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Processo nº 0823884-54.2025.8.20.5001

ID: 336918830

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0823884-54.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO VICTOR DOS SANTOS REGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO VICTOR DOS SANTOS REGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0823884-54.2025.8.20.5001 REQUERENTE: MARLENE DE FATIMA SABINO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por MARLENE DE FATIMA SABINO, em face de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros. Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados pela parte exequente os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça. Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento. Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial. Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a necessidade de remessa dos autos à COJUD. d) Uma vez enviados os autos à COJUD e devolvidos pela Central, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca dos cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará anuência tácita em relação aos cálculos apresentados. e) Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença, para prosseguimento quanto à homologação dos cálculos. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. Intimem-se e cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0819810-54.2025.8.20.5001

ID: 308232560

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0819810-54.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0819810-54.2025.8.20.5001 Parte Auto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0819810-54.2025.8.20.5001 Parte Autora: LUSIA BEZERRA DO REGO Parte Ré: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte exequente almeja o pagamento do valor da condenação nos termos da sentença/acórdão proferida (o) nos autos da ação principal. Após o despacho inicial do presente Cumprimento, a parte executada apresentou nos autos comprovante de pagamento, vindo, em seguida, a parte exequente requerer a expedição dos respectivos alvarás. Eis o breve relato. Decido. Dispõe o art. 924 do Novo Código de Processo Civil as hipóteses de extinção da execução, e no art. 771, a aplicação subsidiária das normas do processo executivo ao cumprimento de sentença. Senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. A par disso, após o cotejo dos documentos anexados pelas partes verifica-se que houve a satisfação da dívida por meio do pagamento efetuado pela parte executada/devedora, conforme comprovante de pagamento acostado aos autos. Ademais, tratando-se de cumprimento provisório, que corre por iniciativa e responsabilidade da parte exequente, entendo devidamente demonstrada a situação de necessidade, com base na fundamentação trazida pela parte, apta a autorizar a dispensa da caução prevista no art. 521 do CPC. Diante do exposto, declaro extinto o presente processo nos termos dos arts. 924, II c/c 771 do Novo Código de Processo Civil. Custas a serem averiguadas no processo principal. Em razão da satisfação plena da dívida, face as alterações recentes ocorridas no sistema Siscondj (expedição de alvarás), gerido pelo Banco do Brasil, expeçam-se, incontinenti, os respectivos alvarás para fins de levantamento de toda a quantia depositada pela parte executada em conta judicial vinculada a esta demanda executiva, observando os valores declinados na petição (id.154747819), na forma requerida, e seus acréscimos legais correspondentes. Para fins de expedição dos alvarás, observem os dados bancários já declinados na petição de id.154747819. Caso não sejam informados os dados bancários, expeça-se o alvará na modalidade (recebimento/resgate diretamente na agência bancária). Se ainda assim, não houver o resgate e na hipótese de eventual requerimento nesse sentido, expeça-se alvará, na forma determinada, observando o formato físico, devendo a Secretaria Unificada proceder o arquivamento do feito, mediante a devida certificação nos autos acerca da expedição do alvará judicial, não podendo o juízo ficar a mercê da desídia das partes tendo prestado a atividade jurisdicional em relação ao feito em apreço. Certifique a SEU, nos autos da demanda principal (Processo n. 0838739-43.2022.8.20.5001), e de modo a se evitar duplicidade de pagamento pela parte executada/sucumbente, acerca do levantamento da quantia devida em favor dos exequentes. Sem mais objetivos, adotadas as providências quanto as custas, arquivem-se imediatamente os presentes autos com a respectiva baixa na distribuição. P.R.I. NATAL /RN, data registrada no sistema. INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) mc

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Processo nº 0819810-54.2025.8.20.5001

ID: 308232578

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0819810-54.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO MARQUES MARANHAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLPHO BARROS MARTINS DE SA

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THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0819810-54.2025.8.20.5001 Parte Auto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0819810-54.2025.8.20.5001 Parte Autora: LUSIA BEZERRA DO REGO Parte Ré: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte exequente almeja o pagamento do valor da condenação nos termos da sentença/acórdão proferida (o) nos autos da ação principal. Após o despacho inicial do presente Cumprimento, a parte executada apresentou nos autos comprovante de pagamento, vindo, em seguida, a parte exequente requerer a expedição dos respectivos alvarás. Eis o breve relato. Decido. Dispõe o art. 924 do Novo Código de Processo Civil as hipóteses de extinção da execução, e no art. 771, a aplicação subsidiária das normas do processo executivo ao cumprimento de sentença. Senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. A par disso, após o cotejo dos documentos anexados pelas partes verifica-se que houve a satisfação da dívida por meio do pagamento efetuado pela parte executada/devedora, conforme comprovante de pagamento acostado aos autos. Ademais, tratando-se de cumprimento provisório, que corre por iniciativa e responsabilidade da parte exequente, entendo devidamente demonstrada a situação de necessidade, com base na fundamentação trazida pela parte, apta a autorizar a dispensa da caução prevista no art. 521 do CPC. Diante do exposto, declaro extinto o presente processo nos termos dos arts. 924, II c/c 771 do Novo Código de Processo Civil. Custas a serem averiguadas no processo principal. Em razão da satisfação plena da dívida, face as alterações recentes ocorridas no sistema Siscondj (expedição de alvarás), gerido pelo Banco do Brasil, expeçam-se, incontinenti, os respectivos alvarás para fins de levantamento de toda a quantia depositada pela parte executada em conta judicial vinculada a esta demanda executiva, observando os valores declinados na petição (id.154747819), na forma requerida, e seus acréscimos legais correspondentes. Para fins de expedição dos alvarás, observem os dados bancários já declinados na petição de id.154747819. Caso não sejam informados os dados bancários, expeça-se o alvará na modalidade (recebimento/resgate diretamente na agência bancária). Se ainda assim, não houver o resgate e na hipótese de eventual requerimento nesse sentido, expeça-se alvará, na forma determinada, observando o formato físico, devendo a Secretaria Unificada proceder o arquivamento do feito, mediante a devida certificação nos autos acerca da expedição do alvará judicial, não podendo o juízo ficar a mercê da desídia das partes tendo prestado a atividade jurisdicional em relação ao feito em apreço. Certifique a SEU, nos autos da demanda principal (Processo n. 0838739-43.2022.8.20.5001), e de modo a se evitar duplicidade de pagamento pela parte executada/sucumbente, acerca do levantamento da quantia devida em favor dos exequentes. Sem mais objetivos, adotadas as providências quanto as custas, arquivem-se imediatamente os presentes autos com a respectiva baixa na distribuição. P.R.I. NATAL /RN, data registrada no sistema. INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) mc

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Processo nº 0819810-54.2025.8.20.5001

ID: 308232600

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0819810-54.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODOLPHO BARROS MARTINS DE SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLPHO BARROS MARTINS DE SA

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THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0819810-54.2025.8.20.5001 Parte Auto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0819810-54.2025.8.20.5001 Parte Autora: LUSIA BEZERRA DO REGO Parte Ré: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte exequente almeja o pagamento do valor da condenação nos termos da sentença/acórdão proferida (o) nos autos da ação principal. Após o despacho inicial do presente Cumprimento, a parte executada apresentou nos autos comprovante de pagamento, vindo, em seguida, a parte exequente requerer a expedição dos respectivos alvarás. Eis o breve relato. Decido. Dispõe o art. 924 do Novo Código de Processo Civil as hipóteses de extinção da execução, e no art. 771, a aplicação subsidiária das normas do processo executivo ao cumprimento de sentença. Senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. A par disso, após o cotejo dos documentos anexados pelas partes verifica-se que houve a satisfação da dívida por meio do pagamento efetuado pela parte executada/devedora, conforme comprovante de pagamento acostado aos autos. Ademais, tratando-se de cumprimento provisório, que corre por iniciativa e responsabilidade da parte exequente, entendo devidamente demonstrada a situação de necessidade, com base na fundamentação trazida pela parte, apta a autorizar a dispensa da caução prevista no art. 521 do CPC. Diante do exposto, declaro extinto o presente processo nos termos dos arts. 924, II c/c 771 do Novo Código de Processo Civil. Custas a serem averiguadas no processo principal. Em razão da satisfação plena da dívida, face as alterações recentes ocorridas no sistema Siscondj (expedição de alvarás), gerido pelo Banco do Brasil, expeçam-se, incontinenti, os respectivos alvarás para fins de levantamento de toda a quantia depositada pela parte executada em conta judicial vinculada a esta demanda executiva, observando os valores declinados na petição (id.154747819), na forma requerida, e seus acréscimos legais correspondentes. Para fins de expedição dos alvarás, observem os dados bancários já declinados na petição de id.154747819. Caso não sejam informados os dados bancários, expeça-se o alvará na modalidade (recebimento/resgate diretamente na agência bancária). Se ainda assim, não houver o resgate e na hipótese de eventual requerimento nesse sentido, expeça-se alvará, na forma determinada, observando o formato físico, devendo a Secretaria Unificada proceder o arquivamento do feito, mediante a devida certificação nos autos acerca da expedição do alvará judicial, não podendo o juízo ficar a mercê da desídia das partes tendo prestado a atividade jurisdicional em relação ao feito em apreço. Certifique a SEU, nos autos da demanda principal (Processo n. 0838739-43.2022.8.20.5001), e de modo a se evitar duplicidade de pagamento pela parte executada/sucumbente, acerca do levantamento da quantia devida em favor dos exequentes. Sem mais objetivos, adotadas as providências quanto as custas, arquivem-se imediatamente os presentes autos com a respectiva baixa na distribuição. P.R.I. NATAL /RN, data registrada no sistema. INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) mc

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Processo nº 0819810-54.2025.8.20.5001

ID: 308232571

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0819810-54.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLPHO BARROS MARTINS DE SA

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THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0819810-54.2025.8.20.5001 Parte Auto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0819810-54.2025.8.20.5001 Parte Autora: LUSIA BEZERRA DO REGO Parte Ré: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte exequente almeja o pagamento do valor da condenação nos termos da sentença/acórdão proferida (o) nos autos da ação principal. Após o despacho inicial do presente Cumprimento, a parte executada apresentou nos autos comprovante de pagamento, vindo, em seguida, a parte exequente requerer a expedição dos respectivos alvarás. Eis o breve relato. Decido. Dispõe o art. 924 do Novo Código de Processo Civil as hipóteses de extinção da execução, e no art. 771, a aplicação subsidiária das normas do processo executivo ao cumprimento de sentença. Senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. A par disso, após o cotejo dos documentos anexados pelas partes verifica-se que houve a satisfação da dívida por meio do pagamento efetuado pela parte executada/devedora, conforme comprovante de pagamento acostado aos autos. Ademais, tratando-se de cumprimento provisório, que corre por iniciativa e responsabilidade da parte exequente, entendo devidamente demonstrada a situação de necessidade, com base na fundamentação trazida pela parte, apta a autorizar a dispensa da caução prevista no art. 521 do CPC. Diante do exposto, declaro extinto o presente processo nos termos dos arts. 924, II c/c 771 do Novo Código de Processo Civil. Custas a serem averiguadas no processo principal. Em razão da satisfação plena da dívida, face as alterações recentes ocorridas no sistema Siscondj (expedição de alvarás), gerido pelo Banco do Brasil, expeçam-se, incontinenti, os respectivos alvarás para fins de levantamento de toda a quantia depositada pela parte executada em conta judicial vinculada a esta demanda executiva, observando os valores declinados na petição (id.154747819), na forma requerida, e seus acréscimos legais correspondentes. Para fins de expedição dos alvarás, observem os dados bancários já declinados na petição de id.154747819. Caso não sejam informados os dados bancários, expeça-se o alvará na modalidade (recebimento/resgate diretamente na agência bancária). Se ainda assim, não houver o resgate e na hipótese de eventual requerimento nesse sentido, expeça-se alvará, na forma determinada, observando o formato físico, devendo a Secretaria Unificada proceder o arquivamento do feito, mediante a devida certificação nos autos acerca da expedição do alvará judicial, não podendo o juízo ficar a mercê da desídia das partes tendo prestado a atividade jurisdicional em relação ao feito em apreço. Certifique a SEU, nos autos da demanda principal (Processo n. 0838739-43.2022.8.20.5001), e de modo a se evitar duplicidade de pagamento pela parte executada/sucumbente, acerca do levantamento da quantia devida em favor dos exequentes. Sem mais objetivos, adotadas as providências quanto as custas, arquivem-se imediatamente os presentes autos com a respectiva baixa na distribuição. P.R.I. NATAL /RN, data registrada no sistema. INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) mc

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Processo nº 0840956-54.2025.8.20.5001

ID: 307636424

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0840956-54.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

D.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, Natal/RN. CEP: 59.064-250 PROCESSO N° 0840956-54.2025.8.20.5001 AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL REQUERENTES: A. S. D. S. S. e G. H. F. S. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se da Ação de Divórcio, proposta por A. S. D. S. S. e G. H. F. S., na qual expõem as razões que fundamentam seu pedido de dissolução matrimonial. Alegam os requerentes que contraíram matrimônio no dia 06 de junho de 2014, sob o regime da comunhão parcial de bens, encontrando-se separados desde 18 de janeiro de 2024, sem possibilidade de reconciliação. Informam que da referida união nasceu ABNER HENRIQUE SOUZA FIRMINO, em 31 de outubro de 2019, ajustam quanto a guarda do referido menor, quanto ao direito de convivência paterno/filial e prestação alimentícia em prol do referido menor. Dispensam reciprocamente a prestação alimentícia, informam que os bens adquiridos na constância do casamento já foram partilhados e ao final pedem a decretação do divórcio com retorno da divorcianda a uso do seu nome de solteira. Com vista dos autos, a representante do Ministério Público ( ID 154461562), opinou pela decretação do divórcio, com homologação do ajuste firmado pelas partes. É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de divórcio consensual fundamentado no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, na Lei nº 6.515/77 e no Código Civil, em que foram atendidos todos os requisitos para o deferimento do pedido. O acordo foi formalizado nos termos do artigo 731, do Código de Processo Civil, apresenta-se com regularidade formal, além de evidenciar que estão suficientemente resguardados os interesses da família (artigo 1.574, par. ún. do Código de Processo Civil). Assim, satisfeitas as exigências legais, tendo havido manifestação perante o juízo da vontade livre e consciente de se divorciar, o pedido há de ser julgado procedente. Mesmo porque, na regra do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, o divórcio é modo voluntário de extinção do casamento válido (artigo 1.571, § 1º do Código de Processo Civil), pelo que deve ser decretado diante da regular manifestação de vontade do casal, independentemente de qualquer outra formalidade. No mesmo sentido, a doutrina de Pablo Stolze Gagliano, que conceitua o divórcio como “forma voluntária de extinção da relação conjugal, sem causa específica, decorrente de simples manifestação de vontade de um ou ambos os cônjuges, apta a permitir, por consequência, a constituição de novos vínculos matrimoniais”. ¹ Diante do exposto, acato o parecer do Ministério Público e com fundamento nos artigos 226, § 6º da Constituição Federal e artigo 731 do Código de Processo Civil, homologo por sentença o acordo firmado pelas partes ( ID 153775162 e ID 153775163)para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e decreto o divórcio de A. S. D. S. S. e G. H. F. S., extinguindo como consequência, o vínculo matrimonial até então entre eles existente, devendo a divorcianda voltar a usar o seu nome de solteira e em consequência, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito, nos exatos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Sem custas. P. R. Intimem-se.Defiro o pedido de renúncia do prazo recursal postulado pelos patronos dados requerentes . Ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, expeçam-se os documentos cabíveis e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, com a devida baixa no cadastro do sistema PJe. NATAL/RN, 21 de junho de 2025. ANA NERY LINS DE OLIVEIRA CRUZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) ¹ GAGLIANO, Pablo Stolze e Outro. Novo Curso de Direito Civil. 5. ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 524.

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Processo nº 0843187-54.2025.8.20.5001

ID: 298733567

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: EMBARGOS INFRINGENTES NA EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0843187-54.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAGNA MARTINS DE SOUZA PAULO CEZAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGNA MARTINS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0843187-54.2025.8.20.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0843187-54.2025.8.20.5001 EMBARGANTE: PAULO CEZAR DA SILVA EMBARGADO: MUNICIPIO DE NATAL DECISÃO Vistos etc. Tratam os autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por PAULO CEZAR DA SILVA contra o MUNICÍPIO DE NATAL, vinculados ao processo de Execução Fiscal no 0870194-26.2022.8.20.5001, o qual tramita na 1a Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal/RN. Ocorre que, apesar de os embargos em epígrafe terem sido distribuídos a este Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal/RN, são dependentes à execução fiscal ajuizada em 2022, que tramita na 1a Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal/RN. De acordo com o entendimento doutrinário de AUGUSTO NEWTON CHUCRI1 “Tem-se que o juízo competente para o processamento dos embargos, em virtude da estreita ligação com a execução fiscal, será o mesmo Juízo competente para processar e julgar a execução fiscal já existente”. Com efeito, dispõe o art. 914, §1o, do CPC que: “Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal”. In casu, vê-se claramente que os embargos à execução fiscal pairam sobre a cobrança de IPTU e Taxa de Lixo objeto de execução no feito executório no 0870194-26.2022.8.20.5001, em trâmite na 1a Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal/RN. Dessa forma, necessária a redistribuição do feito, diante da incompetência deste Juízo. A propósito da conexão entre a execução fiscal e os embargos a ela relativos, a jurisprudência é elucidativa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISTRIBUIÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC DE 2015. VÍCIO SANÁVEL. PROTOCOLO DENTRO DO PRAZO LEGAL. PEÇA AUTÔNOMA SUBSTITUTA. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DOS ATOS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA TERMINATIVA INSUSTENTÁVEL. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 914, § 1º, do CPC de 2015, os embargos à execução serão distribuídos por dependência e autuados em apartado. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, forte no princípio da instrumentalidade das formas e dos atos processuais, orienta que a inobservância da regra legal mencionada constitui vício sanável. 3. Para o aludido Pretório, ainda que, por equívoco, eles tenham sido juntados nos próprios autos da execução, se os embargos foram interpostos tempestivamente, deve ser admitido o seu processamento com a concessão de prazo para o embargante corrigir o erro. 4. Portanto, revela insustentável a sentença que, por considerá-la intempestiva, indeferiu a petição inicial dos embargos à execução interpostos em substituição à peça anterior que erroneamente fora protocolada na própria execução, porém dentro do prazo. 5. Apelação cível conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o processamento dos embargos à execução. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.048667-6/001, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/07/2021, publicação da súmula em 21/07/2021) Em face do exposto, declino da competência deste Juízo para o Juízo prevento da 1a Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal/RN, por entender ser a presente lide conexa à Execução Fiscal no 0870194-26.2022.8.20.5001. Providencie-se a remessa dos presentes autos à 1a Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal/RN. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ALBA PAULO DE AZEVEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 CHUCRI, Augusto Newton. Execução Fiscal Aplicada: análise pragmática do processo de execução fiscal. Salvador: Juspodivm, 2017. p. 768.

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Processo nº 0823690-54.2025.8.20.5001

ID: 297526649

Tribunal: TJRN Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0823690-54.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo: 0823690-54.2025.8.20.5001 Autor: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu: MARIA JANAINA SILVA DE MIRANDA DECISÃO Considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da petição inicial, bem como o atendimento às condições da ação, defiro a inicial. Cite-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03 (três) dias, contados do ato de citação (art. 829 do CPC), a integralidade da dívida, acrescidas das custas iniciais da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Caso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20%(vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) No prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), e requeira o pagamento do restante em até 6 meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) Tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) Querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de três dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos), devendo, ainda, proceder a intimação do executado da penhora e avaliação; do seu cônjuge, se bem imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC); e de terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este. Realizada a penhora, intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis. Caso o executado não seja localizado no endereço informado na inicial, intime-se o exequente para fornecer o endereço correto e atual do executado no prazo de 10 (dez) dias, promovendo a citação. Não havendo o pagamento voluntário, penhora ou qualquer garantia da execução, inexistindo embargos à execução ou, havendo, estes não possuírem efeito suspensivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de constrição, sob pena de suspensão do processo. P.I.C Natal/RN, 11 de junho de 2025. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ga

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Processo nº 0845231-46.2025.8.20.5001

ID: 310679562

Tribunal: TJRN Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0845231-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO BELO DA SILVA FILHO THIAGO MAX SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAX SOUZA DA SILVA

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REGINALDO BELO DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0845231-46.2025.8.20.5001 Autor: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0845231-46.2025.8.20.5001 Autor: NEZILTA DO NASCIMENTO LIMA Réu: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Trata-se de ação de repetição de indébito c/c compensação em danos morais em face do Banco Bradesco S/A, sob fundamento de que a ré tem realizado descontos não autorizados na conta bancária da autora. Pugna pela declaração de ilegalidade dos descontos, indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados. É o que importa relatar. Decido. Em pesquisa ao sistema PJE, verifico que a autora ajuizou, na data de 19/06/2025, 06 (seis) demandas similares a este feito, que discutem a suposta ilegalidade de descontos em conta bancária junto ao réu, sendo os feitos dos seguintes números e distribuídos aos correspondentes juízos: 0845235-83.2025.8.20.5001 – 3ª Vara Cível da Comarca de Natal; 0845234-98.2025.8.20.5001 – 13ª Vara Cível da Comarca de Natal; 0845231-46.2025.8.20.5001 – 10ª Vara Cível da Comarca de Natal; 0845228-91.2025.8.20.5001 – 6ª Vara Cível da Comarca de Natal; 0845225-39.2025.8.20.5001 – 7ª Vara Cível da Comarca de Natal; 0845224-54.2025.8.20.5001 – 12ª Vara Cível da Comarca de Natal. Ao analisar os documentos, constata-se que a autora ajuizou todas as seis ações de forma autônoma, embora todas visam discutir descontos realizados na mesma conta bancária e mantidos com a mesma instituição financeira, havendo clara identidade de partes, causa de pedir e pedidos. O fracionamento artificial da demanda — também conhecido como "fatiamento de ações" — compromete os princípios da economia processual, da celeridade e da efetividade jurisdicional, além de acarretar indevida multiplicação de feitos idênticos, com o consequente risco de decisões conflitantes. Importante destacar que a jurisprudência pátria e a doutrina reconhecem que o ajuizamento de diversas ações autônomas, baseadas em fatos jurídicos idênticos, contra o mesmo réu, visando parcelas distintas ou períodos diversos de um mesmo vínculo contratual, configura ausência de interesse de agir, por meio inadequado de provocação jurisdicional. Tal conduta processual compromete a boa-fé objetiva e infringe o dever de lealdade processual. Por conseguinte, reconheço a ausência de interesse processual (art. 485, VI, do CPC), por inadequação da via eleita, e por se tratar de indevido fracionamento da pretensão judicial, devendo o autor manejar a demanda de forma una e coerente, reunindo todos os pedidos relativos ao mesmo contrato em única ação. Não bastasse, a conduta da parte autora revela litigância de má-fé, pois busca induzir o juízo a erro, com a deliberada intenção de aumentar indevidamente o proveito econômico com múltiplas decisões, sobre fatos que deveriam ser analisados conjuntamente, numa clara tentativa de burlar o sistema judicial. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse de agir, em razão do fracionamento indevido da demanda. Reconheço, ainda, a litigância de má-fé da parte autora, nos termos do art. 80, III e V, do CPC, condenando-a ao pagamento de multa em 01 (um) salário-mínimo, nos termos do art. 81, §2º, do CPC, em razão do valor da causa irrisório. Condeno a parte autora, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Notifique-se ao juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal, 13ª Vara Cível da Comarca de Natal, 6ª Vara Cível da Comarca de Natal, 7ª Vara Cível da Comarca de Natal e a 12ª Vara Cível da Comarca de Natal para ciência. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito em substituição legal (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 0839792-54.2025.8.20.5001

ID: 295464731

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0839792-54.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HATUS FULVIO MEDEIROS MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HATUS FULVIO MEDEIROS MACHADO

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0839792-54.2025.8.20.5001 Parte autora: ANA MARIA DE MEDEIROS Parte ré: ESTADO… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0839792-54.2025.8.20.5001 Parte autora: ANA MARIA DE MEDEIROS Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de pedido sobre aplicação e diferenças do piso de professor estadual. Somente neste mês já foram ajuizados mais de 400 (quatrocentos) processos sobre essa temática nos últimos dias, neste 5º Juizado Especial Fazendário. Segue decisão. Em relação ao piso salarial, verificou-se, ainda, que foi ajuizada ação coletiva sobre o mesmo tema (0828406-27.2025.8.20.5001), no âmbito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, constando da petição inicial daquela demanda o seguinte: (...) Os reajustes garantidos nas Leis Complementares Estaduais supramencionadas detêm fundamento na política de valorização da categoria do magistério público expressa art. 206 e 212-A da Constituição Federal e na Lei Federal 11.738/08, cuja constitucionalidade das disposições, inclusive quanto aos reajustes, já foi amplamente ratificada em sede das ADI nº 4.167 e ADI nº4.848 do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que as implantações dos reajustes dos três anos mencionados (2023, 2024 e 2025), foram realizadas sem respeitar a data-base estabelecida tanto pelo art. 5º da Lei Federal 11.738/2008, quanto pelas próprias Leis Estaduais, qual seja, o mês de janeiro de cada ano, incorrendo em flagrante violação à legislação vigente e ensejando, por consequência, o direito ao recebimento dos valores retroativos[...] c) A condenação dos demandados no pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos do reajuste da Lei Complementar nº 749, de 03 de abril de 2024, a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme legalmente estabelecido, até a data da implantação total dos reajustes definidos nesta norma, considerando-se os valores não integralizados em cada mês do ano e excetuando-se eventuais parcelas já pagas a título de retroativos até a data do ajuizamento da apresente ação, tudo acrescido de juros e correção monetária; d) A condenação dos demandados no pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos do reajuste da Lei Complementar nº 782, de 15 de abril de 2025, a partir de 1º de janeiro de 2025, conforme legalmente estabelecido, até a data da implantação total dos reajustes definidos nesta norma, considerando-se os valores não integralizados em cada mês do ano e excetuando-se eventuais parcelas já pagas a título de retroativos até a data do ajuizamento da apresente ação, tudo acrescido de juros e correção monetária; Observa-se, assim, que se trata de uma massiva questão de direito que pode significar grave risco à segurança jurídica, ao sistema de pagamentos para débitos estaduais e à celeridade de unidades judiciais. Nesse sentido, faz-se imprescindível a suspensão do processo e a comunicação ao juízo fazendário comum para eventuais providências. Em outro pórtico, subsiste ADIN sobre leis complementares anteriores de disciplina do piso no TJRN (0814170-09.2023.8.20.0000), cuja reclamação no STF (74.810) conta com agravo ainda não julgado. Diante de tal complexo quadro, apesar de possível a coexistência entre ações individuais e coletivas, resulta notório o risco de contradição no sistema judicial que causará menor celeridade, quando o CPC atual contém regras para combater a pulverização e o fatiamento de litígios, além de estimular a otimização processual, diante do inédito patamar de mais de 750 (setecentos e cinquenta) ações novas no mês de maio de 2025, em cada um dos 6 (seis) Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Natal. Ante o exposto, sem mais delongas, determino a suspensão do presente processo, nos termos do artigo 313, V, "a", do CPC, até que haja o julgamento da ação coletiva que foi instrumentalizada no Processo nº 0828406-27.2025.8.20.5001, em curso na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal. Intime-se a parte autora. Cumpra-se. Natal, 3 de junho de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

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