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Processo nº 0825849-45.2024.8.10.0001

ID: 278717530

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0825849-45.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOENILSON DOS SANTOS CARDOZO

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº. 0825849-45.2024.8.10.0001 – AÇÃO PENAL Acusado (s): Cauan Bayma dos Santo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº. 0825849-45.2024.8.10.0001 – AÇÃO PENAL Acusado (s): Cauan Bayma dos Santos e Joenilson dos Santos Cardozo Incidência penal: art. 157, §2º, II, do CPB SENTENÇA CONDENATÓRIA O Ministério Público do Estado do Maranhão, por intermédio de seu representante legal, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia a este juízo contra CAUAN BAYMA DOS SANTOS e JOENILSON DOS SANTOS CARDOZO, qualificados nos autos, como incursos na tipificação penal do art. 157, §2º, II, do CPB. Narra a denúncia que: no dia 03 de maio de 2024, por volta das 05h20min, no bairro Vila Janaína, nesta cidade, CAUAN BAYMA DOS SANTOS e JOENILSON DOS SANTOS CARDOZO, em comunhão de vontades, escopos e ações, portanto, em concurso de agentes, subtraíram para si, mediante grave ameaça, a vítima Jakson Gonçalves Lemos Rodrigues, coisa móvel alheia, consistindo em 01 (um) aparelho celular da marca Samsung, modelo A13, de cor branca, conforme Auto de Apresentação e Apreensão de pág. 5, ID nº 118397128. No dia e horário aproximado referido, a vítima Jakson Gonçalves Lemos Rodrigues caminhava para o ônibus da empresa na qual trabalha quando foi repentinamente abordado por dois indivíduos em uma motocicleta de cor vermelha, que faziam gestos na cintura como se estivessem armados. Ato contínuo, o indivíduo que estava na garupa da motocicleta, identificado como JOENILSON DOS SANTOS CARDOZO, tentou pegar a força o aparelho celular da vítima, não logrando êxito, porém, o piloto do veículo, o denunciado CAUAN BAYMA DOS SANTOS logrou êxito na subtração do bem e, em seguida, empreendeu fuga com seu comparsa. O roubo foi presenciado por um popular que presenciou que acionou a polícia militar. 03. Já os policiais militares Fernando Aurélio Silva Aquino (condutor) e Mauro Henrique Oliveira Sousa estavam de serviço na equipe Albatroz quando foram acionados via CIOPS acerca do assalto, motivo pela qual se dirigiram imediatamente ao local do crime e foram informados por populares que os sujeitos ativos seguiram pela Avenida Principal da Santa Clara. Ato contínuo, os policiais militares iniciaram um acompanhamento tático e conseguiram interceptar os sujeitos CAUAN BAYMA DOS SANTOS e JOENILSON DOS SANTOS CARDOZO, que se encontravam na posse do bem subtraído e foram devidamente reconhecidos pela vítima, razão pela qual receberam voz de prisão em flagrante e foram conduzidos para a Delegacia de Polícia. Inquérito iniciado por auto de prisão em flagrante (id 118616529, p. 03/04). Auto de Apresentação e Apreensão (id. 118616529, p. 05). Termo de restituição (id 118616529, p. 06). Boletim de ocorrência PMMA (id 118616529, p. 23/24). Relatório final da autoridade policial (id 118615629, p. 43/47). Recebida a denúncia em 22 de maio de 2024 (id 119907693). Os acusados, devidamente citados, apresentaram resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública Estadual (id 122349647). Audiência de instrução realizada em 06 de dezembro de 2024, ocasião na qual foi realizada a inquirição da vítima e das testemunhas, e em seguida, procedeu-se ao interrogatório do acusado. Finalizada a instrução, concedeu-se prazo para apresentação de alegações finais para a acusação e a defesa, respectivamente (id 136494766). Alegações finais em memoriais, apresentadas pelo Ministério Público Estadual, pugnando pela condenação dos acusados nas penas do art. 157, § 2º, II, do CPB (id 144823879). Alegações finais em memoriais, apresentadas pelos acusados, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, requerendo o reconhecimento das atenuantes da menoridade e da confissão (id 144990229). Vieram-me os autos conclusos. Em suma, é o relato. Tudo bem visto e ponderado, passo a DECIDIR. Trata-se de processo-crime para apuração das condutas de CAUAN BAYMA DOS SANTOS e JOENILSON DOS SANTOS CARDOZO, aos quais é atribuída a prática do delito disposto no art. 157, §2º, II, do CPB. Assim, o crime de roubo está tipificado no artigo 157 do Código Penal e faz parte do rol das práticas delitivas contra o patrimônio. O elemento de tipo subjetivo se encontra no animus do agente em se apropriar de coisa que pertence a outra pessoa e o elemento objetivo do tipo penal consiste no emprego de violência ou grave ameaça para a subtração do bem móvel alheio. A materialidade e autoria do crime de roubo acima narrado se encontra cabalmente demonstrada nos autos através do inquérito policial, o qual contempla Auto de Apresentação e Apreensão (id. 118616529, p. 05), Termo de restituição (id 118616529, p. 06), Boletim de ocorrência PMMA (id 118616529, p. 23/24), assim como pela prova oral colhida da vítima e das testemunhas, na fase de investigação preliminar, os quais foram ratificados em juízo, durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ao lado da confissão extrajudicial do réu, e demais provas judicializadas. Especificamente no que se refere a autoria delitiva, os depoimentos prestados na fase de instrução detalham como ocorreu o delito e apontam os denunciados como sendo os autores, senão vejamos: A vítima Jakson Gonçalves Lemos Rodrigues relatou em Juízo que se deslocava para o trabalho na Alumar, no momento em que foi surpreendido por dois indivíduos em uma motocicleta. Segundo sua narrativa, os agentes anunciaram o roubo, fazendo menção de estarem armados, e tentaram subtrair seu aparelho celular. Diante da resistência da vítima, um dos indivíduos desceu do veículo e, com o auxílio do comparsa, conseguiu tomar o objeto, empreendendo fuga em seguida. Informou ainda que um colega seu acompanhou a movimentação dos autores até a proximidade do ponto final da linha Janaína e acionou a polícia militar, ocasião em que os agentes foram detidos e o aparelho celular recuperado. O policial militar Fernando Aurélio Silva Aquino, por sua vez, esclareceu que foi informado pela central de operações (CIOPS) sobre o crime, e que, após relatos de populares, realizou a abordagem de dois suspeitos, com os quais foi localizado o bem subtraído. O policial militar Mauro Henrique Oliveira Sousa confirmou que estava de serviço quando recebeu as informações sobre o ocorrido, passando a diligenciar com base nas características repassadas. Relatou que, com o apoio de populares, conseguiu localizar os envolvidos nas proximidades do local do crime, abordando-os e recuperando o celular da vítima, conduzindo-os, em seguida, para a Delegacia da Cidade Operária. Por fim, o acusado JOENILSON DOS SANTOS CARDOZO confessou a prática do crime de roubo em juízo, informando tê-lo cometido em companhia de CAUAN BAYMA DOS SANTOS. Assim, da análise dos depoimentos prestados pela vítima e testemunhas, as quais reconheceram os acusados como sendo os autores do delito, ao lado da confissão de ambos os réus, não restam dúvidas quanto a autoria do delito. Destaco ainda que é sabido que em crimes patrimoniais, ocorridos na maioria das vezes na clandestinidade, a palavra da vítima é de suma relevância e merece especial credibilidade, porquanto está em harmonia com os demais elementos de prova produzidos. Neste sentido, segue precedente: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS - CONJUNTO DE PROVAS INDICIÁRIAS SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA AUTORIA – RECONHECIMENTO DA VÍTIMA COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0002801-92.2020.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 16.01.2021) (TJ-PR - APL: 00028019220208160024 Almirante Tamandaré 0002801-92.2020.8.16.0024 (Acórdão), Relator: Ruy Alves Henriques Filho, Data de Julgamento: 16/01/2021, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/01/2021). Logo, entendo que restou comprovada a materialidade e autoria do crime de roubo imputado aos acusados. Ainda, reconheço a atenuante da confissão espontânea em face dos acusados, tendo em vista que confessaram o delito. Quanto a majorante/causa de aumento de pena no crime de roubo, indicada na peça vestibular acusatória, qual seja, concurso de pessoas, entendo que a majorante resta comprovada pela prova oral colhidas das vítimas, testemunhas e pela própria confissão dos acusados. DO DISPOSITIVO Desta forma, tendo em vista os fundamentos supramencionados, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal para CONDENAR os réus CAUAN BAYMA DOS SANTOS e JOENILSON DOS SANTOS CARDOZO, qualificados nos autos, nas penas previstas no art. 157, §2º, II, do Código Penal. Passo a dosimetria e fixação das penas (sistema trifásico de Nelson Hungria): 1. CAUAN BAYMA DOS SANTOS Analisadas as diretrizes do artigo 59 do CP denoto que: A) Culpabilidade: denoto que esta foi normal à espécie, nada havendo a valorar; B) Antecedentes: o acusado é possuidor de bons antecedentes, nada havendo a valorar; C) Conduta social: deixo de valorá-la, pois não constam nos autos informações sobre a conduta social do réu; D) Personalidade: não há nos autos laudo psicossocial firmado por profissional habilitado, nem foram trazidos outros elementos a indicarem sobre o seu caráter e sua índole, pelo que deixo de valorar esta circunstância; E) Motivos do crime: neste caso, não foi demonstrado nenhum motivo especial para a prática do crime. Considero, pois, a circunstância neutra; F) Circunstância do crime: relatadas nos autos, nada havendo a valorar; G) Consequências do crime: Não há consequências extrapenais a serem observadas, sendo estas próprias do delito, relatadas nos autos, nada havendo a valorar; H) Comportamento da vítima: No caso em análise, a presente circunstância judicial não beneficia o acusado, pois a vítima não provocou o fato ilícito praticado, portanto, considero a circunstância como neutra, sem qualquer interferência na aplicação da pena base. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão e no pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. Na segunda fase, reconheço a circunstância atenuante prevista no artigo 65, III, “d” do Código Penal, qual seja, confissão espontânea, contudo, deixo de valorá-la, tendo em vista a súmula nº 231 do STJ e, por não vislumbrar a presença de agravantes, fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão. Na terceira fase, não concorrem causas de diminuição da pena. No entanto, verifico a existência de causa de aumento de pena, prevista no art. 157, §2º, II, do CPB, razão pela qual aumentarei a pena intermediária em 1/3 (um terço), para fixar a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Por sua vez, a vista do resultado final obtido na dosagem da respectiva pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa (a qual deve resguardar exata simetria com àquela) no pagamento de 13 (treze) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. Com isso, fica o réu condenado a pena definitiva de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, mantendo-se o valor anteriormente fixado. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, conforme art. 33, §2º, do CPB. Deixo de operar a detração penal, pois não garante ao réu um regime inicial de cumprimento de pena mais brando. Analisando o caso, com base no art. 44 do CP, verifico que o acusado não faz jus ao benefício de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. 2. JOENILSON DOS SANTOS CARDOZO Analisadas as diretrizes do artigo 59 do CP denoto que: A) Culpabilidade: denoto que esta foi normal à espécie, nada havendo a valorar; B) Antecedentes: o acusado é possuidor de bons antecedentes, nada havendo a valorar; C) Conduta social: deixo de valorá-la, pois não constam nos autos informações sobre a conduta social do réu; D) Personalidade: não há nos autos laudo psicossocial firmado por profissional habilitado, nem foram trazidos outros elementos a indicarem sobre o seu caráter e sua índole, pelo que deixo de valorar esta circunstância; E) Motivos do crime: neste caso, não foi demonstrado nenhum motivo especial para a prática do crime. Considero, pois, a circunstância neutra; F) Circunstância do crime: relatadas nos autos, nada havendo a valorar; G) Consequências do crime: Não há consequências extrapenais a serem observadas, sendo estas próprias do delito, relatadas nos autos, nada havendo a valorar; H) Comportamento da vítima: No caso em análise, a presente circunstância judicial não beneficia o acusado, pois a vítima não provocou o fato ilícito praticado, portanto, considero a circunstância como neutra, sem qualquer interferência na aplicação da pena base. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão e no pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. Na segunda fase, reconheço a circunstância atenuante prevista no artigo 65, III, “d” do Código Penal, qual seja, confissão espontânea, contudo, deixo de valorá-la, tendo em vista a súmula nº 231 do STJ e, por não vislumbrar a presença de agravantes, fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão. Na terceira fase, não concorrem causas de diminuição da pena. No entanto, verifico a existência de causa de aumento de pena, prevista no art. 157, §2º, II, do CPB, razão pela qual aumentarei a pena intermediária em 1/3 (um terço), para fixar a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Por sua vez, a vista do resultado final obtido na dosagem da respectiva pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa (a qual deve resguardar exata simetria com àquela) no pagamento de 13 (treze) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. Com isso, fica o réu condenado a pena definitiva de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, mantendo-se o valor anteriormente fixado. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, conforme art. 33, §2º, do CPB. Deixo de operar a detração penal, pois não garante ao réu um regime inicial de cumprimento de pena mais brando. Analisando o caso, com base no art. 44 do CP, verifico que o acusado não faz jus ao benefício de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. CONSIDERAÇÕES FINAIS Concedo aos sentenciados o direito de recorrer em liberdade, por não estarem presentes os pressupostos necessários à decretação da prisão cautelar, devendo manter seu endereço atualizado para fins de intimação e não se ausentar desta comarca por período superior a sete dias sem comunicação prévia ao juízo. Condeno os réus ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Eventual causa de isenção deve ser apreciada pelo juízo da execução. Transitada em julgado a presente decisão, tomem-se as seguintes providências: 1. Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, nos termos do art. 50 do CP e art. 686 do CPP. 2. Expeça-se a guia de recolhimento definitiva e a encaminhe à Vara de Execuções Penais competente. 3. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, para os fins previstos no Código Eleitoral e na Constituição Federal, em especial o artigo 15, cadastrando-o no sistema INFODIP da Justiça Eleitoral. Publique-se. Registre-se. Intimem-se os acusados e as vítimas, nos termos do art. 201, §2º, CPP. Intimem-se o Ministério Público e a defesa dos réus. Oficie-se ao IDENT, acerca do presente decisório. Após o cumprimento de todas as determinações, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO ROBERTO RIBEIRO SOARES Juiz de direito titular da 6ª vara criminal

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Maria Rafaela Alves Feliciano x Serasa S.A.

ID: 259237872

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809650-77.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA RAFAELA ALVES FELICIANO

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809650-77.2024.8.20.5106 Polo ativo MARIA RAFAELA ALVES FELICIANO Advogado(s): A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809650-77.2024.8.20.5106 Polo ativo MARIA RAFAELA ALVES FELICIANO Advogado(s): ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA Polo passivo SERASA S.A. Advogado(s): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VIA E-MAIL. VALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELOS CONHECIDOS, PROVIDO O DA RÉ E PREJUDICADO O DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a demandada à exclusão do nome da autora do cadastro restritivo de crédito e ao pagamento de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a consumidora foi previamente notificada, via e-mail, sobre a inscrição do seu nome no cadastro restritivo de crédito, e se essa forma de comunicação é válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É válida, diante da ausência de vedação legal, a prévia notificação por meio eletrônico (e-mail/SMS) acerca da inscrição em órgão restritivo de crédito. 4. Comprovado o envio e recebimento da mensagem eletrônica. 5. Resta prejudica a pretensão recursal da autora de majoração do dano moral quando a sentença condenatória é reformada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos, provido o da ré e prejudicado o da autora. Tese de julgamento: “É válida a notificação eletrônica de inscrição em cadastro restritivo de crédito, notadamente quando comprovado o recebimento da mensagem no endereço de destino.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ: Súmula 404; REsp 2.092.539/RS, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17/9/2024; REsp 2.063.145/RS, Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14/3/2024; TJRN: AC 0856737-24.2022.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 13/12/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade, conhecer das apelações, dar provimento à da demandada e julgar prejudicada a da autora, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró proferiu sentença (Id 28967893) no processo em epígrafe, ajuizado por Maria Rafaela Alves Feliciano, condenando o Serasa S/A a excluir o nome da autora do cadastro restritivo de crédito e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Inconformada, a demandante interpôs apelação (Id 28967902) alegando, em suma, que o quantitativo da indenização extrapatrimonial é muito baixo, por isso pediu a majoração. A ré também apelou (Id 28967903) aduzindo equivocada a condenação, pois a parte adversa “foi devidamente comunicada sobre as iminentes inserções do seu nome/CPF no cadastro da Serasa, por meio de e-mail encaminhado ao endereço eletrônico”, não havendo que se falar em dano moral, cujo valor foi fixado em patamar exagerado, daí solicitou a reforma do julgado. Somente a autora apresentou contrarrazões (Id 28967909), onde rebateu o argumento da empresa e requereu o desprovimento do recurso adverso. Sem intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos apelos. O cerne recursal reside em saber se a consumidora foi previamente notificada, via e-mail, sobre a inscrição do seu nome no cadastro restritivo de crédito, e se essa forma de comunicação é válida. Tratando da matéria, o art. 43, §2º, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) dispõe que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Destaco, também, o Enunciado Sumular nº 404 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Assim, não há nenhuma vedação à notificação eletrônica, e embora a jurisprudência ainda não esteja pacificada quanto à forma da comunicação, a CORTE SUPERIOR, no meu entendimento de forma correta, vem paulatinamente avançando no sentido de admitir o uso de mensagens dessa espécie, consoante julgados que evidencio: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. 2. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor - acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes - pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 359/STJ. 3. Nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp n. 1.083.291/RS), afigura-se prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista. 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio - de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.092.539/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024) EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. 4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. 6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário. 7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024) Pois bem, no caso, a empresa demandada comprovou (Id 28967875, págs. 6/7) haver enviado previamente a notificação, via e-mail, de inclusão do nome da demandante no cadastro restritivo de crédito, que deve ser considerada válida porque foi juntado o comprovante informando dados relevantes como a data e momentos do disparo e recebimento da mensagem, seu ID, o IP de origem, endereço do destinatário e código hash, servindo este como garantia de que a mensagem não foi alterada. Transcrevo precedente deste TRIBUNAL POTIGUAR, de minha relatoria, admitindo a comunicação eletrônica: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. CESSÃO DE CRÉDITO REGULAR. COMUNICAÇÃO POR E-MAIL. ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que reconheceu a irregularidade de inscrição do autor em cadastro de inadimplentes, declarou a inexistência da dívida e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) a legitimidade da dívida objeto da inscrição; (ii) a validade da comunicação de negativação realizada por e-mail; (iii) a existência de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre o consumidor e o credor originário foi devidamente comprovada, bem como a cessão de crédito ao recorrente. A ausência de notificação sobre a cessão não afasta a legitimidade da dívida nem dos atos conservatórios do cessionário, nos termos do artigo 293 do Código Civil. 4. A comunicação prévia da negativação realizada por e-mail foi válida, conforme recente jurisprudência do STJ, desde que demonstrado o envio e a entrega no servidor do destinatário, não sendo exigida a comprovação de leitura pelo consumidor. 5. A inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes decorreu do exercício regular do direito de cobrança por dívida legítima. Não havendo ato ilícito, não se configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso do réu conhecido e provido para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. 7. Recurso adesivo do autor conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A comunicação de inscrição em cadastro de inadimplentes pode ser realizada por e-mail, desde que comprovado o envio e a entrega ao servidor do destinatário. 2. A ausência de notificação da cessão de crédito não impede que o cessionário pratique atos conservatórios do direito cedido, como a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. 3. Não há dano moral configurado em inscrições regulares por dívidas legítimas." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CC, art. 293. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC 0859077-38.2022.8.20.5001, Rel. Berenice Capuxú, 2ª Câmara Cível, j. 29/10/2024; STJ - REsp: 2063145 RS 2023/0029537-3, Rel. Maria Isabel Gallotti, J. 14/03/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0856737-24.2022.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/12/2024, PUBLICADO em 15/12/2024) Ressalto, por fim, que a demandante, seja na réplica ou nas contrarrazões, não negou a titularidade do endereço eletrônico utilizado na transmissão da mensagem, que consta no sistema utilizado pelo Serasa para localizar e informar pessoas físicas e jurídicas sobre dívidas não pagas. Ausente ilegalidade na conduta da parte ré, imperiosa a reforma do julgado. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da demandada para julgar improcedente a pretensão inicial, restando prejudicada a apelação da autora. Inverto o ônus sucumbencial, agora sob responsabilidade da demandante, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade porque concedida a justiça gratuita. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 1 de Abril de 2025.

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Biomar Aquicultura Ltda e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 323605398

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0100825-72.2016.8.20.0158

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BIOMAR AQUICULTURA LTDA CARLOS CESAR BEZERRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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ERIKA ROCHA FERNANDES

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SEBASTIAO RODRIGUES LEITE JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100825-72.2016.8.20.0158 Polo ativo BIOMAR AQUICULTURA LTDA e outros Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100825-72.2016.8.20.0158 Polo ativo BIOMAR AQUICULTURA LTDA e outros Advogado(s): SEBASTIAO RODRIGUES LEITE JUNIOR, ERIKA ROCHA FERNANDES Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): NEI CALDERON EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE ENCARGOS INDEVIDOS SOBRE O VALOR ORIGINÁRIO DA OPERAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO PELO EMBARGANTE DE PLANILHA DE CÁLCULO DO VALOR ENTENDIDO DEVIDO. ALEGAÇÃO GENÉRICA E DESPROVIDA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA APTO A PERMITIR O EXAME DA IDONEIDADE DA TESE CONSTRUÍDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO 917, III, §§ 2º E 3º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DE INSTRUIR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS E ESSENCIAIS PARA ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO QUE RECAI SOBRE O EMBARGANTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES NO MESMO SENTIDO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO INICIAL INSUBSISTENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE SE MOSTRA COERENTE. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela empresa BIOMAR AQUICULTURA LTDA – EPP e por CARLOS ALBERTO BEZERRA DE SOUZA em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Touros (ID 28637403), que julgou improcedentes os embargos à execução opostos na origem. Em suas razões (ID 28637406), a recorrente discorre sobre a inclusão de encargos excessivos no contrato cuja execução se pretende no juízo de primeiro grau, notadamente ante a cumulação de comissão de permanência e correção monetária com juros capitalizados, implicando em verdadeiro excesso na execução. Argumenta que a sentença restou silente quanto à possibilidade de cumulação da comissão de permanência com correção monetária, sendo legítimo o pleito para exclusão de referida cláusula. Reafirma que “o Contrato celebrado entre as partes possui cláusulas abusivas, as quais devem ser afastadas e, consequentemente, realizada a necessária perícia contábil sobre o valor efetivamente objeto de execução”. Pondera que também não houve identificação dos valores pagos a titulo de amortização. Reputa necessária a revisão da sentença também quanto aos encargos decorrentes da sucumbência. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto, para que seja reformada a sentença, para reconhecer a procedência dos pedidos autorais, notadamente a cumulação indevida de comissão de permanência com correção monetária e, ainda, a ausência de inclusão dos pagamentos em amortização formalizados pelos executados, destacando-se tal valor no cálculo do total objeto de execução, sob pena de locupletamento ilícito. Intimada, a instituição financeira recorrida não apresentou manifestação no prazo legal, consoante certidão de ID 28637415. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por sua 6ª Procuradoria de Justiça (ID 28672644), declinou de participar do feito por ausência de interesse público. A recorrente compareceu novamente aos autos(ID 30137093), realçando que foi juntada planilha de atualização do débito no feito executivo, bem como formulado pedido de penhora on-line na instância de primeiro, sendo o pleito deferido sem que tenha sido oportunizado sequer manifestar-se quanto aos cálculos. Assegura que houve erro de procedimento na origem. Reitera os argumentos trazidos na peça de interposição, para pleitear o provimento do apelo. É o relatório. VOTO Restando preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso. Conforme relatado, pretendem os recorrentes a reforma da sentença para que seja declarada a abusividade de cláusulas estabelecidas no instrumento contratual cuja execução se pretende na instância de origem e que possibilitam a cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos decorrentes da mora. Há que se deixar evidente que os tribunais nacionais vem reconhecendo a possibilidade de arguição de referidas matérias em sede de embargos à execução, quando fundado em alegado excesso na execução. Contudo, indispensável que a parte embargante, ao formular suas objeções quanto ao alegado excesso de execução fundado em pretensa ilegalidade e abusividade de cláusulas contratuais, traga ao feito memorial de cálculo com apresentação do valor considerado devido, na forma do artigo 917, III, §§ 2º e 3º, todos do Código de Processo Civil: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (…) III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (…) § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Na hipótese em estudo no presente feito, observa-se que os recorrentes, por ocasião da apresentação dos embargos à execução, se limitaram a afirmar que houve inclusão indevida de encargos sobre o valor originário da operação financeira, não apresentando memorial de cálculo do valor que entendiam devido, descurando-se do ônus processual que lhe seria imposto em face da argumentação formulada. Neste sentido, há cadeia expressivas de precedentes firmados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO APRESENTADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, se nos embargos o devedor deduzir pedido de revisão contratual, alegando abusividade e ilegalidade dos encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução. Precedentes. Súmula nº 568/STJ. 2. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal para infirmar as conclusões do acórdão quanto à natureza das alegações da parte recorrente exigiria o vedado reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais, circunstâncias que ratificam a inviabilidade do especial. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta a admissão do recurso por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.535.502/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO APRESENTADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.958.460/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO APRESENTADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.958.460/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Da mesma forma se orienta esta Corte de Justiça por ocasião do exame de matérias de semelhante repercussão: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta por JOELMA FERNANDES DE SOUSA LTDA. e JOELMA FERNANDES DE SOUSA contra sentença que rejeitou liminarmente os Embargos à Execução de Título Extrajudicial nº 0812743-82.2023.8.20.5106, propostos em face de execução baseada em Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 242.371,29. A sentença considerou a ausência de planilha de cálculos conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC. O recurso apontou nulidade da sentença por cerceamento de defesa e inobservância do princípio da cartularidade, pleiteando o retorno dos autos à origem para instrução probatória ou julgamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) Definir se a ausência de memória de cálculo no ajuizamento dos Embargos à Execução justifica a rejeição liminar da petição inicial, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC; (ii) Estabelecer se a ausência de apreciação da tese de inobservância do princípio da cartularidade e o indeferimento da produção de provas configuram cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR: A rejeição liminar dos embargos à execução está fundamentada no § 4º do art. 917 do CPC, que determina a necessidade de apresentação de memória de cálculo discriminando o valor que o embargante entende devido quando alegado excesso de execução. A inobservância desse requisito impõe a rejeição liminar da petição inicial, sendo essa uma condição objetiva. O ônus de instruir os Embargos à Execução com os elementos necessários, incluindo memória de cálculo, recai sobre o embargante, conforme entendimento consolidado do STJ (AgInt no AREsp 150.035/DF). A ausência de tais documentos impede o conhecimento da alegação de excesso, resultando na preclusão do direito de discutir esse fundamento. Não há cerceamento de defesa, uma vez que a rejeição liminar decorreu de requisito formal essencial à admissibilidade dos embargos e não de indeferimento de provas supervenientes. A ausência de apresentação da memória de cálculo torna prejudicada qualquer análise quanto à realização de perícia contábil. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de memória de cálculo discriminada e de indicação do valor incontroverso em embargos à execução por excesso de execução justifica sua rejeição liminar, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. Não configura cerceamento de defesa a rejeição liminar de embargos à execução por ausência de cumprimento de requisitos formais indispensáveis, como a apresentação de memória de cálculo, sendo prescindível a produção de provas adicionais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 917, §§ 3º e 4º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 150.035/DF, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 28/05/2013. STJ, AgInt no AREsp 1958460/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 26/09/2022. TJRN, Apelação Cível 0813239-77.2024.8.20.5106, Rel. Juíza Convocada Martha Danyelle Barbosa, j. 04/12/2024. TJRN, Apelação Cível 0804212-58.2019.8.20.5102, Rel. Desª. Sandra Elali, j. 29/10/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0812743-82.2023.8.20.5106, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 11/02/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. CUMULAÇÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por PITTSPOINT LTDA contra sentença da 9ª Vara Cível de Natal/RN que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., nos quais se questionava a validade de cédula de crédito bancário e a alegação de excesso de execução. A sentença condenou a embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a cédula de crédito bancário executada possui liquidez, certeza e exigibilidade; (ii) avaliar a ocorrência de excesso de execução, especialmente quanto à cumulação de comissão de permanência com outros encargos financeiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cédula de crédito bancário possui natureza de título executivo extrajudicial, conforme disposto nos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004, sendo certo que, no caso, o título preenchia os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. 4. A alegação de inexigibilidade da dívida não prospera, uma vez que a cláusula resolutória pactuada entre as partes previa o vencimento antecipado do débito em caso de inadimplemento, fato comprovado nos autos. 5. Sobre o excesso de execução, a ausência de memória de cálculo pela parte embargante inviabiliza a análise da tese, em conformidade com o artigo 917, §4º, II, do CPC. 6. Não ficou demonstrada a cobrança efetiva de comissão de permanência acumulada com outros encargos financeiros, sendo que a cláusula contratual previa substituição desse encargo por correção monetária baseada no IGPM em caso de litígio, prática que se verificou no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, com liquidez, certeza e exigibilidade, desde que atendidos os requisitos legais da Lei nº 10.931/2004. 2. A análise de excesso de execução depende da apresentação de cálculo discriminado pela parte embargante, sob pena de preclusão da matéria. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º e §11, 98, §3º, 917, §4º, II; Lei nº 10.931/2004, arts. 28 e 29. Jurisprudência relevante citada: Súmula 472 do STJ. (APELAÇÃO CÍVEL, 0116073-06.2012.8.20.0001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 11/12/2024, PUBLICADO em 12/12/2024) Sendo esta a hipótese dos autos, vislumbro acerto e coerência na sentença ao reconhecer a impossibilidade de análise da matéria, a incidência do imperativo normativo referido no acima apontado art. 917, §4º, do CPC . Registre-se, ainda, que descabe também acolher-se a argumentação relativa a possíveis pagamentos realizados a título de amortização da dívida, tendo em vista a ausência de juntada de quaisquer comprovantes a tal título. Ademais, observo que as alegações trazidos no petitório ID 30137093 não fato prejudicial ou circunstância que determine a modificação das presentes conclusões, não tendo o condão de solucionar as falhas anteriores apontadas e que recomendam a confirmação da sentença. Desta feita, não tendo a parte recorrente envidado esforços para fazer demonstração da idoneidade de sua tese, na forma como determinado pela legislação processual, se impõe a confirmação integral da sentença, com o julgamento de improcedência dos embargos à execução. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação interposto, majorando os honorários advocatícios ao patamar de 12% (doze por cento) do valor da execução embargada, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Alyson Linhares De Freitas x Andreia Farias Monteiro e outros

ID: 255708491

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0814112-77.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALYSON LINHARES DE FREITAS

Polo Passivo:

ANDREIA FARIAS MONTEIRO FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA RICARDO LOPES GODOY

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREIA FARIAS MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALYSON LINHARES DE FREITAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0814112-77.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: YAGO GENNER FRANCA DA SILVA, NAYARA RAIANY FRANCA DA SILVA REU: AMERICANAS S.A., J. C. M. NITEROI REFRIGERACAO LTDA G SENTENÇA Sem relatório. 1) Indefiro eventuais pedidos formulados pelas partes de designação de Audiência de Instrução e Julgamento, pois entendo que tal medida é inócua ao deslinde da causa e servirá apenas para procrastinar o processo, porquanto as pretensões contidas nessa lide somente se provam por meio documental. Ouvir depoimentos pessoais das partes serviria apenas para reiterar o que já foi dito na petição inicial e na contestação. E eventuais testemunhas/declarantes não teriam qualquer credibilidade nem interfeririam no livre convencimento motivado deste juízo, pois em nada acrescentariam como valor probante ao caso. Assim, diante do indeferimento das provas acima especificadas e não tendo as partes requeridos outras, por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. 2) No tocante a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo réu em relação à autora Nayara Raiany França da Silva, em razão da nota fiscal pela compra do produto se encontrar somente em nome do outro autor, entendo que a mesma não merece acatamento, posto que conforme ampla documentação disposta na inicial, embora a Nota Fiscal tenha saído em nome do outro autor, a compra do ar condicionado se deu por iniciativa da ora autora que é proprietária de um salão de beleza, tendo adquirido o produto justamente para usar no recinto. No que tange a preliminar de impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, entendo por afastá-la, uma vez que a Lei n. 9.099/95, nos art. 54 e 55, isenta as partes de cobranças de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais. Dessa forma, tal discussão só mostra-se relevante em caso de eventual interposição de recurso. No tocante à legitimidade passiva da ré Americanas, verifico que a mesma está evidenciada, uma vez que a teoria da aparência, instituída pelo Código de Defesa do Consumidor, responsabiliza aquele que, embora não seja o efetivo vendedor, é visto pelo consumidor no negócio, seja por ser um intermediador, seja em virtude de publicidade, informações ou marca. Em razão de o consumidor ter utilizado a plataforma da demandada Americanas a fim de efetuar os procedimentos necessários para finalizar a compra (pagamento), configurada está a legitimidade passiva da empresa . É esse o entendimento do Tribunal de Justiça do DF: CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA DE CELULAR PELA INTERNET. MERCADO LIVRE/MERCADO PAGO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. NÃO EVIDENCIADA A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Recurso interposto pela requerida contra sentença de procedência parcial dos pedidos (condenação da requerida à devolução o valor pago pelo celular Iphone X - R$ 3.690,00 - produto não entregue). Alega a recorrente: (i) ser apenas intermediária entre vendedores e compradores, razão pela qual não pode ser responsabilizada por fato de terceiro; (ii) o recorrido efetuou a negociação e a compra fora da plataforma do Mercado Livre, a afastar a compra garantida do Mercado Pago. II. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva: o recorrente, por integrar a cadeia produtiva (gerenciamento de pagamento), responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela defeituosa prestação do serviço (CDC, artigos 7º, parágrafo único, 14, caput e 25, § 1º). Precedentes: TJDFT, 6ª Turma Cível, Acórdão n. 950417; 1ª Turma Recursal, Acórdão n.971692; 2ª Turma Recursal, Acórdão n. 907614. III. MÉRITO. A. A questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC (Arts. 6º e 14). B. Respeitante à moldura fática, destaca-se: (i) o requerente/recorrido comprovou o pagamento do produto (aparelho celular) pelo valor de R$ 3.690,00, por meio de cartão de crédito, em cuja fatura consta, inclusive, mercpago como o responsável pelo débito (ID 12559653 - Pág. 1); (ii) o consumidor efetuou reclamação ao Mercado Pago em decorrência do produto não ter sido entregue, oportunidade em que foi informado que deveria reclamar com o vendedor, por ter negociado fora do Mercado livre (Id 12559660 - Pág. 1). C. No caso concreto, a recorrente não comprovou minimamente que o consumidor tivesse mantido contato direto com o vendedor para efetivação da compra. Nesse quadro, configurada a defeituosa prestação do serviço (produto não entregue - CDC, Art. 14, § 1º, I e II), responde a recorrente objetivamente pelos prejuízos (pagamento de R$ 3.690,00) experimentados (risco da atividade empresarial), especialmente porque ausente demonstração de qualquer circunstância apta, em tese, a afastar a responsabilidade objetiva do recorrente (CDC - Art. 14, § 3º, I e II). Precedentes TJDFT: 6ª Turma Cível, Acórdão n.645568; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.728788. D. Por fim, não constatado dolo processual ou conduta temerária à condenação da parte recorrente por litigância de má-fé (pedido formulado em contrarrazões). IV. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (Lei nº 9.099/95, Arts. 46 e 55). (TJ-DF 07139335720198070003 DF 0713933-57.2019.8.07.0003, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 10/12/2019, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/12/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, ultrapassadas as preliminares, passo ao mérito. 3) Destaco que a relação entre as partes é de consumo, motivo pelo qual incide o direito consumerista e as normas do CDC, pois a ré assumiu a relação de fornecedora de produtos e a autora de consumidora como destinatário final do serviço (artigos 3º a 5º do CDC). 4) Quanto ao pedido de obrigação de fazer para que a demanda seja compelida a entregar o produto comprado pelo autor, verifico a perda do objeto, uma vez que o referido produto já foi entregue, conforme documento de id. 126880145. Dispõe o artigo 485, VI, §3º, do Novo Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente: “O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado”. INTERESSE PROCESSUAL corresponde a necessidade de se ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. Uma vez verificado o interesse processual, quando do ajuizamento da demanda, este poderá desaparecer durante o procedimento, o que acarreta a chamada “carência superveniente da ação” pela perda posterior do objeto da demanda. Desta feita, a partir do momento em que o demandado realizou a entrega do produto, a necessidade do pedido da obrigação de fazer desapareceu. Evidenciada, pois, a perda superveniente do objeto em relação a este, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito por absoluta falta de interesse processual neste ponto. 5) Em relação a indenização por danos morais, verifico a sua não pertinência, pois se tratou de caso de relação eminentemente contratual, cujos reflexos da não entrega do produto não acarreta suficiente prejuízo a justificar a condenação por Dano Moral. Logo, trata-se de não cumprimento do contrato que se resolve apenas no âmbito patrimonial. Para a configuração dos danos morais é necessário um plus a mais na relação consumerista que ocasione prejuízo de natureza extrapatrimonial ao consumidor. Esse plus é observado quando há a violação clara à personalidade ou por abuso de direito na conduta dos fornecedores. E não vislumbrei esse plus. A condenação em danos morais por violação de direitos do consumidor tem fundamento no artigo 6º, inciso IV, do CDC que estabelece como um dos direitos básicos do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Julgados dos tribunais pátrios ilustram esse entendimento de que o objeto da presente ação se limita a questão contratual e não atrai a condenação por danos morais: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Foi comprovado nos autos que o autor adquiriu uma lixeira basculante 28L e que o produto não foi entregue. Diante disso, cabível a restituição do preço pago, na forma simples. Recurso provido, no ponto. 2. Danos morais não configurados, uma vez que não foi retratada lesão aos direitos de personalidade do consumidor. 3. Sentença de improcedência parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71008197642, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 13/03/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008197642 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 13/03/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/03/2019). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO PELA INTERNET. ATRASO NA ENTREGA DA MERCADORIA. REMESSA DE PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO PELA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS. Embora esteja demonstrada a remessa de produto diverso daquele adquirido pela autora, bem como do atraso na entrega da mercadoria, o caso sub judice limita-se ao mero descumprimento contratual, sendo os transtornos daí decorrentes inerentes ao risco de qualquer negócio jurídico, não alçando, destarte, a esfera do dano moral puro passível de reparação pecuniária. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. A repetição do indébito é devida na sua forma simples, tendo em vista a ausência de comprovação de má-fé da ré, requisito indispensável para a restituição em dobro das quantias. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079388310, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 30/01/2019). (TJ-RS - AC: 70079388310 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 30/01/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/02/2019). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA PELA INTERNET - NÃO ENTREGA DO PRODUTO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS. O descumprimento contratual, por si só, não enseja danos morais, pois não se evidencia lesão à personalidade, mas meros aborrecimentos inerentes às relações contratuais cotidianas. (TJ-MG - AC: 10223120264369001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 25/06/0019, Data de Publicação: 05/07/2019). CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. MERO INCÔMODO E FRUSTRAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização a título de danos morais ao fundamento de inexistir violação a direito da personalidade. 2. O dano moral passível de ser indenizado é aquele que, violando direitos da personalidade e transcendendo a fronteira do mero aborrecimento cotidiano, impõe ao indivíduo sofrimento considerável, capaz de fazê-lo se sentir inferiorizado, não em suas expectativas contratuais, mas em sua condição de ser humano. 3. O atraso na entrega de mercadoria adquirida pela internet e, consequente, retardo no recebimento do presente de Natal por um dia, representam mero incômodo e frustração, não configurando sofrimento, dor, vexame ou humilhação extremamente significativa capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07013805820188070020 DF 0701380-58.2018.8.07.0020, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/06/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/07/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA EFETUADA PELA INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENTREGA DO PRODUTO EM LOCAL DIVERSO DO INDICADO. ALEGAÇÃO DE ABALO MORAL – MERO ABORRECIMENTO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO MAS NEGADO PROVIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Narra o autor, em síntese, que os produtos não forem entregues no prazo inicialmente estabelecido, ocorrendo falha na prestação do serviço devido à ocorrência do período de um ano sem a entrega do produto pela requerida. Ressalta a ocorrência da entrega dos produtos, mas que fora realizada em local diverso do indicado nas informações fornecidas no momento da compra, documento de fls. 111 dos autos. 2. Com relação ao pedido de dano moral, entendo que não merece prosperar, haja vista tratar-se de situação de mero aborrecimento. (Apelação Cível nº 201900814237 nº único0026802-35.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Julgado em 09/07/2019). (TJ-SE - AC: 00268023520188250001, Relator: Alberto Romeu Gouveia Leite, Data de Julgamento: 09/07/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL). Assim, como se observa dos julgados acima, tanto a não entrega, como o atraso, a entrega em endereço errado ou a entrega de produto diverso, não gera a violação a direito de personalidade que justifique a compensação extrapatrimonial. Logo, não cabe a pretensão de condenação em dano moral. Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo sem julgamento do mérito em relação ao pedido da obrigação de fazer, tendo em vista a perda superveniente do objeto em relação a este pela entrega do produto, nos termos do artigo 485, VI, §3º, do CPC; e julgo pela IMPROCEDÊNCIA dos demais pedidos autorais. Sem custas, nem honorários. Intime-se as partes, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. MOSSORÓ /RN, data e hora registrada no sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0825558-77.2024.8.20.5106

ID: 261872677

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0825558-77.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MAXIMO EMANUEL MORAIS ROLDAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAXIMO EMANUEL MORAIS ROLDAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0825558-77.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0825558-77.2024.8.20.5106 REPRESENTANTE/NOTICIANTE: AUGUSTO CESAR CARLOS DE QUEIROZ REPRESENTADO: WALDENBERG SOARES DE MENDONCA DECISÃO Trata-se de Queixa-Crime proposta por Augusto Cesar Carlos de Queiroz em face de Waldenberg Soares de Mendonça, imputando-o as condutas descritas nos arts. 138, caput, 140, caput, c/c art. 141, II e § 2º, na forma do art. 69, todos do Código Penal brasileiro. Alegou o querelante que o querelado "em 06 de maio de 2024, por volta das 20h00, em Mossoró/RN, no âmbito das redes sociais da rede mundial de computadores, caluniou-lhe, imputando-lhe, falsamente, fato definido como crime em razão de sua função de sua função de servidor público." Aduziu, outrossim, "que no dia 23 de maio de 2024, em horário impreciso, o querelado, no âmbito das redes sociais da rede mundial de computadores, injuriou-lhe, ofendendo-lhe a dignidade e o decoro em razão de sua função de servidor público". Em síntese, afirmou que o querelado exerce a atividade de blogueiro e publica matérias de cunho aparentemente jornalístico sobre fatos e personalidades políticas de Mossoró, mostrando uma versão dos fatos, em tese, alinhada à gestão municipal atual e atacar pessoas ligadas à oposição. Relatou que no dia 06/05/2024, por meio de vídeo postado na rede mundial de computadores, na página "O Bronca", o querelado teria acusado o querelante de haver assumido um cargo na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte para servir de laranja e teria realizado insinuações. Ainda, narrou que "em determinado fragmento do vídeo, o querelado descreve o que falsamente propaga ser um “esquema” descoberto por ele, utilizando-se inclusive de recursos linguísticos e visuais, tais como as palavras “laranjas” e “cortar metade da laranja” para acusar indiretamente a vítima de desviar dinheiro de forma ilícita para terceiros (rachadinha). Apontou que, no dia 23/05/2024, o querelado teria lhe chamado de laranjinha. Com a inicial, anexou vídeos, printscreens e outros registros. Com vista dos autos, o Ministério Público destacou a inexistência de irregularidades e opinou pelo prosseguimento do feito. Foi realizada a audiência prevista no art. 520 do CPP, restando infrutífera. Ao final, vieram os autos conclusos para análise da inicial. É o relatório. Registra-se, inicialmente, que, embora o standard probatório, quando da análise do recebimento da queixa-crime, seja menos rigoroso do que o observado na fase de sentença, há que se constatar desde logo a presença de elementos indiciários mínimos de autoria e materialidade que respaldem a peça acusatória e a consequente instauração de uma ação penal. Destaca-se, neste ínterim, que o recebimento da denúncia ou queixa-crime reclama o preenchimento do requisito previsto no art. 41 do CPP: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Ademais, o Código Penal prevê nos seus artigos 138 e 140 a criminalização das condutas destinadas à atribuir falsamente crime (calúnia) e palavras ou qualidades negativas a alguém (injúria), visando à proteção da honra e da reputação de cada indivíduo. Para compreensão do crime de calúnia imputado ao querelado, cumpre trazer à baila o artigo 138, caput, do Código Penal: Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. [...]. No caso da calúnia, o tipo objetivo prevê que a conduta punível consiste em atribuir a alguém a prática de determinado fato e esse fato, entretanto, deve ser previsto em lei como criminoso. O fato deve ser também verossímil, pois em caso contrário não há calúnia. Se não bastasse, é fundamental seja a ofensa dirigida contra pessoa certa e determinada. A imputação do fato definido como crime deve ser falsa. Essa falsidade pode recair sobre o fato: o crime atribuído à vítima não ocorreu; ou sobre o envolvimento no fato: o crime foi praticado, mas a vítima não tem nenhum tipo de responsabilidade em relação a ele. Já no tipo subjetivo, o dolo encontra-se representado pela vontade do agente de praticar o tipo penal, ou seja, a vontade livre e consciente de imputar a terceira pessoa fato definido como crime que sabe ser falso. Entretanto, exige-se, majoritariamente (doutrina e jurisprudência), o elemento subjetivo do tipo específico, que é a especial intenção de ofender, magoar, macular a honra alheia. Este elemento intencional está implícito no tipo. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE CALÚNIA. IMPUTAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo acórdão que afastou a configuração do crime de calúnia em razão de imputações genéricas feitas pelo querelado. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as declarações genéricas e imprecisas do querelado, que não identificam diretamente o querelante como autor de fato criminoso específico, configuram o crime de calúnia. III. Razões de decidir3. A Corte de origem constatou que as declarações do querelado não imputam diretamente ao querelante a prática de fato criminoso específico, sendo genéricas e sem vinculação direta com o autor, tempo ou circunstâncias de uma infração penal sabidamente falsa. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que, para a configuração do crime de calúnia, é necessária a imputação falsa de fato determinado e definido como crime, o que não se verifica no caso em análise. 5. As alegações da parte agravante não são suficientes para alterar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e tese6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A configuração do crime de calúnia exige a imputação falsa de fato determinado e definido como crime. 2. Declarações genéricas e imprecisas não configuram o crime de calúnia." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 138; Código de Processo Penal, art. 395, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, APn 990/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21.09.2022, DJe de 07.10.2022; STJ, APn 968/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 17.03.2021. (AgRg no AREsp n. 2.572.658/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 18/2/2025.) (negrito acrescido). De acordo com a doutrina de Cezar Bitencourt¹, para que o fato imputado possa constituir calúnia, precisam estar presentes, simultaneamente, todos os requisitos do crime, acrescentando que a ausência de quaisquer dos elementos impede que se possa falar em fato definido como crime de calúnia: a) a imputação de fato determinado, qualificado como crime; b) falsidade da imputação; c) elemento subjetivo - animus caluniandi. Segundo o referido doutrinador, "a imputação deve referir-se a fato determinado, sendo insuficiente, por exemplo, afirmar que a vítima furtou. Para ele, é indispensável individualizar as circunstâncias, identificadoras do fato, fazendo-se necessário, também, que a imputação seja falsa, isto é não corresponda à verdade". Quando ao elemento subjetivo, "afirma que é necessário que a pessoa do caluniador tenha consciência de que a imputação é falsa", ou seja, deve haver necessariamente a intenção, a vontade e a consciência de imputar fato criminoso que sabe ser falso. Na presente queixa, observa-se que a alegação de mácula à honra subjetiva e à imagem pública do querelante, fundamenta-se exclusivamente no vídeo divulgado na rede social do querelado. O crime de calúnia, segundo a inicial acusatória, estaria configurado na medida em que o querelado teria utilizado recursos linguísticos e visuais, tais como as palavras 'laranjas' e 'cortar metade da laranja' para acusar indiretamente a vítima de desviar dinheiro de forma ilícita para terceiros [...]. Visualizando a íntegra da mídia anexada aos autos, observa-se que em dado momento do vídeo de ID 135495962, o querelado afirmou que várias pessoas entraram no primeiro vídeo, para defender Ianara, e também há assessores fantasmas naqueles comentários [...]. Em seguida, no terceiro vídeo, afirma o querelado (ID 135495963): [...] saiu uma nomeação no dia 19 de abril, na Assembleia Legislativa no Gabinete da Deputada Izolda Dantas do PT, que se trata da nomeação de Augusto Cesar Carlos de Queiroz. Para Augusto ser nomeado, Ianara precisou ser exonerada no dia 19 de abril. Aí, é onde a gente começa ligar alguns pontos, e isso fala muito sobre as eleições desse ano. Por que, vejam só, nós fomos consultar quem é Augusto César e acabamos descobrindo que ele é ex-assessor parlamentar de Pablo Aires e ele foi exonerado, a pedido, no dia 1º de abril co corrente ano. Parece mentira, mas foi no dia 1º de abril. Augusto entra, Ianara sai, e alguns pontos começam a se encaixar. Como assim? Pense comigo: Ianara estava em um cargo que eu tenho certeza que não era dela; esse cargo era de outra pessoa e ela estava lá nomeada, recebendo; e aí a gente corta a laranja em duas partes e cada parte fica com um pedaço dessa laranja. [...] Houve a exoneração de Ianara e agora um ex-assessor de Pablo é assessor parlamentar de Izolda, não se vai cumprir horário, mas que vai receber vai... perceba que as peças mudam para receber o dinheiro, mas o resultado final continua igual. [...]. O querelado continua o vídeo falando sobre a arregimentação política para eleger Plúvia nas eleições municiais de Mossoró, destacando que ela seria a personificação de Izolda em Mossoró. Não há, pois, imputação de qualquer fato criminoso certo e determinado, devidamente situado no tempo e no espaço, com indicação suficiente das circunstâncias específicas nas quais se caracterizaria prática de um crime, havendo apenas afirmações genéricas de que o querelante estaria assumindo o cargo de assessor parlamentar, insinuando eventual existência de esquema fraudulento, no qual assessores parlamentares repassariam valores recebidos a terceiros. Por sua vez, quando o querelado usa o termo "assessores fantasmas" não ´há atribuição direta ao querelante, afirmando-se que várias pessoas comentaram, o que é possível constatar no ID 135495959, ou seja, vários comentários de várias pessoas distintas. No caso, o que se fala do querelante de concreto, determinado e claro no tempo, é que ele pediu exoneração do cargo de assessor de Pablo Aires e foi nomeado assessor parlamentar de Izolda, e que a certeza é que receberia o dinheiro, mas não sabe se daria expediente, ou seja, não lhe é atribuído, nessa fala, nenhum fato criminoso. Na verdade, o que há são especulações e insinuações que não se prestam como prova para configurar a materialidade do crime de calúnia. Ressalte-se que o crime de calúnia não se contenta com afirmações genéricas e de cunho abstrato, devendo a inicial acusatória conter a descrição de fato criminoso específico, que teria sido falsamente praticado pela pretensa vítima, além do elemento subjetivo do tipo específico, que é a especial intenção de ofender, magoar, macular a honra alheia. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu nesse sentido e, inclusive, divulgou em seu Informativo de Jurisprudência nº 443, que “no tocante à calúnia, ressaltou a Min. Relatora que, para a configuração do delito, exige-se que o agente aja com o dolo específico de macular a honra alheia, tendo consciência da falsidade do fato criminoso que imputa ao ofendido. Acentuou, ademais, que a narração da prática delituosa deve ser específica e devidamente contextualizada, não bastando a simples indicação de cometimento de um determinado crime”. No presente caso, inclusive, note-se que o querelante em momento algum de sua peça inicial trouxe a tipificação do crime de que teria sido falsamente acusado de praticar. Para além da ausência de comprovação dos elementos para configurar o crime de calúnia, especialmente a comprovação de dolo específico, eis que insuficiente a mera crítica genérica, observa-se, diante da contextualização dos fatos trazidos aos autos, que na verdade se trata de crítica política. Além do próprio querelante assim afirmar, ou seja, que o querelado ataca politicamente os opositores de determinado político do Município de Mossoró, isso fica muito claro na narrativa empregada pelo querelado, que age como "denunciante" de nomeações supostamente fraudulentas da Deputada Izolda Dantas, sugerindo, em tese, malversação de recursos públicos, ficando cristalino que se trata de ataque de oposição político-partidária, ainda mais considerando que as falas foram feitas meses que antecederam as eleições municipais de 2024. Nesse aspecto, decidiu recentemente o Superior Tribunal de Justiça que " o jogo político, no Estado de Direito, sujeita as pessoas que exercem ou tenham exercido cargos públicos de natureza política a suportarem maior exposição em certos aspectos, bem como a tolerarem opiniões, ainda que ásperas e rigorosas, quanto à sua atuação na condução da coisa pública": PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. DELITOS CONTRA A HONRA. GOVERNADOR DE ESTADO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES OBJETIVAS DO TIPO. INJÚRIA. JUSTA CAUSA NÃO CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. 1. Queixa-crime na qual se imputa a Governador de Estado a suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 138, caput (calúnia), 139, caput (difamação) e 140, caput (injúria), na forma dos arts. 71, caput e 141, III, IV e § 2°, todos do Código Penal. 2. Delitos de calúnia e de difamação não configurados, já que não houve, por parte do querelado, a atribuição de fatos certos e determinados, praticados em determinadas condições de tempo e lugar. 3. A imputação de eventual prática de injúria, principalmente na seara pública, deve ser analisada de forma contextualizada. 4. O jogo político, no Estado de Direito, sujeita as pessoas que exercem ou tenham exercido cargos públicos de natureza política a suportarem maior exposição em certos aspectos, bem como a tolerarem opiniões, ainda que ásperas e rigorosas, quanto à sua atuação na condução da coisa pública. Atipicidade da conduta. 5. À luz do princípio da intervenção mínima, o Direito Penal deve ser adotado como ultima ratio, de forma subsidiária aos demais ramos do Direito. 6. Preliminares afastadas e queixa-crime rejeitada, nos termos do art. 395, I, II e III, do CPP. (QC n. 11/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/10/2024, DJe de 8/10/2024.) In casu, a inicial não preenche todos os requisitos necessários à configuração do crime de calúnia, pois não narra fato criminoso concreto e determinado e qual o objeto de sua conduta, e, principalmente, por que o contexto dos fatos evidenciaram a ausência de dolo. Ressalta-se que pela narrativa posta, acerca de um suposto esquema fraudulento, não se visualiza fatos concretos, demarcados no tempo e espaço, mas tão somente uma afirmação abstrata em que sequer é possível concluir pela culpabilidade dos agentes envolvidos. Dessa forma, constatado que não houve a atribuição de um crime em específico, cabível a rejeição parcial da queixa-crime, a fim de afastar a imputação do crime do art. 138 do Código Penal. Ademais, diante do necessário afastamento da imputação do crime de calúnia, atrai-se ao feito a deslocação da competência para o Juizado Especial Criminal, nos termos do art. 61 da Lei n° 9.099/95, uma vez que a pena máxima do delito subsistente (140, c/c 141, II, §2º, do CP) não supera 2 (dois) anos, razão pela qual deixo de analisar as questões atinentes à configuração do crime de injúria, bem como a causa de aumento do art. 141, II, do Código Penal. Isso posto, rejeito parcialmente a queixa-crime no tocante ao delito previsto no art. 138 do Código Penal, nos termos do art. 395, incisos I e III do CPP, prosseguindo-se o feito com relação à imputação do crime do art. 140, caput, c/c 141, II, ambos do Código Penal. Por consequência, considerando que a pena máxima do delito subsistente não supera 2 (dois) anos, com fulcro no art. 61 da Lei n° 9.099/95, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do Juizado Especial Criminal. Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Mossoró/RN, por redistribuição. Publicação eletrônica. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. MOSSORÓ /RN, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ¹ BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte Especial, volume 2. 3ª Edição, revista e ampliada. Editora Saraiva, 2003. Págs. 334 e 338.

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Banco Bradesco S/A x Tercilia Maria Batalha

ID: 308357288

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0821351-50.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

TERCILIA MARIA BATALHA

Intimação

Advogados:

ERICA ROSANNE BATALHA DIOGENES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0821351-50.2024.8.20.5004 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0821351-50.2024.8.20.5004 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO Polo passivo TERCILIA MARIA BATALHA Advogado(s): ERICA ROSANNE BATALHA DIOGENES RECURSO INOMINADO N° 0821351-50.2024.8.20.5004 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DE NATAL RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO RECORRIDA: TERCILIA MARIA BATALHA ADVOGADO: ERICA ROSANNE BATALHA DIOGENES RELATOR: 1ª RELATORIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXTRATOS BANCÁRIOS COMPROVAM QUE A CONTA AUTORAL JAMAIS FOI MOVIMENTADA. SALDO DEVEDOR ORIUNDO DA COBRANÇA DA TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA E DOS CORRESPONDENTES ENCARGOS MORATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL PARA COBRIR DESPESA ORIUNDA DE TARIFA NÃO CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DÍVIDA INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Natal, 17 de junho de 2025 BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz relator em substituição legal RELATÓRIO Sentença proferida pela Juiz(a) de Direito JUSSIER BARBALHO CAMPOS, que se adota: SENTENÇA TERCILIA MARIA BATALHA DE CASTRO ajuizou ação contra o BANCO BRADESCO S/A. alegando, em síntese, que, no mês de novembro de 2018, abriu a conta bancária – Agência n. 2173 e Conta corrente n. 0012397-8, junto ao réu, para simular a contratação de um empréstimo. Na ocasião, ela constatou que as condições do empréstimo eram desfavoráveis e, por isso, não o contratou. Ocorre que, atualmente, ela foi surpreendida com a negativação do seu nome por parte do réu em razão do inadimplemento da “Cesta Exclusive 1”, vinculada a referida conta bancária, a qual ela acreditava que já tinha sido encerrada em razão de ela não ter contratado o empréstimo à época da sua abertura. Na tentativa de resolver essa situação pela via administrativa, ela não obteve êxito. Com esse argumento, pleiteou a concessão da tutela de urgência para que o réu excluísse a negativação em questão. A tutela foi apreciada e deferida em sede de decisão interlocutória (ID 138860802). No mérito, pediu (i) a confirmação da tutela de urgência; (ii) a declaração de inexistência do débito; (iii) o encerramento da conta bancária – Agência n. 2173 e Conta corrente n. 0012397-8; e (iv) a condenação do réu ao pagamento de uma indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou a documentação. Contestação juntada (ID 141695315). Não houve composição entre as partes. Impugnação à contestação juntada (ID 142571953). É o breve relatório. A princípio, rejeito a preliminar de prescrição, pois, quando se trata de obrigação contratual de trato sucessivo (Cesta Exclusive 1), a prescrição deve ser contada a partir do dia do vencimento da última parcela do contrato, que, neste caso, foi mês de outubro de 2022 (ID 138811326). Rejeito a preliminar de complexidade da causa, por compreender que prescinde à adequada análise do feito a realização de perícia técnica ou qualquer outra prova de natureza complexa. Por fim, rejeito a preliminar sobre a impossibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita, pois o acesso ao Juizado Especial, no primeiro grau de jurisdição, independerá do pagamento de custas, taxas ou despesas, como prevê o art. 54, da Lei n. 9.099/95. Passo ao mérito. Na hipótese dos autos, é cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra. Os fatos apresentados caracterizam relação de consumo entre as partes, de modo que o feito deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), inclusive com a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, que dispõe: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; (...) Diante dos argumentos apresentados pela autora, o réu informou que não praticou nenhum ato ilícito, pois as cobranças da “Cesta Exclusive 1” foram válidas e legítimas. Instada a se manifestar, a autora reiterou os argumentos expostos na petição inicial. No caso em comento, é incontroverso que, no mês de novembro de 2018, a autora abriu a conta bancária – Agência n. 2173 e Conta corrente n. 0012397-8, junto ao réu. Enquanto a autora afirma que abriu a conta bancária apenas para simular a contratação de um empréstimo, o réu afirma que ela foi aberta para uso regular. Analisando o acervo probatório, observa-se que assiste razão à autora. Explico. Após a abertura da conta bancária, no mês de novembro de 2018, não há registro de movimentação bancária por parte da autora, como, por exemplo, o recebimento e a transferência de valores e/ou a utilização do cartão de crédito (ID 138811326). Ao que parece, embora a autora tenha decidido não contratar o empréstimo, o réu não encerrou a conta bancária aberta. Como consequência, no mês de fevereiro de 2019, o réu passou a cobrar a “Cesta Exclusive 1”. Como a autora não possuía saldo na conta bancária, o réu utilizou todo o limite do cheque especial para pagar a “Cesta Exclusive 1”. A não utilização da conta bancária por parte da autora reforça o argumento autoral de que ela acreditava que a conta bancária já tinha sido encerrada desde o momento em que o empréstimo não foi contratado e, por isso, ela não tinha razões para se preocupar com a manutenção e o pagamento da “Cesta Exclusive 1”. Desse modo, torno definitivo os efeitos da tutela de urgência concedida na decisão interlocutória do ID 138860802 e determino que o réu: (i) exclua o nome da autora do órgão de proteção ao crédito; e (ii) declare inexistente o debito, no valor de R$ 6.826,83 (seis mil oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e três centavos). Nesse sentido, determino que o réu encerre a conta bancária - Agência n. 2173 e Conta corrente n. 0012397-8, sem nenhum custo adicional para a autora. Resta-me a análise do pedido indenizatório. Nos autos, verifica-se que o réu falhou na prestação do seu serviço no momento em que não encerrou a conta bancária da autora, após ela não ter contratado o empréstimo, e continuou a cobrar a “Cesta Exclusive 1”, tendo, inclusive, utilizado todo o limite do cheque especial para pagá-la. Mesmo ciente dessa situação, o réu foi incapaz de revertê-la pela via administrativa, compelindo a autora a recorrer ao auxílio do Poder Judiciário para que os seus direitos fossem resguardados. O caso envolve, sem dúvida, ausência de atendimento adequado, abuso do elo mais forte na relação consumerista e violação ao princípio da boa-fé - o que me leva a considerar que os transtornos ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento e passaram a configurar ofensa à personalidade da autora. Impõe-se, assim, a responsabilização do réu nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. DISPOSITIVO SENTENCIAL Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, tornando definitivo os efeitos da tutela de urgência concedida na decisão interlocutória do ID 138860802, e condenando o réu, BANCO BRADESCO S/A.: A excluir o nome da autora do órgão de proteção ao crédito; A declarar inexistente o debito, no valor de R$ 6.826,83 (seis mil oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e três centavos); A encerrar a conta bancária - Agência n. 2173 e Conta corrente n. 0012397-8, sem nenhum custo adicional para a autora; e Ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária (IPCA) a partir da presente data – Súmula n. 362, do STJ, - e de juros de mora pela taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, do CC (SELIC – IPCA), também a partir da citação (06/01/2025). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado e não havendo nenhum requerimento, arquivem-se os autos. P.R.I. Natal/RN, 13 de março de 2025. LETÍCIA SANTANA BARRETO Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré, a fim de reformar a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, declarando a inexistência da dívida e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais. Em suas razões, a parte recorrente sustenta que a autora em nenhum momento comprova que solicitou o cancelamento da referida conta, e por ter pactuado com a cesta de serviços, a cobrança é devida. Argumenta ainda que, a inércia da autora em proceder com esta alteração, assim como a utilização regular dos serviços que integram a cesta, evidenciam a sua concordância com a contratação reclamada na presente ação. Requer ao fim, que seja provido o recurso para reformar a sentença de 1º Grau, reconhecendo a validade da contratação e julgando totalmente improcedente os pedidos da parte Recorrida. Intimada para apresentar contrarrazões, a parte recorrida se manifestou pelo improvimento do recurso e majoração do dano moral. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso. Compulsando os autos, verifico não existem reformas a serem feitas na sentença, uma vez que o mérito trazido nos autos foi corretamente decidido pelo juízo a quo. No caso em análise é nítida a falha na prestação do serviço do banco, uma vez que os documentos acostados aos autos atribuem verossimilhança as alegações autorais de que a conta foi aberta apenas para simulação de um empréstimo, já que o extrato juntado comprova que não houve nenhuma movimentação bancária na conta corrente. Ainda, embora a autora não tenha comprovado o efetivo cancelamento de sua conta salário, a ausência de movimentação dessa, por longo período faz presumir seu cancelamento e torna indevida a cobrança de tarifas de manutenção de serviço não prestado, uma vez que a instituição financeira não pode exigir indefinidamente por serviços não efetivamente realizados. Nesse sentido, a Federação Brasileira dos Bancos – FEBRABAN emitiu o NORMATIVO SARB 002/2008 justamente para orientar as instituições financeiras sobre como devem proceder em caso de contas inativas, verbis: “Subseção II – Do encerramento de conta corrente sem movimentação espontânea por mais de 6 (seis) meses, sem saldo ou com saldo devedor Art. 26. Considera-se, para fins deste Normativo, movimentação espontânea as operações a crédito, operações a débito e transferências, comandadas ou contratadas pelo consumidor, excetuadas as tarifas e os encargos cobrados pela Instituição Financeira Signatária. Art. 27. Constatada a ausência de movimentação espontânea do consumidor por 90 (noventa) dias, a Instituição Financeira Signatária emitirá comunicado por escrito ou outro meio eficaz ao consumidor com as seguintes informações: I – alerta de incidência de tarifa relativa a eventual pacote de serviços vinculado à conta corrente, mesmo que essa continue sem movimentação e saldo; e II - possibilidade de a conta corrente ser encerrada, quando completados os 6 (seis) meses de inatividade. §1° Fica dispensada do comunicado a Instituição Financeira Signatária que não encerrar a conta, bem como não cobrar pacotes de serviços vinculado à conta corrente ou, em havendo tal cobrança, seja ela suspensa a partir do nonagésimo dia de paralisação da movimentação da conta. § 2° Concomitantemente à emissão do comunicado de que trata este artigo, a Instituição Financeira Signatária suspenderá o débito de tarifa relativa a eventual pacote de serviços a ela vinculado, caso o lançamento ultrapasse o saldo disponível. Art. 28. Constatada a situação de paralisação da conta corrente por mais de 6 (seis) meses, a Instituição Financeira Signatária, como regra geral, suspenderá, a partir do 6°(sexto) mês, a cobrança de tarifa relativa a eventual pacote de serviços a ela vinculado, bem como de encargos sobre o saldo devedor, caso ultrapasse o saldo disponível. Parágrafo único. No caso de paralisação da conta corrente previsto no caput do presente artigo, a Instituição Financeira Signatária poderá: I - manter a conta corrente paralisada, sem encerramento; ou II - encerrar a conta corrente. [...]. Art. 30. A inscrição do consumidor nos serviços de proteção ao crédito será comunicada ao consumidor de forma prévia e por escrito ou por meio eletrônico.” Como se vê, a própria FEBRABAN orienta os bancos para que, após 90 dias sem movimentação da conta, notifique o correntista acerca do interesse na manutenção e, após 06 meses de inatividade, a encerrá-la ou mantê-la sem a cobrança de tarifas. Portanto, cabia ao Banco, detentor de conhecimento técnico relativo ao tema, informar à correntista a necessidade de encerramento da conta para que a dívida não se avolumasse. Assim, não comprovado nenhum dos procedimentos por parte da instituição financeira recorrente, sendo o débito discutido oriundo de encargos incidentes da conta corrente, resta demonstrada a falha no serviço prestado pela ré, devendo ser mantida a sentença, inclusive no que diz respeito ao valor fixado a título de indenização extrapatrimonial. Sobre o tema, vejamos: EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR/CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. TARIFA BANCÁRIA DITA NÃO CONTRATADA PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS (R$ 3.000,00). RECURSO DO BANCO QUE REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA EXORDIAL E, SUBSIDIARIAMENTE, PEDE A MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E REVISÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. JUNTADA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESPECÍFICO DE TARIFA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. FRUSTRAÇÃO. OS EXTRATOS BANCÁRIOS REUNIDOS INDICAM QUE A CONTA AUTORAL JAMAIS FOI MOVIMENTADA. SALDO DEVEDOR ORIUNDO DA COBRANÇA DA TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA E DOS CORRESPONDENTES ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS REMUNERADOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PODE IMPOR, UNILATERALMENTE, A COBRANÇA DE PACOTE DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL PARA COBRIR DESPESA ORIUNDA DE TARIFA NÃO CONTRATADA. IRREGULARIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DÍVIDA INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO. MINORAÇÃO DESCABIDA. REVISÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS REQUERIDA PELO BANCO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO ORIUNDA DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL, JÁ QUE O DÉBITO NEGATIVADO É INEXISTENTE. JUROS CONTABILIZADOS DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. AJUSTE DE OFÍCIO AUTORIZADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.– Defiro a justiça gratuita postulada pela parte recorrido ante a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada, como assim por considerar presentes os elementos que autorizam a concessão de tal benesse, conforme preconiza os artigos 98 e 99 do CPC.– Apesar de o banco recorrente aduzir a legitimidade da negativação, face à existência de contrato de conta corrente firmado entre as partes, tem-se que o mesmo deixou de juntar prova da adesão autoral ao pacote de serviço tarifado, também não existindo prova mínima da utilização da conta pela recorrida.– Em se tratando de indenizações por danos morais fixadas em decorrência de relação extracontratual, tem-se que o termo inicial dos juros moratórios incidentes são contabilizados do evento danoso (Súmula 54/STJ), mantendo-se os demais parâmetros da sentença.– Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso; mantendo a sentença por seus próprios fundamentos; com ajuste dos encargos moratórios, de ofício, apenas em relação ao termo inicial do juros moratórios; com condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento do valor atualizado da condenação. Participam do julgamento, além do relator, os magistrados: Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 06 de outubro de 2024.JUIZ JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801405-77.2024.8.20.5106, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 12/12/2024, PUBLICADO em 13/01/2025) Por fim, merece destacar que a parte recorrida requereu em sede de contrarrazões a majoração do valor fixado a título de danos morais, que também não merece acolhimento já que a recorrida deve, em sede de contrarrazões, se limitar a impugnar os argumentos do recurso inominado. Sendo assim, irretocável a sentença de primeiro grau, razão pela qual não merece acolhimento o pleito recursal. Ante o exposto, conheço do recurso e nego provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Juiz Relator Natal, data da assinatura eletrônica Natal/RN, 17 de Junho de 2025.

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Processo nº 0825849-95.2024.8.14.0401

ID: 275000337

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0825849-95.2024.8.14.0401

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELLO AUGUSTO DE SOUSA BENJAMIM RAIMUNDO PEREIRA CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO PEREIRA CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELLO AUGUSTO DE SOUSA BENJAMIM

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO SENTENÇA Autos nº: 0825849-95.2024.8.14.0401 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réus: MÁRCIO SILVA DOS SANTOS e EDILSON GONCALVES NASCIMENTO Vistos os autos. I – R… VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO SENTENÇA Autos nº: 0825849-95.2024.8.14.0401 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réus: MÁRCIO SILVA DOS SANTOS e EDILSON GONCALVES NASCIMENTO Vistos os autos. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará denunciou os acusados MÁRCIO SILVA DOS SANTOS e EDILSON GONCALVES NASCIMENTO, ambos já qualificados nos autos, pela prática dos crimes insculpidos nos art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, e art. 180, do CP. Narra, em síntese, a exordial acusatória, in verbis: “(...) Consta da peça inquisitorial que, no dia 11/12/2024, por volta de 06h00min, policiais militares efetuaram o cumprimento de mandados de busca e apreensão deferido nos autos de nº 0824213-94.2024.8.14.0401, em que foi deflagrada a Operação Muralha, objetivando o combate ao tráfico de drogas e ao crime organizado, diante do recebimento de informações relatadas através de levantamento de local de venda de entorpecentes, com checagens de diligências de campo, em que fora constado grande fluxo de entrada e saída de supostos usuários de drogas, tendo sido apurado que a residência situada na Av. Visconde de Inhaúma, nº 1723, bairro Pedreira, era utilizada para armazenamento de drogas, enquanto que a residência situada na Trav. Enéas Pinheiro, nº 1131, bairro Marco, era utilizada para a venda dos entorpecentes. Na ocasião do cumprimento dos mandados, foram apreendidas na residência de MÁRCIO SILVA DOS SANTOS, vulgo “GAGO”, situada na Av. Visconde de Inhaúma, nº 1723, bairro Pedreira, 01 (um) pote de cor preta contendo aproximadamente 130g de substância esbranquiçada porosa, acondicionada em um saco plástico transparente, aproximadamente 90g de substância pastosa amarelada, acondicionada em um saco plástico verde, aproximadamente 90g de substância pastosa amarelada, acondicionada em um saco plástico verde, 90g de substância pastosa amarelada, acondicionada em um saco plástico verde, a quantia de R$200,00 (duzentos reais) em espécie, 01 (um) rolo de papel filme e 01 (um) aparelho celular SAMSUNG, Galaxy A32, cor branco, IMEI 1: 353269428532760, IMEI 2: 359226418532766. Na residência do denunciado EDILSON GONCALVES NASCIMENTO, vulgo “DUIGA”, foram apreendidas 03 (três) petecas, sendo 02 (duas) de substância pastosa esbranquiçada, acondicionadas em pedaços de saco plástico transparente, amarradas com linha azul, 01 (uma) substância petrificada amarelada, acondicionada em um pedaço de saco plástico transparente, 02 (duas) tesouras e 01 (um) tubo de linha cor azul, marca Gabrielinha. Diante disso, os denunciados foram conduzidos à Seccional da Pedreira, e o material apreendido foi submetido a exame pericial, sendo constatado tratar-se de droga, conforme laudo de exame toxicológico – Definitivo (em anexo). Na DEPOL, o denunciado EDILSON GONCALVES NASCIMENTO negou a prática do crime de tráfico de drogas, declarando ser usuário de entorpecentes e que foram encontradas consigo 02 (duas) petecas de pasta base de cocaína e 01 (uma) porção pequena de “oxi”, as quais não foram adquiridas com Márcio. Já o denunciado MÁRCIO SILVA DOS SANTOS, reservou-se ao direito de permanecer em silêncio. Diante de tal circunstância, a autoridade policial adotou as providências pré-processuais cabíveis, não restando alternativa senão a propositura da competente ação penal. (...)”. (sic). Laudo toxicológico definitivo – ID 138239678. Decisão determinando a notificação dos réus – ID 138389489. Defesa preliminar dos réus – ID 138683330. Recebimento da denúncia - ID 139541394. Audiência de instrução – ID’s 142667697, 142667711, 142667712, 142667713, 142667714 e 142667716. Alegações finais, em forma de memoriais, do Ministério Público e da Defesa - ID’s 142978142, 143182991 e 143177845. Vieram-me os autos conclusos para este provimento. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsado detidamente os autos, extrai-se que a materialidade do crime resta comprovada pelo conjunto probatório apresentado, mormente pelo laudo toxicológico definitivo constante do ID 138239678. Quanto à autoria do delito imputado aos réus MÁRCIO SILVA DOS SANTOS e EDILSON GONÇALVES NASCIMENTO, não existem dúvidas no que toca à mesma, tendo em vista o conjunto probatório carreado aos autos. Com efeito, as testemunhas arroladas pelo MP, DANDARA ASSUNÇÃO DE AZEVEDO, FÁBIO BRAZ LEÃO e MAYCON WENDEL FAVACHO DE OLIVEIRA, todos policiais civis, em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de forma firme, segura e convincente, declararam, em harmonia com as suas declarações prestadas em sede inquisitorial, em síntese, as prisões dos réus resultaram do cumprimento de mandados de busca e apreensão, provenientes da “Operação Muralha”, que visava combater o tráfico de drogas ilícitas. Ressaltaram, as testemunhas policiais, que foram até à residência do réu MÁRCIO SILVA DOS SANTOS e, após a realização das buscas no imóvel, foi encontrada uma certa quantidade de drogas ilícitas, linhas, sacos plásticos, bem como uma quantia em dinheiro. Ato contínuo, se deslocaram até a residência do réu EDILSON GONCALVES NASCIMENTO, tendo sido encontrado em poder do mesmo uma pequena quantidade de drogas ilícitas. Os réus, em juízo, negaram a prática do crime, alegando que seriam usuários, bem como que as drogas ilícitas apreendidas com os mesmos seriam para consumo pessoal. Pois bem, não há dúvidas acerca da autoria delitiva, porquanto os elementos de informação colhidos na fase inquisitorial foram plenamente confirmados em juízo, sob crivo do contraditório e da ampla defesa, não havendo nenhum motivo para rechaçar tais elementos. É consabido que o depoimento do servidor público, no uso de suas atribuições, merece credibilidade, sendo que a defesa não obrou provar qualquer atitude facciosa dos servidores públicos ouvidos em juízo, sob o crivo do contraditório, nos termos do art. 156, do CPP. Aliás, seria um contrassenso o Estado credenciar pessoas para a função pública e depois negar-lhes crédito quando dão conta de suas diligências. Assim, o depoimento de servidores públicos constitui meio de prova idôneo a dar azo à condenação, principalmente quando corroborado em juízo, como ocorreu na espécie. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 07 DO STJ. PROVA ORAL REALIZADA JUDICIALMENTE. PROVAS HARMÔNICAS ENTRE SI. DEPOIMENTO POLICIAL. MEIO DE PROVA IDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu configurada a autoria e a materialidade delitivas, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir o enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. In casu, a prova oral colhida também foi realizada sob o crivo do contraditório judicial, o que afasta a indicada violação ao art. 155 do Diploma Processual Penal. Ademais, é entendimento consolidado nesta Corte Superior o de que a condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que em harmonia com as demais provas obtidas no curso da ação penal. 3. "O depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo a dar azo à condenação, principalmente quando corroborado em juízo, circunstância que afasta a alegação de sua nulidade" (HC 322.229/RJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador Convocado do TJ/PE, QUINTA TURMA, DJe de 29/9/2015.) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1635882/RO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 07/04/2017). TJ-RR - Apelação Criminal ACr 0010100133767 (TJ-RR) Data de publicação: 17/07/2013. PENAL. ART. 349-A. APARELHO DE CELULAR E CARREGADORES ENCONTRADOS EM POSSE DO RÉU, QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMI-ABERTO, DURANTE REVISTA, AO RETORNAR AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SENTENÇA DE 1º GRAU ABSOLUTÓRIA. AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA POLICIAL CIVIL A COMPROVAR AUTORIA E MATERIALIDADE. CARREGADORES PRESOS AO JOELHO DO RÉU POR FITA ADESIVA. DOLO CONFIGURADO. PRETENSÃO PUNITIVA PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O RÉU PELO DELITO, NA MODALIDADE TENTADA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O apelado cumpre pena há onze anos pela prática dos crimes de homicídio, tráfico de drogas e estupro, num total de trinta e quatro anos, estando, atualmente, em regime semi-aberto, ou seja, está acostumado às regras de conduta do regime prisional. 2. A testemunha Jamerson Soares de Melo, agente carcerário, afirmou que viu os dois carregadores presos à perna do réu, amarrados com fita adesiva, e que no momento da apreensão, o réu assumiu a propriedade dos objetos (fl. 69). 3. O depoimento do servidor público merece credibilidade, a não ser quando apresente razão concreta de suspeição. Enquanto isso não ocorra, e desde que não defenda interesse próprio, sua palavra serve a informar o convencimento do julgador. 4. Não há, pois, como admitir que o réu tenha levado o aparelho e carregadores "por engano". A forma como os carregadores foram encontrados demonstra a premeditação e o intuito de burlar a revista realizada quando do retorno ao estabelecimento prisional. 5. O apelado não logrou êxito no intento por fato alheio à sua vontade, pois foi surpreendido logo no momento da revista, antes de ingressar, efetivamente, no estabelecimento prisional. De efeito, o crime foi tentado. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PALAVRA DO POLICIAL. VALOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. Os depoimentos dos policiais envolvidos nas diligências devem ser analisados como os de qualquer outra pessoa. Não se imagina que, sendo o policial uma pessoa idônea e sem qualquer animosidade específica contra o agente, vá a juízo mentir, acusando falsamente um inocente. Aqui, em prova convincente, os policiais informaram que, investigando denúncia, detiveram o apelante, porque ele estaria traficando drogas. Com ele encontraram buchas de crack, confirmando a denúncia que ele se dirigia a determinado local, para traficar as drogas. DECISÃO: Apelo defensivo desprovido. Apelo ministerial provido. Por maioria. (Apelação Crime Nº 70076452705, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 07/03/2018). (TJ-RS - ACR: 70076452705 RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Data de Julgamento: 07/03/2018, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/04/2018). Com relação ao réu MÁRCIO SILVA DOS SANTOS, não há dúvidas de que o crime ganha enquadramento no artigo 33, "caput", da Lei 11.343/2006. A grande quantidade de drogas apreendida em seu poder (281,4 gramas e quatro decigramas) deixa evidente que se destinava ao tráfico de drogas, sendo incompatível com um mero usuário. Insta salientar que o injusto penal previsto no art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, é considerado crime de ação múltipla, pois seu núcleo apresenta diversas condutas que caracterizam o tipo, como “transportar”, “adquirir”, “trazer consigo”, “guardar”, “vender”, “entregar a consumo ou fornecer drogas”, conforme a simples leitura do art. 33, caput, da Lei n.°11.343/06. Prescinde-se, também, que haja na espécie prova acerca da eventual mercancia da droga encontrada com o réu, segundo robusta jurisprudência, inclusive do STJ: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TIPO SUBJETIVO. ESPECIAL FIM DE AGIR (FINS DE MERCANCIA). DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. I – O tipo previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento (Precedentes). II – O tipo previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, este sim, como delictum sui generis, apresenta a estrutura de congruente assimétrico ou incongruente, visto que o seu tipo subjetivo, além do dolo, exige a finalidade do exclusivo uso próprio. (Precedentes). Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1133943 MG 2009/0131067-5, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 06/04/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2010). APELAÇÃO CRIME Nº 1507822-5, DO FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - VARA CRIMINAL RELATOR: DES. GAMALIEL SEME SCAFF APELANTE : ERALDINO DOS SANTOS APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E § 4º, L. 11.343/06)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO E/OU DESCLASSIFICATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS DOS AUTOS CONTUNDENTES A COMPROVAR A TRAFICÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - PALAVRAS DOS POLICIAIS E TESTEMUNHA FIRMES E COERENTES - VALIDADE DO DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA - CONDENAÇÃO ESCORREITA. I - "Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes". (HC 223.086/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª T., DJe 02/12/2013). II - O crime de tráfico de entorpecentes consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime de ação múltipla ou de conteúdo variado. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1114647-5 - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - J. 13.02.2014).RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. Apelação Crime nº 1.507.822-5Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1507822-5 - Campo Largo - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - - J. 29.09.2016)(TJ-PR - APL: 15078225 PR 1507822-5 (Acórdão), Relator: Gamaliel Seme Scaff, Data de Julgamento: 29/09/2016, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1902 13/10/2016). APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PLEITO ABSOLUTÓRIO - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO - MODALIDADE DE MANTER EM DEPÓSITO - DESNECESSIDADE DE ATOS DE MERCANCIA - AUTORIA E `MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMÔNICOS COM OS DEMAIS DEPOIMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento. (Precedentes)." (grifo nosso) (STJ, 5ª Turma - REsp 846.481/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, julgado em 06.03.2007, DJ 30.04.2007 p. 340). (TJ-PR - ACR: 6881654 PR 0688165-4, Relator: Marques Cury, Data de Julgamento: 30/09/2010, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 495). Assevere-se, ainda, que, mesmo a condição de usuário, não obsta o reconhecimento do delito de tráfico de “drogas”, segundo firme jurisprudência sobre o tema. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A AUTORIZAR A CONDENAÇÃO. REPRIMENDA. REESTRUTURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os elementos de prova acostados aos autos, notadamente as declarações das testemunhas, autorizam a edição de édito condenatório, sendo que pequenas incongruências detectadas em depoimentos não se mostram suficientes a afastarem a convicção condenatória. II - Promove-se a reestruturação da pena aplicada ao recorrente, adequando-a as diretrizes do art. 59 do CP. (TJ-MG - APR: 10471150109992001 MG, Relator: Matheus Chaves Jardim, Data de Julgamento: 08/03/2018, Data de Publicação: 19/03/2018). APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.340/2006. FLAGRANTE DELITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PEQUENAS CONTRADIÇÕES QUE NÃO COMPROMETEM O EIXO CENTRAL DA NARRATIVA. IMPOSSIBILIADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.340/2006. TRÁFICO PRÓXIMO À QUADRA DE ESPORTES. MAJORANTE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA RELATIVA À NATUREZA DA DROGA. ANÁLISE CONJUNTA DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CARACTERIZADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não merece prosperar o pleito de absolvição ou de desclassificação do crime de tráfico de drogas quando as provas contidas nos autos são suficientes para demonstrar a difusão ilícita da substância entorpecente (traficância) por parte dos recorrentes, ainda mais quando é possível verificar que tratava-se de local que, de fato, simulava um escritório para venda de drogas, com clara caracterização de mercancia de entorpecentes por parte dos acusados (...) 3. Pequenas contradições entre a versão apresentada na fase inquisitorial e a externada em juízo pelas testemunhas não comprometem o conjunto probatório quando o eixo central da narrativa é mantido e as incongruências se limitam a questões marginais e justificáveis pelo transcurso do tempo. Precedentes. (...) Mantidos os demais termos da sentença. (TJ-DF 07072559520208070001 DF 0707255-95.2020.8.07.0001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 18/02/2021, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/03/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/03, ART. 16) E RESISTÊNCIA (CP, ART. 329, CAPUT)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RELATOS DOS POLICIAIS FIRMES E UNÍSSONOS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL - PEQUENAS CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS QUE NÃO AFASTAM A CREDIBILIDADE EXIGIDA - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE FAZEM A AUTORIA DELITIVA RECAIR SOBRE A PESSOA DO ACUSADO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - DOSIMETRIA - ALMEJADA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - INVIABILIDADE - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA COMPROVADA - ACUSADO QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL POR IDÊNTICO DELITO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO - PALAVRAS DOS AGENTES ESTATAIS E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DESCARACTERIZAM A NARCOTRAFICÂNCIA OCASIONAL - REPRIMENDA CORPORAL INCÓLUME - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - APR: 00287986320178240023 Capital 0028798-63.2017.8.24.0023, Relator: Salete Silva Sommariva, Data de Julgamento: 21/08/2018, Segunda Câmara Criminal). Já com relação ao réu EDILSON GONCALVES NASCIMENTO, as provas colhidas não permitem tipificar sua conduta no crime de tráfico. O fato ganha enquadramento no artigo 28, da Lei n.º 11.343/2006. De todo o quadro dos autos se extrai que o acusado estava de posse da droga, contudo se trata de apenas 4,9g (quatro gramas e nove decigramas) de substância entorpecente (cocaína), não havendo nenhuma prova concreta de que o réu estaria comercializando tais entorpecentes. Sendo assim, o caminho a trilhar é o da desclassificação do delito para o de uso de substância entorpecente, na forma estabelecida no art. 28, da Lei n.º 11.343/2006, eis que não restou minimamente comprovada a traficância. Ademais, deve ser declarada a extinção da punibilidade pelo cumprimento, já que o réu está preso desde o dia 11/12/2024, ou seja, 05 (meses) meses e 10 (dez) dias, pena bem mais grave do que qualquer uma que lhe poderia ser impingida pela prática do delito de uso de substância entorpecente. Por fim, quanto ao crime tipificado no art. 180, do CP, acredita-se que tenha sido incluído na denúncia por equívoco, já que não trás descrição de tal crime. Além disso, durante a instrução não foi produzida nenhuma prova sobre a autoria e materialidade de tal crime. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para: 3.1) CONDENAR o réu MÁRCIO SILVA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, pelo crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06; 3.2) DESCLASSIFICAR a conduta atribuída ao acusado EDILSON GONCALVES NASCIMENTO, qualificado nos autos, para o delito tipificado no art. 28, da Lei n.º 11.343/2006, e reconhecer EXTINTA A PUNIBILIDADE do delito de uso de substância entorpecente, pelo cumprimento; 3.3) ABSOLVER OS RÉUS pelo crime tipificado no art. 180, do CP, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Passo a dosar a pena do réu MÁRCIO SILVA DOS SANTOS quanto ao crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06: a.1) Circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB (1ª fase): I - Culpabilidade: diversa da culpabilidade alhures mencionada, que se traduz como elemento do crime ou pressuposto da aplicação da pena. Conforme a teoria adotada pelo direito penal brasileiro, esta se relaciona à censura da conduta, medindo o seu grau de reprovabilidade diante dos elementos concretos disponíveis no fato em análise. Nesse caso, entendo que a reprovabilidade é inerente ao tipo penal, razão pela qual deixo de valorá-la; II - Antecedentes: o réu não possui antecedentes criminais. Logo, não há o que se valorar. III - Conduta social: como não há dados concretos sobre esta circunstância, tenho-a por neutra; IV - Personalidade: não há elementos para analisar a personalidade do acusado; V - Motivos: entendo que os motivos são os inerentes ao tipo, obter lucro fácil em detrimento da saúde de terceiros, razão pela qual não podem ser consideradas; VI - Circunstâncias do crime: encontram-se relatadas nos autos, também entendo que não há o que valorar; VII - Consequências do crime: não houve maiores consequências, pelo que deixo de valorá-las; VIII - Natureza e quantidade da substância entorpecente (circunstâncias judiciais preponderantes, conforme estabelece o art. 42 da Lei nº 11.343/06): consta do laudo toxicológico definitivo de ID 138239678, que foi apreendida em posse do réu a substância entorpecente do tipo “cocaína”, droga com alto potencial viciante e destrutivo, reconhecidamente mais lesiva que outras substâncias entorpecentes como a própria cannabis sativa, razão pela qual há a necessidade de um maior grau de censurabilidade da conduta. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO MINISTERIAL – DOSIMETRIA: MAJORAÇÃO DA PENA IMPOSTA – POSSIBILIDADE – UTILIZAÇÃO DA QUALIDADE E NATUREZA DA DROGA NA PRIMEIRA FASE E A QUANTIDADE NA TERCEIRA FASE – COCAÍNA – PENA EXASPERADA – ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA – VIABILIDADE – AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBRDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme recente precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no REsp: 1388412 SP 2013⁄0184546-7, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21⁄10⁄2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04⁄11⁄2014), é possível a utilização do art. 42 da Lei nº 11.343⁄06 em dois estágios da dosimetria, desde que a qualidade e natureza da droga seja utilizada numa das fases e a quantidade do produto em outra. No caso em testilha, a utilização da qualidade da droga (cocaína), de alto poder viciante e destrutivo, na primeira etapa permite a exasperação da pena-base um pouco acima do mínimo legal, enquanto que a vedação ao benefício do art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos pode ser fundamentada na expressiva quantidade do entorpecente apreendido, que no caso atingiu a monta de 190 (cento e noventa) papelotes, que pesam ao todo 214,5g (duzentos e catorze gramas e cinco decigramas). Alterada a pena, deve ser também readequado o regime de início de cumprimento, a qual deve ser fixado no semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do CP, sendo inviável mantê-lo em regime menos gravoso, já que, nos moldes do art. 387, § 2º, do CPP, o período de sua prisão provisória não permite alterar o regime aqui imposto. Como a pena aplicada foi superior a quatro anos, não pode o recorrido ser beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, inciso I, do CP), tão pouco com a suspensão condicional da pena (art. 77, caput, do CP). Recurso provido. (TJ-ES - APL: 00234192720138080024, Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA, Data de Julgamento: 06/05/2015, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 15/05/2015). A quantidade da substância ou produto será utilizada na terceira fase, razão pela qual deixo de considerá-la neste momento, com o fito de se evitar bis in idem. Considerando que existe uma circunstância judicial (natureza da substância entorpecente) que pesa contra o acusado, fixo a pena base acima do mínimo legal, a saber, em 06 (seis) anos e 08 (oito) de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. b) Circunstâncias atenuantes e agravantes (2ª fase): Em sede de 2ª fase da dosimetria legal da pena, não verifico a presença de nenhuma circunstância agravante e nenhuma atenuante, portanto, permanece a pena 06 (seis) anos e 08 (oito) de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. c) Causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase): Na terceira fase, não observo nenhuma causa de aumento de pena. Entretanto, verifico presente a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em razão da substancial quantidade da droga ilícita apreendida em posse do réu, qual seja, 281,4 g da substância conhecida como “cocaína”, reduzo a pena anteriormente fixada no patamar de 1/6 (um sexto), tornando-a DEFINITIVA em 05 anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ILEGALIDADE FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS (23,6 KG DE MACONHA). REDUTOR ESPECIAL OBSTADO COM BASE NA QUANTIDADE DE DROGAS E EM REGISTROS CRIMINAIS PENDENTES DE DEFINITIVIDADE. INIDONEIDADE. INCIDÊNCIA DO REDUTOR NO PATAMAR MÍNIMO (1/6). QUANTIDADE DE DROGAS. PRECEDENTE RECENTE DA SEXTA TURMA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, a fim de reconhecer a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração mínima (1/6), reduzindo a pena corporal imposta à agravante a 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 500 dias-multa. (STJ - AgRg no AREsp: 2355837 DF 2023/0154927-3, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 22/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2023). d) Valor do dia multa: Ao que consta dos autos, as condições econômicas do réu não são boas, de sorte que arbitro o valor do dia multa em seu mínimo, ou seja, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos, devidamente atualizado. e) Regime inicial O regime inicial de cumprimento de pena, tendo em vista o quantum de pena aplicada será o semiaberto (artigo 33, §2º, “b”, do CP). f) Substituição por pena restritiva de direitos e suspensão condicional da pena: Incabíveis tais benefícios, diante do quantum em que foi fixada a pena. g) Situação prisional. Como o acusado foi condenado a cumprir pena em regime inicial semiaberto, concedo o direito de responder a eventual recurso em liberdade. h) Disposições gerais: 1. Expeça-se alvará de soltura em favor de EDILSON GONCALVES NASCIMENTO e MÁRCIO SILVA DOS SANTOS. 2. Intime-se: a) pelo sistema PJE, o representante do Ministério Público; b) pelo diário de justiça nacional eletrônico, o advogado constituído; c) por mandado, os acusados; 3. Para efeito da Lei nº 12.736/11, visando a detração da pena ora aplicada ao acusado MÁRCIO SILVA DOS SANTOS, destaco que o sentenciado se encontra preso provisoriamente desde o dia 11/12/2024, razão pela qual deve ser detraído de sua pena o montante de 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias. Contudo, tal circunstância, por ora, não altera o regime prisional inicial dos sentenciados, de modo que tal procedimento há de ser realizado pelo juízo da execução competente, que avaliará os critérios objetivos e subjetivos para as devidas progressões de regime no momento oportuno. 4. Deixo de aplicar o art. 387, IV do CPP, por não ter sido requerido na inicial. 5. Condeno o acusado MÁRCIO SILVA DOS SANTOS nas custas processuais. Caso não sejam recolhidas, providencie-se o necessário para a inscrição na dívida ativa. 6. Havendo trânsito em julgado da sentença, adotar as seguintes providências: 6.1. ficam cassados os direitos políticos do apenado MÁRCIO SILVA DOS SANTOS enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, como disposto no art. 15 - III, da Constituição Federal, devendo ser comunicada esta sentença à Justiça Eleitoral. 6.2. comunicar o Instituto de Identificação de Belém/PA (CF/1988, art. 15, III e CPP, art. 809, § 3º); 6.3. Com relação aos bens apreendidos: 6.3.1 No que concerne ao aparelho celular apreendido com o réu MÁRCIO SILVA DOS SANTOS, oficie à Secretaria ao gestor do depósito judicial para que certifique, no prazo de 10 dias, se é servível. Na hipótese de ser considerado servível, determino o perdimento em favor da União (FUNAD), pelo que cumpra a secretaria o disposto no art. 63 e parágrafos, da Lei n.º 11.343/06. Sendo inservíveis, determino a destruição e o descarte do mesmo. 6.3.2 Determino a destruição dos seguintes objetos apreendidos: rolo de papel filme, pedaço de saco plástico transparente; duas tesouras; tubo de linha cor azul marca gabrielhinha. 6.3.3. Decreto a perda, em favor da União (FUNAD), da quantia apreendida (R$ 200,00), com o réu MÁRCIO SILVA DOS SANTOS; 6.3.4. Oficie-se à autoridade policial determinando que proceda a destruição da droga apreendida, nos termos do artigo 32, §2º, da Lei n.º 11.343/06; 6.4. expedir guia de recolhimento definitivo em desfavor do apenado MÁRCIO SILVA DOS SANTOS e encaminhe-a a Vara de Execuções; 6.5. cumpridas as determinações anteriores, arquivem-se os autos. Belém/PA, data registrada no sistema. CELSO QUIM FILHO Juiz de Direito

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Ministerio Publico Do Estado Do Pará x Edilson Goncalves Nascimento e outros

ID: 274961914

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0825849-95.2024.8.14.0401

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

EDILSON GONCALVES NASCIMENTO MARCIO SILVA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

RAIMUNDO PEREIRA CAVALCANTE

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MARCELLO AUGUSTO DE SOUSA BENJAMIM

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VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO SENTENÇA Autos nº: 0825849-95.2024.8.14.0401 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réus: MÁRCIO SILVA DOS SANTOS e EDILSON GONCALVES NASCIMENTO Vistos os autos. I – R… VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO SENTENÇA Autos nº: 0825849-95.2024.8.14.0401 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réus: MÁRCIO SILVA DOS SANTOS e EDILSON GONCALVES NASCIMENTO Vistos os autos. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará denunciou os acusados MÁRCIO SILVA DOS SANTOS e EDILSON GONCALVES NASCIMENTO, ambos já qualificados nos autos, pela prática dos crimes insculpidos nos art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, e art. 180, do CP. Narra, em síntese, a exordial acusatória, in verbis: “(...) Consta da peça inquisitorial que, no dia 11/12/2024, por volta de 06h00min, policiais militares efetuaram o cumprimento de mandados de busca e apreensão deferido nos autos de nº 0824213-94.2024.8.14.0401, em que foi deflagrada a Operação Muralha, objetivando o combate ao tráfico de drogas e ao crime organizado, diante do recebimento de informações relatadas através de levantamento de local de venda de entorpecentes, com checagens de diligências de campo, em que fora constado grande fluxo de entrada e saída de supostos usuários de drogas, tendo sido apurado que a residência situada na Av. Visconde de Inhaúma, nº 1723, bairro Pedreira, era utilizada para armazenamento de drogas, enquanto que a residência situada na Trav. Enéas Pinheiro, nº 1131, bairro Marco, era utilizada para a venda dos entorpecentes. Na ocasião do cumprimento dos mandados, foram apreendidas na residência de MÁRCIO SILVA DOS SANTOS, vulgo “GAGO”, situada na Av. Visconde de Inhaúma, nº 1723, bairro Pedreira, 01 (um) pote de cor preta contendo aproximadamente 130g de substância esbranquiçada porosa, acondicionada em um saco plástico transparente, aproximadamente 90g de substância pastosa amarelada, acondicionada em um saco plástico verde, aproximadamente 90g de substância pastosa amarelada, acondicionada em um saco plástico verde, 90g de substância pastosa amarelada, acondicionada em um saco plástico verde, a quantia de R$200,00 (duzentos reais) em espécie, 01 (um) rolo de papel filme e 01 (um) aparelho celular SAMSUNG, Galaxy A32, cor branco, IMEI 1: 353269428532760, IMEI 2: 359226418532766. Na residência do denunciado EDILSON GONCALVES NASCIMENTO, vulgo “DUIGA”, foram apreendidas 03 (três) petecas, sendo 02 (duas) de substância pastosa esbranquiçada, acondicionadas em pedaços de saco plástico transparente, amarradas com linha azul, 01 (uma) substância petrificada amarelada, acondicionada em um pedaço de saco plástico transparente, 02 (duas) tesouras e 01 (um) tubo de linha cor azul, marca Gabrielinha. Diante disso, os denunciados foram conduzidos à Seccional da Pedreira, e o material apreendido foi submetido a exame pericial, sendo constatado tratar-se de droga, conforme laudo de exame toxicológico – Definitivo (em anexo). Na DEPOL, o denunciado EDILSON GONCALVES NASCIMENTO negou a prática do crime de tráfico de drogas, declarando ser usuário de entorpecentes e que foram encontradas consigo 02 (duas) petecas de pasta base de cocaína e 01 (uma) porção pequena de “oxi”, as quais não foram adquiridas com Márcio. Já o denunciado MÁRCIO SILVA DOS SANTOS, reservou-se ao direito de permanecer em silêncio. Diante de tal circunstância, a autoridade policial adotou as providências pré-processuais cabíveis, não restando alternativa senão a propositura da competente ação penal. (...)”. (sic). Laudo toxicológico definitivo – ID 138239678. Decisão determinando a notificação dos réus – ID 138389489. Defesa preliminar dos réus – ID 138683330. Recebimento da denúncia - ID 139541394. Audiência de instrução – ID’s 142667697, 142667711, 142667712, 142667713, 142667714 e 142667716. Alegações finais, em forma de memoriais, do Ministério Público e da Defesa - ID’s 142978142, 143182991 e 143177845. Vieram-me os autos conclusos para este provimento. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsado detidamente os autos, extrai-se que a materialidade do crime resta comprovada pelo conjunto probatório apresentado, mormente pelo laudo toxicológico definitivo constante do ID 138239678. Quanto à autoria do delito imputado aos réus MÁRCIO SILVA DOS SANTOS e EDILSON GONÇALVES NASCIMENTO, não existem dúvidas no que toca à mesma, tendo em vista o conjunto probatório carreado aos autos. Com efeito, as testemunhas arroladas pelo MP, DANDARA ASSUNÇÃO DE AZEVEDO, FÁBIO BRAZ LEÃO e MAYCON WENDEL FAVACHO DE OLIVEIRA, todos policiais civis, em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de forma firme, segura e convincente, declararam, em harmonia com as suas declarações prestadas em sede inquisitorial, em síntese, as prisões dos réus resultaram do cumprimento de mandados de busca e apreensão, provenientes da “Operação Muralha”, que visava combater o tráfico de drogas ilícitas. Ressaltaram, as testemunhas policiais, que foram até à residência do réu MÁRCIO SILVA DOS SANTOS e, após a realização das buscas no imóvel, foi encontrada uma certa quantidade de drogas ilícitas, linhas, sacos plásticos, bem como uma quantia em dinheiro. Ato contínuo, se deslocaram até a residência do réu EDILSON GONCALVES NASCIMENTO, tendo sido encontrado em poder do mesmo uma pequena quantidade de drogas ilícitas. Os réus, em juízo, negaram a prática do crime, alegando que seriam usuários, bem como que as drogas ilícitas apreendidas com os mesmos seriam para consumo pessoal. Pois bem, não há dúvidas acerca da autoria delitiva, porquanto os elementos de informação colhidos na fase inquisitorial foram plenamente confirmados em juízo, sob crivo do contraditório e da ampla defesa, não havendo nenhum motivo para rechaçar tais elementos. É consabido que o depoimento do servidor público, no uso de suas atribuições, merece credibilidade, sendo que a defesa não obrou provar qualquer atitude facciosa dos servidores públicos ouvidos em juízo, sob o crivo do contraditório, nos termos do art. 156, do CPP. Aliás, seria um contrassenso o Estado credenciar pessoas para a função pública e depois negar-lhes crédito quando dão conta de suas diligências. Assim, o depoimento de servidores públicos constitui meio de prova idôneo a dar azo à condenação, principalmente quando corroborado em juízo, como ocorreu na espécie. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 07 DO STJ. PROVA ORAL REALIZADA JUDICIALMENTE. PROVAS HARMÔNICAS ENTRE SI. DEPOIMENTO POLICIAL. MEIO DE PROVA IDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu configurada a autoria e a materialidade delitivas, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir o enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. In casu, a prova oral colhida também foi realizada sob o crivo do contraditório judicial, o que afasta a indicada violação ao art. 155 do Diploma Processual Penal. Ademais, é entendimento consolidado nesta Corte Superior o de que a condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que em harmonia com as demais provas obtidas no curso da ação penal. 3. "O depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo a dar azo à condenação, principalmente quando corroborado em juízo, circunstância que afasta a alegação de sua nulidade" (HC 322.229/RJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador Convocado do TJ/PE, QUINTA TURMA, DJe de 29/9/2015.) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1635882/RO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 07/04/2017). TJ-RR - Apelação Criminal ACr 0010100133767 (TJ-RR) Data de publicação: 17/07/2013. PENAL. ART. 349-A. APARELHO DE CELULAR E CARREGADORES ENCONTRADOS EM POSSE DO RÉU, QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMI-ABERTO, DURANTE REVISTA, AO RETORNAR AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SENTENÇA DE 1º GRAU ABSOLUTÓRIA. AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA POLICIAL CIVIL A COMPROVAR AUTORIA E MATERIALIDADE. CARREGADORES PRESOS AO JOELHO DO RÉU POR FITA ADESIVA. DOLO CONFIGURADO. PRETENSÃO PUNITIVA PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O RÉU PELO DELITO, NA MODALIDADE TENTADA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O apelado cumpre pena há onze anos pela prática dos crimes de homicídio, tráfico de drogas e estupro, num total de trinta e quatro anos, estando, atualmente, em regime semi-aberto, ou seja, está acostumado às regras de conduta do regime prisional. 2. A testemunha Jamerson Soares de Melo, agente carcerário, afirmou que viu os dois carregadores presos à perna do réu, amarrados com fita adesiva, e que no momento da apreensão, o réu assumiu a propriedade dos objetos (fl. 69). 3. O depoimento do servidor público merece credibilidade, a não ser quando apresente razão concreta de suspeição. Enquanto isso não ocorra, e desde que não defenda interesse próprio, sua palavra serve a informar o convencimento do julgador. 4. Não há, pois, como admitir que o réu tenha levado o aparelho e carregadores "por engano". A forma como os carregadores foram encontrados demonstra a premeditação e o intuito de burlar a revista realizada quando do retorno ao estabelecimento prisional. 5. O apelado não logrou êxito no intento por fato alheio à sua vontade, pois foi surpreendido logo no momento da revista, antes de ingressar, efetivamente, no estabelecimento prisional. De efeito, o crime foi tentado. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PALAVRA DO POLICIAL. VALOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. Os depoimentos dos policiais envolvidos nas diligências devem ser analisados como os de qualquer outra pessoa. Não se imagina que, sendo o policial uma pessoa idônea e sem qualquer animosidade específica contra o agente, vá a juízo mentir, acusando falsamente um inocente. Aqui, em prova convincente, os policiais informaram que, investigando denúncia, detiveram o apelante, porque ele estaria traficando drogas. Com ele encontraram buchas de crack, confirmando a denúncia que ele se dirigia a determinado local, para traficar as drogas. DECISÃO: Apelo defensivo desprovido. Apelo ministerial provido. Por maioria. (Apelação Crime Nº 70076452705, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 07/03/2018). (TJ-RS - ACR: 70076452705 RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Data de Julgamento: 07/03/2018, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/04/2018). Com relação ao réu MÁRCIO SILVA DOS SANTOS, não há dúvidas de que o crime ganha enquadramento no artigo 33, "caput", da Lei 11.343/2006. A grande quantidade de drogas apreendida em seu poder (281,4 gramas e quatro decigramas) deixa evidente que se destinava ao tráfico de drogas, sendo incompatível com um mero usuário. Insta salientar que o injusto penal previsto no art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, é considerado crime de ação múltipla, pois seu núcleo apresenta diversas condutas que caracterizam o tipo, como “transportar”, “adquirir”, “trazer consigo”, “guardar”, “vender”, “entregar a consumo ou fornecer drogas”, conforme a simples leitura do art. 33, caput, da Lei n.°11.343/06. Prescinde-se, também, que haja na espécie prova acerca da eventual mercancia da droga encontrada com o réu, segundo robusta jurisprudência, inclusive do STJ: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TIPO SUBJETIVO. ESPECIAL FIM DE AGIR (FINS DE MERCANCIA). DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. I – O tipo previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento (Precedentes). II – O tipo previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, este sim, como delictum sui generis, apresenta a estrutura de congruente assimétrico ou incongruente, visto que o seu tipo subjetivo, além do dolo, exige a finalidade do exclusivo uso próprio. (Precedentes). Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1133943 MG 2009/0131067-5, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 06/04/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2010). APELAÇÃO CRIME Nº 1507822-5, DO FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - VARA CRIMINAL RELATOR: DES. GAMALIEL SEME SCAFF APELANTE : ERALDINO DOS SANTOS APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E § 4º, L. 11.343/06)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO E/OU DESCLASSIFICATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS DOS AUTOS CONTUNDENTES A COMPROVAR A TRAFICÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - PALAVRAS DOS POLICIAIS E TESTEMUNHA FIRMES E COERENTES - VALIDADE DO DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA - CONDENAÇÃO ESCORREITA. I - "Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes". (HC 223.086/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª T., DJe 02/12/2013). II - O crime de tráfico de entorpecentes consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime de ação múltipla ou de conteúdo variado. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1114647-5 - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - J. 13.02.2014).RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. Apelação Crime nº 1.507.822-5Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1507822-5 - Campo Largo - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - - J. 29.09.2016)(TJ-PR - APL: 15078225 PR 1507822-5 (Acórdão), Relator: Gamaliel Seme Scaff, Data de Julgamento: 29/09/2016, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1902 13/10/2016). APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PLEITO ABSOLUTÓRIO - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO - MODALIDADE DE MANTER EM DEPÓSITO - DESNECESSIDADE DE ATOS DE MERCANCIA - AUTORIA E `MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMÔNICOS COM OS DEMAIS DEPOIMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento. (Precedentes)." (grifo nosso) (STJ, 5ª Turma - REsp 846.481/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, julgado em 06.03.2007, DJ 30.04.2007 p. 340). (TJ-PR - ACR: 6881654 PR 0688165-4, Relator: Marques Cury, Data de Julgamento: 30/09/2010, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 495). Assevere-se, ainda, que, mesmo a condição de usuário, não obsta o reconhecimento do delito de tráfico de “drogas”, segundo firme jurisprudência sobre o tema. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A AUTORIZAR A CONDENAÇÃO. REPRIMENDA. REESTRUTURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os elementos de prova acostados aos autos, notadamente as declarações das testemunhas, autorizam a edição de édito condenatório, sendo que pequenas incongruências detectadas em depoimentos não se mostram suficientes a afastarem a convicção condenatória. II - Promove-se a reestruturação da pena aplicada ao recorrente, adequando-a as diretrizes do art. 59 do CP. (TJ-MG - APR: 10471150109992001 MG, Relator: Matheus Chaves Jardim, Data de Julgamento: 08/03/2018, Data de Publicação: 19/03/2018). APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.340/2006. FLAGRANTE DELITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PEQUENAS CONTRADIÇÕES QUE NÃO COMPROMETEM O EIXO CENTRAL DA NARRATIVA. IMPOSSIBILIADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.340/2006. TRÁFICO PRÓXIMO À QUADRA DE ESPORTES. MAJORANTE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA RELATIVA À NATUREZA DA DROGA. ANÁLISE CONJUNTA DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CARACTERIZADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não merece prosperar o pleito de absolvição ou de desclassificação do crime de tráfico de drogas quando as provas contidas nos autos são suficientes para demonstrar a difusão ilícita da substância entorpecente (traficância) por parte dos recorrentes, ainda mais quando é possível verificar que tratava-se de local que, de fato, simulava um escritório para venda de drogas, com clara caracterização de mercancia de entorpecentes por parte dos acusados (...) 3. Pequenas contradições entre a versão apresentada na fase inquisitorial e a externada em juízo pelas testemunhas não comprometem o conjunto probatório quando o eixo central da narrativa é mantido e as incongruências se limitam a questões marginais e justificáveis pelo transcurso do tempo. Precedentes. (...) Mantidos os demais termos da sentença. (TJ-DF 07072559520208070001 DF 0707255-95.2020.8.07.0001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 18/02/2021, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/03/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/03, ART. 16) E RESISTÊNCIA (CP, ART. 329, CAPUT)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RELATOS DOS POLICIAIS FIRMES E UNÍSSONOS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL - PEQUENAS CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS QUE NÃO AFASTAM A CREDIBILIDADE EXIGIDA - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE FAZEM A AUTORIA DELITIVA RECAIR SOBRE A PESSOA DO ACUSADO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - DOSIMETRIA - ALMEJADA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - INVIABILIDADE - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA COMPROVADA - ACUSADO QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL POR IDÊNTICO DELITO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO - PALAVRAS DOS AGENTES ESTATAIS E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DESCARACTERIZAM A NARCOTRAFICÂNCIA OCASIONAL - REPRIMENDA CORPORAL INCÓLUME - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - APR: 00287986320178240023 Capital 0028798-63.2017.8.24.0023, Relator: Salete Silva Sommariva, Data de Julgamento: 21/08/2018, Segunda Câmara Criminal). Já com relação ao réu EDILSON GONCALVES NASCIMENTO, as provas colhidas não permitem tipificar sua conduta no crime de tráfico. O fato ganha enquadramento no artigo 28, da Lei n.º 11.343/2006. De todo o quadro dos autos se extrai que o acusado estava de posse da droga, contudo se trata de apenas 4,9g (quatro gramas e nove decigramas) de substância entorpecente (cocaína), não havendo nenhuma prova concreta de que o réu estaria comercializando tais entorpecentes. Sendo assim, o caminho a trilhar é o da desclassificação do delito para o de uso de substância entorpecente, na forma estabelecida no art. 28, da Lei n.º 11.343/2006, eis que não restou minimamente comprovada a traficância. Ademais, deve ser declarada a extinção da punibilidade pelo cumprimento, já que o réu está preso desde o dia 11/12/2024, ou seja, 05 (meses) meses e 10 (dez) dias, pena bem mais grave do que qualquer uma que lhe poderia ser impingida pela prática do delito de uso de substância entorpecente. Por fim, quanto ao crime tipificado no art. 180, do CP, acredita-se que tenha sido incluído na denúncia por equívoco, já que não trás descrição de tal crime. Além disso, durante a instrução não foi produzida nenhuma prova sobre a autoria e materialidade de tal crime. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para: 3.1) CONDENAR o réu MÁRCIO SILVA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, pelo crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06; 3.2) DESCLASSIFICAR a conduta atribuída ao acusado EDILSON GONCALVES NASCIMENTO, qualificado nos autos, para o delito tipificado no art. 28, da Lei n.º 11.343/2006, e reconhecer EXTINTA A PUNIBILIDADE do delito de uso de substância entorpecente, pelo cumprimento; 3.3) ABSOLVER OS RÉUS pelo crime tipificado no art. 180, do CP, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Passo a dosar a pena do réu MÁRCIO SILVA DOS SANTOS quanto ao crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06: a.1) Circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB (1ª fase): I - Culpabilidade: diversa da culpabilidade alhures mencionada, que se traduz como elemento do crime ou pressuposto da aplicação da pena. Conforme a teoria adotada pelo direito penal brasileiro, esta se relaciona à censura da conduta, medindo o seu grau de reprovabilidade diante dos elementos concretos disponíveis no fato em análise. Nesse caso, entendo que a reprovabilidade é inerente ao tipo penal, razão pela qual deixo de valorá-la; II - Antecedentes: o réu não possui antecedentes criminais. Logo, não há o que se valorar. III - Conduta social: como não há dados concretos sobre esta circunstância, tenho-a por neutra; IV - Personalidade: não há elementos para analisar a personalidade do acusado; V - Motivos: entendo que os motivos são os inerentes ao tipo, obter lucro fácil em detrimento da saúde de terceiros, razão pela qual não podem ser consideradas; VI - Circunstâncias do crime: encontram-se relatadas nos autos, também entendo que não há o que valorar; VII - Consequências do crime: não houve maiores consequências, pelo que deixo de valorá-las; VIII - Natureza e quantidade da substância entorpecente (circunstâncias judiciais preponderantes, conforme estabelece o art. 42 da Lei nº 11.343/06): consta do laudo toxicológico definitivo de ID 138239678, que foi apreendida em posse do réu a substância entorpecente do tipo “cocaína”, droga com alto potencial viciante e destrutivo, reconhecidamente mais lesiva que outras substâncias entorpecentes como a própria cannabis sativa, razão pela qual há a necessidade de um maior grau de censurabilidade da conduta. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO MINISTERIAL – DOSIMETRIA: MAJORAÇÃO DA PENA IMPOSTA – POSSIBILIDADE – UTILIZAÇÃO DA QUALIDADE E NATUREZA DA DROGA NA PRIMEIRA FASE E A QUANTIDADE NA TERCEIRA FASE – COCAÍNA – PENA EXASPERADA – ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA – VIABILIDADE – AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBRDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme recente precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no REsp: 1388412 SP 2013⁄0184546-7, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21⁄10⁄2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04⁄11⁄2014), é possível a utilização do art. 42 da Lei nº 11.343⁄06 em dois estágios da dosimetria, desde que a qualidade e natureza da droga seja utilizada numa das fases e a quantidade do produto em outra. No caso em testilha, a utilização da qualidade da droga (cocaína), de alto poder viciante e destrutivo, na primeira etapa permite a exasperação da pena-base um pouco acima do mínimo legal, enquanto que a vedação ao benefício do art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos pode ser fundamentada na expressiva quantidade do entorpecente apreendido, que no caso atingiu a monta de 190 (cento e noventa) papelotes, que pesam ao todo 214,5g (duzentos e catorze gramas e cinco decigramas). Alterada a pena, deve ser também readequado o regime de início de cumprimento, a qual deve ser fixado no semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do CP, sendo inviável mantê-lo em regime menos gravoso, já que, nos moldes do art. 387, § 2º, do CPP, o período de sua prisão provisória não permite alterar o regime aqui imposto. Como a pena aplicada foi superior a quatro anos, não pode o recorrido ser beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, inciso I, do CP), tão pouco com a suspensão condicional da pena (art. 77, caput, do CP). Recurso provido. (TJ-ES - APL: 00234192720138080024, Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA, Data de Julgamento: 06/05/2015, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 15/05/2015). A quantidade da substância ou produto será utilizada na terceira fase, razão pela qual deixo de considerá-la neste momento, com o fito de se evitar bis in idem. Considerando que existe uma circunstância judicial (natureza da substância entorpecente) que pesa contra o acusado, fixo a pena base acima do mínimo legal, a saber, em 06 (seis) anos e 08 (oito) de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. b) Circunstâncias atenuantes e agravantes (2ª fase): Em sede de 2ª fase da dosimetria legal da pena, não verifico a presença de nenhuma circunstância agravante e nenhuma atenuante, portanto, permanece a pena 06 (seis) anos e 08 (oito) de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. c) Causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase): Na terceira fase, não observo nenhuma causa de aumento de pena. Entretanto, verifico presente a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em razão da substancial quantidade da droga ilícita apreendida em posse do réu, qual seja, 281,4 g da substância conhecida como “cocaína”, reduzo a pena anteriormente fixada no patamar de 1/6 (um sexto), tornando-a DEFINITIVA em 05 anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ILEGALIDADE FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS (23,6 KG DE MACONHA). REDUTOR ESPECIAL OBSTADO COM BASE NA QUANTIDADE DE DROGAS E EM REGISTROS CRIMINAIS PENDENTES DE DEFINITIVIDADE. INIDONEIDADE. INCIDÊNCIA DO REDUTOR NO PATAMAR MÍNIMO (1/6). QUANTIDADE DE DROGAS. PRECEDENTE RECENTE DA SEXTA TURMA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, a fim de reconhecer a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração mínima (1/6), reduzindo a pena corporal imposta à agravante a 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 500 dias-multa. (STJ - AgRg no AREsp: 2355837 DF 2023/0154927-3, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 22/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2023). d) Valor do dia multa: Ao que consta dos autos, as condições econômicas do réu não são boas, de sorte que arbitro o valor do dia multa em seu mínimo, ou seja, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos, devidamente atualizado. e) Regime inicial O regime inicial de cumprimento de pena, tendo em vista o quantum de pena aplicada será o semiaberto (artigo 33, §2º, “b”, do CP). f) Substituição por pena restritiva de direitos e suspensão condicional da pena: Incabíveis tais benefícios, diante do quantum em que foi fixada a pena. g) Situação prisional. Como o acusado foi condenado a cumprir pena em regime inicial semiaberto, concedo o direito de responder a eventual recurso em liberdade. h) Disposições gerais: 1. Expeça-se alvará de soltura em favor de EDILSON GONCALVES NASCIMENTO e MÁRCIO SILVA DOS SANTOS. 2. Intime-se: a) pelo sistema PJE, o representante do Ministério Público; b) pelo diário de justiça nacional eletrônico, o advogado constituído; c) por mandado, os acusados; 3. Para efeito da Lei nº 12.736/11, visando a detração da pena ora aplicada ao acusado MÁRCIO SILVA DOS SANTOS, destaco que o sentenciado se encontra preso provisoriamente desde o dia 11/12/2024, razão pela qual deve ser detraído de sua pena o montante de 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias. Contudo, tal circunstância, por ora, não altera o regime prisional inicial dos sentenciados, de modo que tal procedimento há de ser realizado pelo juízo da execução competente, que avaliará os critérios objetivos e subjetivos para as devidas progressões de regime no momento oportuno. 4. Deixo de aplicar o art. 387, IV do CPP, por não ter sido requerido na inicial. 5. Condeno o acusado MÁRCIO SILVA DOS SANTOS nas custas processuais. Caso não sejam recolhidas, providencie-se o necessário para a inscrição na dívida ativa. 6. Havendo trânsito em julgado da sentença, adotar as seguintes providências: 6.1. ficam cassados os direitos políticos do apenado MÁRCIO SILVA DOS SANTOS enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, como disposto no art. 15 - III, da Constituição Federal, devendo ser comunicada esta sentença à Justiça Eleitoral. 6.2. comunicar o Instituto de Identificação de Belém/PA (CF/1988, art. 15, III e CPP, art. 809, § 3º); 6.3. Com relação aos bens apreendidos: 6.3.1 No que concerne ao aparelho celular apreendido com o réu MÁRCIO SILVA DOS SANTOS, oficie à Secretaria ao gestor do depósito judicial para que certifique, no prazo de 10 dias, se é servível. Na hipótese de ser considerado servível, determino o perdimento em favor da União (FUNAD), pelo que cumpra a secretaria o disposto no art. 63 e parágrafos, da Lei n.º 11.343/06. Sendo inservíveis, determino a destruição e o descarte do mesmo. 6.3.2 Determino a destruição dos seguintes objetos apreendidos: rolo de papel filme, pedaço de saco plástico transparente; duas tesouras; tubo de linha cor azul marca gabrielhinha. 6.3.3. Decreto a perda, em favor da União (FUNAD), da quantia apreendida (R$ 200,00), com o réu MÁRCIO SILVA DOS SANTOS; 6.3.4. Oficie-se à autoridade policial determinando que proceda a destruição da droga apreendida, nos termos do artigo 32, §2º, da Lei n.º 11.343/06; 6.4. expedir guia de recolhimento definitivo em desfavor do apenado MÁRCIO SILVA DOS SANTOS e encaminhe-a a Vara de Execuções; 6.5. cumpridas as determinações anteriores, arquivem-se os autos. Belém/PA, data registrada no sistema. CELSO QUIM FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 0820417-77.2024.8.20.5106

ID: 305726043

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820417-77.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIARLE LUCAS MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIARLE LUCAS MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0820417-77.2024.8.20.5106 Autora: MARCIA LEITE XAVIER Réu: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0820417-77.2024.8.20.5106 Autora: MARCIA LEITE XAVIER Réu: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por MARCIA LEITE XAVIER em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, todos qualificados nos autos, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de benefício acidentário. Na petição inicial, a autora narrou que sofreu acidente de trajeto em 21/06/2011, que resultou em fratura da ulna esquerda, tendo recebido auxílio-doença por acidente de trabalho (NB 547.128.399-2) no período de 16/07/2011 a 30/04/2012, quando o benefício foi indevidamente cessado pela autarquia previdenciária, mesmo não tendo havido a recuperação total do segurado. Sustentou que permanece com sequelas que reduzem sua capacidade laboral, requerendo, assim, a concessão de benefício previdenciário adequado à sua condição. Juntou documentos, incluindo laudos médicos e histórico de concessão do benefício anterior. Por decisão interlocutória (ID nº 129974891), foram deferidos os benefícios da gratuidade judiciária. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (ID nº 132462675), na qual alegou a inexistência dos requisitos legais autorizadores do benefício acidentário, pugnando pela improcedência da demanda. A autora ofereceu réplica (ID nº 134118671), requerendo a produção de prova pericial para comprovação de sua incapacidade laboral. Em decisão de saneamento (ID nº 135591432), foi determinada a realização de prova pericial, com nomeação do médico Dr. Fábio Farias Romualdo de Oliveira, para o encargo, o qual manifestou seu aceite (ID nº 137958320). As partes apresentaram os quesitos para a realização da perícia: O INSS apresentou os seus quesitos sob ID nº 138508167 e a parte autora em ID nº 138049773. Os honorários periciais foram devidamente recolhidos pelo INSS (ID nº 148766919). Realizada a perícia médica, o laudo foi juntado aos autos (ID nº 153397294). Intimados, as partes apresentaram manifestações sobre o laudo pericial: o INSS sob ID nº 154493971; e a parte autora em ID nº 154894678. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2.1.1.Da Prescrição do Fundo do Direito Inicialmente, mostra-se necessário consignar que, embora existam decisões em sentido contrário, a jurisprudência dos tribunais superiores firmou o entendimento de que os benefícios previdenciários, enquanto direito fundamental, não são alcançados pela prescrição do fundo do direito. De forma elucidativa, vejamos parte da ementa da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.069/DF, de Relatoria do Min. Edson Fachin: “O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção.” (STF - ADI: 6096 DF 0018723-17.2019.1 .00.0000, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 13/10/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 26/11/2020). Nesse contexto, não há que se falar em prazo prescricional do fundo do direito para concessão de benefício previdenciário negado, uma vez que o que prescreve em cinco anos não é o direito de ação, mas sim as parcelas vencidas e não reclamadas, na medida em que ocorre uma renovação do prazo prescricional mês a mês, o que possibilita o reconhecimento do seu alcance apenas quanto às parcelas anteriores aos últimos cinco anos pretéritos à propositura da ação. No caso em comento, por se tratar de demanda que objetiva a concessão de auxílio-acidente a contar da cessação do auxílio-doença anteriormente usufruído, o lapso prescricional atinge apenas as prestações vencidas anteriores aos cinco anos contados do ajuizamento da ação. Perfilhando desse entendimento: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO EXORDIAL, RECONHECENDO O DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE EXAURIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. IMPRESCRITIBILIDADE. DIREITO QUE PODE SER EXERCIDO A QUALQUER TEMPO. LAPSO PRESCRICIONAL QUE ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC (TEMA N.º 905/STJ), A CONTAR DE CADA VENCIMENTO E ATÉ 08/12/2021, E JUROS DE MORA COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, A CONTAR DA CITAÇÃO E ATÉ 08/12/2021, SENDO QUE, A PARTIR DE 09/12/2021, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, INCIDE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SÚMULA 178/STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ACÓRDÃO: Acórdão os Desembargadores que integram a 3.ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e dar parcial provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0873505-93.2020.8.20.5001, Dr. AMILCAR MAIA, Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível, ASSINADO em 18/05/2022)” Desse modo, rejeita-se a alegação de prescrição de fundo do direito. 2.2. DOS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - DA FUNGIBILIDADE Como se sabe, o princípio da fungibilidade é aplicável entre os benefícios de auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez acidentária. Tal princípio autoriza o magistrado a conceder benefício diverso do pleiteado na exordial quando as provas dos autos demonstrarem o preenchimento dos requisitos legais de benefício distinto do originalmente pretendido. Este entendimento está consolidado na jurisprudência pátria, conforme ilustra o seguinte precedente: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA QUE CONFIRMA OS REQUISITOS ENSEJADORES DO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI Nº 8213/91). LAUDO ENFÁTICO E CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE AS LESÕES DECORRENTE DO EXERCÍCIO LABORAL INCAPACITAM A AUTORA PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO HABITUAL (COSTUREIRA). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE MERECE RETOQUE. LIDE DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. PARÂMETRO A SER UTILIZADO É O INPC E NÃO O IPCA-E. MATÉRIA DISCUTIDA EM RECURSO REPETITIVO NO STJ (TEMA 905). APELO CONHECIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO.” (AC 0801871-76.2016.8.20.5001, Relatora Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Segunda Câmara Cível, julgado em 04.06.2021) (destaquei). Não obstante a aplicação deste princípio, importa elucidar desde logo as condições legais necessários para a concessão de cada um dos benefícios acidentários. 2.3. DOS REQUISITOS LEGAIS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ACIDENTÁRIOS 2.3.1. Da aposentadoria por invalidez acidentária A aposentadoria por invalidez, conforme disposto no art. 42 da Lei nº 8.213/91, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nesta condição. Para a concessão deste benefício, exige-se: 1. Qualidade de segurado (art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91); 2. Incapacidade total e permanente para qualquer trabalho (art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91); 3. Carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei nº 8.213/91), dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26, II, da Lei nº 8.213/91). 2.3.2. Do auxílio-doença acidentário O auxílio-doença acidentário, previsto no art. 59 da Lei nº 8.213/91, será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Para sua concessão, são necessários os seguintes requisitos: 1. Qualidade de segurado (art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91); 2. Incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias (art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91); 3. Carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei nº 8.213/91), dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26, II, da Lei nº 8.213/91). 2.3.3. Do auxílio-acidente O auxílio-acidente, regulado pelo art. 86 da Lei nº 8.213/91, será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Para a concessão deste benefício, são exigidos: 1. Qualidade de segurado (art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91); 2. Consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza (art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91); 3. Sequelas definitivas que reduzam a capacidade para o trabalho habitualmente exercido (art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91); 4. Nexo causal entre o acidente e as sequelas redutoras da capacidade laborativa. Ressalte-se que, diversamente do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, o auxílio-acidente não substitui o salário do segurado, tendo natureza indenizatória. O beneficiário pode continuar trabalhando, pois, a incapacidade, neste caso, é apenas parcial. Importante destacar que para os benefícios acidentários (auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez acidentária), não se exige o cumprimento do período de carência, conforme expressamente previsto no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91. 2.4. DO CASO CONCRETO No caso em análise, o cerne da questão posta em juízo consiste em verificar se o demandante faz jus à concessão do benefício previdenciário acidentário em decorrência de sequelas resultantes de resultou em fratura da ulna esquerda, ocorrida em acidente de trajeto em 21/06/2011. Dos autos, extrai-se que a autora recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho (NB 547.128.399-2) no período de 16/07/2011 a 30/04/2012 (ID nº 129953816), tal benefício foi cessado administrativamente pelo INSS. Para a verificação da incapacidade laboral, foi realizada perícia médica judicial (ID nº 153397294), na qual concluiu que a autora está com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade. Destaco os seguintes trechos do laudo pericial: “- QUESITOS DO JUÍZO; 1) O(a) periciando(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? A autora possui limitação funcional em grau moderado, mas isso não impede a atuação profissional. 2) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Refere queda de bicicleta de trajeto ao sair do trabalho. 3) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Sim, há limitação funcional que exige esforço adicional em grau lee a moderado. 4) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? Há dificuldades em realizar movimentos de supinação. 5) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? Não houve perda anatômica significativa. A força muscular está mantida. 6) A mobilidade das articulações está preservada? Há limitação na supinação. 7) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? Sim, se enquadra como uma limitação moderada. 8) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade?” Não há nos autos qualquer elemento que infirme as conclusões da perícia técnica, cuja imparcialidade e qualidade técnica não foram questionadas pelas partes. Vale ressaltar que, em matéria de incapacidade laboral, a prova pericial possui relevância ímpar, posto que produzida por profissional equidistante dos interesses das partes e com conhecimento técnico necessário para a aferição precisa da condição de saúde do segurado. Nesse contexto, destaco o seguinte precedente: “PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. REQUISITO ENSEJADOR (INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE OU TOTAL E PERMANENTE) NÃO DEMONSTRADO. PERÍCIA OFICIAL MOTIVADA, CLARA E COERENTE. PREVALÊNCIA DO LAUDO DA PERÍCIA JUDICIAL. ISENTA E EQUIDISTANTE DO CONFLITO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES. NÃO HÁ ESPAÇO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Atestado por perícia oficial detalhada, motivada, clara e coerente que o obreiro não padece de incapacidade laborativa parcial e permanente - um dos pressupostos para o deferimento do auxílio-acidente - resta inviabilizada a concessão do benefício previdenciário postulado. 2 - Além de se encontrar bem fundamentado, o laudo oficial deve ser prestigiado em detrimento dos demais, haja vista que foi confeccionado sob o império da imparcialidade, equidistante dos interesses das partes. 3 - A conclusão da perícia oficial não restou inabalada por qualquer prova técnica em contrário ou pela demonstração de sua imprestabilidade, razão pela qual não se cogita da aplicação do princípio in dubio pro misero, em virtude de ser firme a prova no sentido de ser indevido qualquer benefício acidentário, não subsistindo, na hipótese, qualquer grau de dúvida fundada e razoável em relação à capacidade funcional do segurado. 4 - Apelação Cível não provida. 5 - Decisão unânime.” (TJ-PE - APL: 4296839 PE, Relator: Fernando Cerqueira, Data de Julgamento: 07/06/2016, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/07/2016). Diante do quadro clínico descrito no laudo pericial, resta evidente que a autora não faz jus à aposentadoria por invalidez acidentária, pois não apresenta incapacidade total e permanente para qualquer trabalho. De igual modo, não está caracterizada a situação ensejadora da concessão de auxílio-doença acidentário, uma vez que as lesões sofridas pelo autor já se encontram consolidadas, não havendo incapacidade temporária a justificar tal benefício. Todavia, restou demonstrado que o autor apresenta sequelas definitivas decorrentes do acidente sofrido, as quais reduzem sua capacidade para o trabalho habitualmente exercido (servente de obras), caracterizando situação que se enquadra nos requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, previstos no art. 86 da Lei nº 8.213/91 e art. 104 do Decreto nº 3.048/99. Nesse sentido, é a jurisprudência dos tribunais pátrios: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. LAUDO MÉDICO-PERICIAL OFICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, SUSCITADA NO APELO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE DESDE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AO § 2º, INCISOS I A IV, E § 3º DO ART. 85, DO CPC, E EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA Nº 111 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] (TJ-SC - AC: 03055752320178240018 Chapecó 0305575-23.2017.8.24.0018, Relator: Denise de Souza Luiz Francoski, Data de Julgamento: 16/05/2019, Quinta Câmara de Direito Público)” Portanto, aplicando-se o princípio da fungibilidade, reconheço que o autor faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente. 2.5. DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO Quanto ao termo inicial do benefício de auxílio-acidente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que deve ser fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença: "No que se refere ao termo inicial do benefício, o STJ já pacificou o entendimento de que o auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença é devido desde a data da cessação deste último. Precedentes: REsp 1.650.846/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/4/2017; AgInt no AREsp 980.742/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/2/2017, e AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 30/8/2016.” No caso em tela, considerando que o auxílio-doença por acidente de trabalho (NB 547.128.399-2) foi cessado em 30/04/2012, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado em 01/05/2012, dia seguinte à cessação do benefício anterior. 2.6. DO VALOR DO BENEFÍCIO Nos termos do art. 86, §1º, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício do segurado. 2.7. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS Em relação à atualização monetária e aos juros de mora, observo que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Posteriormente, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, foi estabelecido no art. 3º que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Desse modo, para os valores devidos até 08/12/2021 (data de entrada em vigor da EC nº 113/2021), aplica-se o INPC como índice de correção monetária, tendo como termo inicial o mês de competência, e juros de mora a partir da citação, nos moldes do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. A partir de 09/12/2021, os valores deverão ser atualizados pelo índice da taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (Selic), havendo a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. 2.8. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, o art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil estabelece que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, os honorários serão fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, considerando os parâmetros legais e o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte autora, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: 1. CONCEDER a autora MARCIA LEITE XAVIER o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, com renda mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, a partir de 01/05/2012 (dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário); 2. PAGAR as parcelas vencidas desde 01/05/2012, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora nos seguintes termos: a) Até 08/12/2021: correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação; b) A partir de 09/12/2021: atualização pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, aplicada uma única vez até o efetivo pagamento. 3. Autorizo a compensação de eventuais valores pagos administrativamente a título de benefício previdenciário no período. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, bem como ao pagamento das custas processuais, conforme Súmula nº 178 do STJ. Determino à Secretaria que expeça alvará para o perito nomeado ou, inexistindo informação acerca da conta judicial para liberação, devidamente certificado, proceda a intimação do profissional para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os dados bancários para fins de transferência do numerário, a qual deverá ser posteriormente efetivada. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC/2015, por se tratar de condenação de valor certo inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Transitada em julgado, intime-se o INSS para implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito

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