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Processo nº 1002767-77.2025.8.26.0176

ID: 295726014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002767-77.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DO ROSáRIO SOUZA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA SILVA GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002767-77.2025.8.26.0176 - Tutela Infância e Juventude - Práticas Abusivas - Miguel do Rosário Souza Lopes - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL OU AUTARQUIA/FUNDAÇÕES DO MUNIC… Processo 1002767-77.2025.8.26.0176 - Tutela Infância e Juventude - Práticas Abusivas - Miguel do Rosário Souza Lopes - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL OU AUTARQUIA/FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES VIA PORTAL ELETRÔNICO. Conforme decisão que segue: "Com efeito, os documentos acostados a exordial comprovam que o requerente é é portador de TDHA, Depressão, CID 10 F 90.0, F 81.0 e F 41.2 e em investigação para transtorno opositor desafiador. Deste modo é forçoso reconhecer que o requerente faz jus ao auxilio de um profissional de apoio escolar. Neste sentido, já entendeu o E. TJ/SP: Apelação. Mandado de segurança. Educação Inclusiva. Ensino Fundamental. Professor Auxiliar. Adolescente com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Procedência da demanda. Insurgência do Estado de São Paulo. 1. Direito fundamental à educação que assegura aos educandos portadores de necessidades especiais atendimento educacional especializado. Inteligência do artigo 54, III, do ECA; artigos 3º, XIII, e 28, XVII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência; artigo 59, III, da Lei nº 9394/96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Profissional que deve ter especialização adequada para atendimento a menores com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou professores capacitados para efetiva integração desses educandos nas classes comuns. Professor de apoio que não se confunde com a figura do cuidador. 2. Inexistência de indevida ingerência do Poder Judiciário no poder discricionário do Poder Público na implementação de sua política educacional, quando o intuito é dar efetividade a direitos sociais. Precedente do E. STF. Súmula nº 65 deste TJSP. 3. Possibilidade de compartilhamento do profissional de apoio com outros alunos matriculados na mesma escola. Observância do princípio da solidariedade. Precedentes desta Colenda Câmara Especial. 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10038731520178260157 SP 1003873-15.2017.8.26.0157, Relator: Daniela Maria Cilento Morsello, Data de Julgamento: 14/09/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 14/09/2020) Sendo assim, defiro a liminar, para determinar que a requerida disponibilize, em até vinte dias, profissional de apoio escolar ao requerente, sob pena de arbitramento de multa diária de R$ 500,00 limitada, em um primeiro momento a R$ 20.000,00 No mais, dada a indisponibilidade do litígio, deixo de designar audiência inicial conciliatória. Cite-se para contestar. " - ADV: TALITA SILVA GOMES DOS SANTOS (OAB 376279/SP)

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Do Noroeste De Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas x Luzinete Aparecida Linheires Dos Santos

ID: 283409247

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002767-98.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

LUZINETE APARECIDA LINHEIRES DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002767-98.2025.8.11.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002767-98.2025.8.11.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: LUZINETE APARECIDA LINHEIRES DOS SANTOS Vistos. Cuida-se de execução extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS em desfavor de LUZINETE APARECIDA LINHEIRES DOS SANTOS. Partes qualificadas no feito. A parte Autora requer a gratuidade da justiça, todavia, é sabido que a concessão desse benefício para pessoa jurídica, ainda que para entidades sem fins lucrativos, requer a comprovação da incapacidade para o pagamento das custas e despesas processuais. A requerente alega que “a imposição de custas judiciais à Cooperativa em ação que decorre diretamente do cumprimento dos atos cooperativos internos (cobrança junto aos próprios associados), pode representar ônus incompatível com o regime jurídico diferenciado e com a finalidade mutualística da entidade cooperativista”. No entanto, tal alegação não configura hipótese prevista em lei para concessão dos benefícios da justiça gratuita, além de que a parte não trouxe aos autos qualquer documento que comprove sua hipossuficiência, o que justificaria, ao menos, a análise do requerimento. Esclareço que, a fim de corroborar com a alegação da Credora, necessário colacionar aos autos documentos ROBUSTOS, hábeis e ATUAIS, de modo a comprovar a alegada insuficiência financeira, tais como declaração de Imposto De Renda, Balanço Patrimonial, bem como extrato de contas bancárias, etc... Nesse sentido, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A par disso, INTIME-SE a parte Autora para no prazo de 15 dias juntar documentos que comprovem fazer jus ao benefício da justiça gratuita, sob pena de indeferimento. Poderá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, comprovar o recolhimento das custas e taxas iniciais. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para decisão inicial. Intime-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1002767-69.2025.8.26.0114

ID: 316837740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002767-69.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO GONCALVES PRIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GETULIO MAURICIO DE SOUZA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1002767-69.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Paulo Goncalves Primo - Vistos. 1-Os documentos de fls. 44/50 e 55/65 indicam que a parte autora não tem condições de arca… Processo 1002767-69.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Paulo Goncalves Primo - Vistos. 1-Os documentos de fls. 44/50 e 55/65 indicam que a parte autora não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento, razão pela qual lhe concedo os benefícios da justiça gratuita. 2-Por medida de economia e celeridade, e tendo em vista que as partes podem buscar a composição a qualquer tempo e independentemente de intervenção judicial, excepcionalmente deixo de designar audiência de conciliação na forma do artigo 334 do Código de Processo Civil. 3-Cite-se a parte ré, por carta, para contestar o pedido no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 335, III, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil. Caso seja contestado o pedido, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de quinze dias previsto nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. 4-Sem prejuízo, intimem-se as partes para que esclareçam, também no prazo de quinze dias, se têm interesse na realização de audiência de conciliação e se pretendem produzir provas. O silêncio será interpretado como desinteresse na composição e na dilação probatória, e serão indeferidos, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os requerimentos de provas inúteis ou meramente protelatórias e daquelas cuja pertinência não for justificada. Caso tenham interesse conciliação as partes deverão, no mesmo prazo, informar os e-mails delas e dos advogados para envio do link de acesso à audiência, que será realizada por meio virtual. Outrossim, caso pretendam produzir prova testemunhal as partes poderão, no mesmo prazo, apresentar desde logo o rol de testemunhas, observado o disposto no artigo 357, §§ 6º e 7º, do Código de Processo Civil, do qual deverá constar a qualificação completa de todas elas, inclusive com e-mail e número de telefone para contato. 5-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 03 de julho de 2025. - ADV: GETULIO MAURICIO DE SOUZA SILVA (OAB 78613/BA)

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Angelica Aparecida Cardoso De Oliveira x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 277986494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002767-79.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELICA APARECIDA CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL ROSA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), Rafael Rosa Junior (OAB 13272/MS) Processo 1002767-79.2023.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angelica Aparecida Cardoso de Oliveira - Reqdo:… ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), Rafael Rosa Junior (OAB 13272/MS) Processo 1002767-79.2023.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angelica Aparecida Cardoso de Oliveira - Reqdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, pois não há obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais na sentença embargada, não vislumbrando, in casu, quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende a parte embargante substituir a decisão por outra. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou, também, para corrigir-lhe erro material. Ainda conforme o parágrafo único do mesmo artigo, há omissão se a decisão não se manifesta sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência, ou, ainda, caso se verifique alguma das hipóteses previstas no art. 489, § 1º, do diploma processual. 2. A argumentação do embargante revela, tão somente, o inconformismo com a solução que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 03/02/2017) Percebe-se, portanto, que almeja a parte embargante, sob o título de embargos de declaração, atribuir à sentença efeito infringente, alterando-a, finalidade para a qual não se presta o recurso em questão. É o que ocorre no presente caso, motivo pelo qual mantenho a sentença embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos, devendo a parte embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada. Intime-se.

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Processo nº 5002024-34.2024.4.03.6343

ID: 317876310

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002024-34.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA MADALENA LOURENCO DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002024-34.2024.4.03.6343 EXEQUENTE: MARIA APARECIDA SILVA CURADOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA MADALENA LOURENCO DA SILVA ALVES - SP179418 CURADOR do(a) EXEQUENTE: ADRIANA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I - ID 374286215: Cuida-se de requerimento de autorização para levantamento de Ofício Requisitório pelo(a) Curador(a) Provisório(a) da parte autora. Juntou cópia de Curatela Provisória, com prazo de 1 ano a partir de abril de 2025 (ID 359446265). Autorizo o recebimento de 70% (setenta por cento) do Ofício Requisitório nº. 20250000518P (conta judicial nº. 2100127246912), expedido em favor de Maria Aparecida Silva, CPF nº. 097.272.458-38, por sua Curador(a) Provisório(a) e irmã (ID 359446265), Sr(a). Adriana da Silva, CPF nº. 246.936.118-40, que se dará por transferência bancária. Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de Mauá, autos nº. 1002767-46.2025.8.26.0348, informando quanto ao teor da presente decisão. Intime-se o(a) curador(a) da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique seus dados bancários para que o montante devido seja transferido diretamente para sua conta, sob pena de cancelamento do ofício requisitório. DADOS A SEREM INFORMADOS: - CPF do titular; - Banco; - Agência; - Número da Conta com dígito verificador. Sem prejuízo, deverá apresentar cópia do comprovante da Situação Cadastral no CPF. II - ID 374686280: Cuida-se de requerimento de transferência eletrônica em favor do cessionário. Autorizo o recebimento de 30% (trinta por cento) do Ofício Requisitório nº. 20250000518P (conta judicial nº. 2100127246911), expedido em favor de Maria Madalena Lourenço da Silva Alves, CPF nº. 069.094.068-85, pela cessionária V. V. L. Serviços Administrativos Ltda., CNPJ nº. 55.468.209/0001-76, que se dará por transferência bancária, conforme dados informados na petição de ID 365455524 (fl. 2). III - Informados os dados bancários pela parte autora, oficie-se a agência do Banco do Brasil desta Subseção para efetuar as transferências. Intimem-se. Oficie-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. JOSE LEONCIO GUIMARAES FILHO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5002024-34.2024.4.03.6343

ID: 317876322

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002024-34.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA MADALENA LOURENCO DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002024-34.2024.4.03.6343 EXEQUENTE: MARIA APARECIDA SILVA CURADOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA MADALENA LOURENCO DA SILVA ALVES - SP179418 CURADOR do(a) EXEQUENTE: ADRIANA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I - ID 374286215: Cuida-se de requerimento de autorização para levantamento de Ofício Requisitório pelo(a) Curador(a) Provisório(a) da parte autora. Juntou cópia de Curatela Provisória, com prazo de 1 ano a partir de abril de 2025 (ID 359446265). Autorizo o recebimento de 70% (setenta por cento) do Ofício Requisitório nº. 20250000518P (conta judicial nº. 2100127246912), expedido em favor de Maria Aparecida Silva, CPF nº. 097.272.458-38, por sua Curador(a) Provisório(a) e irmã (ID 359446265), Sr(a). Adriana da Silva, CPF nº. 246.936.118-40, que se dará por transferência bancária. Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de Mauá, autos nº. 1002767-46.2025.8.26.0348, informando quanto ao teor da presente decisão. Intime-se o(a) curador(a) da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique seus dados bancários para que o montante devido seja transferido diretamente para sua conta, sob pena de cancelamento do ofício requisitório. DADOS A SEREM INFORMADOS: - CPF do titular; - Banco; - Agência; - Número da Conta com dígito verificador. Sem prejuízo, deverá apresentar cópia do comprovante da Situação Cadastral no CPF. II - ID 374686280: Cuida-se de requerimento de transferência eletrônica em favor do cessionário. Autorizo o recebimento de 30% (trinta por cento) do Ofício Requisitório nº. 20250000518P (conta judicial nº. 2100127246911), expedido em favor de Maria Madalena Lourenço da Silva Alves, CPF nº. 069.094.068-85, pela cessionária V. V. L. Serviços Administrativos Ltda., CNPJ nº. 55.468.209/0001-76, que se dará por transferência bancária, conforme dados informados na petição de ID 365455524 (fl. 2). III - Informados os dados bancários pela parte autora, oficie-se a agência do Banco do Brasil desta Subseção para efetuar as transferências. Intimem-se. Oficie-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. JOSE LEONCIO GUIMARAES FILHO Juiz Federal Substituto

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Angelica Aparecida Cardoso De Oliveira x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 277343515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002767-79.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANGELICA APARECIDA CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL ROSA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), Rafael Rosa Junior (OAB 13272/MS) Processo 1002767-79.2023.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angelica Aparecida Cardoso de Oliveira - Reqdo:… ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), Rafael Rosa Junior (OAB 13272/MS) Processo 1002767-79.2023.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angelica Aparecida Cardoso de Oliveira - Reqdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, pois não há obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais na sentença embargada, não vislumbrando, in casu, quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende a parte embargante substituir a decisão por outra. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou, também, para corrigir-lhe erro material. Ainda conforme o parágrafo único do mesmo artigo, há omissão se a decisão não se manifesta sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência, ou, ainda, caso se verifique alguma das hipóteses previstas no art. 489, § 1º, do diploma processual. 2. A argumentação do embargante revela, tão somente, o inconformismo com a solução que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 03/02/2017) Percebe-se, portanto, que almeja a parte embargante, sob o título de embargos de declaração, atribuir à sentença efeito infringente, alterando-a, finalidade para a qual não se presta o recurso em questão. É o que ocorre no presente caso, motivo pelo qual mantenho a sentença embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos, devendo a parte embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada. Intime-se.

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Angelica Aparecida Cardoso De Oliveira x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 276314484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002767-79.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGELICA APARECIDA CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL ROSA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), Rafael Rosa Junior (OAB 13272/MS) Processo 1002767-79.2023.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angelica Aparecida Cardoso de Oliveira - Reqdo:… ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), Rafael Rosa Junior (OAB 13272/MS) Processo 1002767-79.2023.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angelica Aparecida Cardoso de Oliveira - Reqdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, pois não há obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais na sentença embargada, não vislumbrando, in casu, quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende a parte embargante substituir a decisão por outra. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou, também, para corrigir-lhe erro material. Ainda conforme o parágrafo único do mesmo artigo, há omissão se a decisão não se manifesta sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência, ou, ainda, caso se verifique alguma das hipóteses previstas no art. 489, § 1º, do diploma processual. 2. A argumentação do embargante revela, tão somente, o inconformismo com a solução que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 03/02/2017) Percebe-se, portanto, que almeja a parte embargante, sob o título de embargos de declaração, atribuir à sentença efeito infringente, alterando-a, finalidade para a qual não se presta o recurso em questão. É o que ocorre no presente caso, motivo pelo qual mantenho a sentença embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos, devendo a parte embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada. Intime-se.

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Processo nº 1002767-15.2025.8.26.0229

ID: 260178225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002767-15.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANGELICA LIMA GONçALVES MALANDRIN ASSOCIAçãO ALTOS DO GABRIEL DENILSON ROBERTO MALANDRIN JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudionor Borges de Freitas (OAB 290534/SP) Processo 1002767-15.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denilson Roberto Malandrin Junior, Angelica Lima Gonçalves Malandrin, Associaç… ADV: Claudionor Borges de Freitas (OAB 290534/SP) Processo 1002767-15.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denilson Roberto Malandrin Junior, Angelica Lima Gonçalves Malandrin, Associação Altos do Gabriel - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. DILIGÊNCIA: Guia nº 40986 R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em se tratando de réu residente fora da Comarca, em não se tratando de Comarca agrupada, fica desde já deferida a expedição de CARTA PRECATÓRIA. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1002767-84.2025.8.26.0400

ID: 304378457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002767-84.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE CONTE AYRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE SONCIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002767-84.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Neide Conte Ayres - Vistos. 1. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Observo, outrossim… Processo 1002767-84.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Neide Conte Ayres - Vistos. 1. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Observo, outrossim, que ele(a) tem direito à prioridade na tramitação. Afixe(m)-se a(s) tarja(s) respectiva(s), para controle e observância pela serventia. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, o que faço com fulcro no artigo 139, VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Em consequência, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ciente de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial (artigos 335, 344 e 355, II, todos do CPC). A citação deverá ser realizada pelo respectivo portal eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Havendo contestação, com alegação de preliminares ou juntada de documentos, dê-se vista ao(à) demandante pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, CPC). 5. Por fim, analisando os fatos mencionados, tudo indica que a relação se regula pelas leis consumeristas, com a possível inversão do ônus da prova no momento do julgamento. Nesse contexto, na atual fase processual, para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa em razão da discussão sobre a natureza jurídica da inversão do ônus da prova (regra de julgamento ou matéria de instrução/procedimento), fica consignado que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal regra também decorre do Art. 434 do Novo Código de Processo Civil: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". Int. - ADV: FERNANDO JOSE SONCIN (OAB 145088/SP)

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