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Processo nº 1002567-29.2017.4.01.3200

ID: 309781522

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002567-29.2017.4.01.3200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTALEIRO BIBI EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA SANTOS DE SOUZA E SILVA

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CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA

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BEATRIZ RUFINO ROCHA

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MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR

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Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002567-29.2017.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO AT…

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Processo nº 1002567-64.2025.4.01.3906

ID: 292175492

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002567-64.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARIA VENCESLAU DE BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITORIA CONCEICAO BEZERRA DE CARVALHO PRUDENCIO

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LUANE CARVALHO DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002567-64.2025.4.01.3906 CLASSE: PRO…

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Processo nº 1002567-06.2021.4.01.4003

ID: 312321230

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1002567-06.2021.4.01.4003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUKANO ARAUJO COSTA DOS REIS SA SEBASTIANA MARIA LIMA TAPETY

Intimação

Advogados:

LEONARDO LAURENTINO NUNES MARTINS

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IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO

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Subseção Judiciária de Floriano-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002567-06.2021.4.01.4003 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRA…

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Processo nº 1002567-06.2021.4.01.4003

ID: 312321226

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1002567-06.2021.4.01.4003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUKANO ARAUJO COSTA DOS REIS SA SEBASTIANA MARIA LIMA TAPETY

Intimação

Advogados:

LEONARDO LAURENTINO NUNES MARTINS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO

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Subseção Judiciária de Floriano-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002567-06.2021.4.01.4003 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRA…

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Joao Marcos Barbosa Castelucci x Marco Antônio Filassi

ID: 312978363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002279-33.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOS BARBOSA CASTELUCCI

Polo Passivo:

MARCO ANTôNIO FILASSI

Intimação

Advogados:

HELIOMAR BAEZA BARBOSA

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HAISLAN FILASI BARBOSA

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FABIO FABIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE APARECIDA SALADINI

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Processo 0002279-33.2025.8.26.0664 (processo principal 1002567-66.2022.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Quitação - Joao Marcos Barbosa Castelucci - Marco Antônio Filassi - Vistos. Fls. 52/57:…

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Processo nº 1002567-30.2025.4.01.3400

ID: 316414071

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002567-30.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE RIBEIRO KAWAMOTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GISELE BERALDO DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002567-30.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL…

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Processo nº 1002567-70.2025.4.01.3904

ID: 278444170

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002567-70.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLORIVALDO VELASCO DE OEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMIONE LARISSE DE MORAES COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO PALHETA DE MORAES COSTA

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Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002567-70.2025.4.01.3904 CLASSE: PROCEDI…

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Sebastião Ramos De Oliveira x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 277788168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002567-91.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA DE ANTONIO FARIA

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ADRIANO MALAQUIAS BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elaine Cristina de Antonio Faria (OAB 264902/SP), Adriano Malaquias Bernardino (OAB 310280/SP) Processo 1002567-91.2024.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: S…

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Processo nº 1002567-32.2024.8.11.0044

ID: 320900978

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1002567-32.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GESNER LEONCIO GAHYVA FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO MIRIAN COSTA GAHYVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARAISA FONSECA ZANCHETA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANA SILVA CAMARGO BOTOF

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002567-32.2024.8.11.0044 REQUERENTE: GESNER LEONCIO GAHYVA FILHO, MIRIAN COSTA GAHYVA Vistos. Tratam os autos de ação …

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Processo nº 1017935-82.2025.8.11.0000

ID: 316615468

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1017935-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

D. DOBRI M. TEIXEIRA EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

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Mandado de Segurança nº 1017935-82.2025.8.11.0000. Impetrante: D. DOBRI M. TEIXEIRA EIRELI - EPP. Impetrado: Dr. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Juiz membro da 1ª Turma Recursal. EMENTA - DECISÃO MO… Mandado de Segurança nº 1017935-82.2025.8.11.0000. Impetrante: D. DOBRI M. TEIXEIRA EIRELI - EPP. Impetrado: Dr. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Juiz membro da 1ª Turma Recursal. EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Diamantino, de relatoria do Juiz Eduardo Calmon de Almeida Cezar, no processo nº 1002567-52.2024.8.11.0005, no qual a parte impetrante busca a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão colegiada e, ao final, obter a anulação do julgamento e a revisão da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é cabível mandado de segurança contra acórdão proferido por Turma Recursal, quando a decisão impugnada admite a interposição de embargos de declaração ou recurso extraordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, consolidada na Súmula 267, veda a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que comporte recurso, por inexistir direito líquido e certo a ser amparado quando há via recursal adequada. O uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal configura desvio da finalidade da ação mandamental, que não pode ser utilizada para rediscutir o mérito de decisão judicial passível de impugnação por meio de recursos próprios. Nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, a petição inicial deve ser indeferida de plano quando não for o caso de mandado de segurança, por ausência dos requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Petição inicial indeferida. Tese de julgamento: Não cabe mandado de segurança contra acórdão de Turma Recursal que admite a interposição de recurso próprio, nos termos da Súmula 267 do STF. O mandado de segurança não pode ser utilizado como substituto de recurso, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade constitucional. A ausência de direito líquido e certo e a existência de meio recursal adequado impõem o indeferimento liminar da petição inicial, conforme art. 10 da Lei nº 12.016/2009. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; CPC, art. 485, I; Lei nº 12.016/2009, art. 10; Lei nº 9.099/1995, art. 42, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 267; TJRS, Mandado de Segurança nº 71009166513, Rel. Desa. Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, j. 26.05.2020. Vistos, etc. Processo inicialmente distribuído ao e. TJMT, o qual reconheceu sua incompetência para julgamento da demanda, pois o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos (IRDR nº 85560/2016), determinando que tramitação se dê nesta Justiça Especializada. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato tido por ilegal praticado pela Dr. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Juiz membro da 1ª Turma Recursal. Requer a concessão de liminar para suspender da decisão colegiada proferida nos autos do processo de nº 1002567-52.2024.8.11.0005, bem como, a anulação do julgamento e a revisão da matéria. Relatei. Decido. Contra o acórdão, o reclamante impetrou o presente Mandado de Segurança onde requer a concessão de liminar à nulidade do acórdão proferido nos autos de n. 1002567-52.2024.8.11.0005, que tramitou perante o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Diamantino. Após detido exame dos autos, percebo que a ordem mandamental impetrada não pode ser acolhida, eis que o mandamus foi impetrado contra acórdão, decisão que desafia a interposição de embargos de declaração ou recurso extraordinário, razão pela qual, nos moldes da Súmula 267 do STF, é incabível a ação mandamental. Vejamos: “Súmula 267: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Destarte, a impetrante está se utilizando do presente mandado de segurança como substituto do recurso, para recorrer da decisão que lhe foi desfavorável. A ação mandamental não pode ser utilizada indiscriminadamente em substituição ao recurso, pois gera desvirtuamento de sua finalidade. Nesse sentido, verbis: “MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL. PRETENSÃO DE REVOLVER AS RAZÕES DE JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE DO USO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL. POSSIBILIDADE DE MANEJO DOS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E EXTRAORDINÁRIO DENTRO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. ARTIGO 5°, I, DA LEI 12016/2009. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEFERIMENTO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ARTIGO 42, §1°, DA LEI 9099/95. DESATENDIMENTO PELA PARTE. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1007, §2°, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.” (TJRS - Mandado de Segurança Cível, Nº 71009166513, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 26-05-2020) Logo, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nos termos do artigo 10 da Lei 12.016/2009, que dispõe: “Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Ante o exposto, monocraticamente, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o feito, nos moldes do art. 485, inciso I, do CPC c/c art. 10, da Lei n. 12.016/2009, e Enunciado da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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