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Processo nº 1002782-62.2024.8.26.0279

ID: 291110076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002782-62.2024.8.26.0279

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAYFRAN LOCAçãO DE VEíCULOS E TRANSPORTES LTDA NEXPRIME LOCADORA DE VEíCULOS E TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLA PERUGINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ARAÚJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002782-62.2024.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Mayfran Locação de Veículos e Transportes Ltda - - Nexprime Locadora de Veículos e Transportes Eireli - Fls. retro: … Processo 1002782-62.2024.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Mayfran Locação de Veículos e Transportes Ltda - - Nexprime Locadora de Veículos e Transportes Eireli - Fls. retro: Ante a (s) manifestação (ões) juntadas, designo nova data para audiência de tentativa de conciliação a ser realizada no CEJUSC Local, na Rua Frei-Caneca n.º 982 - Itararé (SP), para o dia 5 de agosto de 2025, às 9 horas e 30 minutos, mediante utilização da ferramenta Microsoft Teams, sendo que as partes participarão da solenidade na forma presencial. Patronos participarão na forma virtual (através acesso por meio do LINK abaixo disponibilizado). Faculta-se aos patronos das partes a participação na audiência de forma presencial, caso em que deverão comparecer no FÓRUM em data e horário acima mencionados. Outrossim, na impossibilidade de comparecimento presencial das partes, elas poderão participar da solenidade pelo meio virtual, através acesso por meio do LINK abaixo disponibilizado para ingresso na reunião virtual. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2ZhNGI4NTItYzIyMS00MDZhLWIwNWYtMDNmYTFkNDFlYTcy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2220cab6e2-923e-44da-a9ba-ff703ca8c346%22%7d Oficie-se conforme requerido pela parte autora. Todos os documentos expedidos no processo serão disponibilizados no site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br), para acesso das partes e de seus procuradores. Os ofícios, alvarás, mandados de averbação, bem como todos os demais documentos que dependam de encaminhamento, deverão ser impressos pelos procuradores ou pelas partes, os quais também se incumbirão de remetê-los aos respectivos destinatários, comprovando-se o envio nos autos, no prazo de quinze dias. Após, proceda a serventia às intimações necessárias, providenciando-se as partes, o recolhimento de eventuais diligências, se necessário. Int. - ADV: MIRELLA PERUGINO (OAB 270101/SP), MIRELLA PERUGINO (OAB 270101/SP), ANDRÉ ARAÚJO DE OLIVEIRA (OAB 229382/SP), ANDRÉ ARAÚJO DE OLIVEIRA (OAB 229382/SP)

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Prefeitura Municipal De Amparo x Ivanilde Luz Silveira Mascarenhas

ID: 280396872

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002782-57.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO

Polo Passivo:

IVANILDE LUZ SILVEIRA MASCARENHAS

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURICIO DEMATTE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO SILVEIRA LUVIZOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002782-57.2024.8.26.0022 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Amparo - Recorrente: Prefeitura Municipal de Amparo - Recorrida: Ivanilde Luz Silveira Mascarenhas … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002782-57.2024.8.26.0022 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Amparo - Recorrente: Prefeitura Municipal de Amparo - Recorrida: Ivanilde Luz Silveira Mascarenhas - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. FORMAÇÃO CONTINUADA. HORAS-EXTRAS. 1. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I. MUNICÍPIO DE AMPARO. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS EM DECORRÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO NOS CURSOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA. 2. UM TERÇO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES DEVE SER DEDICADA A ATIVIDADES EXTRA-CLASSE, LIGADAS A ESTUDOS, PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO. LEIS FEDERAIS Nº 9.394/96 E 11.738/08. 3. LM Nº 2.912/03 PREVÊ AS “HORAS ATIVIDADE”, DESTINADAS A ATRIBUIÇÕES INERENTES AO MAGISTÉRIO, INCLUINDO A PARTICIPAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO. 4. NÃO HÁ NOTÍCIA QUE A AUTORA TENHA ULTRAPASSADO A QUANTIDADE DE HORAS DESTINADAS ÀS ATIVIDADES EXTRA-CLASSE, HIPÓTESE EM QUE SERIA DEVIDO O PAGAMENTO DE HORAS-EXTRAS. 5. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. 6. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luis Augusto Silveira Luvizotto (OAB: 265388/SP) - Mauricio Dematte Junior (OAB: 109233/SP) - Sala 2100

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Gilberto Carlos Cordeiro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 278795348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002782-06.2018.8.26.0495

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CARLOS CORDEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBOSA D´AVILLA

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JAQUELINE DAS DORES CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Barbosa D´avilla (OAB 174596/SP), Jaqueline das Dores Cordeiro (OAB 367686/SP) Processo 1002782-06.2018.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilberto Carlos Cordeiro - Reqdo: Ins…

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Naiane De Oliveira Araujo x Município De Caieiras

ID: 279705894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002782-38.2020.8.26.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NAIANE DE OLIVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAIEIRAS

Intimação

Advogados:

OZEIAS NASCIMENTO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA SILVA ARAUJO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ozeias Nascimento Sampaio (OAB 333848/SP), Ana Claudia Silva Araujo Santos (OAB 369011/SP) Processo 1002782-38.2020.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Naiane de Oliveira Araujo - Reqd…

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Fronteiras Do Paraná, Santa Catarina E São Paulo – Sicredi Fronteiras x Daniela Carpinedo

ID: 319751426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000504-03.2022.8.26.0659

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANá, SANTA CATARINA E SãO PAULO – SICREDI FRONTEIRAS

Polo Passivo:

DANIELA CARPINEDO

Intimação

Advogados:

JOSÉ HUMBERTO SCALZONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0000504-03.2022.8.26.0659 (processo principal 1002782-62.2019.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paran… Processo 0000504-03.2022.8.26.0659 (processo principal 1002782-62.2019.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo – Sicredi Fronteiras - Daniela Carpinedo - Vistos. Fls. 471/474: Indefiro a pesquisa pelo sistema SNIPER. Deferida centenas de pesquisas neste Juízo desde a liberação de acesso do mencionado sistema, este magistrado verificou que a medida é inócua para satisfação do crédito, e as pesquisas relacionadas no resultado já foram deferidas anteriormente nesses autos. Isso porque o sistema SNIPER mostra resultado de cruzamento de dados e informações para permitir identificar relações do devedor junto a Receita Federal (apenas cadastro de CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral, Controladoria Geral da União (o qual indica apenas sanções administrativas, empresas inidônias e suspensas, sem indicar bens que possam ser expropriados), ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ (informações de processos). Ou seja, todas pesquisas já deferidas nesses autos, e de fácil acesso do credor. Ocorre que estamos diante de devedor sem bens que possam ser expropriados. As medidas que este Juízo entende como eficaz para encontrar bens do devedor foram tomadas, todas infrutíferas. Portanto, considerando a falta de bens da parte executada, aguarde-se no arquivo eventual e útil provocação (art. 921, III, do CPC- Execução Frustrada). A determinação de remessa dos autos para o arquivo provisório não trará nenhum prejuízo ao pedido do exequente, que poderá solicitar o desarquivamento por simples petição. No mais, lembro que a consulta dos autos pode ser realizada a qualquer momento por se tratar de processo digital, além de que eventual desarquivamento só se justifica para fins de efetivo andamento do processo, devidamente especificado. Int. - ADV: JOSÉ HUMBERTO SCALZONI JUNIOR (OAB 173192/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Fábio Alessandro Pini x Said Jorge Incorporacoes E Negocios Imobiliarios Ltda

ID: 323272280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002782-23.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO ALESSANDRO PINI

Polo Passivo:

SAID JORGE INCORPORACOES E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SAID ELIAS JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002782-23.2025.8.26.0604 (apensado ao processo 0000566-43.2024.8.26.0604) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Fábio Alessandro Pini - Said Jorge Incorporacoes e Ne…

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Processo nº 1002782-56.2025.8.26.0302

ID: 328058387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002782-56.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

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Processo 1002782-56.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Não padronizado - Município de Jahu - Vistos. Trata-se de ação proposta perante o Juizado Especial Cível, na…

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Processo nº 1002782-87.2023.4.01.4301

ID: 255716549

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002782-87.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R DAS NEVES DOS SANTOS SILVA

Despacho

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1002782-87.2023.4.01.4301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTI…

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Kathrein Aline Muniz x Município De Ribeirão Preto

ID: 308089513

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002782-94.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KATHREIN ALINE MUNIZ

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS RODRIGO CARVALHO CHIAVELLI

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GABRIEL DE LIMA JORGE FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002782-94.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Kathrein Aline Muniz - Recorrido: Município de Ribeirão Preto - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002782-94.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Kathrein Aline Muniz - Recorrido: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL VISANDO AO RECEBIMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NÃO QUITADAS ENTRE A EMISSÃO DO LAUDO TÉCNICO E A INCLUSÃO DO BENEFÍCIO NA FOLHA DE PAGAMENTO. DURANTE A TRAMITAÇÃO, A RÉ REALIZOU O PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR PLEITEADO, ENSEJANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. A AUTORA INTERPÔS RECURSO INOMINADO REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O ADIMPLEMENTO SE DEU APENAS EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ENTRETANTO, NÃO CONFIGURADA QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, INEXISTINDO INDÍCIOS DE CONDUTA DOLOSA OU ABUSIVA POR PARTE DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gabriel de Lima Jorge Ferreira (OAB: 479086/SP) - Marcos Rodrigo Carvalho Chiavelli (OAB: 232919/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002782-79.2021.4.01.4100

ID: 309139913

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002782-79.2021.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO FRANCISCO DA SILVA RIO MADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP

Decisão

Advogados:

NATIANE CARVALHO DE BONFIM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MAIELE ROGO MASCARO NOBRE

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DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1002782-79.2021.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1002782-79.2021.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA AYRES FURTADO - MG77636 POLO PASSIVO: LEANDRO FRANCISCO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATIANE CARVALHO DE BONFIM - RO6933, MAIELE ROGO MASCARO NOBRE - RO5122 e DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES - RO2433 DECISÃO (embargos de declaração) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra a sentença ID 1327734280. Em síntese, alega que houve vício na sentença, uma vez que contraditória ao não condenar os requeridos em danos morais coletivos, e omissa por não ter sido deferido o pedido de tutela provisória. A parte contrária não apresentou contrarrazões aos embargos. Feitas essas considerações, conheço dos embargos e passo à análise do pedido. Sem razão o Embargante, porquanto não se tem a ocorrência de omissão ou contradição. A demanda foi julgada parcialmente procedente, de modo a não contemplar integralmente as pretensões aviadas na inicial. Nesse sentido, a fundamentação apontou que não foi demonstrada a agressão gravíssima a determinada comunidade, afastando a condenação, nos termos da jurisprudência citada, não havendo que se falar em contradição. Também em relação à tutela provisória, o julgado consignou expressamente a razão da sua não concessão, mencionando inclusive a decisão ID 471885883, que a indeferiu, de modo que não e configura omissão a esse respeito. A julgar pelas razões expostas pelo embargante, em confronto com a fundamentação expendida na decisão, fica claro que ele utiliza estes embargos no lugar do recurso adequado, objetivando a modificação da decisão, não pela existência de omissão ou contradição, consoante previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil, porém pura e simplesmente por inconformismo. Não há, pois, vício a ser sanado. Desse modo, NEGO PROVIMENTO aos embargos. Publique-se. Intimem.se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

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