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Processo nº 0879375-24.2024.8.10.0001

ID: 313249902

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0879375-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO FERREIRA SANTIAGO FILHO

Acórdão

Advogados:

ANDERSON LIMA COELHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 17 A 24 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0879375-24.2024.8.10.0001 ORIGEM:… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 17 A 24 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0879375-24.2024.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS RECORRENTE/ PARTE REQUERIDA: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RECORRIDA/PARTE AUTORA: JOÃO FERREIRA SANTIAGO FILHO ADVOGADO(A):ANDERSON LIMA COELHO (OAB/MA 21.878) RELATOR: JUIZ JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE ACÓRDÃO Nº 1642/2025-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Resumo dos fatos (Id 45190636 – PJe 2º Grau): alega o autor que é professor efetivo desde 1982, tendo cumprido em 2017 os requisitos para aposentadoria voluntária, conforme comprovam os documentos anexados. Assevera que, apesar de protocolar o pedido administrativo em 2018 (nº 0083251/2018), permanece sem resposta há mais de cinco anos. Diante da omissão, requer a concessão da aposentadoria, o pagamento do abono de permanência retroativo desde outubro de 2019 e, subsidiariamente, indenização pelos descontos previdenciários indevidos. 2. Sentença – parte dispositiva (Id 45190711, ps. 5 e 6 – PJe 2º Grau): “(…) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, confirmando a liminar anteriormente deferida nestes autos, tornar definitiva a ordem de que a parte demandada conclua todos os atos necessários para a resposta final do processo administrativo nº 0083251/2018, sob pena de incorrer na multa anteriormente imposta, e, ato contínuo, que os demandados efetivem a aposentadoria do autor, haja vista o reconhecimento de implementação de todos os requisitos para a aposentadoria voluntária. Para cumprimento dessa determinação de implementação da aposentadoria da autora, determino o prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de ser arbitrada multa em caso de eventual descumprimento. Ato contínuo, condeno o demandado ao pagamento do valor de R$ 35.706,38 (trinta e cinco mil setecentos e seis reais e trinta e oito centavos) ao autor, referente ao retroativo do abono de permanência do período de outubro/2019, respeitada a prescrição quinquenal desde a data da propositura da ação, e até setembro/2024, bem como as parcelas vencidas no curso do presente processo até a efetiva aposentação do autor, vez que já está no aguardo da conclusão de seu pedido de aposentadoria voluntária, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, e de juros de mora pelos índices oficias de remuneração da caderneta de poupança, com base no art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação, até novembro/2021; após essa data, com atualização de juros e correção monetária unificados pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.” 3. Recurso inominado (Id 45190712 – PJe 2º Grau) interposto pela parte demandada, que sustenta a inexistência de direito ao abono de permanência, bem como a ausência de provas quanto ao cumprimento, pela parte autora, dos requisitos para aposentadoria voluntária na data apontada na inicial. Requer, assim, a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, a produção de provas para adequada instrução do feito. 4. Contrarrazões da parte autora (Id 45190717 – PJe 2º Grau), que requer a manutenção da sentença e a condenação da recorrente em custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) atendimento aos requisitos para aposentadoria voluntária; (ii) direito à percepção de abono de permanência, a partir do implemento dos requisitos para aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto por parte legítima e sucumbente, e no prazo legal, razões pelas quais deve ser conhecido. 7. O abono de permanência, nos termos do art. 40, § 19 da Constituição Federal, é devido quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria voluntária e o servidor permanece em atividade. 8. A Lei Estadual Complementar nº 73/2004, que trata sobre a previdência do servidor púbico do Estado do Maranhão, assim dispõe em seu art. 59: “O segurado, em atividade, do Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária na forma prevista na Constituição Federal e na Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte em permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória”. 9. Da análise dos documentos carreados aos autos (Ids 45190637, 45190690, 45190691, 45190692 – PJe 2º Grau), observa-se que a parte autora/recorrido comprovou o preenchimento dos requisitos da aposentadoria de magistério desde agosto/2017, tendo em vista que: a) completou 55 anos de idade em 26/08/2017; b) e, considerando o histórico funcional da autora, retratando sua trajetória em estabelecimentos de ensino e demais documentos juntados aos autos, verifica-se que a demandante exerceu o cargo de professor desde a sua posse, completando 30 (trinta) anos de serviço prestado em 10/03/2012. E ainda, comprovou que protocolou requerimento administrativo solicitando aposentadoria voluntária em 05/04/2018 (Id 45190693 – PJe 2º Grau). 10. Embora o ente público sustente que competiria ao autor a demonstração de que exerceu suas atividades exclusivamente em sala de aula, dentro de uma perspectiva dinâmica de distribuição dos ônus de prova, competiria ao ente público apresentar nos autos provas de que tal circunstância não se verificou no âmbito da vida funcional do demandante, ônus do qual não se desincumbiu. 11. O Estado do Maranhão não apresentou prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, descumprindo por isso o dever imposto pelo art. 373, II, do CPC/2015. 12. Portanto, no caso em análise, tem-se que a parte autora demonstrou o preenchimento dos referidos requisitos, impondo-se a confirmação da r. sentença. 13. No que se refere à instituição de prazo para conclusão do procedimento de aposentadoria da recorrida, a petição de Id n. 45190713 – PJe 2º Grau dá conta de que o recorrido foi contemplado com o benefício em 03 de abril de 2025, o que impõe o reconhecimento da perda do interesse recursal nesse particular. IV. DISPOSITIVO E TESE. 14. Recurso conhecido e desprovido. CUSTAS PROCESSUAIS na forma da lei. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: honorários fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Teses de julgamento. 1. O servidor público que preenche os requisitos para aposentadoria e opta por permanecer em atividade tem direito ao abono de permanência, conforme legislação aplicável. 2. O ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito ao abono de permanência recai sobre a administração pública. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 40, § 19; Lei Estadual Complementar nº 73/2004, art. 59 e CPC, art. 373, II. 15. SÚMULA de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito integrantes da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais e honorários de sucumbência segundo estabelecido no item “14”. Votaram, além do Relator, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito MÁRIO PRAZERES NETO (Presidente) e CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membra). São Luís, datado e assinado eletronicamente. Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Respondendo pelo 3º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís (Portaria CGJ nº 4012025) RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

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Processo nº 0865504-24.2024.8.10.0001

ID: 276056271

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0865504-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AZISVANDO MARINHO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHAIRON CAMPELO PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AÇÃO ORDINÁRIA Processo : 0865504-24.2024.8.10.0001 (KD/F) Autor : Azisvando Marinho Santos Réus : Estado do Maranhão SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada d… AÇÃO ORDINÁRIA Processo : 0865504-24.2024.8.10.0001 (KD/F) Autor : Azisvando Marinho Santos Réus : Estado do Maranhão SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por Azisvando Marinho Santos contra o Estado do Maranhão, na qual requereu que o réu seja compelido a proceder à sua transferência da Unidade de Pronto Atendimento da Cidade Operária para leito de UTI em hospital público de alta complexidade, bem como os demais procedimentos auxiliares que se mostrarem indispensáveis ao seu tratamento e a indenização por danos morais. Ação distribuída em 05/09/2025. Alegou o demandante que possui histórico de acidente de moto há 07 meses, evoluiu com perda ponderal, piora de estado geral e dependência parcial para realizar atividades básicas da vida há 04 dias, apresentando episódios febris e diarreicos. Relatou que foi admitido na Unidade de Pronto Atendimento da Cidade Operária em 30/08/2024, em estado grave, sendo detectado volumoso acidente encefálico hemorrágico intraparenquimatoso, hipertensão intracraniana, anemia de etiologia a esclarecer hemorrágica e diarreia intensa, necessitando de transferência para leito de UTI em hospital de referência e avaliação neurocirúrgica em caráter de urgência, conforme ficha de regularização anexada. Concedida a tutela antecipada de urgência no plantão judicial cível em 06/09/2024, com o prazo máximo de 04 (quatro) horas para o cumprimento da obrigação (ID 128633211). Recebidos os autos em 10/09/2024, foi determinada a citação e notificação do réu (ID 128895177). O Estado do Maranhão se manifestou acostando o Ofício n° 6374/2024 – AJC/SES, noticiando que fora liberado leito no Hospital da Ilha em 05/09/2024, sendo a transferência do autor concluída no dia seguinte, conforme anexo (ID 129868469). Além disso, apresentou contestação alegando a perda superveniente do objeto, tendo em vista a efetivação transferência do demandante, e requereu a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos autorais (ID 129868468). Intimado, o autor deixou de tomar ciência do ato em razão de seu falecimento, conforme informado por sua vizinha, Sra. Manuele Teixeira (residente no n.º 14). Ademais, segundo consta, a família do falecido viajou para o interior após o ocorrido (ID 130127042). Em consulta à extensão do PJE por esta Secretária Judicial, consta o registro de óbito do autor ocorrido em 10/09/2024 (ID 130154190). Sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, o representante do requerente foi intimado para proceder com a habilitação dos herdeiros para manifestar interesse na sucessão processual (ID 130349999). Devidamente intimada, a Sra. Brenda Paixão Silva e também representado sua filha menor Tereza Sueli Paixão Marinho Santos, requereu a sua habilitação nos autos (ID 133741014). Citado para se manifestar acerca do pedido de habilitação de sucessores (ID 135145915), o Estado do Maranhão requereu a extinção do processo sem resolução do mérito em virtude da perda do objeto e que não seja acolhido o pedido de danos morais (ID 135368671). Indeferido o pedido de extinção do processo sem resolução do mérito pelo réu, tendo em vista o pleito de indenização por danos morais e foi determinada a intimação da Sra. Brenda Paixão Silva, para juntar aos autos documentos que comprovem a união estável dela com a parte autora, sob pena de indeferimento do seu pedido, no prazo de 15 (quinze) dias (ID 137452314). O representante judicial da parte autora acostou o protocolo do processo nº 0807420-93.2025.8.10.0001 que tramita na 05º Vara de Família de São Luís, com o intuito de demonstrar o seu vínculo de companheira com falecido Azisvando Marinho Santos, autor da ação (ID 139761038). Posteriormente, juntou a petição de ação de reconhecimento de união estável (pós-morte) e requerendo que seja declarado o reconhecimento da união estável (ID 139763304). Determinada a intimação dos filhos, portanto sucessores do autor falecido, via sua representante legal, para promoverem a habilitação nos autos para o prosseguimento do processo relativamente ao pleito de indenização por danos materiais, sob pena de extinção (ID 139768955). Decorrido o prazo sem manifestação quanto a habilitação dos herdeiros (ID 148345470). Relatado, passo à decisão. O caso é de julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a prova documental é suficiente para a análise de todos os fatos alegados. Como preliminar de contestação, o Estado do Maranhão suscitou a perda superveniente do objeto, alegando que, diante das providências adotadas para o cumprimento da decisão, não há mais fundamentos que justifiquem o prosseguimento do feito, razão pela qual o pedido de extinção do processo deve ser acolhido. O objeto da demanda era a transferência da parte autora da Unidade de Pronto Atendimento da Cidade Operária para leito de UTI em hospital de alta complexidade, bem como os demais procedimentos que se mostrarem indispensáveis ao seu tratamento e a indenização por danos morais. Ocorre que foi informado pelo réu, o Estado do Maranhão, que foi liberado um leito no Hospital da Ilha em 05/09/2024, sendo a transferência do autor concluída no dia seguinte, conforme anexo (ID 129868469). Esse documento goza de presunção de veracidade, visto que produzido por agente estatal que, notificado, veio aos autos comunicar a citada transferência, o que não foi refutado pela ele na oportunidade processual que lhe foi ofertada. O representante judicial do autor informou o seu falecimento em 10/09/2024, conforme certidão de óbito anexada aos autos (ID 133742027), contudo, se manteve inerte quanto a habilitação dos herdeiros (ID 148345470). Dessa forma, verifica-se, no caso em apreço, o perecimento do objeto da ação, tendo em vista que não existe mais a utilidade-necessidade do processo, em virtude do falecimento do beneficiário do provimento judicial requerido a este Juízo, bem como há ausência de habilitação dos herdeiros com interesse na sucessão processual, impossível é continuar com o andamento da demanda, que necessita de requisitos mínimos para seguir adiante validamente, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Apesar do pedido formulado pela pretensa sucessora Brenda Paixão Silva, não restou comprovado o vínculo jurídico que justifique sua habilitação nos autos. No tocante aos filhos menores, foi concedido prazo para a regular habilitação, o qual transcorreu in albis. Diante desse quadro, indefiro o pedido de habilitação formulado, razão pela qual não há como dar prosseguimento à relativamente ao pleito de indenização por danos morais, ante a ausência de parte autora legitimada. Observo que o deferimento da tutela antecipada de urgência ocorreu em 06/09/2024 (ID 128633211) e, conforme informação prestada pelo réu, o Estado do Maranhão, a transferência pretendida ocorreu em 06/09/2024 (ID 129868469), ou seja, na mesma data da decisão judicial que antecipou a tutela e a 5 (cinco) dias da data da regulação (ID 128634926 - pág. 02). Isto implica dizer que a demanda se concluiu em função das atividades burocráticas da Central de Regulação de Leitos, não em função da decisão judicial ou, mesmo, da necessidade da instauração da ação, motivo pelos quais não são devidos os honorários, os quais, se houvessem, seriam arbitrados por equidade, segundo a pacífica jurisprudência do STJ. Desse modo, declaro o seguinte: a) a ausência superveniente de interesse processual pela perda do objeto; b) a ocorrência do evento morte da parte autora; c) a extinção do processo sem resolução do mérito, com lastro no art. 485, incs. VI e IX, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários. Publique-se. Intime-se. Arquivem-se independentemente de trânsito em julgado. São Luís/MA, 16 de maio de 2025. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

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Processo nº 0827189-24.2024.8.10.0001

ID: 276437774

Tribunal: TJMA Órgão: 12ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827189-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAGDA LUIZA GONCALVES MEREB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAGDA LUIZA GONCALVES MEREB

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0827189-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0827189-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: ALAN DE ABREU SILVA Advogado do(a) ESPÓLIO DE: MAGDA LUIZA GONCALVES MEREB - MA12490 REQUERIDO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A., AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673 DECISÃO SANEADORA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO POR SEGURO PRESTAMISTA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ESPÓLIO DE ALAN DE ABREU SILVA em desfavor de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., na qual se discute a negativa de cobertura de seguro prestamista após o falecimento do contratante, com o consequente pedido de quitação do financiamento e indenizações correlatas. Regularmente citadas, as rés apresentaram contestação (ID 143356818), arguindo, em sede de preliminares: a) Ilegitimidade passiva da Aymoré; b) Ausência de interesse de agir, em razão da suposta não apresentação da documentação necessária para análise do sinistro. A parte autora apresentou réplica (ID 145662876), na qual impugnou fundamentadamente ambas as preliminares, defendendo a legitimidade da instituição financeira que ofertou e intermediou o seguro prestamista, e a existência de interesse de agir diante da negativa administrativa prévia, mesmo com os documentos apresentados. Passo ao saneamento do feito, na forma do que dispõe o art. 357 do CPC. I – DAS PRELIMINARES 1. Ilegitimidade Passiva da AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A: Rejeita-se. A instituição financeira, ao oferecer o seguro prestamista no âmbito do contrato de financiamento, integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos vícios na prestação do serviço, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Ademais, a jurisprudência pátria já pacificou o entendimento de que o agente financeiro que intermedeia a contratação do seguro está sujeito à responsabilização solidária, sobretudo quando não há clareza sobre a autonomia entre os contratos coligados. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA . ÓBITO DO CONTRATANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O BANCO E A SEGURADORA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . Cuida-se de ação em que se discute a responsabilidade dos réus pela quitação do contrato de financiamento de veículo em face do falecimento do contratante, bem como pela devolução das parcelas pagas após o óbito noticiado. Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta. Solidariedade entre os envolvidos na cadeia de fornecedores, nos termos do art. 7º do CDC . Oferta de seguro prestamista envolvendo companhia seguradora vinculada à instituição financeira que implica responsabilidade solidária entre ambas perante o consumidor. Mesmo considerando que, em regra, o estipulante não tem responsabilidade pela cobertura securitária, porquanto atua apenas como interveniente, agilizando o procedimento de contratação do seguro, por exceção, deve responder de forma subsidiária nos casos em que seu comportamento cria nos segurados a legítima expectativa de ser a responsável pela indenização, ou ainda, quando atua de forma a retardar o seu pagamento. Autores que imediatamente comunicaram o óbito ao réu, que continuou a efetuar as cobranças, inclusive com ameaça de negativação e protesto da dívida, deixando, ainda, de repassar os documentos à Cardif, ou esclarecer os herdeiros do de cujus de que deveriam entregar diretamente à seguradora os documentos necessários para liberação de valores para quitação do contrato. Danos materiais e morais a ser suportados também pelo Banco . Desprovimento do recurso (TJ-RJ - APL: 00068631620188190008 202300133399, Relator.: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 07/06/2023, DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20, Data de Publicação: 13/06/2023) (grifei) 2. Ausência de Interesse de Agir A parte ré sustenta, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir da parte autora, sob o argumento de que não teria havido a instrução adequada do pedido administrativo de cobertura securitária, imputando à autora a omissão de documentos indispensáveis à análise do sinistro. Tal preliminar, contudo, não merece acolhida. Conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores, o prévio esgotamento da via administrativa não constitui condição para o ajuizamento de ação judicial, especialmente em demandas que envolvem relações de consumo ou pedidos de natureza obrigacional e indenizatória. O direito de ação é assegurado pela Constituição Federal, art. 5º, XXXV, sendo suficiente a existência de pretensão resistida, isto é, a simples negativa de cumprimento da obrigação pela parte contrária, ainda que de forma extrajudicial, configura o interesse processual. O Superior Tribunal de Justiça já firmou orientação nesse sentido: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS . FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA . 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no REsp: 1954342 RS 2021/0248738-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Conclui-se, assim, que o ajuizamento da presente demanda encontra-se devidamente amparado em pretensão resistida, não sendo exigível o esgotamento de qualquer instância administrativa, razão pela qual rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir. II – DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO Superadas as preliminares, passo à organização do feito. Não há nulidades processuais ou irregularidades formais a sanar. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. A causa está regularmente constituída e apta à instrução. III – DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixam-se os seguintes pontos controvertidos para instrução probatória: a) Vigência da apólice do seguro prestamista à época do óbito do contratante; b) Existência ou não de falha na prestação do serviço pelas rés, consubstanciada na negativa de cobertura securitária; c) Existência de dano moral e repetição indevida de valores pagos; d) Eventual responsabilidade solidária das rés. IV – DA PRODUÇÃO DE PROVAS: Feitas essas considerações, destaca-se que se aplica ao caso vertente o Código de Defesa do Consumidor. Nesse mesmo passo, considerando a probabilidade do direito alegado pela autora e sua desvantagem em relação à prova técnica, inverto o ônus da prova, ex vi do art. 6º, VIII, CDC. A matéria será examinada à luz da legislação consumerista e, subsidiariamente, do Código Civil. Quanto à dilação probatória, intimem-se as partes, por meio de seus patronos para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide ou se possuem interesse em produção de novas provas, devendo especificá-las de forma justificada e, se documental, que seja de logo juntada, desde que obedeça os limites dispostos ao longo do artigo 435 do Código de Processo Civil. Realizado o presente saneamento, ficam as partes cientes de que, no mesmo prazo, caso queiram, poderão pedir esclarecimentos ou solicitares ajustes, findo o qual a decisão tornar-se-á estável (art. 357, § 1º do CPC) Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, 14 de maio de 2025. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

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Processo nº 0865504-24.2024.8.10.0001

ID: 275584274

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0865504-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AZISVANDO MARINHO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

SHAIRON CAMPELO PINHEIRO

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PROCESSO Nº 0865504-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: AZISVANDO MARINHO SANTOS ADVOGADO(A): Advogado do(a) AUTOR: SHAIRON CAMPELO PINHEIRO - MA13805-A PARTE RÉ: ESTAD… PROCESSO Nº 0865504-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: AZISVANDO MARINHO SANTOS ADVOGADO(A): Advogado do(a) AUTOR: SHAIRON CAMPELO PINHEIRO - MA13805-A PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por Azisvando Marinho Santos contra o Estado do Maranhão, na qual requereu que o réu seja compelido a proceder à sua transferência da Unidade de Pronto Atendimento da Cidade Operária para leito de UTI em hospital público de alta complexidade, bem como os demais procedimentos auxiliares que se mostrarem indispensáveis ao seu tratamento e a indenização por danos morais. Ação distribuída em 05/09/2025. Alegou o demandante que possui histórico de acidente de moto há 07 meses, evoluiu com perda ponderal, piora de estado geral e dependência parcial para realizar atividades básicas da vida há 04 dias, apresentando episódios febris e diarreicos. Relatou que foi admitido na Unidade de Pronto Atendimento da Cidade Operária em 30/08/2024, em estado grave, sendo detectado volumoso acidente encefálico hemorrágico intraparenquimatoso, hipertensão intracraniana, anemia de etiologia a esclarecer hemorrágica e diarreia intensa, necessitando de transferência para leito de UTI em hospital de referência e avaliação neurocirúrgica em caráter de urgência, conforme ficha de regularização anexada. Concedida a tutela antecipada de urgência no plantão judicial cível em 06/09/2024, com o prazo máximo de 04 (quatro) horas para o cumprimento da obrigação (ID 128633211). Recebidos os autos em 10/09/2024, foi determinada a citação e notificação do réu (ID 128895177). O Estado do Maranhão se manifestou acostando o Ofício n° 6374/2024 – AJC/SES, noticiando que fora liberado leito no Hospital da Ilha em 05/09/2024, sendo a transferência do autor concluída no dia seguinte, conforme anexo (ID 129868469). Além disso, apresentou contestação alegando a perda superveniente do objeto, tendo em vista a efetivação transferência do demandante, e requereu a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos autorais (ID 129868468). Intimado, o autor deixou de tomar ciência do ato em razão de seu falecimento, conforme informado por sua vizinha, Sra. Manuele Teixeira (residente no n.º 14). Ademais, segundo consta, a família do falecido viajou para o interior após o ocorrido (ID 130127042). Em consulta à extensão do PJE por esta Secretária Judicial, consta o registro de óbito do autor ocorrido em 10/09/2024 (ID 130154190). Sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, o representante do requerente foi intimado para proceder com a habilitação dos herdeiros para manifestar interesse na sucessão processual (ID 130349999). Devidamente intimada, a Sra. Brenda Paixão Silva e também representado sua filha menor Tereza Sueli Paixão Marinho Santos, requereu a sua habilitação nos autos (ID 133741014). Citado para se manifestar acerca do pedido de habilitação de sucessores (ID 135145915), o Estado do Maranhão requereu a extinção do processo sem resolução do mérito em virtude da perda do objeto e que não seja acolhido o pedido de danos morais (ID 135368671). Indeferido o pedido de extinção do processo sem resolução do mérito pelo réu, tendo em vista o pleito de indenização por danos morais e foi determinada a intimação da Sra. Brenda Paixão Silva, para juntar aos autos documentos que comprovem a união estável dela com a parte autora, sob pena de indeferimento do seu pedido, no prazo de 15 (quinze) dias (ID 137452314). O representante judicial da parte autora acostou o protocolo do processo nº 0807420-93.2025.8.10.0001 que tramita na 05º Vara de Família de São Luís, com o intuito de demonstrar o seu vínculo de companheira com falecido Azisvando Marinho Santos, autor da ação (ID 139761038). Posteriormente, juntou a petição de ação de reconhecimento de união estável (pós-morte) e requerendo que seja declarado o reconhecimento da união estável (ID 139763304). Determinada a intimação dos filhos, portanto sucessores do autor falecido, via sua representante legal, para promoverem a habilitação nos autos para o prosseguimento do processo relativamente ao pleito de indenização por danos materiais, sob pena de extinção (ID 139768955). Decorrido o prazo sem manifestação quanto a habilitação dos herdeiros (ID 148345470). Relatado, passo à decisão. O caso é de julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a prova documental é suficiente para a análise de todos os fatos alegados. Como preliminar de contestação, o Estado do Maranhão suscitou a perda superveniente do objeto, alegando que, diante das providências adotadas para o cumprimento da decisão, não há mais fundamentos que justifiquem o prosseguimento do feito, razão pela qual o pedido de extinção do processo deve ser acolhido. O objeto da demanda era a transferência da parte autora da Unidade de Pronto Atendimento da Cidade Operária para leito de UTI em hospital de alta complexidade, bem como os demais procedimentos que se mostrarem indispensáveis ao seu tratamento e a indenização por danos morais. Ocorre que foi informado pelo réu, o Estado do Maranhão, que foi liberado um leito no Hospital da Ilha em 05/09/2024, sendo a transferência do autor concluída no dia seguinte, conforme anexo (ID 129868469). Esse documento goza de presunção de veracidade, visto que produzido por agente estatal que, notificado, veio aos autos comunicar a citada transferência, o que não foi refutado pela ele na oportunidade processual que lhe foi ofertada. O representante judicial do autor informou o seu falecimento em 10/09/2024, conforme certidão de óbito anexada aos autos (ID 133742027), contudo, se manteve inerte quanto a habilitação dos herdeiros (ID 148345470). Dessa forma, verifica-se, no caso em apreço, o perecimento do objeto da ação, tendo em vista que não existe mais a utilidade-necessidade do processo, em virtude do falecimento do beneficiário do provimento judicial requerido a este Juízo, bem como há ausência de habilitação dos herdeiros com interesse na sucessão processual, impossível é continuar com o andamento da demanda, que necessita de requisitos mínimos para seguir adiante validamente, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Apesar do pedido formulado pela pretensa sucessora Brenda Paixão Silva, não restou comprovado o vínculo jurídico que justifique sua habilitação nos autos. No tocante aos filhos menores, foi concedido prazo para a regular habilitação, o qual transcorreu in albis. Diante desse quadro, indefiro o pedido de habilitação formulado, razão pela qual não há como dar prosseguimento à relativamente ao pleito de indenização por danos morais, ante a ausência de parte autora legitimada. Observo que o deferimento da tutela antecipada de urgência ocorreu em 06/09/2024 (ID 128633211) e, conforme informação prestada pelo réu, o Estado do Maranhão, a transferência pretendida ocorreu em 06/09/2024 (ID 129868469), ou seja, na mesma data da decisão judicial que antecipou a tutela e a 5 (cinco) dias da data da regulação (ID 128634926 - pág. 02). Isto implica dizer que a demanda se concluiu em função das atividades burocráticas da Central de Regulação de Leitos, não em função da decisão judicial ou, mesmo, da necessidade da instauração da ação, motivo pelos quais não são devidos os honorários, os quais, se houvessem, seriam arbitrados por equidade, segundo a pacífica jurisprudência do STJ. Desse modo, declaro o seguinte: a) a ausência superveniente de interesse processual pela perda do objeto; b) a ocorrência do evento morte da parte autora; c) a extinção do processo sem resolução do mérito, com lastro no art. 485, incs. VI e IX, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários. Publique-se. Intime-se. Arquivem-se independentemente de trânsito em julgado. São Luís/MA, 16 de maio de 2025. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Sa

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Processo nº 0878308-24.2024.8.10.0001

ID: 323368002

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0878308-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO EVERARDO RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUCAS ALBERTO DO NASCIMENTO

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LUCIANO PORTO NASCIMENTO

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ITALO MATEUS JANSEN REIS

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RAIMUNDO EVERARDO RODRIGUES JUNIOR

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Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0878308-24.2024.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0878308-24.2024.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAISSA DIAS MARQUES Advogados do(a) AUTOR: ITALO MATEUS JANSEN REIS - MA22227, JOSE LUCAS ALBERTO DO NASCIMENTO - MA3018-E, LUCIANO PORTO NASCIMENTO - MA27399, RAIMUNDO EVERARDO RODRIGUES JUNIOR - MA7553-A REU: SPE WISH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CONSTRUTORA LUA NOVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME DECISÃO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Devolução de Quantia Paga e Danos Morais de RAISSA DIAS MARQUES em desfavor de SPE WISH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e a CONSTRUTORA LUA NOVA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Em síntese, relata que firmou com a parte Requerida, em 17 de abril de 2023, contrato de compromisso de compra e venda de unidade residencial no empreendimento “Condomínio Wish Residence” (contrato nº 436/BL02AP106), localizado na Estrada Velha da Raposa, Paço do Lumiar - MA, pelo valor total de R$ 219.523,50. Diz que a começou a efetuar os pagamentos das parcelas referentes ao contrato, conforme demonstrado nos comprovantes de pagamento anexados, onde evidencia todas as transferências feitas em favor das Requeridas, que iniciou no mês de abril de 2023 e perdurou até julho deste ano corrente, momento em que a Sra. Raissa foi comunicada da descontinuidade do empreendimento que havia contratado. Descreve que a Ré, de maneira unilateral, comunicou a descontinuação do empreendimento, e, em seguida, tentou contatar a Autora para oferecer a migração para um novo empreendimento imobiliário. No entanto, a Autora expressou seu desinteresse em qualquer migração e solicitou a devolução integral dos valores pagos até o momento. Alega que após a manifestação da Autora pelo ressarcimento dos valores já pagos, a Ré enviou um distrato (DOC 09) para resolução do referido contrato, o qual possuía cláusulas que iam em desacordo com os interesses da Sra. Raissa, ora Autora da demanda em apreço. Pelo relatado, requer deferimento de Tutela de Urgência para “(…) determinar o imediato ressarcimento à Autora do valor de R$ 11.063,81, devidamente corrigidos, bem como que impossibilite os requeridos de efetuar quaisquer restrições em nome da requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de fixação de astreintes, em valor suficiente a desestimular os Requeridos de eventual intento de resistir ou não cumprir a ordem, sugerindo-se a quantia diária de R$ 1.000,00 (um mil reais)”. É o relatório. Decido. Quanto à tutela de urgência, dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 300 que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, consiste na plausibilidade do direito invocado, ou verossimilhança dos argumentos invocados, que levam o magistrado a acreditar, em juízo preliminar, mas com elementos objetivos, que a providência acautelatória deve ser efetivamente concedida. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consubstancia-se no perigo que uma possível demora do provimento jurisdicional é capaz de causar a parte. No caso dos autos, um dos pedidos liminares é para não inclusão de nome em Órgãos de Proteção ao Crédito. Contudo, há que se destacar que tais órgãos prestam serviços de informações, sobre adimplência e inadimplência, para fins de decisão sobre créditos. A não inclusão de nome em seus cadastros ou sua retirada por parte do Judiciário, só deve ser realizada em tutelas de urgência, como meio de medida acautelatória, quando comprovado que será realizada de maneira indevida, ou já o foi. Fato esse, in casu, não demonstrado, pois sequer consta algum tipo de ameaça realizada pelos requeridos. Ressalte-se, ainda, que o segundo pedido liminar é de devolução de valores. Todavia, ao demonstrado, não houve resistência por parte dos requeridos na devolução do valor exato de R$ 11.063,81 (onze mil e sessenta e três reais e oitenta e um centavos) a que a parte autora requer ressarcimento imediato, pois, segundo relato autoral, houve por sua parte, resistência à cláusulas do distrato, que alega não estarem de acordo aos seus interesses. Além disso, não fora demonstrado qualquer perigo de dano a ser causado à autora em relação à não restituição imediata do valor. Dessa maneira, como as medidas liminares constituem-se em uma avaliação primária e sumária dos autos, em que não deve haver análise exauriente, há que ser demonstrado, de logo, tanto os elementos que evidenciem a probabilidade do direito arguido, quanto o perigo de dano iminente a ser causado à parte autora. Contudo, não há requisito do artigo 300 do Código de Processo Civil demonstrado, motivo pelo qual deve a lide ser analisada sob a ótica do contraditório. Isto posto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida. Cite-se a Requerida para integrar a relação processual. Concedo os benefícios da Justiça gratuita, pois, ao que tudo indica que a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo (§§ 2º e 3º do art.99, CPC/2015). A fim de se buscar o equilíbrio das partes no feito, defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Intimem-se as partes para comparecerem, acompanhadas de advogado ou de Defensor público, à audiência de conciliação prévia, a ser realizada no 1º CEJUSC (Centro Judiciário de Solução dos Conflitos), localizado no Fórum Desembargador Sarney Costa, s/n, térreo, nesta capital, cabendo ao SEJUD (Secretaria Judicial Única Digital), conforme disponibilidade do sistema, designar a data, o horário e a sala para a realização do ato. Caso o autor manifeste expressamente o desinteresse na conciliação e havendo o desinteresse da Requerida na conciliação, poderá indicá-lo em petição, apresentada com 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data da audiência, hipótese em que esta será cancelada e iniciado o prazo para contestação, a partir do protocolo do pedido de cancelamento. Ficam as partes desde já advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art. 334, CPC/2015). Fica o requerido advertido de que, na eventualidade da ausência de acordo na sobredita audiência, deverá, a partir de então, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, caso em que se presumirão aceitos como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor(a) (art. 344 do CPC/2015). Também fica ciente o autor de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Não alcançada a composição e superados os prazos já assinalados, voltem os autos conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. O presente serve como carta/mandado de intimação/citação Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luis/MA, 1 de julho de 2025 JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA - Juiz da 4ª Vara Cível de São Luís. AUDIÊNCIA: A Audiência de Conciliação foi designada para o dia 26/08/2025, às 14:30, a ser realizada na 4ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum Desembargador Sarney Costa - Térreo).

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Processo nº 0833979-24.2024.8.10.0001

ID: 255700697

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0833979-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDUVIRGEM TORQUATA PINHEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MUNIZ DE ANDRADE

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RAFAELA VELOSO MELO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0833979-24.2024.8.10.0001 DEMANDANTE:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0833979-24.2024.8.10.0001 DEMANDANTE: EDUVIRGEM TORQUATA PINHEIRO DE ALMEIDA DEMANDADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS SENTENÇA Trata-se a presente de ação interposta por Eduvirgem Torquata Pinheiro de Almeida em face do Município de São Luís, na qual pleiteia, em caráter liminar, sua inclusão na lista de professores aptos a receber o abono dos precatórios do FUNDEF quando do pagamento da 3ª parcela, vez que estava ativa como professora da Rede Pública Municipal no período de 01/07/1998 até 01/08/2002. No mérito, requereu que o demandado reconheça a autora como apta a receber o abono das parcelas do rateio do FUNDEF, bem como que seja condenado ao pagamento da 1ª parcela à demandante, no importe R$ 12.813,84 (doze mil oitocentos e treze reais e oitenta e quatro centavos). Para tanto, alega a autora que preenche todos os critérios estabelecidos pela Lei Municipal n.º 7.503/2023 e pelo Decreto Municipal n.º 59.775/2023, tendo exercido a função de professora na Rede Pública Municipal de Ensino de São Luís durante o período exigido. No entanto, apesar de fazer jus ao rateio dos precatórios do FUNDEF, não recebeu os valores devidos da 1º parcela, receando não receber as parcelas subsequentes quando do pagamento destas, pois seu nome não está na base de dados da prefeitura. Indeferida a liminar pleiteada (ID 127690830). Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando-se os autos, observa-se que a autora anexou aos autos documentos funcionais e registros administrativos que demonstram, de forma inequívoca, que exerceu regularmente o cargo de professor na Rede Pública Municipal de Ensino de São Luís. A própria Lei Municipal n.º 7.503/2023, que regulamenta o rateio dos precatórios do FUNDEF no âmbito do Município de São Luís, dispõe em seu artigo 2º, §1º, inciso I que o direito ao recebimento do abono excepcional é assegurado aos profissionais do magistério da educação básica que estavam em exercício na Rede Pública Municipal no período determinado. Por sua vez, a Emenda Constitucional n.º 114/2021 e a Lei Federal n.º 14.325/2022 reforçam que os valores do FUNDEF devem ser destinados exclusivamente aos profissionais do magistério que estavam em atividade no período de referência. Dado que o próprio Município reconheceu a aptidão da autora para receber a 2ª parcela, conforme tela juntada no corpo da inicial, e considerando que o rateio consiste em um valor global distribuído em três parcelas sucessivas, não há justificativa legal para a exclusão da requerente do recebimento da 1ª parcela. O Município de São Luís, por sua vez, alega em sua contestação a inexistência de direito líquido e certo da autora ao recebimento da primeira parcela dos precatórios do FUNDEF, uma vez que não realizou a habilitação dentro do prazo estabelecido na legislação municipal, não preenchendo os requisitos legais. No entanto, estes argumentos não merecem prosperar. Quanto ao prazo para habilitação dos beneficiários, verifica-se que a Portaria nº 7.066, de 29 de novembro de 2023, estabeleceu um cronograma administrativo para a solicitação e pagamento do rateio dos precatórios do FUNDEF. No entanto, esse prazo interno para requerimentos administrativos não pode limitar o direito da autora de pleitear judicialmente o benefício dentro do prazo prescricional legal. Nos termos do Decreto nº 20.910/1932, que regula as demandas contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional para pleitear valores devidos pelo ente público é de cinco anos. O artigo 1º desse decreto estabelece que: “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” A imposição de um prazo administrativo exíguo não pode afastar ou restringir um direito já garantido em lei, razão pela qual a autora não está vinculada ao prazo reduzido fixado pela Portaria nº 7.066/2023, mas sim ao prazo prescricional de cinco anos, dentro do qual pode exercer seu direito de cobrança perante o Poder Judiciário. Assim, qualquer indeferimento baseado no descumprimento do cronograma da portaria é ineficaz para impedir o reconhecimento do direito na via judicial. Por fim, ressalte-se que a autora requer que seja determinado ao Município de São Luís que lhe garanta o pagamento da 3ª parcela do rateio dos precatórios do FUNDEF, a qual ainda está programada para pagamento em 2025. Ademais, a parte autora juntou aos autos prova de que o demandado já reconheceu seu direito ao recebimento da segunda parcela e narra em seus pedidos que já recebeu os valores a ela relativos, restando pendente, portanto, a análise dos pedidos no que se refere ao pagamento da primeira parcela e para assegurar, desde já, seu direito à 3ª parcela quando ocorrer o pagamento aos demais beneficiários, garantindo-se a isonomia e evitando a necessidade de nova judicialização. Dessa forma, tendo em vista que o Município reconheceu o direito da autora ao pagamento da 2ª parcela, com valor calculado em R$ 7.139,42 (sete mil cento e trinta e nove reais e quarenta e dois centavos), conforme tela juntada no corpo da inicial, e levando-se em conta que esse valor corresponde a 30% do valor que lhe é devido, o cálculo do valor da 1ª parcela a ser paga à autora, no importe de 40%, alcança o montante de R$ 9.519,22 (nove mil quinhentos e dezenove reais e vinte e dois centavos). ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da demandante, para determinar ao demandado Município de São Luís que reconheça a autora como apta ao recebimento do abono das parcelas do rateio do FUNDEF, nos termos da legislação vigente, bem como que assegure o seu direito ao recebimento da 3ª parcela, nos mesmos termos e condições dos demais beneficiários, quando do pagamento pelo Município de São Luís. Ademais, condeno o demandado ao pagamento do valor de R$ 9.519,22 (nove mil quinhentos e dezenove reais e vinte e dois centavos) ao autor, relativo à 1ª parcela do rateio dos precatórios do FUNDEF, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, e de juros de mora pelos índices oficias de remuneração da caderneta de poupança, com base no art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação, até novembro/2021; após essa data, com atualização de juros e correção monetária unificados pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.: A presente sentença serve de mandado de notificação e intimação.

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Processo nº 0801096-24.2024.8.10.0001

ID: 257693558

Tribunal: TJMA Órgão: 12ª Vara Cível de São Luís Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0801096-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MOISES BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0801096-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃ… Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0801096-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado do(a) AUTOR: MOISES BATISTA DE SOUZA OAB/MA 6340-A RÉU: MARCELO ARAUJO CARNEIRO SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão c/ Pedido de Liminar, aforada perante este Juízo pelo BANCO VOTORANTIM S.A. contra : MARCELO ARAUJO CARNEIRO, ambos qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que o Requerente concedeu ao Requerido um financiamento no valor de R$ 52.023,44, para ser restituído por meio de 36 prestações mensais, no valor de R$ 2.299,62, mediante Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária, contrato nº 12131000137789, celebrado em 14/03/2023, pelo qual fora financiado, mediante alienação fiduciária, o veículo VOLKSWAGEN – GOL (URBAN COMPLETO) 1.0 12V 4P (AG) COMPLETO – 2020/ 2021 – CINZA – RFT5F52 – 9BWAG45U9MT070870 – 1242061867. Relata estar o Requerido inadimplente a partir da parcela com vencimento em 13/06/2023, interrompendo o regular pagamento das parcelas do seu financiamento, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida, que, atualizada até 28/12/2023, resulta no saldo total, líquido e certo de R$ 65.343,00. Acostou aos autos os documentos necessários, tais como, Cédula de Crédito Bancária (ID 109551783), Notificação Extrajudicial (ID 109551786) e Demonstrativo do Débito (ID 109551777). Custas Processuais recolhidas (ID's 109551787, 109551788). Requereu liminar inaudita altera pars, bem como a procedência da demanda, com a condenação do Requerido nos ônus da sucumbência. Na decisão de id 110725959, foi deferida a liminar para reintegrar o autor na posse direta do veículo, devidamente cumprida e conferida a guarda do bem ao representante do autor, Sr. Antônio Carlos Ribeiro do Nascimento, CPF 704.211.613-53, conforme auto de busca, apreensão e depósito de id 11626681. Ademais, a parte requerida foi devidamente citada (id 13848839), contudo, não pagou a integralidade da dívida nem contestou a ação, nos termos da certidão de id 142487524. Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. Eis o relatório. Decido. A ação comporta julgamento antecipado, eis que incide, na espécie, o art. 355, II, c/c art. 356,I, todos do CPC. Enfrentando o mérito, sabe-se que a ação de busca e apreensão é o instrumento processual utilizado pelo credor dos contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária com objetivo de reaver para si o bem alienado fiduciariamente, que se encontra na posse injusta do devedor em virtude do inadimplemento das parcelas fixadas no contrato. Assim, calha dizer que o réu, devidamente citado, não impugnou os articulados quanto ao atraso no pagamento das prestações assumidas e o procedimento da sua constituição em mora, pelo contrário, confirmou tacitamente o contrato e a ausência de pagamento das prestações. Desta forma, no nosso sentir, a parte requerida não se desincumbiu do ônus da impugnação especificada, restando incontroversos o fato da mora e da sua constituição, a teor do art. 2º,§ 2º, do Dec Lei - 911, o que autoriza o julgamento antecipado. Ademais, a revelia opera seus jurídicos e legais efeitos, fazendo presumir como verdadeiros os fatos articulados pela autora, nos termos do art. 355,II, do CPC. Nesta trilha, colaciono os seguintes precedentes: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO PARCIAL. MORA NÃO PURGADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA POSSE EM FAVOR DO CREDOR. PLEITO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE DO DEVEDOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. SENTENÇAS CONFIRMADAS. 1.Para fins do art 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida- entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (REsp 1418593/MS - TEMA 722, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). 2. In casu, não comprovado o pagamento da integralidade do débito acarretando, na ação de busca e apreensão, a consolidação da posse e propriedade nas mãos do credor fiduciário, nos termos do DL nº 911/69, resta desconfigurado o ato ilícito, impondo-se a improcedência do pleito indenizatório do devedor. 3. Apelos conhecidos e improvidos. (TJ-MA - AC: 00111021220138100001 MA 0032622019, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 06/02/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2020 00:00:00)(destacado) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVELIA. PROCEDÊNCIA INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA À LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DO JULGADO. PRETENSÃO A SER DEDUZIDA NO MOMENTO OPORTUNO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10108285120188260020 SP 1010828-51.2018.8.26.0020, Relator: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 21/08/2019, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2019) (destacado) APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CITAÇÃO VÁLIDA - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - REVELIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECONHECEU OS EFEITOS DA REVELIA - ARBITRAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Requerida regularmente citada. Ofertou a contestação somente 08 (oito) meses após a regular citação. 2. Sentença de procedência, reconhecendo os efeitos da revelia. 3. A revelia não tenha o poder de, por si só, provocar a procedência do pedido. Todavia, não pode ser desprezada como elemento de convicção, porquanto tem a força de gerar a presunção juris tantum de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial (art. 319 do CPC). 4. Parte autora cumpriu todos os requisitos necessários para a busca e apreensão do bem, dispostos no Decreto-Lei 911/69. 5. A procedência do pedido se impõe ao presente caso. 6. O quantum arbitrado a título de honorários advocatícios encontra-se em conformidade com os critérios previstos pelo art. 20, do CPC. 7. Decisão mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJES Processo nº 0005515-03.2013.8.08.0021, 2ª Câmara Cível do TJES, Rel. Fernando Estevam Bravin Ruy. j. 28.04.2015, DJ 05.05.2015). (destacado) Desta feita, portanto, o fato constitutivo do direito do autor e o não cumprimento da obrigação pela Ré estão devidamente comprovados, conforme constou no despacho que deferiu a liminar, impondo-se a procedência do pedido, bem como não houve qualquer defeito no procedimento da constituição da mora ou vício contratual capaz de afastar a legitimidade da causa de pedir do autor. Dispositivo: Assim sendo, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/2004, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, tornar definitiva a medida liminar, consolidando ao patrimônio do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do veículo VOLKSWAGEN – GOL (URBAN COMPLETO) 1.0 12V 4P (AG) COMPLETO – 2020/ 2021 – CINZA – RFT5F52 – 9BWAG45U9MT070870 – 1242061867. Oficie-se ao DETRAN comunicando-se que o autor está autorizado a proceder à transferência do veículo a terceiros que indicar, observando-se a regra do art. 2º do mesmo Decreto-lei. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da dívida. No processo eletrônico, a publicação e o registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Luís/MA, 14 de abril de 2025. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

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Processo nº 0885195-24.2024.8.10.0001

ID: 312817277

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0885195-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIO LUIZ KREUTZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUGENIO LUIZ KREUTZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0885195-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM … Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0885195-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA MATOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EUGENIO LUIZ KREUTZ - MA16994 REU: FERNANDES COMUNICACOES LTDA - ME Advogado do(a) REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por ADRIANA MATOS DE OLIVEIRA em face de FERNANDES COMUNICACOES LTDA - ME, ambos devidamente qualificados nos autos. Relatou a parte autora que, após buscar atendimento na assistência técnica Ré para a troca de película de seu aparelho celular, o mesmo apresentou vício na tela após o ingresso para análise, sendo-lhe cobrado o importe de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) para o reparo. Afirmou que recusou-se a realizar o pagamento, uma vez que o orçamento inicial não acusava a existência de outro defeito além daquele que constou na ordem de serviço, e que em razão da sua negativa em efetuar o pagamento, o mesmo ficou retido pela assistência. Posteriormente o bem foi entregue sem o devido reparo. Pleiteou pelos benefícios da justiça gratuita, inversão do ônus da prova, além de indenização a título de danos materiais e morais. A inicial foi instruída com documentos. Em despacho exarado nos autos (Id. 133928586) deferiu-se a gratuidade da Justiça, bem como determinou-se a citação da Ré, e designou-se audiência de conciliação pelo 1.º CEJUSC, a qual restou inexistosa ante a ausência de propostas, conforme ata acostada nos autos (Id. 137403276). Citados, a ré apresentou contestação (id. 137241766), pontuando preliminarmente a sua ilegitimidade passiva; no mérito, afirma a inexistência de relação de consumo direta, e a ausência de dano indenizável, sustentando, inclusive, que o aparelho fora atendido por diversos procedimentos – os quais teriam sido prestados de forma adequada –, evidenciando a existência de ordens de serviço distintas (conforme exposto, dentre outros, nos documentos de IDs 137241766 e 24121613111108300000127462429 . Asseverou que não houve a prática de qualquer ato ilícito a ensejar a reparação por danos morais. Portanto, requer a total improcedência da ação. Em réplica (id. 141925036), a autora refutou os argumentos da defesa e reiterou os pedidos formulados na exordial. Devidamente intimadas para especificarem as provas que desejassem produzir, as partes deixaram decorrer o prazo assinalado sem manifestação, conforme certificado no Id. 144074068 Sendo assim, vieram os autos conclusos para a prolação da sentença. Eis o sucinto relatório. II - FUNDAMENTO E DECIDO. A causa comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC, por entender que os autos, com as provas já lançadas, estão maduros para julgamento. Vale dizer, os elementos probatórios apresentados são suficientes para o deslinde das questões em baila, não havendo necessidade de produção de outras provas, atendendo-se ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PRÉVIAS DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE II.1– Da Preliminar de Ilegitimidade Ativa A parte ré, em sede de contestação (ID 137241766), alega que a autora não possui legitimidade ativa para pleitear indenização, sob o argumento de que a nota fiscal do aparelho celular estaria em nome de terceiro, e não da demandante. Tal argumento não merece acolhimento. Nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A legislação consumerista, além disso, adotou o conceito de consumidor por equiparação, previsto no artigo 17, ao dispor que “para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. Nesse sentido, é pacífico o entendimento de que a pessoa que utiliza o bem como destinatária final, ainda que não conste como adquirente na nota fiscal, possui legitimidade para ajuizar ação com fundamento em relação de consumo. Trata-se da chamada teoria finalista aprofundada, adotada pelos tribunais superiores, a qual reconhece a legitimidade ativa àqueles que, embora não constem do contrato ou nota fiscal, sofrem diretamente os efeitos do vício do produto ou do defeito na prestação do serviço. No caso em análise, os documentos acostados aos autos indicam que a autora utilizava o aparelho celular objeto da demanda e foi diretamente afetada pela suposta falha na prestação do serviço de assistência técnica. Logo, está configurada a sua qualidade de consumidora por equiparação, o que atrai a aplicação da norma consumerista e lhe confere legitimidade ativa. Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa. II – Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A parte ré sustenta, também, que não integra a cadeia de fornecimento do produto e que apenas executou serviços autorizados, devendo ser excluída do polo passivo por ilegitimidade. Tal alegação também não prospera. Nos termos do artigo 3º do CDC, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A assistência técnica, ainda que autorizada, é considerada fornecedora de serviços para fins da legislação consumerista, respondendo pelos vícios ou defeitos na prestação do serviço diretamente ao consumidor. A sua atuação integra a cadeia de fornecimento, sujeitando-se, portanto, ao regime de responsabilidade objetiva previsto no artigo 14 do CDC, que estabelece que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Portanto, a assistência técnica é legitimada passiva para responder por falhas na execução do serviço de manutenção ou reparo de produto, inclusive quando autorizado pelo fabricante. A responsabilidade, nesses casos, decorre da atividade diretamente prestada ao consumidor, não se limitando à responsabilidade da fabricante ou comerciante. Logo, reconhece-se a legitimidade passiva da empresa ré, na condição de prestadora de serviço que interveio diretamente na relação de consumo, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Rejeita-se, portanto, também a preliminar de ilegitimidade passiva. Não havendo mais questões processuais prévias, passo à análise do mérito. DO MÉRITO Observa-se nos autos que a parte autora não logrou demonstrar, de forma mínima e inequívoca, a ocorrência do defeito alegado no produto, tampouco dos prejuízos decorrentes do suposto vício. A ausência de prova robusta impede a formação de convencimento seguro sobre a efetiva falha na prestação do serviço, o que, por si só, inviabiliza a condenação da ré com base na alegação de defeito. Conforme dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe a quem alega os fatos constitutivos de seu direito, o que não restou satisfatoriamente comprovado nos presentes autos. No que tange ao conteúdo probatório acostado, destaca-se o documento de ID 137241774, que comprova que a parte autora teve ciência, no ato da devolução, de que o produto foi restituído em estado íntegro e funcional. Nesse instrumento, a autora declara expressamente ter recebido o bem sem qualquer vício ou defeito, circunstância que contraria integralmente os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados na inicial. Tal prova, por sua clareza, desconfigura a existência de qualquer fato que possa ensejar a reparação pretendida. À luz do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilização do fornecedor requer a existência de nexo causal entre a conduta e o dano sofrido pelo consumidor. No presente caso, não se vislumbra, a partir do conjunto probatório, qualquer ruptura desse nexo, mormente em razão do documento de ID 137241774, que evidencia a conformidade do produto na devolução. Assim, a ausência de prova mínima sobre o alegado vício inviabiliza a imposição de qualquer obrigação indenizatória à parte ré. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais estabeleço em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 05 anos, aos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, após o que a obrigação estará prescrita. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís (MA), data da assinatura digital. JAQUELINE REIS CARACAS, Juíza auxiliar, respondendo pela 5ª Vara Cível de S. Luís (Portaria - CGJ Nº 3681/2024)

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Processo nº 0887911-24.2024.8.10.0001

ID: 280204640

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara da Família Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0887911-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

PROCESSO: 0887911-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA DECISÃO: Trata-se de Ação de Guarda c/c tutela de u… PROCESSO: 0887911-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA DECISÃO: Trata-se de Ação de Guarda c/c tutela de urgência movida por E. M. S. S. em desfavor de R. M. S. da S., ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a requerente que é avó materna do adolescente, A. F. S. da S., filho da requerida, e que cuida do neto como se fosse seu próprio filho desde quando era recém-nascido. Afirma que a genitora optou por mudar-se para residência própria após o nascimento do filho mais novo e deixou o adolescente sob os cuidados da autora, que desde então, presta total assistência material, afetiva e moral ao menor. Dessa forma, a requerente move a presente demanda, a fim de que, em sede de tutela de urgência, seja concedida a guarda provisória do menor, A. F. S. da S., convertendo-se em definitivo ao final. Com a inicial vieram documentos de Id. n.º 134570479 e 34570479, pág. 15. Parecer do Ministério Público, de Id. n.º 136742896, pela concessão da guarda provisória do menor, A. F. S. da S., em favor da avó materna, ora requerente, E. M. S. S.. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o menor beneficiário do pedido de guarda está sob a guarda física da requerente, carecendo tal situação, apenas, de regulamentação judicial. De fato, a presente demanda preenche os requisitos explicitados no art. 33 e parágrafos da Lei n.º 8069/1990, os quais regulam o instituto sob exame, se não vejamos: Art. 33. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. §1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. Portanto, o instituto da guarda, fora dos casos de tutela e adoção, é destinado a regularizar a posse de fato de determinada criança ou adolescente, de modo a suprir suas necessidades ou resguardá-la de situações de perigo ou instabilidade familiar. O guardião, ao receber este encargo, tem por consectário a representação do menor para todos os fins de direito. In casu, vê-se que a requerente objetiva a regularização da guarda, com a concessão da presente tutela de urgência, em prol do menor, A. F. S. da S., neto da requerente, sob argumento de: “ (...)A demandante passou a assumir a responsabilidade sobre os atos da vida civil do adolescente, fornecendo-lhe o devido acompanhamento familiar. Posteriormente, em 2018, após o nascimento do seu filho mais novo, L., a requerida mudou-se para residência própria, juntamente com o filho mais novo, deixando A. sob os cuidados da requerente, considerando não possuir condições financeiras e afetivas de criar a filho, além do forte vínculo do adolescente com a demandante..” (sic) Id. n.º 134570477, pág. 2. Assim, analisando os autos, entendo ser, plenamente, plausível, a concessão da medida, vez que cristalinos os elementos ensejadores da tutela, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano. Tais pressupostos encontram-se evidenciados pelo fato de que a requerente detém pleno gozo de saúde física e mental, estando apta, portanto, para oferecer um ambiente saudável e propício ao desenvolvimento dos menores, constatando-se, ainda, que reúne condições emocionais para o exercício do múnus. À vista do exposto, e estando presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para: - CONCEDER a GUARDA PROVISÓRIA do menor, A. F. S. DA S., em favor da requerente, E. M. S. S., com residência fixa no lar da avó materna, com fulcro nos artigos 33 e seguintes da Lei n.º 8069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e art. 300, do CPC, devendo ser lavrado o respectivo Termo de Guarda e Responsabilidade Provisória, assinado pela requerente. CONCEDO os benefícios da justiça gratuita, haja vista a presença dos requisitos predispostos no art. 98, do CPC. Considerando, além disso, que as circunstâncias da causa evidenciam que a obtenção de autocomposição poderá ser tentada a qualquer tempo, mormente por se aferir a pauta de audiências deste Juízo com datas disponíveis para marcação destas últimas com períodos muito longínquos, o que ocasionaria a paralisação do feito por um longo período, sendo necessário evitá-lo dado os princípios da celeridade processual e da razoável duração dos processos e, visando a rápida solução do litígio, dispenso, por ora, a audiência prevista no art. 695, do CPC, ressalvada, todavia, sua realização “a posteriori”, em caso de solicitação expressa das partes ou, entendimento deste Juízo, destacando-se a possibilidade de tentativa de conciliação em momento anterior à eventual instrução do feito (CPC, 139, V). Desse modo, CITE-SE a requerida, via Carta Precatória ou Digital, para, querendo, apresentarem contestação, no prazo de 15 (quinze), sob pena de presunção de veracidade dos fatos declinados na petição inicial, destacando-se a ausência de incidência dos efeitos da revelia quando se tratar de direitos indisponíveis (CPC, art. 345, II); caso haja apresentação de contestação, sendo levantado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou qualquer das matérias alegadas no art. 337 do CPC, ou ainda, anexados documentos, INTIME-SE a requerente, por seu advogado ou Defensor Público, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 350, do CPC (réplica). Caso a citação seja infrutífera por insuficiência de endereço, INTIME-SE o requerente, por seu advogado ou Defensor Público, para diligenciar no sentido de informar o endereço atualizado do requerido, pelo que concedo prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, do CPC; havendo indicação de endereço, expeça-se novo mandado de citação, nos moldes declinados no referido ato processual; decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Fica desde já autorizado, visando auxiliar a requerente na busca da localização de endereço dos demandados (inteligência do art. 319, § 1o, do CPC), consulta à base de dados dos sistemas INFOSEG/SINESP, SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, haja vista serem os únicos sistemas disponíveis para este Juízo, devendo a parte requerente, comprovar o recolhimento das custas processuais relativa ao expediente solicitado, no prazo de 5 (cinco) dias, dispensado caso seja beneficiário da justiça gratuita. Com o resultado da pesquisa, dê-se vista a parte requerente, por seu advogado, para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo solicitado ou, em caso de não recolhimento das custas processuais, intime-se a parte autora, por seu advogado ou Defensor Público, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informar ou ratificar o endereço do réu obtido com a pesquisa, sob pena de indeferimento da inicial e, via de consequência, extinção do feito sem resolução de mérito. Havendo indicação ou ratificação de endereço novo, expeça-se mandado de citação, nos moldes declinados neste despacho inicial. Com ou sem apresentação de réplica, intime-se a parte, desde logo, por seu (s) advogado (s) ou Defensor (es) Público (s), através de ato ordinatório, para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em eventual audiência de instrução, em obediência ao princípio da cooperação, colaborarem para delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, § 2º, do CPC), bem como contribuírem para a fixação dos pontos controvertidos da demanda, a teor dos incisos II e IV, do referido artigo, para fins de saneamento do processo. Com ou sem manifestação das partes, façam-me os autos conclusos para ulterior deliberação. Na hipótese das partes serem assistidas pela Defensoria Pública ou Escritório Escola, contabilize-se sempre a contagem do prazo em dobro (CPC, art. 186). Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Leoneide Delfina Barros Amorim Juíza de Direito Auxiliar da Comarca da Ilha de São Luís (Portaria-CGJ n.º 1210.2025).

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Processo nº 0868026-24.2024.8.10.0001

ID: 279805062

Tribunal: TJMA Órgão: 10ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0868026-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANA DENUZZO

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SWELLEN YANO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0868026-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTO… Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0868026-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ALEXSSANDRA SANTOS DA LUZ Advogado do(a) AUTOR: SWELLEN YANO DA SILVA - PR 40824 REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado do(a) REU: MARIANA DENUZZO - SP 253384-A SENTENÇA ALEXSSANDRA SANTOS DA LUZ propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, ambos qualificados nos autos. Sustenta a parte autora que o seu nome foi negativado nos órgãos de proteção ao crédito em razão de dívidas com a requerida nos valores de R$ 343,57 (trezentos e quarenta e três reais e cinquenta e sete centavos) e R$ 354,86 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), que não reconhece. Diante do cenário, ajuizou a presente ação requerendo os benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência da relação jurídica, a indenização por danos morais e o pagamento dos honorários advocatícios. Despacho sob ID 133171059, deferindo a justiça gratuita, invertendo o ônus da prova e deixando de designar audiência de conciliação. Contestação sob ID 140866750, na qual a requerida, preliminarmente, suscita a ausência de interesse de agir e, no mérito, sustenta que a autora consentiu com o contrato originador das dívidas e nada fez com a comunicação da cessão à requerida, não tendo a ré cometido ato ilícito a ensejar a reparação civil. Réplica (ID 146458985). Intimados para se manifestarem acerca da produção de novas provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 147223410 e 147514005). Vieram os autos conclusos. Eis o que cabia relatar, DECIDO. I- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O art. 355, I do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produzir outras provas. É bem o caso dos autos, em que todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes. II- DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A requerida alega que a demandante não teria buscado a solução administrativa para resolução do conflito. Todavia, compreendo que a ausência de tentativa de resolução administrativa não afasta o direito da parte recorrer ao Poder Judiciário, visto que o direito público subjetivo de ação é constitucionalmente garantido, não se exigindo o esgotamento da via administrativa para tanto. Destarte, REJEITO a preliminar suscitada. III- DO MÉRITO A controvérsia diz respeito à existência de relação jurídica entre as partes, bem como quanto ao cabimento de indenização por danos morais face à suposta inscrição indevida do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. Nesse contexto, sabe-se que, segundo a teoria da escada ponteana, “No plano da existência estão os pressupostos para um negócio jurídico, ou seja, os seus elementos mínimos, enquadrados por alguns autores dentro dos elementos essenciais do negócio jurídico. [...] Nesse plano surgem apenas substantivos, sem qualquer qualificação, ou seja, substantivos sem adjetivos. Esses substantivos são: partes (ou agentes), vontade, objeto e forma. Não havendo algum desses elementos, o negócio jurídico é inexistente […]” (Direito civil: lei de introdução e parte geral / Flávio Tartuce. – 18. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2022.). Logo, ausente o elemento subjetivo da vontade, não há relação jurídica apta a justificar a cobrança de valores e, consequentemente, a negativar o nome da autora. Assim sendo, levando em consideração a inversão do ônus da prova (ID 133171059), caberia à requerida comprovar que houve a manifestação de vontade da autora no sentido de aderir ao contrato ora contestado, sob pena de presunção em contrário. Contudo, a requerida limitou-se a apresentar extratos do SPC e Serasa, bem como Notas Fiscais sem assinatura da autora, os quais, por constituírem documentos unilaterais, não possuem a capacidade de comprovar a manifestação de vontade da autora, tampouco que ela, de fato, realizou compras nos valores indicados junto a empresa cedente. Não obstante, juntou, ainda, termos de cessão referentes às duas dívidas, que, possuindo a participação apenas das cedentes e da cessionária, também não possuem o condão de demonstra a manifestação de vontade da autora no sentido de firmar negócio jurídico e assumir os débitos em questão. Dessa forma, é evidente que a requerida não se desincumbiu do ônus da prova, razão pela qual presume-se que a autora não manifestou sua vontade no sentido de celebrar os contratos indicados pelo réu em contestação, os quais, portanto, entendo ser inexistentes, assim como, consequentemente, a relação jurídica entre as partes. Ademais, depreende-se que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é hipótese de danos morais in re ipsa, de forma que as lesões extrapatrimoniais são presumidas e prescindem, pois, de prova. Por conseguinte, no caso em comento, para que o dever de indenizar seja caracterizado, faz-se necessário apenas a comprovação da existência de inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Nessa direção entende a jurisprudência nacional: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. No caso, o Tribunal de origem, examinando a prova dos autos, concluiu ter sido indevida a negativação do nome da recorrida, por se tratar de dívida quitada. Alterar tal conclusão demandaria nova análise de elementos fáticos, inviável em recurso especial. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova" (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da referida súmula, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1067536/RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 16/06/2017). Dessa forma, vez que a requerida inscreveu a autora em órgão de proteção de crédito por dívidas oriundas de contratos inexistentes, resta caracterizada a inscrição indevida e, consequentemente, o dever de indenizar a autora pelos danos morais causados. No entanto, é necessário observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como a extensão do dano e a capacidade econômica da vítima e do ofensor, razão pela qual entendo que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) bem atende a tais balizas, afigurando-se adequada à espécie para compensar os danos morais verificados. IV- DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e ao mais que dos autos consta, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) Condenar a ré a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54, STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula nº 362, STJ), calculada com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor); c) Condenar a ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor integral da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 16 de maio de 2025. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

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