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Natan Gomes Fernandes Da Silva x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 329409401

Tribunal: TJRJ Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-14.2025.8.19.0251

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NATAN GOMES FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Sentença

Advogados:

PAULO BRANT PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo: 0801067-14.2025.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATAN GOMES FERNANDES DA SILVA RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Tratando-se de sentença de procedência, após o trânsito em julgado e o decurso do prazo de 15 dias para pagamento espontâneo do valor da condenação previsto no art. 523 do CPC, caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicada a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada, conforme Enunciado Jurídico nº 13.9.1 oriundo do Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, publicado através do Aviso nº 23/2008, com a redação alterada pelo Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016. Aguarde-se por mais 7 dias a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se a baixa e ao arquivamento. Eventual execução deverá observar o Aviso TJ nº 23/2008 e o Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016, com relação aos Enunciados nº 13.9.5: “O art. 523, §1º, do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória.”; e nº 14.2.5: “Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor de multa cominatória.”. Na hipótese de improcedência dos pedidos ou de extinção do processo sem análise do mérito, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 17 de julho de 2025. MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular

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Processo nº 0801067-69.2025.8.20.5106

ID: 256228180

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0801067-69.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PRISCYLLA PEREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: MS3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Autos n. 0801067-69.2025.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Polo Ativo: PRISCYLLA PEREIRA FERNANDES Polo Passivo: Banco do Brasil S/A e outros (3) CERTIDÃO CERTIFICO que a(s) CONTESTAÇÃO(ÕES) foi(ram) apresentada(s) tempestivamente pelos demandados Banco do Brasil S/A, EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR e Luizacred S/A. O referido é verdade; dou fé. 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 11 de abril de 2025. MICHEL VICTOR DAMASCENO RIBEIRO LAURINDO Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à(s) contestação(ões) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 11 de abril de 2025. MICHEL VICTOR DAMASCENO RIBEIRO LAURINDO Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

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Atila Taytson Do Nascimento Teixeira x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 256122356

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-25.2025.8.19.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ATILA TAYTSON DO NASCIMENTO TEIXEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXATUS CURSOS E CONCURSOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO

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CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO 0801067-25.2025.8.19.0021 - Distribuído em13/01/2025 16:20:37 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Classificação e/ou Preterição] REQUERENTE: ATILA TAYTSON DO NASCIMENTO TEIXEIRA REQUERIDO: EXATUS CURSOS E CONCURSOS LTDA - ME, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1. Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora. Anote-se onde couber. 3. A matéria trazida à lume pela parte autora versa acerca de direito público com valor da causa até 60 (sessenta) salários-mínimos.Eventual necessidade de exame técnicopode ser realizadono referido Juizado, nos termos do art. 10 da lei de regência. O presente Juízo conta com um acervo com mais de 12.000 (doze mil) processos em tramitação e com um quadro deficitário de servidores, números conhecidos pela Colenda Corregedoria Geral da Justiça do ERJ e pelo Eg. Conselho Nacional de Justiça. Tais fatosvem impactando na entrega da prestação jurisdicional dentro dos critérios estabelecidos pelo princípio da duração razoável do processo, o que leva muitos meses para o seu retorno para a conclusão. Em contraponto, as resoluções do CNJ 385/2021 e 398/2021, que dispõem sobre as criações do "Núcleos de Justiça 4.0", bem como a Resolução TJ/OE 20/21, que cria e regulamenta os "Núcleos de Justiça 4.0" no âmbito do TJRJ. buscando imprimir maior celeridade as demandas cujas matérias se encontram inseridas nas competências daqueles núcleos. Considerando ainda o teor do Ato Normativo 84/2022 do TJRJ, que criou "1º Núcleo de Justiça 4.0 - Juizado Especial Fazendário - 3º, 4º, 5º 7º e 8º NUR”" e que o objeto da presente demanda corresponde à matéria albergada pela competência daquele Juízo; digam as partes em 5 dias, se concordam que o presente feito tramite perante o referido Núcleo, valendo o silêncio como concordância. Tendo em vista a expressa manifestação da autora no index. 166083564, remeta-se ao “1º Núcleo de Justiça 4.0 - Juizado Especial Fazendário - 3º, 4º, 5º 7º e 8º NUR”. DUQUE DE CAXIAS, 11 de abril de 2025 ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular

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Processo nº 0801067-89.2021.8.18.0054

ID: 338497402

Tribunal: TJPI Órgão: III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0801067-89.2021.8.18.0054

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TENORIO RUFINO REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801067-89.2021.8.18.0054 CLASS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801067-89.2021.8.18.0054 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Usufruto] REQUERENTE: RAIMUNDO VIEIRA DA SILVAREQUERIDO: FRANCISCO VIEIRA GOMES, JOAQUIM MENDES PEREIRA, ANTÔNIO DE PASSOS GUEDES DE MOURA DESPACHO Visto etc. Trata-se de Ação de Restauração de Registro de Imóvel ajuizada por RAIMUNDO MARINHO DA ROCHA, referente a imóvel situado no município de Inhuma. A demanda é originária da Vara Única da Comarca de Inhuma. Na Decisão Id. 62723960, o Magistrado, a pedido do autor, declina da competência para o juízo do Programa Regularizar. Contudo, a competência deste juízo é voltada para a regularização de propriedade imobiliária (reconhecimento de propriedade), conforme disposição dos artigos 1º-A, 2º, 3º, 7º, §4º, 8º, do Provimento Conjunto TJPI nº 89/2023 e Art. 1º da Resolução TJPI nº 423/2024. Além disso, a competência para a apreciação de pedidos de restauração de matrícula é do Juiz Corregedor do Cartório da circunscrição do imóvel (art. 1501, Código de Normas da Corregedoria do Foro Extrajudicial). Ressalte-se que a tramitação de feitos alheios à competência deste juízo demanda tempo, recursos humanos e materiais, podendo comprometer a eficiência na análise das demandas que lhe competem, afetando o acesso à justiça e a razoável duração do processo. Por outro lado, todos os sujeitos do processo devem atuar em conformidade com os princípios da cooperação, boa-fé e lealdade processual, assegurando transparência, honestidade e integridade nas suas condutas, de modo a garantir um processo judicial mais justo, eficiente e equilibrado. Diante do exposto, INTIME-SE o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse nos autos, sob pena de extinção do feito, devendo esclarecer e comprovar a pretensão, apresentando a causa de pedir com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que justifiquem o processamento da demanda neste juízo, considerando que demandas relativas à restauração de registro deve ser tratada pelo Juiz Corregedor do Cartório, conforme o Código de Normas da Corregedoria do Foro Extrajudicial. Intime-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data e hora registradas no sistema. Leonardo Brasileiro Juiz de Direito Juiz de Cooperação do III Núcleo de Justiça 4.0 Programa Regularizar

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Processo nº 0801067-02.2022.8.18.0104

ID: 275977461

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-02.2022.8.18.0104

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil DA COMARCA DE MONSENHOR GIL Rua José Noronha, Centro, MONSENHOR GIL - PI - CEP: 64450-000 PROCESSO Nº: 0801067-02.2022.8.18.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil DA COMARCA DE MONSENHOR GIL Rua José Noronha, Centro, MONSENHOR GIL - PI - CEP: 64450-000 PROCESSO Nº: 0801067-02.2022.8.18.0104 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: DEUSDETE PEREIRA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Inicialmente, registro que serão reunidas para julgamento conjunto as ações de nº 0801055-85.2022.8.18.0104, nº 0801067-02.2022.8.18.0104, nº 0801066-17.2022.8.18.0104 e nº 0801062-77.2022.8.18.0104, conforme fundamentação abaixo esmiuçada. I – DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, formulada por DEUSDETE PEREIRA DE SOUSA, através de sua advogada, em face do BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. 1.Da ação nº 0801055-85.2022.8.18.0104 O(a) autor(a) sustenta que houve a realização de descontos junto ao seu benefício previdenciário face à contratação indevida de empréstimo consignado, sob o contrato nº 0123414777446, sendo descontado mensalmente o valor de R$ R$ 59,47 (cinquenta e nove reais e quarenta e sete centavos), com início dos descontos em 08/2020. Despacho inicial de ID n.º 35717188. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, conforme certidão de ID n.º 38432688. Réplica à contestação de ID n. 43510223. Partes intimadas para fins de produção de prova em juízo (ID n.º 46089758). A parte requerente pugna pelo julgamento da lide (ID n.º 50254264). Proferida decisão de conexão sob ID n.º 64035422. Reiteradamente a parte autora pugna pelo julgamento (ID n.º 65582418). Juntada de contrato e extrato pela parte requerida (ID n.º 67345381). Manifestação da parte autora pugnando pelo julgamento da lide (67473178). Autos conclusos. 2. Da ação nº 0801062-77.2022.8.18.0104 O(a) autor(a) sustenta que houve a realização de descontos junto ao seu benefício previdenciário face à contratação indevida de empréstimo consignado, sob o contrato nº 0123364094009, sendo descontado mensalmente o valor de R$ 177,52 (cento e setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), com início dos descontos em 03/2019. Despacho inicial de ID n.º 35717188. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, conforme certidão de ID n.º 38432688. Réplica à contestação de ID n. 43510223. Partes intimadas para fins de produção de prova em juízo (ID n.º 46089758). A parte requerente pugna pelo julgamento da lide (ID n.º 50254264). Proferida decisão de conexão sob ID n.º 64035422. Reiteradamente a parte autora pugna pelo julgamento (ID n.º 65582418). Juntada de contrato e extrato pela parte requerida (ID n.º 67345381). Manifestação da parte autora pugnando pelo julgamento da lide (67473178). Autos conclusos. 3. Da ação nº 0801066-17.2022.8.18.0104 O(a) autor(a) sustenta que houve a realização de descontos junto ao seu benefício previdenciário face à contratação indevida de empréstimo consignado, sob o contrato nº 777267357, sendo descontado mensalmente o valor de R$ 22,98 (vinte e dois reais e noventa e oito centavos), com início dos descontos em 02/2014. Despacho inicial de ID n.º 35595134. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, conforme certidão de ID n.º 38523310, contrato (ID n.º 38523312) e extrato bancário (ID n.º 38523313). Réplica à contestação de ID n. 44480961. Partes intimadas para fins de produção de prova em juízo (ID n.º 46089785). A parte requerente pugna pelo julgamento da lide (ID n.º 50252126). A parte requerida pugna pela realização de audiência de instrução (ID n.º 50545710). Proferida decisão de conexão sob ID n.º 64035436. Autos conclusos. 4. Da ação nº 0801067-02.2022.8.18.0104 O(a) autor(a) sustenta que houve a realização de descontos junto ao seu benefício previdenciário face à contratação indevida de empréstimo consignado, sob o contrato nº 736991611, sendo descontado mensalmente o valor de R$ R$ 59,47 (cinquenta e nove reais e quarenta e sete centavos), com início dos descontos em 08/2020. Despacho inicial de ID n.º 35604371. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, conforme certidão de ID n.º 38496168 e contrato (ID n.º 38496168). Proferida decisão de conexão sob ID n.º 47406405. Réplica à contestação de ID n. 49929025. Partes intimadas para fins de produção de prova em juízo (ID n.º 50063311). A parte requerente pugna pelo julgamento da lide (ID n.º 50254264). A parte requerida pugna pela realização de audiência de instrução (ID n.º 50252098). Autos conclusos. É os relatórios. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Entendo pela desnecessidade de produção de prova em audiência, haja vista as provas documentais serem satisfatórias, e o contentamento com o acervo probatório carreado aos autos, empreendo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15). Passo à análise das preliminares Da carência da ação – pretensão resistida Sustenta inexistir, no presente caso, uma das condições para a propositura da ação (interesse de agir), em virtude de a parte autora não ter comprovado o fato de efetuado uma reclamação administrativa perante a empresa demanda a fim de apurar a suposta falha na prestação do serviço; o que enseja, por conseguinte, a aplicação da norma prevista no art. 485, VI, do NCPC. Contudo, não é exigível o prévio exaurimento da via administrativa para que a parte ajuíze a ação, consoante jurisprudência pacífica do STF e do STJ. Ademais, a parte requerida ofereceu contestação, havendo resistência à pretensão do autor, razão pela qual subsiste o interesse processual no prosseguimento do feito. Da impugnação da justiça gratuita. Compulsando os autos, verifico que a parte impugnada preenche os requisitos elencados na Lei de nº 1.060/50. A declaração de hipossuficiência constante na inicial e os documentos colacionados aos autos, são suficientes para o enquadramento da parte à condição de necessitada ao benefício concedido por esse juízo, razão pela não acolho a presente preliminar. Da litispendência Em relação ao exposto pela requerida nos autos de nº 0801066-17.2022.8.18.0104, diante da alegação de litispendência do contrato de n° 777267357, com os autos de nº 0000370-58.2015.8.18.0104 (Themis Web), pude inclusive verificar que, com a reunião dos feitos, a presente situação é semelhante nos autos de nº 0801067-02.2022.8.18.0104, pois o contrato nº 736991611, se trata do mesmo contrato dos autos sobre tombo nº 0000371-43.2015.8.18.0104 (Themis Web). Logo, em ambos os autos a questão se trata de reconhecimento da litispendência. Dispõe o art. 337, §3, CPC: “Há litispendência quando se repete ação que está em curso.” Nesse sentido, verifico que, em consulta ao Themis web, os contratos objeto das presentes ações estão inseridos nos processos de números 0000370-58.2015.8.18.0104 e 0000371-43.2015.8.18.0104, que já foram julgadas com resolução de mérito. Assim, na forma do art. 375, do CPC, tenho que as relações jurídicas demonstradas nos autos são uma só, restando comprovado, ainda, que o feito de n° 0000370-58.2015.8.18.0104 e 0000371-43.2015.8.18.010404 possuem distribuição anterior ao presente e estão julgados e arquivados. Logo, a pretensão foi atingida pela litispendência e, a litispendência é um dos pressupostos processuais negativos, ao qual se refere o art. 337, §1º, CPC, que justifica a extinção do feito sem resolução do mérito, independentemente de provocação da parte adversa, como decorre do disposto no art. 485, V e § 3º, CPC. Passo, então, a analisar o mérito. Segundo o artigo 6º da Lei nº 10.820/2003, “os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a proceder aos descontos referidos no artigo 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS”. Nos seguintes autos nº 0801055-85.2022.8.18.0104 e nº 0801062-77.2022.8.18.0104, a autora sustenta que houve a realização de descontos no seu benefício previdenciário face as supostas contratações indevidas de empréstimos consignado. Destarte, é dever do réu comprovar que tal contratação ocorreu e, além disso, que ocorreu de forma regular. No que diz respeito ao negócio jurídico, tem-se que negócio jurídico é todo fato jurídico que consiste em uma declaração de vontade à qual o ordenamento jurídico atribuirá os efeitos designados como desejados, desde que sejam respeitados os pressupostos de existência, os requisitos de validade e os fatores de eficácia. O plano de existência consiste nos elementos sem os quais não há negócio jurídico, tais como, o agente, a vontade, o objeto, a forma e o caráter substantivo. O plano de validade corresponde às exigências que a lei estabelece para que um negócio jurídico existente possa receber a chancela do ordenamento jurídico. Por fim, o plano de eficácia consiste nos fatores que afetarão, de alguma forma, a produção de efeitos do negócio jurídico existente. Sendo assim, como o negócio jurídico não surge do nada, deve haver o preenchimento dos requisitos mínimos para que seja considerado como tal, regulados pelo sistema normativo da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil). Após análise minuciosa dos processos verifico que o requerido anexou documentos comprobatórios quanto à existência das contratações de empréstimos consignados e refinanciamento, bem como faz jus o acolhimento da litispendência. Nesse sentido, iniciando pelos autos de nº 0801055-85.2022.8.18.0104, pude identificar que o contrato em discussão nº 0123414777446 (ID n. 67345388) é um contrato de portabilidade de crédito com aumento do valor da parcela, em que é assinado pelo demandante. Ademais, a parte requerente assinou o termo ficando ciente da contratação e aumento do valor da parcela, inclusive observando o disposto na Resolução nº 4292/2013 do BACEN, no art. 3º, Parágrafo Único, que aduz: Art. 3º O valor e o prazo da operação na instituição proponente não podem ser superiores ao saldo devedor e ao prazo remanescente da operação de crédito objeto da portabilidade na data da transferência de recursos de que trata o art. 7º. Parágrafo único. Na hipótese de o valor da prestação da operação de crédito objeto da portabilidade na instituição proponente ser maior do que o valor da prestação na instituição credora original, a instituição proponente deve obter do devedor a manifestação formal e específica de sua concordância com o aumento do valor da prestação. Por outro lado, ao analisar o extrato do INSS juntado pela parte requerente ID n. 28833939 – pág 6, constato que o contrato foi excluído com a informação de desconto de apenas uma parcela, conforme apontado na exordial, todavia ao perfilhar o extrato bancário juntado pela parte requerida, e que não foi contestado pela demandada, pude notar que não houve desconto do valor de R$ 59,47 (cinquenta e nove reais e quarenta e sete centavos), conforme aduz a parte (ID n.º 67345389 – pág.17) , sendo que continuamente o contrato foi excluído. Logo, percebo que o contrato fora válido, todavia foi excluído sem qualquer desconto na conta do autor. Já nos autos de nº 0801062-77.2022.8.18.0104, a parte requerida juntou o contrato de nº 364094009 (ID n.º 55074777), assinado pela parte requerente, em que se trata de contrato de refinanciamento, onde após a quitação dos empréstimos anteriores recebeu o valor de R$ 869,88, sendo que a parte requerida comprovou a liberação juntado o extrato bancário (ID n.º 65339290 – pág. 10). Pois bem. A parte requerente, em petição genérica, alega que não houve a comprovação do pagamento. Em relação a presente alegação, não merece acolhimento, posto que, consta contrato e extrato bancário do autor comprovando a transferência bancária. Desse modo, resta patente que os documentos apresentados pela instituição financeira são hábeis a comprovar a relação contratual regularmente havida entre as partes, sendo imperioso reconhecer a existência de contrato. Ademais, não vejo indícios de fraude e nem irresignação da parte requerente com a documentação juntada. Logo, resta evidente a declaração de vontade pela requerente, nos termos da Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), não havendo que se falar em devolução dos valores das parcelas efetivamente descontadas, em dobro, a título de repetição do indébito, e muito menos em indenização por danos morais Em suma, com base na prudência, bom senso e razoabilidade, entendo que, nos casos em análises, a conduta do réu não configura ato capaz de ensejar a condenação pleiteada pela autora, devendo os pedidos serem julgados improcedentes, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, no teor do artigo 487, inciso I, do CPC/15. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto e tudo mais do que nos autos consta: a) RECONHEÇO a LITISPENDÊNCIA dos autos nº 0801066-17.2022.8.18.0104 e 0801067-02.2022.8.18.0104, para JULGAR EXTINTO os processos, sem resolução do mérito, como fulcro no artigo 485, V e § 3º c/c o art. 337, § 3º, ambos do CPC. b) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES nas ações nº 0801055-85.2022.8.18.0104 e nº 0801062-77.2022.8.18.0104, e EXTINGO OS FEITOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15). 1 Condeno o autor nas custas processuais e em honorários advocatícios, o qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 82, §2º c/c art. 85, §2, ambos do CPC; 2 As obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do art. 98, §3, do CPC; Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, por ato ordinatório, determino que seja intimada a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC/15. Se o apelado interpuser apelação adesiva, de já determino a intimação do apelante para apresentar suas respectivas contrarrazões, nos termos do art. 1.009, §2º, do CPC/15. Após as formalidades legais determinadas, com as devidas certificações, remetam-se os autos ao Tribunal ad quem, com baixa dos autos, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.009, §3º, do CPC/15. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Monsenhor Gil-PI, datado e assinado eletronicamente. SÍLVIO VALOIS CRUZ JÚNIOR Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil-PI

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Processo nº 0801067-58.2025.8.14.0055

ID: 299806236

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Miguel do Guamá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-58.2025.8.14.0055

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

QUERLIS ANA PINHEIRO CORDEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA 1MIGUELGUAMA@TJPA.JUS.BR / TEL: (9… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA 1MIGUELGUAMA@TJPA.JUS.BR / TEL: (91) 98404-9600 PROCESSO Nº 0801067-58.2025.8.14.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: QUERLIS ANA PINHEIRO CORDEIRO Nome: QUERLIS ANA PINHEIRO CORDEIRO Endereço: RUA FALO MIGUEL,, 448, PERPERTUO SOCORRO, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 Advogado: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA OAB: GO40251 Endereï¿½o: desconhecido REU: ESTADO DO PARÁ Nome: Estado do Pará Endereço: Avenida Almirante Barroso, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – VALE COMO MANDADO/OFÍCIO O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, verifico que a requerente é servidora pública concursada, além de ter dispendido com valores para a contratação de um advogado particular, dispensando assistência jurídica gratuita junto aos órgãos com tal atribuição, sendo certo que a presunção nestes casos é relativa e admite a exigência de prova, inclusive documental, quando houver indícios da capacidade financeira da parte, como no caso dos autos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentos que comprovem não possuir condições financeiras para assumir com as custas iniciais devidas para o processamento do feito, sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição. Ou ainda, no mesmo prazo, recolha as custas judiciais e despesas processuais, com a possibilidade de parcelamento nos termos do art. 98, §6º, do CPC c/c Portaria Conjunta Nº 3/2017- GP/VP/CJRMB/CJCI. INTIME-SE a parte autora através de seu advogado(a), pelo sistema próprio do Pje. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Gabinete do Juiz em São Miguel do Guamá (PA), data e hora da assinatura eletrônica. MARCIO CAMPOS BARROSO REBELLO JUIZ DE DIREITO Titular da Comarca de São Miguel do Guamá

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Processo nº 0801067-02.2022.8.10.0079

ID: 297646804

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0801067-02.2022.8.10.0079

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS ORLANDO GUIMARAES DE SOUSA JUNIOR

Intimação

Advogados:

LUIS ORLANDO GUIMARAES DE SOUSA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801067-02.2022.8.10.0079 Autor: VILMA PEREIRA DIAS AZEVEDO Advogado(s) do reclamante: CAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801067-02.2022.8.10.0079 Autor: VILMA PEREIRA DIAS AZEVEDO Advogado(s) do reclamante: CARLOS EDUARDO SOUSA FERREIRA (OAB 12926-MA) Réu: JOAO DIAS Advogado(s) do reclamado: LUIS ORLANDO GUIMARAES DE SOUSA JUNIOR (OAB 21151-MA) DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO proposto por JOAO DIAS (ID 135584096), em face de VILMA PEREIRA DIAS AZEVEDO, alegando em síntese, requerendo a fixação de honorários do curador especial na sentença que extinguiu o processo (ID 135375639). Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar a insubsistência do pedido de reconsideração formulado pela parte Autora nos autos. O aludido pleito não encontra guarida em nosso ordenamento jurídico, ante a ausência de expressa previsão legal. Todavia, em homenagem ao princípio do aproveitamento dos atos processuais e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual todo pedido será apreciado pelo judiciário (CF/88), convalida-se o pedido para embargos de declaração, ante a existência de omissão na sentença guerreada. Pois bem, inicialmente, conheço dos presentes embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade do artigo 1.023 do CPC. Vale ressaltar, que os embargos de declaração é o recurso que se presta a sanar omissões, obscuridades ou contradições e corrigir erros materiais acaso existentes nas decisões judiciais (artigos 1.022 e seguintes do CPC). Em verdade, como assinalado pelo Embargante, verifica-se a ausência de fixação dos honorários advocatícios do curador especial na sentença de ID 135375639, com a condenação do Estado do Maranhão ao pagamento. Portanto, em razão dos motivos já expostos, merecem ser acolhidos os presentes embargos declaratórios. ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos artigos 1.022, inciso I, do CPC, conheço dos embargos e dou-lhe provimento, apenas para o fim de sanar a omissão apontada, devendo passar a constar na sentença (ID 135414268), a seguinte redação: "Fixo os honorários advocatícios d curador especial designada no ID 81658216, LUIS ORLANDO GUIMARAES DE SOUSA JUNIOR - OAB MA21151, no valor de R$2.200 (dois mil e duzentos reais), condenando o Estado do Maranhão ao pagamento dos referidos honorários." No mais, a sentença embargada (ID 135375639), permanece incólume em todos os seus demais termos. Publique-se. Intime-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. Luana Cardoso Santana Tavares Juíza de Direito Titular da Comarca Cândido Mendes

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Processo nº 0801067-02.2022.8.10.0079

ID: 297646163

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0801067-02.2022.8.10.0079

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO DIAS

Decisão (expediente)

Advogados:

LUIS ORLANDO GUIMARAES DE SOUSA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801067-02.2022.8.10.0079 Autor: VILMA PEREIRA DIAS AZEVEDO Advogado(s) do reclamante: CAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801067-02.2022.8.10.0079 Autor: VILMA PEREIRA DIAS AZEVEDO Advogado(s) do reclamante: CARLOS EDUARDO SOUSA FERREIRA (OAB 12926-MA) Réu: JOAO DIAS Advogado(s) do reclamado: LUIS ORLANDO GUIMARAES DE SOUSA JUNIOR (OAB 21151-MA) DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO proposto por JOAO DIAS (ID 135584096), em face de VILMA PEREIRA DIAS AZEVEDO, alegando em síntese, requerendo a fixação de honorários do curador especial na sentença que extinguiu o processo (ID 135375639). Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar a insubsistência do pedido de reconsideração formulado pela parte Autora nos autos. O aludido pleito não encontra guarida em nosso ordenamento jurídico, ante a ausência de expressa previsão legal. Todavia, em homenagem ao princípio do aproveitamento dos atos processuais e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual todo pedido será apreciado pelo judiciário (CF/88), convalida-se o pedido para embargos de declaração, ante a existência de omissão na sentença guerreada. Pois bem, inicialmente, conheço dos presentes embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade do artigo 1.023 do CPC. Vale ressaltar, que os embargos de declaração é o recurso que se presta a sanar omissões, obscuridades ou contradições e corrigir erros materiais acaso existentes nas decisões judiciais (artigos 1.022 e seguintes do CPC). Em verdade, como assinalado pelo Embargante, verifica-se a ausência de fixação dos honorários advocatícios do curador especial na sentença de ID 135375639, com a condenação do Estado do Maranhão ao pagamento. Portanto, em razão dos motivos já expostos, merecem ser acolhidos os presentes embargos declaratórios. ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos artigos 1.022, inciso I, do CPC, conheço dos embargos e dou-lhe provimento, apenas para o fim de sanar a omissão apontada, devendo passar a constar na sentença (ID 135414268), a seguinte redação: "Fixo os honorários advocatícios d curador especial designada no ID 81658216, LUIS ORLANDO GUIMARAES DE SOUSA JUNIOR - OAB MA21151, no valor de R$2.200 (dois mil e duzentos reais), condenando o Estado do Maranhão ao pagamento dos referidos honorários." No mais, a sentença embargada (ID 135375639), permanece incólume em todos os seus demais termos. Publique-se. Intime-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. Luana Cardoso Santana Tavares Juíza de Direito Titular da Comarca Cândido Mendes

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Processo nº 0801067-02.2022.8.10.0079

ID: 297646168

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0801067-02.2022.8.10.0079

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VILMA PEREIRA DIAS AZEVEDO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

CARLOS EDUARDO SOUSA FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801067-02.2022.8.10.0079 Autor: VILMA PEREIRA DIAS AZEVEDO Advogado(s) do reclamante: CAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801067-02.2022.8.10.0079 Autor: VILMA PEREIRA DIAS AZEVEDO Advogado(s) do reclamante: CARLOS EDUARDO SOUSA FERREIRA (OAB 12926-MA) Réu: JOAO DIAS Advogado(s) do reclamado: LUIS ORLANDO GUIMARAES DE SOUSA JUNIOR (OAB 21151-MA) DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO proposto por JOAO DIAS (ID 135584096), em face de VILMA PEREIRA DIAS AZEVEDO, alegando em síntese, requerendo a fixação de honorários do curador especial na sentença que extinguiu o processo (ID 135375639). Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar a insubsistência do pedido de reconsideração formulado pela parte Autora nos autos. O aludido pleito não encontra guarida em nosso ordenamento jurídico, ante a ausência de expressa previsão legal. Todavia, em homenagem ao princípio do aproveitamento dos atos processuais e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual todo pedido será apreciado pelo judiciário (CF/88), convalida-se o pedido para embargos de declaração, ante a existência de omissão na sentença guerreada. Pois bem, inicialmente, conheço dos presentes embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade do artigo 1.023 do CPC. Vale ressaltar, que os embargos de declaração é o recurso que se presta a sanar omissões, obscuridades ou contradições e corrigir erros materiais acaso existentes nas decisões judiciais (artigos 1.022 e seguintes do CPC). Em verdade, como assinalado pelo Embargante, verifica-se a ausência de fixação dos honorários advocatícios do curador especial na sentença de ID 135375639, com a condenação do Estado do Maranhão ao pagamento. Portanto, em razão dos motivos já expostos, merecem ser acolhidos os presentes embargos declaratórios. ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos artigos 1.022, inciso I, do CPC, conheço dos embargos e dou-lhe provimento, apenas para o fim de sanar a omissão apontada, devendo passar a constar na sentença (ID 135414268), a seguinte redação: "Fixo os honorários advocatícios d curador especial designada no ID 81658216, LUIS ORLANDO GUIMARAES DE SOUSA JUNIOR - OAB MA21151, no valor de R$2.200 (dois mil e duzentos reais), condenando o Estado do Maranhão ao pagamento dos referidos honorários." No mais, a sentença embargada (ID 135375639), permanece incólume em todos os seus demais termos. Publique-se. Intime-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. Luana Cardoso Santana Tavares Juíza de Direito Titular da Comarca Cândido Mendes

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Processo nº 0801067-02.2022.8.10.0079

ID: 297646810

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0801067-02.2022.8.10.0079

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO SOUSA FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801067-02.2022.8.10.0079 Autor: VILMA PEREIRA DIAS AZEVEDO Advogado(s) do reclamante: CAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801067-02.2022.8.10.0079 Autor: VILMA PEREIRA DIAS AZEVEDO Advogado(s) do reclamante: CARLOS EDUARDO SOUSA FERREIRA (OAB 12926-MA) Réu: JOAO DIAS Advogado(s) do reclamado: LUIS ORLANDO GUIMARAES DE SOUSA JUNIOR (OAB 21151-MA) DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO proposto por JOAO DIAS (ID 135584096), em face de VILMA PEREIRA DIAS AZEVEDO, alegando em síntese, requerendo a fixação de honorários do curador especial na sentença que extinguiu o processo (ID 135375639). Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar a insubsistência do pedido de reconsideração formulado pela parte Autora nos autos. O aludido pleito não encontra guarida em nosso ordenamento jurídico, ante a ausência de expressa previsão legal. Todavia, em homenagem ao princípio do aproveitamento dos atos processuais e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual todo pedido será apreciado pelo judiciário (CF/88), convalida-se o pedido para embargos de declaração, ante a existência de omissão na sentença guerreada. Pois bem, inicialmente, conheço dos presentes embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade do artigo 1.023 do CPC. Vale ressaltar, que os embargos de declaração é o recurso que se presta a sanar omissões, obscuridades ou contradições e corrigir erros materiais acaso existentes nas decisões judiciais (artigos 1.022 e seguintes do CPC). Em verdade, como assinalado pelo Embargante, verifica-se a ausência de fixação dos honorários advocatícios do curador especial na sentença de ID 135375639, com a condenação do Estado do Maranhão ao pagamento. Portanto, em razão dos motivos já expostos, merecem ser acolhidos os presentes embargos declaratórios. ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos artigos 1.022, inciso I, do CPC, conheço dos embargos e dou-lhe provimento, apenas para o fim de sanar a omissão apontada, devendo passar a constar na sentença (ID 135414268), a seguinte redação: "Fixo os honorários advocatícios d curador especial designada no ID 81658216, LUIS ORLANDO GUIMARAES DE SOUSA JUNIOR - OAB MA21151, no valor de R$2.200 (dois mil e duzentos reais), condenando o Estado do Maranhão ao pagamento dos referidos honorários." No mais, a sentença embargada (ID 135375639), permanece incólume em todos os seus demais termos. Publique-se. Intime-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. Luana Cardoso Santana Tavares Juíza de Direito Titular da Comarca Cândido Mendes

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