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Processo nº 1002670-47.2024.8.26.0456

ID: 316790287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002670-47.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDNA BRAZILINA DA SILVA CALDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO FERNANDES BRITO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002670-47.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Edna Brazilina da Silva Caldeira - Vistos. Trata-se de ação Procedimento Comum Cível Defeito, nulidade … Processo 1002670-47.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Edna Brazilina da Silva Caldeira - Vistos. Trata-se de ação Procedimento Comum Cível Defeito, nulidade ou anulação movida por Edna Brazilina da Silva Caldeira em face de Associação de Aposentados Mutualista Parabenefícios Coletivos - Ambec. É o relatório. Fundamento e decido. A Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo comunicou a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 2116802-76.2025.8.26.0000, processo-paradigma do Tema nº 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Portanto, como o caso concreto se amolda à questão acima, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo até o julgamento da decisão a ser proferida no Tema 59-IRDR. Providencie a serventia o lançamento da movimentação de código 75059 no SAJ e o encaminhamento do processo para a fila "Processo Suspenso". Ficamaspartesadvertidas de que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentesimplicará a imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, além de multa por litigância de má-fé (Tema 507, STJ). Int. - ADV: GILBERTO FERNANDES BRITO JUNIOR (OAB 334191/SP)

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Processo nº 1002670-68.2025.4.01.4004

ID: 317833759

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002670-68.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LILLIAN TAVARES DIAS PIAUI

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LARINE DE SOUSA FERREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1002670-68.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LILLIAN TAVARES DIAS PIAUI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução …

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J. D. De S. B. x J. A. B.

ID: 326935618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002670-39.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. D. DE S. B.

Polo Passivo:

J. A. B.

Intimação

Advogados:

MARCIA APARECIDA VIEIRA REZNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BADRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002670-39.2024.8.26.0394 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.D.S.B. - J.A.B. - Vistos. Satisfeitos os requisitos legais, conforme se verifica do… Processo 1002670-39.2024.8.26.0394 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.D.S.B. - J.A.B. - Vistos. Satisfeitos os requisitos legais, conforme se verifica dos autos, HOMOLOGO por sentença o acordo formulado entre as partes (fls. 111/123) e decreto o DIVÓRCIO do casal, mandando ao Cartório de Registro Civil que proceda a averbação necessária à margem do termo de casamento respectivo, observando-se que a requerente voltará a usar o nome de solteira. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. O trânsito em julgado desta decisão ocorrerá nesta data, tendo em vista o caráter consensual do pedido, bem como o disposto no artigo 1.000 do Código de Processo Civil. Questões relativas ao filho menor serão discutidas em auto próprio, portanto desnecessária a intervenção do Ministério Público. DETERMINO ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de Marília/SP que, vendo a presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro da Matrícula n.º 115535.01.55.2017.2.00160.282.0047982.25, a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL, observando que a requerente passará a ter o nome de solteira (J. D de S.). Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de Mandado de Averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao respectivo cartório. Dispensadas as custas, em face do deferimento de justiça gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notariais. Sem custas em razão do acordo. Defiro a expedição de formal de partilha desde que, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte indique as peças que irão compor o formal. A seguir, dê-se baixa definitiva e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP), MARCIA APARECIDA VIEIRA REZNER (OAB 204537/SP)

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Processo nº 1002670-22.2024.8.26.0529

ID: 326966692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002670-22.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. G. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA PEREIRA DA COSTA TROTTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JORDANA GABRIELLE JUSTINO DE RESENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1002670-22.2024.8.26.0529 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.G.V. - Vistos. I. Para localização do endereço da parte contrária pessoa física, defiro as pesquisas inicialmente junto aos si…

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Kleber Branco Garcia x Massa Falida De Dominion Instalacoes E Montagens Do Brasil Ltda e outros

ID: 257880578

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nº Processo: 1001299-56.2019.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KLEBER BRANCO GARCIA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE DOMINION INSTALACOES E MONTAGENS DO BRASIL LTDA RDN SAT TELECOM LTDA - ME TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NICOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001299-56.2019.5.02.0613 : KLEBER BRANCO GARCIA : RDN SAT TELECO…

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Processo nº 1002670-16.2025.4.01.3504

ID: 330544814

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002670-16.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. G. R. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAJLA PEIXOTO FAGUNDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1002670-16.2025.4.01.3504 REPRESENTANTE: MAIRA RODRIGUE…

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Giovanna Girotto Krimmer x Eadf Entretenimento Ltda

ID: 294684524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002670-81.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA GIROTTO KRIMMER

Polo Passivo:

EADF ENTRETENIMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

MURILO POMPEI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO BATISTA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE RIALTO PAULOMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOTA CESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002670-81.2023.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Giovanna Girotto Krimmer - Eadf Entretenimento Ltda - Vistos. CIÊNCIA às partes da baixa dos autos da Se… Processo 1002670-81.2023.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Giovanna Girotto Krimmer - Eadf Entretenimento Ltda - Vistos. CIÊNCIA às partes da baixa dos autos da Segunda Instância. Caso seja necessário dar início ao cumprimento de sentença, deverá ser feito no formato digital, observando-se a seguinte padronização: Categoria: Execução de Sentença, Tipo de Petição: 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos (para execuções de alimentos) ou 156 - Cumprimento de Sentença (Demais casos). Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias o processo será arquivado, consoante dispõe o Provimento CG 16/16 e Comunicados CG 438/16 e 1789/17. São documentos obrigatórios para o início do cumprimento de sentença - art. 1286, das NSCGJ (petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva). Caso tenha havido a nomeação de advogado dativo/curador especial, PROVIDENCIE a serventia a expedição da respectiva certidão de honorários. PROVIDENCIE a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Se existirem custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ). PRESUME-SE VÁLIDA a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). DECORRIDO o PRAZO acima e certificado o não pagamento, EXPEÇA-SE certidão para inscrição em divida ativa. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, ARQUIVEM-SE os autos. Int. - ADV: BRUNO MOTA CESCO (OAB 492420/SP), JOÃO PAULO BATISTA LIMA (OAB 369500/SP), GABRIELLE RIALTO PAULOMINO (OAB 492487/SP), MURILO POMPEI BARBOSA (OAB 389719/SP)

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Processo nº 1002670-25.2025.8.26.0161

ID: 293117553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002670-25.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL BARINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002670-25.2025.8.26.0161 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Daniel Barini - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fernanda Cristina da Silva Ferraz Lim… Processo 1002670-25.2025.8.26.0161 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Daniel Barini - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fernanda Cristina da Silva Ferraz Lima Cabral Vistos. Fls. 477/718. Considerando que o embargante não cumpriu a emenda no tocante ao valor da causa, arbitro de ofício o valor de R$ 322.951,03, valor da execução, uma vez que o embargante em sua inicial apenas impugna o valor da execução de modo global, sem apontar se alguma parte do débito seria devida. Assim, como é controvertido o valor total do empréstimo, este deve ser também o valor da causa desta ação de embargos à execução. Anote-se. Com relação ao pedido de justiça gratuita, melhor sorte não socorre ao embargante, pois conforme análise de sua declaração de imposto de renda do ano-base 2024, (fls. 573/585), o embargante possui dois veículos automotores e dois imóveis registrados em seu nome, teve Percebeu cerca de R$ 75.000,00 no ano e, possui diversos gastos com cartão de crédito, sem que as compras se relacionem a contas de energia elétrica, água, despesas com educação de filho e moradia, a indicar que os diversos extratos de cartão apresentados referem-se mais a amenidades do que a despesas para manutenção de sua sobrevivência e vida digna. Ainda, foi possível constatar que o autor realizou mais de um PIX para a conta poupança de sua esposa, Debora, Santana N Barini (fls. 643/645) entre janeiro e feveiro de 2025 no importe de cerca de R$ 40.000,00, a indicar, definitivamente, que não ostentam a condição de miserabilidade ou que o pagamento das custas prejudicará o seu sustento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Recolha o autor o valor relativo às custas iniciais, calculado em 1,5% ou 2% sobre o valor dado à causa, nos termos da Lei nº 11.608/2003, alterado pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, NO PRAZO DE 05 DIAS, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. Diadema, 06 de junho de 2025. - ADV: DANIEL BARINI (OAB 297123/SP)

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Processo nº 1002670-37.2025.4.01.3303

ID: 291533759

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002670-37.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002670-37.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002670-37.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAELA PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MAIRA BATISTA MICLOS - BA35421 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária com pedido de salário maternidade. Dispensado relatório detalhado (art. 38, Lei 9.099/95), registre-se apenas que o INSS, citado, apresentou proposta de acordo que foi aceita pela parte autora. Nesses termos, homologo por sentença o acordo entabulado pelas partes, para que produza os efeitos legais, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Defiro a Justiça Gratuita requerida pela parte autora. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado nesta data, conforme previsão contida no art. 41 da lei 9099/95. Sem prejuízo, expeça-se RPV em favor da parte autora, dando ciência às partes, por 5 dias. Sem impugnação, migre-se ao TRF, ficando a parte autora ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do crédito diretamente no sítio eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque poderá ser obtida de forma automática e gratuita no PJE, sem necessidade de novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Barreiras/BA, data da assinatura. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002670-57.2025.8.26.0506

ID: 279068529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002670-57.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO APARECIDO DIAS DA COSTA IGOR DANIEL RIBEIRO DOS SANTOS LUIS ANTôNIO BALDO LUIS JOSé DA SILVA TIAGO ANTONIO BRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Ferrari (OAB 469915/SP) Processo 1002670-57.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Diego Aparecido Dias da Costa, Igor Daniel Ribeiro dos Santos, Luis José da Silva, Tiago An… ADV: Roberto Ferrari (OAB 469915/SP) Processo 1002670-57.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Diego Aparecido Dias da Costa, Igor Daniel Ribeiro dos Santos, Luis José da Silva, Tiago Antonio Braz, Luis Antônio Baldo - Vistos, Na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação da parte exequente, este poderá efetuar pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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