Resultados para "1002425-40.2023.8.26.0369" – Página 42 de 50

Processo nº 1002425-64.2023.4.01.3507

ID: 283536386

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002425-64.2023.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE GAZARINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALVARO GONCALVES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL – SJGO – 7ª Vara Continuação – Decisão – Processo nº 1002425-64.2023.4.01.3507 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª Vara Processo :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL – SJGO – 7ª Vara Continuação – Decisão – Processo nº 1002425-64.2023.4.01.3507 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª Vara Processo : 1002425-64.2023.4.01.3507 Classe : EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Embargante : ANTONIO JOSE GAZARINI Embargada : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração (evento Num. 2141060948), opostos pela parte embargada em face da sentença constante do evento Num. 2139252439, na qual a UNIÃO foi condenada ao ressarcimento das custas processuais. Sustenta a parte embargada a ocorrência de erro material (“Não houve o pagamento de custas pela parte contrária”) e de contradição “ao condenar a União ao pagamento das custas processuais, eis que há expressa isenção legal.”. É o relatório pertinente. DECIDO Conheço dos embargos acima referidos, eis que tempestivos. O art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, ao estabelecer os pressupostos para a interposição de embargos de declaração dispõe, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O ato jurisdicional conterá obscuridade quando ambíguo e de entendimento impossível. Será contraditório, por sua vez, quando inconciliáveis entre si, no todo ou em parte, proposições da fundamentação ou dispositivo. Por último, será omisso quando deixar de se pronunciar sobre ponto concernente ao litígio, que deveria ser decidido. No presente caso, verifico não assistir razão à parte embargada. Esclareço à parte embargada que a contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração deve ser intrínseca à decisão, ou seja, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, e não a alegada contradição entre o que fora decidido e a interpretação que a embargante faz da ordem jurídica ou dos fatos apresentados. Nesse sentido, temos o seguinte precedente do e. TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERÍODOS ESPECIAIS. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. FATO NOVO INFORMADO. BENEFÍCIO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. COMPENSAÇÃO DEVIDA. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Os embargos de declaração só devem ser acolhidos quando se observa no julgado obscuridade, omissão ou contradição interna. 2. Em verdade, quanto ao reconhecimento da especialidade do período de labor, o embargante deseja indevidamente rediscutir os fundamentos do acórdão que reconheceu a especialidade de período de labor da parte autora. 3. Nunca é demais lembrar que a contradição apta a ensejar a oposição dos embargos de declaração deve ser aquela intrínseca ao acórdão, ou seja, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, e não a suposta contradição entre o quanto decidido e o ordenamento jurídico ou a contradição que se alega existir entre o acórdão e a interpretação que a parte embargante faz da ordem jurídica ou das provas existentes nos autos. 4. O desejo de reforma do ponto referido deve ser levado às instâncias superiores, através do recurso próprio. 5. O pagamento administrativo de outro benefício inacumulável no mesmo período do que ora é deferido judicialmente, autoriza a compensação, a fim de evitar o locupletamento indevido do segurado. 6. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para autorizar a compensação. (EDAC 0002312-28.2012.4.01.3503, JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 13/09/2018 PAG.) (sem destaques no original) Em que pese o fato de a UNIÃO ser isenta do pagamento de custas nas execuções fiscais, o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 9.289/1996 (ato normativo que “Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências”), prevê que a isenção ao pagamento de custas não exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I do artigo 4º (União, Estados, Municípios, Territórios Federais, Distrito Federal e respectivas autarquias e fundações) da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora. A alegação de ocorrência de erro material não se sustenta, pois, ao contrário do sustentado na Petição Num. 2141060948, houve efetivo pagamento, pela parte embargante, das custas judiciais (vide comprovante constante do evento Num. 1670505965). É cediço que eventuais erros in judicando cometidos pelo juiz de primeiro grau não são corrigíveis via embargos de declaração, restando evidente que a divergência que fundamentou estes embargos refere-se ao entendimento e interpretação adotados pelo magistrado prolator da sentença embargada, o que é indiscutível por esta via processual, devendo a parte executada se valer do recurso adequado para a reforma do decisum proferido, não servindo os embargos de declaração a tal desiderato. Assim, a rejeição dos embargos de declaração opostos pela parte embargada é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios opostos por meio da Petição Num. 2141060948 e mantenho a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, (assinatura digital e data, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO 3

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002425-94.2023.4.01.3400

ID: 305855177

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002425-94.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ANTONIO CARLOS … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ANTONIO CARLOS CALDEIRA Advogado do(a) EMBARGADO: MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - MG64029-S O processo nº 1002425-94.2023.4.01.3400 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 01-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - NP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 28/07/2025 e encerramento no dia 01/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luka Administracao E Participacao S/A x Patricia Ferreira Borbon Neves e outros

ID: 308444008

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002425-48.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUKA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A

Polo Passivo:

PATRICIA FERREIRA BORBON NEVES RICARDO PADILLA DE BORBON NEVES

Sentença

Advogados:

THIAGO ARRUDA SOARES PARPINELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO ANTONIO DE LEMOS ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002425-48.2024.8.11.0005. REQUERENTE: LUKA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A REQUERIDO: RICARDO PADILLA DE BORBON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002425-48.2024.8.11.0005. REQUERENTE: LUKA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A REQUERIDO: RICARDO PADILLA DE BORBON NEVES, PATRICIA FERREIRA BORBON NEVES Vistos. Trata-se de ação de tutela cautelar requerida em caráter antecedente ajuizada por LUKA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A em desfavor de RICARDO PADILLA DE BORBON NEVES e PATRÍCIA FERREIRA BORBON NEVES, todos devidamente qualificados nos autos. Entrementes, as partes entabularam acordo, oportunidade em que requereram a homologação dos termos pactuados (ID 198336640). Vieram os autos conclusos. É o necessário relato. DECIDO. Conforme o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas de extinção da obrigação consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio ou da obrigação. Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito. No caso em epígrafe, verifico que as partes veiculam acordo cuja homologação se pleiteia numa demonstração inequívoca de que se deseja compor. Por conseguinte, entendendo justo o entabulado entre as partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de vontade das partes em ID 198336640, o qual integra a presente decisão para os devidos fins. Ocorre que, diante do Código de Processo Civil, não se encontra óbice em extinguir o presente processo e determinar sua remessa para o arquivo com baixa, pois o art. 515, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que é título executivo judicial “a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza”. Assim, com a homologação, já se terá proferido sentença e, ainda não haverá prejuízo para o exequente, pois em eventual inadimplemento terá o exequente título executivo judicial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Honorários advocatícios na forma do acordo. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se. P.R.I.C. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. A. De S. M. x R. De M. V.

ID: 298426388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002425-22.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DE S. M.

Polo Passivo:

R. DE M. V.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAGALHÃES REIS ALBOK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO MAGALHÃES REIS ALBOK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ LEITE MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002425-22.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.A.S.M. - R.M.V. - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de quinze dias as provas que efetivamente pretendem produ… Processo 1002425-22.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.A.S.M. - R.M.V. - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de quinze dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, telefone e e-mail), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Anoto que no sistema processual brasileiro a indicação das provas ocorre na fase postulatória, que precede à fase de saneamento. Assim é que as provas que as partes pretendam produzir devem ser indicadas na inicial (CPC, art. 319, VI) e na contestação (CPC, art. 336). Como há o costume de formulação de protestos genéricos pela produção de provas em tais peças, surgiu a necessidade de se adicionar a etapa de especificação de provas de modo precedente ao saneamento, para que apenas as provas que efetivamente interessem às partes tenham a pertinência examinada na fase de saneamento, sendo este o momento apropriado ao exame da matéria preliminar (CPC, arts. 354, 355, 356 e 357). Desse modo, a eventual alegação de que o saneamento e fixação dos pontos controvertidos deva ocorrer anteriormente dará ensejo à preclusão da oportunidade de produção de outras provas. No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Decorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público para pronunciamento. Após, conclusos para novas deliberações. Intimem-se. - ADV: BEATRIZ LEITE MONTEIRO (OAB 464745/SP), THIAGO MAGALHÃES REIS ALBOK (OAB 246553/SP), SANDRO MAGALHÃES REIS ALBOK (OAB 224605/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002425-84.2025.8.26.0655

ID: 311023705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002425-84.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO CARDOSO YOSHIZUMI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002425-84.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Joao Paulo Cardoso Yoshizumi - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV da Constit… Processo 1002425-84.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Joao Paulo Cardoso Yoshizumi - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal prevê a assistência jurídica "aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, permite ao julgador indeferir o pedido de gratuidade, "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade". De se consignar que a presunção constantes dos artigos 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º, da Lei 1060/50 é meramente relativa, competindo ao Juízo analisar o preenchimento dos requisitos legais para conceder ou não a benesse. Assim condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada à efetiva comprovação da necessidade e, para tanto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente TODOS os documentos abaixo listados: 1) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, a declaração obtida junto ao sitio da Receita Federal (Declaração de isento de imposto de renda Receita Federal (www.gov.br), não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; 2) 03 (três) últimos últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsafamília, seguro-defeso); 3) extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses de todas as contas bancárias em seu nome; 4) 03 últimos extratos de cartão de crédito; 5) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento. Alternativamente e em igual prazo, poderá comprovar, o recolhimento da taxa judiciária de demais despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002425-52.2018.4.01.3600

ID: 327511546

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002425-52.2018.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DAVI DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KAROLINE PEREIRA DE MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002425-52.2018.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002425-52.2018.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DAVI DE MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAROLINE PEREIRA DE MIRANDA - MT24110/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cuiabá, 16 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Junho Pereira Goveia x Lojas Cem Sa

ID: 260799418

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002425-51.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE JUNHO PEREIRA GOVEIA

Polo Passivo:

LOJAS CEM SA

Notificação

Advogados:

FELIPE FIORI KOTTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAQUESUEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1002425-51.2022.5.02.0221 : JOSE JUNHO PEREIRA GOVEIA : LOJAS CEM SA INTIMAÇÃO Fic… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1002425-51.2022.5.02.0221 : JOSE JUNHO PEREIRA GOVEIA : LOJAS CEM SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0c8ac4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho. Informo os seguintes andamentos: a) Sentença f.2586/2592 + 2598, desistência/prejudicado recurso f.2647, com trânsito em julgado 23/02/24 b) Hon.adv.devidos pelo autor em condição suspensiva c) Dep.CEF f.2636 0546 042/01510881-8 R$ 12.665,14 em 08/03/24 d) Solicitadas adequações nos cálculos 28/05/24 f.2700/2701, den.AP f.2730, com decisão inalterada em 2ªInstância (AcórdãoAIAP f.2847/2850), com trânsito em julgado 25/11/24. Cajamar, 23 de abril de 2025 - Débora Oliveira Lisboa – Téc.Judiciário Vistos. 1. O autor reapresentou contas, das quais a ré discorda. Passo a apreciar: a) Selic e períodos de afastamentos: tópicos já apreciados às f.2700/2701. Os recibos juntados em defesa não implicam alegação/presunção/prova de ausência de labor nos meses faltantes. b) “DSRs”, “Salários fixos”, reflexos: conforme sentença+ED (f.2587 + 2598) e hollerites (f.276/318), a diferença é entre remuneração fixa+variável recebida pelo autor (“montagens” + “ajuda de custo” + “salário mensal” + “descanso” [reflexos das montagens em DSR]) e o piso das normas coletivas, tendo sido deferidos reflexos. Devem ser considerados todos esses valores comprovadamente pagos. 2. Fica intimado o autor para reapresentar cálculos de liquidação, alterando os valores recebidos mensalmente para cálculo das diferenças salariais. Prazo: 30 dias, ficando advertido para o teor do art.11-A CLT. Inerte ou não atendidos os critérios, os autos aguardarão até cumprimento da determinação ou extinção da execução. 3. Reapresentados cálculos, intime-se a ré para contestá-los em oito dias, sob pena de preclusão (art.879, §2º, CLT), considerando o quanto acima exposto. 4. Após, voltem conclusos para verificação. 5. Eventual discordância quanto aos termos deste despacho interlocutório poderá ser manifesta oportunamente (art. 884 CLT, satisfeitos seus requisitos). CAJAMAR/SP, 24 de abril de 2025. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS CEM SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Junho Pereira Goveia x Lojas Cem Sa

ID: 260799422

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002425-51.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE JUNHO PEREIRA GOVEIA

Polo Passivo:

LOJAS CEM SA

Notificação

Advogados:

FELIPE FIORI KOTTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAQUESUEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1002425-51.2022.5.02.0221 : JOSE JUNHO PEREIRA GOVEIA : LOJAS CEM SA INTIMAÇÃO Fic… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1002425-51.2022.5.02.0221 : JOSE JUNHO PEREIRA GOVEIA : LOJAS CEM SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0c8ac4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho. Informo os seguintes andamentos: a) Sentença f.2586/2592 + 2598, desistência/prejudicado recurso f.2647, com trânsito em julgado 23/02/24 b) Hon.adv.devidos pelo autor em condição suspensiva c) Dep.CEF f.2636 0546 042/01510881-8 R$ 12.665,14 em 08/03/24 d) Solicitadas adequações nos cálculos 28/05/24 f.2700/2701, den.AP f.2730, com decisão inalterada em 2ªInstância (AcórdãoAIAP f.2847/2850), com trânsito em julgado 25/11/24. Cajamar, 23 de abril de 2025 - Débora Oliveira Lisboa – Téc.Judiciário Vistos. 1. O autor reapresentou contas, das quais a ré discorda. Passo a apreciar: a) Selic e períodos de afastamentos: tópicos já apreciados às f.2700/2701. Os recibos juntados em defesa não implicam alegação/presunção/prova de ausência de labor nos meses faltantes. b) “DSRs”, “Salários fixos”, reflexos: conforme sentença+ED (f.2587 + 2598) e hollerites (f.276/318), a diferença é entre remuneração fixa+variável recebida pelo autor (“montagens” + “ajuda de custo” + “salário mensal” + “descanso” [reflexos das montagens em DSR]) e o piso das normas coletivas, tendo sido deferidos reflexos. Devem ser considerados todos esses valores comprovadamente pagos. 2. Fica intimado o autor para reapresentar cálculos de liquidação, alterando os valores recebidos mensalmente para cálculo das diferenças salariais. Prazo: 30 dias, ficando advertido para o teor do art.11-A CLT. Inerte ou não atendidos os critérios, os autos aguardarão até cumprimento da determinação ou extinção da execução. 3. Reapresentados cálculos, intime-se a ré para contestá-los em oito dias, sob pena de preclusão (art.879, §2º, CLT), considerando o quanto acima exposto. 4. Após, voltem conclusos para verificação. 5. Eventual discordância quanto aos termos deste despacho interlocutório poderá ser manifesta oportunamente (art. 884 CLT, satisfeitos seus requisitos). CAJAMAR/SP, 24 de abril de 2025. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE JUNHO PEREIRA GOVEIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Rodrigues x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 305793029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002425-08.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

LESLIE CRISTINE MARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002425-08.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Rodrigues - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - 1. Há controvérsia ju… Processo 1002425-08.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Rodrigues - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - 1. Há controvérsia jurídica (causa de pedir constante da inicial) quanto à pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, cujo tema foi afetado pelo ETJSP, no âmbito do IRDR nº 59 - processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. 2. Em sede de juízo de admissibilidade, o Des. Rel. Álvaro Algusto dos Passos determinou a suspensão dos processos em todo território estadual. Confira-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. (TJSP, IRDR nº 59 - processo paradigma 2116802-76.2025.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Algusto dos Passos, j. 29.5.2025). 3. Diante desse quadro, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do IRDR afetado (código SAJ. 75059). 4. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação ou notícia de julgamento do paradigma, certifique-se e intime-se, por ato ordinatório, a parte autora para informar sobre o andamento do referido tema ou, se for o caso, comprovar o julgamento definitivo, em 15 dias. 5. No silêncio ou não atendida a determinação na íntegra, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente, por mero ato ordinatório, intime-se a parte autora, pela via postal, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC, para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. 6. Para oportuno levantamento da suspensão lance-se a movimentação código SAJ 14985. Intime(m)-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), LESLIE CRISTINE MARELLI (OAB 294380/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonor Rossi x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 303576607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002425-13.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEONOR ROSSI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

MAJA LUIZA TESTONI ATALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1002425-13.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Leonor Rossi - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. A parte autora foi devidamente intimada pa… Processo 1002425-13.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Leonor Rossi - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. A parte autora foi devidamente intimada para comunicar a Secretaria deste Juizado quando do cumprimento do acordo, ciente que o silêncio seria interpretado como quitado o débito. Porém, assim não procedeu, concluindo-se, portanto, que o pacto fora devidamente honrado. Assim, diante do integral cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA a presente ação, a teor do artigo 487, inciso III, letra b, c.c. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro, desde logo, o levantamento de eventual depósito efetivado nos autos, expedindo-se o respectivo mandado a favor de quem de direito. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e Intime-se. - ADV: MAJA LUIZA TESTONI ATALLA (OAB 368675/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 500 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes