Resultados para "1002827-10.2021.8.26.0655" – Página 42 de 52

Processo nº 0003286-60.2025.8.26.0664

ID: 330789679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003286-60.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

METALúRGICA CATAGUAZES EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO BATISTA GOBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003286-60.2025.8.26.0664 (processo principal 1002827-41.2025.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Nota de Crédito Industrial - Metalúrgica Cataguazes Eireli Epp - Vistos. Trata-se de Cump…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Heloísa Bonanomi Da Silva e outros

ID: 330085090

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002827-15.2020.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HELOíSA BONANOMI DA SILVA JULIANA APARECIDA MOREIRA SAMUEL HENRIQUE DA SILVA MOREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

NAIARA RENATA FERREIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISMAEL NEDEHF DO VALE CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002827-15.2020.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0004897-97.2024.8.26.0271

ID: 306062305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004897-97.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE AMORIM FERREIRA MIGUEL AMORIM SANTOS DE LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004897-97.2024.8.26.0271 (processo principal 1002827-03.2018.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Miguel Amorim Santos de Lira - - Gislaine Amorim Ferreira … Processo 0004897-97.2024.8.26.0271 (processo principal 1002827-03.2018.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Miguel Amorim Santos de Lira - - Gislaine Amorim Ferreira - Trata-se de Cumprimento de sentença que Miguel Amorim Santos de Lira representado pela genitora Gislaine Amorim Ferreira move em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A decisão de fls. 33 determinou a intimação da FESP para pagamento do valor apontado as fls. 01/05 ou apresentação de impugnação. Impugnação às fls. 38/40, pugnando pelo excesso de execução, bem como a condenação da parte autora em honorários sucumbenciais. A parte exequente concordou com os cálculos apontados na Impugnação, fls. 47 Parecer do Ministério Público as fls. 51/52. Os autos vieram conclusos. É o brevíssimo relatório. Decido. Diante da expressa manifestação do exequente, fls. 47, e parecer do Ministério Público, fls. 51/52, ACOLHOa impugnação de fls. 38/40, para reconhecer excesso de execução nos cálculos apresentados às fls. 01/05. E, em consequênciaHOMOLOGOos valores apresentados às fls. 39, no importe de R$ 66.474,05, dos quais R$ 6.043,09 corresponde a honorários, para a data de julho/2024. Em face do acolhimento da impugnação, imperiosa a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o proveito econômico, R$ 1.548,65 consistente na diferença entre o valor executado inicialmente (R$ 68.022,69) e o valor considerado devido (R$ 66.474,04), observada a gratuidade concedida ao exequente nos autos principais. Após intimação das partes da presente decisão e certificado o decurso do prazo, providencie o interessado o protocolo da petição intermediária, em apenso a este procedimento, para requisição do Precatório, com as cautelas de praxe. Apresentado o incidente, aguarde-se o pagamento do requisitório. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias desta decisão, sem o devido protocolo do incidente, arquive-se o feito, com as cautelas de praxe. - ADV: ANA PAULA DIAS (OAB 353934/SP), ANA PAULA DIAS (OAB 353934/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002827-37.2025.4.01.3100

ID: 300291049

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002827-37.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS CHAGAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JAMISON NEI MENDES MONTEIRO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1002827-37.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1002827-37.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS GRACAS CHAGAS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JAMISON NEI MENDES MONTEIRO - AP1060 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Decido. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária. Extrai-se dos autos que o requerimento administrativo foi indeferido em razão da ausência da parte autora à avaliação médico-pericial, etapa indispensável à verificação do requisito legal da deficiência. Intimada para comprovar seu interesse de agir na demanda, a autora permaneceu inerte. A ausência de participação na fase de avaliação técnica compromete a análise administrativa do direito postulado, impossibilitando a verificação dos pressupostos legais para a concessão do benefício, especialmente quanto à existência de impedimento de longo prazo, nos termos do §1º do art. 20 da LOAS e do art. 2º do Decreto n. 6.214/2007. Ao acionar o Judiciário sem oportunizar a atuação prévia da Administração Pública, a parte autora inviabilizou a regular instrução do feito, caracterizando a ausência de interesse processual, na medida em que não demonstrou a necessidade da tutela jurisdicional. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da falta de interesse de agir e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto: a) Extingo o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995); c) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição; d) Intime-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ruan Alessandro Neto x Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo

ID: 297239854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002827-40.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RUAN ALESSANDRO NETO

Polo Passivo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA DEZANETTE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002827-40.2025.8.26.0438 - Embargos à Execução - Pagamento - Ruan Alessandro Neto - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - 1. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002827-11.2020.4.01.3812

ID: 332991149

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002827-11.2020.4.01.3812

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IBRAIN FERNANDES NERES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO MARTINS VEIGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO HENRIQUE BATISTA DE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002827-11.2020.4.01.3812/MG AUTOR : IBRAIN FERNANDES NERES ADVOGADO(A) : FABIO MARTINS VEIGA (OAB MG136529) ADVOGADO(A) : GERALDO HENRIQUE BATISTA DE LACER…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marllon Cesar Da Silva Coelho x Latam Airlines Group S.A.

ID: 334805069

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002827-30.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARLLON CESAR DA SILVA COELHO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Despacho

Advogados:

IELMA CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1002827-30.2025.8.11.0059 Requerente: MARLLON CESAR DA SILVA COELHO Requerido… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1002827-30.2025.8.11.0059 Requerente: MARLLON CESAR DA SILVA COELHO Requerido: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Recebo a presente ação, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Designe-se, ou aguarde-se a designação, de data para a realização de audiência de conciliação, considerando que a parte autora aderiu voluntariamente ao procedimento especial previsto para este microssistema, o qual abrange a etapa obrigatória de conciliação, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, consignando que o não comparecimento na audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/951, com a condenação nas custas processuais. Cite-se e intime-se a parte requerida, consignando que o não comparecimento na audiência de conciliação importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95), bem como, que o prazo de 05 (cinco) dias para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato e as partes dispensem a produção de provas em audiência de instrução e julgamento. Com a juntada da contestação, (ou decurso de prazo) e a impugnação, conclusos para saneamento e/ou julgamento antecipado da lide. Por fim, consigne-se que, caso existam outros direitos, vencidos e aptos ao ajuizamento, deverá a parte emendar a inicial de pronto, mesmo porque restou consolidada a tese de impossibilidade de fracionamento de feitos, sendo que eventual recidiva poderá configurar litigância de má-fé a ser analisada, oportunamente. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danilo Stante Herker x Banco Bmg S.A.

ID: 335254713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007306-43.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANILO STANTE HERKER

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO STANTE HERKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007306-43.2025.8.26.0196 (processo principal 1002827-29.2021.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Danilo Stante Herker - Banco BMG S.A. - 1. Intime… Processo 0007306-43.2025.8.26.0196 (processo principal 1002827-29.2021.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Danilo Stante Herker - Banco BMG S.A. - 1. Intime-se a parte devedora, pelo Diário da Justiça Eletrônico, através de seu Advogado constituído na fase de cognição (artigo 513, § 2°, I, do CPC) ou por carta caso não tenha Advogado constituído (artigo 513, § 2°, II, do CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, nos termos do artigo 523, do CPC. 2. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, devendo ser intimado a parte credora para indicar bens aptos à penhora. 3. Após o decurso de prazo para pagamento do débito (item 2), inicia-se o prazo para a parte devedora oferecer impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos, nos termos do artigo 525 do CPC. 4. O presente incidente tem como objeto a execução de honorários sucumbenciais. Nesse sentido, a Lei 15.109, de 13/3/25, inseriu o § 3º ao art. 82 do CPC, dispondo expressamente que o advogado estará dispensado do adiantamento de custas processuais em duas situações específicas: nas ações de cobrança, por qualquer procedimento, comum ou especial e nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Assim, anote-se que as custas deverão ser suportadas pela parte devedora, ao final do processo. 4.1. O valor depositado pelo executado para satisfação da obrigação - pagamento - junto à parte exequente deverá ser feito separadamente do valor das custas processuais que é direcionado ao Estado e, portanto, este deve sido recolhido em guia própria: GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) - Código 230-6. Int. - ADV: DANILO STANTE HERKER (OAB 430777/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander ( Brasil ) S/A x Serrana Projetos Com Vidros E Esquadrias Personali

ID: 302247984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002827-83.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

SERRANA PROJETOS COM VIDROS E ESQUADRIAS PERSONALI

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DA SILVA DALL´AGNOL SCOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002827-83.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Serrana Projetos Com Vidros e Esquadrias Personali - Vistos. Procedeu a pessoa… Processo 1002827-83.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Serrana Projetos Com Vidros e Esquadrias Personali - Vistos. Procedeu a pessoa jurídica requerida com pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. O benefício da gratuidade é extensível às pessoas jurídicas. Contudo, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, para as quais milita uma presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência (art. 99, § 3º, CPC), para a pessoa jurídica, a concessão da benesse é excepcional e depende de prova cabal da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Este é o entendimento consolidado na Súmula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Ademais, o Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 2º, estabelece que o juiz, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso em tela, a parte requerente limitou-se a declarar sua condição de hipossuficiência, sem, contudo, acostar aos autos documentos que corroborem, de forma concreta e atual, a alegada dificuldade financeira. Diante do exposto, e em cumprimento ao dispositivo legal supracitado, intime-se a pessoa jurídica requerente, por seu advogado, para que, no prazo de quinze dias, junte aos autos documentos idôneos e atualizados que comprovem, de maneira inequívoca, a sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, tais como: a) Balanços patrimoniais e Demonstrações do Resultado do Exercício (DRE) dos últimos 2 (dois) exercícios fiscais, assinados por contador; b) Declarações de impostos de renda (ECF, DEFIS, etc.) do mesmo período; c) Extratos bancários completos de todas as contas de titularidade da empresa, referentes aos últimos 3 (três) meses; d) Relação de faturamento mensal dos últimos 12 (doze) meses, assinada pelo representante legal e pelo contador. A documentação deverá ser apresentada de forma organizada, sob pena de indeferimento do benefício por falta de comprovação da hipossuficiência. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para saneamento do feito. Int. - ADV: CAMILA DA SILVA DALL´AGNOL SCOLA (OAB 534214/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002827-41.2025.4.01.3907

ID: 308081702

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002827-41.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSILENE DA SILVA AMANCIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIA BRUNA FEITOSA OLIVEIRA ANDRADE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002827-41.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002827-41.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: JOSILENE DA SILVA AMANCIO POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL E ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: DOCUMENTOS GERAIS: (X) Comprovante de residência atualizado, nos parâmetros da Portaria 4/2024: 2. DOCUMENTOS QUE SERÃO ACEITOS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO: 2.1. Contas de água, luz, telefone ou internet, atualizados (últimos 12 meses anteriores ao ajuizamento). 2.2. Documentos públicos de terra emitidos em nome próprio; 2.3. CNIS, desde que o cadastro não tenha sido atualizado nos últimos 12 meses anteriores à DER e sem contradição com os demais documentos juntados ao autos; 2.4. Declaração da Receita Federal. Ex: ITR (do ano atual ou do exercício anterior); 2.5 Folha resumo (CADÚnico), cuja última atualização tenha ocorrido até 02 anos anteriores ao ajuizamento; 2.6. Título definitivo de terra; 2.7. Contrato de aluguel ou comodato, registrado em cartório, ou acompanhado de cópia dos documentos pessoais dos contratantes. Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovante de residência (contas de água, luz, telefone ou internet, atualizados nos últimos 12 meses anteriores ao ajuizamento), em nome de terceiro, desde que não estranho ao grupo familiar, deverá estar acompanhado de declaração do titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do Cadúnico, declarações em nome de terceiros e CNIS, somente serão tidos por suficientes se não conflitantes com outros documentos dos autos ou banco de dados cadastrais mais recentes. (X)Documentos que comprovem os períodos de trabalho, como cópia integral da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, Extrato Previdenciário do CNIS, dentre outros. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 511 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes