Resultados para "1002767-86.2024.8.26.0443" – Página 42 de 47

Processo nº 1002767-54.2025.8.26.0604

ID: 308128754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002767-54.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA SILVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO LUIZ HASS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002767-54.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no entanto, a… Processo 1002767-54.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no entanto, ao que consta, recebido por terceira pessoa. Diante disso, caso a parte ora requerida não tenha espontaneamente comparecido, manifeste-se o interessado expressamente quanto a uma das possibilidades a seguir: 1. Configurando-se a hipótese do art. 274, parágrafo único, do CPC, ou manifeste-se expressamente indicando-se as páginas que sustentam sua aplicação e manifeste-se em continuidade; no mesmo sentido, no que se refere ao art. 513, §3º do CPC. 2. Em se tratando de intimação/citação de pessoa jurídica, observe-se o art. 248, §2°, do CPC. Se o caso, pela teoria da aparência, o ato é considerado valido e, decorrido o prazo do ato, independente de intimação, em não apresentada a competente manifestação contrária pela parte requerida, diga o interessado em termos de continuidade. 3. Se o terceiro signatário do AR tratar-se de funcionário de portaria em condomínio edilício, o ato será considerado válido somente se evidente no endereço diligenciado o número da unidade individualizada para aplicação do art. 248, §4° do CPC. Se o caso, manifeste-se o autor nesse sentido e, decorrido o prazo como no item anterior, diga também em continuidade. 4. Não se tratando das hipóteses anteriores, tem-se por frustrado o ato nos termos do art. 275 do CPC. Nesse sentido, de rigor nova tentativa, agora por meio de Oficial de Justiça. 5. Por fim, observem-se, inclusive, as exceções do art. 247 do CPC, em que a diligência por meio de Oficial de Justiça é obrigatória. Obs. 1: No que tange às custas processuais, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, a manifestação por pedidos de diligências deverá vir acompanhada com a guia e comprovante de pagamento, sob pena de se comprometer a celeridade processual. Obs. 2: Pede-se para que as petições, no momento do protocolo junto ao sistema e-SAJ, sejam classificadas o mais próximo possível de seu teor, no fito de auxiliar o processamento "em lote", como prevê a subseção III, art. 1.238, §3º das NSCGJ, o que, invariavelmente, torna mais célere a tramitação dos autos. Nesse sentido, deve-se evitar o uso da classificação "petições intermediárias" ou "petições diversas", vez que impossível seu tratamento em lote. - ADV: CELSO LUIZ HASS DA SILVA (OAB 196421/SP), LARISSA SILVEIRA SANTOS (OAB 470941/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002767-34.2025.4.01.3304

ID: 297612101

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002767-34.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KEIZE DO NASCIMENTO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002767-34.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KEIZE DO NASCIMENTO SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002767-10.2025.4.01.3312

ID: 292192596

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002767-10.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REISIANA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IONETE LIMA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REBECA LIMA NOVAES PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002767-10.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002767-10.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: REISIANA SOUZA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: REBECA LIMA NOVAES PIMENTEL - BA78395 e IONETE LIMA DOS SANTOS - BA38901 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zurich Minas Brasil Seguros S/A x Thiago Da Silva Gouveia

ID: 294754174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002767-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A

Polo Passivo:

THIAGO DA SILVA GOUVEIA

Intimação

Advogados:

LILIANE FERREIRA LIMA ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOS REIS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002767-30.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Thiago da Silva Gouveia - 1. O artigo 5.º, LXXIV, da Constituição, dispõe que "o E… Processo 1002767-30.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Thiago da Silva Gouveia - 1. O artigo 5.º, LXXIV, da Constituição, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. No caso dos autos, tendo em conta as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, e levando em consideração os elementos subjetivos e objetivos que informam a lide, dentre os quais, o tipo de ação, os bens sobre os quais recaiu a controvérsia, aliados ao fato de que a parte autora/exequente deixou de se valer dos serviços gratuitos prestados pelo Convênio Defensoria/OAB, constituindo advogado de sua escolha, tenho que não restou demonstrada, primo ictu oculi, a alegada hipossuficiência. 3. Para apreciação do requerimento, portanto, o(a,s) requerido(a,es) deverá(ão), em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. e) relatório do Banco Central do Brasil (Registrato), que pode ser emitido por meio da página https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, com as contas abertas e os extratos mensais de movimentação dos últimos três meses. 4. Registro, por oportuno, que a inverídica declaração de hipossuficiência imporá à/ao declarante o pagamento de multa até o décuplo do valor despesas processuais que tiver deixado de adiantar, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do NCPC. 5. No mesmo prazo, especifiquem, as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir em audiência ou fora dela justificando a necessidade, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos, notadamente em relação à prova testemunhal, não serão aceitos e poderão acarretar, assim como a ausência da especificação, o julgamento do processo no estado em que se encontra. Na mesma oportunidade, deverão manifestar interesse na conciliação. 6. Int. - ADV: LILIANE FERREIRA LIMA ANTONIO (OAB 326944/SP), DANIEL DOS REIS FREITAS (OAB 261890/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002767-13.2025.8.26.0650

ID: 291553703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002767-13.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002767-13.2025.8.26.0650 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Comprovada a mora, defiro a busca e apreensão liminar do bem q… Processo 1002767-13.2025.8.26.0650 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Comprovada a mora, defiro a busca e apreensão liminar do bem que garante a obrigação, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, o qual deverá ser depositado com quem o autor indicar. Consoante art. 3º, §14, do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014, por ocasião do cumprimento da liminar, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos Caso haja algum obstáculo para a efetivação do ato, fica autorizada a ordem de arrombamento, tanto do veículo como do local onde este se encontre. Para tanto, fica deferido o auxílio de reforço policial, se necessário. Efetivada a medida, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias corridos (REsp 1.770.863/PR), a contar do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), bem como para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da efetivação da liminar, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Atente o oficial de justiça ao permissivo do art. 212, § 2º, CPC. Fica advertido o réu de que não havendo o pagamento da dívida ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se às repartições competentes. 2. Atente o autor, caso necessário, ao disposto no art. 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014:"a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Via desta decisão, devidamente assinada, servirá como mandado. Intime-se. - ADV: EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO (OAB 148257/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002767-13.2025.8.26.0650

ID: 291550099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002767-13.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002767-13.2025.8.26.0650 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Comprovada a mora, defiro a busca e apreensão liminar do bem q… Processo 1002767-13.2025.8.26.0650 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Comprovada a mora, defiro a busca e apreensão liminar do bem que garante a obrigação, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, o qual deverá ser depositado com quem o autor indicar. Consoante art. 3º, §14, do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014, por ocasião do cumprimento da liminar, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos Caso haja algum obstáculo para a efetivação do ato, fica autorizada a ordem de arrombamento, tanto do veículo como do local onde este se encontre. Para tanto, fica deferido o auxílio de reforço policial, se necessário. Efetivada a medida, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias corridos (REsp 1.770.863/PR), a contar do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), bem como para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da efetivação da liminar, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Atente o oficial de justiça ao permissivo do art. 212, § 2º, CPC. Fica advertido o réu de que não havendo o pagamento da dívida ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se às repartições competentes. 2. Atente o autor, caso necessário, ao disposto no art. 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014:"a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Via desta decisão, devidamente assinada, servirá como mandado. Intime-se. - ADV: EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO (OAB 148257/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Comercial Atlântica Logística E Distribuição De Bebidas Ltda x Tawan Alexandre Antunes Abel

ID: 280537732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002767-07.2023.8.26.0028

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL ATLâNTICA LOGíSTICA E DISTRIBUIçãO DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

TAWAN ALEXANDRE ANTUNES ABEL

Intimação

Advogados:

THAMIRIS CARVALHO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GUIMARÃES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thamiris Carvalho Nunes (OAB 363117/SP), Mariana Guimarães Ferreira (OAB 466743/SP) Processo 1002767-07.2023.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Comercial Atlântica Logística … ADV: Thamiris Carvalho Nunes (OAB 363117/SP), Mariana Guimarães Ferreira (OAB 466743/SP) Processo 1002767-07.2023.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Comercial Atlântica Logística e Distribuição de Bebidas Ltda - Exectdo: Tawan Alexandre Antunes Abel - Vistos. À vista da notícia de quitação da dívida e pedido de extinção feito pela parte exequente, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Determino, desde logo, o levantamento de eventuais constrições levadas a efeito nestes autos, tais como penhora(s), liberando-se o(s) depositário(s); anotação(ões) de restrição sobre bem(ns) - RENAJUD; desbloqueio(s) de numerário(s) - SISBAJUD e; ainda, se o caso (inclusão por determinação deste Juízo), exclusão do nome do devedor do cadastro de negativação - SERASAJUD. Ante a natureza do pedido, não há interesse recursal. Dou por transitada em julgado na data da publicação. Certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se certidão de honorários ao patrono nomeado nos autos, se for o caso, observando-se o os termos da tabela do convênio Defensoria Pública/OAB. Ressalvada eventual concessão da gratuidade processual, caso em que deverá ser observado o art. 98, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil, se não tiver havido o recolhimento da taxa judiciária e/ou despesas processuais, se o caso, nos termos dos Artigos 1º e 4º, Inciso III, § 1º, todos da Lei do Estado de São Paulo nº 11.608/2003 e ainda Artigos 1.092, 1.093, §§1º ao 4º e 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, intime-se o executado para, no prazo legal, efetuar o pagamento da taxa judiciária equivalente a dois por cento (2%) do valor da execução, observado o mínimo de cinco (05) e o máximo de três mil (3.000) UFESP's (Guia DARE-SP Código 230-6) e/ou das despesas conforme Provimento do Conselho Superior da Magistratura, comprovando-se nos autos, advertindo-se que o não cumprimento ensejará inscrição do crédito fiscal. Decorrido o prazo sem a juntada do(s) comprovante(s) de pagamento e observados os §§ 1º e 2º do Artigo 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa do Estado de São Paulo. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, cumpra-se e intime(m)-se. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002767-23.2025.8.26.0291

ID: 323896610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002767-23.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAéRCIA DE FALCO FALVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FRANCISCO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002767-23.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Laércia de Falco Falvo - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 57/58 como emenda à inicial. 2. Fls. 57/58… Processo 1002767-23.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Laércia de Falco Falvo - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 57/58 como emenda à inicial. 2. Fls. 57/58: a fundamentação para exigência de procuração com poderes específicos encontra-se descrita na decisão de fls. 50/52 (item "5") e o Comunicado CG 02/2017 foi utilizado como parâmetro norteador para tal exigência, embora não mencione a juntada de instrumento de mandato com poderes específicos. Este juízo busca, com tal medida, segurança jurídica aos próprios jurisdicionados e enfrentamento à distribuição abusiva/irregular de ações. Nesse sentido:Ação indenizatória por danos morais - Negativação do nome da autora por dívida declarada inexigível - Emenda para regularização da representação processual exibindo procuração atualizada e específica, de acordo com o Comunicado CG nº 02/2017 - Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, parágrafo único c.c. art. 485, I, ambos do NCPC - Precedentes - Sentença mantida - Recurso negado.(TJ-SP - AC: 10183942920188260577 SP 1018394-29.2018.8.26.0577, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 07/11/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2020) 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar data de audiência de conciliação, (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite(M) o(a)(s) requerido(a)(s), por mandado eletrônico, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(s) do prazo de 15 dias para apresentar(em) defesa, contados da juntada do(s) AR(s) devidamente cumprido(s). 5. Incumbe à parte requerida alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com as quais impugna(m) o pedido do(s) autor(es). Presumem-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 341, incisos I, II e III, do NCPC. 6. Incumbe, ainda, à parte requerida, esclarecer se tem interesse na tentativa de conciliação perante este juízo, e especificar as provas que eventualmente pretenda produzir, justificando a pertinência. 7. Após contestação e réplica, oportunamente, este juízo avaliará a viabilidade de convocação das partes para eventual tentativa de composição, na forma do artigo 357 do CPC, ou se a ação comporta julgamento antecipado da lide. Intime. - ADV: RICARDO FRANCISCO ROQUE (OAB 342609/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002767-73.2025.8.26.0533

ID: 259528581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002767-73.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDAIR GHISONI DE BONA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CASSIO HENRIQUE MENEGHETTI KRASNIEVICZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADV: Cassio Henrique Meneghetti Krasnievicz (OAB 59209/GO), Aldair Ghisoni de Bona (OAB 47596/GO) Processo 1002767-73.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Maria Ferreira da Silva… ADV: Cassio Henrique Meneghetti Krasnievicz (OAB 59209/GO), Aldair Ghisoni de Bona (OAB 47596/GO) Processo 1002767-73.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Maria Ferreira da Silva - Vistos. É este Juízo absolutamente incompetente para o processamento e o julgamento desta ação, porque há sim, nesta Comarca, Vara do Juizado, com competência plena no tocante às ações afeitas à Fazenda Pública, pouco importando - porque assim não consta da Lei nº 12.153/2009 - que não se trate de Juizado destinado exclusivamente às ações movidas contra a Fazenda Pública. Assim, aliás, vem decidido o E. TJSP, consoante se colhe da ementa doravante transcrita, relacionada a caso desta mesma Comarca de Santa Bárbara D'Oeste, ipsis litteris: Conflito de Competência nº 0043018-18.2016.8.26.0000 Comarca: Santa Bárbara D`Oeste Suscitante: MM Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara D`Oeste Suscitado: MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Santa Bárbara D`Oeste Interessados: Juliana Santos Pereira de Barros e outro. Voto nº 4.878 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o fornecimento regular de medicamentos. Pretensão que envolve matéria afeta à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Inaplicabilidade do artigo 9º do Provimento nº 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura. Causa protocolada após o escoamento do prazo mencionado no artigo 23 da Lei nº 12.153/09, que limita a competência dos Juizados da Fazenda. Provimento CSM nº 2.321/2016 que alterou o disposto no artigo 9º do Provimento CSM nº 2203/2014, que passou a ter a seguinte redação: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal. Valor da causa adequado àquele previsto para a competência dos Juizados Especiais. Conflito procedente. Competência da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara D`Oeste, ora suscitante. Rel. DORA APARECIDA MARTINS Pontifico, ademais, que a causa em comento não requesta, ao seu desate, a realização de prova pericial, o que reforça a necessidade, e não mera conveniência, de remessa do feito ao Juizado. Nessa senda RECONHEÇO a incompetência absoluta deste Juízo, e por consectário determino, conforme preconiza o § 3º do artigo 64 do CPC, a remessa dos autos para a Vara do Juizado Especial desta Comarca. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002767-17.2019.8.11.0011

ID: 331689762

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002767-17.2019.8.11.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIANA MARIA VICOZO MONTALVAO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002767-17.2019.8.11.0011 APELANTE: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002767-17.2019.8.11.0011 APELANTE: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE APELADO: SEBASTIANA MARIA VICOZO MONTALVAO Vistos etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Mirassol D'Oeste/MT contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Mirassol D'Oeste, nos autos da ação de execução fiscal nº 1002767-17.2019.811.0011, que julgou extinta a execução fiscal movida em desfavor de Sebastiana Maria Vicozo Montalvão, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em síntese, a sentença entendeu pela extinção do feito em razão da ausência de legitimidade passiva, uma vez que a executada faleceu em 01/05/2009, ou seja, antes do ajuizamento da ação, impossibilitando a substituição do polo passivo da demanda, conforme a Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Irresignado, o Município de Mirassol D'Oeste sustenta, em suas razões recursais, que a extinção da execução fiscal não poderia ter ocorrido com fundamento na ausência de interesse de agir, pois a legislação municipal não veda o ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor, tratando-se de faculdade administrativa, jamais imposição judicial. Alega ainda que, mesmo que o valor da execução seja reduzido, há possibilidade de reunião de débitos em observância ao art. 28 da Lei 6.830/80 e à legislação municipal vigente. Ao final, requer provimento do recurso, para reformar a r. sentença recorrida, determinando o prosseguimento do feito executório. Desnecessária a intervenção do Ministério Público. É o relatório. Decido. De antemão, observo que o recurso interposto pelo Município de Mirassol D’Oeste não reúne condições de admissibilidade, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, configurando-se violação ao princípio da dialeticidade. O ponto central da controvérsia reside em definir se a extinção da execução fiscal, fundada na ausência de legitimidade passiva em razão do falecimento da devedora antes do ajuizamento da demanda, encontra respaldo jurídico. Em outras palavras, examina-se se há possibilidade de substituição do polo passivo e consequente prosseguimento da ação fiscal. No caso concreto, restou incontroverso que a executada, Sra. Sebastiana Maria Vicozo Montalvão, faleceu em 01/05/2009, conforme certidão de óbito acostada nos autos originários, conforme posto na r. sentença: “Todavia, em consulta ao processo piloto desta execução fiscal, verifica-se que ele foi extinto ante o falecimento da parte executada antes da distribuição da ação, conforme certidão de óbito em que consta ter ela falecido em 1º.5.2009 (Num. 128164906 dos autos n. 0004461-43.2016.8.11.0011).”. Id. nº 294096876 Também se comprovou que a execução fiscal somente foi ajuizada em 2019, ou seja, cerca de 10 anos após o falecimento da devedora. Consoante firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 392, "a Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença de primeiro grau, não sendo permitida a modificação do sujeito passivo da execução após o ajuizamento da demanda". No presente caso, o vício de ilegitimidade passiva decorre do próprio ajuizamento da ação em face de pessoa já falecida, situação que inviabiliza a constituição válida da relação processual. Não se trata de hipótese de simples substituição processual ou emenda da CDA, mas sim de nulidade absoluta do feito por ausência de pressuposto processual válido. De rigor, portanto, a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC. As razões recursais do Município, centradas na possibilidade de ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor e na faculdade de reunião de débitos prevista na legislação municipal e na Lei 6.830/80, são absolutamente alheias ao fundamento da sentença, que não se baseou no valor da dívida, mas sim na inexistência de sujeito passivo vivo e apto a figurar no polo da execução. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o recurso de apelação deve atacar, de forma objetiva e direta, os fundamentos da sentença recorrida. A ausência de correlação entre os argumentos recursais e os fundamentos decisórios atrai a incidência do art. 1.010, II e III, do CPC/2015, conforme se verifica: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO . AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS. DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO . I - Em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento, por revelar-se inerme, a teor do previsto no art. 932, III, do CPC/2015. II - A perspectiva sob a qual o embargante pretendeu a reforma da decisão proferida pela Primeira Turma, ou seja, a da impropriedade na aplicação da Súmula nº 182/STF, invoca controvérsia que não está presente nos fundamentos do acórdão embargado. Bastando ver que a decisão monocrática conhece do recurso especial para lhe negar provimento, e que a decisão do colegiado também conheceu do agravo interno e lhe negou provimento . III - Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1927148 PE 2021/0074876-8, Data de Julgamento: 21/06/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/06/2022)”. Assim, verifica-se manifesta desconexão entre as razões recursais e o fundamento jurídico da sentença, o que impõe a manutenção da decisão recorrida. Ante o exposto, com base no art. 932, III do CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, ante a manifesta ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, em violação ao princípio da dialeticidade. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data e assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 461 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes