a ausência de onerosidade excessiva do encargo. Há contratação expressa quanto à Tarifa de Registro de Contrato no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme mov. 33.4, fls. 1, B9, sendo que quanto à efetiva prestação do serviço, ficou comprovado o registro do gravame de alienação fiduciária (mov. 33.11), assim, mostra- se regular a cobrança da referida tarifa. Por sua vez, a cobrança da Tarifa de Avaliação está expressamente prevista na Cédula de Crédito Bancário (mov. 33.4 – fls. 1, D2) e houve a cobrança de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais). 1 0ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU A referida quantia não se mostra exorbitante, até porque a autora não apontou, nem comprovou valores cobrados em operações semelhantes. Quanto à prestação do serviço, consta o Termo de Avaliação de Veículo ao mov. 33.10, sendo devida a cobrança. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO ENVOLVENDO TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO A ESSE RESPEITO NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. PERCENTUAL POUCO ACIMA DA TAXA MÉDIA, MAS DENTRO DA MARGEM DE TOLERÂNCIA ACEITA PELA CÂMARA, QUE É DE 50% ACIMA DA TAXA MÉDIA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO (TC). ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO PELAS PARTES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, DESDE QUE EM ÚNICA PARCELA E NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. ATUAL ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ, ATRAVÉS DO TEMA 958, SOB O RITO DOS REPETITIVOS. É VÁLIDA A COBRANÇA DAS RESPECTIVAS TARIFAS (RESP N.1.578.553/SP), SALVO EVENTUAL EXCESSO NA COBRANÇA OU DE QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. ÔNUS QUE COMPETE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSIÇÃO JURÍDICA ADOTADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. NOVO ENTENDIMENTO. SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADO. CASA BANCÁRIA DE DESINCUMBIU COM O SEU ÔNUS. LEGALIDADE DAS TARIFAS CONTRATADAS. SEGURO PRESTAMISTA. EXPRESSA PACTUAÇÃO E DE FORMA VOLUNTÁRIA. VALOR NÃO ABUSIVO, CONDIZENTE COM O MONTANTE FINANCIADO. VALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE RELATOR. HONORÁRIO RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC E OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. MAJORAÇÃO EM FAVOR DOS PROCURADORES DA REQUERIDA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5055909- 92.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2022). Ademais, como não há provas de que a parte autora tenha se disposto a quitar de forma antecipada (à vista) as referidas tarifas, tais foram incluídas no valor do crédito disponibilizado. 1 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU  Do Seguro. Com relação à cobrança do seguro proteção financeira, o E. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.639.320/SP Tema 972), firmou a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). No caso dos autos, há proposta de adesão ao “CDC PROTEGIDO COM DESEMPREGO” (mov. 33.12), o que demonstra que houve opção pela autora de sua contratação, não havendo provas da ocorrência de venda casada. Deste modo, por se tratar de seguro destinado a cobrir o saldo devedor do financiamento, é possível concluir que a cobrança não é de adesão e nem abusiva porquanto estabelece a opção de contratação para cobertura de eventual sinistro. Nesta perspectiva: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. BENEFÍCIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA PARTE CONTRATANTE EM INSTRUMENTO SEPARADO. 1 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO DEVIDAMENTE ASSINADA PELA CONSUMIDORA. LIBERDADE DE ESCOLHA RESPEITADA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE OU ARBITRARIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Para que seja reconhecida a existência de venda casada, é imprescindível a prova do condicionamento da contratação do financiamento à do seguro, circunstância não demonstrada no caso concreto. Apelo não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0061036-14.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 05.06.2023). D I S P O S I T I V O Em face ao exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CRISTINA IZABEL PALOMO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (pelo IPCA/IBGE), tudo em conformidade com o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Observe-se o disposto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil, eis que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (mov. 20.2). Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 19 de maio de 2025. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito 1 3

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Itau Unibanco Holding S.A. x Roseane Dos Santos

Banco Votorantim S.A. x William De Lara

Cristina Izabel Palomo x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.