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"1002567-18.2021.8.26.0271" - Resultados da Busca – Página 42 de 57

Processo nº 1017935-82.2025.8.11.0000

ID: 316615468

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1017935-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

D. DOBRI M. TEIXEIRA EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança nº 1017935-82.2025.8.11.0000. Impetrante: D. DOBRI M. TEIXEIRA EIRELI - EPP. Impetrado: Dr. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Juiz membro da 1ª Turma Recursal. EMENTA - DECISÃO MO… Mandado de Segurança nº 1017935-82.2025.8.11.0000. Impetrante: D. DOBRI M. TEIXEIRA EIRELI - EPP. Impetrado: Dr. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Juiz membro da 1ª Turma Recursal. EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Diamantino, de relatoria do Juiz Eduardo Calmon de Almeida Cezar, no processo nº 1002567-52.2024.8.11.0005, no qual a parte impetrante busca a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão colegiada e, ao final, obter a anulação do julgamento e a revisão da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é cabível mandado de segurança contra acórdão proferido por Turma Recursal, quando a decisão impugnada admite a interposição de embargos de declaração ou recurso extraordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, consolidada na Súmula 267, veda a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que comporte recurso, por inexistir direito líquido e certo a ser amparado quando há via recursal adequada. O uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal configura desvio da finalidade da ação mandamental, que não pode ser utilizada para rediscutir o mérito de decisão judicial passível de impugnação por meio de recursos próprios. Nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, a petição inicial deve ser indeferida de plano quando não for o caso de mandado de segurança, por ausência dos requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Petição inicial indeferida. Tese de julgamento: Não cabe mandado de segurança contra acórdão de Turma Recursal que admite a interposição de recurso próprio, nos termos da Súmula 267 do STF. O mandado de segurança não pode ser utilizado como substituto de recurso, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade constitucional. A ausência de direito líquido e certo e a existência de meio recursal adequado impõem o indeferimento liminar da petição inicial, conforme art. 10 da Lei nº 12.016/2009. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; CPC, art. 485, I; Lei nº 12.016/2009, art. 10; Lei nº 9.099/1995, art. 42, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 267; TJRS, Mandado de Segurança nº 71009166513, Rel. Desa. Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, j. 26.05.2020. Vistos, etc. Processo inicialmente distribuído ao e. TJMT, o qual reconheceu sua incompetência para julgamento da demanda, pois o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos (IRDR nº 85560/2016), determinando que tramitação se dê nesta Justiça Especializada. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato tido por ilegal praticado pela Dr. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Juiz membro da 1ª Turma Recursal. Requer a concessão de liminar para suspender da decisão colegiada proferida nos autos do processo de nº 1002567-52.2024.8.11.0005, bem como, a anulação do julgamento e a revisão da matéria. Relatei. Decido. Contra o acórdão, o reclamante impetrou o presente Mandado de Segurança onde requer a concessão de liminar à nulidade do acórdão proferido nos autos de n. 1002567-52.2024.8.11.0005, que tramitou perante o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Diamantino. Após detido exame dos autos, percebo que a ordem mandamental impetrada não pode ser acolhida, eis que o mandamus foi impetrado contra acórdão, decisão que desafia a interposição de embargos de declaração ou recurso extraordinário, razão pela qual, nos moldes da Súmula 267 do STF, é incabível a ação mandamental. Vejamos: “Súmula 267: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Destarte, a impetrante está se utilizando do presente mandado de segurança como substituto do recurso, para recorrer da decisão que lhe foi desfavorável. A ação mandamental não pode ser utilizada indiscriminadamente em substituição ao recurso, pois gera desvirtuamento de sua finalidade. Nesse sentido, verbis: “MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL. PRETENSÃO DE REVOLVER AS RAZÕES DE JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE DO USO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL. POSSIBILIDADE DE MANEJO DOS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E EXTRAORDINÁRIO DENTRO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. ARTIGO 5°, I, DA LEI 12016/2009. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEFERIMENTO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ARTIGO 42, §1°, DA LEI 9099/95. DESATENDIMENTO PELA PARTE. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1007, §2°, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.” (TJRS - Mandado de Segurança Cível, Nº 71009166513, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 26-05-2020) Logo, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nos termos do artigo 10 da Lei 12.016/2009, que dispõe: “Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Ante o exposto, monocraticamente, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o feito, nos moldes do art. 485, inciso I, do CPC c/c art. 10, da Lei n. 12.016/2009, e Enunciado da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1002567-36.2021.4.01.3508

ID: 300232840

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002567-36.2021.4.01.3508

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUNIOR DOS SANTOS COIMBRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002567-36.2021.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL …

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Processo nº 1002567-61.2025.4.01.4101

ID: 282811446

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002567-61.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANA MODESTO ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1002567-61.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M.…

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Processo nº 0003087-15.2025.8.26.0510

ID: 315788835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003087-15.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. C. L. M. DE M. L. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA DE MELO LOPES LAMBERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉSAR LAMBERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003087-15.2025.8.26.0510 (processo principal 1002567-72.2024.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.M.L.L. - - J.C.L. - Vistos. O Artigo 82, no § 3.°, do Código de Processo Ci…

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Processo nº 1002567-03.2024.8.26.0048

ID: 277529971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002567-03.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA DE SOUZA DO VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raphaella de Souza do Vale (OAB 477227/SP) Processo 1002567-03.2024.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cleide Lopes - Vistos. Ciência às partes do V. Acórdão. Aguarde-se…

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São Paulo Previdência - Spprev x Andrea Corona

ID: 320715617

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002567-02.2019.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ANDREA CORONA

Despacho

Advogados:

ANGELITA MONIQUE DE ANDRADE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR JORGE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002567-02.2019.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Andrea Corona - Vistos. Tendo em vista qu…

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A

ID: 302149555

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 3 - Extr., Esp. e Ord. - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002567-93.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Despacho

Advogados:

CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002567-93.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1002567-56.2023.8.26.0268

ID: 308485601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002567-56.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS ALOHA III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002567-56.2023.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Aloha Iii - Fundo de Investimento Em Direito Cre…

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Liberty Seguros S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 292463400

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002567-13.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002567-13.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Liberty Seguros S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 292461719

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002567-13.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

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CARLOS ALBERTO PEREIRA

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LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002567-13.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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