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Processo nº 1002667-15.2021.4.01.9999

ID: 327374833

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002667-15.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABERIDES CLAUDINO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002667-15.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000261-18.2016.8.11.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002667-15.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000261-18.2016.8.11.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ABERIDES CLAUDINO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO - GO25383-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002667-15.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ABERIDES CLAUDINO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO - GO25383-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em face da sentença do juízo da Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT, que julgou procedente o pedido formulado por Aberides Claudino da Silva, para condenar a Autarquia à concessão de aposentadoria por idade híbrida, com pagamento retroativo à data do requerimento administrativo, além da antecipação dos efeitos da tutela. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que a sentença deve ser reformada, pois entende que o recorrido não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. Argumenta que a norma do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, incluída pela Lei 11.718/2008, tem aplicação restrita ao trabalhador rural que, ao atingir a idade mínima ou ao formular o requerimento administrativo, ainda esteja vinculado ao trabalho campesino. Defende que não é possível computar, para efeito de carência, período rural sem contribuições anteriores à Lei 8.213/91, quando se trata de segurado urbano. Reforça que a parte autora é urbana, conforme consta nos registros do CNIS, o que afastaria a aplicação da norma que instituiu a aposentadoria híbrida. Ao final, requer o provimento do recurso, para julgar improcedente o pedido inicial. Em sede de contrarrazões, o apelado aduz que o recurso interposto pelo INSS carece de interesse recursal, pois não teria impugnado especificamente os fundamentos da sentença, incorrendo em afronta ao princípio da dialeticidade. Ressalta que a sentença está de acordo com o entendimento pacificado nos tribunais superiores, que reconhecem a possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida mediante a soma de períodos de trabalho urbano e rural, ainda que não haja contribuição no período rural anterior à Lei 8.213/91. Defende que a prova documental, corroborada por robusta prova testemunhal, comprova o exercício de atividade rural em regime de economia familiar por mais de 27 anos, além de mais de 48 meses de contribuições urbanas, cumprindo, assim, os requisitos legais. Requer, ainda, a manutenção da tutela provisória concedida, a condenação do INSS por litigância de má-fé e a majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002667-15.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ABERIDES CLAUDINO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO - GO25383-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. Da qualidade de segurado especial. A aposentadoria por idade está disciplinada no art. 48 da Lei nº 8.213/91. Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) (...) Tratando-se de segurado especial, deve-se comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. No caso da aposentadoria por idade, a exigência é de 180 meses, conforme previsto no artigo 25, inciso II, da mencionada lei. Quanto ao §3º do art. 48 mencionado, deve-se ressaltar que a possibilidade de complementação do período equivalente à carência por meio da consideração de períodos de contribuição sob outras categorias de segurado não dispensa o requerente da comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar por meio da juntada de início de prova material e prova testemunhal, ainda que tão somente quanto a parte daquele período. Valendo-se da referida faculdade, o requerente passa a ter que comprovar também a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. O requerimento administrativo foi formulado em 18/03/2015, o que significa que a parte autora deveria demonstrar o exercício de atividade rural a partir de 18/03/2000 até a data de 17/03/2015. Contudo, a documentação apresentada nos autos não é contemporânea ao período exigido ou, ainda, não constitui início razoável de prova material do exercício de labor rural no intervalo legalmente necessário. O fato de a parte autora residir na zona rural, por si só, não conduz necessariamente à conclusão de que se trata de segurada especial. Cabe esclarecer que o trabalhador rural é gênero, do qual são espécies, entre outros, o empregado rural, o trabalhador avulso rural, o contribuinte individual rural e o segurado especial. Para caracterização deste último, exige-se demonstração concreta de que o trabalho se dá sob o regime de economia familiar, voltado à subsistência do núcleo doméstico, sendo insuficiente a mera comprovação de localização geográfica da residência ou do exercício das atividades rurais. Ainda que a parte eventualmente resida ou labore na zona rural, não será considerada segurada especial se não restar comprovado que seu trabalho é desenvolvido sob o referido regime de economia familiar de subsistência, bem como que aquele trabalho ocorreu dentro do período equivalente à carência do benefício pretendido. No caso analisado, não há qualquer documento, dentre aqueles previstos no artigo 106 da Lei nº 8.213/91, ou outros equivalentes, que atestem o labor rural da autora sob o regime de subsistência familiar, no período correspondente à carência exigida. A certificado de dispensa de incorporação e a certidão de nascimento, nos quais constam a profissão do autor como sendo “lavrador” e “trabalhador rural”, são datados de 02/04/1973 e 13/08/1997, ao passo que o período de exercício de atividade rural em regime de economia familiar equivalente à carência que o autor deveria comprovar se inicia a partir de 18/03/2000 até a data de 17/03/2015. Tratando-se de documentos anteriores ao período de atividade rural que se deveria provar, aqueles são inservíveis como início de prova material. Os demais documentos juntados aos autos não fazem referência ao exercício de atividade rural pela parte autora. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 149, estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar o exercício de atividade rural, sendo imprescindível a existência de início de prova material. Diante da inexistência desse requisito, torna-se impossível reconhecer a qualidade de segurada especial da parte autora. A ausência de início de prova material apta a comprovar o labor rural sob o regime de economia familiar impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial, o que, por sua vez, inviabiliza a concessão do benefício pleiteado. Dessa forma, conclui-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais indispensáveis à concessão do benefício previdenciário requerido. Do período equivalente à carência. Cabe esclarecer que, em se tratando de segurado especial, a data em que formulado o requerimento administrativo interfere diretamente no período equivalente à carência que precisará ser comprovado. A teor do art. 48, §2º, bem como do art. 39, inciso I, ambos da Lei nº 8.213/91, o período de exercício de atividade rural equivalente à carência deve ser imediatamente anterior ao requerimento administrativo do benefício (ainda que intercalado pelo exercício de atividades em outras categorias de segurado, como no presente caso de pedido de concessão de aposentadoria “híbrida”). Sendo formulado o requerimento administrativo em 18/03/2015, isto significa que, independentemente do tamanho do período equivalente à carência a ser comprovado, este somente se encerrará em 17/03/2015. Logo, não há como se afirmar que no ano de 2010 o autor já havia implementado todas as condições necessárias à obtenção do benefício, de modo a fazer incidir a tabela de transição do art. 142 da Lei nº 8.213/91. Em verdade, em 2010 o autor havia completado tão somente a idade necessária à aposentação. Porém, não tendo sido formulado qualquer requerimento administrativo naquele mesmo ano, não restou fixado o marco final do período de exercício de atividade rural equivalente à carência a ser comprovado. No mais, ainda que se admitisse, como alega o autor, que o período equivalente à carência é tão somente de 174 (cento e setenta e quatro contribuições), e não de 180 (cento e oitenta), tal admissão somente o prejudicaria. Em tal hipótese, encurtar-se-ia o período de atividade rural em sua parte mais remota, distanciando-se ainda mais o período de carência da prova material produzida nos autos. Veja-se de modo didático, a partir da tabela seguinte: Carência Data inicial da carência Data anterior à DER 174 18/09/2000 17/03/2015 180 18/03/2000 17/03/2015 Conclusão. Ante tais considerações, dou provimento à apelação, para reformar a sentença de mérito, e julgar improcedente a pretensão autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, diante da ausência de início de prova material da atividade rural no período equivalente à carência exigido para a concessão do benefício pretendido. Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em custas e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002667-15.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ABERIDES CLAUDINO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO - GO25383-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. SEGURADO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A aposentadoria por idade do segurado especial exige comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período equivalente à carência exigida, conforme arts. 48, §2º, e 39, I, da Lei nº 8.213/91. 2. O requerimento administrativo formulado em 18/03/2015 impõe à parte autora o dever de comprovar atividade rural entre 18/03/2000 e 17/03/2015. 3. Os documentos apresentados são extemporâneos ou não constituem início razoável de prova material do labor rural sob regime de economia familiar, conforme exigido pela legislação e jurisprudência consolidada (Súmula 149/STJ). 4. A mera residência em zona rural ou a indicação de profissão como “lavrador” em documentos antigos não comprovam a condição de segurado especial no período legalmente exigido. 5. Ausente início de prova material, é inviável o reconhecimento da condição de segurado especial e, consequentemente, a concessão do benefício previdenciário requerido. 6. Apelação provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, com inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários fixados nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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C. A. Dos S. x J. C. S. S.

ID: 311492360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002667-61.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. A. DOS S.

Polo Passivo:

J. C. S. S.

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINA GODINHO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SIMÕES AMARAL

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Processo 1002667-61.2024.8.26.0337 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.A.S. - J.C.S.S. - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para, em decorrência… Processo 1002667-61.2024.8.26.0337 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.A.S. - J.C.S.S. - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para, em decorrência, decretar a interdição de J.C.S.S., nascida em 16/01/2002, brasileira, filha de C.A. da S. e C.A. dos S., natural de Sorocaba SP, devidamente qualificado nos autos às fls. 01, declarando-a relativamente incapaz, nos termos do laudo pericial de fls. 84/99, aplicando-se as disposições do artigo 755 do Código de Processo Civil, c.c. artigo 1.781 do Código Civil, restando incapaz de praticar os seguintes atos sem curador que o represente: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada e administrar seus bens, enquanto perdurar as causas ora consideradas para a interdição, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, observando-se os limites da curatela na forma acima citada e nomeio-lhe como curadora sua mãe C.A. DOS S., devidamente qualificada às fls. 01, que ficará incumbida de proporcionar a interditada o tratamento médico adequado, gerir seus negócios e, se requisitado, prestar contas de sua administração ao juízo, nos termos do artigo 84, parágrafo 4º da Lei 13.146/15.Em razão disso, declaro EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, deixodedeterminaraespecializaçãodehipotecalegal, por ser a curadora sua genitora, presumindo-se a boa-fé, e não haver nos autos qualquer informação que a desabone. Nestes autos em especifico, considerando que já são excessivas os ônus pertinentes à curatela e aos cuidados os quais o interditando demanda, dispenso a curadora daprestaçãodecontas, bem como da indicação de bem para especialização de hipoteca legal ou caução. Nomes das partes substituídos por suas iniciais, nos termos do art. 2º do Provimento CSM 2.241/2015. Nos termos do artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e artigo 9º, inciso III do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local por 01 (uma) vez, e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias imprensa local. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, transitada esta em julgado: certifique-se; expeça-se certidão de honorários advocatícios em prol do defensor como curador especial a requerida, extraiam-se certidões; expeça-se o termo de curatela definitivo; e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. Sentença Registrada Eletronicamente, nos termos do art. 72, §4º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. - ADV: LAIS CRISTINA GODINHO MORAES (OAB 275718/SP), CAROLINE SIMÕES AMARAL (OAB 202204/SP)

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C. A. Dos S. x J. C. S. S.

ID: 311524249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002667-61.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. A. DOS S.

Polo Passivo:

J. C. S. S.

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINA GODINHO MORAES

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CAROLINE SIMÕES AMARAL

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Processo 1002667-61.2024.8.26.0337 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.A.S. - J.C.S.S. - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para, em decorrência… Processo 1002667-61.2024.8.26.0337 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.A.S. - J.C.S.S. - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para, em decorrência, decretar a interdição de J.C.S.S., nascida em 16/01/2002, brasileira, filha de C.A. da S. e C.A. dos S., natural de Sorocaba SP, devidamente qualificado nos autos às fls. 01, declarando-a relativamente incapaz, nos termos do laudo pericial de fls. 84/99, aplicando-se as disposições do artigo 755 do Código de Processo Civil, c.c. artigo 1.781 do Código Civil, restando incapaz de praticar os seguintes atos sem curador que o represente: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada e administrar seus bens, enquanto perdurar as causas ora consideradas para a interdição, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, observando-se os limites da curatela na forma acima citada e nomeio-lhe como curadora sua mãe C.A. DOS S., devidamente qualificada às fls. 01, que ficará incumbida de proporcionar a interditada o tratamento médico adequado, gerir seus negócios e, se requisitado, prestar contas de sua administração ao juízo, nos termos do artigo 84, parágrafo 4º da Lei 13.146/15.Em razão disso, declaro EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, deixodedeterminaraespecializaçãodehipotecalegal, por ser a curadora sua genitora, presumindo-se a boa-fé, e não haver nos autos qualquer informação que a desabone. Nestes autos em especifico, considerando que já são excessivas os ônus pertinentes à curatela e aos cuidados os quais o interditando demanda, dispenso a curadora daprestaçãodecontas, bem como da indicação de bem para especialização de hipoteca legal ou caução. Nomes das partes substituídos por suas iniciais, nos termos do art. 2º do Provimento CSM 2.241/2015. Nos termos do artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e artigo 9º, inciso III do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local por 01 (uma) vez, e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias imprensa local. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, transitada esta em julgado: certifique-se; expeça-se certidão de honorários advocatícios em prol do defensor como curador especial a requerida, extraiam-se certidões; expeça-se o termo de curatela definitivo; e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. Sentença Registrada Eletronicamente, nos termos do art. 72, §4º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. - ADV: LAIS CRISTINA GODINHO MORAES (OAB 275718/SP), CAROLINE SIMÕES AMARAL (OAB 202204/SP)

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C. A. Dos S. x J. C. S. S.

ID: 311513084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002667-61.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. A. DOS S.

Polo Passivo:

J. C. S. S.

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINA GODINHO MORAES

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CAROLINE SIMÕES AMARAL

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Processo 1002667-61.2024.8.26.0337 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.A.S. - J.C.S.S. - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para, em decorrência… Processo 1002667-61.2024.8.26.0337 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.A.S. - J.C.S.S. - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para, em decorrência, decretar a interdição de J.C.S.S., nascida em 16/01/2002, brasileira, filha de C.A. da S. e C.A. dos S., natural de Sorocaba SP, devidamente qualificado nos autos às fls. 01, declarando-a relativamente incapaz, nos termos do laudo pericial de fls. 84/99, aplicando-se as disposições do artigo 755 do Código de Processo Civil, c.c. artigo 1.781 do Código Civil, restando incapaz de praticar os seguintes atos sem curador que o represente: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada e administrar seus bens, enquanto perdurar as causas ora consideradas para a interdição, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, observando-se os limites da curatela na forma acima citada e nomeio-lhe como curadora sua mãe C.A. DOS S., devidamente qualificada às fls. 01, que ficará incumbida de proporcionar a interditada o tratamento médico adequado, gerir seus negócios e, se requisitado, prestar contas de sua administração ao juízo, nos termos do artigo 84, parágrafo 4º da Lei 13.146/15.Em razão disso, declaro EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, deixodedeterminaraespecializaçãodehipotecalegal, por ser a curadora sua genitora, presumindo-se a boa-fé, e não haver nos autos qualquer informação que a desabone. Nestes autos em especifico, considerando que já são excessivas os ônus pertinentes à curatela e aos cuidados os quais o interditando demanda, dispenso a curadora daprestaçãodecontas, bem como da indicação de bem para especialização de hipoteca legal ou caução. Nomes das partes substituídos por suas iniciais, nos termos do art. 2º do Provimento CSM 2.241/2015. Nos termos do artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e artigo 9º, inciso III do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local por 01 (uma) vez, e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias imprensa local. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, transitada esta em julgado: certifique-se; expeça-se certidão de honorários advocatícios em prol do defensor como curador especial a requerida, extraiam-se certidões; expeça-se o termo de curatela definitivo; e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. Sentença Registrada Eletronicamente, nos termos do art. 72, §4º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. - ADV: LAIS CRISTINA GODINHO MORAES (OAB 275718/SP), CAROLINE SIMÕES AMARAL (OAB 202204/SP)

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Processo nº 1002667-89.2024.4.01.3506

ID: 315103578

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002667-89.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGNES MOREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORAH MORAIS ROCHA FLAMINIO

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FRANCIELLY DUARTE MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1002667-89.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1002667-89.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AGNES MOREIRA DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCIELLY DUARTE MARINHO - GO51762 e DEBORAH MORAIS ROCHA FLAMINIO - DF73539 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. FORMOSA, 2 de julho de 2025. MARIA DO SOCORRO VIEIRA STECHER Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002667-44.2024.4.01.4200

ID: 324072751

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002667-44.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA MACHADO PASSOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO LIMA PAULI

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VINICIUS COSTA PERFEITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1002667-44.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1002667-44.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: TEREZA MACHADO PASSOS REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Chamo o feito à ordem. Torno sem efeito a decisão que determinou a desjudicialização da demanda em razão da revogação da Portaria Conjunta n. 01/2025. Trata-se de ação de repetição de indébito tributário, com pedido de restituição de tributos (PSS/IR) que incidiram indevidamente sobre juros de mora no momento do saque dos valores requisitados nos autos n. 2257-18.2015.4.01.4200, que têm como demanda acessória os Embargos à Execução autuados sob o nº 0003377-96.2015.4.01.4200. Referidos embargos encontram-se com a tramitação suspensa em razão da interposição do Agravo de Instrumento nº 1020456-56.2018.4.01.0000, atualmente pendente de julgamento. O agravo foi manejado pela União Federal contra a decisão judicial que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, os quais serviriam de base para a requisição de pagamento do crédito originário, sobre o qual incidiram os tributos ora questionados, fazendo-se necessária a suspensão do feito até a solução da controvérsia. Importa destacar, ademais, que a suspensão das ações originárias encontra-se respaldada por determinação da Corregedoria Nacional de Justiça, exarada nos autos do Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000, formulado pela Advocacia-Geral da União contra o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Naquela oportunidade, o CNJ reconheceu a necessidade de sustar a expedição de precatórios expedidos sem certidão de trânsito em julgado (ou de preclusão máxima, na hipótese de parcela incontroversa) com o objetivo de resguardar o erário e evitar o pagamento indevido de valores expressivos sem o devido encerramento da controvérsia judicial. Além disso, encontra-se vigente ordem expressa para a suspensão de todas as ações de repetição de indébito relativas à cobrança de PSS e Imposto de Renda incidentes sobre valores recebidos por meio de precatórios, até que sejam definitivamente julgados os mencionados Embargos à Execução nº 0003377-96.2015.4.01.4200, conforme determinação registrada sob o ID 2171803453. Dessa forma, a paralisação do trâmite não apenas da execução originária, mas também das demais ações conexas, alinha-se a uma orientação institucional destinada a preservar a segurança jurídica e a integridade do patrimônio público, garantindo que o desfecho da controvérsia sobre os valores exequendos ocorra antes de qualquer movimentação financeira definitiva. Por todo o exposto, determino a suspensão do curso deste processo até o julgamento dos embargos à execução n. 0003377-96.2015.4.01.4200. Anexo a esta decisão segue o comprovante de saque do ofício requisitório nº 591/2018, cujo valor do crédito foi decorrente do cumprimento nº 2257-18.2015.4.01.4200. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Antonio Carvalho Da Rocha x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 326078732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005384-32.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARVALHO DA ROCHA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

LEONARDO KOKICHI OTA

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HELIO RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 0005384-32.2024.8.26.0606 (processo principal 1002667-16.2013.8.26.0606) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Alteração do coeficiente de cálculo do benefício - ANTONIO CARVA… Processo 0005384-32.2024.8.26.0606 (processo principal 1002667-16.2013.8.26.0606) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Alteração do coeficiente de cálculo do benefício - ANTONIO CARVALHO DA ROCHA - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela parte executada, em que alega excesso nos honorários de sucumbência cobrados, pois não aplicou o percentual de 12% sobre o proveito econômico até o fim da data base, sendo correto o valor de R$5.933,04, apurado sobre o valor principal de R$85.649,61. Juntou planilha atualizada em fls. 23/105. Manifestação do impugnado em fls. 109/111. A sentença condenou a executada a pagar honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação, majorado para 12% em Instância Superior. Conforme se observa da planilha de fls. 03/15, o exequente cobra o valor total de R$131.263,52, atualizado até agosto/2024, sendo R$85.179,61 como valor da condenação (valor original de R$40.068,79, mais atualização). Contudo cobra o valor exorbitante de R$25.740,03 a título de honorários de sucumbência que, atualizado, resulta em um valor de R$46.083,91. Anote-se ainda que na mencionada planilha não consta a discriminação pormenorizada dos cálculos realizados para demonstrar de que forma o exequente obteve os honorários de sucumbência nos valores acima mencionados. Verifica-se, portanto, que há excesso nos honorários de sucumbência cobrados, pois aplica percentual superior aos 12% fixados em título judicial. Quanto ao cálculo apresentado pela parte executada em fls. 100/105, o valor original apurado é de R$41.179,36, no entanto, os honorários apurados (R$1.934,12) não correspondem ao percentual aplicado de 12%, sendo menor o percentual aplicado. Além disso, embora a executada alegue concordar com o valor principal apurado pelo exequente no montante de R$85.179,61 (fl. 21), informa que o valor principal é de R$85.649,61 (fl. 21) e apresenta planilha de cálculo constando valor principal de R$86.649,98 (fl. 100), contendo divergências entre o valor alegado e o valor calculado e, por conseguinte, não há como aceitar a planilha apresentada em fls. 100/105. Dessa forma, conclui-se que está correto apenas o valor principal apurado pela parte exequente no montante de R$85.179,61, atualizado até agosto/2024 (fl. 03). Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação apresentada para DETERMINAR que a parte exequente apresente nova planilha de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias, com a apuração correta e pormenorizada dos honorários de sucumbência, aplicando-se o percentual de 12% sobre o valor principal. Acolhida em parte a impugnação, não é hipótese de sucumbência. Intime-se. - ADV: HELIO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 92528/SP), LEONARDO KOKICHI OTA (OAB 226835/SP), HELIO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 92528/SP)

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J. A. A. J. x A. P. F. L.

ID: 301510334

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002667-84.2021.8.26.0428

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. A. A. J.

Polo Passivo:

A. P. F. L.

Despacho

Advogados:

PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

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ALEXANDRE EINSFELD

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LUCIANA BRANDÃO

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MARIANA COSTA REIS

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DESPACHO Nº 1002667-84.2021.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002667-84.2021.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulínia - Apte/Apda: J. A. A. J. - Apdo/Apte: A. P. F. LTDA - DECISÃO MONOCRÁTICA n° 29403 Vistos. A Douta Magistrada a quo, ao proferir a r. sentença de fls. 654/660, cujo relatório adoto, julgou a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C.C TUTELA ANTECIPADA movida por JOSELI APARECIDA ANTERO JANGUEZ em face de ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Por consequência, revogo a tutela concedida às fls. 115/117. (...) Insurgência recursal da autora (fls. 692/699). Em preliminar, postula a concessão do benefício da gratuidade da justiça e que o recurso seja recebido sob efeito suspensivo. No mérito, alega que a tutela de urgência foi concedida para o custeio da cirurgia de explante, que foi efetivamente realizada e, portanto, não seria possível devolver os valores recebidos. Postula, em síntese, pela reforma da r. sentença para que seja feita a manutenção da tutela de urgência revogada, a fim de que não seja obrigada a restituir os valores, uma vez que já utilizados em sua finalidade. Contrarrazões ofertadas às fls. 712/787. Determinado à apelante a apresentação de cópias completas das declarações de imposto de renda, extratos de todas as contas bancárias em sua titularidade e cópias das faturas de cartão de crédito, conforme despacho de fls. 812. Manifestação da apelante juntando documentos, incompletos, às fls. 815/818. Às fls. 819, determinado à apelante, o recolhimento das custas do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Pedido de reconsideração ao despacho retro, alternativamente, postula pelo parcelamento em 6 vezes das custas do preparo (fls. 822/829). É o Relatório. O recurso não pode ser conhecido. Como se sabe, para a admissibilidade recursal exige-se tempestividade do ato e pagamento do preparo, requisitos sem os quais é vedada a apreciação do recurso. Ocorre que, ao interpor este recurso, a recorrente não recolheu o preparo, pois pleiteou a gratuidade de justiça. Entretanto, determinada a juntada de documentos hábeis à comprovação de sua condição financeira, a apelante não trouxe documentos suficientes à análise, deixando, ainda, de recolher o preparo. Desta feita, é imperioso o não conhecimento do presente recurso, uma vez que, pelo teor do art. 1007, caput, do CPC/15, o não recolhimento das custas de preparo implica a deserção do recurso. Por estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto. - Magistrado(a) Ana Catarina Strauch - Advs: Mariana Costa Reis (OAB: 158955/MG) - Luciana Brandão (OAB: 314371/SP) - Alexandre Einsfeld (OAB: 240697/SP) - Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB: 137599/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002667-58.2025.4.01.3311

ID: 321265216

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002667-58.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GOES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRRAILLY JORDAN SANTOS COSTA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1002667-58.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1002667-58.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO GOES DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: MIRRAILLY JORDAN SANTOS COSTA - BA56448 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. JOSÉ WYCLER FERNANDES DUARTE para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 06/08/2025 às 10:00 horas, no Centro Integrado de Assistência Médica - CIAM, localizado na Avenida Aziz Maron, 129, Nossa Senhora da Conceição, Itabuna/BA, CEP: 4605-415, (próximo ao Hospital de olhos Beira Rio), oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. 2- Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 3 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 4 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 5 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de ORTOPEDISTAS nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 6 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 7 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 8 - Após, conforme o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado ITABUNA: data da assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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José Ricardo Sanches x Espolio De Cidene Silveira

ID: 300304630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002667-09.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RICARDO SANCHES

Polo Passivo:

ESPOLIO DE CIDENE SILVEIRA

Intimação

Advogados:

MAURICIO ALEXANDRE ABDALA BOTASSO FILHO

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Processo 1002667-09.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - José Ricardo Sanches - Espolio de Cidene Silveira - réu revel - 1. Diante do trânsito em jul… Processo 1002667-09.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - José Ricardo Sanches - Espolio de Cidene Silveira - réu revel - 1. Diante do trânsito em julgado, aguarde-se manifestação do interessado pelo prazo de 30 dias. 2. Em caso de início de cumprimento de sentença ou liquidação de sentença deverá a parte exequente direcionar a petição como início de cumprimento de sentença, pelo sistema SAJ, nos termos do Comunicado da Corregedoria nº 1632/2015 e do Comunicado da Corregedoria nº 483/2016: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença; 15160 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; 12231 Cumprimento de Sentença Lei Arbitral (Lei 9307/1996); 12246 Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; "152 Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum" ou "151 Liquidação por Arbitramento". a) Deverá proceder com o correto cadastro das partes que figurarão no incidente (exequente e executado), os nomes de seus advogados, e a respectiva qualificação. Deverá ainda classificar corretamente as petições e eventuais documentos juntados, que deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. Ocorrendo omissão ou equívoco no cadastro de partes ou de documentos, será lavrada decisão para que a retificação seja feita pelo patrono que iniciou o incidente. Havendo necessidade de intimação do executado por carta nos termos do art. 513 do CPC, deverá ainda, se não for beneficiária da Gratuidade de Justiça, comprovar o recolhimento das custas de intimação por carta. Caso se trate de condenação por quantia certa, deverá o exequente, apresentar, ainda, o requerimento previsto no artigo 524 do Código de Processo Civil, do qual deverá constar: nome completo do exequente e executado, número de inscrição no CPF ou CNPJ, conforme o caso, do exequente e do executado; demonstrativo de débito com índice de correção monetária adotado; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. b) Como o processo de conhecimento é inteiramente digital e tramitou neste mesmo juízo, há de ser aplicado o disposto no art. 1285 da N.S.C.G.J, que dispensa o traslado de peças, conforme segue: Art. 1.285: O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo.3. Decorrido o prazo do item 1, sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/20170, observando-se: i) nas hipóteses de procedência e procedência parcial, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento - lançar a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente ii) na hipótese de improcedência, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento - lançar a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. - ADV: MAURICIO ALEXANDRE ABDALA BOTASSO FILHO (OAB 14787/MS), ESPOLIO DE CIDENE SILVEIRA

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